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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326658686

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-61.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES KAREN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE DE PAULA LOPES

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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LUCAS DUARTE MOZINI

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03678cf proferida nos autos. PROCESSO: 0000374-61.2024.5.14.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO RECORRENTE: KAREN VIEIRA ADVOGADA: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE MOZINI ADVOGADA: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 1º RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA: ALINE DE PAULA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, Id efef86b, em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, Id ef08e7b. Nas razões recursais, a reclamante alega, em resumo, que o Julgador de 1º grau desconsiderou a comprovação do acidente de trabalho atípico (LER/DORT) e sua equiparação a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, conforme laudo pericial, esclarecendo que o seguro de vida em grupo contratado pelas recorridas, via termo de adesão, abrangia tal situação, e que as cláusulas excludentes são abusivas e nulas por violarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer o reconhecimento de invalidez (total ou parcial) e condenação solidária das recorridas ao pagamento da indenização securitária. O Julgador de 1º grau apreciou os pedidos formulados da seguinte forma: “[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alegou que, em razão das condições a que foi submetida no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades de origem ocupacional, que a incapacitaram de forma total e permanente para o exercício de suas atividades profissionais. Informou também ter aderido a um seguro de vida em grupo e a outro individual. Postulou o pagamento da indenização correspondente aos seguros, sob o argumento de que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho. A primeira reclamada rechaçou a pretensão, argumentando que a reclamante aderiu voluntariamente à apólice coletiva nº 863.868, contratada pelo empregador, e à apólice individual nº 1765716, ambas contendo cláusulas específicas de cobertura e limites de indenização. Sustentou que as coberturas securitárias previstas em tais apólices são limitadas aos eventos de invalidez permanente por acidente (IPA), no caso da apólice coletiva, e de invalidez permanente por acidente e morte, no caso da apólice individual. Argumentou que a doença ocupacional que acomete a autora encontra-se expressamente excluída do conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro. A segunda reclamada, em defesa, refutou a pretensão, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, por não ter sido parte na contratação do seguro. Alegou ausência de comprovação de invalidez nos moldes das coberturas previstas nas apólices. Analiso. De início, importante ressaltar que nos autos tem-se farta documentação acerca do adoecimento da autora, inclusive com o afastamento para recebimento de auxílio-doença previdenciário, espécie B31. Nesse sentido também concluiu o perito médico nomeado pelo juízo(id 739eae0): Da Análise Pericial e da Conclusão Médica Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: K. V., sexo feminino, 43 anos, função Bancária, foi admitida na sede da reclamada em 01/09/2010 – sem comorbidades prévias. Desde então, foi submetida a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. Em adendo, apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. Tais patologias, caso a reclamante persista na atividade laboral de origem, terão maior evolução e piora. Como consequência, é possível atestar nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada – causal para as doenças do punho e cotovelo e concausal leve para as patologias do ombro e psiquiátricas. Atualmente, segue com limitação importante em ambos os Membros Superiores – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: 5.1. Foi submetido a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. 5.2. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. 5.3. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. 5.4. Apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. 5.5. Atualmente, segue com limitação importante em Membro Superior Direito – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5.6. EXISTE NEXO CAUSAL (CAUSA ÚNICA) DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS NOS PUNHOS E COTOVELOS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; 5.7. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE (25%) DA PATOLOGIA APRESENTADA EM OMBROS E PSIQUIÁTRICAS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; O perito médico concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante, diagnosticadas sob os CIDs G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), M65.9 e M77.1 (Epicondilites), e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Além disso, reconheceu-se a existência de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica, identificadas sob os CIDs M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador) e F41.0 / F79.9, por se tratarem de condições multifatoriais, não exclusivamente ocupacionais, mas agravadas de forma leve pelas funções exercidas na reclamada, que exigiam esforço físico repetitivo e submetiam a trabalhadora a sobrecarga emocional e física. O expert constatou, ainda, que a reclamante encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da função que desempenhava na reclamada, especialmente em razão das limitações funcionais nos membros superiores, com destaque para punhos e cotovelos, conforme comprovado em exame físico e respaldado pelos laudos médicos apresentados. O perito médico fundamentou suas conclusões no exame clínico realizado diretamente com o paciente, nas declarações das partes envolvidas e na documentação apresentada pelas litigantes, não tendo o laudo sido invalidado de maneira consistente por outras provas constantes nos autos. Diante disso, concluo que a reclamante foi diagnosticada com enfermidades relacionadas à atividade laboral, estando incapacitado de maneira parcial e permanente. Assentadas as premissas fáticas, observo que o contrato de seguro, no ordenamento vigente, é regulado pelo Código Civil, uma vez que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, ainda não entrou em vigor, nos termos do art. 134, que lhe confere vacatio legis de um ano. Nos moldes do art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por sua vez, o art. 114 do mesmo diploma determina interpretação estrita aos negócios jurídicos benéficos e às renúncias. No caso, a parte autora contratou seguro de vida junto à primeira reclamada, com apólices registradas sob os números 863.868 e 1765716. O seguro de vida da apólice 863.868 (id 6faab95) estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; auxílio funeral. O seguro de vida da apólice nº 1765716 (id 47cafc5), por sua vez, estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; indenização especial por morte acidental; morte do cônjuge. O documento de id 515d217 traz as condições gerais dos seguros e prevê expressamente as exclusões da cobertura por acidente pessoal, incluindo as doenças, mesmo as de origem profissional. Para melhor compreensão, destaco a seguir o trecho que define acidente pessoal e algumas de suas exclusões contratuais: 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Como se observa, os contratos de seguro excluem da cobertura as situações relacionadas a doenças ocupacionais, exatamente a condição da reclamante, tendo em vista que essa natureza foi reconhecida no laudo pericial. Ademais, não visualizo abusividade na cláusula contratual em exame. É notório que, para o ser humano médio, o seguro de vida tem como finalidade precípua prover amparo financeiro aos dependentes do segurado diante de situações extremas, notadamente o falecimento, hipótese que não se concretizou, uma vez que a reclamante, em razão de sua condição de saúde, foi amparada pelo benefício previdenciário. Ainda, a autora, na qualidade de empregada da instituição financeira responsável pela comercialização do seguro, detinha pleno acesso ao conteúdo contratual, inclusive para fins de orientação e oferecimento do produto aos clientes do banco. E os documentos pertinentes estavam igualmente disponíveis em plataforma eletrônica de livre consulta, onde constam todos os contratos de seguro celebrados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. 1. Do que se infere da decisão regional, o reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. 2. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais, hipótese dos autos. 3. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. 4. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 5. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Ministra Relatora: DORA MARIA DA COSTA, Data de julgamento: 29-4-2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 4-5-2020. Grifei) SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao recebimento de indenização prevista para a garantia contratada de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD, motivo do provimento do recurso especial interposto pela seguradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685087/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Grifei) Do mesmo entendimento perfilha o E. TRT 14 quanto à interpretação restritiva relacionada aos contratos de seguro. Destaco a tese fixada pelo E. TRT da 14ª Região, no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), que ostenta eficácia vinculante regional e reconhece expressamente a validade das cláusulas excludentes nos contratos de seguro de vida em grupo: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da reclamante para pagamento da indenização requerida. [...]” O laudo pericial, conforme registrado pela decisão transcrita, concluiu pela existência de nexo causal da atividade desempenhada com as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilites), bem como de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica (Síndrome do Manguito Rotador e F41.0 / F79.9). Reconheceu o laudo técnico, ainda, a incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava. Apesar da impugnação das recorridas, as demais provas anexadas aos autos não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pelo que nada há a alterar na sentença quanto ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e a declaração de incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da atividade que exercia na reclamada, considerando, ainda, que não houve recurso das reclamadas contra referido aspecto da sentença. Firmada referida assertiva, resta apreciar se tal conclusão garante à reclamante/recorrente o direito ao pagamento do seguro de vida decorrente da apólice firmada pelas reclamadas, sendo importante destacar que a tese defendida pela reclamante é de que o acidente de trabalho atípico é equiparado ao acidente pessoal, ou seja, a própria recorrente reconhece que na apólice firmada não há previsão expressa de pagamento de prêmio do seguro em caso de invalidez decorrente de doença ocupacional. A matéria foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, o qual, ao apreciar o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000, julgado em 27-3-2025, sob Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, firmou a seguinte tese: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT”. Vê-se que, pela tese firmada, a apólice de seguro deve ter interpretação restritiva ou análoga, e assim, apenas na hipótese de inclusão da doença profissional nas coberturas pactuadas será possível deferir o pagamento do prêmio securitário estipulado. Conforme antes consignado, a própria reclamante reconhece que não há nas apólices firmadas pela reclamada previsão nesse sentido, tanto que defende a declaração de que a doença profissional é equiparada ao acidente pessoal, o que seria suficiente, por si só, para a improcedência do pedido firmado. No entanto, de forma a afastar eventual alegação de omissão, importa esclarecer que o documento de Id 515d217, que estabelece o pagamento de prêmio do seguro em caso de “invalidez permanente por acidente”, a qual pode ser total ou parcial, expressamente prescreve que a invalidez permanente refere-se “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal”, e, ao elencar os riscos excluídos de referida cobertura, consigna: “3.2.3. Conceito de Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal. [...] 3.2.5.Riscos Excluídos 3.2.5.1. Estão expressamente excluídos da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente os acidentes ocorridos em conseqüência dos eventos previstos no subitem 3.1.2.1 destas Condições Gerais. 3.2.5.2. Estão também excluídos os seguintes Eventos: a)acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, foro condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; b)acidentes e/ou suas conseqüências ocorridos antes da contratação do seguro; c)doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; d)intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; e)lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; [...] 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...] 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; [...] c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...] (grifou-se) Esclareça-se, ainda, que a apólice de seguro também exclui do conceito de acidente pessoal, as doenças, incluindo aquelas de origem profissional: “ 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Assim, diante de todo o exposto, e considerando a tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), antes citada, não assiste razão à reclamante em relação ao pleito formulado. O art. 932 do CPC permite ao Relator, de forma unipessoal, negar provimento a recurso quando contrário a precedente qualificado, entre os quais inclui-se a decisão proferida em IRDR: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” (grifou-se) Diante de referida previsão, e uma vez que a sentença proferida está de acordo com o precedente qualificado (tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 - Tema 8), nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante. Intimem-se as partes servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Efetue-se os lançamentos adequados no PJe, de forma a evitar pendências estatísticas. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326658899

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-61.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES KAREN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE MOZINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03678cf proferida nos autos. PROCESSO: 0000374-61.2024.5.14.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO RECORRENTE: KAREN VIEIRA ADVOGADA: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE MOZINI ADVOGADA: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 1º RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA: ALINE DE PAULA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, Id efef86b, em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, Id ef08e7b. Nas razões recursais, a reclamante alega, em resumo, que o Julgador de 1º grau desconsiderou a comprovação do acidente de trabalho atípico (LER/DORT) e sua equiparação a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, conforme laudo pericial, esclarecendo que o seguro de vida em grupo contratado pelas recorridas, via termo de adesão, abrangia tal situação, e que as cláusulas excludentes são abusivas e nulas por violarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer o reconhecimento de invalidez (total ou parcial) e condenação solidária das recorridas ao pagamento da indenização securitária. O Julgador de 1º grau apreciou os pedidos formulados da seguinte forma: “[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alegou que, em razão das condições a que foi submetida no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades de origem ocupacional, que a incapacitaram de forma total e permanente para o exercício de suas atividades profissionais. Informou também ter aderido a um seguro de vida em grupo e a outro individual. Postulou o pagamento da indenização correspondente aos seguros, sob o argumento de que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho. A primeira reclamada rechaçou a pretensão, argumentando que a reclamante aderiu voluntariamente à apólice coletiva nº 863.868, contratada pelo empregador, e à apólice individual nº 1765716, ambas contendo cláusulas específicas de cobertura e limites de indenização. Sustentou que as coberturas securitárias previstas em tais apólices são limitadas aos eventos de invalidez permanente por acidente (IPA), no caso da apólice coletiva, e de invalidez permanente por acidente e morte, no caso da apólice individual. Argumentou que a doença ocupacional que acomete a autora encontra-se expressamente excluída do conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro. A segunda reclamada, em defesa, refutou a pretensão, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, por não ter sido parte na contratação do seguro. Alegou ausência de comprovação de invalidez nos moldes das coberturas previstas nas apólices. Analiso. De início, importante ressaltar que nos autos tem-se farta documentação acerca do adoecimento da autora, inclusive com o afastamento para recebimento de auxílio-doença previdenciário, espécie B31. Nesse sentido também concluiu o perito médico nomeado pelo juízo(id 739eae0): Da Análise Pericial e da Conclusão Médica Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: K. V., sexo feminino, 43 anos, função Bancária, foi admitida na sede da reclamada em 01/09/2010 – sem comorbidades prévias. Desde então, foi submetida a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. Em adendo, apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. Tais patologias, caso a reclamante persista na atividade laboral de origem, terão maior evolução e piora. Como consequência, é possível atestar nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada – causal para as doenças do punho e cotovelo e concausal leve para as patologias do ombro e psiquiátricas. Atualmente, segue com limitação importante em ambos os Membros Superiores – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: 5.1. Foi submetido a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. 5.2. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. 5.3. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. 5.4. Apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. 5.5. Atualmente, segue com limitação importante em Membro Superior Direito – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5.6. EXISTE NEXO CAUSAL (CAUSA ÚNICA) DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS NOS PUNHOS E COTOVELOS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; 5.7. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE (25%) DA PATOLOGIA APRESENTADA EM OMBROS E PSIQUIÁTRICAS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; O perito médico concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante, diagnosticadas sob os CIDs G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), M65.9 e M77.1 (Epicondilites), e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Além disso, reconheceu-se a existência de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica, identificadas sob os CIDs M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador) e F41.0 / F79.9, por se tratarem de condições multifatoriais, não exclusivamente ocupacionais, mas agravadas de forma leve pelas funções exercidas na reclamada, que exigiam esforço físico repetitivo e submetiam a trabalhadora a sobrecarga emocional e física. O expert constatou, ainda, que a reclamante encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da função que desempenhava na reclamada, especialmente em razão das limitações funcionais nos membros superiores, com destaque para punhos e cotovelos, conforme comprovado em exame físico e respaldado pelos laudos médicos apresentados. O perito médico fundamentou suas conclusões no exame clínico realizado diretamente com o paciente, nas declarações das partes envolvidas e na documentação apresentada pelas litigantes, não tendo o laudo sido invalidado de maneira consistente por outras provas constantes nos autos. Diante disso, concluo que a reclamante foi diagnosticada com enfermidades relacionadas à atividade laboral, estando incapacitado de maneira parcial e permanente. Assentadas as premissas fáticas, observo que o contrato de seguro, no ordenamento vigente, é regulado pelo Código Civil, uma vez que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, ainda não entrou em vigor, nos termos do art. 134, que lhe confere vacatio legis de um ano. Nos moldes do art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por sua vez, o art. 114 do mesmo diploma determina interpretação estrita aos negócios jurídicos benéficos e às renúncias. No caso, a parte autora contratou seguro de vida junto à primeira reclamada, com apólices registradas sob os números 863.868 e 1765716. O seguro de vida da apólice 863.868 (id 6faab95) estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; auxílio funeral. O seguro de vida da apólice nº 1765716 (id 47cafc5), por sua vez, estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; indenização especial por morte acidental; morte do cônjuge. O documento de id 515d217 traz as condições gerais dos seguros e prevê expressamente as exclusões da cobertura por acidente pessoal, incluindo as doenças, mesmo as de origem profissional. Para melhor compreensão, destaco a seguir o trecho que define acidente pessoal e algumas de suas exclusões contratuais: 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Como se observa, os contratos de seguro excluem da cobertura as situações relacionadas a doenças ocupacionais, exatamente a condição da reclamante, tendo em vista que essa natureza foi reconhecida no laudo pericial. Ademais, não visualizo abusividade na cláusula contratual em exame. É notório que, para o ser humano médio, o seguro de vida tem como finalidade precípua prover amparo financeiro aos dependentes do segurado diante de situações extremas, notadamente o falecimento, hipótese que não se concretizou, uma vez que a reclamante, em razão de sua condição de saúde, foi amparada pelo benefício previdenciário. Ainda, a autora, na qualidade de empregada da instituição financeira responsável pela comercialização do seguro, detinha pleno acesso ao conteúdo contratual, inclusive para fins de orientação e oferecimento do produto aos clientes do banco. E os documentos pertinentes estavam igualmente disponíveis em plataforma eletrônica de livre consulta, onde constam todos os contratos de seguro celebrados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. 1. Do que se infere da decisão regional, o reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. 2. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais, hipótese dos autos. 3. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. 4. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 5. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Ministra Relatora: DORA MARIA DA COSTA, Data de julgamento: 29-4-2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 4-5-2020. Grifei) SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao recebimento de indenização prevista para a garantia contratada de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD, motivo do provimento do recurso especial interposto pela seguradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685087/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Grifei) Do mesmo entendimento perfilha o E. TRT 14 quanto à interpretação restritiva relacionada aos contratos de seguro. Destaco a tese fixada pelo E. TRT da 14ª Região, no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), que ostenta eficácia vinculante regional e reconhece expressamente a validade das cláusulas excludentes nos contratos de seguro de vida em grupo: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da reclamante para pagamento da indenização requerida. [...]” O laudo pericial, conforme registrado pela decisão transcrita, concluiu pela existência de nexo causal da atividade desempenhada com as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilites), bem como de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica (Síndrome do Manguito Rotador e F41.0 / F79.9). Reconheceu o laudo técnico, ainda, a incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava. Apesar da impugnação das recorridas, as demais provas anexadas aos autos não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pelo que nada há a alterar na sentença quanto ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e a declaração de incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da atividade que exercia na reclamada, considerando, ainda, que não houve recurso das reclamadas contra referido aspecto da sentença. Firmada referida assertiva, resta apreciar se tal conclusão garante à reclamante/recorrente o direito ao pagamento do seguro de vida decorrente da apólice firmada pelas reclamadas, sendo importante destacar que a tese defendida pela reclamante é de que o acidente de trabalho atípico é equiparado ao acidente pessoal, ou seja, a própria recorrente reconhece que na apólice firmada não há previsão expressa de pagamento de prêmio do seguro em caso de invalidez decorrente de doença ocupacional. A matéria foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, o qual, ao apreciar o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000, julgado em 27-3-2025, sob Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, firmou a seguinte tese: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT”. Vê-se que, pela tese firmada, a apólice de seguro deve ter interpretação restritiva ou análoga, e assim, apenas na hipótese de inclusão da doença profissional nas coberturas pactuadas será possível deferir o pagamento do prêmio securitário estipulado. Conforme antes consignado, a própria reclamante reconhece que não há nas apólices firmadas pela reclamada previsão nesse sentido, tanto que defende a declaração de que a doença profissional é equiparada ao acidente pessoal, o que seria suficiente, por si só, para a improcedência do pedido firmado. No entanto, de forma a afastar eventual alegação de omissão, importa esclarecer que o documento de Id 515d217, que estabelece o pagamento de prêmio do seguro em caso de “invalidez permanente por acidente”, a qual pode ser total ou parcial, expressamente prescreve que a invalidez permanente refere-se “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal”, e, ao elencar os riscos excluídos de referida cobertura, consigna: “3.2.3. Conceito de Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal. [...] 3.2.5.Riscos Excluídos 3.2.5.1. Estão expressamente excluídos da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente os acidentes ocorridos em conseqüência dos eventos previstos no subitem 3.1.2.1 destas Condições Gerais. 3.2.5.2. Estão também excluídos os seguintes Eventos: a)acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, foro condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; b)acidentes e/ou suas conseqüências ocorridos antes da contratação do seguro; c)doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; d)intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; e)lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; [...] 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...] 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; [...] c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...] (grifou-se) Esclareça-se, ainda, que a apólice de seguro também exclui do conceito de acidente pessoal, as doenças, incluindo aquelas de origem profissional: “ 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Assim, diante de todo o exposto, e considerando a tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), antes citada, não assiste razão à reclamante em relação ao pleito formulado. O art. 932 do CPC permite ao Relator, de forma unipessoal, negar provimento a recurso quando contrário a precedente qualificado, entre os quais inclui-se a decisão proferida em IRDR: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” (grifou-se) Diante de referida previsão, e uma vez que a sentença proferida está de acordo com o precedente qualificado (tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 - Tema 8), nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante. Intimem-se as partes servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Efetue-se os lançamentos adequados no PJe, de forma a evitar pendências estatísticas. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - KAREN VIEIRA

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Benedito Lourivo De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 276559984

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032637-92.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURIVO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1032637-92.2023.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 189774332, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1032637-92.2023.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 189774332, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185934491: (...) Vistos etc. BENEDITO LOURIVO DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. O autor alega que é aposentado, tendo contratado empréstimo consignado junto ao réu. Sustenta que ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, constatou valores a título de RCC nº. 17977970, no valor de R$ 94,14 (noventa e quatro reais e quatorze centavos). Argui que jamais autorizou tais descontos, tampouco contratou, recebeu ou utilizou cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Inicialmente o autor ingressou com ação contra o BANCO PAN S/A, o qual foi devidamente citado, tendo apresentado defesa no Id. 134163283. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato objeto da lide, foi firmado entre o autor e o BANCO BMG S/A. Pede a extinção do feito e juntou documentos. O autor comparece aos autos, e em razão do equívoco, pleiteia pela exclusão do Banco Pan S/A e a inclusão do Banco BMG S/A, o que foi deferido (Id. 138725406 e Id. 161724261). Citado, o requerido BANCO BMG S/A apresentou defesa (Id. 173745999). Em preliminar, impugna a justiça gratuita. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pelo requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente. Juntou documentos. Tréplica (Id. 176433304). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida se manifestou no Id. 178385543. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. No que tange a impugnação da justiça gratuita, em favor da parte autora concedida nos autos, os artigos 98, 99 e 100 do CPC, preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” O benefício foi concedido no despacho inicial, visto que o demandante na exordial, trouxe seus comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN S/A. Inicialmente a parte autora ingressou com a presente ação em face de BANCO PAN S/A, todavia, em análise dos documentos acostados aos autos, é latente o equívoco ocorrido, vez que o contrato objeto da lide, foi firmado entre o requerente e o Banco BMG S/A. O autor manifestou pela exclusão do Banco PAN S/A, em razão do equívoco. Destarte, considerando que cumpre ao julgador, antes da análise do mérito da questão, verificar as condições da ação, e sendo a legitimidade ad causam uma questão de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase do processo, levando-se em conta que o requerente não firmou contrato junto ao banco Pan S/A, visível é sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, fato que impõe sua exclusão processual, e, por conseguinte, na extinção do feito desta instituição financeira. Depreende-se dos autos que o autor ajuizou anulatória c/c repetição de indébito e danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que o requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que a demandante contratou serviços creditícios junto ao réu. O requerido carreou aos autos "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado em Benefício emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para desconto em folha de pagamento (Id. 173746000 e seguintes), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 173746017 e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revela obscuro, confuso ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. O autor também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pelas mesmas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco PAN S/A, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração ao EOAB. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. (...) Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 5880406-67.2023.8.09.0094

ID: 260713734

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5880406-67.2023.8.09.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON GOMES DA SILVA ROSA MARIA SANTOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANNE BARBARA DE CARVALHO MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de adicional de insalubridade ajuizada por Jailton Gomes da Silva e Rosa Maria Santos Constantino em face do Município de Jataí.A parte autora, em síntese, narra que tomou posse no cargo de Agente de Combate às endemias desde o ano de 2008. Alega que, desde o mês de novembro de 2017, houve a supressão do adicional de insalubridade. Sustenta que o não pagamento da verba ocorreu de maneira arbitrária, uma vez que não houve a cessação das condições insalubres das atividades destes servidores.Assim, requer a condenação do Município de Jataí a implantar nos vencimentos da Requerente o adicional de insalubridade devido, a ser calculado posteriormente sobre o salário-base da categoria e a pagar as parcelas retroativas desde janeiro de 2019 (data de elaboração do LTCAT encomendado pelo SINDSEMUJ).Devidamente citado, o Município de Jataí apresentou contestação (evento 10), em que sustenta que para obter o referido adicional, seria necessário a existência de lei ou regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o que não é o caso da parte autora. Adicionalmente, argumenta que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho vigente no Município não aponta que as atividades dos ACS e dos ACE são insalubres.Em sede de especificação de provas, foi determinada a realização de prova pericial, cujos laudos foram anexados nos eventos 58 e 59.As partes foram devidamente intimadas.Vieram os autos conclusos.É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO Município de Jataí, em sua contestação, argumenta que o direito em questão encontra respaldo no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito ao adicional de remuneração por atividades insalubres, bem como no art. 160 da Lei Municipal n. 1.400/1990. Neste sentido, sustenta que o referido dispositivo legal trata de normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por ato do Poder Executivo para sua plena eficácia. Em razão disso, o ente municipal entende que o direito pleiteado pela autora não deve ser reconhecido.Diante desses argumentos, cumpre registrar a redação da lei municipal:Art. 160. – A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.Parágrafo Único – A gratificação de que trata este artigo, será fixada de acordo com a legislação pertinente a cada categoria profissional.A categoria profissional que a parte autora pertence possui regulamentação por meio da Lei n. 11.350/2006, que assim dispõe sobre a verba em comento:Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.[...]§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra naturezaA par dessas disposições, no âmbito federal, no que concerne aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o art. 190 da referida legislação atribui ao Ministério do Trabalho a competência para aprovar o rol de atividades e operações insalubres, bem como para estabelecer as normas relativas à caracterização da insalubridade, aos limites de tolerância dos agentes agressivos, aos meios de proteção e ao tempo máximo de exposição dos empregados a tais agentes.Em razão do poder regulamentar conferido pela CLT, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n.º 3.214/1978, a qual institui 28 Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dentre as quais se destaca a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que disciplina as atividades e operações insalubres.Embora as referidas normas regulamentadoras sejam originárias da Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentem questões atinentes ao âmbito federal, especificamente para os trabalhadores celetistas, entende-se que, na ausência de norma regulamentar local, deve-se aplicar, por analogia, os atos normativos do Poder Executivo Federal ao âmbito municipal.O entendimento em questão encontra fundamento no preceito de que não se pode privar o trabalhador de seu direito fundamental sob a alegação de inexistência de norma regulamentar local aplicável ao regime jurídico-administrativo dos servidores públicos, especialmente quando o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), estabelece mecanismos para a complementação das lacunas normativas.O art. 4º da referida Lei de Introdução consagra a aplicação de normas de direito público de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, permitindo que, na ausência de legislação local específica, sejam adotadas, por analogia, as disposições normativas federais que regem situações semelhantes.Confira-se julgado proferido em caso similar:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290777-03.2015.8.09.0032 COMARCA DE CERES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA AGRAVADA: ÉRIKA CRISTINA DA SILVA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. GRAU MÉDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado em sede de IRDR, é desnecessária a existência de normal local para reconhecer aos agentes comunitários de saúde, submetidos ao regime jurídico-administrativo, o direito a percepção do adicional de insalubridade, quando desempenhem seu labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, sendo suficiente a previsão do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 9º-A, parágrafo 3º, da lei federal 11.350/06. 2. Na hipótese de omissão administrativa local, regulamentadora da matéria, impõe-se a observância, por analogia, do artigo 5º da lei estadual 19.573/16. 3. O pagamento do adicional almejado dependerá de prova efetiva (perícia) de que o servidor público esteja submetido, de forma habitual e permanente, à condição insalubre, consoante o regulamento editado pelo órgão competente do Poder Executivo federal, no caso, a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. […]. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0290777-03.2015.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Dessa forma, a inexistência de regulamentação municipal não deve obstar o reconhecimento e a aplicação dos direitos do trabalhador, conforme estabelecido nas normas gerais do ordenamento jurídico.Quanto à prova da situação de risco, observa-se que os laudos periciais anexados nos eventos 58 e 59, indicam que as atividades desempenhadas pela parte autora são classificadas como insalubres, conforme os critérios técnicos estabelecidos. Dessa forma, resta evidenciado o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, devidamente comprovado por meio da perícia realizada.No que tange ao percentual devido a título de adicional de insalubridade, a análise técnica aponta que o referido percentual é de 20%, correspondente ao grau médio de insalubridade, conforme especificado no laudo.Contrariamente ao argumentado pela parte autora, entende-se que o termo inicial para a percepção do adicional de insalubridade deve ser a data da elaboração do laudo pericial. Isso porque, conforme previsto na legislação aplicável, a caracterização da insalubridade depende de avaliação técnica por meio de perícia, a qual tem por objetivo verificar, com base em critérios técnicos e científicos, a existência ou não de condições insalubres no ambiente de trabalho.Assim, a partir do momento em que é realizada a perícia e o laudo técnico é elaborado, é que se estabelece de forma formal e objetiva a caracterização da insalubridade ou a ausência dela nas atividades desempenhadas. Portanto, a data da elaboração do laudo pericial é que deve ser considerada como marco para o início da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que, até então, não há um pronunciamento técnico que ateste a existência ou a cessação da insalubridade.Confira-se o entendimento consolidado na jurisprudência:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO CONFERIDO AOS TRABALHADORES QUE LABOREM EM AMBIENTE HOSTIL À SAÚDE. ARTIGO 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI FEDERAL N. 11.350/06. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PROVA DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LACUNA DA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA AO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 19.573/16. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. PUIL N. 413/RS. (2017/0247012-2). CAUSA-PILOTO. PAGAMENTO DO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar os litígios entre os agentes comunitários de saúde e os entes estatais a que servem, depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho o exame das relações fundadas na CLT, como regra geral, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, as sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, de acordo com lei específica dispondo sobre a matéria. 2. Na forma do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, os trabalhadores que realizem labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, não sendo necessária a existência de norma local para reconhecê-lo aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo. 3. O fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito. 4. O Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), órgão do Poder Executivo Federal responsável pela regulamentação da matéria afeita ao adicional de insalubridade, editou a Norma Regulamentadora n. 15, disciplinando os limites de tolerância para o exercício de atividades insalubres, a qual é aplicável aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo. 5. De acordo com a Lei federal n. 13.342/16, editada em 03/10/2016, a qual incluiu o § 3º ao artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo deve ser calculado sobre seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica. 6. Inexistindo lei municipal dispondo sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, deverá ser observado, por analogia, o artigo 5º da Lei estadual n. 19.573/16. 7. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. 8. IRDR ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DA CAUSA PILOTO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJ-GO - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 54483224520188090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. PROVA PERICIAL REALIZADA. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. 20% SOBRE SALÁRIO-BASE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO LAUDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante intelecção da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5448322-45.2018.8.09.0000, o fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito. 2. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial (Precedente - IRDR n. 5448322-45). 3. Destaco que o a parte autora não decaiu de parte mínima, mas de significativa parcela dos pleitos iniciais, de modo que, tendo sido as partes vencedoras e vencidas na demanda e com fundamento no art. 86 do CPC, correta é a fixação da sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NAQUELA PARCELA, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IRDR 5448322.45 TJGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A pretensão da parte apelante, de que seja homologado o laudo pericial e concedido, consequentemente, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), desde a data do laudo pericial, conforme IRDR 5448322.45, restou devidamente abrangida pela sentença, acarretando a inadmissibilidade do impulso, nessa parte, por falta de interesse recursal; II - Como a autora não amargou nenhuma perda, ao revés, foi vencedora em sua pretensão, deve ser afastada a sucumbência recíproca declarada na sentença e aplicado o princípio da causalidade para direcionar o pagamento do ônus sucumbencial apenas à parte ré; III - Não merece censura a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, pois restou evidente nos autos que, embora decorrido longo período de tempo, o réu reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente cumpriu a obrigação, exatamente nos termos da disposição legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0294874-73.2015.8.09.0120, Rel. Des (a). Jose Carlos Duarte, 11a Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024).Ademais, cumpre destacar que é ônus da parte requerida, no caso o empregador, a comprovação de que as condições de trabalho da servidora deixaram de ser insalubres, o que só é viável por meio da realização de perícia técnica e da apresentação do respectivo laudo. Assim, é legítimo e apropriado que o termo inicial para a cessação ou alteração do pagamento do adicional de insalubridade seja estabelecido na data de elaboração do laudo pericial, uma vez que atesta a real condição do ambiente de trabalho.Nem se alegue que o termo inicial para a percepção da insalubridade seria a data do suposto LTCAT juntado aos autos, eis que não individualiza os serviços desempenhados pelos autores, indicando de forma genérica que todos os agentes de combate a endemias estariam sujeitos a riscos biológicos em grau médio (20%).Assim, por não identificar os autores, o laudo juntado aos autos não é prova suficiente a comprovar que os autores estavam expostos a agentes insalubres desde o ano de 2019.Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DEMANDAS ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MINIMOS . COMPETÊNCIA RECONHECIDA INDEPENDENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CÁCERES. LTCAT SUFICIENTE COMO PROVA HABIL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE . RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas com valor da causa que não ultrapassa a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial (TJMT. IRDR . N.U 0085560-68.2016.8 .11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, publicado no DJE 19/12/2018 e TJMT N.U 1020045-22.2023 .8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023.) A necessidade de produção de prova pericial para constatar eventual influência de agentes nocivos no ambiente de trabalho não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública .2. O adicional de insalubridade dos servidores do Município de Cáceres é regulamentado pelo artigo 166 da Lei Complementar Municipal 25/1997.Em regra, a prova pericial é imprescindível para a apuração do adicional de insalubridade, todavia, o LTCAT (Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho) pode ser considerado como prova hábil para demonstrar o trabalho insalubre quando é possível a correta identificação da parte reclamante e o grau de risco (N.U 1001039-31 .2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024 e N .U 1012292-47.2019.8.11 .0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021).3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.4 . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10040817120238110006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024) grifos nossos 3. DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) CONDENAR o Munícipio de Jataí a restabelecer à parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio de 20%, que deverá ser calculado sobre o seu vencimento base e;b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data dos laudos periciais (20/01/2025). Relativamente à atualização dos valores devidos, a correção monetária deve incidir pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Diante da sucumbência recíproca das partes, CONDENO-AS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), bem como nas custas e despesas processuais, observada a isenção legal, na proporção de 30% devidos parte autora e 70% pela parte ré, os quais serão arbitrados em sede de liquidação de sentença, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC.4. Não é o caso de reexame necessário (art. 496, §3°, III, do CPC e STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0).5. Aguarde-se o decurso do prazo para depósito dos honorários periciais pelo Estado de Goiás. Realizado o depósito, expeça-se ofício de transferência/alvará do valor ao senhor perito.6. Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.7. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Jose Ricardo Santos Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 258298316

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185934491, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185934491, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185934491: Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral Requerente: José Ricardo dos Santos da Silva Requerido: Banco BMG S/A Vistos etc. JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. O autor alega que é aposentado, e constatou desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de RMC nº. 11521923, no valor de R$ 71,16 (setenta e um reais e dezesseis centavos), cada das quais já foram descontadas 60 parcelas. Argui que não foi sua intenção contratar um cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa (Id. 149009846). Em preliminar argui a certificação irregular pela certificadora Zapsign. No mérito, alega o instituto da prescrição e decadência. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pelo requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão de das modalidades de empréstimo. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Juntou documentos. Tentativa de conciliação sem êxito (Id. 157165321). Tréplica (Id. 172401606). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 176621750 e Id. 177611398. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo a análise da preliminar arguida na peça defensiva. A preliminar de ausência de certificação irregular pela certificadora Zapsign não merece prosperar, vez que na procuração de Id. 141776139 – pág. 01/02, consta o verificador de autenticidade (Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=70c45569-0484-47d6-92b1-31b8adb9870b) e a integridade do documento certificada digitalmente pela Zapsign, a qual é reconhecida pelo ICP Brasil, sendo o instrumento de procuração documento com validade jurídica, vez que preenche os requisitos da norma regulamentadora. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Depreende-se dos autos que o autor ajuizou declaratória c/c repetição de indébito, danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. A instituição financeira alega, alega a ocorrência da decadência, sob o argumento da aplicação do disposto no artigo 178 do CC. A matéria em análise versa sobre relação de consumo, onde a pretensão do demandante possui cunho condenatório. Assim, não se aplica ao caso os prazos decadenciais dispostos no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO INVÁLIDO – ASSINADO POR PARTE ANALFABETA DESPROVIDO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MODALIDADE SIMPLES – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de relação de relação de consumo a existente entre as partes e tendo em vista que a pretensão deduzida nos presentes autos possui cunho condenatório, não se aplica ao caso os prazos decadenciais disposto no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. 2 – (...) 5 – Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08002780620168120031 MS 0800278-06.2016.8.12.0031, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018)” Já em relação a incidência do instituto da prescrição, sem razão o requerido em sua assertiva. Muito embora os descontos previdenciários tenham se iniciado em junho/2018 e o requerente distribuído a ação em fevereiro de 2024, o STJ dirimiu a controvérsia acerca do prazo prescricional incidente na espécie, bem como seu termo inicial, quais sejam, o lustro previsto no art. 27, do CDC, a iniciar com o último desconto no benefício previdenciário da autora, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019). Grifei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA LESÃO – DESCONTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO TIDA POR INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020) (N.U 1005198-14.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020) Dessa forma, tendo em vista que os descontos ainda não findaram e a presente ação ajuizada em fevereiro de 2024, não se verifica o decurso prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 27, do CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que a requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que o demandante contratou serviços creditícios junto ao réu, conforme a própria narração dos fatos na petição inicial. Bem assim, o requerido carreou aos autos "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (Id. 149009847 – pág. 01/04), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 149009848 - Pág. 17e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revelam obscuros, confusos ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. O item IV, denominado "Características do Cartão de Crédito Consignado" possui informação do valor consignado para pagamento mínimo da fatura, qual seja: R$ 66,77 (sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) não pairando dúvidas sobre a modalidade contratual aderida pelo consumidor (Id. 149009847 - Pág. 1). O autor também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275093718

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-15.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARIMOSA PEREIRA SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO SILVA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84478be proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIMOZA PEREIRA SANTOS ajuizou reclamatória em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., todos qualificados, deduzindo, nos termos das razões de fato e de direito, os pedidos de pagamento de salários do período de limbo jurídico, indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente e doença do trabalho, além do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 96.469,17. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou, em seguida, aditamento à inicial, complementando a causa de pedir referente ao pedido de adicional de insalubre. Realizada a audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. Na sequência, foi designada a produção de perícias ambiental e médica. Apresentados os respectivos laudos conclusivos, as partes se manifestaram oportunamente. A reclamante voltou a se manifestar em réplica à defesa. Na audiência em prosseguimento, encerrou-se a instrução processual, à míngua de outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela reclamada e razões escritas pela reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Arguiu a reclamada a prejudicial de prescrição quinquenal às pretensões exordiais anteriores a 18/09/2018, considerando o ajuizamento da ação em 18/09/2023. Conforme se extrai dos autos (vide decisão de fls. 113/114), a parte autora ajuizou uma primeira reclamatória em 25/08/2023, já extinta, sem resolução do mérito (autos nº 0011165-39.2023.5.03.0031), o que, inclusive, gerou a prevenção deste Juízo. Em consulta ao PJe, apura-se que naquela reclamação foram formulados os mesmos pedidos arrolados na presente ação, incidindo a hipótese do art. 286, II, do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula 268 do Col. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, tendo em vista a primeira reclamatória proposta em 25/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões obrigacionais ora formuladas, cuja exigibilidade seja anterior a 25/08/2018, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST. Acidente/doença do trabalho. Indenizações decorrentes Afirma a reclamante que se acidentou no exercício de suas funções laborativas nas dependências da reclamada, em 03/07/2020, enquanto operava a máquina de limpeza industrial, e que, tempos depois, teria sido também diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador, decorrente das suas atividades de limpeza que exigiriam esforços contínuos. Assegura que não houve fornecimento de CAT pela reclamada. Relata que, em 09/08/2022, afastou-se pelo INSS, para percepção de benefício próprio (cód. Espécie B-31), perdurando até 30/05/2023. Aduz que a prorrogação do benefício foi indeferida, não obstante tenha ajuizado ação previdenciária buscando rever a decisão do INSS, ainda pendente de julgamento. Entende que a reclamada incorreu em culpa no acidente e que as atividades desenvolvidas teriam também contribuído para à incapacitação. Postula, ato contínuo, o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, e por danos morais. A defesa nega que a doença da autora tenha origem ocupacional, destacando que sempre prezou pela segurança no trabalho. Enfatiza, outrossim, que o acidente se deu por culpa exclusiva da reclamante, tendo o cuidado de emitir a respectiva CAT. Examina-se. Contrariamente ao que afirma a reclamante na exordial, a reclamada emitiu a respectiva CAT referente ao acidente do trabalho noticiado, confirmando que o sinistro ocupacional ocorreu em 03/07/2020, conforme documento de fl. 349 não infirmado. Objetivando compreender de maneira mais ampla o quadro clínico da parte autora, seja em decorrência do acidente do trabalho (incontroverso), seja em relação à doença acometida, restou determinada a produção de perícia médica, a qual veio sob a forma do laudo de fls. 635 e seguintes, complementado pelos esclarecimentos de fls. 680/686. Quanto ao acidente em si, observou o expert que houve o registro de queda de própria altura e que o infortúnio não teria se revestido de qualquer gravidade, tendo a reclamante se afastado por apenas 04 dias, sem necessidade de internação. Ainda, de acordo com o laudo técnico, o acidente do trabalho não deu ensejo a sequelas funcionais e estéticas à reclamante. Noutro giro, da análise detida dos autos, não se constata a comprovação de culpa da reclamada, ainda que concorrente, na ocorrência do referido acidente. Segundo é alegado pela defesa, no momento do acidente, “a autora estava puxando a máquina de lavar o piso de costas, quando veio a escorregar vindo a cair ao chão”. No mais, a reclamada nega, peremptoriamente, a versão exordial, no sentido de que a causa do acidente teria sido a tampa do dispenser de água e sabão da máquina que teria sido aberto acidentalmente, golpeando a autora no tórax e a arremessando ao piso. Note-se, ademais, que, de acordo com a perícia, a reclamante participou de treinamentos regulares na empresa sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo, bem como fazia uso de uniforme e EPIs fornecidos pela reclamada: luvas e botinas. Conforme dispõem os arts. 186 c/c art. 927 do CC e art. 7º, XXVIII, in fine, da CF/88, a responsabilidade do empregador, mesmo em caso de acidente do trabalho, é, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação dos elementos da culpabilidade: ação/omissão do agente por ato culposo, o dano experimentado e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa ordem de ideias, considerando que a autora não comprovou por qualquer meio a sua versão sobre a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da reclamada, seja por ação ou omissão, e ainda, considerando que tinha experiência e era comprovadamente treinada para a função, é de se concluir pela ausência do direito à indenização pretendida, no que diz respeito ao acidente ocorrido em 03/07/2020 à falta dos elementos caracterizados. Partindo sob outro ponto de análise, o perito prosseguiu na análise da patologia adquirida pela autora no curso do contrato, destacando diagnóstico positivo consistente em “alterações degenerativas do aparelho locomotor” (síndrome do manguito rotador), sem origem ocupacional, e que determinam incapacidade total por tempo indeterminado. Nesse sentido, pontuou o expert: As enfermidades da reclamante “são tipicamente degenerativas. O acidente de trabalho não a explica. O trabalho per se tampouco foi causa ou concausa das doenças. Nota-se, inclusive, progressão importante do quando durante o repouso laborativo. O INSS, a perícia da Justiça Federal e este auxiliar descaracterizaram o nexo causal/concausal doença-trabalho. (g.n). A perícia dos autos, portanto, entendeu que não há nexo causal entre a lesão/doença acometida à autora (de origem degenerativa) e o trabalho realizado na reclamada. Note-se, inclusive que, de acordo com a perícia técnica, houve evolução do quadro patológico da autora mesmo durante o seu repouso laborativo. No mais, insurgiu-se a autora contra o laudo, sobretudo pelo fato de ter sido aposentada por incapacidade permanente (espécie B-92), a partir de 29/11/2023 (cf. decisão do INSS, fl. 672), tendo por enfoque o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Ocorre que o estudo do NTEP nada mais representa do que a configuração do nexo entre o agravo e a profissiografia (possível ligação entre uma lesão, doença ou outro problema de saúde com a atividade profissional), o que, porém, frente à sua presunção meramente relativa, não tem lugar diante da conclusão contrária extraída da prova pericial específica realizada nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos de fls. 681 e ss. Vale dizer, a presunção do NTEP, sem outros elementos de prova correlatos, não prevalece sobre a prova pericial supervisionada pelo Judiciário, cuja análise técnica, além de ser realizada por profissional de confiança do Juízo, detém as melhores condições de examinar as condições clínicas do empregado, histórico de vida e de trabalho, dentre outros. Em resumo, o NTEP serve como um ponto de partida, mas a perícia técnica é fundamental em caso de controvérsia em processos judiciais e administrativos. E no caso, a parte autora não produziu prova efetivamente idônea apta infirmar o laudo técnico produzido no presente feito, mesmo no que diz as suas condições de trabalho. Assim, e porquanto não verificado no laudo quadro fático apto a garantir estofo às pretensões indenizatórias exordiais, tanto sob o aspecto material (lucros cessantes/ pensionamento) como por danos morais, julgo improcedentes os respectivos pedidos. Por fim, considerando que a ré emitiu a tempo e modo a CAT respectiva ao acidente do trabalho noticiado, nada a deferir, também, quanto ao pedido correlato (letra “j” do rol). Afastamento previdenciário. Limbo jurídico trabalhista-previdenciário Relata a reclamante que desde a cessação do benefício previdenciário, usufruído no período de 09/08/2022 a 30/05/2023, tem solicitado o seu retorno ao trabalho, mas que a reclamada teria se mantido inerte. Alega que, não obstante o ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS voltada a discutir a cessação do benefício, encontra-se por ora em situação de limbo jurídico, sem percepção de benefício previdenciário e salários. Postula, nesses termos, a sua recondução ao trabalho, na reclamada, em função compatível ao seu estado de saúde, bem como o pagamento retroativo dos salários relativos ao período do limbo jurídico, a contar da data da cessação do benefício em 30/05/2023. A reclamada contesta o alegado, aduzindo que a reclamante, após exame de aptidão, teria sido reconduzida ao trabalho após a alta previdenciária, respectivamente, em 02/06/2023 e 29/09/2023. Relata, porém, que após o retorno, a autora teria apresentado novos atestados médicos que motivaram novos afastamentos, respectivamente, nas datas de 12/06/2023, por 90 dias consecutivos, bem como a partir de 06/10/2023 desde então. Examina-se. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a autora percebeu benefício pelo INSS (espécie B-31) a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023 (vide documentos de fls. 354 e ss.). Consta, também, demonstrado (vide prontuário médico de fls. 510 e ss.), que, após a reclamante ter sido reconduzida ao trabalho em 02/06/2023 (v. cartão de ponto, fl. 243), voltou a se afastar na data de 13/6/2023, em razão de atestado médico de 90 dias. A autora, por fim, retornou ao trabalho em função readaptada (repositora com restrições) na data de 29/9/2023 (fl. 247), vindo novamente a se afastar, em razão de novo atestado médico, em 04/10/2023, não mais retornando ao labor desde então. No curso do processo, a reclamante trouxe ao feito fato novo (art. 493 do CPC), informando que em 29/11/2023 foi aposentada por incapacidade permanente perante o INSS (espécie B-92), situação que, notadamente, perdurará por tempo indeterminado. Efetivamente, nos termos da legislação de regência, sabe-se que quando o empregado é afastado do trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, ou não, por motivo de doença e/ou acidente, a autarquia previdenciária passa a ser a responsável pelo pagamento do benefício que o valha, a partir do 16º dia, cessando os salários. Se, por outro lado, o INSS indefere o benefício, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que cabe a empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante todo o período do afastamento, até que o trabalhador retorne ao trabalho ou até que o INSS reveja a sua decisão. No caso dos autos, a reclamada afirma que, no período examinado (após 30/05/23), pagou os salários devidos à autora quando ela esteve à disposição da empresa, destacando, marcadamente, os seguintes períodos: de 02/06 a 12/06/2023 e de 29/09 a 03/10/2023. Analisando os demonstrativos de pagamento anexos, depreende-se que o período laborado de 02/06 a 12/06/2023 foi quitado, conforme demonstrativo de fl. 323 (junho/23), não impugnado de forma específica (tendo sido impugnado apenas o demonstrativo de julho/23). Por outro lado, não comprovou a ré a quitação do período de 29/09 a 03/10/2023. Ademais, recaem sobre a reclamada os encargos salariais mesmo quanto ao período do afastamento do empregado, quando não houver a percepção de benefício previdenciário, o chamado limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Sendo assim, diante do apanhado dos autos, defluem as seguintes conclusões: (i) no período de 31/05/2023 a 01/06/2023 a autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor salarial, pois era seu o ônus de voltar ao trabalho após a respectiva alta previdenciária (Súmula nº 32 do TST), o que somente ocorreu em 02/06/2023; (ii) no período de 02/06/2023 a 28/11/2023, a autora intercalou entre períodos de trabalho e períodos no chamado limbo jurídico, tendo sido remunerada até 12/6/2023. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez). Além dos salários, também são devidos os reflexos postulados em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS pertinentes ao mesmo período, por força do dever de restituição integral. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Por outro lado, não se cogitam os reflexos postulados sobre salário-família, uma vez que a autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários, tais como possuir dependente com até 14 anos ou inválido e demais outras exigências da legislação. Ficam prejudicados, ademais, os pedidos de letras “C” e “D”, consubstanciados na recondução da obreira ao trabalho ou pagamento de licença remunerada, uma vez que a parte autora se encontra afastada em gozo de benefício previdenciário por prazo indeterminado. Adicional de insalubridade Alega a reclamante que laborou durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega que a reclamante trabalhava exposta a quaisquer condições insalubres, propugnando a improcedência do pedido. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante, restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Após detida análise, a prova técnica se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 549/570, complementado pelos esclarecimentos de fls. 580/582. O perito concluiu que a parte autora não laborou sob quaisquer condições insalubres. A parte ré concordou com a análise pericial, conforme manifestação à fl. 574. A parte autora, de outra ponta, impugnou o laudo técnico, especialmente no que diz respeito à análise negativa de exposição a agentes biológicos nas atividades que envolviam a limpeza de banheiros destinados ao público externo com grande circulação de pessoas Data vênia ao entendimento esposado pelo expert, entendo que a razão está com a parte autora, conforme evidenciado do corpo do próprio laudo pericial. Com efeito, do que se extrai do contexto laborativo analisado, o laudo informa que a reclamante, como faxineira, realizava as seguintes atividades de limpeza: “... fazia a varrição, coleta de lixo, passava a máquina lavadora pelos corredores da loja e pano úmido com rodo entre os caixas; Posteriormente iniciava a lavação e coleta de lixo dos banheiros utilizados por clientes. São 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, cada com 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Antes das 12h00min e após as 14h00min fazia mais 02 (duas) manutenções, que consistiam na reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, secar o piso, pia, vaso sanitário e coleta de lixo; Se houvesse tempo, também fazia a lavação dos 02 (dois) banheiros utilizados por funcionários: 01 (um) masculino com 02 (duas) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras), e 01 (um) feminino com 03 (três) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras)” (g.n.). Ainda, conforme informado pelo expert: “os banheiros que a Reclamante fazia a lavação, manutenção e coleta de lixo eram utilizados pelos clientes do Reclamado. Considerando a média de clientes por mês, o quantitativo seria em média 1.618 (mil seiscentos e dezoito) por dia”.(g.n.). Portanto, à luz do quadro delineado, tem-se por demonstrado, não só que a autora, na função de faxineira, fazia a limpeza habitual e diária de instalações sanitárias do supermercado, além da respectiva coleta de lixo, como também que tais compartimentos eram frequentados por elevado número de pessoas, em média, 1.618 pessoas por dia. Com efeito, a NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e no item 24.2.2, determina que deve haver, no mínimo, uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, pelo que se pode extrair o quantitativo necessário de pessoas a configurar o uso de banheiros de “grande circulação". Ou seja, na hipótese sob análise, em que a autora realizava limpeza de banheiro e respectiva coleta de lixo frequentado por grande circulação de pessoas, a situação revela exposição à insalubridade em grau máximo, como disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 e conforme já sedimentado no enunciado da Súmula 448, II, do Col. TST: (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse mesmo sentido, colhe-se de entendimentos exarado do Col. TST: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RR: 0000692-22.2021.5.12.0028, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)”. Na mesma direção, vem se posicionando também este Eg. Tribunal: “Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Ocorre que, a respeito do tema em análise, é iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de higienização e coleta de lixo de banheiros de hotéis e estabelecimentos similares se equipara à coleta de lixo urbano, por serem locais utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes. Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. E, no presente caso, o expert apurou que a reclamante exercia o cargo de faxineira em hospital e "executava higienização de 15 quartos com um sanitário em cada quarto, com circulação em média de 20 pessoas.". Dessa forma, data vênia, entendo que a descrição das atividades constantes no laudo pericial evidenciou a prestação de serviços sob condições de insalubridade em grau máximo, decorrente da coleta de lixo urbano, assim concebida a atividade desempenhada pela autora, de limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, na esteira do entendimento consolidado na súmula 448, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-61.2023.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)”. Quanto ao mais, pontua-se que o uso de equipamento de proteção por si não é suficiente para neutralizar a insalubridade no caso de exposição a riscos biológicos. Nesse sentido, inclusive, bem destacou o perito, in verbis: “Cabe ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato, porém não o eliminam”. Nessa toada, rejeito a conclusão da perícia técnica apenas e tão somente quanto à descaracterização da insalubridade pela exposição da reclamante ao risco de exposição a agentes biológicos nas atividades de limpeza, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Curial observar, todavia, que a partir de 01/09/2023, segundo consta do laudo, a autora teve a sua função de “faxineira” alterada para a de “repositora”, no setor de hortifruti (vide laudo fl. 555), cujas atividades não enfrentavam exposição ao risco biológico. Ademais, conforme analisado oportunamente, no período em que a autora atuou como faxineira, ela se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023, retornando ao trabalho por curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023. Considerada a natureza do adicional de insalubridade como salário condição, o seu pagamento deve corresponder apenas ao período de efetiva atividade. Devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando a partir daí os reflexos consectários, enquanto devido o adicional de insalubridade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. O adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 46 deste Regional), observada a sua evolução. Tutela antecipada Nos termos da manifestação da reclamada de fls. 131/132, restou demonstrado o cumprimento, tanto quanto possível, da obrigação determinada em sede de tutela antecipada (vide fls. 125/126), na data de 29/10/2023, não obstante a reclamante tenha voltado a se licenciar posteriormente dos serviços, por razões de incapacidade para o trabalho. Tal situação de afastamento, inclusive, culminou na aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora na data de 29/11/2023 (fl. 672). Sendo assim, declaro prejudicada a decisão proferida em tutela antecipada. Limitação da condenação aos valores dos pedidos A reclamada pugna para que os valores indicados na inicial sejam observados para fins de limitação da condenação. Sem razão. Mesmo após o advento da Lei n. 13.467/17, que inovou o ordenamento com a redação do art. 840, §1º, da CLT, os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado. Os valores indicados na inicial não visam limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC/02). Todavia, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), fica autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título das verbas deferidas nesta decisão à parte reclamante. Justiça gratuita Não obstante a impugnação defensiva, aplica-se ao caso a tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST. A parte autora, assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (vide doc., fl. 28), não infirmada nos autos por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do procurador da reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Sendo assim, são devidos honorários periciais referentes à perícia de engenharia (insalubridade), ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria objeto do estudo. Outrossim, são devidos honorários referentes à perícia médica, ora arbitrados em R$1.000,00, pela reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida por este Eg. Tribunal, ou outra norma vigente na data do pagamento. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução, incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, observado o lustro prescricional quanto às obrigações de pagar. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora. Tudo na forma da Súmula 368 do Col. TST. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando-se a natureza indenizatória das parcelas aos seguintes título: reflexos sobre férias +1/3 e reflexos em FGTS. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIMOZA PEREIRA SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões quanto aos créditos anteriores a 25/08/2023, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST; II – quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez), com reflexos consectários em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando reflexos consectários em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Autorizada a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT), valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e os peritos. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275093734

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-15.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARIMOSA PEREIRA SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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GERALDO SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84478be proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIMOZA PEREIRA SANTOS ajuizou reclamatória em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., todos qualificados, deduzindo, nos termos das razões de fato e de direito, os pedidos de pagamento de salários do período de limbo jurídico, indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente e doença do trabalho, além do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 96.469,17. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou, em seguida, aditamento à inicial, complementando a causa de pedir referente ao pedido de adicional de insalubre. Realizada a audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. Na sequência, foi designada a produção de perícias ambiental e médica. Apresentados os respectivos laudos conclusivos, as partes se manifestaram oportunamente. A reclamante voltou a se manifestar em réplica à defesa. Na audiência em prosseguimento, encerrou-se a instrução processual, à míngua de outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela reclamada e razões escritas pela reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Arguiu a reclamada a prejudicial de prescrição quinquenal às pretensões exordiais anteriores a 18/09/2018, considerando o ajuizamento da ação em 18/09/2023. Conforme se extrai dos autos (vide decisão de fls. 113/114), a parte autora ajuizou uma primeira reclamatória em 25/08/2023, já extinta, sem resolução do mérito (autos nº 0011165-39.2023.5.03.0031), o que, inclusive, gerou a prevenção deste Juízo. Em consulta ao PJe, apura-se que naquela reclamação foram formulados os mesmos pedidos arrolados na presente ação, incidindo a hipótese do art. 286, II, do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula 268 do Col. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, tendo em vista a primeira reclamatória proposta em 25/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões obrigacionais ora formuladas, cuja exigibilidade seja anterior a 25/08/2018, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST. Acidente/doença do trabalho. Indenizações decorrentes Afirma a reclamante que se acidentou no exercício de suas funções laborativas nas dependências da reclamada, em 03/07/2020, enquanto operava a máquina de limpeza industrial, e que, tempos depois, teria sido também diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador, decorrente das suas atividades de limpeza que exigiriam esforços contínuos. Assegura que não houve fornecimento de CAT pela reclamada. Relata que, em 09/08/2022, afastou-se pelo INSS, para percepção de benefício próprio (cód. Espécie B-31), perdurando até 30/05/2023. Aduz que a prorrogação do benefício foi indeferida, não obstante tenha ajuizado ação previdenciária buscando rever a decisão do INSS, ainda pendente de julgamento. Entende que a reclamada incorreu em culpa no acidente e que as atividades desenvolvidas teriam também contribuído para à incapacitação. Postula, ato contínuo, o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, e por danos morais. A defesa nega que a doença da autora tenha origem ocupacional, destacando que sempre prezou pela segurança no trabalho. Enfatiza, outrossim, que o acidente se deu por culpa exclusiva da reclamante, tendo o cuidado de emitir a respectiva CAT. Examina-se. Contrariamente ao que afirma a reclamante na exordial, a reclamada emitiu a respectiva CAT referente ao acidente do trabalho noticiado, confirmando que o sinistro ocupacional ocorreu em 03/07/2020, conforme documento de fl. 349 não infirmado. Objetivando compreender de maneira mais ampla o quadro clínico da parte autora, seja em decorrência do acidente do trabalho (incontroverso), seja em relação à doença acometida, restou determinada a produção de perícia médica, a qual veio sob a forma do laudo de fls. 635 e seguintes, complementado pelos esclarecimentos de fls. 680/686. Quanto ao acidente em si, observou o expert que houve o registro de queda de própria altura e que o infortúnio não teria se revestido de qualquer gravidade, tendo a reclamante se afastado por apenas 04 dias, sem necessidade de internação. Ainda, de acordo com o laudo técnico, o acidente do trabalho não deu ensejo a sequelas funcionais e estéticas à reclamante. Noutro giro, da análise detida dos autos, não se constata a comprovação de culpa da reclamada, ainda que concorrente, na ocorrência do referido acidente. Segundo é alegado pela defesa, no momento do acidente, “a autora estava puxando a máquina de lavar o piso de costas, quando veio a escorregar vindo a cair ao chão”. No mais, a reclamada nega, peremptoriamente, a versão exordial, no sentido de que a causa do acidente teria sido a tampa do dispenser de água e sabão da máquina que teria sido aberto acidentalmente, golpeando a autora no tórax e a arremessando ao piso. Note-se, ademais, que, de acordo com a perícia, a reclamante participou de treinamentos regulares na empresa sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo, bem como fazia uso de uniforme e EPIs fornecidos pela reclamada: luvas e botinas. Conforme dispõem os arts. 186 c/c art. 927 do CC e art. 7º, XXVIII, in fine, da CF/88, a responsabilidade do empregador, mesmo em caso de acidente do trabalho, é, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação dos elementos da culpabilidade: ação/omissão do agente por ato culposo, o dano experimentado e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa ordem de ideias, considerando que a autora não comprovou por qualquer meio a sua versão sobre a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da reclamada, seja por ação ou omissão, e ainda, considerando que tinha experiência e era comprovadamente treinada para a função, é de se concluir pela ausência do direito à indenização pretendida, no que diz respeito ao acidente ocorrido em 03/07/2020 à falta dos elementos caracterizados. Partindo sob outro ponto de análise, o perito prosseguiu na análise da patologia adquirida pela autora no curso do contrato, destacando diagnóstico positivo consistente em “alterações degenerativas do aparelho locomotor” (síndrome do manguito rotador), sem origem ocupacional, e que determinam incapacidade total por tempo indeterminado. Nesse sentido, pontuou o expert: As enfermidades da reclamante “são tipicamente degenerativas. O acidente de trabalho não a explica. O trabalho per se tampouco foi causa ou concausa das doenças. Nota-se, inclusive, progressão importante do quando durante o repouso laborativo. O INSS, a perícia da Justiça Federal e este auxiliar descaracterizaram o nexo causal/concausal doença-trabalho. (g.n). A perícia dos autos, portanto, entendeu que não há nexo causal entre a lesão/doença acometida à autora (de origem degenerativa) e o trabalho realizado na reclamada. Note-se, inclusive que, de acordo com a perícia técnica, houve evolução do quadro patológico da autora mesmo durante o seu repouso laborativo. No mais, insurgiu-se a autora contra o laudo, sobretudo pelo fato de ter sido aposentada por incapacidade permanente (espécie B-92), a partir de 29/11/2023 (cf. decisão do INSS, fl. 672), tendo por enfoque o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Ocorre que o estudo do NTEP nada mais representa do que a configuração do nexo entre o agravo e a profissiografia (possível ligação entre uma lesão, doença ou outro problema de saúde com a atividade profissional), o que, porém, frente à sua presunção meramente relativa, não tem lugar diante da conclusão contrária extraída da prova pericial específica realizada nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos de fls. 681 e ss. Vale dizer, a presunção do NTEP, sem outros elementos de prova correlatos, não prevalece sobre a prova pericial supervisionada pelo Judiciário, cuja análise técnica, além de ser realizada por profissional de confiança do Juízo, detém as melhores condições de examinar as condições clínicas do empregado, histórico de vida e de trabalho, dentre outros. Em resumo, o NTEP serve como um ponto de partida, mas a perícia técnica é fundamental em caso de controvérsia em processos judiciais e administrativos. E no caso, a parte autora não produziu prova efetivamente idônea apta infirmar o laudo técnico produzido no presente feito, mesmo no que diz as suas condições de trabalho. Assim, e porquanto não verificado no laudo quadro fático apto a garantir estofo às pretensões indenizatórias exordiais, tanto sob o aspecto material (lucros cessantes/ pensionamento) como por danos morais, julgo improcedentes os respectivos pedidos. Por fim, considerando que a ré emitiu a tempo e modo a CAT respectiva ao acidente do trabalho noticiado, nada a deferir, também, quanto ao pedido correlato (letra “j” do rol). Afastamento previdenciário. Limbo jurídico trabalhista-previdenciário Relata a reclamante que desde a cessação do benefício previdenciário, usufruído no período de 09/08/2022 a 30/05/2023, tem solicitado o seu retorno ao trabalho, mas que a reclamada teria se mantido inerte. Alega que, não obstante o ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS voltada a discutir a cessação do benefício, encontra-se por ora em situação de limbo jurídico, sem percepção de benefício previdenciário e salários. Postula, nesses termos, a sua recondução ao trabalho, na reclamada, em função compatível ao seu estado de saúde, bem como o pagamento retroativo dos salários relativos ao período do limbo jurídico, a contar da data da cessação do benefício em 30/05/2023. A reclamada contesta o alegado, aduzindo que a reclamante, após exame de aptidão, teria sido reconduzida ao trabalho após a alta previdenciária, respectivamente, em 02/06/2023 e 29/09/2023. Relata, porém, que após o retorno, a autora teria apresentado novos atestados médicos que motivaram novos afastamentos, respectivamente, nas datas de 12/06/2023, por 90 dias consecutivos, bem como a partir de 06/10/2023 desde então. Examina-se. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a autora percebeu benefício pelo INSS (espécie B-31) a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023 (vide documentos de fls. 354 e ss.). Consta, também, demonstrado (vide prontuário médico de fls. 510 e ss.), que, após a reclamante ter sido reconduzida ao trabalho em 02/06/2023 (v. cartão de ponto, fl. 243), voltou a se afastar na data de 13/6/2023, em razão de atestado médico de 90 dias. A autora, por fim, retornou ao trabalho em função readaptada (repositora com restrições) na data de 29/9/2023 (fl. 247), vindo novamente a se afastar, em razão de novo atestado médico, em 04/10/2023, não mais retornando ao labor desde então. No curso do processo, a reclamante trouxe ao feito fato novo (art. 493 do CPC), informando que em 29/11/2023 foi aposentada por incapacidade permanente perante o INSS (espécie B-92), situação que, notadamente, perdurará por tempo indeterminado. Efetivamente, nos termos da legislação de regência, sabe-se que quando o empregado é afastado do trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, ou não, por motivo de doença e/ou acidente, a autarquia previdenciária passa a ser a responsável pelo pagamento do benefício que o valha, a partir do 16º dia, cessando os salários. Se, por outro lado, o INSS indefere o benefício, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que cabe a empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante todo o período do afastamento, até que o trabalhador retorne ao trabalho ou até que o INSS reveja a sua decisão. No caso dos autos, a reclamada afirma que, no período examinado (após 30/05/23), pagou os salários devidos à autora quando ela esteve à disposição da empresa, destacando, marcadamente, os seguintes períodos: de 02/06 a 12/06/2023 e de 29/09 a 03/10/2023. Analisando os demonstrativos de pagamento anexos, depreende-se que o período laborado de 02/06 a 12/06/2023 foi quitado, conforme demonstrativo de fl. 323 (junho/23), não impugnado de forma específica (tendo sido impugnado apenas o demonstrativo de julho/23). Por outro lado, não comprovou a ré a quitação do período de 29/09 a 03/10/2023. Ademais, recaem sobre a reclamada os encargos salariais mesmo quanto ao período do afastamento do empregado, quando não houver a percepção de benefício previdenciário, o chamado limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Sendo assim, diante do apanhado dos autos, defluem as seguintes conclusões: (i) no período de 31/05/2023 a 01/06/2023 a autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor salarial, pois era seu o ônus de voltar ao trabalho após a respectiva alta previdenciária (Súmula nº 32 do TST), o que somente ocorreu em 02/06/2023; (ii) no período de 02/06/2023 a 28/11/2023, a autora intercalou entre períodos de trabalho e períodos no chamado limbo jurídico, tendo sido remunerada até 12/6/2023. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez). Além dos salários, também são devidos os reflexos postulados em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS pertinentes ao mesmo período, por força do dever de restituição integral. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Por outro lado, não se cogitam os reflexos postulados sobre salário-família, uma vez que a autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários, tais como possuir dependente com até 14 anos ou inválido e demais outras exigências da legislação. Ficam prejudicados, ademais, os pedidos de letras “C” e “D”, consubstanciados na recondução da obreira ao trabalho ou pagamento de licença remunerada, uma vez que a parte autora se encontra afastada em gozo de benefício previdenciário por prazo indeterminado. Adicional de insalubridade Alega a reclamante que laborou durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega que a reclamante trabalhava exposta a quaisquer condições insalubres, propugnando a improcedência do pedido. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante, restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Após detida análise, a prova técnica se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 549/570, complementado pelos esclarecimentos de fls. 580/582. O perito concluiu que a parte autora não laborou sob quaisquer condições insalubres. A parte ré concordou com a análise pericial, conforme manifestação à fl. 574. A parte autora, de outra ponta, impugnou o laudo técnico, especialmente no que diz respeito à análise negativa de exposição a agentes biológicos nas atividades que envolviam a limpeza de banheiros destinados ao público externo com grande circulação de pessoas Data vênia ao entendimento esposado pelo expert, entendo que a razão está com a parte autora, conforme evidenciado do corpo do próprio laudo pericial. Com efeito, do que se extrai do contexto laborativo analisado, o laudo informa que a reclamante, como faxineira, realizava as seguintes atividades de limpeza: “... fazia a varrição, coleta de lixo, passava a máquina lavadora pelos corredores da loja e pano úmido com rodo entre os caixas; Posteriormente iniciava a lavação e coleta de lixo dos banheiros utilizados por clientes. São 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, cada com 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Antes das 12h00min e após as 14h00min fazia mais 02 (duas) manutenções, que consistiam na reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, secar o piso, pia, vaso sanitário e coleta de lixo; Se houvesse tempo, também fazia a lavação dos 02 (dois) banheiros utilizados por funcionários: 01 (um) masculino com 02 (duas) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras), e 01 (um) feminino com 03 (três) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras)” (g.n.). Ainda, conforme informado pelo expert: “os banheiros que a Reclamante fazia a lavação, manutenção e coleta de lixo eram utilizados pelos clientes do Reclamado. Considerando a média de clientes por mês, o quantitativo seria em média 1.618 (mil seiscentos e dezoito) por dia”.(g.n.). Portanto, à luz do quadro delineado, tem-se por demonstrado, não só que a autora, na função de faxineira, fazia a limpeza habitual e diária de instalações sanitárias do supermercado, além da respectiva coleta de lixo, como também que tais compartimentos eram frequentados por elevado número de pessoas, em média, 1.618 pessoas por dia. Com efeito, a NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e no item 24.2.2, determina que deve haver, no mínimo, uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, pelo que se pode extrair o quantitativo necessário de pessoas a configurar o uso de banheiros de “grande circulação". Ou seja, na hipótese sob análise, em que a autora realizava limpeza de banheiro e respectiva coleta de lixo frequentado por grande circulação de pessoas, a situação revela exposição à insalubridade em grau máximo, como disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 e conforme já sedimentado no enunciado da Súmula 448, II, do Col. TST: (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse mesmo sentido, colhe-se de entendimentos exarado do Col. TST: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RR: 0000692-22.2021.5.12.0028, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)”. Na mesma direção, vem se posicionando também este Eg. Tribunal: “Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Ocorre que, a respeito do tema em análise, é iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de higienização e coleta de lixo de banheiros de hotéis e estabelecimentos similares se equipara à coleta de lixo urbano, por serem locais utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes. Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. E, no presente caso, o expert apurou que a reclamante exercia o cargo de faxineira em hospital e "executava higienização de 15 quartos com um sanitário em cada quarto, com circulação em média de 20 pessoas.". Dessa forma, data vênia, entendo que a descrição das atividades constantes no laudo pericial evidenciou a prestação de serviços sob condições de insalubridade em grau máximo, decorrente da coleta de lixo urbano, assim concebida a atividade desempenhada pela autora, de limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, na esteira do entendimento consolidado na súmula 448, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-61.2023.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)”. Quanto ao mais, pontua-se que o uso de equipamento de proteção por si não é suficiente para neutralizar a insalubridade no caso de exposição a riscos biológicos. Nesse sentido, inclusive, bem destacou o perito, in verbis: “Cabe ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato, porém não o eliminam”. Nessa toada, rejeito a conclusão da perícia técnica apenas e tão somente quanto à descaracterização da insalubridade pela exposição da reclamante ao risco de exposição a agentes biológicos nas atividades de limpeza, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Curial observar, todavia, que a partir de 01/09/2023, segundo consta do laudo, a autora teve a sua função de “faxineira” alterada para a de “repositora”, no setor de hortifruti (vide laudo fl. 555), cujas atividades não enfrentavam exposição ao risco biológico. Ademais, conforme analisado oportunamente, no período em que a autora atuou como faxineira, ela se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023, retornando ao trabalho por curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023. Considerada a natureza do adicional de insalubridade como salário condição, o seu pagamento deve corresponder apenas ao período de efetiva atividade. Devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando a partir daí os reflexos consectários, enquanto devido o adicional de insalubridade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. O adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 46 deste Regional), observada a sua evolução. Tutela antecipada Nos termos da manifestação da reclamada de fls. 131/132, restou demonstrado o cumprimento, tanto quanto possível, da obrigação determinada em sede de tutela antecipada (vide fls. 125/126), na data de 29/10/2023, não obstante a reclamante tenha voltado a se licenciar posteriormente dos serviços, por razões de incapacidade para o trabalho. Tal situação de afastamento, inclusive, culminou na aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora na data de 29/11/2023 (fl. 672). Sendo assim, declaro prejudicada a decisão proferida em tutela antecipada. Limitação da condenação aos valores dos pedidos A reclamada pugna para que os valores indicados na inicial sejam observados para fins de limitação da condenação. Sem razão. Mesmo após o advento da Lei n. 13.467/17, que inovou o ordenamento com a redação do art. 840, §1º, da CLT, os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado. Os valores indicados na inicial não visam limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC/02). Todavia, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), fica autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título das verbas deferidas nesta decisão à parte reclamante. Justiça gratuita Não obstante a impugnação defensiva, aplica-se ao caso a tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST. A parte autora, assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (vide doc., fl. 28), não infirmada nos autos por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do procurador da reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Sendo assim, são devidos honorários periciais referentes à perícia de engenharia (insalubridade), ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria objeto do estudo. Outrossim, são devidos honorários referentes à perícia médica, ora arbitrados em R$1.000,00, pela reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida por este Eg. Tribunal, ou outra norma vigente na data do pagamento. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução, incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, observado o lustro prescricional quanto às obrigações de pagar. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora. Tudo na forma da Súmula 368 do Col. TST. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando-se a natureza indenizatória das parcelas aos seguintes título: reflexos sobre férias +1/3 e reflexos em FGTS. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIMOZA PEREIRA SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões quanto aos créditos anteriores a 25/08/2023, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST; II – quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez), com reflexos consectários em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando reflexos consectários em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Autorizada a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT), valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e os peritos. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIMOSA PEREIRA SANTOS

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Raia Drogasil S/A x Ruan Da Silva Colares

ID: 328560624

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-93.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

RUAN DA SILVA COLARES

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

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LETHICYA SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 RECORRENTE: RAIA DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: RUAN DA SILVA COLARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41dab2c proferida nos autos. ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN DA SILVA COLARES JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES (CE48447) LETHICYA SOUZA RODRIGUES (CE45766) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e0ea9ab; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 08c8987). Representação processual regular (Id 384a8eb, 76d86dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c5694d : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 0c5694d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40688dc, edd68d6, ed89e15, 897aa88 6aa105e, 29b28f0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d7577be, 68715b6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 77a4960, 5138118, 0a648b2, 8d4a12e, 1040e85, 78c8e00: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 85 do TST; Súmula 338 do TST; Súmula 47 do TST; - Contrariedade à O. J.: OJ 394 da SDI-I do TST. - Violação à Constituição Federal: Art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 59, §2º, §5º e §6º, e 818; CPC art. 373, I; - divergência jurisprudencial - outras alegações: Anexo 14 da NR-15. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Intervalo Intrajornada: A recorrente contesta a condenação em horas extras, argumentando que a prova produzida nos autos não comprova a extrapolação da jornada e a concessão parcial do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto apresentados possuem validade e que a prova testemunhal da parte contrária não foi suficiente para desconstituí-los. Ônus da Prova: A recorrente argumenta que o ônus da prova em relação à jornada de trabalho é da parte recorrida (Ruan da Silva Colares) e que esta não se desincumbiu dele, especialmente no que diz respeito às diferenças de horas extras. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Art. 373, I, do CPC: A recorrente alega que houve ofensa ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova, pois entende que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito em relação às horas extras. Art. 59, §2º, §5º e §6º e 818 da CLT: A recorrente aponta ofensa aos artigos 59, §2º, §5º e §6º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam, respectivamente, da compensação de jornada e do ônus da prova, argumentando que a decisão do Tribunal Regional não observou corretamente esses dispositivos. Súmulas 85 e 338 do TST: A recorrente alega que a decisão contraria as Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que tratam, respectivamente, da compensação de jornada e da validade dos cartões de ponto. Art. 5º, II, da CF/88: A recorrente menciona a aplicação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade. Anexo 14, da NR-15: A recorrente alega que houve ofensa ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, que trata das atividades e operações insalubres. Súmulas 47 do TST: A recorrente alega que houve ofensa à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da integração das horas extras habituais ao cálculo de outras verbas. A parte recorrente requer: [...] Ex positis, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, após a análise de todos os argumentos acima explanados, DÊ-LHE PROVIMENTO, em sua totalidade, para reformar a decisão atacada, acolhendo-se na integralidade os pleitos acima mencionados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos Ordinários tempestivos, nos termos da decisão de ID. 3aa65dd. Representações regulares (IDs. e9cb6a5 e a9b215b). Depósito Recursal anexado à ação, sob a forma de seguro garantia judicial, com o complemento de 30% e vigência de 5 (cinco) anos, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 (ID. 40688dc). Custas processuais recolhidas pela reclamada/recorrente (ID. d7577be). Recurso do reclamante/recorrente dispensado de preparo, em face do deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. Inverto a ordem de análise dos recursos, para melhor apreciação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE PRELIMINARES LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. MERA ESTIMATIVA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. A reclamada/recorrente argumenta que a condenação excede o valor atribuído na petição inicial, o que configuraria julgamento ultra petita. A fundamentação se apoia no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, e em jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) que afirma que pedidos líquidos e certos devem ser limitados ao valor da causa. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a conter a seguinte redação: "(...) a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Após esse acontecimento, dois posicionamentos passaram a ser defendidos sobre a necessidade de limitação dos valores condenatórios: o primeiro, foi no sentido de que os importes atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação, de modo que, em caso de procedência do pedido, o quantum condenatório não podem ultrapassar àqueles consignados na peça de introito e, a segunda corrente defende que os valores apontados na exordial são apresentados apenas de forma estimada, não limitando a condenação. Data venia de outros entendimentos, este relator filia-se à segunda corrente, entendendo que a referência à determinação dos pedidos contidos na inicial, com a indicação de seu valor, oriunda da nova redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), não impõe à parte demandante o dever de liquidar cada uma de suas pretensões, tratando-se apenas de uma mera estimativa da expressão econômica que poderá advir da demanda, orientando apenas para a fixação do valor da causa. Assim, em caso de condenação, não fica o magistrado limitado aos valores apontados na exordial em relação a cada um dos pleitos formulados, até mesmo porque se sujeitam ainda à correção monetária e juros, podendo, assim, validamente ser suplantados os seus montantes iniciais sem que isso implique em julgamento ultra petita. A este propósito são os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), verbis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). Mais recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar os Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 decidiu que os importes apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Para o colegiado, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, esta Egrégia Corte Regional também já teve oportunidade de se posicionar sobre a matéria, consoante se colhe das seguintes ementas, verbis: "[...] DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. Os valores dos pedidos na petição inicial são meras estimativas, sendo inaplicável, portanto, a limitação da condenação ao valor informado na inicial. Incidência da Resolução Nº 221, de 21/06/2018, a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" "[...] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, a definição do rito processual a ser seguido. Portanto, ao sentenciar ou ao se liquidar o pedido, não fica o juiz adstrito aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, que constituem mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000241-06.2023.5.07.0015; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)" "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. INDEFERIMENTO. Considerando que os valores indicados na inicial são mera estimativa, não há que se falar em limitação de eventual condenação a tais importes ou ao valor atribuído à causa. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-58.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO)" Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário ofertado, mantendo-se o julgado de 1º grau de jurisdição. Preliminar rejeitada BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DO C. TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A reclamada/recorrente alega que o reclamante/recorrido não comprovou a hipossuficiência financeira para ter direito à justiça gratuita, conforme o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência do C. TST. A fundamentação destaca a ausência de comprovação da hipossuficiência e a percepção de salários durante o contrato de trabalho. Cita jurisprudência do C. TST sobre a necessidade de comprovação de miserabilidade para o deferimento da justiça gratuita. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Cabe ressaltar que a remuneração de R$ 1.707,99 constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado em 09/08/2024, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente." À análise. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, alcunhada de reforma trabalhista, a matéria pertinente à concessão da gratuidade de justiça passou a ter tratamento específico, havendo sido alterado o § 3° e acrescentado o § 4° ao art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas redações atuais são as seguintes: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Verifica-se que a concessão do benefício da justiça gratuita está prevista em duas hipóteses: a) presume-se a insuficiência econômica para trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permitindo a concessão do benefício; e b) para aqueles que recebem acima desse limite, a legislação exige a comprovação da insuficiência de recursos. Em 14 de outubro de 2024, no julgamento do Tema nº 21 da tabela de Incidentes de Recursos Reptitivos (IRR), o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita. A tese foi firmada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) nº 277-83.2020.5.09.0084, cuja redação é a seguinte: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Ora, do Tema nº 21 extrai-se ainda que a justiça gratuita é concedida àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, sendo a presunção de insuficiência de recursos absoluta. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, a declaração da pessoa natural, afirmando a falta de recursos para o pagamento das custas processuais, goza de presunção juris tantumde veracidade, salvo se houver prova idônea em sentido contrário, sendo, portanto, suficiente para comprovar tal condição. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração . Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-10726-85.2021.5.03.0067, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. De fato, a declaração de miserabilidade jurídica constitui presunção juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, no momento do ajuizamento da ação, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 29) e esta não foi elidida por prova em contrário. Deste modo, devem ser concedidos ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça . Agravo provido" (RR-0000784-36.2020.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). No caso concreto, restou demonstrado que a parte reclamante/recorrida percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo que se aplica a presunção de hipossuficiência econômica prevista na legislação trabalhista, assegurando-lhe o direito à gratuidade da justiça. Pelas razões acima expendidas, percebendo a parte reclamante/recorrida remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplica-se-lhe a presunção de hipossuficiência econômica prevista na legislação trabalhista, devendo ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o Tema nº 21 do C. TST. Recurso ordinário improvido. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamada/recorrente argumenta que não houve horas extras trabalhadas, sustentando que o controle de jornada se deu de forma regular e que a prova oral e documental demonstram o regular pagamento ou compensação das horas extras. A impugnação do pedido baseia-se na Súmula 85 do C. TST, que trata da compensação de jornada, e na prova documental e testemunhal, que segundo a recorrente, comprova o pagamento ou compensação das horas extras. A alegação é de que o reclamante/recorrido, por ter acesso ao sistema de controle de ponto, deveria ter registrado as inconformidades durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz ainda que o reclamante/recorrido desempenhava apenas as atividades inerentes ao seu cargo e que o exercício de tarefas correlatas não configura acúmulo de função. A fundamentação se apoia no parágrafo único do art. 456 da CLT, que permite a exigência de atividades lícitas dentro da jornada normal, desde que compatíveis com a função, e em jurisprudência do C. TST que corrobora essa interpretação. Apresenta a descrição das atividades compatíveis com o cargo e reforça o argumento com jurisprudência específica do C. TST, que descaracteriza o acúmulo de função em casos semelhantes. Menciona também a Súmula 12 do C. TST sobre a validade de anotações em CTPS. Quanto ao assédio moral, a recorrente nega veementemente a ocorrência dos fatos alegados pelo reclamante/recorrido, alegando que não houve ato ilícito por parte da empresa e que não há provas robustas para comprovar os danos morais. A defesa se baseia na ausência de provas consistentes e na inexistência de ato ilícito. Afirma que a simples cobrança de metas não caracteriza assédio moral. Enfatiza o Código de Ética da empresa e os canais de denúncia disponíveis aos funcionários como prova de seu compromisso com a conduta ética e o bem-estar dos colaboradores. Sobre o assunto, assim decidiu o juízo de origem: "CAPÍTULO III - DURAÇÃO DO TRABALHO Alega o reclamante que, embora contratado para jornada de 7h às 15h20min em escala 5x1, era obrigado a trabalhar 40 minutos extras diários sem registro quando folgava aos domingos, além de não receber a dobra pelos trabalhos em domingos e feriados. Acrescenta que os registros de ponto não refletiam a real jornada, pois havia manipulação pela gerência quando havia "esquecimento" de marcação. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sustentando que todas as horas extras eram devidamente registradas e pagas ou compensadas através de banco de horas, conforme acordo individual firmado. Argumenta que o próprio autor admite que registrava sua jornada via aplicativo e que as horas extras constam dos controles. À análise. Os cartões de ponto apresentados (ID 89b698f) registram jornadas variáveis, com horários de entrada e saída diversos, além de consignarem o pagamento de horas extras com adicionais diferenciados (50%, 70% e 100%) e adicional noturno. Todavia, a prova oral colhida revela fragilidades no sistema de controle de jornada. O reclamante informou em depoimento que as marcações eram realizadas através de aplicativo instalado em seu telefone pessoal, baseado em geolocalização, e que quando o aplicativo não funcionava, a gerente podia "modular" o ponto. Esclareceu que em caso de esquecimento de marcação, poderia haver justificativa da saída em descompasso com a realidade. Afirmou que recebia o extrato das marcações mensalmente e que ao questionar descontos de horas não solicitados, a gerente dizia que iria ajustar, mas nada era feito. A testemunha patronal corroborou estas irregularidades ao afirmar que o sistema de ponto por celular às vezes não funcionava, impossibilitando saber se o registro foi efetivado. Relatou que a empresa não fornecia extrato, embora os empregados pudessem consultar. Declarou que às vezes havia hora extra realizada que não constava do sistema. Confirmou que quando o sistema estava fora do ar, mesmo batendo ponto da tela para garantia, o registro não "subia" para o sistema, ficando em branco como se houvesse atraso. Por fim, admitiu já ter ocorrido situações de bater o ponto e continuar trabalhando. Esta fragilidade do sistema de controle é evidenciada nos próprios cartões, que apresentam quantidade expressiva de ocorrências de "esquecimento de marcação" e "falta marcação abonada", circunstância que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Tal presunção, todavia, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o próprio autor admite em depoimento que "alguns horários poderiam ser verificados pelos pontos corretamente", restringindo sua insurgência aos dias em que havia esquecimento de marcação. A testemunha patronal, embora confirme as falhas no sistema, não corrobora a existência de jornada extraordinária habitual não registrada. Assim, fixo que o autor laborava das 7h às 15h20min em dias normais, estendendo a jornada por 40 minutos adicionais (até 16h) nas semanas seguintes às folgas aos domingos, conforme admitido pela própria testemunha patronal. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de: a) 40 minutos extras diários nas semanas posteriores às folgas aos domingos, com adicional de 70%, nos termos da CCT aplicável ao pacto, observada a evolução salarial e os dias efetivamente laborados; b) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em férias mais um terço, décimos terceiros salários e FGTS (esse apenas na modalidade de depósito, sem multa de 40%, ante o pedido de demissão). Para fins de apuração, deverão ser observados: - evolução salarial do autor - dias efetivamente trabalhados - divisor 220 - base de cálculo conforme Súmula 264/TST - dedução dos valores já pagos sob mesmo título - limitação à modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). (...) "CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de suas funções típicas de "atendente de farmácia/balconista" para as quais fora contratado, também teria passado a desempenhar, ao longo de todo o contrato empregatício, atividades de limpeza da loja, do banheiro, do ambulatório e da área externa, bem como panfletagem em via pública, sem o pagamento do plus salarial respectivo de 30% sobre o salário. Por seu turno, a reclamada afirma que o autor realizava apenas as atribuições referentes ao seu cargo, inexistindo qualquer acúmulo de funções. Com razão parcial o autor. Inicialmente, impõe-se transcrever a descrição da função de "Atendente de Farmácia - Balconista" de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5211-30), que inclui atendimento ao cliente, interpretação de prescrições, organização do estoque, exposição de produtos e cumprimento de normas de biossegurança. A única testemunha ouvida, conduzida pela própria empresa, confirmou que o autor realizava serviços de limpeza e panfletagem, conforme se observa do depoimento: "o autor fazia atendimento de balcao qdo necessária tirava lixa, fazia limpeza da loja. fazia limpeza na parte externa da loja. todos fazia qdo necessário. Tinha um equipe, mas ela só ia até sábado, então qdo ela não ia ou quando era domingos e feriados os funcionários. Os supervisores e gerentes mandavam. Semanalmente todos faziam TBC, que era captação externa de clientes. Saiam 2 atendentes e 1 gerente para entregar panfletos em condomínios e pessoas da rua para venda de produtos" (id 730ed5d) Sendo o contrato de trabalho um típico negócio jurídico bilateral e de trato sucessivo, de longa duração, exige-se, com mais rigor, que as partes pautem seu comportamento segundo desígnios da boa-fé, em suas esferas subjetiva e objetiva, hoje consagradas pelo disposto no art. 422 do CC. Nessa esteira, um dos mais comezinhos deveres das partes contraentes, seja na formação, execução ou mesmo na extinção do contrato, é a observância do princípio básico do neminem laedere, ou seja, não causar prejuízo ao outro. Estipuladas as cláusulas essenciais do contrato de emprego, função e salário, cumpre às partes a observância estrita dos limites contratuais. A exigência ao reclamante de serviços de limpeza e panfletagem, alheios ao contrato, causou-lhe prejuízo, já que a remuneração ajustada não compreendeu tais atividades extras. Tal situação causou prejuízo ao reclamante e enriquecimento indevido à parte reclamada, mormente se considerar que cada tipo de trabalho tem seu valor, nos moldes do art. 460 da CLT, sendo certo que a empresa se utilizou da força de trabalho do autor, em função adicional não prevista, como forma de redução de custos com novo funcionário na função. Assim, considerando a exigência de serviços alheios ao contrato, e de modo a preservar o equilíbrio contratual, condena-se a reclamada no pagamento de um acréscimo salarial no importe de 10% (dez por cento) do salário básico do reclamante, referente a todo o período contratual, com reflexos apenas em férias mais um terço e décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS, apenas na forma de recolhimento, observada a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). (...) "CAPÍTULO IV - ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral durante o contrato de trabalho por condutas da gerente Cleziane, consistentes em cobranças excessivas, comunicações fora do horário de trabalho via WhatsApp, proibição de sentar durante a jornada e exposição a situações vexatórias, o que inclusive teria causado problemas psicológicos, requerendo indenização de 20 vezes seu salário. A reclamada nega a prática de assédio, alegando ser empresa idônea que zela pelo bem-estar de seus funcionários, possuindo inclusive canal de denúncias e código de ética. Sustenta que as cobranças eram normais do ambiente empresarial e que não há prova do alegado dano. O assédio moral caracteriza-se pela conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, com o intuito de degradar o ambiente laboral. Tal prática viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, V e X) e encontra vedação expressa na CLT, que em seu art. 223-C elenca como bens juridicamente tutelados a honra, imagem e dignidade da pessoa física. A configuração do dano moral por assédio, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na seara trabalhista, o art. 223-G da CLT estabelece parâmetros para análise da extensão do dano e fixação da indenização. No caso, a prova oral produzida comprova de forma robusta a prática de assédio. A testemunha patronal confirmou que a gerente Cleziane fazia cobranças excessivas, inclusive sobre metas, na frente de outras pessoas. Relatou ainda que havia comunicações pelo WhatsApp fora do horário de trabalho no grupo da loja. Quanto às condições de trabalho, declarou haver apenas um banco quebrado no balcão e orientação expressa para não sentar, com advertências aos que descumprissem tal ordem, sendo obrigados a "fazer alguma coisa sempre". Tais condutas, além de extrapolarem o poder diretivo do empregador, configuram evidente assédio moral organizacional, criando ambiente hostil e degradante de trabalho, com prejuízos à dignidade e saúde psíquica do trabalhador, como comprovam os atestados médicos juntados aos autos. Ante o exposto, considerando a gravidade da conduta, sua reiteração, os reflexos na saúde do autor e a capacidade econômica da empresa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no valor equivalente a 10 (dez) vezes o último salário básico do reclamante. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A reclamada/recorrente defende que "Em relação aos juros de mora em fase pré-judicial, deixou-se de observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59, determinou a aplicabilidade do IPCA até a data de ajuizamento e, posteriormente, a TAXA SELIC." Sustenta que "considerando que a Excelsa Corte definiu a sistemática aplicável na Justiça Comum a ser adotada nesta Justiça Especializada, bem como nos termos do art. 883 da CLT e art. 39, §1º da Lei 8.177/91 já citados, entende-se como incabível a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação. Inclusive, este foi o entendimento consignado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Reclamação Constitucional de nº 47929, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, com certidão de trânsito em julgado em 04/03/2022". Em sede de sentença, a matéria restou assim solucionada: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024." O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO A parte reclamada/recorrida, em suas contrarrazões (ID. 09700b1), alega falta de dialeticidade no recurso da reclamante/recorrente, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar as contrarrazões, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Além disso, o item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) afasta o não conhecimento do Recurso Ordinário a não ser em caso no qual se verifique que a motivação encontre-se inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em questão. A propósito, confira-se o teor do citado verbete sumular: "Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pela demandante em contrarrazões. MÉRITO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O reclamante/recorrente pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que o assédio moral configura justa causa para a rescisão indireta, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Cita jurisprudência do C. TST sobre assédio moral e rescisão indireta, argumentando que o pedido de demissão foi consequência do ambiente de trabalho hostil. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "CAPÍTULO I - RESCISÃO INDIRETA Afirma o reclamante que, embora formalmente tenha pedido demissão em 09/08/2024, tal ato seria nulo em razão das condições degradantes de trabalho a que era submetido, especialmente assédio moral praticado pela gerência, proibição de sentar durante a jornada e desvio de função com realização de limpeza. Postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por sua vez, a reclamada sustenta a validade do pedido de demissão apresentado pelo autor, argumentando que não houve qualquer vício de consentimento e que as condições de trabalho eram adequadas, com ambiente laboral saudável e funções compatíveis com o cargo. À análise. O reclamante, ao longo do processo, não logrou infirmar a validade do documento que repousa no ID 986c123, por meio do qual formulou pedido de demissão "por motivos particulares", tendo a empresa regularmente processado a rescisão contratual e efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas conforme TRCT (ID 6c0010f) e comprovantes bancários (ID ecd82aa). Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante foi alvo de coação, erro ou dolo no sentido da produção do ato de manifestação de vontade para seu desligamento do emprego, sendo certo que poderia se fazer valer da ação judicial para rescisão indireta contratual. Nada há nos autos que indique tenha a parte autora sofrido coação ou ameaça irresistíveis, no sentido de pedir o desligamento do serviço; tampouco restou configurada a ocorrência de erro ou dolo da reclamada para viciar a manifestação de vontade livremente exercida. Ressalte-se não ser possível, em nosso direito, a bem da segurança jurídica, a nulificação de ato jurídico pelo mero arrependimento. Por fim, sublinhe-se que, frente a uma manifestação de vontade livremente manifestada, não é sequer oponível eventual reserva mental do manifestante no momento do ato jurídico, não havendo qualquer indício de que de tal circunstância tivesse conhecimento a ré, nos moldes do art. 110 do CC. Diante disso, de se reconhecer que a relação de emprego entre o autor e promovida se encerrara por iniciativa do próprio trabalhador. Improcedentes, portanto, os pleitos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e consequente condenação da empregadora no pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação dos depósitos fundiários e concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego. Igualmente improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a robusta controvérsia estabelecida pela defesa sobre todos os títulos postulados, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Rejeito também o pleito de multa do art. 477, §8º, da CLT. Os documentos demonstram que a rescisão contratual ocorreu em 09/08/2024 e o pagamento das verbas rescisórias foi efetivado em 15/08/2024 (adiantamento de R$ 683,20) e 16/08/2024 (R$ 698,78), conforme TRCT (ID 6c0010f) e comprovantes bancários (ID ecd82aa), respeitando assim o prazo legal de 10 dias previsto no §6º do mesmo artigo." Pois bem. A rescisão indireta consiste na dissolução do contrato de trabalho, quando o trabalhador entende que seu empregador se encontra descumprindo suas obrigações contratuais, incorrendo em quaisquer das faltas graves dispostas nas alíneas do art. 483 da CLT. Dessa forma, ela deve ser requerida em juízo quando ocorrerem situações intoleráveis para a continuação do vínculo empregatício, as quais devem ser demonstradas ao Estado-Juiz. Há também casos em que o empregado decide, por ele próprio, pedir demissão e alegar em juízo que assim procedeu por não suportar as condições de trabalho a que era submetido. Ocorre que a rescisão indireta não se opera em contrato validamente extinto com o pedido de demissão válido, não podendo o empregado pedir demissão e depois ir a juízo pedir a sua reversão em rescisão indireta, sob pena de configurar venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório após gerar legítimas expectativas no empregador com o pedido de ruptura contratual. No caso em análise, o pedido de demissão do obreiro (ID. 986c123), formalizado e assinado pelo próprio empregado antes do ajuizamento da ação, indica inequivocamente o fim da relação laboral por sua livre vontade. Este pedido de demissão, sem qualquer prova de vício de consentimento ou coação. O fato é que o contrato de trabalho foi extinto a pedido do empregado, de sorte que não há dúvidas acerca da sua manifesta vontade de não mais continuar com a relação empregatícia. Portanto, tem-se que a causa determinante para a ruptura do liame empregatício, não foi o descumprimento de obrigações contratuais, mas sim, a formulação de pedido de demissão por motivos pessoais do ex-empregado (documento de ID. 986c123). É que a parte não comprovou a existência de erro ou ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo aptos a invalidar a sua declaração de vontade. Sem dúvidas, o desejo de por fim à relação empregatícia partiu da parte obreira, pois, declarou, de próprio punho, que não tinha mais interesse em permanecer na empresa por razões pessoais, sem que tenha logrado comprovar qualquer vício de consentimento nesse tocante. Por fim, destaco que o pedido de demissão é incompatível com o de rescisão indireta, salvo se comprovado vício na manifestação de vontade do trabalhador demissionário. Isso ocorre porque o primeiro, quando devidamente formalizado, ainda que verbalmente, gera efeitos jurídicos imediatos, pois decorre de uma declaração de vontade do empregado. A rescisão indireta, por outro lado, depende de pronunciamento judicial, se houver oposição por parte do empregador. Nesse contexto, ainda que a empregadora estivesse a incorrer na falta grave prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT, a exemplo de eventual atrasos salariais, não se enxerga a possibilidade de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo porque, conforme registrado em linhas pretéritas, houve o pedido de demissão do obreiro, com a total ausência de provas acerca da existência de qualquer vício de consentimento para sua formulação, ou seja, a ruptura do liame empregatício deu-se a partir da sua livre manifestação de vontade. Assim, é indevido o reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, são indevidas as verbas decorrentes dessa modalidade de ruptura do contrato de emprego, mantendo-se, em relação à presente matéria, a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O reclamante/recorrente requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando sucumbência mínima e a inconstitucionalidade da condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários. O recorrente se baseia na ADI 5766 do E. STF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, que permitia a condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários. Argumenta também sobre a sucumbência mínima, citando o parágrafo único do art. 86 do CPC e jurisprudência do C. TST. O juízo de primeiro grau de jurisdição assim decidiu sobre a matéria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (rescisão indireta, acúmulo de função, horas extras e assédio moral), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 3 capítulos (acúmulo de função, horas extras e assédio moral) e a parte reclamada foi vencedora em 1 capítulo (rescisão indireta), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 75% para a parte reclamante e 25% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 75% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 25% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação." A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante/recorrente em favor dos patronos da reclamada/recorrido por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Quanto ao pedido de exclusão da condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que houve sucumbência mínima, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que o indeferimento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta resulta no indeferimento de diversas verbas decorrentes desse tipo de extinção contratual. Recurso ordinário parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Quanto ao apelo de RAIA DROGASIL S/A, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. No tocante ao recurso de RUAN DA SILVA COLARES, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento a fim de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante/recorrente em favor dos patronos da reclamada/recorrido por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando o reclamado/recorrente ao pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais, e condenando o reclamante/recorrido ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais. A rescisão indireta foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a serem definidas: (i) a extensão da condenação em relação ao valor postulado na inicial; (ii) a comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (iii) existência de horas extras, acúmulo de função e assédio moral; (iv) os índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Tribunal, considerando a redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Lei nº 13.467/2017, estabelece que os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. A precisão da quantificação das verbas devidas ocorre na fase de liquidação. Assim, rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O deferimento da justiça gratuita ao recorrido é mantido, pois a percepção de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) gera presunção de hipossuficiência, conforme Tema nº 21 do C. TST. 5. A prova oral demonstra a fragilidade do sistema de controle de jornada e aponta para a existência de horas extras habituais, principalmente nos períodos subsequentes às folgas dominicais, conforme depoimento da testemunha, corroborando a jornada alegada pelo reclamante/recorrido. Aplicada a técnica per relationem. 6. A prova testemunhal confirma que o reclamante/recorrido, além das atividades inerentes ao seu cargo de atendente, realizou tarefas de limpeza e panfletagem, externas às suas atribuições contratuais. Essa situação configura acúmulo de função, ensejando o pagamento de adicional salarial, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456 da CLT. Aplicada a técnica per relationem. 7. Em relação ao assédio moral, a prova oral demonstra condutas abusivas da gerente, como cobranças excessivas, comunicações fora do horário e proibição de sentar, configurando ambiente hostil e degradante. Aplicada a técnica per relationem. 8. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), posteriormente complementada para correção de erro material, determina a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial para atualização dos créditos trabalhistas. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil (CC), estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e definindo os juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, com possibilidade de taxa zero em caso de resultado negativo. Assim, devem ser observados os seguintes critérios: (i) período pré-judicial: IPCA-E acrescido de juros de mora (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); (ii) período judicial até 29/8/2024: taxa SELIC; (iii) período judicial a partir de 30/8/2024: IPCA e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA (§ 1º do art. 406 do CC), observando a possibilidade de taxa zero conforme § 3º do art. 406 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. Em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial são considerados mera estimativa, não limitando a condenação. 2. O recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS presume a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. 3. A existência de falhas no sistema de controle de ponto, comprovadas por prova testemunhal, e a existência de horas extras habituais, permitem presumir verdadeira a jornada alegada, em consonância com o item I da Súmula 338 do C. TST. 4. A realização de tarefas além daquelas descritas no contrato de trabalho, comprovadas por prova testemunhal, configura acúmulo de funções, gerando direito ao respectivo adicional. 5. Condutas abusivas e reiteradas que criam ambiente hostil e degradante de trabalho configuram assédio moral, ensejando indenização por danos morais. 6. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os mesmos índices aplicados às condenações cíveis, considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024." ______________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 840 da CLT; § 4º do art. 790 da CLT; parágrafo único do art. 456 da CLT; art. 422 do Código Civil; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 223-G da CLT; alínea "d" do art. 483 da CLT; art. 791-A da CLT; arts. 389 e 406 do Código Civil; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 39 da Lei nº 8.177/1991; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; C. TST, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025; TRT da 7ª Região, Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; C. TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. MÉRITO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e condenou o reclamante/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a serem definidas: (i) a existência de dialeticidade no recurso apresentado pela reclamada/recorrida; (ii) a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; (iii) se o recorrente, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios; (iv) sucumbência mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de dialeticidade apresentada em contrarrazões. A peça recursal demonstra a impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões de fato e de direito para a reforma da decisão, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme o inciso III do art. 1.010 do CPC e o item III da Súmula 422 do C. TST. A impugnação possibilita a apresentação de contrarrazões, demonstrando o atendimento ao devido processo legal. A jurisprudência do C. TST exige o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, mas não a repetição exaustiva de todos os argumentos, bastando a demonstração clara do inconformismo. 4. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta somente é admissível se comprovado vício na manifestação de vontade do empregado, como erro, dolo, coação ou lesão. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação de vício na vontade, não justifica a conversão. A jurisprudência do C. TST demonstra a necessidade de prova robusta do assédio moral e de seu impacto direto na vontade do empregado ao apresentar o pedido de demissão, afastando a possibilidade de arrependimento posterior. A análise do caso concreto demanda a avaliação cuidadosa das provas apresentadas, buscando indícios de coação ou vícios de vontade que possam invalidar o pedido de demissão. A ausência de tais provas reforça a validade do ato de demissão. 4. A ADI 5766 do E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no § 4º do art. 791-A da CLT. Essa decisão não afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios para beneficiários da justiça gratuita, mas apenas afasta a possibilidade de utilizar créditos trabalhistas obtidos em outros processos para quitar a dívida. A exigibilidade dos honorários fica suspensa por dois anos, a menos que o credor comprove o fim da condição de vulnerabilidade financeira do beneficiário. A interpretação conforme a Constituição garante o acesso à justiça, mas não isenta o beneficiário de todas as obrigações decorrentes da sucumbência. A jurisprudência do E. STF aponta para a necessidade de equilíbrio entre o acesso à justiça e a responsabilidade das partes pelos custos processuais. 5. Apesar da alegação de sucumbência mínima, a sucumbência foi recíproca, pois o indeferimento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta implica no indeferimento de diversas verbas decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Pedido de demissão válido e sem vícios de consentimento afasta o direito à rescisão indireta. 2. Beneficiários de justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, porém com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 483 da CLT; § 4º do art. 791-A, da CLT; parágrafo único do art. 86 do CPC; inciso III do art. 1.010 do CPC. Jurisprudência relevante citada: item III da Súmula 422 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por RAIA DROGASIL S/A, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto em face de decisão que manteve a condenação da recorrente em relação a horas extras. Em análise do recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação de dispositivos de lei e contrariedade a súmulas do TST. No entanto, a análise dos autos revela que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a prova dos autos e a jurisprudência consolidada, especialmente no que diz respeito ao ônus da prova e validade dos cartões de ponto. A recorrente alega ofensa aos arts. 59, §2º, §5º e §6º e 818 da CLT, mas a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação. Quanto às Súmulas 85 e 338 do TST, a decisão recorrida não as contraria, uma vez que a análise dos cartões de ponto e compensação de jornada foi feita em conformidade com a jurisprudência. A alegação de ofensa ao Anexo 14 da NR-15 e a OJ 394 da SDI-I do TST não enseja o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão regional não se baseou nestes dispositivos, conforme demonstrado na análise. Ademais, a decisão regional foi fundamentada na análise da prova dos autos e na jurisprudência aplicável ao caso. Assim, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 326316523

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001149-84.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603e4e8 proferida nos autos. ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE31252) FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS (CE6295) LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE4711) MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE25905) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 224ab3a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 2ff42f5). Representação processual regular (Id 391a5b2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7016834: R$ 22.585,84; Custas fixadas, id 7016834: R$ 451,72; Depósito recursal recolhido no RO, id a910ec3 ,0506699,22b54e6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 126c34e; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cc6208,18bba7f,cb1bebc,05cb4e7,af3376b: R$ 12.288,09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 71, §1º, da CLT. Art. 467 da CLT. Art. 477 da CLT. Art. 818, I, da CLT. Lei nº 8.666/93. Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Súmula 331, V, do TST. Súmula 12 do TST. Súmula 338 do TST. Súmula 451 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: 1. Responsabilidade Subsidiária: A ENEL argumenta que o TRT aplicou erroneamente a responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V, do TST. A defesa não se limita a mencionar a Súmula, mas busca demonstrar que a prova demonstra a ausência de culpa na fiscalização da Acender Engenharia. A alegação de "mero inadimplemento" por parte da prestadora de serviços é enfatizada como insuficiente para configurar a responsabilidade subsidiária da tomadora. A ENEL cita decisões jurisprudenciais em que a responsabilidade subsidiária foi afastada em casos semelhantes, onde se comprovou a efetiva fiscalização dos serviços. A estratégia é demonstrar que a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada do TST, utilizando precedentes para fundamentar seu pedido de reforma. 2. Integração Salarial: A ENEL sustenta a impropriedade da integração salarial, argumentando que a Súmula 12 do TST determina que as anotações na Carteira de Trabalho prevalecem. A defesa não se limita a citar a Súmula, mas sustenta a validade das informações contidas na CTPS, refutando a alegação de que adicionais (periculosidade, gratificação e horas extras) deveriam ser integrados ao salário. O argumento central é a inexistência de prova robusta que contrarie as informações registradas na CTPS. 3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não houve reconhecimento da procedência de qualquer verba pleiteada pelo Recorrido. A defesa argumenta que a aplicação dessas multas é indevida em situações em que a Recorrente contestou integralmente os pedidos da inicial. A ENEL demonstra a existência de divergência jurisprudencial interna ao TRT-7, citando julgados que afastam a aplicação dessas multas em casos similares. O argumento central é a inconsistência da decisão regional com a interpretação da lei e com parte da jurisprudência do próprio TRT. 4. Verbas Rescisórias e FGTS + multa de 40%: A ENEL alega a ausência de vínculo empregatício direto com o Recorrido, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, incluindo a multa de 40%, é exclusiva da Acender Engenharia. A defesa destaca a falta de provas apresentadas pelo Recorrido para comprovar o não pagamento dessas verbas. A estratégia é demonstrar que a condenação subsidiária viola os princípios da responsabilidade e da prova, com base na ausência de vínculo empregatício e na falta de comprovação da obrigação da ENEL. 5. Intervalo Intrajornada: A ENEL argumenta que a condenação por horas extras devido à supressão do intervalo intrajornada é indevida pela falta de prova do Recorrido. A defesa destaca a necessidade de prova robusta para configurar a supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 71, §1º, da CLT, alegando violação do art. 818, I, da CLT (ônus da prova). A estratégia é mostrar a fragilidade das provas apresentadas pelo Recorrido e a consequente violação do ônus da prova, corroborada por jurisprudência que exige prova cabal da supressão do intervalo. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Constituição Federal na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. d565624. Representação regular (ID. 4fb3aea). Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301 em trâmite na 13ª vara cível e empresarial de Belém), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 831c5d9 e ss.). Custas processuais devidamente recolhidas pela empresa recorrente, conforme documento de ID. d410007. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 da CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A reclamada/recorrente postula a reforma da sentença no tocante à aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que existe controvérsia quanto às verbas pleiteadas, de maneira que seria inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477 alega que está em recuperação judicial e, em razão disso, não pode dispor de valores para pagamentos de verbas resilitórias Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. Referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas rescisórias da reclamante, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à ação. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em 23/04/2021, momento anterior à rescisão do contrato (14/12/2021), de sorte que não alcança as verbas rescisórias do contrato de emprego em questão. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas incontroversas, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à propositura da ação de recuperação judicial. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em 23/04/2021, momento anterior à rescisão contratual e à data da audiência inaugural, de sorte que mantém-se devido acréscimo do art. 467 da CLT." Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. d565624 Representação regular (ID. 391a5b2) Custas e Depósito Recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de ID. a910ec3 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A reclamada/recorrente alega, em resumo, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária, argumentando ausência de culpa in eligendo e in vigilando. Afirma, ainda, que os direitos trabalhistas pleiteados na presente ação são de responsabilidade da primeira reclamada, ex- empregadora do reclamante/recorrido. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "Da Responsabilidade Subsidiária do Tomador Não há dúvida de que o reclamante era empregado da primeira ré, e que esta não cumpriu integralmente com as suas obrigações para com aquele. Incontroverso também a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Portanto, o presente caso trata de hipótese de terceirização, mesmo que lícita, enquadrando-se na previsão contida no item III, da Súmula n. 331, do TST, in verbis: "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta." Ressalto, ainda, que a ausência de formação do vínculo empregatício não obsta a responsabilização do tomador de serviços pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora. Nesse sentido, os itens IV e VI da Súmula n. 331, do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Também não há como se olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no dia, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Conclui-se, portanto, que, a despeito da licitude da terceirização promovida pelas reclamadas, prevalece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às verbas deferidas ao reclamante." Ao exame. De logo, é de se destacar que a legalidade da terceirização encetada não atua em prejuízo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária pretendida, somente impedindo a formação de vínculo empregatício direto com o tomador, como previsto no item I da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A responsabilidade subsidiária, assim, é a obrigação de responder por direitos trabalhistas decorrentes de um pacto de terceirização, que o real empregador deixou de satisfazer, e que o tomador paga em substituição a terceiro, se sub-rogando no crédito, na forma da lei civil. Assim, se contratou bem, e se cercou das garantias para isso, não sofrerá prejuízo, posto que pode buscar o seu ressarcimento, na esfera civil. A contratação foi feita através de terceiro e, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, os claros termos da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" E a investigação em torno de haver concorrido o tomador com culpa para o inadimplemento das obrigações trabalhistas deixadas em aberto pelo efetivo empregador só é pertinente quando a terceirização envolva Entes integrantes da Administração direta e indireta, não sendo este o caso em análise. No mesmo sentido, cito recente julgado desta E. 2ª Turma, envolvendo a mesma reclamada: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por empregado e empresa tomadora de serviços contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e honorários advocatícios, condenando subsidiariamente a tomadora de serviços. O empregado recorreu buscando a declaração de responsabilidade solidária da tomadora, o deferimento integral dos intervalos intrajornada e a substituição da SELIC por juros de 1% ao mês. A tomadora de serviços recorreu contestando sua responsabilização subsidiária, os intervalos intrajornada, o FGTS + 40%, as multas e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá múltiplas questões em discussão: (i) definir a natureza e o cálculo dos intervalos intrajornada; (ii) estabelecer a responsabilidade da tomadora de serviços pelo FGTS + 40%; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à tomadora de serviços; (iv) definir a extensão da responsabilidade da tomadora de serviços e a possibilidade de habilitação do crédito em processo de recuperação judicial; (v) definir o percentual dos honorários advocatícios; (vi) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de registro de jornada pela empregadora, com mais de 20 empregados, gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, sendo devido o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com natureza indenizatória, conforme a Lei nº 13.467/2017.A responsabilidade da empregadora pelo FGTS + 40% é mantida, pois o ônus da prova da regularidade dos depósitos recai sobre ela, conforme Súmula 461 do TST, e não houve prova da quitação.As multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas, pois a tomadora de serviços não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 388 do TST e a impugnação genérica dos pedidos não afasta sua aplicação, inclusive quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de prova de quitação tempestiva ou de culpa do trabalhador pela mora, nos termos da Súmula 462 do TST.A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é mantida, com base na jurisprudência do STF (ADPF 324) e na Súmula 331, IV e VI, do TST, abrangendo todas as verbas. A responsabilidade subsidiária não se condiciona a falhas na contratação ou fiscalização, exceto se a tomadora for ente público indireto.O pedido de habilitação do crédito em processo de recuperação judicial da empregadora já foi determinado na sentença de primeiro grau.Os honorários advocatícios são mantidos em 15%, considerando o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT.A correção monetária e os juros de mora serão aplicados conforme a legislação vigente em cada período, observando-se a ADC 58 do STF até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Lei nº 14.905/2024, utilizando o IPCA para a correção monetária e a diferença entre a SELIC e o IPCA para os juros de mora, podendo ser zero caso haja resultado negativo, conforme jurisprudência recente do TST (SDI-I). (TRT da 7ª Região; Processo: 0000283-97.2024.5.07.0022; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" Assim, nos casos em que figure como tomador pessoa jurídica de Direito Privado, basta para a configuração da responsabilidade subsidiária, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual, constando o seu nome do título executivo judicial, o que sói ocorrer in casu. Recurso ordinário improvido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMAIS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A recorrente aponta que o reclamante/recorrido jamais integrou seus quadros de funcionários, razão pela qual não teria obrigação de pagar as verbas trabalhistas pleiteadas, nem mesmo as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. À análise. Nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive as de cunho indenizatório e punitivo, as decorrentes da mora patronal e do descumprimento de norma legal ou convencional, sendo, destarte, imponível o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem exceção. Essa abrangência da responsabilidade subsidiária garante que o trabalhador receba integralmente os seus direitos, mesmo quando a empregadora direta não cumpre suas obrigações. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SALARIAIS, VERBAS PLR E CESTA BÁSICA). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. MATÉRIAS PACIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois ausente a transcendência da causa, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os entendimentos pacificados desta Corte Superior, sedimentados na Súmula nº 331, IV e VI, de que , tratando-se de empresas privadas, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações e de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. II . Cabe registrar, ainda, que, diferentemente do alegado pela parte agravante, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, consignou expressamente ser incontroversa a prestação de serviços da parte autora em prol da tomadora. III . Por fim, cumpre esclarecer que o exame quanto às diferenças salariais e às verbas PLR e cesta básica só pode ser feito pelo prisma da abrangência da condenação subsidiária, uma vez que a insurgência, no recurso de revista, restringiu-se a tal argumento. Assim, impugnações sob outras ópticas apresentadas apenas no agravo de instrumento constituem indevida inovação recursal. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024. (grifei) (...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT está em consonância com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST, no sentido de que " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000129-06.2020.5.14.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000958-89.2019.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. Logo, em razão da natureza subsidiária da sua condenação, a recorrente não possui legitimidade ativa para questionar os valores referentes ao contrato de trabalho do recorrido. Essa prerrogativa é exclusiva da devedora principal. A responsável subsidiária entra na relação jurídica somente na hipótese de inadimplemento da empregadora principal. Portanto, não cabe à parte recorrente opor-se aos pedidos de verbas resilitórias, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e outras parcelas concedidas ao demandante, uma vez que ela não é a empregadora direta do trabalhador. As insurgências da segunda acionada sobre o mérito das verbas são impertinentes por não se tratar de sua obrigação principal. Nesse sentido, colaciono recente precedente de minha relatoria: "DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA DEMANDADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por empresa tomadora de serviços contra sentença do juízo a quo que julgou procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. O recorrente aborda questões preliminares de suspensão da ação e competência para execução, impugna a concessão da justiça gratuita ao empregado e sua condenação como responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas deferidas na sentença, discute a abrangência da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem, a fixação de honorários advocatícios e a liquidação da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) se a recuperação judicial da empresa prestadora de serviços acarreta a suspensão da ação trabalhista ou limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito; (ii) se a concessão da justiça gratuita ao empregado é devida, considerando a declaração de hipossuficiência e o Tema nº 21 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST); (iii) se a empresa tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, diante da alegação de ausência de culpa na contratação e fiscalização da terceirizada; (iv) se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se estende a todas as verbas deferidas, inclusive contribuições previdenciárias e fiscais, multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e honorários advocatícios; (v) se o benefício de ordem deve ser aplicado na execução da sentença; (vi) se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial da empresa prestadora de serviços não suspende a ação trabalhista em fase de conhecimento, conforme a Lei nº 11.101/2005, nem limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito, pois o juízo de origem já reservou o crédito no juízo da recuperação judicial.4. A concessão da justiça gratuita ao empregado é devida, pois o interessado declarou sua hipossuficiência e o Tema nº 21 do C. TST admite a declaração de pobreza como comprovação da insuficiência de recursos para acesso à justiça gratuita.5. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado, em caso de terceirização lícita, independe da demonstração de culpa na escolha ou fiscalização da prestadora de serviços. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada e a participação do tomador na relação processual, conforme o item IV da Súmula 331 do C. TST.6. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas, honorários advocatícios e outras verbas, pois o item VI da Súmula nº 331 do C. TST inclui todas as verbas.7. O benefício de ordem não se aplica na execução da sentença, pois a empresa tomadora, como responsável subsidiária, participou da relação jurídica processual e consta do título executivo judicial. A execução contra a responsável subsidiária somente ocorre após a frustração da execução contra a devedora principal.8. A condenação não se limita aos valores da inicial, pois os valores indicados são meras estimativas e não limitam o quantum da condenação, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST e desta Egrégia Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. A recuperação judicial da empresa prestadora de serviços não suspende a ação trabalhista em fase de conhecimento e não limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito.2. A declaração de hipossuficiência, conforme o Tema nº 21 do C. TST, é suficiente para a concessão da justiça gratuita.3. A empresa tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em caso de terceirização lícita, independentemente da demonstração de culpa na escolha ou fiscalização da empresa contratada, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial.4. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas ao trabalhador, inclusive multas, honorários advocatícios e demais parcelas deferidas na sentença.5. O benefício de ordem não é aplicável em relação à responsabilidade subsidiária quando a empresa tomadora participou da relação jurídica e consta do título executivo.6. Os valores indicados na petição inicial são meras estimativas e não limitam a condenação.___________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005; §§ 3º e 4º do art. 790, § 2º do art. 791-A, art. 769 e § 1º do art. 840 da CLT; art. 795 do Código Civil; art. 10 da Lei 3.708/19; § 3º do art. 4º da Lei nº 6.830/80; arts. 292 e 492 do Código de Processo Civil (CPC); § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74.Jurisprudência relevante citada: C. TST, item IV e VI da Súmula 331 e Tema nº 21, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025, Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES, 7ª Turma, Data de julgamento: 26/06/2024, RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; TRT7, 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença do juízo a quo que julgou procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a primeira reclamada/recorrente ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT. O recorrente contesta os valores devidos, a existência de diferenças de FGTS e a incidência da multa, alegando pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT e a inexistência de diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões a serem definidas: (i) os valores devidos a título de verbas rescisórias; (ii) se há diferenças de FGTS a serem pagas; (iii) se incide a multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo a quo, considerando a revelia da primeira reclamada/recorrente, reconheceu a procedência dos pedidos, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT.4. O ônus da prova quanto às diferenças de FGTS é da demandada, que não comprovou a regularidade dos depósitos, apesar de ter sido oportunizada a sua defesa. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) indica que, em caso de revelia e ausência de demonstração específica de diferenças na inicial, o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos recai sobre a empresa.5. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida, uma vez que não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.6. A técnica de julgamento "per relationem" é adequada, pois a fundamentação da sentença, considerando o acervo probatório e a jurisprudência aplicável, é suficiente para manter a decisão recorrida. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do C. TST reconhece a admissibilidade dessa técnica, desde que os fundamentos sejam expressamente indicados e acessíveis às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. Em ação trabalhista, a revelia da demandada, aliada à ausência de impugnação específica sobre o montante de verbas rescisórias, obriga a manutenção da condenação nos valores da inicial.2. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS é da demandada, sendo que a falta de demonstração da regularidade justifica a condenação ao pagamento das diferenças.3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mesmo que haja divergências acerca de valores.4. A técnica de julgamento "per relationem" é adequada e não configura negativa de prestação jurisdicional quando a fundamentação da decisão recorrida é suficiente e está em consonância com a jurisprudência.___________________Dispositivos relevantes citados: art. 818 e § 8º do art. 477 da CLT; art. 26-A, da Lei 8.036/90; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; E. TRT7, Súmula nº 48, Processo: 0000704-81.2020.5.07.0037; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000894-08.2024.5.07.0036; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 2ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" Recurso ordinário improvido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei) A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caputdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Medida adotada de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e, no mérito, nego-lhe provimento. De ofício, determino a aplicação dos seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada/recorrente contra sentença que a condenou ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a alegada controvérsia sobre as verbas e a situação de recuperação judicial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É devida a multa prevista no art. 477 da CLT haja vista não haver controvérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas resilitórias da parte reclamante/recorrida, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à ação. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em momento anterior à extinção do contrato, de sorte que não alcança as verbas resilitórias do contrato de emprego em questão. Também é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, dada a existência de verbas resilitórias incontroversas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A técnica de julgamento per relationem é válida quando os fundamentos da decisão são explicitados e acessíveis às partes." Dispositivos relevantes citados: arts. 467 e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa tomadora de serviços contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, em razão de terceirização lícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em caso de terceirização lícita e a abrangência desta responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331 do TST) consolidou o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de terceirização lícita, abrangendo todas as verbas trabalhistas, inclusive as multas, independente de culpa na contratação ou fiscalização. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador pelos débitos trabalhistas do prestador de serviço, sendo suficiente o inadimplemento deste e a participação do tomador na relação processual, constando seu nome no título executivo judicial, sendo esta a hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024; Acórdão: 0000129-06.2020.5.14.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024; Acórdão: 1000958-89.2019.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. TRT da 7ª Região; Processo: 0000894-08.2024.5.07.0036; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 2ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. […] À análise. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que o inciso V da Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não se aplica ao caso em tela, haja vista que a recorrente é uma empresa privada. A responsabilidade subsidiária da ENEL, portanto, deve ser analisada à luz do inciso IV da mesma Súmula. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que concerne às verbas rescisórias, encontra amparo no inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral. O acórdão recorrido, portanto, harmoniza-se com a consolidada jurisprudência do TST. No que tange à alegação da recorrente sobre o ônus da prova, este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado, na esteira da Súmula nº 126 do TST, que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao ônus da prova, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Portanto, indefere-se o recurso de revista ante a ausência de demonstração, por parte da recorrente, de violação a norma infraconstitucional federal, nem configurada divergência jurisprudencial nos termos dos artigos 896, incisos "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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