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Edvania Maria Do Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 320606553

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-93.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM DO NASCIMENTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001039-93.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001039-93.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3360e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

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Marcelo Jota De Araujo x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 325622910

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-52.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf1dbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP em razão de acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo foi ratificado pelo(a) reclamante pessoalmente em Secretaria. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:f6c840b, de 16/06/2025, noticiada a celebração de ACORDO PARCIAL nos autos. As reclamadas MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pagarão, cada uma, a quantia líquida de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Desse montante R$10.000,00 (dez mil reais) serão destinados ao autor e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, que serão pagas por cada reclamada em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde ao pedido de danos morais. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Considerando o cumprimento integral do acordo, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda em relação às reclamadas acordantes e à relação jurídica havida entre as partes. As reclamadas acordantes dão-se por citadas para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito quanto à MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Custas recolhidas quando da interposição dos recursos ordinários (#id:9d5e08c e #id:bf3867b). Intimem-se. Cumprido integralmente o acordo, ficarão excluídas do polo passivo da presente ação as reclamadas UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª reclamada) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A (3ª reclamada), prosseguindo o feito exclusivamente em face da 1ª reclamada, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Determino a juntada de cópia desta decisão homologatória nos autos de cumprimento de sentença nº 1001117-12.2025.5.02.0435, para que seja extinta aquela execução diante da perda do objeto e ausência superveniente de interesse processual. Quitado o presente acordo, restam liberadas as apólices de #id:2b77c0a e #id:b7384bf (Nº Apólice Seguro Garantia: 0306920259907751441716000 e 0306920259907751391852000). Referida decisão tem força de ofício. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

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Marcelo Jota De Araujo x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 325622925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-52.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001039-52.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: MARCELO JOTA DE ARAUJO RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf1dbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP em razão de acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo foi ratificado pelo(a) reclamante pessoalmente em Secretaria. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:f6c840b, de 16/06/2025, noticiada a celebração de ACORDO PARCIAL nos autos. As reclamadas MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pagarão, cada uma, a quantia líquida de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Desse montante R$10.000,00 (dez mil reais) serão destinados ao autor e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, que serão pagas por cada reclamada em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde ao pedido de danos morais. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Considerando o cumprimento integral do acordo, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda em relação às reclamadas acordantes e à relação jurídica havida entre as partes. As reclamadas acordantes dão-se por citadas para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito quanto à MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Custas recolhidas quando da interposição dos recursos ordinários (#id:9d5e08c e #id:bf3867b). Intimem-se. Cumprido integralmente o acordo, ficarão excluídas do polo passivo da presente ação as reclamadas UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª reclamada) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A (3ª reclamada), prosseguindo o feito exclusivamente em face da 1ª reclamada, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Determino a juntada de cópia desta decisão homologatória nos autos de cumprimento de sentença nº 1001117-12.2025.5.02.0435, para que seja extinta aquela execução diante da perda do objeto e ausência superveniente de interesse processual. Quitado o presente acordo, restam liberadas as apólices de #id:2b77c0a e #id:b7384bf (Nº Apólice Seguro Garantia: 0306920259907751441716000 e 0306920259907751391852000). Referida decisão tem força de ofício. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOTA DE ARAUJO

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Ruth Ferreira Dos Santos x Associacao Brasileira A Hebraica De Sao Paulo e outros

ID: 325372926

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-73.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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MARCELO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178b13e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Considerando-se os termos da Resolução 345 do CNJ, inclusive art. 3º, § 5º e Resolução 354 do CNJ, art. 3º, I, a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para 13/08/2025 09:50 será realizada por meio TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM. Ficam mantidas as penalidades cominadas. Havendo impossibilidade técnica ou outro motivo que justifique a não concordância da realização da audiência nessa modalidade, deverá a parte informá-lo nos autos até 30 minutos antes do horário previsto para o início da mesma, não havendo aplicação de penalidades nessa hipótese. Tratando-se de processo que dispensa a realização de prova oral, as partes poderão informar tal condição nos autos estando dispensadas do comparecimento na teleaudiência. Nessa hipótese, será retirado eventual sigilo da defesa e no termo de audiência será deferido prazo de 5 dias, independente de intimação, para réplica e designada data de julgamento, o qual será publicado oportunamente em diário oficial. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87827756625?pwd=6iw9foHYKygEavXrfbBP6TRJuupkFt.1 ID da reunião: 878 2775 6625 Senha de acesso: 271466 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

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Ruth Ferreira Dos Santos x Associacao Brasileira A Hebraica De Sao Paulo e outros

ID: 325372946

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-73.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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MARCELO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178b13e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Considerando-se os termos da Resolução 345 do CNJ, inclusive art. 3º, § 5º e Resolução 354 do CNJ, art. 3º, I, a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para 13/08/2025 09:50 será realizada por meio TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM. Ficam mantidas as penalidades cominadas. Havendo impossibilidade técnica ou outro motivo que justifique a não concordância da realização da audiência nessa modalidade, deverá a parte informá-lo nos autos até 30 minutos antes do horário previsto para o início da mesma, não havendo aplicação de penalidades nessa hipótese. Tratando-se de processo que dispensa a realização de prova oral, as partes poderão informar tal condição nos autos estando dispensadas do comparecimento na teleaudiência. Nessa hipótese, será retirado eventual sigilo da defesa e no termo de audiência será deferido prazo de 5 dias, independente de intimação, para réplica e designada data de julgamento, o qual será publicado oportunamente em diário oficial. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87827756625?pwd=6iw9foHYKygEavXrfbBP6TRJuupkFt.1 ID da reunião: 878 2775 6625 Senha de acesso: 271466 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTH FERREIRA DOS SANTOS

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Vera Lucia De Azevedo Paes Duarte x Banco Agibank S/A

ID: 332774398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000910-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE AZEVEDO PAES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-83.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-83.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Vera Lucia de Azevedo Paes Duarte (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO BANCO RÉU, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OS ADVOGADOS DA AUTORA FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS ADVOGADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FOI CORRETA, POIS A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO.4. A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS É INADEQUADA, DEVENDO SER APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONFORME O ESTATUTO DA ADVOCACIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FOI MANTIDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, INCISO I; ART. 139, VIII; ART. 81, CAPUT; ART. 85, § 8º E 11; ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94), ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001039-72.2020.8.26.0306, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2171241-08.2023.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2250873-20.2022.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valeria De Jesus Alves x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 341733200

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-31.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001039-31.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VALERIA DE JESUS ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001039-31.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: VALERIA DE JESUS ALVES RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d0dccb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando que a primeira reclamada solicitou alteração da modalidade da audiência designada, de presencial para telepresencial - doc. ID 4a4ec51. São Bernardo do Campo, 01 de agosto de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. Indefiro o requerido. Considerando a regra determinada pelo CNJ e Corregedoria do E. TRT (Correição realizada em 29/09/2023), de que as audiências deverão ocorrer na modalidade presencial, exceto hipóteses do art. 3º da Resolução nº 354/CNJ e Provimento GP/CR 1/2023 TRT 2º Região, todas as partes, advogados e eventuais testemunhas (caso seja audiência Una), deverão comparecer presencialmente nesta Vara. Nesse sentido, citam-se os termos do aludido art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." - grifei. Ainda, o art. 5º do mesmo normativo reforça o entendimento: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. (...) § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência." - grifei. Assim, ante a regra estabelecida pelo CNJ e, considerando a ausência de situação excepcional a fundamentar a concessão de participação remota, bem como as adversidades decorrentes da forma telepresencial, este Juízo reputa necessária e conveniente a manutenção da audiência na forma presencial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Municipio De Mogi Mirim x Sindicato Dos Servidores Públicos De Mogi Mirim - Sinsep

ID: 312279524

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002521-90.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS DE MOGI MIRIM - SINSEP

Despacho

Advogados:

ALISON ALBERTO DA SILVA

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VANESSA APARECIDA POLETTINI

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NICOLAS SEIJI AOKI

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DESPACHO Nº 0002521-90.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002521-90.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Municipio de Mogi Mirim - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos de Mogi Mirim - SINSEP - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 1459/1466 , nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - Vanessa Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) - Alison Alberto da Silva (OAB: 198669/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001039-72.2025.8.26.0411

ID: 308744431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-72.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS RUIZ

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Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código … Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença-prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. Sentença registrada no sistema. P.I.C. - ADV: ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP)

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Gabriele França Da Silva x Raul Ribeiro Da Silva

ID: 309909741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001039-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

RAUL RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001039-57.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gabriele França da Silva - Raul Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1001039-57.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gabriele França da Silva - Raul Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro que GABRIELE FRANÇA DA SILVA move em desfavor de RAUL RIBEIRO DA SILVA, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo VW/FOX 1.6 GII, placa EYK3E30, renavam 00369290704, ano 2011/2012, cor preta, por transação ocorrida em 10/06/2024, e que referido veículo é objeto da lide da execução nº 1001722-65.2023.8.26.0416, em que o embargado propõe em desfavor de Luciane Aparecida Sales Freitas. Salienta que quando foi efetuar a transferência do veículo, foi surpreendida pela ordem de bloqueio, proferida nos autos da execução. Requer assim a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar o desbloqueio RENAJUD que recai sobre referido veículo. É o relato do essencial. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) em favor do autor. Com efeito, pelo que consta dos autos a embargante adquiriu o veículo em junho de 2024, de forma onerosa, não havendo prova da existência de qualquer anotação quanto a eventual restrição à venda ou ônus incidente sobre ele. Assim, deve-se presumir boa-fé do adquirente, até porque o bloqueio só foi efetuado em 22/04/2025 (fls. 101 dos autos 1001722-65.2023). No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, não há como ser afastada a presunção de boa fé da adquirente, pois em se tratando de bem móvel, ou seja, veículo automotor, não é de costume a pesquisa junto aos cartórios de distribuição e de protesto, para se verificar a existência de alguma ação ou dívida em face do vendedor, se limitando a pesquisa somente às restrições cadastrais do DETRAN. Todavia, atento ao disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil (que neste Juízo de cognição sumária não é possível a verificação de sua ocorrência), entendo temerária a liberação total do veículo. Assim, ad cautelam, em sede de cognição sumária, ei por bem autorizar, ao menos por ora, tão somente o desbloqueio de circulação do veículo, mantendo-se o restante do gravame até decisão final desses autos. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA para o fim determinar o DESBLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO do veículo: VW/FOX 1.6 GII, placa EYK3E30, renavam 00369290704, ano 2011/2012, cor preta (fls. 101 dos autos 1001722-65.2023). Providencie a serventia o necessário, inclusive, certificando o teor desta decisão nos autos do processo de execução (feito nº 1001722-65.2023.8.26.0416). Nos termos do artigo 677, §3º do CPC, cite-se o embargado, Raul Ribeiro da Silva, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, Dr. Marcos Roberto da Costa Junior, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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