Resultados para "1001039-96.2025.5.02.0603" – Página 151 de 173

Processo nº 1001039-60.2024.8.11.0044

ID: 309893970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-60.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORACI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001039-60.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JORACI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001039-60.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JORACI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. A preliminar de ausência de pretensão resistida será apreciada com o mérito. Em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Por se tratar de benefício de aposentadoria rural por idade, coloca-se como medida necessária a comprovação da existência dos requisitos fáticos para sua obtenção: a) qualidade de segurado – idade mínima, carência, condição de segurado especial. Nesses moldes, defiro o pedido de prova oral requestado pela parte autora na petição inicial, assim como prova documental, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h30min (MT), cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVhYWYzYzUtNDcxNS00MGM5LWJiMzgtZjRhMjc2NTQwNmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-38.2025.8.26.0584

ID: 292385851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-38.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-38.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Vist… Processo 1001039-38.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1085425-95.2025.8.26.0100

ID: 314351651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085425-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA TIMOTEO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085425-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Helena Timoteo de Sousa - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como lit… Processo 1085425-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Helena Timoteo de Sousa - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-49.2025.8.26.0063

ID: 282486382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-49.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENICELMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Casarin de Oliveira (OAB 490231/SP) Processo 1001039-49.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genicelma de Jesus Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para co… ADV: Isabela Casarin de Oliveira (OAB 490231/SP) Processo 1001039-49.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genicelma de Jesus Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de classe processual (subfluxo das Fazendas Públicas). Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando sejam as requeridas obrigadas a providenciar ou custear os reparos necessários na dentição da autora, em virtude de erro médico. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência e condenados os réus ao pagamento de indenização. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há nos autos documentação que comprova satisfatoriamente, respeitada a fase de cognição sumária, que ela foi vítima de "quebra de lima" no dente 46 na oportunidade em que realizava tratamento de canal, o que constitui, a priori, falha na prestação do serviço e pode causar diversos efeitos indesejáveis como dor, inflamação, etc (fls.23/26). No mais, é certo que o Estado deve prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pelos supostos equívocos nos procedimento, na dor atualmente experimentada, risco de infecção e na ausência de resolução do problema extrajudicialmente. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a(s) ré(s) realizem, no prazo de 15 (quinze) dias, os procedimentos necessários à retirada da lima fraturada no canal do dente 46 da autora, ou que custeiem tratamento em profissional indicado por ela, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00. Oficie-se, servindo cópia da presente decisão como OFÍCIO, devidamente instruída com cópia integral do processo. Caberá ao autor, em vista da urgência que o caso requer, materializar o documento, instrui-lo e entregá-lo no local competente, comprovando nestes autos o protocolo. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Xavier Inacio x Astervix Consultoria Ltda

ID: 315950693

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-25.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES XAVIER INACIO

Polo Passivo:

ASTERVIX CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

WASHIGTON SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-25.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THAMIRES XAVIER INACIO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-25.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: THAMIRES XAVIER INACIO RECLAMADO: ASTERVIX CONSULTORIA LTDA DESTINATÁRIO: THAMIRES XAVIER INACIO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES XAVIER INACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-40.2025.8.01.0000

ID: 280223530

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001039-40.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. A. DOS S.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001039-40.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: U. A. dos S. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advog… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001039-40.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: U. A. dos S. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Uêndel Alves dos Santos, OAB/AC n. 4.073, em favor de Rodrigo Maciel da Silva, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - Processo na origem: Insanidade Mental do Acusado n. 0000006-26.2025.8.01.0002 e Ação Penal n. 0001177-52.2024.8.01.0002. O Impetrante alega que o Paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, estando designada audiência para o dia 11 de junho de 2025. Diz que chegou a Defesa a informação de que o Paciente é portador de condição psiquiátrica, sendo diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, com início de tratamento em 2022, ou seja, em período muito anterior aos fatos que originaram a ação penal nº 0001177-52.2024.8.01.0002. Alegou que diante dessa informação a Defesa ingressou com pedido incidental de instauração de incidente de insanidade mental, a fim de verificar se, à época dos fatos estando o Suplicante embriagado e acometido por transtornos psiquiátricos possuía capacidade de autodeterminação. Diz que apesar da juntada de laudos e evidências consistentes que indicam a existência de transtorno psiquiátrico, o juízo entendeu não haver indícios suficientes para a instauração do incidente de insanidade mental, indeferindo o pedido e permitindo que o réu seja processado como se estivesse em plenas faculdades mentais o que, de fato, não corresponde à sua real condição. Arrematou dizendo que a negativa judicial, além de contrariar o laudo médico acostado aos autos, afronta garantias constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da gravidade do quadro psiquiátrico apresentado. Requereu a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental em favor do Paciente, com a imediata realização de perícia psiquiátrica, a fim de assegurar a regularidade processual e o pleno exercício do direito de defesa. Pleiteou ainda, a concessão da liminar para suspender imediatamente a audiência designada para o dia 11 de junho de 2025, até que seja instaurado e concluído o incidente de insanidade mental, com a realização da perícia psiquiátrica necessária para avaliação da capacidade de autodeterminação do Paciente à época dos fatos. Juntou documentos às fls. 14/31. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da Autoridade apontada como Coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: U. A. dos S. (OAB: 4073/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Adriana Maria Da Silva Luiz e outros

ID: 281259778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA LUIZ ANA ANA CRISTINA LOPES DA SILVA ANA MEIRE DOS SANTOS ANA PAULA ANDRADE NEVES ANA PAULA COSTA LIMA ANERIO RIBEIRO SOBRAL ANGELA BARBOSA DE CASTRO ANTONIO EVANGELISTA SOUSA ANTONIO JOSé DE SOUSA FILHO CLASSIO SANTIAGO REIS ELIEZIO DE SOUZA TRINDADE FERNANDO MARCOS GOES FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO HELENA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS HOSANA GONçALVES GUIDO ILSA SANTOS DA SILVA ISMAEL DE JESUS GAMA JUNIOR JESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE FABIO LOPES SOUZA JOSé JOãO DA SILVA FILHO JOSELITO SABINO DA SILVA JULIANA DIAS DA ROCHA KATIA SILVA SANTOS LEANDRO DEIVID DE LIMA MAGALHãES LEANDRO DE SOUZA CLAUDIO MARCIA JOSEANE NEVES DA SILVA MARCIA ROZEANE GABRIEL LEITE MARIA DA ANUNCIAçãO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE OLIVEIRA DOURADO MARIA JOSEANE DE LUNA MARIA NILSA MOREIRA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS PIMENTEL MARIVANIA BEZERRA DA COSTA PEDRO BATISTA DA SILVA NETO RITA LIMA VIANA RONALDO VIANA MOURA ROSELI SANTOS DE BRITO SARA SANTOS DA SILVA SONIA MARIA DE CARVALHO SONIA MARIA DE LIMA SUELI APARECIDA GLICERIO TANIA LINA DE SELES THAíS SOUZA NASCIMENTO PEREIRA TIAGO SANTANA DA SILVA VIVIANE RUTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEI LAZARO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA SKAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE GOMES DOS SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NUNES MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Weslei Lazaro Teixeira (OAB 349786/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP), Maria Eliane Alves Peixoto (OAB 466132/SP), Amanda Nunes Machado (OAB 9799/AM), Wesley Rocha da Silva (OA… ADV: Weslei Lazaro Teixeira (OAB 349786/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP), Maria Eliane Alves Peixoto (OAB 466132/SP), Amanda Nunes Machado (OAB 9799/AM), Wesley Rocha da Silva (OAB 448676/SP), Ivone Pereira de Sousa (OAB 437365/SP), Rute Toledo (OAB 430405/SP), Vivian Astolpho dos Santos (OAB 312010/SP), Marcio Roberto de Mello (OAB 370787/SP), Renata Teixeira de Oliveira Galvão (OAB 350197/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Hellen Leite Cardoso (OAB 345464/SP), Wagner Guilherme Henrichs Franco Fornari (OAB 327799/SP), Tiago Dias Araujo (OAB 316956/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP), Everton Toledo (OAB 314493/SP), Samira Skaf (OAB 273003/SP), Jucineide Gomes dos Santos de Moraes (OAB 276066/SP), Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB 218656/SP), Marcos Rodrigues (OAB 171014/SP) Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Reqda: Adriana Maria da Silva Luiz, Angela Barbosa de Castro, Ana Meire dos Santos, Ana, Sonia Maria de Lima, Marcia Rozeane Gabriel Leite, Ana Paula Costa Lima, Antonio José de Sousa Filho, Hosana Gonçalves Guido, Sara Santos da Silva, Pedro Batista da Silva Neto, Helena Soares Rodrigues dos Santos, Eliezio de Souza Trindade, Tania Lina de Seles, Maria Nilsa Moreira da Silva, Marcia Joseane Neves da Silva, Maria da Anunciação dos Santos Souza, Ilsa Santos da Silva, Jessica Bezerra de Oliveira, Ana Paula Andrade Neves, Viviane Rute de Oliveira, Francisca Maria de Oliveira Ribeiro, Roseli Santos de Brito, Leandro Deivid de Lima Magalhães, Ismael de Jesus Gama Junior, José João da Silva Filho, Classio Santiago Reis, Joselito Sabino da Silva, Ana Cristina Lopes da Silva, Marivania Bezerra da Costa, Maria Joseane de Luna, SUELI APARECIDA GLICERIO, Anerio Ribeiro Sobral, Maria Silva Santos Pimentel, Tiago Santana da Silva, Leandro de Souza Claudio, JOSE FABIO LOPES SOUZA, Ronaldo Viana Moura, Maria de Oliveira Dourado, JULIANA DIAS DA ROCHA, ANTONIO EVANGELISTA SOUSA, Katia Silva Santos, Thaís Souza Nascimento Pereira, Fernando Marcos Goes, Rita Lima Viana, Sonia Maria de Carvalho - Vistos. Diante da informação de fls. 3.541/3.545, no qual houve designação do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Francisco Morato-SP, Dr. Alexandre Pereira da Silva, para realização da audiência de conciliação e mediação e tendo vista que a data escolhida pelo Magistrado para o ato foi o dia 09/06/2024, às 14:00 horas, na sala do Júri do Fórum de Francisco Morato-SP, providencie-se as intimações e requisições necessárias. No mais, nos termos do artigo 1.310 das NSCGJ, esclareço que a reunião será realizada de forma presencial, podendo participar de forma remota apenas os membros dos órgãos Estaduais e Federais, mediante decisão a ser prolatada pelo juiz membro da Comissão ou pelo magistrado designado para presidir a solenidade. Intime-se a Prefeitura, Procuradores, representante da Assistência Social, Secretaria de Habitação e abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública para participação na reunião. Por fim, nos termos das orientações recebidas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar para reforço do contingente local de policiais militares no Fórum, no dia e horário da reunião agendada, para garantir a segurança do evento. Cumpra-se com brevidade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051349-45.2025.8.26.0100

ID: 280580802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051349-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1051349-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificá… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1051349-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Grecco Zangeline x Banco Safra S/A

ID: 277595373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097562-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GRECCO ZANGELINE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Grecco Zangeline - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Verifico tratar-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circunstância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Em consulta processual constatei constarem 8 ações distribuídas em nome da autora, buscando invalidação de empréstimos consignados, com a mesma fundamentação e mais de 1.000 demandas distribuídas pelo patrono da parte, com o mesmo perfil. Assim, prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela Maria Muniz Vieira x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 323157832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA MUNIZ VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banc… Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (I) CONDENAR as demandadas, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 24.454,03 em favor da autora, com correção monetária desde o desembolso, até a data da efetiva restituição, nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. (III) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes