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Estado De São Paulo x Emilia Aparecida França

ID: 301633798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILIA APARECIDA FRANçA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emi… DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emilia Aparecida França - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Carlos Alberto Altieri Aguirre x Antonio Dos Santos Santana

ID: 301529892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-72.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALTIERI AGUIRRE

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA

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EDNEIDE MARTINS BERNARDO

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos San… Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos Santana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Alberto Altieri Aguirre contra Antonio dos Santos Santana. ANTONIO DOS SANTOS SANTANA, apresentou impugnação na qual alega, em síntese, excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, sustentando que estes deveriam incidir apenas sobre os valores pagos a título de honorários periciais e não sobre o valor da causa. Alega, ainda, dificuldades financeiras e requer o parcelamento do débito, além de formular pedido de condenação do exequente por suposta má-fé processual. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, sustentando que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo esta correspondente ao valor da causa, diante da improcedência integral dos pedidos formulados na ação de origem. Argumenta, ainda, que o executado possui condições financeiras de quitar a dívida e que a proposta de parcelamento revela-se incompatível com a realidade financeira do devedor. Pois bem. A impugnação deve ser integralmente rejeitada. Primeiramente, a alegação de excesso de execução não encontra respaldo nos autos. A sentença transitada em julgado foi clara ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Como se trata de improcedência total dos pedidos, a base de cálculo dos honorários corresponde, nos termos da jurisprudência pacífica, ao valor atualizado da causa. Não procede, portanto, a tentativa do executado de limitar a base dos honorários aos valores pagos a título de prova pericial. Ademais, o exequente discriminou corretamente os valores executados na petição inicial do cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada com base na Tabela Prática do TJSP, contemplando os seguintes itens: honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 4.052,60 e reembolso integral dos honorários periciais pagos no montante de R$ 7.200,00, totalizando R$ 11.252,60, valores estes devidamente atualizados até a data da execução. Quanto ao pedido de parcelamento, não há previsão legal para sua concessão nos moldes propostos, especialmente diante da ausência de concordância do exequente. Conforme salientado na manifestação, o executado possui histórico de adimplemento de obrigações financeiras de maior valor, conforme documentos juntados nos autos principais, circunstância que fragiliza a alegação de impossibilidade financeira. Por fim, não há elementos que justifiquem o acolhimento do pedido de condenação do exequente por suposta má-fé processual, tampouco se mostra cabível, neste momento, a fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do executado, cuja pretensão, embora improcedente, não se mostra evidentemente temerária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ANTONIO DOS SANTOS SANTANA. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado efetue o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida, no total de R$ 11.252,60 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sob pena de penhora online via SISBAJUD. Após o decurso do prazo, não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualização dos cálculos, com inclusão de juros e correção, e recolhimento da diligência, se necessário. Intime-se. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)

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Andre Luiz Da Silva e outros x Edivan Dos Santos Fonseca

ID: 307994926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001045-57.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA APARECIDA HIROKO YAMAMOTO APARECIDA SANTANA DA SILVA AUGUSTO DUARTE CARLITO FRANCISCO DE Sá CLAUDINETE FERREIRA DA SILVA, CLAUDIONOR PAULO DA SILVA EDERLAN ILARIO DA SILVA EVANDRO SOUZA RIBEIRO EVERLAN ILáRIO DA SILVA JAQUELINE DE OLIVEIRA JOSé APARECIDO DE CARVALHO LUCIANO TAVARES DE OLIVEIRA, ROSELI DE ALMEIDA TEREZINHA DE ALMEIDA CARVALHO VANDA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

EDIVAN DOS SANTOS FONSECA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 1001045-57.2019.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Tavares de Oliveira, - - Terezinha de Almeida Carvalho - - José Aparecido de Carvalho - - Ap… Processo 1001045-57.2019.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Tavares de Oliveira, - - Terezinha de Almeida Carvalho - - José Aparecido de Carvalho - - Aparecida Hiroko Yamamoto - - Vanda Barbosa Duarte - - Augusto Duarte - - Evandro Souza Ribeiro - - Roseli de Almeida - - Ederlan Ilario da Silva - - Jaqueline de Oliveira - - Carlito Francisco de Sá - - Aparecida Santana da Silva - - Andre Luiz da Silva - - Claudinete Ferreira da Silva, - - Claudionor Paulo da Silva - - Everlan Ilário da Silva - Edivan dos Santos Fonseca - Vistos. Diante do certificado à fl. 294 e considerando que o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP n° 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução n° 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Portanto, fixo os honorários do perito nomeado à fl. 292 em 58 UFESPs, proceda a Z.Serventia com a intimação do nobre expert para manifestar o seu aceite quanto ao valor aqui fixado. Com a afirmação, requisitem-se os honorários do perito por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Feita a comunicação de reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização do trabalho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes. Int. - ADV: EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP)

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A. J. M. x I. D. Dos S.

ID: 296218810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-71.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

I. D. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

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DESPACHO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: A. J. M. - Apelado: I. D. dos S. - Interessado: J. O. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise do recurso, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que a apelante, diante o despacho de fls. 418 (que determinou a juntada de diversos documentos que comprovassem a hipossuficiência), limitou-se a peticionar informando a juntada de holerites, que, entretanto, não acompanharam a petição. Além disso, a profissão declarada (analista fiscal) e os bens indicados à partilha não corroboram a alegada hipossuficiência financeira. 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira. 1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas. Precedentes. 2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido, com determinação. (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade da apelante de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie a apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Carla Cecilia Corbi Missurino (OAB: 181651/SP) - Daniela Morelli de Souza (OAB: 190906/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001045-32.2025.8.26.0362

ID: 292727914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-32.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA RODRIGUES

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ANA LAURA BUENO FREIRE

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Processo 1001045-32.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Celso Ricardo Freire - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços impo… Processo 1001045-32.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Celso Ricardo Freire - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a requerida não foi localizada para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. Libere-se a pauta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: JULIA FERNANDA RODRIGUES (OAB 509118/SP), ANA LAURA BUENO FREIRE (OAB 507286/SP)

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Douglas Danilo Barbosa x Dogs Do Mirso Lanchonete Eireli e outros

ID: 318762546

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-20.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANILO BARBOSA

Polo Passivo:

DOGS DO MIRSO LANCHONETE EIRELI E&A LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-20.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-20.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO BARBOSA RECLAMADO: DOGS DO MIRSO LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcda11f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 2ª VT de Mogi das Cruzes, em razão de distribuição de ação sem procuração e sem declaração de hipossuficiência. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO Considerando a informação acima, intime-se o autor para que junte a procuração e declaração de hipossuficiência em 24 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a providência, citem-se as reclamadas. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 13/08/2025 11:00, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89024090194?pwd=1esu8k1raBd8l1FdNW2NkDISd09gRH.1 ID da reunião: 890 2409 0194 Senha de acesso: 851277 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DANILO BARBOSA

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Paula Cristina Gonçalves Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276863755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-53.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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HÉRICK PAVIN

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ADV: Hérick Pavin (OAB 39291/PR), Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001045-53.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte:… ADV: Hérick Pavin (OAB 39291/PR), Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001045-53.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Cristina Gonçalves da Silva - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança do seguro no valor de R$ 1.693,79, por configurar venda casada; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, DE FORMA SIMPLES, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se.

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Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005

ID: 260605022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública nest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131774

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

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