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Antonio Leonardo Souza Rosa Registrado(A) Civilmente Como Antonio Leonardo Souza Rosa e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 332146758

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8193555-85.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL MAURINA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC PAULO EDUARDO PRADO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8193555-85.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURINA SANTOS NASCIMENTO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor.(TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 8ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 19 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Michele Bastos Marcelao x Diagnosticos Pasteur - Medicina Diagnostica Ltda e outros

ID: 332644501

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-36.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BASTOS MARCELAO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LIBMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-36.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: MICHELE BASTOS MARCELAO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-36.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: MICHELE BASTOS MARCELAO RECLAMADO: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e4e2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 04/09/2025 10:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BASTOS MARCELAO

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Cremilda Celestino Da Cruz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 307957914

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092173-15.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREMILDA CELESTINO DA CRUZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

RAIANA KELY SILVA RIBEIRO

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MIGUEL ANGEL MENEZES ALIENDRO

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SIMONE GAMA BARBOSA

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RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092173-15.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092173-15.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CREMILDA CELESTINO DA CRUZ Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441), RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO (OAB:BA16696), SIMONE GAMA BARBOSA (OAB:BA50434), MIGUEL ANGEL MENEZES ALIENDRO (OAB:BA67061), RAIANA KELY SILVA RIBEIRO (OAB:BA78486) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 20ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 11 de junho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Lucival Sandman Santiago x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 310430466

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013161-49.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL SANDMAN SANTIAGO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013161-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013161-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LUCIVAL SANDMAN SANTIAGO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441) REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 5ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 6 de junho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Carlos Da Silva Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 325570287

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8099953-40.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099953-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099953-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CARLOS DA SILVA SOUZA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 27 de junho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Iraildes Pereira De Azevedo x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325668546

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062745-27.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062745-27.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062745-27.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: IRAILDES PEREIRA DE AZEVEDO Advogado(s): RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO (OAB:BA16696) REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 4 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Gizele Oliveira Do Nascimento x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325659424

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032139-16.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRA RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032139-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032139-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GIZELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): INGRA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA45882), JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB:BA47697) REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 3 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Morais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 259031681

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805930-05.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805930-05.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES MORAIS Advogado(s): OSMAR … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805930-05.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES MORAIS Advogado(s): OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA COBRAR O CONSUMO NÃO FATURADO POR COMPROVADA IRREGULARIDADE EM APARELHO DE MEDIÇÃO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES MORAIS, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Moral (proc. nº 0805930-05.2024.8.20.5106) interposta por si em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, julgando improcedente o pleito, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo improcedente os pedidos autorais conforme fundamentação acima delineada. Julgo procedente, em parte, o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a pagar a reconvinte a quantia de R$ 1.284,25 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinte e cinco centavos) acrescida de correção monetária desde o vencimento pela taxa Selic e juros de mora a partir da distribuição da ação também pela taxa selic sem cumulação com outro índice conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Ainda, condeno a autora (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quando ao pedido reconvencional, defino a sucumbência em 50% para a autora e 50% para a ré. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Condeno a reconvinte a pagar 50% das custas devidas na ação reconvencional. Condeno autor e a ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID 30061717), a autora sustentou, em síntese: a) é ilegal a cobrança de débito e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica decorrente de recuperação de consumo não registrado por suposta fraude no medidor de energia; b) necessidade de condenação da ré em danos morais. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada integralmente a sentença. A demandada apresentou contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente apelo objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, ora apelante, para declarar a inexistência de débito referente ao consumo não faturado, após inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito oriunda de dívida pela realização de inspeção em data de 07/04/2021, gerando um TOI de nº 0486303, cujo valor de consumo foi de R$ 1.284,25 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, o julgador firmou o entendimento segundo o qual a demandada atendeu às regras estabelecidas na Resolução 414/2010, da ANEEL quanto à apuração de irregularidades na unidade consumidora, sendo devido o valor cobrado a título de diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados. A Resolução 414/2010, da ANEEL, que se encontrava vigente à data da Inspeção realizada pela COSERN, assim dispõe: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas;e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” (destaquei) A COSERN realizou os procedimentos indicados no artigo 129, § 1º, incisos II e III, quais sejam, a solicitação de perícia técnica ou elaboração de relatório de avaliação técnica do medidor danificado, logo, poderá apurar e refaturar as diferenças a pagar, nos termos dos arts. 114 e 132 da citada resolução. Assim, uma vez que foi comunicado à consumidora o TOI, devidamente acompanhado de memorial de cálculo com descrição de valores refaturados, histórico de consumo e justificativa do critério utilizado (ID 30061700) restou satisfeito o dever de informação do art. 113 da Resolução nº 414/2010 ANEEL. No caso em discussão, perfilho o entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, vejamos: “No presente caso, a concessionária procedeu corretamente ao emitir o TOI, realizar a inspeção e coletar evidências da irregularidade, como fotografias que demonstram a violação do medidor, consoante relatório de inspeção técnica, que indicou a introdução de objeto na tampa e ranhuras do disco do mecanismo de medição (Vide id 123599692). O cálculo da diferença de consumo a ser recuperada foi realizado de acordo com o art. 595, III, da Resolução 1.000/2021, utilizando a média dos três maiores ciclos de consumo. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta, porque a autora foi devidamente notificada sobre a inspeção, a irregularidade constatada e os procedimentos subsequentes, conforme previsto nas normas regulatórias (Vide id 123599692). Em casos de irregularidade na medição de energia por culpa do usuário, é direito da concessionária calcular e cobrar o consumo real do serviço prestado, sem que tal conduta seja considerada ilegal. A ação da concessionária está amparada pelo exercício regular de um direito, e, conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, § 3º, inciso I) não há responsabilidade civil quando se prova que o defeito no serviço inexiste.” Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. Constatada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa ao problema, sobretudo, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MS - AC: 08029456720218120005 Aquidauana, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CELESC. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE TOI. PROCEDIMENTO FEITO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO NOTIFICADO DO TOI. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELO CONSUMIDOR POR CONTA DA IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DA ENERGIA POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A realização de perícia técnica administrativa não é ato indispensável para a apuração de fraude no relógio-medidor de energia elétrica, ficando a critério da própria concessionária a opção de fazê-la ou, ainda, mediante expresso requerimento do consumidor ou de seu representante legal (art. 129, § 1º, II, c/c art. 129, § 4º, ambos da RN n. 414/ANEEL). 2. Comprovada a adulteração no aparelho medidor de energia elétrica que inviabilize o correto registro do consumo da energia, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do art. 130 e seguintes da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado. (TJSC, Apelação n. 5050377-29.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 27/09/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM SEU CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO, ORIGINANDO DIMINUIÇÃO NO VALOR DA CONTA DE ENERGIA DA APELADA. MULTA APLICADA. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VALOR APURADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA ENERGÉTICA APELANTE. ABUSIVIDADE DAS ALÍNEAS "B" E "C" DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN – Apelação Cível nº 2008.009721-0 – Rel. Des. Aderson Silvino – Julg. 27.01.2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. APURAÇÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA Nº /2000 DA . ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE OS 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO ANTERIORES À IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MEDIDOR. INCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DEVIDA. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Como cediço, os danos morais possuem a finalidade de compensar a violação dos direitos da personalidade. Na espécie, alega o autor a cobrança de consumo de energia elétrica da COSERN em razão de comprovada fraude no medidor da unidade consumidora, que, por si só, não revela, a meu ver, violação aos direitos da personalidade aptos a ensejar a condenação por danos morais. Isso porque a simples constatação de irregularidade na medição de energia elétrica não traduz, obrigatoriamente, a necessidade de a demandada indenizar, quiçá em quantum desproporcional ou desarrazoado com relação à situação exposta. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais pátrios, incluindo o TJRN: APELAÇÃO. Condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Aumento da carga de energia elétrica em unidade consumidora localizada em área rural, com acréscimo de fase para elevar o nível tensão. Exigência pela concessionária de pagamento dos custos pelo usuário. Pretensão de que os custos recaiam apenas sobre a concessionária. Sentença de procedência - Acréscimo de fase em tensão superior ao limite estabelecido pela agência reguladora e adequação de rede primária padrão, com troca de transformador bifásico para trifásico. Custos que devem ser suportados pelo interessado. Arts. 4o, 41 e 42 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Usuário que deve arcar com parte dos custos da modificação - Danos morais não configurados. Inexistência de ilicitude na exigência formulada pela concessionária. Aborrecimento, que já não tinha envergadura para caracterizar dano moral, agora perdeu sentido, dada a nenhuma ilicitude praticada pela concessionária de serviços públicos. Sentença reformada. Adequação das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001045-67.2017.8.26.0538 Santa Cruz das Palmeiras, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 07/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Portanto, compreendo que deve ser mantida a sentença. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro o valor dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Maria Da Paz Silva Santos De Jesus x Jose Waldenor Gomes De Assis e outros

ID: 314987106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026200-75.2008.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME RAIMUNDA MOTA COSTA RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME

Notificação

Advogados:

ILTON GOMES FERREIRA

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ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA

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JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS AGRAVADO: RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c255a28 proferido nos autos. AP 0026200-75.2008.5.02.0004 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS HEBER EDUARDO DA SILVA (SP137890) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA ILTON GOMES FERREIRA (SP155134) JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (SP353847) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA (SP104704) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). O recurso de revista do reclamante trata do limite da penhora sobre os vencimentos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "Indefiro desde já eventual pedido de penhora sobre o salário da coexecutada retro tendo em vista que o valor por ela recebido é infimamente superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.114,40, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). No caso, convém observar que o valor que excede o teto do INSS é irrisório e ínfimo em relação ao débito exequendo. Em tese referido valor seria totalmente absorvido pelos juros mês a mês. Ademais, ainda que não houvesse juros sobre a execução seriam necessárias em torno de 33 (trinta e três) anos para a quitação do débito." A r. decisão merece reparo. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833,verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido a recente jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial garantir o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários e/ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. Isto posto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, para determinar a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos mensais da sócia executada, garantindo-se à devedora o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Reforma-se nestes termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS

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Maria Da Paz Silva Santos De Jesus x Jose Waldenor Gomes De Assis e outros

ID: 314987120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026200-75.2008.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME RAIMUNDA MOTA COSTA RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME

Notificação

Advogados:

ILTON GOMES FERREIRA

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ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA

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JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS AGRAVADO: RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c255a28 proferido nos autos. AP 0026200-75.2008.5.02.0004 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS HEBER EDUARDO DA SILVA (SP137890) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA ILTON GOMES FERREIRA (SP155134) JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (SP353847) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA (SP104704) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). O recurso de revista do reclamante trata do limite da penhora sobre os vencimentos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "Indefiro desde já eventual pedido de penhora sobre o salário da coexecutada retro tendo em vista que o valor por ela recebido é infimamente superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.114,40, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). No caso, convém observar que o valor que excede o teto do INSS é irrisório e ínfimo em relação ao débito exequendo. Em tese referido valor seria totalmente absorvido pelos juros mês a mês. Ademais, ainda que não houvesse juros sobre a execução seriam necessárias em torno de 33 (trinta e três) anos para a quitação do débito." A r. decisão merece reparo. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833,verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido a recente jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial garantir o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários e/ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. Isto posto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, para determinar a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos mensais da sócia executada, garantindo-se à devedora o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Reforma-se nestes termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME - RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME - JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - RAIMUNDA MOTA COSTA

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