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K. A. Da S. e outros x R. F. Dos S.

ID: 295060154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011037-92.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S. K. V. DA S. S. L. G. DA S. S.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Despacho

Advogados:

FLORISA NUNES DE SOUZA

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VERONICA NADIM JARDIM

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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VERONICA NADIM JARDIM

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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VERONICA NADIM JARDIM

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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DESPACHO Nº 1011037-92.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011037-92.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: K. V. da S. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: L. G. da S. S. (Menor(es) assistido(s)) - Apelante: K. A. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. F. dos S. (Justiça Gratuita) - O recurso interposto não merece conhecimento, ante a sua intempestividade, conforme será exposto a seguir. A r.sentença foi publicada na imprensa oficial no dia 11 de fevereiro de 2025. Assim, o termo inicial foi dia 12 de fevereiro de 2025 eo prazo para interposição do recurso de apelação findou em 06 de março de 2025, quarta-feira. Dessa forma, tendo em vista que a interposição somente se deu em 10 de março de2025, o recurso é intempestivo. Alegam os apelantes que A R. Sentença foi publicada no dia 11 de fevereiro de 2025, sendo certo que o prazo para apelação encerraria no dia 07 demarço de 2025, porém, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013, houve aviso de indisponibilidade do sistema do E-Saj no dia 19 de fevereiro, prorrogando o prazo para o dia útil seguinte, ou seja, no dia 10 de março de 2025, sendo, portanto, tempestiva. (fl.150). No entanto, a Resolução TJSP nº 551/2011 é bastante clara ao determinar que o prazo prorroga-se apenas se a indisponibilidade ocorreu no termo inicial ou final do prazo: Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito. Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, compulsa-se do sítio eletrônico deste E. Tribunal que houve indisponibilidade do sistema no dia 19 de fevereiro de 2025, mas isto não deve afetar o prazo do presente recurso: 19/02/2025 INDISPONIBILIDADE NO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO PORTAL E-SAJ - Para os fins do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que, devido a problemas de ordem técnica, o serviço de Peticionamento Eletrônico do Portal e-SAJ apresentou indisponibilidade por tempo superior a 60 minutos a partir das 03h35m do dia 19/02/2025, sendo restabelecido do serviço as 11h15 do mesmo dia. (https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicado?codigoComunicado=50677&pagina=1. Último acesso em: 05/06/2025) Nesse sentido o entendimento desta E. 6ª Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não se ignora que o e. STJ decidiu recentemente que "na contagem realizada conforme o disposto no art. 219 do CPC/2015, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos". 2. Ocorre que a hipótese em apreço não descreve circunstância em que houve "suspensão de prazo judicial" por indisponibilidade no sistema, mas mera prorrogação do termo final de prazo em curso na hipótese de "indisponibilidade parcial" do sistema, ou seja, aquela que se estende por 60 minutos, como aquela ocorrida nos dia 27/01 (em que a indisponibilidade ocorreu apenas no período noturno, das 21:13 às 22:38, conforme fls. 695), 13/02 (em que a indisponibilidade foi restrita ao período das 17:32 a 19:30, conforme fls. 698) e, ainda, o dia 15/02 (em que a indisponibilidade foi restrita ao período das 23:48 até 00:01 do dia seguinte, conforme fls. 699) 3. Por outro lado, decidiu-se, ainda, pela inaplicabilidade da suspensão decorrente de feriado no Município de São Paulo aos prazos de processo que tramita na Comarca de São Bernardo do Campo. 4. Logo, disponibilizada a sentença no DJe do dia 23/01/2023, com publicação no dia seguinte (24/01), é forçoso concluir que o primeiro dia útil do prazo recursal foi o dia 25/01, com termo final no dia 14/02, como se infere da r. decisão agravada, sendo intempestivo o recurso protocolizado no dia 16/02. 5. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1020092-70.2022.8.26.0564; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) APELAÇÃO INDENIZAÇÃO Erro em atendimento odontológico Procedência Insurgência da ré Inadmissibilidade Intempestividade Sentença publicada em 19/11/2024 e prazo recursal iniciado em 21, em razão do feriado do dia 20 Termo final em 11/12 e apelação protocolada em 13 Indisponibilidade do SAJ, no dia 21/11/2024, que foi temporária Sistema restaurado às 17:30, conforme comunicado emitido pelo Tribunal de Justiça, em seu sítio eletrônico A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte Inteligência do art. 224, § 1º, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001047-81.2022.8.26.0596; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Ante o exposto, tendo em vista sua intempestividade econsequente inadmissibilidade, não se conhece do presente recurso, com fundamento noartigo 932, inciso III, cumulado com o art. 1.003, §5º, ambos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB: 337833/SP) - Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) - Florisa Nunes de Souza (OAB: 389181/SP) - 4º andar

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José Moreno De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 292241220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-27.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MORENO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - JOSÉ MORENO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a present… Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - JOSÉ MORENO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Alega o autor que pe beneficiário do INSS, sendo certo que obteve conhecimento de um desconto em seu benefício no valor de R$ 27,20, referente a um contrato de empréstimo nº 237825540. Contudo, desconhece o motivo do desconto, alegando que não contratou com o banco réu, tampouco autorizou que terceiro contratasse em seu nome. Disse que jamais compareceu ao banco réu ou mesmo ao INSS, tampouco utilizou qualquer meio digital para formalizar a contratação. Assim, arguiu que a conduta do banco réu em inserir descontos em seu benefício é ilegal, em que pese tenha se tornado comum contra idosos e pessoas de pouca instrução. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie. Aduziu que o banco réu possui responsabilidade objetiva pelo evento. Após, tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência da dívida com a rescisão do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10), veio instruída com documentos (fls. 11/47). Houve deferimento da gratuidade judiciária ao autor (fls. 52/53). Pedido de habilitação do banco réu (fls. 62), com juntada de documentos (fls. 63/220). Sobreveio contestação (fls. 221/236), por meio da qual o banco requerido alegou, preliminarmente, a inépcia da petição, ao argumento de ausências de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação. Aduziu que não há comprovante de residência, cópia do contrato mencionado na inicial e extrato bancário do período da contratação, motivo pelo qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, com a condenação do autor em litigância de má-fé. Também sustentou a falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida por não tentativa de solução do caso nas vias administrativas. Também defendeu a ausência de vícios na procuração da parte autora, a qual confere poderes genéricos para o foro geral e foi outorgada muito antes do ajuizamento da ação. Impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado de forma digital, tendo o autor conhecimento de todos os seus termos, com envio de selfie e documentos pessoais. Em decorrência do contrato, o autor recebeu em sua conta o valor devido. Defendeu a validade do processo de contratação digital formalizado pelo autor. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e repetição de indébito. Bateu-se pela improcedência. Subsidiariamente, defendeu a necessidade de restituição ou compensação dos valores recebidos pelo autor com eventuais valores indenizatórios e condenatórios. Postulou a condenação do requerente em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 237/255 e 257/414). Réplica a fls. 417/420. É a síntese do necessário. Decido. De rigor a apreciação das preliminares suscitadas na contestação. Não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto ao comprovante de residência, saliento que a apresentação do documento não é requisito essencial para o ajuizamento da ação, eis que não previsto no art. 319, II, do CPC, que preconiza que a inicial deve indicar o endereço do autor, o que foi observado nos autos. No mais, o documento de fls. 15/47 (histórico de créditos - INSS), também comprova o endereço do requerente nesta cidade. Outrossim, a exibição do contrato e extratos bancários do período da contratação, a toda evidência, não se perfaz em documentos indispensáveis para o ingresso em juízo, mormente quando o autor questiona a contratação e a causa de pedir é pautada justamente na não celebração do contrato, motivo pelo qual afasto a preliminar sobredita. No mesmo sentido, a preliminar quanto à ausência de interesse processual da parte autora, devido a não tentativa de solução da questão posta em juízo na via administrativa, não vinga. Com efeito, a pretensão inicial é resistida por parte do banco réu, conforme se infere da contestação, a denotar que eventual tentativa de solução na via administrativa seria mesmo inócua. Outrossim, para o caso proposto em juízo, não é indispensável o esgotamento da administrativa, mormente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA Sentença de indeferimento da inicial Alegação de ausência de interesse de agir afastada Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas Princípio da inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) Afastamento do decreto de extinção do feito Retorno dos autos à 1ª Instância para regular processamento do feito Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10028447020218260453 SP 1002844-70.2021.8.26.0453, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) grifei. Nessa esteira, também afasto essa preliminar. De mais a mais, a despeito da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, saliento que a o banco réu não trouxe aos autos documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do demandante. No mais, saliento que a benesse foi concedida ao autor em virtude de seus parcos rendimentos, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade deferida ao autor. Contudo, determino a intimação do requerente para que traga aos autos procuração específica, atualizada e com firma reconhecida na assinatura do outorgante, considerando o lapso temporal entre a data constante no instrumento procuratório de fls. 11 e o ajuizamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Monforte Administracao Ltda x Richard Nascimento Fortunato Da Silva

ID: 315217028

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-28.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

RICHARD NASCIMENTO FORTUNATO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTUR FIEDLER

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EMIDIO REGIS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001047-28.2025.5.02.0715 REQUERENTE: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001047-28.2025.5.02.0715 REQUERENTE: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: RICHARD NASCIMENTO FORTUNATO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ae4a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO para oitiva das requerentes para 15/07/2025 14:30 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Link da videoconferência:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87932876737?pwd=55UCzKa0w3NayPD0PU2CLxiChZXCbm.1 ID da reunião: 879 3287 6737 Senha: vtsps15 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. a) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; b) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; c) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; d) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); h) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais recolhidas em id fc4e08f. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD NASCIMENTO FORTUNATO DA SILVA

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Monforte Administracao Ltda x Richard Nascimento Fortunato Da Silva

ID: 315217032

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-28.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

RICHARD NASCIMENTO FORTUNATO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTUR FIEDLER

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EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001047-28.2025.5.02.0715 REQUERENTE: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001047-28.2025.5.02.0715 REQUERENTE: MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: RICHARD NASCIMENTO FORTUNATO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ae4a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO para oitiva das requerentes para 15/07/2025 14:30 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Link da videoconferência:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87932876737?pwd=55UCzKa0w3NayPD0PU2CLxiChZXCbm.1 ID da reunião: 879 3287 6737 Senha: vtsps15 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. a) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; b) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; c) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; d) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); h) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais recolhidas em id fc4e08f. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONFORTE ADMINISTRACAO LTDA

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Processo nº 0006588-91.2024.8.26.0451

ID: 325886813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006588-91.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CECILIA BOVO POMPERMAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006588-91.2024.8.26.0451 (processo principal 1001047-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rozana Cecilia Bovo Pompermayer - Orde… Processo 0006588-91.2024.8.26.0451 (processo principal 1001047-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rozana Cecilia Bovo Pompermayer - Ordem nº 2024/000197 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Processo nº 1001047-75.2024.8.11.0096

ID: 256618811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001047-75.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001047-75.2024.8.11.0096 - Investigado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001047-75.2024.8.11.0096 - Investigado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, em desfavor de Marcos Antonio de Souza. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (id. 181108648 – pág. 15/18). É o relatório. Decido. 2. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defensor que acompanhou a solenidade extrajudicial para proposta do acordo, tendo, portanto, seus direitos garantidos, e concordou com as condições estabelecidas, de modo que não há se alegar eventual nulidade, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo, sem qualquer indício de vício. Ademais, foi possível aferir, por meio do documento de id. 181108648 – pág. 15/18, sua voluntariedade às condições estabelecidas. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está evidenciada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor, da audiência extrajudicial. Nesse sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza "a quo" tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. (...). (TJ-SP - COR: 20123655220238260000 SP 2012365-52.2023.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/03/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) Da leitura do acordo (id. 181108648 – pág. 15/18), o investigado ficou obrigado às seguintes condições: a) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), podendo ser dividido em até 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo competente, sugerindo-se o CONSEGI de Itaúba/MT. E, como obrigações acessórias, deverá a acordante: a) comunicar o Juízo eventual mudança de endereço ou número de telefone; b) comprovar perante o Juízo, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e c) havendo fiança recolhida, perdimento do valor em favor da entidade identificada anteriormente. Deste modo, não demonstrado qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante da sua legalidade, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 2.1 Quanto à prestação pecuniária e à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que deverá ser feito em favor do CONSEGI de Itaúba/MT. Nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento n. 1000425-93.2024.8.11.0096. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/) e informar o número dos autos n. 1000425-93.2024.8.11.0096, procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio. Ainda, estabeleço que a transferência do valor recolhido a título de fiança, deve ser feita à Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. 3. Nos termos do Provimento-TJMT/CGJ n.14/2024-GAB-CGJ, 08 de maio de 2024, a fim de que não haja distribuição em duplicidade de procedimentos (ANPP no PJE e Execução no SEEU) com possibilidade de cumprimento instantâneo (até 6 meses), a fiscalização do r. acordo será feito por este Juízo, no presente feito. Assim, retifique-se a classe processual, alterando-a para “acordo de não persecução penal”. 4. Fica o acordando advertido que em caso de descumprimento injustificado das condições, poderá culminar no oferecimento da denúncia acerca do fato criminoso objeto do presente acordo de não persecução penal, bem como poderá ser utilizado como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo. 5. Fica suspensa a prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP, com fulcro no artigo 116, IV, do Código Penal. 6. Intime-se o indiciado acerca desta decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado. 7. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 8. Aguarde-se em secretaria o cumprimento integral do acordo, devendo os autos ser encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias, se noticiado qualquer descumprimento. Com a notícia do adimplemento das condições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade. 9. Cópia deste despacho servirá como mandado e ofício. 10. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Eduardo De Oliveira e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 339749719

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-40.2021.5.17.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA MARCELO CANAL MARCOS BAILLY MAGALHAES NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL STEIN THAIGO FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000143-40.2021.5.17.0006 AGRAVANTE: MARCELO CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000143-40.2021.5.17.0006 AGRAVANTE: MARCELO CANAL AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285cf0d proferida nos autos. AP 0000143-40.2021.5.17.0006 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 107.053,40 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CANAL CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: MARCELO CANAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/07/2025 - Id 6e8fb78; petição recursal apresentada em 17/07/2025 - Id 354e0ca). Regular a representação processual (Id c6ed9ef ). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à incidência de reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas pagas com adicional de 70% e 110%. Aponta violação aos artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O título executivo (Id bf70367) determinou: "Isso posto, dou provimento para determinar o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, devido durante o contrato de emprego, pelo período imprescrito, calculado sobre o salário básico (§1º do art. 193 da CLT e súmula 364 do TST), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, horas extras, adicional noturno (caso comprovado o pagamento), 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o seu saldo e PLR dos anos 2016 e 2017. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Defere-se a expedição de PPP, a cargo da Ré." (g.n) Por sua vez, o Acordo Coletivo 2015/2017 (Id b365a1e) foi o último que assegurou o adicional de 70% para os sábados e o de 110% para os domingos laborados em jornada ordinária para os empregados em turnos fixos com escala móvel semanal (Seção II). Assim, os referidos adicionais não remuneram as horas extras, mas sim a jornada regular naqueles dias. Logo, não há que se falar em incidência de reflexos do adicional de periculosidade sobre o adicional de 70% e 110% pago ao Reclamante. Nego provimento." É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. Assim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. Quanto às demais violações, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Eduardo De Oliveira e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 339749752

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-40.2021.5.17.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA MARCELO CANAL MARCOS BAILLY MAGALHAES NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL STEIN THAIGO FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000143-40.2021.5.17.0006 AGRAVANTE: MARCELO CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000143-40.2021.5.17.0006 AGRAVANTE: MARCELO CANAL AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285cf0d proferida nos autos. AP 0000143-40.2021.5.17.0006 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 107.053,40 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO CANAL CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: MARCELO CANAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/07/2025 - Id 6e8fb78; petição recursal apresentada em 17/07/2025 - Id 354e0ca). Regular a representação processual (Id c6ed9ef ). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à incidência de reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas pagas com adicional de 70% e 110%. Aponta violação aos artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O título executivo (Id bf70367) determinou: "Isso posto, dou provimento para determinar o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, devido durante o contrato de emprego, pelo período imprescrito, calculado sobre o salário básico (§1º do art. 193 da CLT e súmula 364 do TST), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, horas extras, adicional noturno (caso comprovado o pagamento), 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o seu saldo e PLR dos anos 2016 e 2017. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Defere-se a expedição de PPP, a cargo da Ré." (g.n) Por sua vez, o Acordo Coletivo 2015/2017 (Id b365a1e) foi o último que assegurou o adicional de 70% para os sábados e o de 110% para os domingos laborados em jornada ordinária para os empregados em turnos fixos com escala móvel semanal (Seção II). Assim, os referidos adicionais não remuneram as horas extras, mas sim a jornada regular naqueles dias. Logo, não há que se falar em incidência de reflexos do adicional de periculosidade sobre o adicional de 70% e 110% pago ao Reclamante. Nego provimento." É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. Assim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. Quanto às demais violações, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CANAL

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Processo nº 1001047-19.2025.8.26.0615

ID: 292243564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001047-19.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. L. P. P. S. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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Processo 1001047-19.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.P. - - S.S.P.P. - Vistos. 1. Fl. 26: recebo como emendas à inicial. 2. Ante a inexistência de prova dos r… Processo 1001047-19.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.P. - - S.S.P.P. - Vistos. 1. Fl. 26: recebo como emendas à inicial. 2. Ante a inexistência de prova dos rendimentos da parte ré, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es) em um terço do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 10h. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 4. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP), LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Processo nº 1001047-08.2025.8.26.0651

ID: 321174816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-08.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA REGINALDO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo 1001047-08.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia Reginaldo Arruda - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cien… Processo 1001047-08.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia Reginaldo Arruda - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS)

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