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Condominio Residencial Bosque Da Saude x Goncalo Juliano Leite De Paula

ID: 277769613

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076111-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE

Polo Passivo:

GONCALO JULIANO LEITE DE PAULA

Sentença

Advogados:

RODRIGO RABELO NERI

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1076111-85.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: GONCALO JULIANO LEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1076111-85.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DA SAUDE EXECUTADO: GONCALO JULIANO LEITE DE PAULA Vistos. Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 13/05/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte exequente, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Condominio Chapada Dos Buritis x Thais Do Carmo Sousa Vieira

ID: 323739278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017784-18.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS

Polo Passivo:

THAIS DO CARMO SOUSA VIEIRA

Sentença

Advogados:

MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

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JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017784-18.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS DEVEDOR: THAIS DO CARMO SOUSA VIEIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017784-18.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS DEVEDOR: THAIS DO CARMO SOUSA VIEIRA Vistos. A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, contudo manteve-se inerte. Diante dessa inatividade da parte demandante, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Havendo necessidade, expeça-se alvará dos valores bloqueados nestes autos em favor da parte exequente. Caso requerido, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, em favor da parte exequente (Enunciado 76, do FONAJE). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Marcia De Morais Araujo Da Silva x Alliance Solucoes Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 323194445

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MORAIS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANCE SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FW SISTEMAS DE PORTARIA E MONITORAMENTO INTELIGENTE LTDA LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JOAO PAULO GOMES MARANHAO

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001051-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIA DE MORAIS ARAUJO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001051-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIA DE MORAIS ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: FW SISTEMAS DE PORTARIA E MONITORAMENTO INTELIGENTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dcc4e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO (#id:90ee849): Inicialmente, determino que o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa da 2ª reclamada na JUCESP, para citação da reclamada também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput" e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o reclamante deverá informar se o atual endereço da reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da 2ª ré já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE MORAIS ARAUJO DA SILVA

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Genilda Oliveira Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872592

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001051-94.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENILDA OLIVEIRA DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001051-94.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GENILDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001051-94.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GENILDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c72311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GENILDA OLIVEIRA DA SILVA

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Irani Severino Da Silva x Condominio Edificio Caribe

ID: 320481935

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-39.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE

Notificação

Advogados:

FABIO SINIBALDI

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CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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MARTA MARIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-39.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: IRANI SEVERINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-39.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: IRANI SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35b63cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 26/08/2025 09:20. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRANI SEVERINO DA SILVA

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Processo nº 1001051-03.2025.8.26.0083

ID: 324521504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-03.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse públ… Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio.Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo. Levante-se osegredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Claudiane Batista Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326516549

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027575-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1027575-09.2025.8.11.0001 AUTOR: CLAUDIANE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1027575-09.2025.8.11.0001 AUTOR: CLAUDIANE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Catia Regina Dos Santos Martins x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 327152694

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066610-78.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1066610-78.2022.8.11.0001 REQUERENTE: CATIA REGINA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1066610-78.2022.8.11.0001 REQUERENTE: CATIA REGINA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 27/06/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Maria Da Gloria Costa Benevides x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 327153234

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058501-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA COSTA BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1058501-07.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA COSTA BENEVIDES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1058501-07.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA COSTA BENEVIDES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 07/07/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Telefônica Brasil S.A. x Max Barbosa Do Nascimento

ID: 327114742

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009888-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAX BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009888-89.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: MAX BARBOSA DO NASCIMENTO Vistos. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009888-89.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: MAX BARBOSA DO NASCIMENTO Vistos. A parte Exequente foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de que pena para a sua inércia seria a extinção do processo. Entretanto, apesar da advertência expressa, a autora manteve-se inerte, não promovendo o andamento do feito. Diante dessa inatividade da parte demandante, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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