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Processo nº 1001052-24.2025.8.11.0012

ID: 323301136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTOR SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS VICENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001052-24.2025.8.11.0012 AUTOR: VITTOR SANTOS VICENTE REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Marivaldo Da Silva Rocha x A 2 Transportes Ltda

ID: 323759856

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001052-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARIVALDO DA SILVA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001052-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARIVALDO DA SILVA ROCHA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a53008 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 15/09/2025 12:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDO DA SILVA ROCHA

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Anderson Goncalves De Oliveira e outros x Fabrica De Maquinas E Equipamentos Fameq Limitada - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262934872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-26.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. METALURGICA CAVELAGNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELSO HENRIQUE FERREIRA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

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IGOR HENRY BICUDO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001052-26.2017.5.02.0361 : ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA : KEIPER TECNOLOGIA DE AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001052-26.2017.5.02.0361 : ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA : KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 769b652 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 3bd6b6e), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Sem prejuízo do IDPJ instaurado no Id 0b1ea48, defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24) e PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça; bem como a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a ser providenciada pela Secretaria da Vara. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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Antonio Luis Do Nascimento Bonfim x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 330342218

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM RECLAMADO: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a977c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos, examinados etc. 1. Em cumprimento à r. sentença, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à parte autora, exceto se optante pelo saque aniversário, bem como recebimento do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: FAVORECIDO: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM, CPF: 504.894.293-00 PIS: 125.82082.27-0 Admissão: 24/06/2003, Demissão: 17/03/2025 Reclamada: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA, CNPJ: 00.846.875/0001-09. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa sem justa causa. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 2. Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

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Antonio Luis Do Nascimento Bonfim x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 330342232

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM RECLAMADO: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a977c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos, examinados etc. 1. Em cumprimento à r. sentença, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à parte autora, exceto se optante pelo saque aniversário, bem como recebimento do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: FAVORECIDO: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM, CPF: 504.894.293-00 PIS: 125.82082.27-0 Admissão: 24/06/2003, Demissão: 17/03/2025 Reclamada: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA, CNPJ: 00.846.875/0001-09. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa sem justa causa. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 2. Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

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R. M. x R. Q. De S.

ID: 335118548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-42.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

R. Q. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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DJONES XAVIER BASSO

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BRUNA SANTOS CARVALHO

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Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à… Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo no sistema, a fim de substituir a exequente por S.M.d.S. 2. Fls. 36/42: Quanto à fixação de multa diária, mantenho a decisão de fl. 31, item 2, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, o rito da prisão, nos termos do artigo 528, §7º, contempla apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das que se vencerem no curso da execução. Assim, a planilha de cálculo deve conter apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, além das que se vencerem no curso do processo. No caso, a execução compreende as prestações vencidas no período de 10/11/2021 até 10/02/2025 (fls. 07/13), e foi proposta pelo rito previsto nos artigos 523 e 528, §8º, do Código de Processo Civil, qual seja, por quantia certa, com previsão legal de penhora e expropriação de bens em caso de inadimplemento, sem a possibilidade de prisão civil. Destarte, as parcelas vencidas posteriormente deverão ser objeto de nova execução pelo rito adequado, sendo o caso. Quanto à data de pagamento, já consta do título a data limite. 3. Estendo à exequente o benefício da gratuidade processual deferido nos autos principais. Anote-se. 4. Na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, efetue o executado o pagamento da dívida de R$ 86.980,93, conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Int. Dilig. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA SIMÕES BERTOLDO (OAB 491588/SP), BRUNA SANTOS CARVALHO (OAB 467611/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP)

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Edna Dos Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 334999776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA DOS SANTOS SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001052-40.2025.8.11.0039

ID: 334913608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-40.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARAUJO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001052-40.2025.8.11.0039 REQUERENTE: EMERSON ARAUJO DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001052-40.2025.8.11.0039 REQUERENTE: EMERSON ARAUJO DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "auxiliar de geologia", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001052-64.2024.8.26.0651

ID: 337312742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRICO DA SILVA MUNIZ NATALIA REGINA DA SILVA MUNIZ RAFAELA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

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Processo 1001052-64.2024.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Natalia Regina da Silva Muniz - Miguel Henrico da Silva Muniz - - Rafaela da Silva Muniz - Vistos. A manifestação da inven… Processo 1001052-64.2024.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Natalia Regina da Silva Muniz - Miguel Henrico da Silva Muniz - - Rafaela da Silva Muniz - Vistos. A manifestação da inventariante (fls. 70) não tem o condão de afastar a necessidade de nomeação de curador especial aos herdeiros incapazes. Com efeito, o artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso ao determinar que o juiz nomeará curador especial ao incapaz não apenas se ele não tiver representante legal, mas também se os interesses deste colidirem com os daquele. No caso em tela, o conflito de interesses entre a genitora e representante legal dos menores, Sra. Natalia Regina da Silva Muniz, e os próprios herdeiros tornou-se manifesto. Conforme bem apontado pelo Oficial do Registro de Imóveis (fls. 49-50), o plano de partilha inicialmente apresentado pela inventariante (fls. 29-32) atribuía a si, a título de meação, 50% do bem imóvel que compõe o acervo hereditário. Ocorre que, segundo a documentação acostada (fls. 11-12 e 49-50), o referido imóvel constitui bem particular do falecido, pois foi por ele adquirido na condição de solteiro, antes do casamento com a inventariante sob o regime da comunhão parcial de bens. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, os bens que cada cônjuge possui ao casar são excluídos da comunhão. Dessa forma, sobre tal bem, a viúva não possui direito à meação, mas sim concorre com os descendentes na qualidade de herdeira, conforme dispõe o artigo 1.829, inciso I, do mesmo diploma legal. Portanto, na forma apresentada, a partilha seria prejudicial aos interesses dos incapazes. A propositura de partilha em desacordo com a norma legal, beneficiando a representante em detrimento dos representados, configura a colidência de interesses que a lei busca proteger com a nomeação do curador especial. A função deste, no processo, é justamente zelar pelos direitos e interesses dos incapazes de forma isenta e autônoma, garantindo o devido processo legal e a correta aplicação do direito sucessório. Assim, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão de fls. 51, que determinou a nomeação de curador especial. Cumpra a Serventia, com urgência, a expedição de ofício à OAB local para a indicação de profissional. Por outro lado, tendo em vista que a própria inventariante reconheceu a necessidade de adequação do plano de partilha e da declaração de ITCMD, conforme requerido a fls. 70, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, bem como a retificação da Declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, comprovando-se nos autos a nova declaração e a respectiva certidão de homologação. Com a vinda da indicação do curador especial, intime-se para manifestação sobre as novas declarações e o plano de partilha retificado, no prazo legal. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP)

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P. E. Da C. x E. De F. J.

ID: 338922716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DA C.

Polo Passivo:

E. DE F. J.

Intimação

Advogados:

MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO

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FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DE TOLEDO

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Processo 1001052-66.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006078-79.2024.8.26.0445) - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.E.C. - E.F.J. - 1. ACOLHO integralmente a cota ministerial de fls. 229/2… Processo 1001052-66.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006078-79.2024.8.26.0445) - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.E.C. - E.F.J. - 1. ACOLHO integralmente a cota ministerial de fls. 229/230 para o fim de determinar que as visitas da genitora passem a ser realizadas em domingos alternados, das 9 às 18 horas, sob supervisão de pessoa indicada pelo genitor e vedado, por ora, o pernoite. 2. Considerando que a infante encontra-se em companhia paterna e à míngua de maiores informes acerca dos rendimentos auferidos pela genitora, FIXO os alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais). 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Intimem-se as partes litigantes, via DEJEM, para atendimento das determinações acima. 6. No mais, nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DE TOLEDO (OAB 418311/SP), MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO (OAB 176975/SP)

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