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Antonio Edilson Alves Ferreira x Jose Do Nascimento e outros

ID: 261058696

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000286-13.2010.5.07.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE DO NASCIMENTO JOSE DO NASCIMENTO DISTRIBUIDOR - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000286-13.2010.5.07.0032 : ANTONIO EDILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000286-13.2010.5.07.0032 : ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA : JOSE DO NASCIMENTO DISTRIBUIDOR - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000286-13.2010.5.07.0032 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA AGRAVADO: JOSE DO NASCIMENTO DISTRIBUIDOR - EPP, JOSE DO NASCIMENTO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS ESGOTADAS. UTILIZAÇÃO DO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. Na situação em que restaram esgotados todos os meios para a pesquisa patrimonial da parte executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, de natureza alimentar, entende-se pela possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que é uma ferramenta que agiliza a busca de patrimônios e ativos da parte executada, não havendo, pois, razão para o indeferimento de tal sistema. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EXECUTADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente quando a decisão a ser executada seja anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a penalidade de sobrestamento do feito para início da contagem do prazo prescricional. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ/CE. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA, em face da decisão de Id 88b6b51 (fl. 314/315), que indeferiu o pedido de uso do sistema "Sniper" do CNJ por não vislumbrar sua eficácia no caso concreto, determinando, ainda, o sobrestamento do feito para início da contagem do prazo prescricional de dois anos. Roga o agravante em seu apelo, Id. 0bb626c (fls. 312/313) que seja deferida a pesquisa SNIPER junto a estes autos, para que se possa dar continuidade na presente execução. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado à fl. 340. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONSULTA SNIPER A decisão agravada dispôs: " Vistos, etc. Indefere-se o pedido de uso do sistema "Sniper" do CNJ, tanto por não vislumbrar sua eficácia no caso concreto, pois indicado para processos judiciais de crimes financeiros complexos, ensejando, inclusive, a quebra de sigilo, quanto por não ter apresentado o exequente fundamentos e provas para o deferimento do pedido. Ademais, notifique-se a parte exequente, por seu patrono, para: - no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A, CLT); - ciência de que nesse período de 2 (dois) anos poderá requerer o desarquivamento e o prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Os autos não serão desarquivados para renovação de expedientes já realizados; - ciência de que o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos ou pedidos de expedição de ofícios/convênios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos, não suspenderão/interromperão a contagem do prazo prescricional enquanto frustradas as diligências solicitadas; - ciência de que após o prazo bienal será declarada a prescrição intercorrente e o feito será arquivado definitivamente, ficando dispensada nova notificação do exequente, uma vez que já tomou ciência neste ato. Decorrido o prazo para apresentar meios, sem qualquer manifestação, remeta-se o feito ao arquivo provisório para a contagem do prazo bienal nos termos supra. Decorrido o prazo bienal, sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente (...)." (Id. 88b6b51 - fl. 314/315). Esclarece o agravante que antes de completar os dois anos de arquivamento provisório o reclamante retornou a execução, sem qualquer interrupção e sem qualquer falta de manifestação da parte em atender os pedidos do judiciário. Argumenta que os autos foram arquivados sem qualquer certidão informando a data do arquivamento, bem como não houve qualquer certidão informando o decurso do prazo, nem houve certidão colocando o processo concluso para apreciação de análise da extinção. Requer que seja dado provimento ao apelo para anular a sentença que extinguiu o feito e a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento da ação, com a pesquisa solicitada e com a devida notificação ao autor. À análise. De início, importante esclarecer que o despacho agravado foi proferido em 30/01/2025, indeferindo o pedido de uso do sistema SNIPER do CNJ e determinando, após o exaurimento do prazo concedido ao exequente, o sobrestamento do feito para início da contagem do prazo prescricional. Não se verifica, no caso, a suposta extinção do processo de execução por aplicação da prescrição intercorrente, mas tão somente a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório para início da contagem de tal prazo prescricional. De fato, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando a decisão executada é anterior a 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às decisões a serem executadas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) No caso, ajuizada a ação em 2010, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. Registre-se que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, restando inaplicável a penalidade de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, para início da contagem do prazo prescricional de dois anos. No tocante às medidas executivas, observa-se que a justificativa apresentada pelo Juízo de origem para o indeferimento da consulta ao SNIPER não merece ser confirmada, uma vez que, diante do exaurimento das medidas executivas convencionais, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, o acesso ao cruzamento dos dados possibilitado pelo referido sistema torna-se a única forma de viabilizar a satisfação da execução. Ao consultar a página da internet do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, criador do referido sistema, extrai-se que se trata de "ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial". (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/perguntas-frequentes/) Referida ferramenta possibilita a obtenção de informações que, potencialmente, auxiliem na identificação de ocultação de patrimônio pela empresa executada, na medida em que desvela vínculos ou relacionamentos, além de permitir verificar se a executada mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, permitindo detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos. Em assim, a circunstância de referida pesquisa fornecerá ao Juízo da execução dados que, eventualmente, lhe permitirá identificar fraude, viabilizando, assim, o prosseguimento da execução de forma mais efetiva para a satisfação do crédito trabalhista. Neste viés, em que pese entendimento diverso, a satisfação do crédito alimentar deve prevalecer sobre o sigilo bancário. Neste sentido, o seguinte julgado desta Seção Especializada I: AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). Em virtude da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e das infrutíferas tentativas de prosseguimento da execução por outros meios, plenamente possível a utilização do SNIPER como forma para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000125-80.2017.5.07.0024; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Na mesma linha, citem-se julgados da jurisprudência pátria: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. CONVÊNIO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER). Ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e as infrutíferas tentativas de prosseguimento da execução por outros meios, perfeitamente cabível a realização de pesquisas no convênio com o SNIPER como meio para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo. (TRT-12 - AP: 00011979520155120004, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara 08/03/2023) EMENTA: PESQUISA JUNTO AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. O SNIPER constitui instrumento digital criado pelo CNJ em 16.08.2022 para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônio em diversas bases de dados, como Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), Tribunal Marítimo e o próprio CNJ. Considerando que o presente processo se arrasta há quase 20 anos, não tendo sido encontrados, pelos meios tradicionais de pesquisa patrimonial, bens dos devedores suficientes para a satisfação do crédito exequendo, bem como por ser de interesse da Justiça a efetiva prestação jurisdicional, mediante celeridade e eficiência, entendo não haver impedimento para o uso do sistema em comento. Recurso a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 00597005720035020312, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma Data de publicação: 28/02/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), lançado em agosto de 2022, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 - Inovação e Efetividade na Realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de agilizar a investigação patrimonial na execução e no cumprimento de sentença, uma vez que permite a centralização e o cruzamento de informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, cujos resultados são exibidos em forma de grafos, painéis e tabelas, evidenciando, assim, as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, é cabível a pretensão da exequente, considerando que não houve sucesso em outras tentativas de localização de bens dos executados e a nova ferramenta já integra o rol de convênios disponíveis por este E. Regional. Agravo de petição conhecido e provido (TRT-2 - AP: 10008941920175020054, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma Data de publicação: 13/03/2023) Portanto, merece reforma a decisão agravada para determinar que seja realizada, pelo MM. Juízo de primeiro grau, a pesquisa no Sistema Sniper referente aos agravados/executados. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a penalidade inserta no despacho Id. 88b6b51 de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, para início da contagem do prazo prescricional de dois anos, bem como, determinar que seja realizada, pelo MM. Juízo de primeiro grau, a pesquisa no Sistema Sniper referente aos agravados/executados, prosseguindo-se a execução. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a penalidade inserta no despacho Id. 88b6b51 de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, para início da contagem do prazo prescricional de dois anos, bem como, determinar que seja realizada, pelo MM. Juízo de primeiro grau, a pesquisa no Sistema Sniper referente aos agravados/executados, prosseguindo-se a execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA

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Processo nº 1001054-07.2024.8.26.0272

ID: 281300482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-07.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Éder Guilherme Rodrigues Lopes (OAB 292733/SP) Processo 1001054-07.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Giomo - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada p… ADV: Éder Guilherme Rodrigues Lopes (OAB 292733/SP) Processo 1001054-07.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Giomo - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por DANIEL GIOMO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por Pontos em 25.10.2023 que foi indeferida pelo não reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 01/07/1982 a 19/08/1983, 02/05/1989 a 09/07/1991 e 23/08/1983 a 12/04/1988 e sobre os períodos anotados em CTPS mas não reconhecidos de 01/11/1977 a 29/11/1977, 01/07/1980 A 30/09/1980 e 02/01/1981 A 30/04/1981. Requer o computo dos períodos em registro na CTPS, o reconhecimento dos períodos especiais descritos na inicial e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo. Juntou documentos de fls. 15/224. Às fls. 237/238 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 245/263. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Aduz na invalidade do documento devido a rasura em anotação da CTPS. Juntou os documentos de fls. 264/274. Manifestação sobre a contestação às fls. 280/286. Com documentos às fls. 287/288. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 296/297, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 350/390. Manifestação da autora às fls. 396/397. Manifestação da autarquia às fls. 399/401. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 350/390 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é parcialmente procedente. I- DO PERÍODO ESPECIAL A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC nº 103/19, além da carência mínima, foi instituída a idade mínima, para ambos os sexos, conforme o agente nocivo a que foi exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) 01/07/1982 a 19/08/1983 - Laborados para FUNERÁRIA SÃO LUIZ ITAPIRA LTDA na função de Operário Junior - O perito concluiu pela impossibilidade de reconhecer a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. b) 23/08/1983 a 12/04/1988 - CIMAG/GEOMAG COM. IND. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Reconhecida a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. c) 02/05/1989 a 09/07/1991 - CREMASCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA na função de Meio Oficial de Plaina - Reconhecida a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. Deste modo, fica comprovada a especialidade dos períodos de 23.08.1983 a 12,04,1988 e 02.05.1989 a 09.07.1991. II - PERÍODO DE ANOTAÇÃO EM CTPS O reconhecimento da atividade urbana pode ser realizado através da presunção relativa de veracidade da CTPS, sendo desnecessário o registro de contribuições no CNIS para demonstração de tal. Conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 2. a 6. (...) (TRF4, AC 5051359-32.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) No mesmo sentido, temos a Súmula 75 da TNU, que dispõe: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Entretanto, a existência de rasuras no registro da CTPS afasta tal presunção de veracidade das respectivas anotações, podendo esta servir como início de prova material desde que seja confirmada por outros meios de prova. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. . A CTPS não constitui prova plena ou início de prova material do tempo de serviço urbano nela anotado quando há rasura na anotação. 2. Não tendo o autor comprovado o tempo de serviço/contribuição no período postulado, impõe-se a improcedência do pedido. (TRF4, AC 5000574-16.2020.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE) No caso em questão: a) Anotações de 01/11/1977 a 29/11/1977 às fls. 26: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações, e não sendo encontrado qualquer indício de vínculo extemporâneo conforme alegado pela autarquia em contestação. b) Anotações de 01/07/1980 a 30/09/1980 às fls. 28: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações. c) Anotações de 02/01/1981 a 30/04/1981 às fls. 28: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações. Portanto, os períodos são válidos para computo do tempo de aposentadoria. III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, pressupõe a comprovação de 30 ou 35 anos de serviço, para mulheres e homens, respectivamente, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. art. 142 da Lei 8.213/91). É importante ressaltar que tais períodos são computados, até 12 de novembro de 2019, pois a partir da Emenda Constitucional n° 103/19 foi estabelecido: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso em tela, o autor em 25.10.2023 deveria possuir 35 anos de contribuição e atingir os 100 pontos sobre o somatório da idade e do tempo de contribuição computado. Portanto, a soma da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser disposta do seguinte modo: a) Período reconhecido até a DER (25.10.2023): 31 anos, 04 meses e 25 dias (fls. 196), contando o autor com 63 anos 00 mês e 05 dias de idade. b) Reconhecimento dos períodos especiais: Total de 6 anos, 9 meses e 27 dias que serão convertidos como tempo comum no fator de 1,2 para mulheres e 1,4 se homem, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, vigente na data do requerimento administrativo. Após a conversão, o período trabalhado do autor passou a computar 9 anos, 6 meses e 20 dias. c) Soma dos períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente até a DER: 34 anos, 11 meses e 14 dias. Desta forma, fica devidamente comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo o autor não possuía os 35 anos necessários para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme rogado em inicial, bem como não atingia a pontuação necessária com a soma da idade e do tempo de contribuição. IV - DA REAFIRMAÇÃO DA DER. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, o magistrado poderá analisar no caso concretoa reafirmação da DER, para quando o segurado preencher os requisitos de obtenção do benefício após a data de requerimento administrativo até o curso do processo. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de isenção de custas processuais. Pedido não conhecido. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 7. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 8. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 9. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 10. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento nos códigos 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.10 do Decreto 53.831/64, itens 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79, itens 1.0.8 e 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 11. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 12. A partir de 06/03/1997, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Precedentes. 13. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 14. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 15. DIB na data da DER. 16. Fazendo jus o segurado à concessão de mais de um tipo de benefício a partir da DER fixada, lhe é assegurado optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, cabendo ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício, sendo desnecessária a declaração expressa pelo Judiciário de todos os benefícios aos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação. 17. Honorários de advogado mantidos, observada a aplicação da Súmula 111/STJ. 18. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004752-41.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Destaco as seguintes citações do voto do Desembargador: "Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso. Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento." Diante de tais disposições, cabe a análise se o autor efetivamente preencheu os requisitos após o requerimento administrativo e durante o curso processual, quais são dispostas pelo referido acórdão: No que toca à aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinou quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 1) Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 2) Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 3) Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4) Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Destaco que a atividade laborativa do autor até o período de 27.07.2024 já está devidamente comprovado, conforme documentação juntada pela autarquia às fls. 265. De acordo com as regras de transição da aposentadoria por pontos, o autor não atinge a pontuação necessária em nenhum período após a DER pois se encontrava com as seguintes pontuações: a) 97 pontos em 25/10/2023; b) 98 pontos em 10/11/2023 (necessário 100 pontos); c) 100 pontos em 10/11/2024 (necessário 101 pontos). Entretanto, verifica-se que o autor completou devidamente os requisitos sobre a transição por tempo de contribuição e idade mínima, conforme previsto no art. 16 da Emenda Constitucional n° 103/19. Pois o autor, em 20/10/2023 completou os 63 anos,estando de acordo com idade mínima exigida em 2023, e, posteriormente, completou os 35 anos de atividade laborativa em 10/11/2023, preenchendo então todos os requisitos para Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforme a regra de transição da idade progressiva. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 02/05/1989 a 09/07/1991 e 23/08/1983 a 12/04/1988, efetuando suas conversões para computo do tempo comum; b) RECONHECER a validade dos períodos de 01/11/1977 a 29/11/1977, 01/07/1980 a 30/09/1980 e 02/01/1981 a 30/04/1981 registrados na CTPS para cômputo dos períodos previdenciários.c) CONDENAR a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,bem como o pagamento sobre as parcelas vencidas do benefício desde 10.11.2023, momento em que preencheu os requisitos para a sua concessão. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. As custas e honorários serão divididos igualmente entre as partes, observando a isenção do réu e a gratuidade de justiça da parte autora. Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C..

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Roney Aparecido Da Silva x Hospital Geral Da Triplice Fronteira Ltda. - Epp e outros

ID: 319005149

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000335-68.2011.5.09.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONEY APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP MARIA DE FATIMA GRILO MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLO CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/msO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Demonstrada possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. O Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se reforma do acórdão recorrido para adequação aos parâmetros da referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095, em que é RECORRENTE RONEY APARECIDO DA SILVA e são RECORRIDOS HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP, MARIA DE FATIMA GRILO e MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O Recorrente requer o deferimento da "penhora de benefícios previdenciários, independentemente do valor recebido, apenas respeitando a Teoria do Mínimo Existencial." Fundamentos do acórdão recorrido: "A garantia da impenhorabilidade dos salários não é absoluta, sobretudo quando tal prática se presta a viabilizar a quitação de verba de natureza alimentar devida a trabalhador. No caso em tela, está-se diante de duas pessoas que têm direito a verbas que ostentam natureza alimentar e que influem na sua subsistência e de sua família. Tratando-se de direitos fundamentais de igual dignidade e hierarquia, a solução da controvérsia ocorre pela aplicação da técnica da ponderação que, segundo LUÍS ROBERTO BARROSO: (...) Eis o disposto no art. 833 do CPC/2015: (...) O C. TST, analisando a possibilidade de penhora de salários ou de benefício previdenciário, assim tem decidido: (...) Esta Seção Especializada adota o entendimento pacificado no C. TST, pela possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria, tendo em vista a natureza alimentar que se reveste o crédito reconhecido na Justiça do Trabalho. Todavia, deve ser ressalvado um patamar mínimo de sobrevivência para o devedor, que é o teto do regime geral da previdência social, como forma de garantir o direito à dignidade da pessoa. A partir do montante que sobejar referida parcela, é possível a penhora de percentual (OJ EX SE 36, VIII, VIII-A, VIII-B): "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam- se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e / ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item ¿a¿ supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e / ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda." (Nova redação RA / SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023 ) No caso em apreço, não há indicativo de que o crédito trabalhista é decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quanto à possibilidade de expedição de ofício ao INSS, esta Seção Especializada adotou entendimento exposto no julgamento dos autos nº 0004800-46.1996.5.09.0322 (AP), publicado em 28/07/2023, de relatoria do Ex.mo Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, a quem peço vênia para acrescer suas razões de decidir: "Entretanto, conforme bem alertado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, houve alteração do entendimento desta Seção Especializada quanto ao tema objeto do presente agravo, que levou à modificação da redação da OJ EX SE 36, conforme segue: "De acordo com o entendimento deste Colegiado, nas hipóteses em que os valores em execução sejam créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, diante da natureza dessas verbas, admite-se a penhora, limitada a 30% do valor mensal recebido pelo devedor, abatidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Já no tocante às demais verbas advindas de condenações trabalhistas, este Colegiado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, reviu posicionamento anterior, passando a concluir que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que inclui os créditos trabalhistas (em geral), em razão de sua natureza alimentar. Para tanto, observada a premissa de garantia da dignidade de exequente e executado, bem como os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, restou estabelecido que deve ser garantido ao executado o valor mensal bruto equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8212/91, art.28, § 5º, e Lei 8.213/91, artigo 41-A, §1º) fixado pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda em sua integralidade, sendo possível a penhora em percentual não superior a 30% do valor líquido mensal que ultrapasse referido teto, após o abatimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Ainda, esta E. Seção Especializada definiu que é possível a penhora integral do valor bruto que ultrapasse a 50 (cinquenta) salários mínimos. (...) O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus. br / wp-content / uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder- revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Pretende reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. Sobre a matéria controvertida, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Incide de Recurso de Revista Repetitivo, firmou tese de que: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Desse modo, considerando a limitação imposta no acórdão recorrido (cujos fundamentos constam da decisão agravada, aqui transcrita), DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “[...] O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")”. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que `os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)-. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que `Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos-. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT 22/5/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia `independentemente de sua origem- (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (RR-1001054-98.2017.5.02.0036, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28/10/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ` Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista `. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ` independentemente de sua origem `, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024). (...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.- (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 3/3/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmou a jurisprudência. Nesse contexto, considerando que o Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. Conhecido por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RONEY APARECIDO DA SILVA

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Roney Aparecido Da Silva x Hospital Geral Da Triplice Fronteira Ltda. - Epp e outros

ID: 319005186

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000335-68.2011.5.09.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONEY APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP MARIA DE FATIMA GRILO MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLO CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/msO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Demonstrada possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. O Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se reforma do acórdão recorrido para adequação aos parâmetros da referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095, em que é RECORRENTE RONEY APARECIDO DA SILVA e são RECORRIDOS HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP, MARIA DE FATIMA GRILO e MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O Recorrente requer o deferimento da "penhora de benefícios previdenciários, independentemente do valor recebido, apenas respeitando a Teoria do Mínimo Existencial." Fundamentos do acórdão recorrido: "A garantia da impenhorabilidade dos salários não é absoluta, sobretudo quando tal prática se presta a viabilizar a quitação de verba de natureza alimentar devida a trabalhador. No caso em tela, está-se diante de duas pessoas que têm direito a verbas que ostentam natureza alimentar e que influem na sua subsistência e de sua família. Tratando-se de direitos fundamentais de igual dignidade e hierarquia, a solução da controvérsia ocorre pela aplicação da técnica da ponderação que, segundo LUÍS ROBERTO BARROSO: (...) Eis o disposto no art. 833 do CPC/2015: (...) O C. TST, analisando a possibilidade de penhora de salários ou de benefício previdenciário, assim tem decidido: (...) Esta Seção Especializada adota o entendimento pacificado no C. TST, pela possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria, tendo em vista a natureza alimentar que se reveste o crédito reconhecido na Justiça do Trabalho. Todavia, deve ser ressalvado um patamar mínimo de sobrevivência para o devedor, que é o teto do regime geral da previdência social, como forma de garantir o direito à dignidade da pessoa. A partir do montante que sobejar referida parcela, é possível a penhora de percentual (OJ EX SE 36, VIII, VIII-A, VIII-B): "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam- se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e / ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item ¿a¿ supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e / ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda." (Nova redação RA / SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023 ) No caso em apreço, não há indicativo de que o crédito trabalhista é decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quanto à possibilidade de expedição de ofício ao INSS, esta Seção Especializada adotou entendimento exposto no julgamento dos autos nº 0004800-46.1996.5.09.0322 (AP), publicado em 28/07/2023, de relatoria do Ex.mo Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, a quem peço vênia para acrescer suas razões de decidir: "Entretanto, conforme bem alertado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, houve alteração do entendimento desta Seção Especializada quanto ao tema objeto do presente agravo, que levou à modificação da redação da OJ EX SE 36, conforme segue: "De acordo com o entendimento deste Colegiado, nas hipóteses em que os valores em execução sejam créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, diante da natureza dessas verbas, admite-se a penhora, limitada a 30% do valor mensal recebido pelo devedor, abatidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Já no tocante às demais verbas advindas de condenações trabalhistas, este Colegiado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, reviu posicionamento anterior, passando a concluir que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que inclui os créditos trabalhistas (em geral), em razão de sua natureza alimentar. Para tanto, observada a premissa de garantia da dignidade de exequente e executado, bem como os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, restou estabelecido que deve ser garantido ao executado o valor mensal bruto equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8212/91, art.28, § 5º, e Lei 8.213/91, artigo 41-A, §1º) fixado pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda em sua integralidade, sendo possível a penhora em percentual não superior a 30% do valor líquido mensal que ultrapasse referido teto, após o abatimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Ainda, esta E. Seção Especializada definiu que é possível a penhora integral do valor bruto que ultrapasse a 50 (cinquenta) salários mínimos. (...) O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus. br / wp-content / uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder- revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Pretende reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. Sobre a matéria controvertida, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Incide de Recurso de Revista Repetitivo, firmou tese de que: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Desse modo, considerando a limitação imposta no acórdão recorrido (cujos fundamentos constam da decisão agravada, aqui transcrita), DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “[...] O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")”. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que `os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)-. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que `Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos-. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT 22/5/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia `independentemente de sua origem- (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (RR-1001054-98.2017.5.02.0036, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28/10/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ` Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista `. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ` independentemente de sua origem `, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024). (...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.- (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 3/3/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmou a jurisprudência. Nesse contexto, considerando que o Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. Conhecido por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP

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Roney Aparecido Da Silva x Hospital Geral Da Triplice Fronteira Ltda. - Epp e outros

ID: 319005247

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000335-68.2011.5.09.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONEY APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP MARIA DE FATIMA GRILO MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLO CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/msO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Demonstrada possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. O Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se reforma do acórdão recorrido para adequação aos parâmetros da referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095, em que é RECORRENTE RONEY APARECIDO DA SILVA e são RECORRIDOS HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP, MARIA DE FATIMA GRILO e MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O Recorrente requer o deferimento da "penhora de benefícios previdenciários, independentemente do valor recebido, apenas respeitando a Teoria do Mínimo Existencial." Fundamentos do acórdão recorrido: "A garantia da impenhorabilidade dos salários não é absoluta, sobretudo quando tal prática se presta a viabilizar a quitação de verba de natureza alimentar devida a trabalhador. No caso em tela, está-se diante de duas pessoas que têm direito a verbas que ostentam natureza alimentar e que influem na sua subsistência e de sua família. Tratando-se de direitos fundamentais de igual dignidade e hierarquia, a solução da controvérsia ocorre pela aplicação da técnica da ponderação que, segundo LUÍS ROBERTO BARROSO: (...) Eis o disposto no art. 833 do CPC/2015: (...) O C. TST, analisando a possibilidade de penhora de salários ou de benefício previdenciário, assim tem decidido: (...) Esta Seção Especializada adota o entendimento pacificado no C. TST, pela possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria, tendo em vista a natureza alimentar que se reveste o crédito reconhecido na Justiça do Trabalho. Todavia, deve ser ressalvado um patamar mínimo de sobrevivência para o devedor, que é o teto do regime geral da previdência social, como forma de garantir o direito à dignidade da pessoa. A partir do montante que sobejar referida parcela, é possível a penhora de percentual (OJ EX SE 36, VIII, VIII-A, VIII-B): "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam- se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e / ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item ¿a¿ supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e / ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda." (Nova redação RA / SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023 ) No caso em apreço, não há indicativo de que o crédito trabalhista é decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quanto à possibilidade de expedição de ofício ao INSS, esta Seção Especializada adotou entendimento exposto no julgamento dos autos nº 0004800-46.1996.5.09.0322 (AP), publicado em 28/07/2023, de relatoria do Ex.mo Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, a quem peço vênia para acrescer suas razões de decidir: "Entretanto, conforme bem alertado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, houve alteração do entendimento desta Seção Especializada quanto ao tema objeto do presente agravo, que levou à modificação da redação da OJ EX SE 36, conforme segue: "De acordo com o entendimento deste Colegiado, nas hipóteses em que os valores em execução sejam créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, diante da natureza dessas verbas, admite-se a penhora, limitada a 30% do valor mensal recebido pelo devedor, abatidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Já no tocante às demais verbas advindas de condenações trabalhistas, este Colegiado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, reviu posicionamento anterior, passando a concluir que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que inclui os créditos trabalhistas (em geral), em razão de sua natureza alimentar. Para tanto, observada a premissa de garantia da dignidade de exequente e executado, bem como os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, restou estabelecido que deve ser garantido ao executado o valor mensal bruto equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8212/91, art.28, § 5º, e Lei 8.213/91, artigo 41-A, §1º) fixado pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda em sua integralidade, sendo possível a penhora em percentual não superior a 30% do valor líquido mensal que ultrapasse referido teto, após o abatimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Ainda, esta E. Seção Especializada definiu que é possível a penhora integral do valor bruto que ultrapasse a 50 (cinquenta) salários mínimos. (...) O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus. br / wp-content / uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder- revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Pretende reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. Sobre a matéria controvertida, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Incide de Recurso de Revista Repetitivo, firmou tese de que: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Desse modo, considerando a limitação imposta no acórdão recorrido (cujos fundamentos constam da decisão agravada, aqui transcrita), DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “[...] O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")”. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que `os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)-. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que `Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos-. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT 22/5/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia `independentemente de sua origem- (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (RR-1001054-98.2017.5.02.0036, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28/10/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ` Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista `. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ` independentemente de sua origem `, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024). (...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.- (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 3/3/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmou a jurisprudência. Nesse contexto, considerando que o Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. Conhecido por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA GRILO

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Roney Aparecido Da Silva x Hospital Geral Da Triplice Fronteira Ltda. - Epp e outros

ID: 319005279

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000335-68.2011.5.09.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONEY APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP MARIA DE FATIMA GRILO MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLO CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000335-68.2011.5.09.0095 RECORRENTE: RONEY APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/msO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Demonstrada possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. O Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se reforma do acórdão recorrido para adequação aos parâmetros da referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000335-68.2011.5.09.0095, em que é RECORRENTE RONEY APARECIDO DA SILVA e são RECORRIDOS HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. - EPP, MARIA DE FATIMA GRILO e MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O Recorrente requer o deferimento da "penhora de benefícios previdenciários, independentemente do valor recebido, apenas respeitando a Teoria do Mínimo Existencial." Fundamentos do acórdão recorrido: "A garantia da impenhorabilidade dos salários não é absoluta, sobretudo quando tal prática se presta a viabilizar a quitação de verba de natureza alimentar devida a trabalhador. No caso em tela, está-se diante de duas pessoas que têm direito a verbas que ostentam natureza alimentar e que influem na sua subsistência e de sua família. Tratando-se de direitos fundamentais de igual dignidade e hierarquia, a solução da controvérsia ocorre pela aplicação da técnica da ponderação que, segundo LUÍS ROBERTO BARROSO: (...) Eis o disposto no art. 833 do CPC/2015: (...) O C. TST, analisando a possibilidade de penhora de salários ou de benefício previdenciário, assim tem decidido: (...) Esta Seção Especializada adota o entendimento pacificado no C. TST, pela possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria, tendo em vista a natureza alimentar que se reveste o crédito reconhecido na Justiça do Trabalho. Todavia, deve ser ressalvado um patamar mínimo de sobrevivência para o devedor, que é o teto do regime geral da previdência social, como forma de garantir o direito à dignidade da pessoa. A partir do montante que sobejar referida parcela, é possível a penhora de percentual (OJ EX SE 36, VIII, VIII-A, VIII-B): "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam- se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e / ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item ¿a¿ supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e / ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda." (Nova redação RA / SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023 ) No caso em apreço, não há indicativo de que o crédito trabalhista é decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quanto à possibilidade de expedição de ofício ao INSS, esta Seção Especializada adotou entendimento exposto no julgamento dos autos nº 0004800-46.1996.5.09.0322 (AP), publicado em 28/07/2023, de relatoria do Ex.mo Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, a quem peço vênia para acrescer suas razões de decidir: "Entretanto, conforme bem alertado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, houve alteração do entendimento desta Seção Especializada quanto ao tema objeto do presente agravo, que levou à modificação da redação da OJ EX SE 36, conforme segue: "De acordo com o entendimento deste Colegiado, nas hipóteses em que os valores em execução sejam créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, diante da natureza dessas verbas, admite-se a penhora, limitada a 30% do valor mensal recebido pelo devedor, abatidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Já no tocante às demais verbas advindas de condenações trabalhistas, este Colegiado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, reviu posicionamento anterior, passando a concluir que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que inclui os créditos trabalhistas (em geral), em razão de sua natureza alimentar. Para tanto, observada a premissa de garantia da dignidade de exequente e executado, bem como os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, restou estabelecido que deve ser garantido ao executado o valor mensal bruto equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8212/91, art.28, § 5º, e Lei 8.213/91, artigo 41-A, §1º) fixado pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda em sua integralidade, sendo possível a penhora em percentual não superior a 30% do valor líquido mensal que ultrapasse referido teto, após o abatimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Ainda, esta E. Seção Especializada definiu que é possível a penhora integral do valor bruto que ultrapasse a 50 (cinquenta) salários mínimos. (...) O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus. br / wp-content / uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder- revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Pretende reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. Sobre a matéria controvertida, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Incide de Recurso de Revista Repetitivo, firmou tese de que: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Desse modo, considerando a limitação imposta no acórdão recorrido (cujos fundamentos constam da decisão agravada, aqui transcrita), DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à tese de possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “[...] O dossiê previdenciário, dentro da ferramenta PREVJUD, permite a "Consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf), o que supre a necessidade de eventual expedição de ofício ao INSS. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando, desde já, a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da OJ EX SE 36, inciso VIII-B, "B" (b) ("A apuração do limite mencionado no item 'a' supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%")”. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido para expedição de ofício ao INSS, sem o limite imposto quanto ao valor recebido ser abaixo ou acima do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, devendo somente ser observada a Teoria do Mínimo Existencial. Indica violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que `os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)-. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que `Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos-. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT 22/5/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia `independentemente de sua origem- (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (RR-1001054-98.2017.5.02.0036, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28/10/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ` Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista `. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ` independentemente de sua origem `, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024). (...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.- (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 3/3/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmou a jurisprudência. Nesse contexto, considerando que o Tribunal determinou a realização de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD em nome dos executados, autorizando a penhora salarial de 30% da importância que exceder o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. Conhecido por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo de execução expeça os ofícios requeridos pelo exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome das sócias executadas, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo nº 1030789-39.2024.8.11.0002

ID: 310125566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIRGILINO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030789-39.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIA APA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030789-39.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE VIRGILINO COSTA - CPF: 008.278.118-45 (APELANTE), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), JOEDNA DOS SANTOS SILVA - CPF: 666.724.901-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE REVISAR ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO. ARTIGO 1°, DO DECRETO N.° 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 85, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por policial militar contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de promoções retroativas e ressarcimento por preterição, fundamentada no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de revisão de atos administrativos de promoção, para efeitos retroativos, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, afastando-se a aplicação da Súmula n.º 85, do STJ, que trata de relações de trato sucessivo. III. Razões de decidir 3. O direito à revisão da promoção a Cabo, efetivada em 2001, ainda que alegadamente realizada com atraso, corresponde a um ato administrativo comissivo, de efeitos concretos e permanentes, e não a uma omissão continuada da Administração. 4. A alegação de que a promoção tardia impactou nas promoções posteriores não afasta a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o marco inicial é o ato administrativo impugnado, não configurando relação jurídica de trato sucessivo 5. A Súmula n.º 85, do STJ, não se aplica ao caso, pois se destina às hipóteses de relações continuadas de trato sucessivo decorrentes de omissão administrativa, enquanto a demanda versa sobre revisão de ato comissivo específico, cuja impugnação deveria ter sido proposta no prazo de cinco anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de revisão de ato administrativo de promoção de policial militar está sujeita à prescrição do fundo de direito, com prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. A Súmula n.º 85, do STJ, não incide nas ações que visam revisar ato comissivo específico, de efeitos concretos e permanentes, como a promoção a Cabo em 2001, ainda que alegadamente tardia". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp nº 1.758.206/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.09.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 225.949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), Primeira Turma, j. 15.10.2015. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela JOSÉ VIRGILINO COSTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.° 1030789-39.2024.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão inicial, nos seguintes termos (ID. 283371351): “Visto, José Virgilino Costa, policial militar aposentado, ingressou com Ação Ordinária de Promoção em face do Estado de Mato Grosso, alegando que teve sua progressão funcional prejudicada em razão da aplicação incorreta dos critérios de promoção no âmbito da Polícia Militar. Segundo o autor, o Decreto nº 384/95 estabelecia o interstício de 15 anos para promoção, mas ele permaneceu por 19 anos na graduação de soldado antes de ser promovido a cabo, o que impactou suas promoções subsequentes. O autor sustenta que deveria ter sido promovido a cabo em 1997 e a 3º sargento em 2001, tendo sido preterido indevidamente. Argumenta ainda que a legislação vigente à época impôs um tratamento diferenciado entre os militares pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e ao Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM), causando prejuízo ao autor, pois não havia previsão clara para a promoção de cabos a 3º sargento. Desse modo, pleiteia sua promoção retroativa e o pagamento das diferenças salariais devidas. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 174149868, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda. Réplica acostada aos autos (ID nº 175147094). A parte autora pugnou pelo julgamento da demanda. Os autos me vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de compelir o Requerido a proceder com a promoção retroativa do requerente à graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que o autor pretende ver acolhido pedido que remonta a fatos ocorridos no ano 1997, data que teriam direito a ser promovido à graduação de cabo, e demais promoções delas decorrentes, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 2024, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis : "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Cumpre destacar também que em razão do pedido formulado pelo requerente, existe a necessidade de revisão do ato administrativo originário, todavia, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão, justamente pela necessidade de retificação do ato de originário, considerando que, em tese, a primeira promoção que teriam direito seria a partir do ano de 1997. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato originário do direito, sendo que a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido" . (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) - Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. "(STJ - 2a Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - J. 25.11.2014 - DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 - CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso:"Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública." 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) . Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 12 da Lei 1.060/50. P. I. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 283371352), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 283371354): “Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não ocorreu a prescrição quinquenal, por se tratar de hipótese de relação de trato sucessivo, uma vez que a Administração Pública não negou o pedido de promoção, de modo que não há que se falar em termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Apregoa, nesse contexto, que a parte apelada deixou de conceder ao apelante um direito que já existia, agindo com descaso ao não realizar a promoção no tempo certo e, como consequência, o servidor recebe todos os meses o seu provento em valor inferior ao devido. Por essas razões, requer “seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de reformar INTEGRALMENTE a r. Sentença recorrida, para determinar ao Apelado que promova a Apelante, nos termos da inicial, concedendo ao Apelante às promoções de forma retroativa, sendo a graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001, bem como os demais pedidos constantes na peça inaugural, tudo por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (ID. 283371356). Nas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a inaplicabilidade da súmula n.° 85 ao caso, bem como a ausência de direito à promoção (ID. 283371358). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito, por concluir que inexistem interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet no feito (ID. 286790883). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela JOSÉ VIRGILINO COSTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.° 1030789-39.2024.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão inicial. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, “a fim de compelir o Requerido a proceder às promoções do Requerente de forma retroativa a graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001” (ID. 283370878). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, diante do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato questionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, vislumbra-se que o cerne recursal se cinge à ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão da parte apelante na promoção em ressarcimento por preterição. Com efeito, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Tratando-se de demanda que visa à revisão de atos administrativos de promoção de policiais militares, o termo a quo do prazo prescricional se inicia a partir da data do ato que se pretende revisar, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o fundamento jurídico para considerar o ato de promoção como marco inaugural do prazo prescricional é que esta constitui um ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes. Veja-se: “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) .(Grifo nosso). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19.833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). A referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido”. (STJ - REsp: 1758206 MA 2018/0183654-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). (Grifo nosso). Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados pela parte apelante, no sentido de que a ação versa sobre a omissão da Administração Pública, o que atrairia a incidência da Súmula n.° 85, do STJ, vislumbra-se que, na verdade, a pretensão é de retificação/revisão de ato administrativo. Nesse contexto, colhe-se do processado que a parte apelante afirma que entrou em exercício nas fileiras da polícia militar em 21.09.1982 e foi promovido à graduação de Cabo em 05.09.2001, após 19 (dezenove) anos, com fundamento no decreto n.° 384/95, que exigia o interstício de 15 (quinze) anos para a promoção, graduação na qual foi transferido para a reserva remunerada em 09.03.2005. Assevera, em continuidade, que a omissão da Administração Pública, em realizar a sua promoção no tempo arregimentado, prejudicou as demais promoções, como a de 3º Sargento a contar do ano de 2001. Assim, não há que se falar em relação de trato sucessivo, por omissão, porquanto o que pretende a parte apelante é a revisão de ato administrativo comissivo, que está sujeita à prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. 2. A pretensão de revisão de ato administrativo de promoção de militar observa o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 225949 SC 2012/0188330-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2015). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. II. No caso concreto, o autor, militar da Aeronáutica, sustenta a existência de erro, nas datas de suas promoções, ao longo da carreira, e defende, em consequência, que teria direito a passar para a reserva remunerada e, posteriormente, a ser reformado, em uma graduação superior. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 512734 SC 2014/0108107-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2016). (Grifo nosso). Demais disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que houve omissão da administração, é certo que o ato administrativo se consubstanciou em 05.09.2001, quando da sua promoção a Cabo, ocasião em que se iniciou o prazo prescricional para a impugnação quanto à alegada mora de 04 (quatro) anos após o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto na Lei de regência. Dessa maneira, considerando que entre a promoção do apelante, ato impugnado, ocorrida no ano de 2001, e o ajuizamento da presente ação, em 30.08.2024 (ID. 283370877), decorreu prazo superior a 05 (cinco) aos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, colaciono precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MILITAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR O ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO – ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – OCORRÊNCIA. REVISÃO DO TERMO INICIAL DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO – SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de revisão de ato de promoção ocorrido no curso da carreira militar prescreve em cinco (5) anos, a contar da data da promoção, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Não é juridicamente possível revisar o ato de promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, efetivada na vigência da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014, uma vez que a revisão de sua data está condicionada a modificação do termo inicial da promoção anterior, a qual está prescrita. Prescrição declarada de ofício. Recurso não provido em relação à questão remanescente. (N.U 1006490-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022).(Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO RETROATIVA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. 1 – As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedido de reforma de decisão. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o servidor militar postular promoção por ressarcimento de preterição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, caso em que a prescrição atinge o fundo de direito. 3 – Inviável aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, vez que não se trata de relação de trato sucessivo, pois a reclassificação acarretará o ressarcimento da diferença salarial”. (N.U 1023099-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Janderson Dos Santos Bregence Araujo x Janderson Dos Santos Bregence Araujo

ID: 278277701

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005917-61.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO

Polo Passivo:

JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005917-61.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005917-61.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO - CPF: 058.035.881-05 (APELADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA - CPF: 055.879.901-92 (APELADO), ALINE PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.111-06 (ADVOGADO), JUNIO CESAR DE NORONHA - CPF: 980.400.301-53 (ADVOGADO), BRUNO ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 074.648.061-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (VÍTIMA), WALDO RAMOS - CPF: 843.777.391-15 (VÍTIMA), TERESINHA APARECIDA MOROCKOSKI - CPF: 478.981.002-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALINE PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.111-06 (ADVOGADO), ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA - CPF: 055.879.901-92 (APELANTE), JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO - CPF: 058.035.881-05 (APELANTE), JUNIO CESAR DE NORONHA - CPF: 980.400.301-53 (ADVOGADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005917-61.2018.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO APELADO: JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO, ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA DO SEGUNDO APELANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MP PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus Janderson dos Santos Bregence e Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva contra sentença da 5ª Vara Criminal de Cuiabá, que os condenou pelos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição superveniente da pretensão punitiva em relação a Ittalo quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menor; (ii) declarar de ofício a extinção da punibilidade de Janderson quanto ao crime de corrupção de menor, também por prescrição; (iii) verificar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada a Janderson em relação ao roubo, especialmente quanto à incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e às frações de aumento na terceira fase e no concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição superveniente da pretensão punitiva de Ittalo é reconhecida, pois, tendo ele menos de 21 anos à época dos fatos, aplica-se o art. 115 do Código Penal, reduzindo-se os prazos prescricionais pela metade. Como a pena não pode ser majorada, ante a ausência de pedido da acusação, o prazo prescricional transcorreu integralmente desde a publicação da sentença (art. 109, III e V, c/c art. 115 do CP). Também se reconhece, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva de Janderson quanto ao crime de corrupção de menor, uma vez que o lapso entre a sentença e o presente julgamento excede o prazo de 3 anos previsto no art. 109, V, do CP. Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, é correta sua aplicação, pois, ainda que não apreendido, não há nos autos provas de que o artefato utilizado na ação criminosa se tratava de simulacro. A fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria, diante da presença de duas majorantes, está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, premeditação e divisão de tarefas. A fração de 1/5 adotada no concurso formal entre os crimes de roubo é adequada, conforme precedentes do STJ, considerando a prática de três infrações penais distintas no mesmo contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso de Janderson dos Santos Bregence desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida em grau recursal mesmo pendente recurso acusatório, desde que este não vise o aumento da pena. 2. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos probatórios atestem sua utilização. 3. É admissível a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do roubo majorado quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem a exasperação. 4. Quando o agente pratica três infrações penais sob a égide do concurso formal, é adequada a majoração da pena em 1/5, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III e V; 115; 157, §2º, I e II; 244-B da Lei 8.069/90; 70 e 71; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, 18.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.390.411/SC, Min. Ribeiro Dantas, 25.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 817.550/SP, Min. Jesuíno Rissato, 30.08.2023; TJMT, AP nº 1039142-73.2021.8.11.0002, Des. Gilberto Giraldelli, 28.02.2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005917-61.2018.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO APELADO: JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO, ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE e ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo majorado [pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] e corrupção de menor, impondo ao primeiro a pena de 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 25 dias-multa, em regime semiaberto, e ao segundo a pena de 8 anos e 3 meses de reclusão e 48 dias-multa, em regime semiaberto [após detração do tempo de segregação provisória] – art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70 e 71, todos do Código Penal; art. 244-B, da Lei n° 8069/90. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em relação ao réu Janderson, requer o afastamento da detração penal e, por conseguinte, a fixação do regime prisional fechado. A defesa de JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE pleiteia o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ao argumento de que o artefato, que não foi apreendido, se tratava de um simulacro, ou, subsidiariamente, a readequação dos patamares fixados tanto para as majorantes quanto para o concurso formal entre os crimes de roubo. ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, representado pelo Defensoria Pública, requereu o reconhecimento da extinção da sua punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente. Em contrarrazões, as partes pugnam pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo: a) “reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (...), restando prejudicada, por conseguinte, a análise do mérito do recurso interposto (...) pelo Ministério Público”; b) “pelo desprovimento do recurso defensivo interposto por Janderson dos Santos Bregence Araújo, mantendo-se íntegra a sentença condenatória no que lhe diz respeito”. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005917-61.2018.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: VOTO (PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO) A Defensoria Pública almeja a extinção da punibilidade do réu ITTALO, em virtude da ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente, considerando que, “ainda que o recurso acusatório esteja pendente de julgamento, é indiscutível que a pena aplicada pelo juízo sentenciante não poderá ser majorada nas instâncias superiores, dada a regra da non reformatio in pejus, na medida em que não foi objeto de questionamento do recurso da Acusação”. De fato, sem maiores delongas, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, a ensejar a extinção da punibilidade do réu ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, conforme, aliás, bem apontou a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu substancioso parecer, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Ao intervir no feito, a Douta Defensoria Pública Estadual requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sobretudo em virtude da menoridade relativa desse réu ao tempo dos crimes narrados na denúncia, circunstância que atrai a incidência do artigo 115 do Código Penal, com a consequente redução de metade do prazo prescricional. Assiste razão à ilustrada Defensoria Pública. Inicialmente, é imperioso consignar que o recurso da acusação somente impede o reconhecimento da prescrição se objetivar o aumento da pena e a modificação do marco prescricional estabelecido na sentença penal condenatória, o que não ocorre no presente caso, pois, como destacado no relatório, o Ministério Público busca, em seu recurso, apenas o afastamento da detração penal concedida ao réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva, sem qualquer intenção de majoração das penas que lhe foram impostas. Quando não há pedido de majoração da pena pela acusação, o Tribunal fica vinculado à pena imposta na sentença condenatória, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ou seja, se o Ministério Público interpõe recurso, mas não pede aumento da pena, esta não pode ser agravada pelo Tribunal, o que implica que a pena estabelecida serve como parâmetro para a contagem da prescrição. Dessa forma, a pena privativa de liberdade fixada pelo juízo a quo não pode ser exasperada, mesmo em caso de provimento do recurso da acusação, devendo, portanto, ser utilizada como base para o cálculo da prescrição. A esse respeito, lecionam Mirabete e Cunha: “Para impedir, porém, o reconhecimento da prescrição, é necessário que o recurso objetive o aumento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, ainda que sobre qualquer fundamento. Caso contrário, poder-seá, desde logo, reconhecer a causa extintiva da punibilidade.” (MIRABETEJ.F. Manual de Processo Penal, Parte Geral. Volume 1, 21ª Ed. Editora Atlas. P. 421) “Eventual recurso da acusação só evita a prescrição retroativa se, buscando o aumento da pena, for provido e a pena aumentada pelo Tribunal alterar o prazo prescricional.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 11. Ed. ver., ampl., e atual. - São Paulo: JusPODIVM. P. 458) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também se posiciona: “Inexistindo impugnação recursal ministerial em relação à pena concretamente aplicada pelo cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, tem-se o trânsito em julgado da sentença condenatória quanto a tal delito, porquanto tornou-se imutável a sanção então cominada aos apelantes.” (N.U 0002059-53.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) No caso em tela, consta na denúncia que o réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva nasceu a 15 de maio de 1999, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (ID 250611747 – págs. 109, 125 e 132/133). Os fatos ocorreram em 15 de fevereiro de 2018, quando o réu contava com 18 anos de idade, razão pela qual incide no presente caso o artigo 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional pela metade para réus menores de 21 anos. Na dosimetria da pena, o réu foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes de roubo e a 1 ano de reclusão pelos crimes de corrupção de menor. Assim, nos termos dos artigos 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 12 anos para os crimes de roubo e 3 anos para os crimes de corrupção de menor. No entanto, devido à sua menoridade relativa (menos de 21 anos) na época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido de metade, resultando em 6 anos para o roubo e 1 ano e 6 meses para a corrupção de menor. A publicação da sentença condenatória ocorreu em 10 de julho de 2018, e, até a data presente, já se passaram 6 anos, 9 meses e 4 dias. Portanto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos III e V, ambos do Código Penal, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva pela prescrição, restando prejudicado o exame do mérito de seu apelo, bem como o do recurso interposto pela acusação.” Do mesmo modo, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante JANDERSON, quanto ao delito de corrupção de menor, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Nos termos do art. 109, V, do CP, fixada a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção de menor, o respectivo prazo prescricional é de 3 anos. Nesse quadro, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que entre a publicação da sentença [em 10.7.2018] até os dias atuais transcorreram mais de 3 anos, a justificar a extinção da punibilidade do agente. Com essas considerações, acolho a prejudicial suscitada pela Defensoria Pública para declarar extinta a punibilidade de ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, nos termos do art. 107, IV (1ª parte) c/c. o art. 109, III e V, c/c o art. 115, todos do CP, julgando prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. Outrossim, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelante JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, em relação ao delito de corrupção de menor, nos termos do art. 107, IV (1ª parte) c/c. o art. 109, V, todos do CP. VOTO (MÉRITO) A denúncia expõe que: “(...) NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018, POR VOLTA DAS 10:15 HORAS, NO INTERIOR DA PAPELARIA GRAFITE, SITUADA NA AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, NESTA URBE E COMARCA DE CUIABÁ, mediante grave ameaça exercidas com armas de fogo não apreendidas nos presentes autos, com unidade de desígnios entre si, em concurso material, os denunciados JANDERSON E ITTALO, com o comparsa adolescente BRUNO ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, de 16 anos de idade subtraíram para si: - um aparelho celular, marca iphone, de cor preta e três anéis de ouro, de propriedade da vítima TEREZINHA (fls. 11) - um aparelho celular, marca Samsung, e o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), de propriedade do ofendido ANDERSON (fls. 46/47). - a quantia de R$607,00 (seiscentos e sete reais) em espécie, da empresa Vítima PAPELARIA GRAFITE (fls. 09)(...) III – DO TERCEIRO CRIME – CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE – VÍTIMA ADOLESCENTE BRUNO: No mesmo dia (15.02.2018), horário, local e contexto fático, em concurso material, com unidade de desígnios, os denunciados JANDERSON E ITTALO corromperam o adolescente BRUNO, porque com Ele praticou o crime patrimonial, acima descrito. (...).” Encerrada a instrução processual, o juiz singular identificou a responsabilidade criminal do réu JANDERSON, nestes termos: “DO CRIME DE ROUBO ÀS VÍTIMAS TEREZINHA, ANDERSON E PAPELARIA GRAFITE. (Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal). Salienta-se que para a condenação criminal faz-se necessária a conjugação da materialidade e autoria, desta conjugação obtém-se a responsabilização criminal. A materialidade do crime imputado aos denunciados está comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (fls.11/35), boletim de ocorrência (fls. 35/36), bem como demais documentos acostados nos autos. A autoria do crime de roubo majorado praticado pelos denunciados às vítimas Terezinha, Anderson, Waldo Papelaria Grafite restou comprovada pelas provas coligidas nos autos, tanto na fase investigativa quanto em Juízo. Senão vejamos: O menor BRUNO ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, ouvido pelo juízo na qualidade de informante, descreveu de forma pormenorizada toda a ação delituosa, destacando inclusive, relevante menção à função de cada um dos assaltantes. Relatou que ele, após escolherem onde seria realizado o delito, entrou no local juntamente com outro acusado, e o réu Janderson deveria estar na porta da empresa vítima. Já o réu Ítalo ficaria com a função de recolher os objetos das vítimas. Disse que o delito foi cometido com uma arma de “airsoft”, e que os réus (Ítalo e Janderson) não tinham conhecimento da sua idade, qual seja, 16 (dezesseis) anos. Revelou que após consumarem o delito de roubo na Papelaria Grafitte, com fito em empreender fuga, ele, na companhia do réu Ítalo, roubaram uma motocicleta. Durante a fuga jogaram fora a réplica da arma utilizada no cometimento do crime nas imediações da Avenida Fernando Corrêa, próximo a um caminhão que se encontrava estacionado. Após desfazerem da motocicleta se dirigiram à casa de uma conhecida do acusado Ítalo, local em que foram encontrados pelos policiais militares juntamente com os frutos da empreitada criminosa. A vítima Terezinha Aparecida Morocosski disse em juízo que na data de 15.02.2018, na parte da manhã, se dirigia à Papelaria Grafitte, lá estando, foi abordada pelo denunciado Ítalo, que mediante grave ameaça com uma arma de fogo exigiu que entregasse as suas joias, não sendo suficiente, interessou em seu aparelho celular. Após pegar as joias o denunciado Ítalo mandou que a vítima saísse de perto dele, tendo ela e as demais pessoas que lá se encontravam se dirigido para uma outra sala dentro da papelaria. Posteriormente, o menor Bruno se dirigiu até o referido recinto onde as vítimas estavam e mandou que também entregassem os seus pertences (ele esclarece que em momento anterior o acusado Ítalo havia recusado), assim o fazendo. Quando ainda estavam nesse cômodo dentro da papelaria ouviu disparos de arma de fogo, porém não sabe informar quem os realizou. Após os tiros os assaltantes fugiram do local. A testemunha PM ERICKSON CRIVELY JOSÉ DA SILVA disse que a guarnição foi acionada via CIOSP dando conta de um assalto em andamento na Papelaria Grafitte. Chegando ao local foi informado por uma das vítimas que os assaltantes já haviam fugido do local, e que dois deles ainda teriam roubado uma moto, a qual foi utilizada na fuga. Após saírem em rondas, a guarnição foi informada por meio de uma denúncia anônima que dois indivíduos estavam em atitude suspeita em determinada casa, a princípio pertencente à pessoa de Carla, conhecida do acusado Ítalo. Ao chegarem no local se depararam com o acusado Ítalo na parte exterior da residência, e o menor Bruno no interior da casa com os objetos subtraídos (dinheiro, joias, aparelhos celulares, etc). Disse, ainda, que teve conhecimento de que o terceiro assaltante, Janderson, foi preso por outra guarnição em um pronto socorro, visto que estaria ferido devido a um disparo de arma de fogo sofrido durante a ação policial. A testemunha PM JEAN POOL CORRÊA disse que foi informado via rádio quanto ao roubo de uma motocicleta, inicialmente não tendo conhecimento quanto ao roubo da papelaria. Nessa mesma ação foi noticiado o assalto e a motocicleta roubada posteriormente nesses suspeitos. Ao chegarem no local se depararam com o acusado Ítalo na parte exterior da casa, bem como o menor Bruno no interior da residência com os objetos subtraídos (dinheiro, joias, aparelhos celulares etc), e arma utilizada no fato localizada. Relatou, ainda, que um dos acusados lhe disse que a arma utilizada no roubo foi dispensada na Avenida Fernando Corrêa, porém esta não foi localizada. No tocante ao terceiro assaltante, Janderson, soube que ele foi preso em uma Unidade de Pronto Atendimento, onde procurou ajuda médica devido a um ferimento sofrido por disparo de arma de fogo. Foi dito pela testemunha arrolada pela defesa do acusado Ítalo, Ângela Regina Lana Pinto, que o acusado recentemente havia feito um curso de barbearia e trabalhava nessa atividade, não tendo conhecimento sobre o fato dele ter cometido outros delitos. O acusado JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAÚJO, em seu depoimento em juízo, confessou a participação no roubo objeto do presente feito, na companhia do menor Bruno, bem como do acusado Ítalo. Declarou que estava no shopping center na companhia das pessoas acima mencionadas. E que, após saírem desse local o menor Bruno que já estava com uma arma de airsoft em sua bolsa, convidou o interrogado e o acusado Ítalo para praticarem o assalto, dizendo que não precisaria fazer nada, apenas ficar na porta do estabelecimento, ao passo que os dois executariam a empreitada delituosa, uma vez que iriam repartir entre si os valores que fosse obtido. Ao chegar no local o menor Bruno enquadrou as vítimas, o acusado Ítalo recolheu os pertences das vítimas, enquanto o interrogado ficou esperando na porta. Quando saía do local foi atingido por um disparo de arma de fogo, que acredita ter sido realizado por atendente da papelaria, momento em que empreendeu fuga e procurou ajuda médica. O acusado ITTALO MATTEUS FORTES E SILVA, em seu depoimento em juízo, também confessou a sua participação no roubo objeto do presente feito, na companhia do menor Bruno, bem como do acusado Janderson. Contudo, disse desconhecer fosse o comparsa Bruno menor de idade. Disse o interrogado que juntamente com Janderson estavam sentados em uma praça, quando surgiu o menor Bruno indagando-os se estariam precisando de dinheiro, em caso positivo, se queriam participar de um roubo. O interrogado aceitou prontamente, pois, mesmo possuindo trabalho lícito, estava passando por dificuldades financeiras, sua mulher estava grávida e, portanto, precisava de mais dinheiro além do que ganhava através de seu trabalho. Estando acertado o local para realização do crime, Janderson ficou na porta do estabelecimento comercial, Bruno portando uma arma de brinquedo anunciou o assalto, enquanto o interrogado começou a recolher os objetos subtraídos das vítimas. Quando já estavam saindo do local o acusado Janderson foi surpreendido por um disparo de arma de fogo que o atingiu na região de seu peito, tendo este imediatamente fugido. Igualmente o interrogado juntamente com o menor Bruno empreenderam fuga. No intuito de sair daquele local o mais rápido possível ainda roubaram uma motocicleta, que mais tarde foi abandonada. O menor que pedia por motocicleta subtraída, o interrogado sentou-se na garupa, enquanto o menor a pilotava, tendo estes se desfeito da arma, porém não dos objetos e dinheiro roubados. Por estarem sem capacete abandonaram a motocicleta e continuaram a fuga a pé rumo à residência da pessoa de Carla, tida como tia do interrogado. Contudo, após chegarem foram surpreendidos com a presença dos policiais militares, ocasião em que o interrogado confessou ter praticado o delito e, ainda, informou a localização do menor Bruno, então escondido no interior da residência da pessoa de Carla juntamente com os objetos roubados. Dito isto, tem-se que o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse da coisa subtraída, não importando se o delinquente teve ou não a posse tranquila da res furtiva. É suficiente, pois, que os bens sejam retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante violência ou grave ameaça, para a consumação do roubo.” A pretensão recursal do apelante JANDERSON restringe-se à dosimetria dos roubos. Não obstante as irresignações da defesa, o juiz da causa, corretamente, reconheceu a presença da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, nos seguintes termos: “Quanto ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I do Código Penal), não tenho dúvida quanto à sua incidência, diante das provas. Que pese os réus terem declarado em seus interrogatórios que a arma utilizada no cometimento de ambos os crimes é de “airsoft”; ou seja, não se trata de uma legítima arma de fogo, tal não restou comprovado nos autos. A demonstração de que a arma utilizada no cometimento do delito se tratava de um simulacro, sem dúvidas, é ônus que incumbia às defesas dos réus, já que por eles foi alegado, conforme disciplina o art. 156 do CPP¹. Mencione-se que apenas poderíamos acatar a tese das defesas caso houvesse a apreensão do dito simulacro, de forma a demonstrar que não se tratava de instrumento com poder lesivo. (...). Dessa forma, a majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal deve ser mantida, devendo os réus serem condenados nas penas cominadas ao crime de roubo majorado.” Assim, a ausência de apreensão/perícia da arma de fogo utilizada não autoriza, por si só, o afastamento da majorante correspondente, incumbindo à defesa demonstrar que o artefato empregado consistia em mero simulacro, o que não ocorreu no caso. Se não comprovada a alegação de que o armamento utilizado na empreitada criminosa se tratava de simulacro, impõe-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP [redação anterior à Lei nº 13.654/2018]. Ao caso, aplicáveis os seguintes arestos deste Tribunal: “(...) é prescindível a apreensão do artefato bélico e perícia deste para a configuração da majorante, mostrando-se insuficiente a simples alegação de que se tratava de simulacro, inexistindo prova nos autos nesse sentido, ônus que competia à defesa (CPP, art. 156).” (TJMT, AP nº 1039142-73.2021.8.11.0002, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2024) “É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios. O ônus probatório recai sobre quem alega. Quando não houver apreensão do objeto, caberá à defesa comprovar que o agente praticou o delito apenas com simulacro de arma de fogo.” (TJMT, Ap. nº 1001054-90.2022.8.11.0111, Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 21/11/2023) Noutro giro, não comporta acolhimento o pedido de alteração do patamar de 3/8 utilizado na terceira fase dosimétrica, que foi assim fundamentado pelo juiz singular: “No caso em comento, denoto que foram reconhecidas 02 (duas) causas de aumento de pena, quais sejam: a) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; e b) se há o concurso de duas ou mais pessoas. O § 2º do artigo 157 do Código Penal aduz que “A pena aumenta-se de um terço até metade” quando o agente incorre em qualquer situação ali prevista. Nesse caso, dado ao concurso de causas de aumento, há que se observar o que a seguir se expõe. Inicialmente, vale transcrever o que dispõe a Súmula 443 do STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. De acordo com o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, no concurso de causas de aumento de pena, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. Também, de acordo com o entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, quando as circunstâncias do caso em concreto assim autorizarem, pode a pena exasperar acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Observe-se que ambas as causas de aumento possuem um mesmo patamar. Assim, a meu sentir, há que se observar as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual tenho que a aplicação do aumento mínimo de 1/3 se mostra em descompasso com as particularidades do caso concreto, que é de maior reprovabilidade. Além disso, a forma de atuação revela audácia dos agentes e intensa premeditação do crime, difícil em muito qualquer tipo de reação por parte das vítimas. Como reforço ao que afirmado no parágrafo precedente, justifica-se o aumento acima do mínimo legal – o fato dos réus terem agido em duas situações distintas, sob pena de esvaziar-se a proporcionalidade e a individualização da pena. O que se observa é que, mesmo diante das balizas normativas fixadas no §2º do art. 157 do CP já ensejarem elevação da pena em um terço, não se revela razoável aplicar este exato patamar ao agente que incorreu em duas ou mais situações aí descritas. Desse modo, adotando entendimento jurisprudencial, entendo que o aumento a ser imposto deve ficar acima do mínimo legal, sendo a fração de 3/8 (três oitavos) a indicada ao caso.” No caso, o juiz singular corretamente adotou a fração de 3/8, em razão das particularidades do caso concreto, destacando-se: a) a premeditação da empreitada criminosa, evidenciada pelo planejamento prévio, inclusive com a escolha deliberada do estabelecimento comercial a ser assaltado; b) a reprovabilidade diferenciada da conduta, visto que ao menos um dos três agentes utilizou de grave ameaça contra as vítimas, mediante emprego de arma de fogo para intimidá-las; c) a divisão de tarefas entre os comparsas, sendo que o réu JANDERSON permaneceu na entrada do estabelecimento, garantindo a vigilância externa, enquanto o corréu ÍTALO, juntamente com o adolescente, adentrou o local, abordou as vítimas e subtraiu os objetos; e d) a reiteração criminosa, demonstrada pela prática de dois delitos em momentos distintos, consistentes no roubo dentro da papelaria e, em seguida, no roubo de uma motocicleta, em contexto de fuga. A propósito, a incidência do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, não é obrigatória, podendo ser afastada quando houver elementos concretos que indiquem a necessidade de uma maior reprovabilidade das condutas, e é exatamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO [...] CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] Esta Corte possui o entendimento de que "[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto" (AgRg no REsp n. 1.872.157/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021). 8. No caso, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, respectivamente em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), indicou fundamentação concreta e suficiente para justificar o referido incremento, destacando a maior gravidade da conduta, verificada pelo modus operandi, tendo em vista que praticado por dois agentes, com emprego de duas armas tipo pistola [...]. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 18/9/2024) De mais a mais, a fração eleita pelo juiz singular está em consonância com o entendimento pacificado no STJ: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ [...] AGRAVO NÃO PROVIDO [...] No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo [...] Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão, quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o entendimento disposto na Súmula 443/STJ [...].” (AgRg no AREsp n. 2.390.411/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 25/9/2023) Por fim, verifica-se que o juiz singular reconheceu a ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo e elegeu a fração de 1/5, em razão da prática de três infrações penais [contra três vítimas], observando o parâmetro estabelecido pelo STJ: “No tocante ao concurso formal de crimes, o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/5, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, em casos de três infrações cometidas em concurso formal, a majoração deve ser de 1/5, como prevê o art. 70 do Código Penal (HC n. 603.600/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020). Não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.” (HC n. 811.466/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, 11/11/2024) Desse modo, conservo a pena definitiva do delito de roubo em 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso de JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE. Outrossim, considerando o reconhecimento da prescrição quanto ao delito de corrupção de menor, fica o réu JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE condenado somente pelos crimes de roubos, à pena de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Janderson Dos Santos Bregence Araujo x Ittalo Matteus Ribeiro Fortes E Silva e outros

ID: 278277707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005917-61.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO

Polo Passivo:

ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JUNIO CESAR DE NORONHA

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WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005917-61.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005917-61.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO - CPF: 058.035.881-05 (APELADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA - CPF: 055.879.901-92 (APELADO), ALINE PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.111-06 (ADVOGADO), JUNIO CESAR DE NORONHA - CPF: 980.400.301-53 (ADVOGADO), BRUNO ANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 074.648.061-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (VÍTIMA), WALDO RAMOS - CPF: 843.777.391-15 (VÍTIMA), TERESINHA APARECIDA MOROCKOSKI - CPF: 478.981.002-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALINE PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.111-06 (ADVOGADO), ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA - CPF: 055.879.901-92 (APELANTE), JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO - CPF: 058.035.881-05 (APELANTE), JUNIO CESAR DE NORONHA - CPF: 980.400.301-53 (ADVOGADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005917-61.2018.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO APELADO: JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO, ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA DO SEGUNDO APELANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MP PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus Janderson dos Santos Bregence e Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva contra sentença da 5ª Vara Criminal de Cuiabá, que os condenou pelos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição superveniente da pretensão punitiva em relação a Ittalo quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menor; (ii) declarar de ofício a extinção da punibilidade de Janderson quanto ao crime de corrupção de menor, também por prescrição; (iii) verificar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada a Janderson em relação ao roubo, especialmente quanto à incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e às frações de aumento na terceira fase e no concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição superveniente da pretensão punitiva de Ittalo é reconhecida, pois, tendo ele menos de 21 anos à época dos fatos, aplica-se o art. 115 do Código Penal, reduzindo-se os prazos prescricionais pela metade. Como a pena não pode ser majorada, ante a ausência de pedido da acusação, o prazo prescricional transcorreu integralmente desde a publicação da sentença (art. 109, III e V, c/c art. 115 do CP). Também se reconhece, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva de Janderson quanto ao crime de corrupção de menor, uma vez que o lapso entre a sentença e o presente julgamento excede o prazo de 3 anos previsto no art. 109, V, do CP. Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, é correta sua aplicação, pois, ainda que não apreendido, não há nos autos provas de que o artefato utilizado na ação criminosa se tratava de simulacro. A fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria, diante da presença de duas majorantes, está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, premeditação e divisão de tarefas. A fração de 1/5 adotada no concurso formal entre os crimes de roubo é adequada, conforme precedentes do STJ, considerando a prática de três infrações penais distintas no mesmo contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso de Janderson dos Santos Bregence desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida em grau recursal mesmo pendente recurso acusatório, desde que este não vise o aumento da pena. 2. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos probatórios atestem sua utilização. 3. É admissível a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do roubo majorado quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem a exasperação. 4. Quando o agente pratica três infrações penais sob a égide do concurso formal, é adequada a majoração da pena em 1/5, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III e V; 115; 157, §2º, I e II; 244-B da Lei 8.069/90; 70 e 71; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, 18.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.390.411/SC, Min. Ribeiro Dantas, 25.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 817.550/SP, Min. Jesuíno Rissato, 30.08.2023; TJMT, AP nº 1039142-73.2021.8.11.0002, Des. Gilberto Giraldelli, 28.02.2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005917-61.2018.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO APELADO: JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAUJO, ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE e ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo majorado [pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] e corrupção de menor, impondo ao primeiro a pena de 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 25 dias-multa, em regime semiaberto, e ao segundo a pena de 8 anos e 3 meses de reclusão e 48 dias-multa, em regime semiaberto [após detração do tempo de segregação provisória] – art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70 e 71, todos do Código Penal; art. 244-B, da Lei n° 8069/90. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em relação ao réu Janderson, requer o afastamento da detração penal e, por conseguinte, a fixação do regime prisional fechado. A defesa de JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE pleiteia o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ao argumento de que o artefato, que não foi apreendido, se tratava de um simulacro, ou, subsidiariamente, a readequação dos patamares fixados tanto para as majorantes quanto para o concurso formal entre os crimes de roubo. ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, representado pelo Defensoria Pública, requereu o reconhecimento da extinção da sua punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente. Em contrarrazões, as partes pugnam pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo: a) “reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (...), restando prejudicada, por conseguinte, a análise do mérito do recurso interposto (...) pelo Ministério Público”; b) “pelo desprovimento do recurso defensivo interposto por Janderson dos Santos Bregence Araújo, mantendo-se íntegra a sentença condenatória no que lhe diz respeito”. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005917-61.2018.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: VOTO (PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO) A Defensoria Pública almeja a extinção da punibilidade do réu ITTALO, em virtude da ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente, considerando que, “ainda que o recurso acusatório esteja pendente de julgamento, é indiscutível que a pena aplicada pelo juízo sentenciante não poderá ser majorada nas instâncias superiores, dada a regra da non reformatio in pejus, na medida em que não foi objeto de questionamento do recurso da Acusação”. De fato, sem maiores delongas, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, a ensejar a extinção da punibilidade do réu ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, conforme, aliás, bem apontou a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu substancioso parecer, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Ao intervir no feito, a Douta Defensoria Pública Estadual requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sobretudo em virtude da menoridade relativa desse réu ao tempo dos crimes narrados na denúncia, circunstância que atrai a incidência do artigo 115 do Código Penal, com a consequente redução de metade do prazo prescricional. Assiste razão à ilustrada Defensoria Pública. Inicialmente, é imperioso consignar que o recurso da acusação somente impede o reconhecimento da prescrição se objetivar o aumento da pena e a modificação do marco prescricional estabelecido na sentença penal condenatória, o que não ocorre no presente caso, pois, como destacado no relatório, o Ministério Público busca, em seu recurso, apenas o afastamento da detração penal concedida ao réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva, sem qualquer intenção de majoração das penas que lhe foram impostas. Quando não há pedido de majoração da pena pela acusação, o Tribunal fica vinculado à pena imposta na sentença condenatória, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ou seja, se o Ministério Público interpõe recurso, mas não pede aumento da pena, esta não pode ser agravada pelo Tribunal, o que implica que a pena estabelecida serve como parâmetro para a contagem da prescrição. Dessa forma, a pena privativa de liberdade fixada pelo juízo a quo não pode ser exasperada, mesmo em caso de provimento do recurso da acusação, devendo, portanto, ser utilizada como base para o cálculo da prescrição. A esse respeito, lecionam Mirabete e Cunha: “Para impedir, porém, o reconhecimento da prescrição, é necessário que o recurso objetive o aumento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, ainda que sobre qualquer fundamento. Caso contrário, poder-seá, desde logo, reconhecer a causa extintiva da punibilidade.” (MIRABETEJ.F. Manual de Processo Penal, Parte Geral. Volume 1, 21ª Ed. Editora Atlas. P. 421) “Eventual recurso da acusação só evita a prescrição retroativa se, buscando o aumento da pena, for provido e a pena aumentada pelo Tribunal alterar o prazo prescricional.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 11. Ed. ver., ampl., e atual. - São Paulo: JusPODIVM. P. 458) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também se posiciona: “Inexistindo impugnação recursal ministerial em relação à pena concretamente aplicada pelo cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, tem-se o trânsito em julgado da sentença condenatória quanto a tal delito, porquanto tornou-se imutável a sanção então cominada aos apelantes.” (N.U 0002059-53.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) No caso em tela, consta na denúncia que o réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva nasceu a 15 de maio de 1999, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (ID 250611747 – págs. 109, 125 e 132/133). Os fatos ocorreram em 15 de fevereiro de 2018, quando o réu contava com 18 anos de idade, razão pela qual incide no presente caso o artigo 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional pela metade para réus menores de 21 anos. Na dosimetria da pena, o réu foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes de roubo e a 1 ano de reclusão pelos crimes de corrupção de menor. Assim, nos termos dos artigos 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 12 anos para os crimes de roubo e 3 anos para os crimes de corrupção de menor. No entanto, devido à sua menoridade relativa (menos de 21 anos) na época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido de metade, resultando em 6 anos para o roubo e 1 ano e 6 meses para a corrupção de menor. A publicação da sentença condenatória ocorreu em 10 de julho de 2018, e, até a data presente, já se passaram 6 anos, 9 meses e 4 dias. Portanto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos III e V, ambos do Código Penal, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu Ittalo Matteus Ribeiro Fortes e Silva pela prescrição, restando prejudicado o exame do mérito de seu apelo, bem como o do recurso interposto pela acusação.” Do mesmo modo, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante JANDERSON, quanto ao delito de corrupção de menor, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Nos termos do art. 109, V, do CP, fixada a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção de menor, o respectivo prazo prescricional é de 3 anos. Nesse quadro, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que entre a publicação da sentença [em 10.7.2018] até os dias atuais transcorreram mais de 3 anos, a justificar a extinção da punibilidade do agente. Com essas considerações, acolho a prejudicial suscitada pela Defensoria Pública para declarar extinta a punibilidade de ITTALO MATTEUS RIBEIRO FORTES E SILVA, quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, nos termos do art. 107, IV (1ª parte) c/c. o art. 109, III e V, c/c o art. 115, todos do CP, julgando prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. Outrossim, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelante JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, em relação ao delito de corrupção de menor, nos termos do art. 107, IV (1ª parte) c/c. o art. 109, V, todos do CP. VOTO (MÉRITO) A denúncia expõe que: “(...) NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018, POR VOLTA DAS 10:15 HORAS, NO INTERIOR DA PAPELARIA GRAFITE, SITUADA NA AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, NESTA URBE E COMARCA DE CUIABÁ, mediante grave ameaça exercidas com armas de fogo não apreendidas nos presentes autos, com unidade de desígnios entre si, em concurso material, os denunciados JANDERSON E ITTALO, com o comparsa adolescente BRUNO ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, de 16 anos de idade subtraíram para si: - um aparelho celular, marca iphone, de cor preta e três anéis de ouro, de propriedade da vítima TEREZINHA (fls. 11) - um aparelho celular, marca Samsung, e o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), de propriedade do ofendido ANDERSON (fls. 46/47). - a quantia de R$607,00 (seiscentos e sete reais) em espécie, da empresa Vítima PAPELARIA GRAFITE (fls. 09)(...) III – DO TERCEIRO CRIME – CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE – VÍTIMA ADOLESCENTE BRUNO: No mesmo dia (15.02.2018), horário, local e contexto fático, em concurso material, com unidade de desígnios, os denunciados JANDERSON E ITTALO corromperam o adolescente BRUNO, porque com Ele praticou o crime patrimonial, acima descrito. (...).” Encerrada a instrução processual, o juiz singular identificou a responsabilidade criminal do réu JANDERSON, nestes termos: “DO CRIME DE ROUBO ÀS VÍTIMAS TEREZINHA, ANDERSON E PAPELARIA GRAFITE. (Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal). Salienta-se que para a condenação criminal faz-se necessária a conjugação da materialidade e autoria, desta conjugação obtém-se a responsabilização criminal. A materialidade do crime imputado aos denunciados está comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (fls.11/35), boletim de ocorrência (fls. 35/36), bem como demais documentos acostados nos autos. A autoria do crime de roubo majorado praticado pelos denunciados às vítimas Terezinha, Anderson, Waldo Papelaria Grafite restou comprovada pelas provas coligidas nos autos, tanto na fase investigativa quanto em Juízo. Senão vejamos: O menor BRUNO ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, ouvido pelo juízo na qualidade de informante, descreveu de forma pormenorizada toda a ação delituosa, destacando inclusive, relevante menção à função de cada um dos assaltantes. Relatou que ele, após escolherem onde seria realizado o delito, entrou no local juntamente com outro acusado, e o réu Janderson deveria estar na porta da empresa vítima. Já o réu Ítalo ficaria com a função de recolher os objetos das vítimas. Disse que o delito foi cometido com uma arma de “airsoft”, e que os réus (Ítalo e Janderson) não tinham conhecimento da sua idade, qual seja, 16 (dezesseis) anos. Revelou que após consumarem o delito de roubo na Papelaria Grafitte, com fito em empreender fuga, ele, na companhia do réu Ítalo, roubaram uma motocicleta. Durante a fuga jogaram fora a réplica da arma utilizada no cometimento do crime nas imediações da Avenida Fernando Corrêa, próximo a um caminhão que se encontrava estacionado. Após desfazerem da motocicleta se dirigiram à casa de uma conhecida do acusado Ítalo, local em que foram encontrados pelos policiais militares juntamente com os frutos da empreitada criminosa. A vítima Terezinha Aparecida Morocosski disse em juízo que na data de 15.02.2018, na parte da manhã, se dirigia à Papelaria Grafitte, lá estando, foi abordada pelo denunciado Ítalo, que mediante grave ameaça com uma arma de fogo exigiu que entregasse as suas joias, não sendo suficiente, interessou em seu aparelho celular. Após pegar as joias o denunciado Ítalo mandou que a vítima saísse de perto dele, tendo ela e as demais pessoas que lá se encontravam se dirigido para uma outra sala dentro da papelaria. Posteriormente, o menor Bruno se dirigiu até o referido recinto onde as vítimas estavam e mandou que também entregassem os seus pertences (ele esclarece que em momento anterior o acusado Ítalo havia recusado), assim o fazendo. Quando ainda estavam nesse cômodo dentro da papelaria ouviu disparos de arma de fogo, porém não sabe informar quem os realizou. Após os tiros os assaltantes fugiram do local. A testemunha PM ERICKSON CRIVELY JOSÉ DA SILVA disse que a guarnição foi acionada via CIOSP dando conta de um assalto em andamento na Papelaria Grafitte. Chegando ao local foi informado por uma das vítimas que os assaltantes já haviam fugido do local, e que dois deles ainda teriam roubado uma moto, a qual foi utilizada na fuga. Após saírem em rondas, a guarnição foi informada por meio de uma denúncia anônima que dois indivíduos estavam em atitude suspeita em determinada casa, a princípio pertencente à pessoa de Carla, conhecida do acusado Ítalo. Ao chegarem no local se depararam com o acusado Ítalo na parte exterior da residência, e o menor Bruno no interior da casa com os objetos subtraídos (dinheiro, joias, aparelhos celulares, etc). Disse, ainda, que teve conhecimento de que o terceiro assaltante, Janderson, foi preso por outra guarnição em um pronto socorro, visto que estaria ferido devido a um disparo de arma de fogo sofrido durante a ação policial. A testemunha PM JEAN POOL CORRÊA disse que foi informado via rádio quanto ao roubo de uma motocicleta, inicialmente não tendo conhecimento quanto ao roubo da papelaria. Nessa mesma ação foi noticiado o assalto e a motocicleta roubada posteriormente nesses suspeitos. Ao chegarem no local se depararam com o acusado Ítalo na parte exterior da casa, bem como o menor Bruno no interior da residência com os objetos subtraídos (dinheiro, joias, aparelhos celulares etc), e arma utilizada no fato localizada. Relatou, ainda, que um dos acusados lhe disse que a arma utilizada no roubo foi dispensada na Avenida Fernando Corrêa, porém esta não foi localizada. No tocante ao terceiro assaltante, Janderson, soube que ele foi preso em uma Unidade de Pronto Atendimento, onde procurou ajuda médica devido a um ferimento sofrido por disparo de arma de fogo. Foi dito pela testemunha arrolada pela defesa do acusado Ítalo, Ângela Regina Lana Pinto, que o acusado recentemente havia feito um curso de barbearia e trabalhava nessa atividade, não tendo conhecimento sobre o fato dele ter cometido outros delitos. O acusado JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE ARAÚJO, em seu depoimento em juízo, confessou a participação no roubo objeto do presente feito, na companhia do menor Bruno, bem como do acusado Ítalo. Declarou que estava no shopping center na companhia das pessoas acima mencionadas. E que, após saírem desse local o menor Bruno que já estava com uma arma de airsoft em sua bolsa, convidou o interrogado e o acusado Ítalo para praticarem o assalto, dizendo que não precisaria fazer nada, apenas ficar na porta do estabelecimento, ao passo que os dois executariam a empreitada delituosa, uma vez que iriam repartir entre si os valores que fosse obtido. Ao chegar no local o menor Bruno enquadrou as vítimas, o acusado Ítalo recolheu os pertences das vítimas, enquanto o interrogado ficou esperando na porta. Quando saía do local foi atingido por um disparo de arma de fogo, que acredita ter sido realizado por atendente da papelaria, momento em que empreendeu fuga e procurou ajuda médica. O acusado ITTALO MATTEUS FORTES E SILVA, em seu depoimento em juízo, também confessou a sua participação no roubo objeto do presente feito, na companhia do menor Bruno, bem como do acusado Janderson. Contudo, disse desconhecer fosse o comparsa Bruno menor de idade. Disse o interrogado que juntamente com Janderson estavam sentados em uma praça, quando surgiu o menor Bruno indagando-os se estariam precisando de dinheiro, em caso positivo, se queriam participar de um roubo. O interrogado aceitou prontamente, pois, mesmo possuindo trabalho lícito, estava passando por dificuldades financeiras, sua mulher estava grávida e, portanto, precisava de mais dinheiro além do que ganhava através de seu trabalho. Estando acertado o local para realização do crime, Janderson ficou na porta do estabelecimento comercial, Bruno portando uma arma de brinquedo anunciou o assalto, enquanto o interrogado começou a recolher os objetos subtraídos das vítimas. Quando já estavam saindo do local o acusado Janderson foi surpreendido por um disparo de arma de fogo que o atingiu na região de seu peito, tendo este imediatamente fugido. Igualmente o interrogado juntamente com o menor Bruno empreenderam fuga. No intuito de sair daquele local o mais rápido possível ainda roubaram uma motocicleta, que mais tarde foi abandonada. O menor que pedia por motocicleta subtraída, o interrogado sentou-se na garupa, enquanto o menor a pilotava, tendo estes se desfeito da arma, porém não dos objetos e dinheiro roubados. Por estarem sem capacete abandonaram a motocicleta e continuaram a fuga a pé rumo à residência da pessoa de Carla, tida como tia do interrogado. Contudo, após chegarem foram surpreendidos com a presença dos policiais militares, ocasião em que o interrogado confessou ter praticado o delito e, ainda, informou a localização do menor Bruno, então escondido no interior da residência da pessoa de Carla juntamente com os objetos roubados. Dito isto, tem-se que o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse da coisa subtraída, não importando se o delinquente teve ou não a posse tranquila da res furtiva. É suficiente, pois, que os bens sejam retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante violência ou grave ameaça, para a consumação do roubo.” A pretensão recursal do apelante JANDERSON restringe-se à dosimetria dos roubos. Não obstante as irresignações da defesa, o juiz da causa, corretamente, reconheceu a presença da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, nos seguintes termos: “Quanto ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I do Código Penal), não tenho dúvida quanto à sua incidência, diante das provas. Que pese os réus terem declarado em seus interrogatórios que a arma utilizada no cometimento de ambos os crimes é de “airsoft”; ou seja, não se trata de uma legítima arma de fogo, tal não restou comprovado nos autos. A demonstração de que a arma utilizada no cometimento do delito se tratava de um simulacro, sem dúvidas, é ônus que incumbia às defesas dos réus, já que por eles foi alegado, conforme disciplina o art. 156 do CPP¹. Mencione-se que apenas poderíamos acatar a tese das defesas caso houvesse a apreensão do dito simulacro, de forma a demonstrar que não se tratava de instrumento com poder lesivo. (...). Dessa forma, a majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal deve ser mantida, devendo os réus serem condenados nas penas cominadas ao crime de roubo majorado.” Assim, a ausência de apreensão/perícia da arma de fogo utilizada não autoriza, por si só, o afastamento da majorante correspondente, incumbindo à defesa demonstrar que o artefato empregado consistia em mero simulacro, o que não ocorreu no caso. Se não comprovada a alegação de que o armamento utilizado na empreitada criminosa se tratava de simulacro, impõe-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP [redação anterior à Lei nº 13.654/2018]. Ao caso, aplicáveis os seguintes arestos deste Tribunal: “(...) é prescindível a apreensão do artefato bélico e perícia deste para a configuração da majorante, mostrando-se insuficiente a simples alegação de que se tratava de simulacro, inexistindo prova nos autos nesse sentido, ônus que competia à defesa (CPP, art. 156).” (TJMT, AP nº 1039142-73.2021.8.11.0002, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2024) “É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios. O ônus probatório recai sobre quem alega. Quando não houver apreensão do objeto, caberá à defesa comprovar que o agente praticou o delito apenas com simulacro de arma de fogo.” (TJMT, Ap. nº 1001054-90.2022.8.11.0111, Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 21/11/2023) Noutro giro, não comporta acolhimento o pedido de alteração do patamar de 3/8 utilizado na terceira fase dosimétrica, que foi assim fundamentado pelo juiz singular: “No caso em comento, denoto que foram reconhecidas 02 (duas) causas de aumento de pena, quais sejam: a) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; e b) se há o concurso de duas ou mais pessoas. O § 2º do artigo 157 do Código Penal aduz que “A pena aumenta-se de um terço até metade” quando o agente incorre em qualquer situação ali prevista. Nesse caso, dado ao concurso de causas de aumento, há que se observar o que a seguir se expõe. Inicialmente, vale transcrever o que dispõe a Súmula 443 do STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. De acordo com o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, no concurso de causas de aumento de pena, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. Também, de acordo com o entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, quando as circunstâncias do caso em concreto assim autorizarem, pode a pena exasperar acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Observe-se que ambas as causas de aumento possuem um mesmo patamar. Assim, a meu sentir, há que se observar as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual tenho que a aplicação do aumento mínimo de 1/3 se mostra em descompasso com as particularidades do caso concreto, que é de maior reprovabilidade. Além disso, a forma de atuação revela audácia dos agentes e intensa premeditação do crime, difícil em muito qualquer tipo de reação por parte das vítimas. Como reforço ao que afirmado no parágrafo precedente, justifica-se o aumento acima do mínimo legal – o fato dos réus terem agido em duas situações distintas, sob pena de esvaziar-se a proporcionalidade e a individualização da pena. O que se observa é que, mesmo diante das balizas normativas fixadas no §2º do art. 157 do CP já ensejarem elevação da pena em um terço, não se revela razoável aplicar este exato patamar ao agente que incorreu em duas ou mais situações aí descritas. Desse modo, adotando entendimento jurisprudencial, entendo que o aumento a ser imposto deve ficar acima do mínimo legal, sendo a fração de 3/8 (três oitavos) a indicada ao caso.” No caso, o juiz singular corretamente adotou a fração de 3/8, em razão das particularidades do caso concreto, destacando-se: a) a premeditação da empreitada criminosa, evidenciada pelo planejamento prévio, inclusive com a escolha deliberada do estabelecimento comercial a ser assaltado; b) a reprovabilidade diferenciada da conduta, visto que ao menos um dos três agentes utilizou de grave ameaça contra as vítimas, mediante emprego de arma de fogo para intimidá-las; c) a divisão de tarefas entre os comparsas, sendo que o réu JANDERSON permaneceu na entrada do estabelecimento, garantindo a vigilância externa, enquanto o corréu ÍTALO, juntamente com o adolescente, adentrou o local, abordou as vítimas e subtraiu os objetos; e d) a reiteração criminosa, demonstrada pela prática de dois delitos em momentos distintos, consistentes no roubo dentro da papelaria e, em seguida, no roubo de uma motocicleta, em contexto de fuga. A propósito, a incidência do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, não é obrigatória, podendo ser afastada quando houver elementos concretos que indiquem a necessidade de uma maior reprovabilidade das condutas, e é exatamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO [...] CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] Esta Corte possui o entendimento de que "[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto" (AgRg no REsp n. 1.872.157/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021). 8. No caso, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao aplicar cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, respectivamente em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), indicou fundamentação concreta e suficiente para justificar o referido incremento, destacando a maior gravidade da conduta, verificada pelo modus operandi, tendo em vista que praticado por dois agentes, com emprego de duas armas tipo pistola [...]. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 18/9/2024) De mais a mais, a fração eleita pelo juiz singular está em consonância com o entendimento pacificado no STJ: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ [...] AGRAVO NÃO PROVIDO [...] No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo [...] Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão, quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o entendimento disposto na Súmula 443/STJ [...].” (AgRg no AREsp n. 2.390.411/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 25/9/2023) Por fim, verifica-se que o juiz singular reconheceu a ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo e elegeu a fração de 1/5, em razão da prática de três infrações penais [contra três vítimas], observando o parâmetro estabelecido pelo STJ: “No tocante ao concurso formal de crimes, o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/5, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, em casos de três infrações cometidas em concurso formal, a majoração deve ser de 1/5, como prevê o art. 70 do Código Penal (HC n. 603.600/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020). Não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.” (HC n. 811.466/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, 11/11/2024) Desse modo, conservo a pena definitiva do delito de roubo em 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso de JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE. Outrossim, considerando o reconhecimento da prescrição quanto ao delito de corrupção de menor, fica o réu JANDERSON DOS SANTOS BREGENCE condenado somente pelos crimes de roubos, à pena de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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