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Processo nº 1015449-88.2025.8.26.0071

ID: 313612435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015449-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERT… Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega a parte autora que exercia atividade informal como vendedor ambulante, utilizando uma bicicleta motorizada adaptada com kit motor para se deslocar pela cidade e realizar suas vendas, sendo que tal veículo constituía seu único meio de subsistência, permitindo-lhe trabalhar diariamente de forma digna. Sustentou que em novembro de 2024 teve sua bicicleta apreendida por agentes da Polícia Militar sob a alegação de infração à legislação de trânsito, e ao pleitear a liberação do bem junto ao DETRAN/SP, foi surpreendido com exigências desproporcionais e inexequíveis, tais como apresentação de nota fiscal da bicicleta, projeto técnico assinado por engenheiro e licenciamento junto ao órgão executivo de trânsito. Aduziu que não dispõe de tais documentos, pois adquiriu o bem de forma informal, por se tratar de pessoa com baixa escolaridade e situação de vulnerabilidade econômica, motivo pelo qual, diante da inércia da Administração e da negativa de devolução do bem, foi ajuizado Mandado de Segurança (Proc. nº 1001054-91.2025.8.26.0071), que no entanto não logrou resolver a controvérsia de fundo, em razão de questões processuais formais (necessidade da produção de prova técnica), o que motivou a orientação da Defensoria Pública para a propositura da presente ação de produção antecipada de provas, com o fim de instruir adequadamente futura demanda de natureza indenizatória ou de obrigação de fazer. Pediu a procedência da presente ação para que seja homologada a produção antecipada da prova nos termos requeridos, a fim de possibilitar a adequada formação de juízo de valor para a propositura de futura ação de conhecimento. É o relatório. DECIDO. Ante os argumentos expendidos na inicial, bem como os documentos a ela anexados, defiro a produção antecipada da prova pericial na especialidade de Engenharia Mecânica, e nomeio o Sr. ADELSON FRANCISCO MAIA para atuar como perito, intimando-o com a observação que o processo envolve justiça gratuita. Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de engenharia/arquitetura - outras (perícia em bicicleta motorizada adaptada com kit motor), conforme mencionado na inicial. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a ré, nos termos do art. 382, § 1º do CPC, intimando-a, ainda, para os termos do art. 465 e seguintes do CPC. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Alexssandro Prado Ferraz x Vr4 Industria E Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 315945785

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-91.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ

Polo Passivo:

VR4 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SALES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-91.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-91.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ RECLAMADO: VR4 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DESTINATÁRIO: ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 24/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ

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Processo nº 1001054-87.2025.8.26.0137

ID: 315556324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001054-87.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pe… Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HUDSON SALES HOLANDA ALVES (OAB 37200/CE)

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Processo nº 1001054-50.2025.8.26.0699

ID: 315671243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-50.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SOUZA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MARA MAURICIO

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Processo 1001054-50.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucivania Souza Santana Santos - Vistos. Lucivania Souza Santana Santos ajuizou ação de declaratória de… Processo 1001054-50.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucivania Souza Santana Santos - Vistos. Lucivania Souza Santana Santos ajuizou ação de declaratória de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, reparação por dano material e moral e pedido de tutela de urgência em face de Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, em que alegou ter sido vítima de um golpe em que criminosos se apresentaram falsamente como seu advogado e, após a autora confirmar alguns dados, acreditando na veracidade das informações repassadas pelos golpistas, seguiu as orientações fornecidas e acessou o aplicativo do banco, ocasião em que obtiveram acesso ao seu aplicativo bancário e realizaram transações fraudulentas. Em sede de tutela de urgência requereu que a parte Requerida seja compelida a cessar ou suspender a realização de descontos ou deduções na conta corrente de titularidade da Requerente. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito. A demanda se baseia em fatos que precisam ser melhor esclarecidos, notadamente porque a autora afirma haver fornecido seus dados, bem como seguiu as orientações fornecidas e acessou o aplicativo do banco. Assim, a questão atinente à responsabilidade da ré pelo empréstimo supostamente derivado da fraude sofrida pela autora é controvertida e demanda o estabelecimento do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME - FUNDAMENTO - FRAUDE REALIZADA POR WHATSAPP - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ADMISSÃO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VOLUNTARIAMENTE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR OS REAIS CONTORNOS DO FATO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045700-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Relação de consumo - Autora que alega ter sido vítima de fraude (golpe do advogado falso), no âmbito da qual teria sido contratado um empréstimo pessoal indevido - Decisão agravada que indeferiu a medida de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do contrato, da cobrança das respectivas parcelas e da inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a lide - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Questão de alta indagação que demanda a observância de contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118392-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PRISCILLA MARA MAURICIO (OAB 435862/SP)

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Processo nº 1001054-33.2025.8.26.0058

ID: 278242213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-33.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA ROMãO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001054-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia Romão Rodrigues - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001054-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia Romão Rodrigues - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II Trata-se de apreciação de pedido de concessão de tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória. Para tanto, alega a autora, em síntese, que aos 03/09/1990 adquiriu o lote de terreno descrito na inicial, mediante compromisso de compra e venda, tendo efetuado o pagamento do preço. Que, após falecimento do vendedor Sr. Anthero Gomes SantAnna, a meeira Maria José Francisco SantAnna e herdeiros realizaram a incorporação da área maior ao loteamento denominado Reserva Santanna, da qual fazia parte o imóvel que adquiriu. No entanto, as tentativas para formalizar a titularidade do imóvel restaram infrutíferas, mesmo a parte ré tendo expedido autorização para tanto, esclarecendo que o Registro de Imóveis recusa tal providencia em razão da situação jurídica da ré, atualmente em recuperação judicial. Alegou que ocupa o imóvel, de forma mansa e pacífica há mais de 30 anos, arcando com todos os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, conforme certidão negativa de débitos expedida pela Fazenda Municipal. Por isso, postula a concessão de medida liminar com vistas a dar publicidade da presente demanda à margem da matrícula do referido imóvel, a fim de preservação dos direitos em disputa. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Da narrativa dos fatos e documentação apresentada, considero presentes os requisitos legais para deferir a tutela pretendida à fl. 9, item VI, alínea a. Com efeito, extrai-se da narrativa fática exposta na inicial e documentação que a acompanha a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, tendo em vista que a probabilidade do direito invocado se extrai da análise do documento de fl. 65, consistente na autorização expedida pela ré para outorga da escritura do imóvel objeto da ação. Ademais, o pedido de averbação acerca da tramitação desta demanda junto ao R.I. desta localidade é medida plausível, com vistas a dar conhecimento a terceiros, prevenindo até mesmo novos litígios. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para autorizar a averbação da existência da presente demanda às margens da matrícula n. 13.821 do R.I de Agudos-SP, oficiando-se.. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado. Dil. e Intimem-se.

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Tchamiye Pidoukou Silva x Andre Del Nero Paolillo e outros

ID: 277172426

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-33.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DEL NERO PAOLILLO ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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FERNANDO PERES

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FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0661e20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data da assinatura digital, promovo os autos à conclusão do Exmo. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DESPACHO DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, acolho a planilha de id #id:1860816 e fixo o crédito exequendo em R$ 18.487,05, até 21/05/2025. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Cumpra-se o despacho de id 6439804 quanto à penhora no rosto dos autos, que se transcreve: "(...) proceda-se à penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001060-51.2018.5.02.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio de correio eletrônico. Após, confirmada a penhora, dê-se ciência às partes. Caberá ao reclamante informar, nestes autos, eventual movimentação ocorrida no processo em que houve a penhora no rosto, especialmente, se haverá créditos a serem transferidos a este feito.". DA EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTONIO CARLOS PAOLILLO Ante a inércia do reclamante, exclua-se o sócio falecido dos assentamentos processuais. DO MANDADO ARGOS Sem prejuízo da penhora no rosto dos autos, considerando-se o requerimento de execução pelo autor, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial ARGOS, observando-se a ordem preferencial de penhora insculpida no art. 835 do CPC e realize: 1. O bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). 2. Se negativa ou insuficiente a diligência supra (SISBAJUD), proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ficam convolados em penhora, dando-se ciência à parte executada para fins do art. 884 da CLT, sendo certo que eventual interposição de Embargos à Execução só será conhecida quando da garantia do Juízo. 1. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2. Frustradas as tentativas acima, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. 3. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica a parte exequente intimada, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que haja o decurso do prazo. Atente-se a parte exequente quanto às novas regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA

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Tchamiye Pidoukou Silva x Andre Del Nero Paolillo e outros

ID: 277172437

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-33.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DEL NERO PAOLILLO ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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FERNANDO PERES

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FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0661e20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data da assinatura digital, promovo os autos à conclusão do Exmo. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DESPACHO DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, acolho a planilha de id #id:1860816 e fixo o crédito exequendo em R$ 18.487,05, até 21/05/2025. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Cumpra-se o despacho de id 6439804 quanto à penhora no rosto dos autos, que se transcreve: "(...) proceda-se à penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001060-51.2018.5.02.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio de correio eletrônico. Após, confirmada a penhora, dê-se ciência às partes. Caberá ao reclamante informar, nestes autos, eventual movimentação ocorrida no processo em que houve a penhora no rosto, especialmente, se haverá créditos a serem transferidos a este feito.". DA EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTONIO CARLOS PAOLILLO Ante a inércia do reclamante, exclua-se o sócio falecido dos assentamentos processuais. DO MANDADO ARGOS Sem prejuízo da penhora no rosto dos autos, considerando-se o requerimento de execução pelo autor, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial ARGOS, observando-se a ordem preferencial de penhora insculpida no art. 835 do CPC e realize: 1. O bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). 2. Se negativa ou insuficiente a diligência supra (SISBAJUD), proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ficam convolados em penhora, dando-se ciência à parte executada para fins do art. 884 da CLT, sendo certo que eventual interposição de Embargos à Execução só será conhecida quando da garantia do Juízo. 1. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2. Frustradas as tentativas acima, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. 3. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica a parte exequente intimada, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que haja o decurso do prazo. Atente-se a parte exequente quanto às novas regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Cia. Hering

ID: 277414795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-15.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

CIA. HERING

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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GLAZIELLE GONCALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001054-15.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001054-15.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRIGUES SILVA RECLAMADO: CIA. HERING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 637df87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial (Id 192c6ec), houve a impugnação da reclamada (Id 0e681b0). A perita prestou os esclarecimentos (Id 4b54bda) ratificando o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 13/07/2022 Sentença: 06/03/2024 (Id 7abf042) Custas: R$400,00 – recolhidas conforme Id bf546cb. Acórdão: 20/09/2024 (Id b1af6cf) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamante, a fim de deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; e ao recurso da reclamada, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras. Trânsito em julgado: 06/02/2025 (Id 63e8fff). Seguro garantia RO: R$16.464,68 (Id ffb2904). Seguro garantia RR: R$34.146,99 (Id 9b94317). BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, ratifico os esclarecimentos periciais. Dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/04/2025, no importe de R$23.390,14, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 13.031,81Juros: R$ 4.336,98TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 17.368,79INSS – reclamante: R$ 623,08TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 16.745,71Honorários periciais(AMANDA CAMARANE REIGADA) R$ 2.000,00Honorários advocatícios:(GLAZIELLE GONCALVES BARBOSA) R$ 1.736,88INSS - reclamada R$ 2.257,21Diferença custas processuais: R$ 27,26TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 23.390,14 Cálculos atualizados até a data de 31/05/2025, no valor de R$23.622,87, conforme planilha Id c4c975e. Honorários periciais da perita contábil AMANDA CAMARANE REIGADA fixados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

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Amanda Camarane Reigada e outros x Cia. Hering

ID: 277414805

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-15.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

CIA. HERING

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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GLAZIELLE GONCALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001054-15.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001054-15.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRIGUES SILVA RECLAMADO: CIA. HERING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 637df87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial (Id 192c6ec), houve a impugnação da reclamada (Id 0e681b0). A perita prestou os esclarecimentos (Id 4b54bda) ratificando o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 13/07/2022 Sentença: 06/03/2024 (Id 7abf042) Custas: R$400,00 – recolhidas conforme Id bf546cb. Acórdão: 20/09/2024 (Id b1af6cf) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamante, a fim de deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; e ao recurso da reclamada, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras. Trânsito em julgado: 06/02/2025 (Id 63e8fff). Seguro garantia RO: R$16.464,68 (Id ffb2904). Seguro garantia RR: R$34.146,99 (Id 9b94317). BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, ratifico os esclarecimentos periciais. Dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/04/2025, no importe de R$23.390,14, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 13.031,81Juros: R$ 4.336,98TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 17.368,79INSS – reclamante: R$ 623,08TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 16.745,71Honorários periciais(AMANDA CAMARANE REIGADA) R$ 2.000,00Honorários advocatícios:(GLAZIELLE GONCALVES BARBOSA) R$ 1.736,88INSS - reclamada R$ 2.257,21Diferença custas processuais: R$ 27,26TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 23.390,14 Cálculos atualizados até a data de 31/05/2025, no valor de R$23.622,87, conforme planilha Id c4c975e. Honorários periciais da perita contábil AMANDA CAMARANE REIGADA fixados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE VITORIA PRINCIPAL ALVES RODRIGUES SILVA

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Luzinete Oliveira Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 276716772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001054-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Oliveira da Silva -… ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001054-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Oliveira da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor referente ao serviço intitulado ABCB SAC 0800 323 5069, descontado do seu benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir os valores ilicitamente cobrados e pagos pelo(a) autor(a) relativamente ao serviço descrito no item a supra, em dobro, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ-SP desde cada desembolso, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), a partir da citação; c) determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se abstenha de efetivar débitos junto ao benefício previdenciário de titularidade da parte autora (n.º 174.557.220-9), relacionados à rubrica 271 ABCB SAC 0800 323 5069, em que figura como credora a ré; e d) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a)indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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