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Brandon Gomes Pacheco e outros x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 326892821

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-72.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRANDON GOMES PACHECO THAINA RIZZO CEZAR

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. GALVAO ENGENHARIA S/A RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DESSICA GABRIELA ELIAS TERADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BRANDON GOMES PACHECO em face de RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP (1ª reclamada), AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA (2ª reclamada), GALVAO ENGENHARIA S/A (3ª reclamada), ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (4ª reclamada), ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA (5ª reclamada), CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 485 do CPC. Acolher a prescrição quinquenal e julgar extintos os pedidos, com resolução do mérito, quanto às parcelas anteriores a 13/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 23/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, com responsabilidade subsidiária da 3ª, 4 ª, 5ª e 6ª reclamadas, nos períodos fixados na fundamentação, observado o período contratual imprescrito: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário (2/12); - férias proporcionais (2/12) acrescidas de ⅓ constitucional; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada fixada e os dias efetivamente trabalhados, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. - adicional noturno pelo trabalho prestado em período noturno com reflexos sobre aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40% - reflexos e incidências das horas extras remuneradas “por fora”, relativas às folgas trabalhadas, considerando a jornada fixada, sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS + 40%; - diferença da multa de 40% do FGTS, no importe de R$ 3.189,39; Obrigação de Fazer b) Retificação da CPTS O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS para constar: - Data de saída: 16/05/2024 O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Determino que a 1ª reclamada providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da demanda, devendo constar o(s) agente(s) apontado(s) no ambiente de trabalho obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor do autor. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. Reconheço a responsabilidade subsidiária e condeno a 3ª, 4ª, 5ª, e 6ª reclamadas a responderem subsidiariamente, por todas as parcelas pecuniárias resultantes da condenação, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada. observados os períodos em que efetivamente se beneficiaram dos serviços prestados, quais sejam: Gelog e Engibras, 3ª e 4ª reclamadas, de forma concomitante (50% cada tomadora), do início do contrato de trabalho até 08/03/2020. A partir de 09/03/2020 e até 16/01/2024 para ASSOC DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJÁ (5ª reclamada) e de 17/01/2024 até a rescisão contratual no MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, observando-se, em caso de eventual condenação em horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em aviso prévio indenizado, férias + adicional de ⅓, FGTS reflexos em férias + adicional de ⅓, FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00 calculado em 2% sobre o valor de R$100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A - ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA - ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. - AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA - RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

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Brandon Gomes Pacheco e outros x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 326892806

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-72.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRANDON GOMES PACHECO THAINA RIZZO CEZAR

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. GALVAO ENGENHARIA S/A RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DESSICA GABRIELA ELIAS TERADA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIA SATIE KUWAHARA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BRANDON GOMES PACHECO em face de RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP (1ª reclamada), AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA (2ª reclamada), GALVAO ENGENHARIA S/A (3ª reclamada), ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (4ª reclamada), ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA (5ª reclamada), CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 485 do CPC. Acolher a prescrição quinquenal e julgar extintos os pedidos, com resolução do mérito, quanto às parcelas anteriores a 13/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 23/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, com responsabilidade subsidiária da 3ª, 4 ª, 5ª e 6ª reclamadas, nos períodos fixados na fundamentação, observado o período contratual imprescrito: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário (2/12); - férias proporcionais (2/12) acrescidas de ⅓ constitucional; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada fixada e os dias efetivamente trabalhados, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. - adicional noturno pelo trabalho prestado em período noturno com reflexos sobre aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40% - reflexos e incidências das horas extras remuneradas “por fora”, relativas às folgas trabalhadas, considerando a jornada fixada, sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS + 40%; - diferença da multa de 40% do FGTS, no importe de R$ 3.189,39; Obrigação de Fazer b) Retificação da CPTS O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS para constar: - Data de saída: 16/05/2024 O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Determino que a 1ª reclamada providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da demanda, devendo constar o(s) agente(s) apontado(s) no ambiente de trabalho obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor do autor. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. Reconheço a responsabilidade subsidiária e condeno a 3ª, 4ª, 5ª, e 6ª reclamadas a responderem subsidiariamente, por todas as parcelas pecuniárias resultantes da condenação, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada. observados os períodos em que efetivamente se beneficiaram dos serviços prestados, quais sejam: Gelog e Engibras, 3ª e 4ª reclamadas, de forma concomitante (50% cada tomadora), do início do contrato de trabalho até 08/03/2020. A partir de 09/03/2020 e até 16/01/2024 para ASSOC DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJÁ (5ª reclamada) e de 17/01/2024 até a rescisão contratual no MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, observando-se, em caso de eventual condenação em horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em aviso prévio indenizado, férias + adicional de ⅓, FGTS reflexos em férias + adicional de ⅓, FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00 calculado em 2% sobre o valor de R$100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDON GOMES PACHECO

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Processo nº 1001063-67.2025.8.26.0228

ID: 317512645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-67.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZARA MIRANDA DONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA

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Processo 1001063-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zara Miranda Donini - Vistos. Defiro a gratuidade processual e tramitação prioritária (doença). Recebo como emenda à inici… Processo 1001063-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zara Miranda Donini - Vistos. Defiro a gratuidade processual e tramitação prioritária (doença). Recebo como emenda à inicial e pedido de tutela incidental (fls. 50-59). Ocorre que a autora ao ser levada ao Pronto Socorro em razão de quadro febril, tosse persistente e severa, com dificuldade respiratória (Pronto Socorro - Hospital São Bernardo - Hapvida Notredame) foi diagnosticada com bronquiolite agurda (CID 10 - J21), apresentando baixa saturação. A genitora da autora para comprovar a necessidade de internação, apresentou cópias do prontuário médico em que há indicação de atendimento em caráter de urgência. Mesmo assim, a ré negou a internação, sob a justificativa de que ainda o plano se encontrava no período de carência. Após, coagiu a genitora da requerente assinar O Termo de Confissão de Dívida (fls. 61-62), porém não foi assinada.. A seguir foi obtida a liminar em regime de plantão (fls. 37-39). Contudo, a internação somente ocorreu após a emissão do Termo de Confissão de Dívida, constando no prontuário de alta a indicação de "situação de carência médica" e "solicitação de vaga no SUS". A ré mesmo ciente da liminar concedida, negou a internação e novamente apresentou o Termo de Confissão de Dívida para custeio da internação na UTI. A autora pugna pela majoração da multa, ante a negativa de internação e atos de coação, bem como descumprimento da tutela. Subsidiariamente, ampliação dos efeitos da tutela, para a devida cobertura contratual, garantindo a internação imediata em caráter de urgência na unidade Hospitalar onde a autora se encontra (Hospital e Maternidade Guarulhos - Hapvida Notredame Intermédica), ou majoração da multa para R$ 50.000,00, devendo a ré comprovar o cumprimento da liminar e custeio integral da internação e tratamento hospitalar da demandante. A tutela foi deferida em 28/06/2025 (fls. 37-39), sendo a liminar protocolada ao réu no mesmo dia às 15:20h (fl. 63). Ante o exposto acima, está demonstrado o descumprimento da tutela pelo requerido. Vale consignar, há efetivo risco à saúde da demandante e nem mesmo a imposição de multa cominatória surtiu efeitos para assegurar o cumprimento da decisão e garantir o direito à saúde do demandante, o qual necessita do tratamento em caráter urgente, diante da gravidade do quadro clínico. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência médica mesmo durante período de carência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para tornar definitiva a liminar e condenar a ré em custas e honorários advocatícios. A autora, grávida e com trombose profunda, teve internação negada por estar em período de carência, apesar de ser situação de urgência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob alegação de período de carência, é abusiva em casos de urgência médica. III. Razões de Decidir. A necessidade de internação de urgência foi comprovada por laudo pericial, configurando a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio, independente do prazo de carência. A negativa de cobertura é abusiva, conforme artigos 12, V, c e 35-C da Lei nº 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP, que estabelecem carência máxima de 24 horas para urgências. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência médica é abusiva, mesmo durante período de carência superior a 24 horas. 2. A responsabilidade do plano de saúde pelo custeio é inquestionável em situações de urgência. (TJSP, Apelação Cível nº 1008503-18.2021.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, data do julgamento: 03/07/2025) (grifo nosso) Outrossim, há violação da Súmula nº 103 do TJ-SP que estabelece: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." Assim, a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio da internação é inquestionável, independente do cumprimento de prazo de carência. Ora, tratando-se de atendimento de urgência, fica configurada a abusividade da negativa de cobertura, eis que, configurada a situação como de urgência/ emergência, à luz dos artigos 12, V, c e 35-C, da Lei nº 9.656/98, a recusa de cobertura da ré não se mostra justificada. O texto legal é claro no sentido de que o prazo máximo de carência para situações como essa não ultrapassa 24 horas. Desta feita, a cobertura integral dos procedimentos médico-hospitalares pela urgência que o caso requer é medida que se impõe. Nesse diapasão, faz-se necessária a majoração da multa e a adoção de medidas atípicas para garantia do cumprimento da tutela. A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor pré-limitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a cláusula penal (art. 412 do Código Civil) (Fredie Didier - Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed.,Salvador,JusPodvm, p. 445). Conforme destaca o Des. Alexandre Freitas Câmara, em recente decisão acerca da negativa de plano de saúde em dar cumprimento a ordem judicial: (...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reputou constitucional a fixação, pelo juízo, de medidas executivas atípicas. E tais medidas, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser empregadas quando os meios executivos típicos (entre os quais a multa periódica pelo descumprimento de obrigação de fazer) se revelarem insuficientes (entendimento firmado a partir do acórdão proferido no REsp n. 1.788.950/MT, j. em 23/04/2019). (TJRJ, decisão monocrática - 9ª Câmara de Direito Privado, processo 0032463.87.2023, j. 30/05/2023)(grifo nosso) Nos termos do art. 139, IV do CPC DETERMINO: A) DETERMINO que a autora seja submetida aos procedimentos indicados na inicial, conforme tutela concedida, no HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS - Hapvida Notredame Intermédica, credenciada à rede de atendimento do réu, INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO do plano de saúde, para submissão aos procedimentos indicados na inicial,especialmente para INTERNAÇÃO DA AUTORA em "REGIME DE URGÊNCIA", mediante cobertura integral dos procedimentos pelo réu. Todos os custos de internação, procedimentos, tratamentos, medicação etc. deverão ser cobertos integralmente pelo réu. Os procedimentos deverão ser realizados em regime de urgência, no prazo máximo de até 2 (duas) horas. B) DETERMINO ao réu que proceda a cobertura integral e imediata da internação da autora e dos procedimentos necessários, sob pena de multa diária que majoro para R$ 50.000,00, em caso de descumprimento desta liminar, sem prejuízo da averiguação do valor da obrigação para posterior adequação ao valor da multa cominatória; C) em caso de descumprimento desta decisão-liminar, às medidas já determinadas, se acrescerá imposição de imediato ARRESTO CAUTELAR em conta do réu, equivalente a R$ 100.000,00, apto a garantir a realização dos procedimentos, a qual servirá para garantia do custeio do tratamento até decisão final da lide, sem prejuízo de sua majoração ou redução (CPC, art. 301). A presente decisão assinada digitalmente valerá como OFÍCIO JUDICIAL para protocolo junto ao PLANO DE SAÚDE e ao HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS (Hapvida Notredame Intermédica) onde ocorrerá a internação da autora, bem como para ciência imediata e cumprimento da tutela pelo réu. O oficio deverá ser impresso diretamente pelo advogado da parte autora, pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, providenciando o regular protocolo, com sua juntada aos autos. Providencie-se o Cartório: Cite-se e intime-se o réu por MANDADO a ser cumprido em regime de urgência pela Central de Mandados ou Central Compartilhada, se o caso, constando do mandado prazo de 24 horas para o cumprimento da medida. Int. - ADV: DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP), DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP)

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Sandro Luiz De Jesus Mattos x Riacho Grande Golf Clube

ID: 322810916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

Polo Passivo:

RIACHO GRANDE GOLF CLUBE

Notificação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS RECLAMADO: RIACHO GRANDE GOLF CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e516cd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RIACHO GRANDE GOLF CLUBE, CNPJ: 08.271.788/0001-82. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190953643, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado; b) Impugnação à gratuidade da justiça; c) conexão; d) prescrição e decadência. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a autora não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição ou decadência, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato litigado, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A requerida também suscitou a conexão desses autos com o processo de n. 1001063-79.2024.8.11.0047, no entanto, se trata da discussão de contratos diferentes, de modo que, embora a identidade das partes, a causa de pedir não autoriza a reunião dos feitos. Rejeitadas as preliminares aventadas, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 190953650), constando a digital da autora e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando a autora seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que a autora sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimada apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da autora – Id. n. 190953654. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1017913-51.2024.8.26.0223

ID: 293423338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017913-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. D. J. V. D. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

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Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como … Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como formal emenda à inicial, bem como defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Em que pese à respeitável manifestação no Ministério Público a fls. 192, entendo ser desta Vara Especializada a competência para processar e julgar a presente causa. Isto porque ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 16/12/2024, o autor, nascido aos 11/04/2007 (fls. 12), possuía dezessete anos de idade, vindo a atingir a maioridade somente em 11/04/2025, ou seja, no curso do processo. Assim é que, considerando que a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43, CPC), e que no caso presente o requerente era adolescente à época da propositura da ação, inafastável a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente com Transtorno do Espectro Autista, visando à disponibilização de professor auxiliar especializado na rede estadual de ensino. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência e fixando honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a disponibilização de um professor auxiliar especializado é necessária para o atendimento educacional de aluno com necessidades especiais, considerando a política educacional do Estado e a alegada interferência do Judiciário. III.Razões de Decidir 3. O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal e legislação correlata, exigindo do Estado a garantia de educação inclusiva e de qualidade. 4. A necessidade de professor auxiliar especializado é fundamentada no comprometimento cognitivo da autora e nas suas restrições, sendo dever do ente público assegurar condições adequadas à sua educação e bem-estar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A educação inclusiva requer a disponibilização de profissionais especializados para garantir o pleno desenvolvimento de alunos com necessidades especiais. 2. A atuação do Judiciário em assegurar direitos fundamentais não viola a separação dos poderes. (...) Inicialmente, verifica-se que a autora, nascida em 19 de agosto de 2006 (certidão fl. 8), atingiu a maioridade civil no curso da demanda, o que, todavia, não retira a competência da Câmara Especial, porque, por ocasião da distribuição, a interessada era menor de idade. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (TJSP; Apelação Cível 1001063-80.2023.8.26.0699; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Obrigação de Fazer. Fornecimento de transporte público gratuito através do sistema 'Atende' ou similar, serviço ofertado pelo Município de São Paulo às pessoas portadoras de necessidades especiais - Controvérsia quanto à competência da Câmara Especial Autor adolescente ao tempo da propositura da ação Maioridade Civil atingida no curso da demanda que não altera a competência Perpetuatio jurisdictionis - Competência firmada no momento da propositura da ação - Competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Enunciado n. 68 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Recurso que deve ser apreciado por esta Colenda Câmara Especial, conforme dispõe o artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJSP). Recurso conhecido (TJSP; Apelação Cível 0017752-69.2013.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor adolescente quando da propositura da demanda portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de sensores FreeStyle Libre. Sentença prolatada por juízo da Vara da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Demanda fundada em interesse individual relativo ao acesso a ações e serviços de saúde. Competência da justiça da Infância e Juventude. Maioridade advinda no curso da ação não altera a competência da Justiça da Infância e da Juventude para apreciação do feito. Remessa à vara competente. Anulação, de ofício, da sentença. Apelo prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1027349-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Beretta da Silveira, Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023). Deixo, portanto, de determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Quanto ao mais, impõe-se parcial deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 27 atesta que o requerente se encontra sob acompanhamento psiquiátrico em razão de quadro compatível com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), indicando que o menor necessita ser assistido por professor auxiliar para melhor aproveitamento escolar. O relatório subscrito por psicólogo a fls. 28/29, por seu turno, recomenda a manutenção do acompanhamento do jovem por professor auxiliar, ante a complexidade das dificuldades por ele apresentadas em razão de sua peculiar condição. O relatório pedagógico a fls. 123/127, por sua vez, aponta que o autor apresenta "limitações significativas que prejudicam seu aprendizado, sendo necessário um suporte para execução das atividades em sala de aula", ressaltando que o jovem "necessita de direcionamento para realização de tarefas e conclusão de conteúdos, bem como para o desenvolvimento de seu pensamento crítico e raciocínio lógico". Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o jovem, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Desse modo, há que se assegurar ao requerente atendimento por professor auxiliar durante todo o horário escolar. Não se evidenciou, porém, faça o autor jus a ser assistido, necessariamente, pela professora auxiliar por ele indica, bastando, aparentemente, que o profissional a ser designado pelo réu possua aptidão para assisti-lo durante as atividades pedagógicas, em conformidade com o que estabelece o art. 59, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a matéria, já se manifestou o E. TJSP: "Estatuto da criança e do adolescente. Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar específico à pessoa com deficiência. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, assegurando a presença da genitora na escola para adaptação, mas sem manifestação sobre a manutenção do profissional de apoio. II. Questões em Discussão 2. Análise sobre o cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de professor auxiliar a crianças e adolescentes com deficiência. 3. Suficiência das políticas públicas para garantia do acesso à educação da pessoa com deficiência e da necessidade de fornecimento de professor auxiliar. 4. Necessidade de formação específica e observação quanto a não exclusividade de atendimento pelo professor auxiliar e impossibilidade escolha do profissional pela criança. III. Razões de Decidir 5. Descabimento de remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. 6. Não caracterização de sentença ilíquida. 7. Valor anual estimado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 8. Direito à educação da pessoa com deficiência, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, III; pelos artigos 3º, I, 4º, III e VIII, 58 § 1º, e 59, III, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e pelos artigos 27 e 28, I e XVII, da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 9. Comprovação suficiente de que, no caso concreto, a infante necessita de atendimento especializado em sala de aula. 10. Profissional de apoio que deve ser docente e possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 11. A legislação não prevê a especialização por profissionais ou metodologias específicas, devendo o profissional designado estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas. 12. Impossibilidade de escolha do profissional pela criança. IV. Dispositivo 12. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. 13. Tese de Julgamento: "1. A educação inclusiva requer a disponibilização de professor auxiliar para crianças com necessidades especiais. 2. A legislação não exige a contratação de profissional específico já vinculado à criança. (...) Todavia, quanto ao pedido de contratação de profissional específico, este não comporta acolhimento, pois conforme preconiza o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o profissional designado deve estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas, inexistindo previsão legal de especialização por profissionais ou metodologias específicas. Entendimento contrário implicaria afronta não só ao princípio da isonomia, desigualando crianças que se encontram em situações similares, como também à impessoalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da Constituição" (TJSP; Apelação Cível 1000789-24.2024.8.26.0201; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). "Embargos de declaração. Omissão. Pretensão de que a municipalidade contrate professora auxiliar específica em ambiente escolar. Impossibilidade de o particular escolher o profissional que a administração pública fornecerá. embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(...) Em que pese reconhecido que o embargante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista e tem direito a acompanhamento por professor(a) auxiliar especializado(a) em ambiente escolar, cabe à Administração Pública a escolha do profissional, de acordo com a disponibilidade e a conveniência. Aliás, conforme já decidido, sequer tem o embargante direito a profissional de apoio exclusivo em sala de aula, sendo permitido o compartilhamento do profissional por mais de um aluno. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e rejeitar a possibilidade de escolha pelo particular da professora auxiliar especializada que o acompanhará em ambiente escolar" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2238583-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)

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Processo nº 1001063-50.2025.4.01.3606

ID: 280562844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-50.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LETICIA NASCIMENTO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e ressarcimento proposta por Letícia Nascimento Moraes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal. A autora pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado, com a redução da taxa de juros para zero, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alega que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o denominado "Novo FIES", faz jus à aplicação retroativa da redução de juros, prevista no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, aos contratos já formalizados anteriormente à sua vigência. Sustenta, ainda, que os juros atualmente cobrados são abusivos e incompatíveis com sua capacidade financeira, apresentando exemplos de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o impedimento de inscrição de seu nome e do fiador em cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto de revisão se encontra judicialmente discutida. Ao final, pede a procedência da ação para determinar a revisão contratual, com a consequente restituição de valores pagos indevidamente, além da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o supracitado comando legal, a concessão da tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático. Como é sabido, quando da análise da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, o magistrado deve formar sua convicção com base em cognição sumária, ou seja, realizar uma análise superficial e rasa da causa, de modo a lhe permitir, de imediato, pela análise dos fatos e documentos apresentados, a prolação de decisão concedendo ou negando a tutela pretendida. Ou seja, na tutela provisória há um juízo de probabilidade menor do que o exigido no juízo de certeza da cognição exauriente, que se confirma ao final, após a produção de provas, quando do julgamento do mérito. Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, verifica-se não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do provimento de urgência postulado. Na espécie, pretende a parte Requerente a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelos Requeridos, o que tem acarretado grande desequilíbrio contratual e prejuízo à Demandante. Aduziu a parte Autora que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pela Requerente, datado de 06/03/2017 (Contrato nº 10.3666.185.0200-38), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei na Lei nº 10.260/2001. Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resolução CMN nº 4.974/2021: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifei) Desse modo, observa-se que a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero. Assim, a aplicação da taxa de juros de 6,50 % a.a ao Contrato FIES celebrado pela Requerente em 06 de março de 2017 (id 2186827697) mostra-se correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Vejamos o entendimento do TRF3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023) Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. O contrato foi celebrado em 06 de março de 2017, constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5 % ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,52616 % ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.. Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte Requerente poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) (Grifei). Dessa forma, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Diante do exposto, comungando do entendimento acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado pela parte Requerente. Cite-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Defiro a AJG, nos termos da lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676932

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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