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"1001063-97.2025.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 151 de 180

Dalva Di Fiori Nunes Costa x Ana Camila Dos Santos Camargo Costa e outros

ID: 335112242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-12.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DI FIORI NUNES COSTA

Polo Passivo:

ANA CAMILA DOS SANTOS CAMARGO COSTA ANDRé RIBEIRO COSTA DI FIORI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalva Di Fiori Nunes Costa - Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa - - André Ribeiro Costa - - Ana Camila dos Santos C… Processo 1001063-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalva Di Fiori Nunes Costa - Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa - - André Ribeiro Costa - - Ana Camila dos Santos Camargo Costa - - Di Fiori Administração de Bens Ltda e outros - 1- Trata-se de pedido autorização para venda particular de veículos por valor inferior à tabela FIPE, nos termos do artigo 879 do CPC, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, visando evitar a deterioração dos bens. Considerando a quantidade de veículos penhorados e que a maior parte deles possui elevado valor de mercado, fato que por si só dificulta a efetiva venda dos bens, além de resguardar o princípio da celeridade processual, DEFIRO a alienação particular, conforme requerido. DEFIRO, ainda, a venda dos bens móveis, fixando como parâmetro percentual de 70% (setenta por cento) do valor de mercado (tabela FIPE), nos termos do artigo 880, §1º, do CPC. A exequente deve comprovar o valor da venda, depositando nos autos, sob pena de responsabilização. A alienação particular do bem móvel será formalizada por termo nos autos, mediante a expedição de ordem de entrega ao adquirente. Expeça-se o competente mandado de apreensão e remoção dos veículos indicados às fls. 3408/3435. Providencie a parte exequente o acompanhamento da diligência, fornecendo os meios necessários para a remoção dos veículos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso sejam necessários. 2- Com o recolhimento da taxa devida, providencie a Serventia pesquisa de bens em nome dos executados, junto ao sistema Infojud. 3- Providencie-se a inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 4 - Fls. 4689: Verifique a Serventia, através do sistema Renajud, se o registro do veículo I/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE, cor cinza, foi transferido para Gabriela Di Fiori Luchetti Costa. Em caso positivo, fica deferido o bloqueio de transferência do bem, providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP)

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Izidoro Senedez Neto x Bb Seguros Participações S/A

ID: 335694011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-98.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORO SENEDEZ NETO

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izidoro Senedez Neto - Bb Seguros Participações S/A e outro - Vistos. De proêmio, diant… Processo 1001063-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izidoro Senedez Neto - Bb Seguros Participações S/A e outro - Vistos. De proêmio, diante do comparecimento espontâneo nos autos, e concordância do autor, inclua-se no polo passivo a ré ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS SA. No mais, mantenho a ré BB Seguridade Participações diante dos documentos de fls. 24/25 (negativa de cobertura) e fls. 26/31 (apólice), fl. 145 (ata de vistoria) que indicam a relação contratual com "BB Seguros" e "BB Seguridade Participações" de modo que são partes legítimas, cujas responsabilidades serão melhor delineadas quando da análise do mérito. Em seguida, INDEFIRO o pedido de perícia técnica formulado pelas requeridas, uma vez que o objeto da perícia - a bomba do poço artesiano supostamente danificada por problemas elétricos - não mais existe em seu estado original, tendo sido reparada pelo segurado logo após o sinistro por necessidade imperiosa de restabelecimento do abastecimento de água. A impossibilidade material de realização do exame pericial, decorrente da alteração do estado da coisa a ser periciada, torna inócua a diligência pretendida, não sendo possível extrair dela qualquer elemento probatório útil ao deslinde da controvérsia. Ante a inexistência do objeto da perícia, determino o prosseguimento do feito com base nas demais provas constantes dos autos, devendo as partes se manifestarem sobre eventual produção de outras provas no prazo de 15 (quinze) dias. Também INDEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente, uma vez que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos e formação do convencimento judicial, notadamente documentos como notas fiscais, orçamentos, recibos de pagamento e eventuais laudos técnicos elaborados à época do sinistro. Tratando-se de questão eminentemente técnica, a oitiva de testemunhas - ainda que sejam familiares do segurado que residem no local - não traria elementos probatórios adicionais relevantes que não possam ser extraídos da documentação apresentada e do que já está narrado. Aplicando-se o princípio da economia processual, celeridade e considerando que a prova documental é suficiente e mais adequada para a elucidação da matéria em debate, determino o prosseguimento do feito para julgamento. Voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

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Rosimeire Vasconcelos Dias x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 337442452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-69.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001063-69.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001063-69.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d93b86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 91f9e1d, 7a0d5b8 e db4b657). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente à videochamada e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de ID 6934c77, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS; PIS 127042898-93; Admissão: 02/10/2024; Desligamento: 15/07/2025; Remuneração para fins rescisórios: R$ 2.148,22; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 110,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 5.500,00 e como data da última obrigação o dia 15/08/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS

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Rosimeire Vasconcelos Dias x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 337442466

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-69.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001063-69.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001063-69.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d93b86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 91f9e1d, 7a0d5b8 e db4b657). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente à videochamada e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de ID 6934c77, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: ROSIMEIRE VASCONCELOS DIAS; PIS 127042898-93; Admissão: 02/10/2024; Desligamento: 15/07/2025; Remuneração para fins rescisórios: R$ 2.148,22; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 110,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 5.500,00 e como data da última obrigação o dia 15/08/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Ivanilde Fatima Tomaz x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 338402208

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-82.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FATIMA TOMAZ

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-82.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: IVANILDE FATIMA TOMAZ RECLAMADO: KO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-82.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: IVANILDE FATIMA TOMAZ RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e06168 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA Assessor DESPACHO Id. fca9176; Id fc7f64e e anexos: Trata-se de requerimento da parte autora de que "seja os autos convertido para o processo 100% digital, vez que a Reclamante se manifestou a esta causídica que não se encontra bem de saúde, eis que está sofrendo muitas dores devido o acidente do trabalho sofrido, não tem condições de se deslocar até a sede do Fórum da Justiça do Trabalho por via de transporte publico, visto que reside em Perus". Requer ainda a antecipação da sua audiência designada para o dia 26/09/2025. Com relação ao Juízo 100% Digital: deixo por ora de tramitar o feito sob referida modalidade, enquanto não há concordância de todas as partes do processo, inclusive com a realização de notificações e intimações por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 deste E. TRT). Caso haja concordância de todos, com indicação de e-mail e telefone celular de partes e advogados, voltem conclusos para deliberação. Quanto a realização da audiência de forma telepresencial, defiro. Audiência UNA redesignada para o dia 22/09/2025, de forma telepresencial às 13:30h, quando partes deverão comparecer, sob penas do artigo 844 da CLT. Expeça-se novo Mandado de Citação à reclamada. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Seguem as informações para acesso à sala virtual ZOOM: 35ª VT de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala 2 - 13h30 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89529244209?pwd=ubQ5dFIKmnAEmZ1v1fgPeSYFbnRb2q.1 ID da reunião: 895 2924 4209 Senha de acesso: 108019 Intimem-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE FATIMA TOMAZ

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0515

ID: 337604422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Aparecido de Souza - Trata-se de ação Revisional de Contrato c/c Tutela Antecipada formulada por DANILO APARECIDO DE… Processo 1001063-79.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Aparecido de Souza - Trata-se de ação Revisional de Contrato c/c Tutela Antecipada formulada por DANILO APARECIDO DE SOUZA em face de AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Ocorre que, já em curso nesta vara, outro processo de número 1001684-35.2025.8.26.0515, com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e ainda as mesmas partes. Assim, atentando para o fato de que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Alguns requisitos se referem aos sujeitos do processo (juiz e partes), chamados de pressupostos subjetivos. Em relação ao juiz verifica-se através da competência, ausência de impedimento ou suspeição, e em relação às partes relacionam-se com a capacidade civil, com a necessidade de ser representado por advogado. Atentando-se ainda para o fato de que há pressupostos objetivos, os quais dizem respeito à regularidade dos atos, à forma do rito a ser seguido bem como a ausência de fatos impeditivos do processo. Constata-se que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Por fim, há que se considerar os denominados pressupostos negativos, que não devem ocorrer. Neste campo está a litispendência. Esta, conforme discriminado acima, há que ser acolhida, pois se verifica que a parte autora possui outra ação idêntica a presente, já em curso e que, foi ajuizada antes desta. O sistema processual brasileiro adotado para a identificação da litispendência é baseado na análise dos elementos da ação, onde se deve observar a teoria da tríplice eadem, segundo a qual se exige, para a configuração da litispendência, a tríplice identidade dos elementos identificadores de uma ação, quais sejam, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Tal ordem vem consagrada no artigo 301, §2º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, o ordenamento pátrio não permite que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, devendo ser reconhecida a ocorrência da litispendência. Por todo o exposto, é a presente para EXTINGUIR o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1001063-84.2024.4.01.3703

ID: 299817976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOTA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1001063-84.2024.4.01.3703 DESPACHO Postergo a análise de prevenção para após cumpridas as exig… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1001063-84.2024.4.01.3703 DESPACHO Postergo a análise de prevenção para após cumpridas as exigências logo abaixo. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; se em nome de parente, deverá demonstrar documentalmente a relação de parentesco; outros documentos em nome da parte autora ou parente que demonstre domicílio em município abrangido pela jurisdição de Bacabal/MA (ex:. ficha escolar, ficha médica, boletos, cartão de vacinação, ficha de sindicato, dentre outros). ( ) Renúncia expressa ao valor excedente à alçada do JEF ou justifique pormenorizadamente mediante cálculo o valor atribuído à causa, exceto Salário Maternidade e Seguro Defeso (caso a renúncia seja expressa pela própria parte autora e ela não seja alfabetizada, deverá apresentar este documento assinado a rogo e por duas testemunhas e anexar documentos de identificação). ( ) Procuração com poderes para renunciar ao teto dos Juizados Especiais Federais, exceto Salário Maternidade e Seguro Defeso (caso a parte autora não seja alfabetizada, deverá apresentar este documento assinado a rogo e por duas testemunhas e anexar documentos de identificação). ( ) Exames, Laudos, Atestados, Receituários e/ou Relatórios médicos, nos casos de benefício por deficiência/incapacidade. (X) Comprovante do indeferimento administrativo ou cessação do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, com o MOTIVO da cessação ou do indeferimento, tendo em vista que o documento acostados aos autos pela parte autora trata-se apenas do EXTRATO DO BENEFÍCIO, sem menção do motivo do indeferimento ou cessação. Ressalto que para esse Juízo se faz obrigatório o referido documento com o MOTIVO da cessação ou indeferimento. ( ) Indicação pormenorizada na petição inicial do período de atividade rural/pesqueira (início e fim), sob qual condição o trabalho foi exercido (segurado especial, empregado rural, bóia fria/volante/diarista, etc), os locais e para quem desempenhou a atividade. ( ) Cópia integral da CTPS (nos benefícios por incapacidade e aposentadoria urbana). ( ) CadÚnico (nas ações de LOAS). ( ) Auxílio doença/Aposentadoria por invalidez: Se o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal: Cumprir o disposto no artigo 129-A, inciso I, alíneas “a” a “d” da Lei n. 8.213/91. Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001063-81.2024.4.01.3704

ID: 294081666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-81.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ABEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILANY CARDOSO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1001063-81.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1001063-81.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO ABEL RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ILANY CARDOSO DOS SANTOS - MA14658 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001063-86.2016.8.11.0006

ID: 313847752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-86.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001063-86.2016.8.11.0006 Valor da causa: R$ 36.070,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Tancredo A. Neves, 40, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA DOS SANTOS TAVARES Endereço: Avenida Prefeito Valdir Masutti, 4049, Centro, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de mandado de citação, considerando o teor do AR acostado no ID. 199069471 ou, ainda, requeira o que entender pertinente. CÁCERES, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

ID: 278046923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. M. - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a petição inicial, para … ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. M. - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a petição inicial, para incluir a genitora da criança, legitimada pleitear a guarda e regulamentação de visitas, no polo ativo da ação. Na mesma oportunidade, deverá ser regularizada sua representação rpocessual ,mediante a juntada de procuração outorgada e assinada por V.A.P. (na procuração de fls. 09, ela assina apenas na condição de representante da filha). 2. Cumpra, a parte autora, a cota ministerial retro, quanto à comprovação de seu domicílio. 3. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se.

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