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Jose Alexandre Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314557083

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-20.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-20.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-20.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dbc91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 06/08/2025, às 15:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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Aurenice Maria Da Silva e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 278858546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-37.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURENICE MARIA DA SILVA MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001064-37.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AURENICE MARIA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001064-37.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AURENICE MARIA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a104d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, diante do retorno dos autos da instância superior com reforma parcial da sentença, nos termos do acórdão (ID b0cec56): ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER, em parte, dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, não conhecendo do recurso interposto pela 1ª reclamada nos tópicos "pedido de demissão" e "multas dos Artigos 467 e 477 da CLT", e "verbas rescisórias pela rescisão indireta", por ausência de interesse recursal, CONHECER do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, para expungir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos, bem como reverter a sucumbência acerca dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da reclamante, no valor rearbitrado de R$800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica a reclamante isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, quanto ao mais, a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive os valores moderadamente arbitrados na origem para custas e condenação. À consideração de V. Exa. Poá, 05 de maio de 2025. ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRT-2. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$800,00 no v. acórdão (ID b0cec56), em favor do perito MARCELO GRIMALDI BARBOSA, pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho – SIGEO-JT. Intime-se a reclamante para, em 10 dias, entregar sua CTPS na secretaria da Vara para a anotação da baixa contratual. Após, intime-se a 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA para anotação na ctps física e na ctps digital. Intime-se a reclamante para, em 10 dias, apresentar cálculos elaborados pelo sistema Pje-Calc, anexando no PJE a planilha e o arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc, sob pena de se aguardar manifestação no arquivo provisório pelo prazo previsto no art. 11-A da CLT, sem prejuízo de futura declaração da prescrição intercorrente. Ressalte-se que deverá apresentar uma planilha de cálculo de todo o contrato, de responsabilidade da devedora principal e uma planilha de cálculo para cada período de responsabilidade subsidiária. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SUZANO S.A.

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Aurenice Maria Da Silva e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 278858553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-37.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURENICE MARIA DA SILVA MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001064-37.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AURENICE MARIA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001064-37.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AURENICE MARIA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a104d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, diante do retorno dos autos da instância superior com reforma parcial da sentença, nos termos do acórdão (ID b0cec56): ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER, em parte, dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, não conhecendo do recurso interposto pela 1ª reclamada nos tópicos "pedido de demissão" e "multas dos Artigos 467 e 477 da CLT", e "verbas rescisórias pela rescisão indireta", por ausência de interesse recursal, CONHECER do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, para expungir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos, bem como reverter a sucumbência acerca dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da reclamante, no valor rearbitrado de R$800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica a reclamante isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, quanto ao mais, a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive os valores moderadamente arbitrados na origem para custas e condenação. À consideração de V. Exa. Poá, 05 de maio de 2025. ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRT-2. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$800,00 no v. acórdão (ID b0cec56), em favor do perito MARCELO GRIMALDI BARBOSA, pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho – SIGEO-JT. Intime-se a reclamante para, em 10 dias, entregar sua CTPS na secretaria da Vara para a anotação da baixa contratual. Após, intime-se a 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA para anotação na ctps física e na ctps digital. Intime-se a reclamante para, em 10 dias, apresentar cálculos elaborados pelo sistema Pje-Calc, anexando no PJE a planilha e o arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc, sob pena de se aguardar manifestação no arquivo provisório pelo prazo previsto no art. 11-A da CLT, sem prejuízo de futura declaração da prescrição intercorrente. Ressalte-se que deverá apresentar uma planilha de cálculo de todo o contrato, de responsabilidade da devedora principal e uma planilha de cálculo para cada período de responsabilidade subsidiária. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AURENICE MARIA DA SILVA

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Simone Barbosa Da Silva x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 318602524

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-23.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-23.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: SIMONE BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-23.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: SIMONE BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . DESTINATÁRIO: SIMONE BARBOSA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/10/2025 08:50 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1001064-50.2024.8.11.0084

ID: 319437846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

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FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo n.º: 1001064-50.2024.8.11.0084 Embargante: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA Embargado: ELIZIARIO MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo n.º: 1001064-50.2024.8.11.0084 Embargante: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA Embargado: ELIZIARIO MARECO FELTES Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a embargante a existência de omissão, por ausência de manifestação expressa quanto à tese de que não houve pretensão resistida, o que, segundo argumenta, afastaria a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Sustenta ainda a ausência de distinção, na sentença, entre o caso concreto e os precedentes colacionados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório do necessário. Fundamenta-se e decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras da interposição dos aclaratórios. A sentença embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas na lide, estando devidamente fundamentada. A embargante alega omissão, vejamos: ” seja suprida a omissão acerca da tese da contestação, reformando a sentença para não condenar a requerida em custas e honorários de sucumbência. ” Instado a manifestar o autor pugnou por: integral desprovimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pois bem. compulsando os autos nota-se que, a sentença embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas na lide, estando devidamente fundamentada. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a sentença examinou expressamente os apontamentos apresentados nos autos, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, que analisou detidamente todos os requerimentos e documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento, estando devidamente fundamentada nas provas apresentadas pelas partes e legislação concernente ao tema apresentado. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, mas, NÃO ACOLHO-O devido à ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 07 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Geovana Ferreira Batista x Vagner Valenca Viscarte 31655141864

ID: 275956184

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-18.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

VAGNER VALENCA VISCARTE 31655141864

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARCON ALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001064-18.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: GEOVANA FERREIRA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001064-18.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: GEOVANA FERREIRA BATISTA RECLAMADO: VAGNER VALENCA VISCARTE 31655141864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64f6287 proferida nos autos. Vistos. A análise quanto ao pedido de tutela antecipada na forma requerida pelo autor (alvará para levantamento do FGTS) resta indeferida, neste momento processual, notadamente diante da controvérsia quanto à dispensa. Aguarde-se a decisão de mérito. Designe-se audiência Una Presencial para o dia 23/06/2025 11:00 horas, devendo as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. Testemunhas, na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT. No mais, a reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA FERREIRA BATISTA

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Processo nº 1001064-08.2025.4.01.4100

ID: 322918914

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES MOURAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001064-08.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES MOURAO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001064-08.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES MOURAO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS - RO5901 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] DESPACHO A controvérsia dos autos envolve o reconhecimento da atividade de vigilante como exercida em condições especiais a fim de possibilitar a contagem diferenciada do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. No julgamento do Recurso Especial 1.830.508 (Tema Repetitivo 1031), o Superior Tribunal de Justiça, após acolher embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV (amicus curiae), fixou a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após a EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Posteriormente, o INSS interpôs Recurso Extraordinário n. 1.368.225, admitido com repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada e que tramitem no território nacional (Tema STF 1209): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) Saliento que a determinação de suspensão não se refere apenas às ações que requeiram o reconhecimento da especialidade no período posterior a EC 103/2019, conforme se extrai do inteiro teor da decisão supracitada que, ao reconhecer densidade constitucional da matéria, estabeleceu a competência da Suprema Corte para decidir "à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Ante o exposto, tendo em vista a identidade entre a questão a ser decidida nestes autos e aquela a ser julgada pelo STF, determino a SUSPENSÃO do presente feito, por prazo indeterminado. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado digitalmente

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Aline Gomes Da Silva e outros x Aline Gomes Da Silva e outros

ID: 321588615

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-80.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Polo Passivo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALINE GOMES DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES DA SILVA

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Aline Gomes Da Silva e outros x Aline Gomes Da Silva e outros

ID: 321588634

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-80.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Polo Passivo:

ALINE GOMES DA SILVA INTERNE - HOME CARE LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000801-80.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: INTERNE - HOME CARE LTDA. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA.

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Maria Alves Da Costa x Atacadao S.A. e outros

ID: 320250598

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-44.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. FELIPE FRANCOIS KUTINSKAS ROSANA APARECIDA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001064-44.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA ALVES DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001064-44.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA ALVES DA COSTA RECLAMADO: FELIPE FRANCOIS KUTINSKAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2de1019 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por MARIA ALVES DA COSTA em face de FELIPE FRANCOIS KUTINSKAS e outros (2) . São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Retifique-se a autuação para prioridade de tramitação (idoso). 2. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 3. Designa-se a audiência UNA para o dia 01/09/2025 13:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 4. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES DA COSTA

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