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Anderson Franco Amorim x Imifarma Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Sa

ID: 324792684

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-04.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO AMORIM

Polo Passivo:

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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LENIEVERSON MODESTO JACO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-04.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCO AMORIM RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-04.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCO AMORIM RECLAMADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DESTINATÁRIO: ANDERSON FRANCO AMORIM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 04/09/2025 14:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FRANCO AMORIM

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Isabel Aparecida De Morais x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 326363913

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-95.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-95.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-95.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA DE MORAIS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d30f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 15/09/2025 08:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Isabel Aparecida De Morais x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 326363919

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-95.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-95.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-95.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA DE MORAIS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d30f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 15/09/2025 08:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL APARECIDA DE MORAIS

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Joseildo Rodrigues Xavier x D Da Silva Construcao Civil - Epp e outros

ID: 327041796

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-07.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

D DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL - EPP ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. SIPCON ENGENHARIA EIRELI SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON VALVERDE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-07.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSEILDO RODRIGUES XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-07.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSEILDO RODRIGUES XAVIER RECLAMADO: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3eb914 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as horas extras e reflexos, intervalo com acréscimo de 50%, férias em dobro, de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 e férias simples de 2021/2022, todas acrescidas do terço constitucional, além de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, bem como para rearbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor da liquidação, negou provimento ao recurso da 5ª reclamada SUGOI S.A (ID 09140ab). Informo, ainda, que a decisão do TST não promoveu alterações no julgado (ID 46ddb54). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença e do acórdão do TRT da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3. Verifica-se que a reclamada QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA é revel. Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 4- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO RODRIGUES XAVIER

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Joseildo Rodrigues Xavier x D Da Silva Construcao Civil - Epp e outros

ID: 327041814

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-07.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

D DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL - EPP ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. SIPCON ENGENHARIA EIRELI SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA CRISTINA SALVADOR

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ADILSON VALVERDE VAZ

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-07.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSEILDO RODRIGUES XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-07.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JOSEILDO RODRIGUES XAVIER RECLAMADO: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3eb914 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as horas extras e reflexos, intervalo com acréscimo de 50%, férias em dobro, de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 e férias simples de 2021/2022, todas acrescidas do terço constitucional, além de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, bem como para rearbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor da liquidação, negou provimento ao recurso da 5ª reclamada SUGOI S.A (ID 09140ab). Informo, ainda, que a decisão do TST não promoveu alterações no julgado (ID 46ddb54). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença e do acórdão do TRT da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3. Verifica-se que a reclamada QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA é revel. Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 4- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL - EPP - ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA - SIPCON ENGENHARIA EIRELI - SUGOI S.A - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Daiane Cristina Bandoni De Souza x Nova Sassa Pizza Bar E Grill Ltda

ID: 331620768

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-13.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA

Edital

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA RECLAMADO: NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA DESTINATÁRIO: NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP CITA NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, da presente ação, bem como INTIMA referida reclamada para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/10/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050510563661100000398646230?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ALAN DIEGO DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA

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Suellen Prado Fernandes x Lucas Santos Da Silva

ID: 331497222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-57.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PRADO FERNANDES

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001065-57.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELLEN PRADO FERNANDES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001065-57.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELLEN PRADO FERNANDES RECLAMADO: LUCAS SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a13250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 21 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID e3c7a6d / ID 307064d), nos termos da decisão anterior (ID 69fe51e). Retire-se o sigilo atribuído incorretamente ao documento de ID 68afcfb. Retifica-se o valor da causa para R$298.485,25. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 15:40 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87152895347?pwd=C85bchKazaBWe5QTd0zWlX7SHLNGh2.1 ID da reunião: 871 5289 5347 Senha: 013932 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN PRADO FERNANDES

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Daiane Cristina Bandoni De Souza x Nova Sassa Pizza Bar E Grill Ltda

ID: 330259638

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-13.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA RECLAMADO: NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93fa156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Compulsando os autos do processo 1001097-18.2025.5.02.0242 em trâmite nesta Vara, verifica-se que a reclamada NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA não foi localizada em nenhum dos endereços diligenciados, razão pela qual foi citada por edital no referido processo. Ante todo o exposto acima, considerando o teor negativo da certidão do Oficial de Justiça (Id fde5392), converta-se o rito para Ordinário e cite-se a reclamada NOVA SASSA PIZZA BAR E GRILL LTDA , via Edital, conforme disposto no despacho de Id 05f6df2. Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a citação da reclamada, fica a audiência do tipo Una redesignada para 17/10/2025 10:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA BANDONI DE SOUZA

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A. Da C. S. x E. De S. P.

ID: 334193200

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-16.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-16.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: A. da C. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-16.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: A. da C. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025, ALEGANDO POSSUIR DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 312833988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001413-91.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

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ADOLPHO MAZZA NETO

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Processo 0001413-91.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - D.F. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - B.S. - O exequente buscava, com a exibição des… Processo 0001413-91.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - D.F. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - B.S. - O exequente buscava, com a exibição desses documentos, comprovar que a dívida existente entre ele e o Banco do Brasil, objeto da execução de nº 0004573-96.2002.8.26.0136, em trâmite na 1ª Vara Judicial da presente Comarca, havia sido cedida ao corréu Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e já teria sido previamente adimplida, conforme documentos encartados nos autos principais. Conforme se observa dos autos, os corréus foram devidamente intimados (cf. fls. 21/22), mas descumpriram a ordem de exibição de documentos. Por isso, na decisão de fls. 27/28 determinou-se, por força da incidência do Tema Repetitivo nº 1.000 do STJ, que, antes da imposição da multa, deveria ser tentada a medida coercitiva correspondente à busca e apreensão dos documentos, sendo as executadas intimadas para informar o endereço onde a medida coercitiva poderia ser cumprida (fls. 39/44). Todavia, as executadas não cumpriram com referida ordem judicial no prazo de cinco dias previsto no art. 398 do CPC, deixando de indicar endereço hábil para a realização da busca e apreensão dos documentos. A partir disso, o exequente requer diante da desídia dos executados em possibilitar a recuperação dos documentos, que seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento, nos termos do art. 400, do CPC. Com efeito, o art. 400 do CPC determina que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo doart. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. No caso dos autos, verifica-se a inércia, por parte das executadas, em cumprir a ordem que possibilitaria a efetivação da medida coercitiva previamente determinada, que redundaria na apresentação dos documentos cuja exibição fora determinada na sentença proferida nos autos de nº 1001065-61.2021.8.26.0136. Considerando que a medida coercitiva de busca e apreensão se mostrou inócua, já que, intimadas para tanto, as partes executadas sequer apresentaram o endereço onde tais documentos poderiam ser recuperados, a parte exequente pretende que seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos que o documento busca comprovar, prevista no caput do art. 400. Todavia, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação autônoma de exibição de documentos, não é possível a antecipação da presunção da verdade dos fatos que o autor pretende provar, pois apenas o juiz da ação principal, se e quando ajuizada, analisará o conjunto probatório e poderá, se o caso, aplicar a pena de confissão (TJ-SP - Apelação Cível: 1002740-69.2021 .8.26.0650, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Referido entendimento foi consolidado sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, no sentido de que a presunção de veracidade do art. 359 do CPC/73, que corresponde ao art. 400 do NCPC, não se aplica às medidas cautelares de exibição de documento: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 1.094.846/MS, 2a Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1a Região), DJ em 03/06/2009) E, conforme destacado pelo E. TJSP no julgado alhures, referido entendimento se mantém na vigência do CPC atual. Isso porque, nos termos do art. 382, § 2º o juízo da produção antecipada de provas não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, 'disposição aplicável, por analogia, à ação autônoma de exibição, cuja pretensão se limita à apresentação do documento ou da coisa pleiteada' (TJ-SP - Apelação Cível: 1002740-69.2021 .8.26.0650, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, tendo em vista que as executadas se mantiveram inertes diante da ordem de indicação do endereço para que a medida coercitiva fosse realizada, impossibilitando a busca e apreensão, com a consequente exibição dos documentos, poderá a parte exequente pretender a exibição dos referidos documentos, em caráter incidental, no contexto de ação própria em que se discute o débito referido na inicial, com o fito de assegurar, para si, a presunção de veracidade dos fatos que pretenderia demonstrar com referidos documento, em caso de inércia. Assim, no âmbito da demanda própria, poderá o juízo reconhecer, ou não, a presunção de veracidade. Também nesse sentido já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência dos documentos. Se a exibição dos documentos pelo banco é impossível, ante a sua inexistência, não há se falar em direito do autor em obter a apresentação do que não existe. Consequências da não apresentação, presunção de veracidade das alegações e eventual direito às perdas e danos, deverão ser objeto de discussão em ação própria, pois esgotado o objeto da demanda. Multa diária. Aplicação inócua, ante a ocorrência de hipótese de obrigação impossível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056003-04.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifo nosso) Não se olvida que o parágrafo único do art. 400 do CPC determina que, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, imposição contida também nos arts. 536 do diploma processual, o qual prescreve que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Ante o exposto, considerando que a medida coercitiva de busca e apreensão se mostrou inócua, já que, intimadas para tanto, as partes executadas sequer apresentaram o endereço onde tais documentos poderiam ser recuperados, como providência prévia à extinção do presente incidente, e para que não se alegue ausência de esgotamento dos meios de execução indireta, DETERMINO aos executados a apresentação dos documentos referidos na inicial do presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, e FIXO MULTA COMINATÓRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao teto de consolidação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada dia de atraso, a ser suportada, em caráter solidário, por ambos os coexecutados. Intime-se pessoalmente, por carta com A.R., os executados, da presente decisão, nos termos da Súmula nº 410 do Colendo STJ, que permanece hígida: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ALEGADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. 2. No mais, quanto à alegação de que teria havido a intimação do órgão executivo do INSS para a implantação do benefício por meio da expedição de ofícios, é certo que, in casu, o acolhimento da tese demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2019457 PR 2022/0250484-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Intimem-se e cumpra-se, valendo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. - ADV: GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD (OAB 383288/SP), ADOLPHO MAZZA NETO (OAB 105410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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