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Jairo Iavelberg e outros x 2 Irmaos De Coracao Bar E Restaurante - Ltda

ID: 318711520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-94.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES

Polo Passivo:

2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO: 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadeee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES para condenar 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA às seguintes obrigações: (A) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, décimo terceiro salário (2023), férias simples proporcionais (2023/2024) acrescidas do terço constitucional, reflexos destes em FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta, conforme fundamentação; (B) Pagamento de horas extraordinárias extrajornada e intrajornada, conforme fundamentação; (C) Pagamento de indenização de danos morais, conforme fundamentação; (D) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação; (E) Expedição e entrega das guias para levantamento do FGTS depositado e habilitação junto ao seguro-desemprego; (F) Anotação do contrato de trabalho reconhecido na Carteira de Trabalho e Previdência da reclamante. A Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte reclamante deverá ser anotada e as guias entregues em cinco dias contados da intimação específica para tanto (STJ. Súmula 410), sob pena de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00, limitadas a R$ 50.000,00 (CPC. Art. 536, 1º). Julgar improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocas, na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos pela reclamada, conforme fundamentação. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES

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Jairo Iavelberg e outros x 2 Irmaos De Coracao Bar E Restaurante - Ltda

ID: 318711528

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-94.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES

Polo Passivo:

2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO: 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadeee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES para condenar 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA às seguintes obrigações: (A) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, décimo terceiro salário (2023), férias simples proporcionais (2023/2024) acrescidas do terço constitucional, reflexos destes em FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta, conforme fundamentação; (B) Pagamento de horas extraordinárias extrajornada e intrajornada, conforme fundamentação; (C) Pagamento de indenização de danos morais, conforme fundamentação; (D) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação; (E) Expedição e entrega das guias para levantamento do FGTS depositado e habilitação junto ao seguro-desemprego; (F) Anotação do contrato de trabalho reconhecido na Carteira de Trabalho e Previdência da reclamante. A Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte reclamante deverá ser anotada e as guias entregues em cinco dias contados da intimação específica para tanto (STJ. Súmula 410), sob pena de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00, limitadas a R$ 50.000,00 (CPC. Art. 536, 1º). Julgar improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocas, na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos pela reclamada, conforme fundamentação. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA

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Arian Lucas Da Silva Alves x Rei Do Dog Lanches Ltda - Me

ID: 318822067

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-90.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

REI DO DOG LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-90.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-90.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: REI DO DOG LANCHES LTDA - ME DESTINATÁRIO: ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES

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Renato Batista Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 319661229

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-81.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001066-81.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RENATO BATISTA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001066-81.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RENATO BATISTA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19dda8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc. IDs e993788 e 4b585ef: Indefiro a tramitação pelo Juízo 100% Digital pois não cumprido os termos do Ato GP nº 10/2021. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Por conseguinte, indefiro o requerimento. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BATISTA DA SILVA

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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 324143020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Pa… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, visando à adoção de medidas para garantir a continuidade das atividades da sociedade remanescente, bem como evitar interferências indevidas do autor, ora sócio retirante, nas operações da empresa. A parte autora, por sua vez, pleiteia o recebimento de quantias mensais a título de adiantamento de haveres, sob o fundamento de que não estaria recebendo qualquer valor desde sua retirada da sociedade. Quanto ao pedido da parte ré, entendo que assiste razão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor tem, reiteradamente, interferido na administração e na comercialização de bens da sociedade, inclusive com registro de boletins de ocorrência e impedimento de acesso de terceiros às propriedades rurais. Considerando que a sociedade foi dissolvida parcialmente em 06/11/2023, e que o autor não mais integra o quadro societário desde então, é indevida qualquer ingerência sua na gestão dos bens comuns, cuja administração compete exclusivamente aos sócios remanescentes. Assim,DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, para determinar que o autor se abstenha de praticar quaisquer atos que interfiram na administração, comercialização, colheita, transporte ou alienação de bens e produtos da sociedade remanescente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que tange ao pedido de adiantamento mensal de valores formulado pelo autor,INDEFIRO, uma vez que os haveres do sócio retirante serão devidamente apurados por meio de perícia contábil, conforme já determinado nos autos, e pagos oportunamente, nos termos do art. 1.031, §2º, do Código Civil. Ressalte-se que eventual antecipação de valores, sem a devida apuração técnica, poderia comprometer o equilíbrio patrimonial da sociedade e prejudicar os demais sócios, razão pela qual deve ser preservado o devido processo legal e a conclusão da prova pericial. No mais, reitero a intimação das parte quanto ao cumprimento da determinação de fl. 987, no tocante à documentação solicitada pelo sr. Perito. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP)

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Francisco Aparecido Medeiros Da Silva e outros x Fertimix Ltda

ID: 325216598

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-76.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

FERTIMIX LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS KARL SCHMIDT SCHAEFER

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MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

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JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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RENATA LUCIA DE OLIVEIRA FORTUNA

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MARCIA RENATA SILVA SIMOES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001066-76.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001066-76.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: FERTIMIX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cdb171 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Em atendimento ao v. acórdão, a parte reclamante foi intimada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamada às fls. 491. A parte reclamante rejeita genericamente a apuração da parte reclamada quanto as diferenças de aviso prévio e as dobras de férias, deixando de apontar os valores que pretende impugnar. A apuração observou o disposto nos artigos 141 e 492 do NCPC. A homologação deve apontar o valor do crédito exequendo em sua totalidade. Os abatimentos relativos aos depósitos efetuados pela parte reclamada e/ou levantamentos efetuados pela parte reclamante serão observados pela Secretaria da Vara no momento da atualização do saldo remanescente. Posto isto, por genericamente impugnados pela parte reclamante, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada, e fixo o crédito exequendo em R$26.931,55, valor este correspondente ao principal vigente em 30/09/2024 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$5.722,32. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$721,58) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$2.546,53), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$3.265,39). Custas pela reclamada, no importe de R$300,00 em 14/07/2023, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Honorários periciais pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no importe de R$2.800,00 em 14/07/2023, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. O valor será abatido do crédito do reclamante. Considerando os pagamentos já efetuados pela parte reclamada, que deverão ser deduzidos do valor final do crédito líquido, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA

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Francisco Aparecido Medeiros Da Silva e outros x Fertimix Ltda

ID: 325216603

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-76.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

FERTIMIX LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS KARL SCHMIDT SCHAEFER

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MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

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JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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RENATA LUCIA DE OLIVEIRA FORTUNA

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MARCIA RENATA SILVA SIMOES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001066-76.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001066-76.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: FRANCISCO APARECIDO MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: FERTIMIX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cdb171 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Em atendimento ao v. acórdão, a parte reclamante foi intimada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamada às fls. 491. A parte reclamante rejeita genericamente a apuração da parte reclamada quanto as diferenças de aviso prévio e as dobras de férias, deixando de apontar os valores que pretende impugnar. A apuração observou o disposto nos artigos 141 e 492 do NCPC. A homologação deve apontar o valor do crédito exequendo em sua totalidade. Os abatimentos relativos aos depósitos efetuados pela parte reclamada e/ou levantamentos efetuados pela parte reclamante serão observados pela Secretaria da Vara no momento da atualização do saldo remanescente. Posto isto, por genericamente impugnados pela parte reclamante, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada, e fixo o crédito exequendo em R$26.931,55, valor este correspondente ao principal vigente em 30/09/2024 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$5.722,32. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$721,58) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$2.546,53), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$3.265,39). Custas pela reclamada, no importe de R$300,00 em 14/07/2023, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Honorários periciais pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no importe de R$2.800,00 em 14/07/2023, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. O valor será abatido do crédito do reclamante. Considerando os pagamentos já efetuados pela parte reclamada, que deverão ser deduzidos do valor final do crédito líquido, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERTIMIX LTDA

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Eder Borges Divino e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326117753

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-85.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORGES DIVINO JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-85.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: EDER BORGES DIVINO RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-85.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: EDER BORGES DIVINO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c14316a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 1547/1549 (ID. 8a54dbf); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Apólices de seguro garantia: às folhas 812/823 (ID. 1b9e49f); às folhas 1006/1019 (ID. da0079a) e às folhas 1142/1154 (ID. c4b4e3f); - Custas processuais (R$ 6.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 824; - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 1564/1565 (ID. 460163a); - Alvarás expedidos, às folhas 1573/1575 (ID. 76523b1), sendo: ao autor exequente, o valor de R$ 133.228,88, referente a parte do seu crédito, R$ 36.534,91, para quitação dos honorários devidos ao seu patrono e ao Perito, Sr. José Luis Caetano, o valor de R$ 1.500,00, para quitação dos seus honorários; - Quitação dos recolhimentos fiscais e previdenciários (R$ 102.479,46), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 1577/1590 (ID. c782020 e anexo); - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 1601 (ID. ef5c7cd), no valor total de R$ 72.104,94, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 28/04/2025 (R$ 36.649,15) e em 26/05/2025 (R$ 35.455,79); - Novo pagamento efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 35.810,35 em 26/06/2025, conforme comprovante juntado à fl. 1599 (ID. 70d97be); - O exequente indicou os dados bancários do seu patrono, à fl. 1568 (ID. 02062f7); Procuração, à fl. 10 (ID. 9860a7c). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor original de R$ 35.810,35, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 26/06/2025 - Dados bancários no ID. 02062f7 (fl. 1568). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Eder Borges Divino e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326117782

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-85.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORGES DIVINO JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-85.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: EDER BORGES DIVINO RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-85.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: EDER BORGES DIVINO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c14316a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 1547/1549 (ID. 8a54dbf); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Apólices de seguro garantia: às folhas 812/823 (ID. 1b9e49f); às folhas 1006/1019 (ID. da0079a) e às folhas 1142/1154 (ID. c4b4e3f); - Custas processuais (R$ 6.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 824; - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 1564/1565 (ID. 460163a); - Alvarás expedidos, às folhas 1573/1575 (ID. 76523b1), sendo: ao autor exequente, o valor de R$ 133.228,88, referente a parte do seu crédito, R$ 36.534,91, para quitação dos honorários devidos ao seu patrono e ao Perito, Sr. José Luis Caetano, o valor de R$ 1.500,00, para quitação dos seus honorários; - Quitação dos recolhimentos fiscais e previdenciários (R$ 102.479,46), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 1577/1590 (ID. c782020 e anexo); - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 1601 (ID. ef5c7cd), no valor total de R$ 72.104,94, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 28/04/2025 (R$ 36.649,15) e em 26/05/2025 (R$ 35.455,79); - Novo pagamento efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 35.810,35 em 26/06/2025, conforme comprovante juntado à fl. 1599 (ID. 70d97be); - O exequente indicou os dados bancários do seu patrono, à fl. 1568 (ID. 02062f7); Procuração, à fl. 10 (ID. 9860a7c). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor original de R$ 35.810,35, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 26/06/2025 - Dados bancários no ID. 02062f7 (fl. 1568). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER BORGES DIVINO

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Aparecida Regina Da Silva Domingos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 260211839

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-05.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA DA SILVA DOMINGOS CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ROBSON SOARES DE JESUS

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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MARCOS PAULO HITOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-05.2022.5.02.0015 : APARECIDA REGINA DA SILVA DOMINGOS : NOTRE DAME IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-05.2022.5.02.0015 : APARECIDA REGINA DA SILVA DOMINGOS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c106ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada #id:fe3437d. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: Principal : R$ 32.122,68 Juros : R$ 8.164,36 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.891,83 INSS Reclamada: R$ 8.058,86 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 38.395,21 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 9.950,69 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.014,35 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 2.759,04 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 53.119,29 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CNPJ: 44.649.812/0001-38. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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