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Processo nº 1001067-97.2025.8.26.0101

ID: 335162693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA

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Processo 1001067-97.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jucimar Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pe…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Cintia Batista De Santana e outros

ID: 337184512

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-87.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERAçãO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA,SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO - CNSE DROGARIA A.C.L 2 LTDA HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR TECHGEL COMERCIAL EIRELI - EPP TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR VINICIUS LEANDRO DE FREITAS

Polo Passivo:

CINTIA BATISTA DE SANTANA FRANCISCA MIRIAN TEIXEIRA CAMPOS HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP JULIANO GOMES DE ANDRADE RENIVAL LEANDRO DE LIMA JUNIOR TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001067-87.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: VINICIUS LEANDRO DE FRE…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Cintia Batista De Santana e outros

ID: 337184524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-87.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERAçãO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA,SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO - CNSE DROGARIA A.C.L 2 LTDA HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR TECHGEL COMERCIAL EIRELI - EPP TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA N/P: RENIVALDO LEANDRO DE LIMA JUNIOR VINICIUS LEANDRO DE FREITAS

Polo Passivo:

CINTIA BATISTA DE SANTANA FRANCISCA MIRIAN TEIXEIRA CAMPOS HAGE STUDIO DE PLANEJADOS EIRELI - EPP JULIANO GOMES DE ANDRADE RENIVAL LEANDRO DE LIMA JUNIOR TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001067-87.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: VINICIUS LEANDRO DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001067-87.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: VINICIUS LEANDRO DE FREITAS RECLAMADO: TORONTO MOVEIS SOB MEDIDA E DECORACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c324be8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Id. c6e1c83: Ante os termos do item 9 do acordo homologado (Id. 77caa7b), oficiem-se às empresas BRASILEIRO LOPES DROGARIA EIRELI -CNPJ: 30.110.808/0001-92, e TECHGEL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 60.191.616/0001-19 determinando o cancelamento da penhora de 30% dos salários líquidos pagos aos executados CINTIA BATISTA DE SANTANA, CPF: 294.214.148-45, e JULIANO GOMES DE ANDRADE, CPF: 251.827.298-47, outrora determinada por este Juízo. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade, economia e cooperação processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), o qual deverá ser encaminhado diretamente pelas partes interessadas aos respectivos destinatários no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Secretaria da Vara (vtspl10@trtsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de vinte dias. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BATISTA DE SANTANA - FRANCISCA MIRIAN TEIXEIRA CAMPOS - JULIANO GOMES DE ANDRADE

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Processo nº 1012222-17.2025.8.26.0451

ID: 307789876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012222-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PELAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR ANGELI

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Processo 1012222-17.2025.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Pelaes - Vistos. Nomeio como inventariante Maria do Carmo Pelaes, independente de compromisso. No prazo… Processo 1012222-17.2025.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Pelaes - Vistos. Nomeio como inventariante Maria do Carmo Pelaes, independente de compromisso. No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo inventariante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do de cujus, bem como sua certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; - As certidões de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos; - As procuração dos herdeiros e cônjuges; - As certidões negativas municipais dos imóveis urbanos; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do de cujus; - As cópias do testamento devidamente registrado, se houver. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.858/80. - Certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foi cumprido o item anterior, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo comum de 15 dias para manifestação. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha, que deverá ser subscrito pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, em 15 dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000, deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 dias, sendo que nos casos de óbitos anteriores deverá ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, nos termos da Lei 9.591/66. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra, devidamente certificado nos autos, deverá ser intimado o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR ANGELI (OAB 459113/SP)

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Bruna Bertanha Souto De Morais x Cooperativa De Credito Rural Dos Fornecedores De Cana E Agrop. Da Reg. Piracicaba

ID: 301220726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005168-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BERTANHA SOUTO DE MORAIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROP. DA REG. PIRACICABA

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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Processo 0005168-17.2025.8.26.0451 (processo principal 1008850-94.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Bertanha Souto de Morais - Cooperativa de Credito Rur… Processo 0005168-17.2025.8.26.0451 (processo principal 1008850-94.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Bertanha Souto de Morais - Cooperativa de Credito Rural dos Fornecedores de Cana e Agrop. da Reg. Piracicaba - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Bruna Bertanha Souto De Morais x Cooperativa De Credito Rural Dos Fornecedores De Cana E Agrop. Da Reg. Piracicaba

ID: 301220753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008850-94.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BERTANHA SOUTO DE MORAIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROP. DA REG. PIRACICABA

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005168-17.2025.8.26.0451 (processo principal 1008850-94.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Bertanha Souto de Morais - Cooperativa de Credito Rur… Processo 0005168-17.2025.8.26.0451 (processo principal 1008850-94.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Bertanha Souto de Morais - Cooperativa de Credito Rural dos Fornecedores de Cana e Agrop. da Reg. Piracicaba - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Processo nº 1012416-17.2025.8.26.0451

ID: 335013525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012416-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1012416-17.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com… Processo 1012416-17.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do Veículo Marca: VW - VolksWagen 2009/2010 Modelo: SPACEFOX 1.6/ 1.6 Trend Total Flex 8V 5p Cor: Placa: NDP3528 Renavam:00184592640 Chassis:8AWPB05Z8AA023112, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200779

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200815

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SIMOES DE FREITAS

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Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302324049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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