Resultados para "1001067-58.2025.8.26.0405" – Página 151 de 185

Arlete Conceicao De Oliveira e outros x Banco De Sangue Paulista Ltda. e outros

ID: 328348103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-83.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CONCEICAO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DE SANGUE PAULISTA LTDA. CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

RAFAELLA SILVA SALTARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA MACARIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001067-83.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ARLETE CONCEICAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francinaldo Costa Menezes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 332861643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004626-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO COSTA MENEZES ILNA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004626-58.2025.8.26.0011 (processo principal 1001067-13.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ilna de Oliveira e Silva - - Francinaldo Costa Menezes - Gol Linhas Aér…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Cassin Laurenti x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333619483

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-87.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASSIN LAURENTI

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-87.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: FERNANDA CASSIN LAURENTI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-87.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: FERNANDA CASSIN LAURENTI RECLAMADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67cbe8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a comprovação de impossibilidade de comparecimento presencial em audiência, defiro, em caráter de exceção e para não prejudicar o célere andamento do processo, o pedido de que o depoimento da testemunha JESSE SILVA COELHO, seja feito por meio de videoconferência, consignando que é dever do depoente estar em local com boa conexão, livre de ruídos e com boa visibilidade, e que, por se tratar de ato solene, o depoente não será ouvido se estiver em local inapropriado (assim considerado, por exemplo, local público, interior de veículo, banheiro, restaurante, etc.). Fica mantida a audiência na modalidade presencial (bem como o dia e horário designado). Haverá oitiva por videoconferência apenas da parte ou testemunha que comprovou efetiva impossibilidade de comparecimento. Os advogados e demais partes ou testemunhas devem comparecer presencialmente. Esclareça-se que incumbe à parte interessada (e seu advogado) na oitiva da parte ou testemunha por videoconferência, deixá-la de sobreaviso no dia e hora da audiência e orientá-la a acessar o link da reunião pelo Zoom (XX). O não acesso injustificado e/ou o insucesso na tentativa de contato no momento da audiência, ensejará preclusão, com as cominações correspondentes à ausência injustificada em audiência. DADOS PARA ACESSO SERÃO CERTIFICADOS NOS AUTOS EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CASSIN LAURENTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Cassin Laurenti x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333619486

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-87.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASSIN LAURENTI

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-87.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: FERNANDA CASSIN LAURENTI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-87.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: FERNANDA CASSIN LAURENTI RECLAMADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67cbe8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a comprovação de impossibilidade de comparecimento presencial em audiência, defiro, em caráter de exceção e para não prejudicar o célere andamento do processo, o pedido de que o depoimento da testemunha JESSE SILVA COELHO, seja feito por meio de videoconferência, consignando que é dever do depoente estar em local com boa conexão, livre de ruídos e com boa visibilidade, e que, por se tratar de ato solene, o depoente não será ouvido se estiver em local inapropriado (assim considerado, por exemplo, local público, interior de veículo, banheiro, restaurante, etc.). Fica mantida a audiência na modalidade presencial (bem como o dia e horário designado). Haverá oitiva por videoconferência apenas da parte ou testemunha que comprovou efetiva impossibilidade de comparecimento. Os advogados e demais partes ou testemunhas devem comparecer presencialmente. Esclareça-se que incumbe à parte interessada (e seu advogado) na oitiva da parte ou testemunha por videoconferência, deixá-la de sobreaviso no dia e hora da audiência e orientá-la a acessar o link da reunião pelo Zoom (XX). O não acesso injustificado e/ou o insucesso na tentativa de contato no momento da audiência, ensejará preclusão, com as cominações correspondentes à ausência injustificada em audiência. DADOS PARA ACESSO SERÃO CERTIFICADOS NOS AUTOS EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Escaleira Junior e outros x Transportes Aljarila Ltda

ID: 333954169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-20.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ESCALEIRA JUNIOR HENRIQUE JOSE APELDORN JOAO DUARTE NETO

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALJARILA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO GUEDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001067-20.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JOAO DUARTE NETO RECLAMADO: TRANSPORTES A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Escaleira Junior e outros x Transportes Aljarila Ltda

ID: 333954175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-20.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ESCALEIRA JUNIOR HENRIQUE JOSE APELDORN JOAO DUARTE NETO

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALJARILA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO GUEDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001067-20.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: JOAO DUARTE NETO RECLAMADO: TRANSPORTES A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017848-58.2025.8.26.0405

ID: 307076812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017848-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017848-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Romeiro dos Santos - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bas… Processo 1017848-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Romeiro dos Santos - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Lucas Almeida Silva

ID: 319867536

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014647-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014647-58.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Almeida Silva - Magistrado(a) Dimitrios… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014647-58.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Almeida Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007884-58.2025.8.26.0405

ID: 324936699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007884-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007884-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1024375-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1 - Recolha a parte exequente o v… Processo 0007884-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1024375-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 7.875,50 - 05/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019497-58.2025.8.26.0405

ID: 327121562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019497-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERMINIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019497-58.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erminio de Sousa Oliveira - … Processo 1019497-58.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erminio de Sousa Oliveira - Vistos. Trata-se de ação proposta por Erminio de Sousa Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo. A parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP (fls. 213) e, nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, declino da competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1848 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes