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Maria Eliane Miranda Da Silva e outros x Fco Comercial De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 261613896

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001086-78.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA ALVES FERREIRA

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HERACLITO ZANONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0001086-78.2023.5.10.0104 : MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0001086-78.2023.5.10.0104 : MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA : RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b6680 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 01/04/2025; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 454). Regular a representação processual (fls. 68). Satisfeito o preparo (fl(s). 296, 311/315 e 464/465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil. A reclamada, Red Comercial de Calçados Ltda., sustenta que, embora instada por meio de Embargos Declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre as quais: a) a questão da credibilidade intrínseca de uma testemunha que, mesmo compromissada, comprovadamente mentiu sobre fato relevante para a narrativa que construiu, ainda que temporalmente distinto do evento principal e b) os motivos jurídicos e fáticos que levaram o Colegiado a desconsiderar integralmente o depoimento isento de vícios da testemunha Sra. Rosilene, enquanto se conferiu validade ao depoimento maculado pela inverdade do Sr. Henrique Neves da Silva, única base probatória da condenação. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no Recurso Ordinário e revolvidas nos Embargos de Declaração, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - FCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP

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Nohemy Roberta Leite Da Silva x Gf Servicos Especializados Ltda

ID: 331498320

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-45.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOHEMY ROBERTA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-45.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: NOHEMY ROBERTA LEITE DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-45.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: NOHEMY ROBERTA LEITE DA SILVA RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DESTINATÁRIO: NOHEMY ROBERTA LEITE DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOHEMY ROBERTA LEITE DA SILVA

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Wilson Tadeu De Oliveira x Atento Brasil S/A

ID: 333871172

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-92.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001070-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: WILSON TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001070-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: WILSON TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5e30e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da necessidade de remajenamento de pauta, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WILSON TADEU DE OLIVEIRA

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Wilson Tadeu De Oliveira x Atento Brasil S/A

ID: 333871179

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-92.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001070-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: WILSON TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001070-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: WILSON TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5e30e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da necessidade de remajenamento de pauta, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Banco Bmg S/A x Katia Dos Santos Da Silva

ID: 335173515

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-65.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

KATIA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-65.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-65.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Katia dos Santos da Silva - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO “PAPCARD”.A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO “PAPCARD” PELA AUTORA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO E SE A ADESÃO FOI REALIZADA COM ESCLARECIMENTO SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRAVAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU DEMONSTRA QUE O PRODUTO FOI OFERTADO COM EXPLICAÇÃO CLARA, E QUE A AUTORA CONFIRMOU OS DADOS E MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO SE SUSTENTA, SENDO A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCONSISTENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE NULIDADE OU DEFEITO DE VONTADE QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, DESCABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONTRATANTE MEDIANTE GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 31; CC, ARTS. 107 E 151; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001564-81.2023.8.26.0360, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004763-25.2022.8.26.0400, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133324-94.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007333-31.2023.8.26.0664, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001070-35.2025.8.26.0430

ID: 336823655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001070-35.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dilma Aparecida Correia da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial… Processo 1001070-35.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dilma Aparecida Correia da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Marcia Ribeiro Viteres x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331595431

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012550-94.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO VITERES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

REGIANE LACERDA KNEIPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0012550-94.2024.5.15.0114 AUTOR: MARCIA RIBEIRO VITERES RÉU: MR7… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0012550-94.2024.5.15.0114 AUTOR: MARCIA RIBEIRO VITERES RÉU: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) Processo nº 0012550-94.2024.5.15.0114 Autor: MARCIA RIBEIRO VITERES, CPF: 337.264.658-47 Réu(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME, CNPJ: 21.777.810/0001-29; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 11/09/2025 às 08:10h. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072116475931600000265465038 Intimação Intimação 25072116475808700000265465027 Despacho Despacho 25072115552716100000265451914 CERTIDAO DE PROCESSO MR7 Documento Diverso 25071021060491600000264635823 pedido de pesquisa dados da sócia Manifestação 25071021052029200000264635793 Intimação Intimação 25061614584951600000262486394 Intimação Intimação 25061614585099200000262486404 Despacho Despacho 25061613581021000000262472793 Carta Precatória 1001070-95.2025.5.02.0610 Documento Diverso 25061017233642500000261987682 Malote Digital - devolução de CP 1001070-95.2025.5.02.0610 Certidão 25061017231995900000261987634 Comprovante de Distribuição(11) Documento Diverso 25052217325568000000260150989 Comprovante de distribuição de CP para 10ª VT de SP- Zona Leste nº 1001070-95.2025.5.02.0610 Certidão 25052217324011600000260150906 Certidão - MALOTE DIGITAL - TRT 2 - NOTIFICAÇÃO MR7 POR OFICIAL DE JUSTIÇA Certidão 25052111071784200000259934970 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25051614283194200000259533335 Intimação Intimação 25050716350331800000258613209 Intimação Intimação 25050716350480500000258613213 Despacho Despacho 25050716280407000000258611602 Certidão - objeto devolvido - MR7 IMPACTO Certidão 25050715094883600000258590044 Intimação Intimação 25040711455509000000256121002 Certidão - INFOJUD - SÓCIO - MR7 Certidão 25040711434304800000256120572 Certidão - OBJETO DEVOLVIDO - MR7 Certidão 25040115484332300000255619034 Diversos_F_anexo_7_parte_9.pdf Documento Diverso 25011409435700000000248766544 Diversos_F_anexo_7_parte_8.pdf Documento Diverso 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25011409431600000000248766360 Diversos_F_anexo_1_parte_3.pdf Documento Diverso 25011409431600000000248766363 Diversos_F_anexo_1_parte_2.pdf Documento Diverso 25011409431600000000248766362 Diversos_F_anexo_1_parte_1.pdf Documento Diverso 25011409431600000000248766361 Diversos_F_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766317 Diversos_F_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766319 Diversos_F_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766316 Diversos_F_anexo_7_parte_4.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766308 Diversos_F_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766314 Diversos_F_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766313 Diversos_F_anexo_7_parte_7.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766312 Diversos_F_anexo_7_parte_6.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766311 Diversos_F_anexo_7_parte_5.pdf Documento Diverso 25011409423600000000248766309 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24121611320989300000247861223 Intimação Intimação 24120616371830600000247177431 Despacho Despacho 24120616035874000000247170507 Intimação Intimação 24112807220389000000246335665 Decisão Decisão 24112714373735600000246270888 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24112217104495700000245891609 CNPJ 2 RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112217104479100000245891606 CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112217104403500000245891598 JUNTADA DOCTOS RECLAMADAS Manifestação 24112217095289400000245891398 CONTRATO EXPERIENCIA Contrato 24112216551904600000245887759 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24112216551884600000245887757 CCT 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24112216551867000000245887756 CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112216551844500000245887755 AVISO PREVIO Aviso Prévio 24112216551823800000245887752 COMPROV ENDEREÇO Documento Diverso 24112216551808500000245887751 CTPS FISICA Documento Diverso 24112216551785900000245887749 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112216551754200000245887748 RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112216551734800000245887746 HIPOSSUFIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24112216551698300000245887741 PROCURAÇÃO Procuração 24112216551592200000245887737 Petição Inicial Petição Inicial 24112216462067900000245885828 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. Segue cópia do despacho no qual constam todas as determinações acerca da audiência INICIAL designada: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0012550-94.2024.5.15.0114 : MARCIA RIBEIRO VITERES : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) DESPACHO Ante as devoluções das notificações enviadas à Reclamada MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME, com a chancela dos Correios indicando o motivo: "carteiro não atendido e cliente desconhecido no local", conforme certidões anexas aos autos (Id's 6a9f7f7 e c23addb), proceda-se a citação da reclamada por Oficial de Justiça. Expeça-se mandado. Diante do exposto, decide-se redesignar a audiência INICIAL por videoconferência para o dia 11/09/2025 08:10 horas. A audiência será realizada exclusivamente por meio da plataforma ZOOM, disponível para smartphone e computador. O acesso à audiência TELEPRESENCIAL deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86262685477?pwd=a0xHRUJFNFZIMHhRSDltb0F3QllLZz09 ID da reunião: 862 6268 5477 Senha de acesso: 885321 A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado na audiência implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência injustificada do reclamante implicará em arquivamento. Por se tratar de audiência inicial, ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital será apreciada em audiência. Intime-se. CAMPINAS/SP, 07 de maio de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Processo nº 1001070-23.2022.4.01.3905

ID: 306733733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-23.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IMIDIO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001070-23.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001070-23.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE IMIDIO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARCUS VINICIUS LOPES BARROS como descendente da parte autora diante da comunicação de seu óbito. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine à parte requerente, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017). Portanto, tendo em vista a ausência de dependentes previdenciários com o de cujus, defiro a habilitação da parte requerente (Marcus Vinicius Lopes Barros), nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 1.829 do Código Civil. Providências de impulso processual - Proceda a Secretaria aos ajustes necessários no polo ativo da demanda no PJE; - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; - Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de calcular o valor das parcelas devidas entre a DIB e a data do óbito da parte autora; - Após, dê-se vistas às partes do memorial de cálculos para manifestação em 5 dias; - Nada sendo requerido ou havendo concordância no item acima, expeça-se o respectivo requisitório, dando-se se ciência às partes no prazo de 5 dias. Existindo objeção, façam-me os autos conclusos para decisão; - Caso não haja impugnação no item 5, requisite-se o pagamento. Se houver, façam-me conclusos para decisão; - Ao final, comprovando-se o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1001070-41.2025.8.26.0040

ID: 296264040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001070-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: HONDA/CB TWISTER 250CC, placa GJP7J46, chassi 9C2MC4400NR021472, fabricado em 2022, cor AZUL, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Flavio de Lima da Barra para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 18.775,01. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001070-18.2025.8.26.0274

ID: 293435953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-18.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA CUSTóDIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001070-18.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaura Custódio da Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. O Poder Judiciário… Processo 1001070-18.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaura Custódio da Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. O Poder Judiciário como um todo, em especial a Comarca de Itápolis, vem sendo assolado por verdadeira avalanche de demandas repetitivas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente pelos mesmos advogados, alguns deles sequer com escritório na Comarca. Tais características são típicas de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Assim, torna-se prudente, para não dizer necessário: a) verificar se a parte tem conhecimento da existência da demanda e dos pedidos nela contidos; b) ratificar a validade de eventual procuração assinada digitalmente; c) dar conhecimento de eventual proposta de acordo e oportunizar sua aceitação pela parte autora. Por todo o exposto, nos termos do Prov. 1892/2011 que instituiu o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta comarca, designo audiência para o dia 29/07/2025, às 16:00 horas, quando será tentada a conciliação das partes, a ser realizada de maneira PRESENCIAL, não sendo admita a participação das partes de maneira remota/virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, do qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da AJG - Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento de sua cota. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído NÃO ESTÁ isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré), não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré), a fim de que compareça na data acima aprazada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida dos Amaros nº 432 (Próximo ao Anfiteatro Municipal). Advirto o requerido que restando prejudicada a conciliação, o prazo de 15 dias para contestação iniciar-se-á desta data. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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