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Processo nº 1001084-35.2025.8.26.0651

ID: 328574722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-35.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-35.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alex Aparecido Pinho da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e do… Processo 1001084-35.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alex Aparecido Pinho da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES (OAB 368468/SP)

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Processo nº 1001084-70.2025.8.26.0025

ID: 335125338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-70.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA AUXILIADORA VIEIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-70.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosilda Auxiliadora Vieira Cavalheiro - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir… Processo 1001084-70.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosilda Auxiliadora Vieira Cavalheiro - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Frederico Guimarães Brandão, com endereço na Rua Santa Cruz, nº 285, centro, Sorocaba/SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Processo nº 1010852-37.2024.4.01.9999

ID: 309574459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010852-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA TRINDADE ROCHA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010852-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001084-03.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA TRINDADE ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010852-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001084-03.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENDA TRINDADE ROCHA MOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO - MT10636-A e MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010852-37.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 419891967 - Pág. 132 a 134). Nas razões recursais (ID 419891967 - Pág. 135 a 139), a parte recorrente pediu a reforma da sentença para a extinção sem resolução do mérito. Alegou que ausência de conteúdo probatório testemunhal capaz de complementar as provas materiais enseja a aplicação da Tese 629 do STJ. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 419991649 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010852-37.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 07/12/2018 e 05/05/2022 (ID 419891967 - Pág. 27 e 29) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 06/04/2023 (ID 419891967 - Pág. 50). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 419891967 - Pág. 30 a 39): contrato de concessão de uso outorgado pelo INCRA a Maria Vilma Lopes, sogra da autora, para a exploração do imóvel “Lote 94, P. A Silvio Rodrigues, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, assinado em 13/07/2015; nota fiscal de compra de insumos agrícolas em nome de Maria Vila Lopes, sogra da autora, com indicação de endereço residencial no “Sítio Santa Rita de Cássia, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, emitida em 28/11/2016; nota fiscal de compra de insumos agrícolas em nome de Paulo da Silva, sogro da autora, emitida em 03/02/2017; notas fiscais de venda de produção em nome de Maria Vila Lopes, sogra da autora, com indicação de endereço residencial no “P. A. Silvio Lopes, Linha 33, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, emitidas em 31/10/2018, 28/02/2019, 31/05/2020, 28/02/2022 e 10/03/2023; recibo de compra de insumos agrícolas em nome de Maria Vila Lopes, sogra da autora, com indicação de endereço residencial no “Sítio Santa Rita de Cássia, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, emitido em 11/05/2021. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010852-37.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001084-03.2023.8.11.0011 RECORRENTE: BRENDA TRINDADE ROCHA MOURA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. Os partos ocorreram em 07/12/2018 e 05/05/2022 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 06/04/2023. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: contrato de concessão de uso outorgado pelo INCRA a Maria Vilma Lopes, sogra da autora, para a exploração do imóvel “Lote 94, P. A Silvio Rodrigues, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, assinado em 13/07/2015; nota fiscal de compra de insumos agrícolas em nome de Maria Vila Lopes, sogra da autora, com indicação de endereço residencial no “Sítio Santa Rita de Cássia, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, emitida em 28/11/2016; nota fiscal de compra de insumos agrícolas em nome de Paulo da Silva, sogro da autora, emitida em 03/02/2017; notas fiscais de venda de produção em nome de Maria Vila Lopes, sogra da autora, com indicação de endereço residencial no “P. A. Silvio Lopes, Linha 33, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, emitidas em 31/10/2018, 28/02/2019, 31/05/2020, 28/02/2022 e 10/03/2023; recibo de compra de insumos agrícolas em nome de Maria Vila Lopes, sogra da autora, com indicação de endereço residencial no “Sítio Santa Rita de Cássia, zona rural de Mirassol D’Oeste - MT”, emitido em 11/05/2021. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida por documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Gustavo Tessarini Buzeli e outros x Izioni Da Silva Gouvea Taquini

ID: 306292192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-98.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TESSARINI BUZELI JOAO BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

IZIONI DA SILVA GOUVEA TAQUINI

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS,

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LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TESSARINI BUZELI

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DENISE BARRETO DOS SANTOS

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Processo 0000339-98.2023.8.26.0180 (processo principal 1001084-95.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Joao Batista Moreira - - Gustavo Tessarini Buzeli - Izioni da Sil… Processo 0000339-98.2023.8.26.0180 (processo principal 1001084-95.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Joao Batista Moreira - - Gustavo Tessarini Buzeli - Izioni da Silva Gouvea Taquini - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO (OAB 392069/SP), LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO (OAB 392069/SP), DENISE BARRETO DOS SANTOS (OAB 390888/SP), RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS, (OAB 14064/ES)

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Gustavo Tessarini Buzeli e outros x Izioni Da Silva Gouvea Taquini

ID: 306300042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-98.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TESSARINI BUZELI JOAO BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

IZIONI DA SILVA GOUVEA TAQUINI

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS,

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LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO

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GUSTAVO TESSARINI BUZELI

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DENISE BARRETO DOS SANTOS

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Processo 0000339-98.2023.8.26.0180 (processo principal 1001084-95.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Joao Batista Moreira - - Gustavo Tessarini Buzeli - Izioni da Sil… Processo 0000339-98.2023.8.26.0180 (processo principal 1001084-95.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Joao Batista Moreira - - Gustavo Tessarini Buzeli - Izioni da Silva Gouvea Taquini - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO (OAB 392069/SP), LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO (OAB 392069/SP), DENISE BARRETO DOS SANTOS (OAB 390888/SP), RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS, (OAB 14064/ES)

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Fabiana Paula Castro Porto x Eduardo Augusto Duarte Cintra

ID: 292671880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001084-61.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PAULA CASTRO PORTO

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO DUARTE CINTRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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Processo 1001084-61.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabiana Paula Castro Porto - Eduardo Augusto Duarte Cintra - Vistos. FABIANA P… Processo 1001084-61.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabiana Paula Castro Porto - Eduardo Augusto Duarte Cintra - Vistos. FABIANA PAULA CASTRO PORTO opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de EDUARDO AUGUSTO DUARTE CINTRA, alegando, em síntese, que foi citada nos autos do processo de execução nº 1001495-41.2023.8.26.0589 para pagamento de um débito que considera excessivo e desproporcional. Sustenta que o título executivo, um instrumento de confissão de dívida assinado em 30/01/2020 no valor de R$ 31.800,00 , padece de vício de vontade, pois foi assinado em um período de recuperação de problemas de saúde física e mental que resultaram em sua anterior interdição , a qual fora levantada em setembro de 2019. Afirma que o valor original acordado verbalmente para o tratamento odontológico era de R$ 15.000,00 e que o montante confessado não foi justificado pelo embargado com a devida prestação de contas ou apresentação de notas fiscais. Alega, ainda, excesso de execução, argumentando que realizou pagamentos no total de R$ 4.990,00 que não foram devidamente abatidos pelo credor. Aduz que a suspensão dos pagamentos se deu com a anuência do embargado para que pudesse refazer parte do tratamento dentário. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos , a designação de audiência de conciliação , o reconhecimento da inexequibilidade do título por vício de consentimento e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução com o abatimento dos valores pagos, indicando como correto o valor de R$ 43.194,54. Pleiteou, por fim, a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.444,54. Juntou procuração e documentos (fls. 11/95). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 115) , o embargado apresentou impugnação (fls. 118/122) , sustentando a validade do negócio jurídico, por terem as partes agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Argumentou que a embargante tinha plena capacidade no momento da celebração do acordo, tanto que efetuou o pagamento de algumas parcelas , e que a alegação de interdição não prospera, pois sempre se apresentou lúcida. Defendeu que a embargante não se desincumbiu de provar o vício alegado e que, ao alegar excesso de execução, deixou de apresentar a respectiva planilha de cálculo, em desacordo com o art. 917, § 3º, do CPC. Afirmou ter reconhecido na inicial da execução o pagamento de 5 parcelas e pugnou pela total improcedência dos embargos. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 126/129) , arguindo, preliminarmente, a sua intempestividade e, no mérito, reiterou os termos da inicial. Infrutífera a audiência de conciliação (fl. 135). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 136/137) , a embargante requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do embargado, e prova testemunhal (fl. 140) , ao passo que o embargado permaneceu inerte (fl. 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal do embargado e a oitiva de testemunhas não teriam o condão de alterar o deslinde da causa, que se resolve pela análise dos documentos apresentados. A preliminar de intempestividade da impugnação aos embargos, arguida pela embargante (fls. 126), deve ser afastada. A apresentação extemporânea da peça defensiva pelo embargado acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, podendo ser elidida pelo conjunto probatório constante dos autos, cabendo ao magistrado a análise da matéria de direito e dos documentos já produzidos. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se à validade do título executivo extrajudicial e à existência de excesso de execução. Quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese da embargante não merece prosperar. A embargante fundamenta seu pleito no fato de ter sido interditada em período anterior à assinatura do instrumento de confissão de dívida. No entanto, ela mesma afirma que o ato de interdição foi levantado em setembro de 2019 , enquanto o termo de confissão foi firmado em 30 de janeiro de 2020, ou seja, quando já não mais subsistia a incapacidade civil formalmente declarada. A alegação de que se encontrava em recuperação é genérica e não vem acompanhada de qualquer elemento probatório contemporâneo à assinatura do pacto que demonstre sua incapacidade de compreender o ato que praticava. A embargante não juntou aos autos a sentença de interdição nem o termo de seu levantamento, limitando-se a fazer menção a tais fatos. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual a embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, prevalece a presunção de validade do instrumento de confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. No que tange ao excesso de execução, a razão assiste em parte à embargante. O exequente, na inicial da ação de execução (fls. 106), reconheceu o pagamento de cinco parcelas, relativas aos meses de março a julho de 2020. A embargante, por sua vez, comprovou o pagamento de parcelas adicionais, notadamente a transferência no valor de R$ 490,00, realizada em 29/12/2020 (fls. 88/90) , e um depósito de R$ 500,00 em 02/12/2020 (fls. 86). Embora a embargante tenha juntado extensos extratos bancários, não se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e específica, onde estariam os demais pagamentos que alega ter feito, para além daqueles cujos comprovantes foram anexados de forma destacada. O exequente, por sua vez, já havia deduzido os pagamentos ocorridos até julho de 2020 em seu cálculo inicial. Desta forma, deve ser acolhido o pedido de abatimento apenas do valor de R$ 990,00, referente aos comprovante de depósito de dezembro de 2020 (fls. 86 e 90), uma vez que estes não foram considerado no cálculo do débito exequendo. Os demais valores listados pela embargante, sem a devida comprovação individualizada nos extratos, não podem ser acolhidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o excesso de execução e DETERMINAR que do saldo devedor apontado na planilha que instruiu a ação executiva (fls. 113) seja abatido o valor de R$ 990,00 (quinhentos reais), referente ao pagamento comprovado à fl. 86. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da embargante, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por este, qual seja, o valor do débito recalculado. Condeno o embargado ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo, por equidade, no montante de R$ 500,00. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. - ADV: RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP)

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Processo nº 7002642-27.2022.8.22.0013

ID: 317987123

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7002642-27.2022.8.22.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. J. G.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7002642-27.2022.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Estupro de vulnerável Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: L. D. J. G. INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que o(s) acusado(s) não faz(em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher(em) os requisitos legais (art. 28-A, do CPP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia. Registre-se que, caso a(s) parte denunciada(s) entendam ter direto ao benefício, podem requerer a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que recebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Ressalte-se que na resposta o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código. Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. À serventia que faça juntada da(s) folha(s) de antecedentes atualizada do(s) denunciado(s), caso tal providência não tenha sido adotada. Ciência ao Ministério Público. Se for o caso, depreque-se. Do pedido de antecipação de prova - depoimento especial Primeiramente esclareço que, tal como alude a denominação, a produção antecipada de prova é medida de natureza acautelatória com o fito de evitar o não perecimento de meio de prova para que possa servir de elemento de convicção para a propositura da ação penal, lastrear pleito de medida assecuratória, ou, de qualquer sorte, ser submetido ao contraditório, e, nesse caso, fundamentar édito condenatório ou absolutório em eventual ação penal a ser intentada. Com o advento da Lei 13.431/2017, para o fim do resguardo dos direitos fundamentais, estabeleceu-se que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser ouvida mediante depoimento especial. Oportuno ressaltar que a referida Lei tem como objetivo evitar a revitimização das crianças e adolescentes, minimizando assim, maiores danos às vítimas e testemunhas, visto que não será necessária sua reinquirição, sendo esta uma forma de evitar que a vítima/testemunha sofra ao relatar novamente o fato, de maneia a ser, dentro do possível, minimamente traumático e constrangedor à vítima. Em atenção aos princípios da proteção integral (artigo 1º da Lei 8.069/90), da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90), entendo que a presente medida é necessária a fim de mitigar maiores danos à vítima. Não vislumbrando ainda qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa da parte investigada, vez que será designado Defensor Público para prestar-lhe assistência jurídica, facultando-lhe, ainda, constituir advogado particular. Portanto, não se constando qualquer nulidade que possa inquinar o ato, tampouco qualquer prejuízo aos investigados, quanto à realização do ato como pretende o órgão ministerial, sem a presença dos investigados de maneira a evitar um constrangimento maior à vítima, bem como para seu resguardo e proteção, necessário se faz a concessão do pedido de prova antecipada, vez que trata-se de mera concretização dos princípios legais e constitucionais que visam a proteção integral à criança. Isto posto, DEFIRO a produção de prova antecipada de provas pelo método de depoimento especial, com o auxílio de profissional qualificado (Psicóloga e/ou Assistente Social do Juízo), nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Provimento Conjunto n. 10/2024-PR-CGJ. 1. Designo audiência de antecipação probatória para a oitiva da vítima no dia 12 de agosto de 2025, às 11 h. Em atenção à Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a solenidade será realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica desta Comarca, TODAVIA, caso as partes entendam conveniente a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão informar nos autos, o que desde já defiro. Eventual participação por videoconferência será realizada através do link https://meet.google.com/qsw-djja-qhi Os participantes deverão estar munidos de documento de identidade com foto em qualquer das modalidades. Apenas a vítima deverá comparecer neste Fórum, para o depoimento especial, os demais participantes participarão de forma virtual. Disposições ao cartório: 1. Notifique-se o investigado, qualificados nos autos, quanto à realização do ato, bem como para constituir advogado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, para acompanhamento do ato, caso possuam condições, ficando ciente de que o investigado não participará da audiência e, acaso não constitua patrono no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para representá-lo nesta ação, nos moldes do artigo 382, §1º e 4º do CPC c/c artigo 3º do CPP. 2. Intime-se a vítima na pessoa de seu representante legal, sendo que o Oficial de Justiça deverá esclarecer-lhe a respeito da finalidade da audiência e informá-los de que a criança ou adolescente deverá ser levado à sede deste juízo com 30 (trinta) minutos de antecedência da realização do ato processual, para o acolhimento e preparo. 5. A equipe do NUPS deverá se atentar quanto ao procedimento da oitiva da infante, disposto na Lei nº 13.343/2017 e Provimento Conjunto nº 10/2024-PR-CCJ. 6. Ciência ao Ministério Público 7. Encaminhe-se os autos ao NUPS, para ciência e anotações pertinentes. Por força do art. 234-B do Código Penal, artigo 5º, inciso VIII, §6º do artigo 12, da Lei nº 13.431/2017, o referido feito deverá correr em SEGREDO DE JUSTIÇA, TER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) réu(s), L. D. J. G., brasileiro, nascido aos 12.05.1986, natural de Pimenta Bueno/RO, filho de Maria de Jesus Gonçalves, RG nº 1001084-SSP/RO, CPF nº 960.313.012- 53, residente e domiciliado no Assentamento Santa Elina na cidade de Corumbiara/RO, comarca de Cerejeiras, Telefone (69) 9.9209-1191 , o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-lo(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 às 18:51 . Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Guap Invest Factoring E Assessoria Financeira Ltda x Nelson Rodrigues Sales

ID: 262569503

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709588-17.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUAP INVEST FACTORING E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

NELSON RODRIGUES SALES

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ MOREIRA MAIA

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THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES

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ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) Processo 0709588-17.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Guap Invest Factoring e Asse… ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) Processo 0709588-17.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Guap Invest Factoring e Assessoria Financeira Ltda - Devedor: Nelson Rodrigues Sales - 1. Trata-se de pedido de nulidade de penhora salarial c/c pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar o pleito de desbloqueio de valores, convém explicar ao devedor que que não há se falar em nulidade no presente feito, eis que possui pleno conhecimento da ação executória, havendo inclusive manifestações anteriores e citação regular. Além disso, esclareço que foi realizada uma ordem de bloqueio reiterada por meio do Sistema Sisbajud e, em tese, deveria ser de conhecimento do casuístico que as ordens de bloqueio encaminhadas no referido sistema são realizadas de forma indistinta, assim todos os valores movimentados serão bloqueados no período de 30 (trinta) dias. Cabe ao devedor, no entanto, alegar e comprovar eventual onerosidade da execução, haja vista o permissivo legal e fundamento principiológico na razoabilidade e proporcionalidade. O Poder Judiciário não tem como adivinhar ou prever quais valores são impenhoráveis sem que o devedor apresente as devidas alegações e comprovações. É essencial que o devedor demonstre, de forma clara e fundamentada, a impenhorabilidade de determinados valores, como aqueles necessários para sua subsistência digna e de sua família, nos termos do artigo 833 do CPC. Assim, o Sisbajud atua com base nas informações disponíveis, sem distinção prévia dos valores que possam ser considerados impenhoráveis, cabendo ao devedor comprovar sua alegação no momento oportuno. Portanto, não é o caso nulidade. Pois bem. Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, no caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo [...]. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros mais. Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para ele também tem o caráter de subsistência. O próprio código processual civil, art. 833, § 2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. In causa, o documento de p. 125, juntado pela parte devedora, comprova a origem de que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos do exercício laboral, vez que recebeu no dia 28/02/2025 o respectivo salário. Ademais, referido valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos, o que autoriza o desbloqueio, pois não demonstrada a má-fé do devedor. Nestes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/12/2022; Data de registro: 08/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/08/2022; Data de registro: 22/08/2022) Em face do exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores no montante de R$ 7.601,08 (sete mil, seiscentos e um reais e oito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal (ordem nº 20250028372073 - pp. 133/134), ao tempo em determino a transferência dos demais valores para a conta judicial. 2. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ricardo Henrique Dias Cardoso x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 338023453

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-15.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001084-15.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RICARDO HENRIQUE DIAS CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001084-15.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RICARDO HENRIQUE DIAS CARDOSO RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e45e5d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 16/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HENRIQUE DIAS CARDOSO

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Processo nº 1001084-38.2025.8.26.0553

ID: 308652947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-38.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRIANE BENITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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Processo 1001084-38.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Iriane Benito de Souza - Vistos. Fls. 73/82: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001084-38.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Iriane Benito de Souza - Vistos. Fls. 73/82: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. IRIANE BENITO DE SOUZA ingressou com ação declaratória de direito à isenção do IPVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que é portadora de deficiências físicas crônicas e irreversíveis, que se estendem por mais de 16 (dezesseis) anos. Sustentou que, de acordo com o disposto na Portaria CAT 27/2015 e na Lei nº 13.296/2008, faz jus à isenção de pagamento do IPVA, de modo que no dia 07 de fevereiro de 2025, sob o protocolo nº 100032-20250205-170426180-65, realizou pedido de Isenção de IPVA para Pessoa com Deficiência junto ao SIVEI - Sistema de Veículos, no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Contudo, no dia 28 de fevereiro de 2025, a solicitação foi indeferida, sob o argumento de não atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 13-A da Lei n.º 13.296/2008, tendo em vista que, na avaliação do IMESC, a deficiência foi enquadrada como de grau leve. Esclareceu que apresentou Recurso, no dia 28 de março de 2025, sob o protocolo nº 017.00071474/2025-78, o qual também foi indeferido. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão imediata da exigibilidade do IPVA sobre o veículo até o deslinde da presente demanda. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 15/69 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, na medida em que os documentos médicos apresentados pela autora, produzidos unilateralmente, não se mostram capazes, nesta fase processual, de infirmar a conclusão da avaliação do IMESC que enquadrou sua deficiência como de grau leve. Ademais, a análise de eventual deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo demanda dilação probatória, com a instauração do contraditório e perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por portador de deficiência física contra decisão que indeferiu liminar para imediata concessão da isenção do IPVA de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de liminar para isenção de IPVA, conforme o artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de liminar depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC. 4. O laudo do IMESC classifica a deficiência do agravante como leve, não atendendo aos requisitos legais para isenção de IPVA, que exige deficiência moderada, grave ou gravíssima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para deficientes físicos requer comprovação de deficiência moderada, grave ou gravíssima. 2. A ausência de probabilidade do direito inviabiliza a concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A; CTN, arts. 178 e 179. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088636-34.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063356-61.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2329017-37.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2151702-22.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2128920-21.2024.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2183342-43.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2157367-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP)

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