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"1001090-22.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 151 de 165

Processo nº 1001090-26.2025.8.26.0042

ID: 311217302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-26.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUIMARãES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-26.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Guimarães Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por B… Processo 1001090-26.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Guimarães Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por BEATRIZ GUIMARÃES DIAS em face de CLARO S/A, objetivando o desbloqueio do IMEI nº 352236859163267 de seu aparelho celular iPhone 14. A requerente alega que adquiriu o aparelho em 26/07/2024, conforme nota fiscal em anexo, e que posteriormente descobriu que seu IMEI estava bloqueado pela requerida sem qualquer justificativa. Sustenta que tentou resolver a questão através de contato telefônico e até mesmo se deslocou a uma loja física da Claro em outra cidade, mas não obteve êxito no desbloqueio. Aduz que o bloqueio indevido lhe causa graves transtornos, especialmente por ser mãe de três filhos e necessitar do aparelho para situações de emergência, trabalho e comunicação social. Pleiteia tutela antecipada para o desbloqueio imediato do IMEI e indenização por danos morais. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários. A documentação carreada aos autos comprova que a requerente adquiriu regularmente o aparelho celular iPhone 14 com IMEI nº 352236859163267 em 26/07/2024, conforme nota fiscal acostada (fls. 17). A consulta ao sistema da operadora (fls. 20) confirma que o IMEI está "impedido por perda, roubo ou furto", informação que não encontra respaldo na documentação apresentada pela requerente, que comprovaria a origem lícita do aparelho. O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza dos fatos narrados. O aparelho celular constitui ferramenta essencial na vida moderna, sendo indispensável para comunicação pessoal e profissional. E a continuidade da privação dos serviços de telefonia móvel causa prejuízos irreparáveis, que se vê impossibilitada de utilizar o aparelho regularmente adquirido, configurando dano de difícil reparação. Neste cenário, a medida pleiteada mostra-se proporcional e razoável, não causando prejuízo significativo à requerida, que poderá, em eventual procedência da ação, demonstrar nos autos principais a legitimidade de sua conduta. Por outro lado, a manutenção do bloqueio causa efetivo e grave prejuízo à requerente, que se vê privada do uso de bem regularmente adquirido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela antecipada requerida para determinar que a requerida CLARO S/A proceda, no prazo de 5 (cinco dias) a partir da citação, promova o desbloqueio do IMEI nº 352236859163267, restabelecendo plenamente os serviços de telefonia móvel da linha da requerente. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DETERMINO a citação da requerida para responder aos termos da presente ação no prazo legal. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Intimem-se. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)

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Caio Fernando Oliveira Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 316703649

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-86.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b50c274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. A autora colocou o processo em tramitação em segredo de justiça, contudo, não apresentou qualquer justificativa para tal na petição inicial. Diante disso, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. Assim, em atenção ao princípio geral da publicidade e o disposto no artigo nº 189 do CPC, retiro o sigilo do processo. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 31/07/2025, às 09:50, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Vinicius Dos Santos Chaves x La Belle Maison Moveis Projetados Eireli

ID: 278174874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-62.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

LA BELLE MAISON MOVEIS PROJETADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001090-62.2022.5.02.0361 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS CHAVES RECLAMADO: LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001090-62.2022.5.02.0361 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS CHAVES RECLAMADO: LA BELLE MAISON MOVEIS PROJETADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e0c9d proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que a reclamada foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação (Id 60a0061) e quedou-se inerte; memorial de cálculo apresentado pelo reclamante no Id 727b252. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (Id 727b252), atualizados até 01/03/2025, em: Principal Corrigido: R$ 218.232,70 Juros de Mora – Ajuizamento em 19/10/2022: R$ 58.215,50 Total bruto reclamante: R$ 276.448,20 (-) INSS (cota segurado): R$ 12.864,73 (-) Imposto de renda: R$ 4.290,53 Total líquido reclamante: R$ 259.292,94 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 36.543,65 Juros do FGTS: R$ 10.347,93 FGTS Total: R$ 46.891,58 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 30.463,08 INSS (juros): R$ 17.291,99 Honorários advocatícios: R$ 16.166,99 Total da condenação em 01/03/2025: R$ 387.261,84 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 43 meses; Base tributável: R$ 150.814,38; Percentual de verbas de natureza salarial: 59,19%. Imposto de renda, conforme IN nº 1500/14 da RFB, será atualizado, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id a13ee9b. Depósito recursal da reclamada no Id 05ae41f. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5°, da CLT. Libere-se o depósito recursal (Id 05ae41f) ao reclamante. Cumprida a determinação supra, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias, ficando a reclamada responsável em efetuar a amortização dos depósitos liberados e atualização da diferença devida. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS CHAVES

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Vinicius Dos Santos Chaves x La Belle Maison Moveis Projetados Eireli

ID: 278174900

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-62.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

LA BELLE MAISON MOVEIS PROJETADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001090-62.2022.5.02.0361 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS CHAVES RECLAMADO: LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001090-62.2022.5.02.0361 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS CHAVES RECLAMADO: LA BELLE MAISON MOVEIS PROJETADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e0c9d proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que a reclamada foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação (Id 60a0061) e quedou-se inerte; memorial de cálculo apresentado pelo reclamante no Id 727b252. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (Id 727b252), atualizados até 01/03/2025, em: Principal Corrigido: R$ 218.232,70 Juros de Mora – Ajuizamento em 19/10/2022: R$ 58.215,50 Total bruto reclamante: R$ 276.448,20 (-) INSS (cota segurado): R$ 12.864,73 (-) Imposto de renda: R$ 4.290,53 Total líquido reclamante: R$ 259.292,94 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 36.543,65 Juros do FGTS: R$ 10.347,93 FGTS Total: R$ 46.891,58 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 30.463,08 INSS (juros): R$ 17.291,99 Honorários advocatícios: R$ 16.166,99 Total da condenação em 01/03/2025: R$ 387.261,84 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 43 meses; Base tributável: R$ 150.814,38; Percentual de verbas de natureza salarial: 59,19%. Imposto de renda, conforme IN nº 1500/14 da RFB, será atualizado, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id a13ee9b. Depósito recursal da reclamada no Id 05ae41f. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5°, da CLT. Libere-se o depósito recursal (Id 05ae41f) ao reclamante. Cumprida a determinação supra, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias, ficando a reclamada responsável em efetuar a amortização dos depósitos liberados e atualização da diferença devida. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LA BELLE MAISON MOVEIS PROJETADOS EIRELI

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Sandro Luis Da Silva x Fazenda Fk Ltda

ID: 276341708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001090-08.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA FK LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-08.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SANDRO LUIS DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA FK LTDA Vistos. Trata-se de embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-08.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SANDRO LUIS DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA FK LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRO LUIS DA SILVA em face da sentença prolatada sob ID 188454059, por meio da qual se julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos da presente ação em que contende com FAZENDA FK LTDA. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à ausência de manifestação sobre os pedidos subsidiários, notadamente a devolução de valor pago a título de entrada contratual, e à existência de suposta prova constituída capaz de demonstrar o alegado inadimplemento por parte da ré. Aduz ainda que haveria nexo de causalidade comprovado entre os valores pagos e a avença celebrada, o que justificaria, segundo alega, a reforma do julgado. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. É necessário destacar, inicialmente, que os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm finalidade restrita e específica, qual seja, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão embargada, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos omissão ou contradição que justifique o provimento do presente recurso aclaratório. A sentença foi clara ao assentar que inexistia comprovação idônea e inequívoca do nexo de causalidade entre os valores depositados e a obrigação assumida pela parte ré, circunstância que, por si só, conduz à improcedência do pedido, inclusive daqueles formulados de maneira subsidiária. Com efeito, cumpre registrar que, para fins de acolhimento de qualquer pretensão indenizatória, inclusive subsidiária, é indispensável a presença de prova robusta acerca da existência do fato constitutivo do direito alegado, bem como do vínculo causal entre este fato e a obrigação da parte adversa. No presente caso, conforme exaustivamente fundamentado na sentença, as provas produzidas não lograram êxito em firmar esse liame causal de forma satisfatória, permanecendo dúvidas quanto à destinação dos valores e à própria efetividade do vínculo obrigacional alegado. Outrossim, também não prospera a alegada contradição. A parte embargante intenta, na verdade, a rediscussão do mérito da causa por via imprópria, o que se revela inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que não está o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que o fundamento adotado na decisão seja suficiente para embasar a conclusão nela contida, o que, como se vê, ocorreu no caso concreto. O conteúdo recursal, portanto, extrapola os limites da via aclaratória, assumindo nítido caráter de inconformismo com o resultado do julgamento e de tentativa de reforma do julgado por via oblíqua, o que não se coaduna com a função precípua dos embargos declaratórios. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANDRO LUIS DA SILVA, por não restarem caracterizados quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cicero Rodrigues Lins x Luiz Gustavo Martins e outros

ID: 276362920

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES LINS

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MARTINS RILTY ENGENHARIA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO TADEU SAMPAIO LOPES JUNIOR

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ROGERIO MAZZA TROISE

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BARBARA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-23.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: CICERO RODRIGUES LINS RECLAMADO: RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-23.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: CICERO RODRIGUES LINS RECLAMADO: RILTY ENGENHARIA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b40130 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno do mandado de penhora via convênios, observo constrição e contas bancárias. Intimem-se o(s) executado(s) do(s) seguinte(s) valor(es): LUIZ GUSTAVO MARTINS: R$ 986,58 para que impugne(m) a natureza do valor penhorado, na forma do art.854, §3º, inciso I do CPC, em até 05 dias, sob pena de liberação ao reclamante. O executado deverá ser intimado por edital, conforme despacho de id. 17f6b42 Para fins de oposição de Embargos à Execução, deverá a parte proceder com a garantia do Juízo (art.884, CLT), no mesmo prazo. Sobre os demais resultados da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO RODRIGUES LINS

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Maria De Lourdes Da Silva Santos x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 317660678

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001090-05.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001090-05.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001090-05.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO: 1001090-05.2023.5.02.0013 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, M A O HOLDING LTDA, LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA, LEONA PIZZA CUCINA LTDA. EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA e LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25070415452013000000270113630 Acórdão Intimação 25070415451994400000270113629 Acórdão Intimação 25070415451974500000270113628 Acórdão Intimação 25070415451953600000270113627 Acórdão Intimação 25070415451933600000270113626 Acórdão Intimação 25070415451909900000270113624 Acórdão Acórdão 25061215481229800000268200400 Certidão de Distribuição Certidão 25060509313903100000267472169 Intimação Intimação 25050709030565200000267472167 Intimação Intimação 25050709030520000000267472166 Intimação Intimação 25050709030482200000267472165 Intimação Intimação 25050709030434700000267472164 Intimação Intimação 25050709030366400000267472163 Intimação Intimação 25050613445990400000267472162 Decisão Decisão 25050609362195700000267472161 Reconsideração ou Agravo de Petição Agravo de Petição 25050515260012800000267472160 Intimação Intimação 25042812343622700000267472159 Sentença Sentença 25042812223167900000267472158 INTIMAÇÃO Intimação 25032408271364800000267472157 Edital Edital 25032408271314800000267472156 Edital Edital 25032408271203100000267472155 Intimação Intimação 25032114403973500000267472154 Despacho Despacho 25032112385226800000267472153 10010900520235020013 - NOT DEV LEONA PIZZA CUCINA LTDA. - Mudou-se Documento Diverso 25031113054695300000267472152 01001090052023502003 - NOT DEV LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA. - Não Existe o Número Documento Diverso 25031112450223000000267472151 Intimação Intimação 25021708500452500000267472150 Intimação Intimação 25021708500407800000267472149 Intimação Intimação 25021708500285600000267472148 Intimação Intimação 25021416154857800000267472147 Despacho Despacho 25021414260846500000267472146 FICHA CADASTRAL COMPLETA - LA GLORIA PIZZA-BAR Documento Diverso 25021313090913300000267472145 FICHA CADASTRAL COMPLETA - LEONA PIZZA CUCINA LTDA Documento Diverso 25021313090927000000267472144 FICHA CADASTRAL COMPLETA - M A O HOLDING LTDA Documento Diverso 25021313090942400000267472143 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - LA GLORIA PIZZA-BAR Documento Diverso 25021313090956300000267472142 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - LEONA PIZZA CUCINA LTDA Documento Diverso 25021313090970300000267472141 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - M A O HOLDING LTDA Documento Diverso 25021313090983100000267472140 Requerer IDPJ Inverso Manifestação 25021313084013700000267472139 Intimação Intimação 25012210374893500000267472138 Despacho Despacho 25012210132024100000267472137 2 - P. 142.2023 - CNPJ RLS HOLDING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012113432163500000267472136 3 - P. 142.2023 - JUCESP - RLS HOLDING - negativa Registro na Junta Comercial 25012113432204000000267472135 4 - P. 142.2023 - RLS Holding - internet_compressed Documento Diverso 25012113432252400000267472134 5 - P. 142.2023 - JUCESP - MA HOLDING Registro na Junta Comercial 25012113432271700000267472133 Requer penhora faturamento Manifestação 25012113403653000000267472132 Intimação Intimação 25011507461489000000267472131 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25011416595369100000267472128 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25011416595364000000267472129 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25011416595355900000267472130 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25011416595348600000267472127 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25011416595337900000267472126 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121613142544600000267472125 Edital Edital 24112708555321400000267472124 Intimação Intimação 24112600374314100000267472123 Sentença Sentença 24112518002665400000267472122 Edital Edital 24102308084356400000267472121 Intimação Intimação 24102221110446600000267472120 Despacho Despacho 24102216350831500000267472119 PROC 1090_2023 RET NOT JULIANA MUDOU-SE Documento Diverso 24102109034838500000267472118 Intimação Intimação 24100214144355700000267472117 Intimação Intimação 24100210020266400000267472116 Despacho Despacho 24100209540462600000267472115 Ficha Cadastral Completa - SHALOM Documento Diverso 24100113462597400000267472114 Ficha Cadastral Simplificada - SHALOM Documento Diverso 24100113462643700000267472113 Requerer IDPJ Manifestação 24100113461186600000267472112 Intimação Intimação 24092009271062500000267472111 extrato-efinanceira-14709296000129-1 Documento Diverso 24091916271516500000267472110 SERASAJUD Documento Diverso 24091916271498200000267472109 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24091916271483100000267472108 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24091916271476900000267472107 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091916271467000000267472106 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081613460440000000267472105 Certidão De Retirada De CTPS - Reclamante Certidão 24080512043540400000267472104 Intimação Intimação 24072916243983800000267472103 Certidão Certidão 24072916172273900000267472102 baixa_judicial_27080338458 Documento Diverso 24072916131323800000267472101 Intimação Intimação 24072509284939700000267472100 Despacho Despacho 24072509203621500000267472099 Desistência do AP Manifestação 24072415282000600000267472098 Intimação Intimação 24072211394512900000267472097 Decisão Decisão 24072209214209100000267472096 Intimação Intimação 24071711062029300000267472095 Decisão Decisão 24071710003963600000267472094 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031416514604300000267472093 Intimação Intimação 24022916523098600000267472092 Intimação Intimação 24022916485430400000267472091 Intimação Intimação 24022813433385600000267472090 Despacho Despacho 24022812535816000000267472089 Intimação Intimação 24022312420575400000267472088 Certidão De Juntada De CTPS - Reclamante Certidão 24022312385022700000267472087 Juntada da CTPS para BX Manifestação 24022210195168200000267472086 Planilhas de cálculos Planilha de Cálculos 24022112595127000000267472085 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24022112582261900000267472084 Intimação Intimação 24022016265277300000267472083 Despacho Despacho 24022016042544600000267472082 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022016023256000000267472081 Intimação Intimação 24013014161160200000267472080 Alvará Alvará 24012907324870100000267472079 Edital Edital 24012614324431300000267472078 Intimação Intimação 24012414582067100000267472077 Sentença Sentença 24012414380068300000267472076 Ata da Audiência Ata da Audiência 24012409132288500000267472075 Edital Edital 23111722265545400000267472074 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111711035490800000267472073 eCarta 1090-2023 Documento Diverso 23111710595955500000267472072 E-CARTA Certidão 23111710593468600000267472071 Apresentação de Substabelecimento RECTE com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23110814243513900000267472070 Notificação Notificação 23072716470240600000267472069 Notificação Notificação 23072716463491900000267472068 Notificação Notificação 23072716463486500000267472067 Documento Diverso Documento Diverso 23072716194989400000267472066 Intimação Intimação 23072714393683900000267472065 Despacho Despacho 23072712431929900000267472064 Declaração de extinção da Comissão de Conciliação Prévia Documento Diverso 23072615230555600000267472047 Termo Aditivo CCT 2023-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072615230522900000267472048 Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072615230477200000267472049 14 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 23072615230433600000267472050 13 - Extrato Bancario Extrato Bancário 23072615230398900000267472051 12 - Extrato Bancario Extrato Bancário 23072615230303600000267472052 11 - Termo de Acordo Extra Judicial Documento Diverso 23072615230234000000267472053 10 - Recibos de salário Contracheque/Recibo de Salário 23072615230147200000267472054 09 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072615230013800000267472055 08 - CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072615225957500000267472056 07 - Cert contida nos autos 10010125520235020063 dos end da Recda diligenciados em proc anteriores Documento Diverso 23072615225879300000267472057 06 - Notificações devolvidas da Recda e de sua sócia Documento Diverso 23072615225820100000267472058 05 - CNPJ - Shalom Serviços Terceirizados Eirelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23072615225732900000267472059 04 - Jucesp - Shalom Serviços Terceirizados Ltda Registro na Junta Comercial 23072615225677100000267472060 03 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23072615225635700000267472061 02 - Substabelecimento COM reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23072615225574200000267472062 01 - Procuração Procuração 23072615225536800000267472063 Petição Inicial Petição Inicial 23072615204412300000267472046 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS ANTONIO FOZZATI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Maria De Lourdes Da Silva Santos x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 317660705

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001090-05.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001090-05.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001090-05.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO: 1001090-05.2023.5.02.0013 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, M A O HOLDING LTDA, LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA, LEONA PIZZA CUCINA LTDA. EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA e LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25070415452013000000270113630 Acórdão Intimação 25070415451994400000270113629 Acórdão Intimação 25070415451974500000270113628 Acórdão Intimação 25070415451953600000270113627 Acórdão Intimação 25070415451933600000270113626 Acórdão Intimação 25070415451909900000270113624 Acórdão Acórdão 25061215481229800000268200400 Certidão de Distribuição Certidão 25060509313903100000267472169 Intimação Intimação 25050709030565200000267472167 Intimação Intimação 25050709030520000000267472166 Intimação Intimação 25050709030482200000267472165 Intimação Intimação 25050709030434700000267472164 Intimação Intimação 25050709030366400000267472163 Intimação Intimação 25050613445990400000267472162 Decisão Decisão 25050609362195700000267472161 Reconsideração ou Agravo de Petição Agravo de Petição 25050515260012800000267472160 Intimação Intimação 25042812343622700000267472159 Sentença Sentença 25042812223167900000267472158 INTIMAÇÃO Intimação 25032408271364800000267472157 Edital Edital 25032408271314800000267472156 Edital Edital 25032408271203100000267472155 Intimação Intimação 25032114403973500000267472154 Despacho Despacho 25032112385226800000267472153 10010900520235020013 - NOT DEV LEONA PIZZA CUCINA LTDA. - Mudou-se Documento Diverso 25031113054695300000267472152 01001090052023502003 - NOT DEV LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA. - Não Existe o Número Documento Diverso 25031112450223000000267472151 Intimação Intimação 25021708500452500000267472150 Intimação Intimação 25021708500407800000267472149 Intimação Intimação 25021708500285600000267472148 Intimação Intimação 25021416154857800000267472147 Despacho Despacho 25021414260846500000267472146 FICHA CADASTRAL COMPLETA - LA GLORIA PIZZA-BAR Documento Diverso 25021313090913300000267472145 FICHA CADASTRAL COMPLETA - LEONA PIZZA CUCINA LTDA Documento Diverso 25021313090927000000267472144 FICHA CADASTRAL COMPLETA - M A O HOLDING LTDA Documento Diverso 25021313090942400000267472143 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - LA GLORIA PIZZA-BAR Documento Diverso 25021313090956300000267472142 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - LEONA PIZZA CUCINA LTDA Documento Diverso 25021313090970300000267472141 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - M A O HOLDING LTDA Documento Diverso 25021313090983100000267472140 Requerer IDPJ Inverso Manifestação 25021313084013700000267472139 Intimação Intimação 25012210374893500000267472138 Despacho Despacho 25012210132024100000267472137 2 - P. 142.2023 - CNPJ RLS HOLDING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012113432163500000267472136 3 - P. 142.2023 - JUCESP - RLS HOLDING - negativa Registro na Junta Comercial 25012113432204000000267472135 4 - P. 142.2023 - RLS Holding - internet_compressed Documento Diverso 25012113432252400000267472134 5 - P. 142.2023 - JUCESP - MA HOLDING Registro na Junta Comercial 25012113432271700000267472133 Requer penhora faturamento Manifestação 25012113403653000000267472132 Intimação Intimação 25011507461489000000267472131 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25011416595369100000267472128 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25011416595364000000267472129 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25011416595355900000267472130 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25011416595348600000267472127 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25011416595337900000267472126 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121613142544600000267472125 Edital Edital 24112708555321400000267472124 Intimação Intimação 24112600374314100000267472123 Sentença Sentença 24112518002665400000267472122 Edital Edital 24102308084356400000267472121 Intimação Intimação 24102221110446600000267472120 Despacho Despacho 24102216350831500000267472119 PROC 1090_2023 RET NOT JULIANA MUDOU-SE Documento Diverso 24102109034838500000267472118 Intimação Intimação 24100214144355700000267472117 Intimação Intimação 24100210020266400000267472116 Despacho Despacho 24100209540462600000267472115 Ficha Cadastral Completa - SHALOM Documento Diverso 24100113462597400000267472114 Ficha Cadastral Simplificada - SHALOM Documento Diverso 24100113462643700000267472113 Requerer IDPJ Manifestação 24100113461186600000267472112 Intimação Intimação 24092009271062500000267472111 extrato-efinanceira-14709296000129-1 Documento Diverso 24091916271516500000267472110 SERASAJUD Documento Diverso 24091916271498200000267472109 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24091916271483100000267472108 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24091916271476900000267472107 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091916271467000000267472106 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081613460440000000267472105 Certidão De Retirada De CTPS - Reclamante Certidão 24080512043540400000267472104 Intimação Intimação 24072916243983800000267472103 Certidão Certidão 24072916172273900000267472102 baixa_judicial_27080338458 Documento Diverso 24072916131323800000267472101 Intimação Intimação 24072509284939700000267472100 Despacho Despacho 24072509203621500000267472099 Desistência do AP Manifestação 24072415282000600000267472098 Intimação Intimação 24072211394512900000267472097 Decisão Decisão 24072209214209100000267472096 Intimação Intimação 24071711062029300000267472095 Decisão Decisão 24071710003963600000267472094 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031416514604300000267472093 Intimação Intimação 24022916523098600000267472092 Intimação Intimação 24022916485430400000267472091 Intimação Intimação 24022813433385600000267472090 Despacho Despacho 24022812535816000000267472089 Intimação Intimação 24022312420575400000267472088 Certidão De Juntada De CTPS - Reclamante Certidão 24022312385022700000267472087 Juntada da CTPS para BX Manifestação 24022210195168200000267472086 Planilhas de cálculos Planilha de Cálculos 24022112595127000000267472085 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24022112582261900000267472084 Intimação Intimação 24022016265277300000267472083 Despacho Despacho 24022016042544600000267472082 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022016023256000000267472081 Intimação Intimação 24013014161160200000267472080 Alvará Alvará 24012907324870100000267472079 Edital Edital 24012614324431300000267472078 Intimação Intimação 24012414582067100000267472077 Sentença Sentença 24012414380068300000267472076 Ata da Audiência Ata da Audiência 24012409132288500000267472075 Edital Edital 23111722265545400000267472074 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111711035490800000267472073 eCarta 1090-2023 Documento Diverso 23111710595955500000267472072 E-CARTA Certidão 23111710593468600000267472071 Apresentação de Substabelecimento RECTE com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23110814243513900000267472070 Notificação Notificação 23072716470240600000267472069 Notificação Notificação 23072716463491900000267472068 Notificação Notificação 23072716463486500000267472067 Documento Diverso Documento Diverso 23072716194989400000267472066 Intimação Intimação 23072714393683900000267472065 Despacho Despacho 23072712431929900000267472064 Declaração de extinção da Comissão de Conciliação Prévia Documento Diverso 23072615230555600000267472047 Termo Aditivo CCT 2023-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072615230522900000267472048 Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072615230477200000267472049 14 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 23072615230433600000267472050 13 - Extrato Bancario Extrato Bancário 23072615230398900000267472051 12 - Extrato Bancario Extrato Bancário 23072615230303600000267472052 11 - Termo de Acordo Extra Judicial Documento Diverso 23072615230234000000267472053 10 - Recibos de salário Contracheque/Recibo de Salário 23072615230147200000267472054 09 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072615230013800000267472055 08 - CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072615225957500000267472056 07 - Cert contida nos autos 10010125520235020063 dos end da Recda diligenciados em proc anteriores Documento Diverso 23072615225879300000267472057 06 - Notificações devolvidas da Recda e de sua sócia Documento Diverso 23072615225820100000267472058 05 - CNPJ - Shalom Serviços Terceirizados Eirelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23072615225732900000267472059 04 - Jucesp - Shalom Serviços Terceirizados Ltda Registro na Junta Comercial 23072615225677100000267472060 03 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23072615225635700000267472061 02 - Substabelecimento COM reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23072615225574200000267472062 01 - Procuração Procuração 23072615225536800000267472063 Petição Inicial Petição Inicial 23072615204412300000267472046 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS ANTONIO FOZZATI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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Maria De Lourdes Da Silva Santos x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 317660724

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001090-05.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001090-05.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI AP 1001090-05.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO: 1001090-05.2023.5.02.0013 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, M A O HOLDING LTDA, LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA, LEONA PIZZA CUCINA LTDA. EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA e LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25070415452013000000270113630 Acórdão Intimação 25070415451994400000270113629 Acórdão Intimação 25070415451974500000270113628 Acórdão Intimação 25070415451953600000270113627 Acórdão Intimação 25070415451933600000270113626 Acórdão Intimação 25070415451909900000270113624 Acórdão Acórdão 25061215481229800000268200400 Certidão de Distribuição Certidão 25060509313903100000267472169 Intimação Intimação 25050709030565200000267472167 Intimação Intimação 25050709030520000000267472166 Intimação Intimação 25050709030482200000267472165 Intimação Intimação 25050709030434700000267472164 Intimação Intimação 25050709030366400000267472163 Intimação Intimação 25050613445990400000267472162 Decisão Decisão 25050609362195700000267472161 Reconsideração ou Agravo de Petição Agravo de Petição 25050515260012800000267472160 Intimação Intimação 25042812343622700000267472159 Sentença Sentença 25042812223167900000267472158 INTIMAÇÃO Intimação 25032408271364800000267472157 Edital Edital 25032408271314800000267472156 Edital Edital 25032408271203100000267472155 Intimação Intimação 25032114403973500000267472154 Despacho Despacho 25032112385226800000267472153 10010900520235020013 - NOT DEV LEONA PIZZA CUCINA LTDA. - Mudou-se Documento Diverso 25031113054695300000267472152 01001090052023502003 - NOT DEV LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA. - Não Existe o Número Documento Diverso 25031112450223000000267472151 Intimação Intimação 25021708500452500000267472150 Intimação Intimação 25021708500407800000267472149 Intimação Intimação 25021708500285600000267472148 Intimação Intimação 25021416154857800000267472147 Despacho Despacho 25021414260846500000267472146 FICHA CADASTRAL COMPLETA - LA GLORIA PIZZA-BAR Documento Diverso 25021313090913300000267472145 FICHA CADASTRAL COMPLETA - LEONA PIZZA CUCINA LTDA Documento Diverso 25021313090927000000267472144 FICHA CADASTRAL COMPLETA - M A O HOLDING LTDA Documento Diverso 25021313090942400000267472143 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - LA GLORIA PIZZA-BAR Documento Diverso 25021313090956300000267472142 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - LEONA PIZZA CUCINA LTDA Documento Diverso 25021313090970300000267472141 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - M A O HOLDING LTDA Documento Diverso 25021313090983100000267472140 Requerer IDPJ Inverso Manifestação 25021313084013700000267472139 Intimação Intimação 25012210374893500000267472138 Despacho Despacho 25012210132024100000267472137 2 - P. 142.2023 - CNPJ RLS HOLDING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012113432163500000267472136 3 - P. 142.2023 - JUCESP - RLS HOLDING - negativa Registro na Junta Comercial 25012113432204000000267472135 4 - P. 142.2023 - RLS Holding - internet_compressed Documento Diverso 25012113432252400000267472134 5 - P. 142.2023 - JUCESP - MA HOLDING Registro na Junta Comercial 25012113432271700000267472133 Requer penhora faturamento Manifestação 25012113403653000000267472132 Intimação Intimação 25011507461489000000267472131 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25011416595369100000267472128 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25011416595364000000267472129 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25011416595355900000267472130 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25011416595348600000267472127 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25011416595337900000267472126 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121613142544600000267472125 Edital Edital 24112708555321400000267472124 Intimação Intimação 24112600374314100000267472123 Sentença Sentença 24112518002665400000267472122 Edital Edital 24102308084356400000267472121 Intimação Intimação 24102221110446600000267472120 Despacho Despacho 24102216350831500000267472119 PROC 1090_2023 RET NOT JULIANA MUDOU-SE Documento Diverso 24102109034838500000267472118 Intimação Intimação 24100214144355700000267472117 Intimação Intimação 24100210020266400000267472116 Despacho Despacho 24100209540462600000267472115 Ficha Cadastral Completa - SHALOM Documento Diverso 24100113462597400000267472114 Ficha Cadastral Simplificada - SHALOM Documento Diverso 24100113462643700000267472113 Requerer IDPJ Manifestação 24100113461186600000267472112 Intimação Intimação 24092009271062500000267472111 extrato-efinanceira-14709296000129-1 Documento Diverso 24091916271516500000267472110 SERASAJUD Documento Diverso 24091916271498200000267472109 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24091916271483100000267472108 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24091916271476900000267472107 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091916271467000000267472106 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081613460440000000267472105 Certidão De Retirada De CTPS - Reclamante Certidão 24080512043540400000267472104 Intimação Intimação 24072916243983800000267472103 Certidão Certidão 24072916172273900000267472102 baixa_judicial_27080338458 Documento Diverso 24072916131323800000267472101 Intimação Intimação 24072509284939700000267472100 Despacho Despacho 24072509203621500000267472099 Desistência do AP Manifestação 24072415282000600000267472098 Intimação Intimação 24072211394512900000267472097 Decisão Decisão 24072209214209100000267472096 Intimação Intimação 24071711062029300000267472095 Decisão Decisão 24071710003963600000267472094 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031416514604300000267472093 Intimação Intimação 24022916523098600000267472092 Intimação Intimação 24022916485430400000267472091 Intimação Intimação 24022813433385600000267472090 Despacho Despacho 24022812535816000000267472089 Intimação Intimação 24022312420575400000267472088 Certidão De Juntada De CTPS - Reclamante Certidão 24022312385022700000267472087 Juntada da CTPS para BX Manifestação 24022210195168200000267472086 Planilhas de cálculos Planilha de Cálculos 24022112595127000000267472085 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24022112582261900000267472084 Intimação Intimação 24022016265277300000267472083 Despacho Despacho 24022016042544600000267472082 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022016023256000000267472081 Intimação Intimação 24013014161160200000267472080 Alvará Alvará 24012907324870100000267472079 Edital Edital 24012614324431300000267472078 Intimação Intimação 24012414582067100000267472077 Sentença Sentença 24012414380068300000267472076 Ata da Audiência Ata da Audiência 24012409132288500000267472075 Edital Edital 23111722265545400000267472074 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111711035490800000267472073 eCarta 1090-2023 Documento Diverso 23111710595955500000267472072 E-CARTA Certidão 23111710593468600000267472071 Apresentação de Substabelecimento RECTE com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23110814243513900000267472070 Notificação Notificação 23072716470240600000267472069 Notificação Notificação 23072716463491900000267472068 Notificação Notificação 23072716463486500000267472067 Documento Diverso Documento Diverso 23072716194989400000267472066 Intimação Intimação 23072714393683900000267472065 Despacho Despacho 23072712431929900000267472064 Declaração de extinção da Comissão de Conciliação Prévia Documento Diverso 23072615230555600000267472047 Termo Aditivo CCT 2023-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072615230522900000267472048 Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072615230477200000267472049 14 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 23072615230433600000267472050 13 - Extrato Bancario Extrato Bancário 23072615230398900000267472051 12 - Extrato Bancario Extrato Bancário 23072615230303600000267472052 11 - Termo de Acordo Extra Judicial Documento Diverso 23072615230234000000267472053 10 - Recibos de salário Contracheque/Recibo de Salário 23072615230147200000267472054 09 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072615230013800000267472055 08 - CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072615225957500000267472056 07 - Cert contida nos autos 10010125520235020063 dos end da Recda diligenciados em proc anteriores Documento Diverso 23072615225879300000267472057 06 - Notificações devolvidas da Recda e de sua sócia Documento Diverso 23072615225820100000267472058 05 - CNPJ - Shalom Serviços Terceirizados Eirelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23072615225732900000267472059 04 - Jucesp - Shalom Serviços Terceirizados Ltda Registro na Junta Comercial 23072615225677100000267472060 03 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23072615225635700000267472061 02 - Substabelecimento COM reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23072615225574200000267472062 01 - Procuração Procuração 23072615225536800000267472063 Petição Inicial Petição Inicial 23072615204412300000267472046 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS ANTONIO FOZZATI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA

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Processo nº 1001090-31.2025.8.26.0396

ID: 306469032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001090-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-31.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - Vistos. 1. Em prosseguimento, designo Audiência de Conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL pelo Centro Judi… Processo 1001090-31.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - Vistos. 1. Em prosseguimento, designo Audiência de Conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Cesário José de Castilho, nº 793, centro, em Novo Horizonte - SP, para o dia 12/08/2025, às 15:30h. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 82,41 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, sobre a audiência de conciliação (Art. 334, § 3º do CPC), caso seja constituído. 2. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida através de mandado, do teor da Decisão de fls. 23/24, bem como para comparecimento à Audiência ora designada. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo acordo entre as partes, embora a Lei de Alimentos possua rito processual próprio (Lei nº 5.478/68) e, considerando que não haverá prejuízo às partes, a parte requerida deverá ofertar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência infrutífera. Eventual necessidade de Audiência de Instrução será analisada no momento oportuno. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. Se necessário, oficie-se a agência bancária, requisitando abertura da conta, cujo ofício deverá ser retirado pela parte e apresentado ao banco juntamente com cópias do RG, CPF, comprovante de residência e o que mais necessário. Após, em sendo o caso, oficie-se à empregadora solicitando desconto em folha. Via digitalmente assinada desta Decisão, juntamente com a Decisão de fls. 23/24, valerá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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