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Renan De Freitas Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293099595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-32.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-32.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan de Freitas Bezerra - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Diante do exposto, J… Processo 1001096-32.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan de Freitas Bezerra - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a demandada ao restabelecimento do acesso ao perfil do autor na plataforma Instagram denominada @eurenandefreitas com todas as suas funcionalidades, no prazo de 72 horas. Presentes os requisitos legais, uma vez que houve pedido do autor, há na compreensão deste juízo certeza do direito e existe risco de dano irreparável ou de incerta reparação, tendo em vista a importância das redes sociais nos dias atuais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a demandada, no prazo de 72 horas, proceda ao restabelecimento da conta acima indicada. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

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Processo nº 1001096-11.2023.4.01.3606

ID: 314212409

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001096-11.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. M. NUBIA ALVES GONCALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001096-11.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001096-11.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. A. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA - MT22928/O e LUCAS MOREIRA MILHOMEM - MT21907/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001096-11.2023.4.01.3606

ID: 314212412

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001096-11.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. M. NUBIA ALVES GONCALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001096-11.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001096-11.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. A. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA - MT22928/O e LUCAS MOREIRA MILHOMEM - MT21907/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Emanuelly Games Paulo Rodrigues x R. P. De Santana

ID: 316700628

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-93.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY GAMES PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

R. P. DE SANTANA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001096-93.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EMANUELLY GAMES PAULO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001096-93.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EMANUELLY GAMES PAULO RODRIGUES RECLAMADO: R. P. DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 477dfad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 90351eb, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLY GAMES PAULO RODRIGUES

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Jose Batista Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280709413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001096-65.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA FILHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001096-65.2024.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001096-65.2024.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eda7a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP - Dra. Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, certificando a Vossa Excelência que por ocasião da expedição de alvará pelo SIF, constatei que na Procuração de Id e03c080 não há poderes expressos conferidos pelo substituído ao Sindicado para receber e dar quitação. Nada mais. Cinthya Cavalcante Domingos. Diretora de Secretaria. Mogi das Cruzes, data abaixo. DESPACHO Vistos. A documentação acostada aos autos pelo Sindicato junto à manifestação de Id 74c2520, não atende especificamente a determinação da sentença de Id 856d223. Nos termos do art. 8º, III da CF, o Sindicato tem legitimidade para instaurar a liquidação individual de sentença coletiva, sendo despicienda a juntada de procuração do substituído, exceto para receber e dar quitação. Porém, não se pode confundir a legitimidade ampla para a propositura da ação individual de execução, na qual se inclui a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, com a autorização para que sejam levantadas quantias em nome deles. Assim, somente o titular do direito poderá levantar eventual crédito, eis que o substituto processual não passa a ser o titular do direito, de modo que a substituição é meramente processual, não alcançando o direito material (recebimento do valor). Logo, deverá o substituído José Batista Filho no prazo de 8 (oito) dias, a fim de oportunizar futura liberação do crédito, juntar aos autos procuração conferindo ao Sindicato - substituto processual, poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. Cumprido, expeça-se o alvará pertinente. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA FILHO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Caixa Econômica Federal e outros x Uci Farma Industria Farmaceutica Ltda

ID: 280755966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-88.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO EUSA SOUZA FREITAS SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001096-88.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: EUSA SOUZA FREITAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001096-88.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: EUSA SOUZA FREITAS SILVA RECLAMADO: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97a64c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A, na CLT bem como a Seção IV com o título específico de DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, há determinação expressa para aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim, diante da inércia da executada em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência. Acrescenta-se que não foram localizados bens da executada para suportar a execução, e ainda o bloqueio em ativos financeiros resultou negativo.. Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão do(s) sócio(s) atual(is) da executada (abaixo) no polo passivo, promovendo-se a citação, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. AIRTON RITONDARO SANCHEZ, Por último, poderão as partes informar se desejam a realização de audiência de conciliação em até 15 dias do prazo concedido para a resposta. Ante a interposição do presente incidente, proceda-se à suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica, conforme determina o art. 134, § 3º, do CPC. Deverá o exequente apresentar o nome e endereço do inventariante. Cumprido, cite(m)-se o(s) sócio(s) supra para apresentação de defesa(s), no prazo de 15 dias, artigo 135 do CPC, por meio do E-carta. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para réplica. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUSA SOUZA FREITAS SILVA

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Terezinha De Jesus Furtado Da Silva

ID: 317195117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS FURTADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Terezinha de Jesus Furtado da Silva - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Anularam a sentença "ex officio". V.U. - APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GOLPE FINANCEIRO APLICADO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO FRAUDADOR, SOB PENA DE MULTA UNITÁRIA DE R$50.000,00. APELO DA RÉ. PROCESSAMENTO DO PEDIDO CAUTELAR QUE ASSUMIU NATUREZA CONTENCIOSA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA PROFERIDA QUE NÃO SE LIMITOU A HOMOLOGAR ALGUMA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E ACABOU POR CONDENARA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGUNDO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COMUM. RITO PREVISTO NO ART. 381 E SEGUINTES, MENCIONADO NO DESPACHO INICIAL, QUE NÃO FOI ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” CARACTERIZADO. JUÍZO “A QUO” QUE NÃO ENTREGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA ESCORREITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º E INC. IV, E 490, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.013, DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO “EX OFFICIO” DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 5º andar

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Patricia Cristina De Santana x Espaco Prensa Ltda

ID: 317393392

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-71.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DE SANTANA

Polo Passivo:

ESPACO PRENSA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-71.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA DE SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-71.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: PATRICIA CRISTINA DE SANTANA RECLAMADO: ESPACO PRENSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11dafed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 04/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 20/08/2025 11:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA DE SANTANA

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Fatima Damiana De Lona x J. C. Servicos De Cuidadores De Pessoas Ltda

ID: 319116644

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-21.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DAMIANA DE LONA

Polo Passivo:

J. C. SERVICOS DE CUIDADORES DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-21.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: FATIMA DAMIANA DE LONA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-21.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: FATIMA DAMIANA DE LONA RECLAMADO: J. C. SERVICOS DE CUIDADORES DE PESSOAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc235f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 04/09/2025, às 10:35, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA DAMIANA DE LONA

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Processo nº 1001096-11.2023.4.01.3606

ID: 320387685

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001096-11.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. M. NUBIA ALVES GONCALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001096-11.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001096-11.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. A. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA - MT22928/O e LUCAS MOREIRA MILHOMEM - MT21907/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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