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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280582466

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-68.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-68.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-68.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2003399 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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L. R. N. P. G. x W. De O. G.

ID: 312911733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. N. P. G.

Polo Passivo:

W. DE O. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por L.R.N.P.G., menor representada por sua genitora, Sra. MILENA NOGUEIRA PEREIRA, em face de WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES. A parte autora pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos mensais do requerido. Anteriormente, os alimentos haviam sido fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época (atualmente R$ 506,00), pois o requerido encontrava-se desempregado. Com o passar dos anos, e o requerido passando a laborar com vínculo empregatício e suas despesas aumentando, a autora buscou a revisão. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/51. O pedido de tutela de urgência para majorar o valor da pensão alimentícia foi deferido liminarmente, fixando os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do requerido, a fim de suprir parte das necessidades da menor. Após o deferimento da liminar, o requerido apresentou sua contestação, alegando que seu salário contratual é de R$1.518,00 por mês da empresa Chiavini Santos Consultoria em Mineração e Meio Ambiente Ltda., conforme holerites juntados, o que ele associa ao valor de um salário-mínimo nacional vigente à época da contratação (fls. 77/86). Réplica da autora em fls. 124/132. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154 e 155). É o breve relatório. Pois bem. Em que pese a alegação do requerido, no sentido de que recebe apenas R$1.518,00, verifica-se que os extratos bancários juntados pelo próprio requerido contradizem o alegado. Pelo extrato do Banco do Brasil, é possível verificar que, em fevereiro de 2025, o total creditado foi de R$2.535,58 (R$2.080,18 de salário e R$455,40 de adiantamento). Já em março de 2025, o total creditado foi de R$2.762,05 (R$2.306,65 de salário e R$455,40 de adiantamento). Além disso, extratos de outra conta bancária do Requerido (Caixa Econômica Federal) revelam uma movimentação total de R$36.199,00 entre 31/01/2025 e 18/03/2025, incluindo recebimentos recorrentes de R$850,00. Em razão dessa discrepância e do aparente recebimento de valores "por fora", a autora menor tem recebido valor de pensão alimentícia que foi, no mês de abril de 2025, de R$468,05, e em maio de 2025, de R$533,05. Tais valores são significativamente inferiores ao que seria devido se a base de cálculo fosse a renda efetivamente comprovada nos extratos bancários do requerido, prejudicando seus interesses. Assim, considerando os fortes indícios de que o requerido tem ocultado seus reais ganhos, e que a autora não está exigindo sequer a metade de suas despesas, o Ministério Público requereu a fixação dos alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$850,00 (fls. 162/164). Desta forma, diante do Parecer Ministerial (fls. 162/164) e, considerando que o valor proposto pelo Ministério Público se mostra mais compatível com a capacidade financeira REAL do requerido, conforme evidenciado pelos extratos bancários e, diante das necessidades da menor, REVEJO a decisão de fls. 58/59 e fixo os alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empresa empregadora: CHIAVINI SANTOS CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEKIO AMBIENTE LTDA solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido Willian de Oliveira Gomes, depositando-o em conta corrente/poupança ou PIX a ser informado pela genitora da autora, SRª Milena Nogueira Pereira. Sem prejuízo, a fim de analisar a real e completa situação financeira do réu WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES e diante das evidentes contradições entre os holerites e os extratos bancários, oficie-se à empresa empregadora, para que indique exata e detalhadamente o valor total percebido pelo requerido, uma vez que o holerite apresenta um salário de R$1.518,00, enquanto os extratos bancários demonstram que os valores depositados pela empresa superam R$2.500,00 mensais. Deverá a empresa informar todos os valores pagos ao requerido (indicando eventuais pagamentos realizados "por fora" ou benefícios indiretos eventualmente concedidos), com os devidos comprovantes, de depósito/transferências, referente aos últimos 6 (seis) meses (janeiro a junho de 2025), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com a juntada da resposta do ofício, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e vista ao Ministério Público para Parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia e solicitando informações, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)

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L. R. N. P. G. x W. De O. G.

ID: 312911737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. N. P. G.

Polo Passivo:

W. DE O. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por L.R.N.P.G., menor representada por sua genitora, Sra. MILENA NOGUEIRA PEREIRA, em face de WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES. A parte autora pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos mensais do requerido. Anteriormente, os alimentos haviam sido fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época (atualmente R$ 506,00), pois o requerido encontrava-se desempregado. Com o passar dos anos, e o requerido passando a laborar com vínculo empregatício e suas despesas aumentando, a autora buscou a revisão. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/51. O pedido de tutela de urgência para majorar o valor da pensão alimentícia foi deferido liminarmente, fixando os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do requerido, a fim de suprir parte das necessidades da menor. Após o deferimento da liminar, o requerido apresentou sua contestação, alegando que seu salário contratual é de R$1.518,00 por mês da empresa Chiavini Santos Consultoria em Mineração e Meio Ambiente Ltda., conforme holerites juntados, o que ele associa ao valor de um salário-mínimo nacional vigente à época da contratação (fls. 77/86). Réplica da autora em fls. 124/132. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154 e 155). É o breve relatório. Pois bem. Em que pese a alegação do requerido, no sentido de que recebe apenas R$1.518,00, verifica-se que os extratos bancários juntados pelo próprio requerido contradizem o alegado. Pelo extrato do Banco do Brasil, é possível verificar que, em fevereiro de 2025, o total creditado foi de R$2.535,58 (R$2.080,18 de salário e R$455,40 de adiantamento). Já em março de 2025, o total creditado foi de R$2.762,05 (R$2.306,65 de salário e R$455,40 de adiantamento). Além disso, extratos de outra conta bancária do Requerido (Caixa Econômica Federal) revelam uma movimentação total de R$36.199,00 entre 31/01/2025 e 18/03/2025, incluindo recebimentos recorrentes de R$850,00. Em razão dessa discrepância e do aparente recebimento de valores "por fora", a autora menor tem recebido valor de pensão alimentícia que foi, no mês de abril de 2025, de R$468,05, e em maio de 2025, de R$533,05. Tais valores são significativamente inferiores ao que seria devido se a base de cálculo fosse a renda efetivamente comprovada nos extratos bancários do requerido, prejudicando seus interesses. Assim, considerando os fortes indícios de que o requerido tem ocultado seus reais ganhos, e que a autora não está exigindo sequer a metade de suas despesas, o Ministério Público requereu a fixação dos alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$850,00 (fls. 162/164). Desta forma, diante do Parecer Ministerial (fls. 162/164) e, considerando que o valor proposto pelo Ministério Público se mostra mais compatível com a capacidade financeira REAL do requerido, conforme evidenciado pelos extratos bancários e, diante das necessidades da menor, REVEJO a decisão de fls. 58/59 e fixo os alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empresa empregadora: CHIAVINI SANTOS CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEKIO AMBIENTE LTDA solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido Willian de Oliveira Gomes, depositando-o em conta corrente/poupança ou PIX a ser informado pela genitora da autora, SRª Milena Nogueira Pereira. Sem prejuízo, a fim de analisar a real e completa situação financeira do réu WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES e diante das evidentes contradições entre os holerites e os extratos bancários, oficie-se à empresa empregadora, para que indique exata e detalhadamente o valor total percebido pelo requerido, uma vez que o holerite apresenta um salário de R$1.518,00, enquanto os extratos bancários demonstram que os valores depositados pela empresa superam R$2.500,00 mensais. Deverá a empresa informar todos os valores pagos ao requerido (indicando eventuais pagamentos realizados "por fora" ou benefícios indiretos eventualmente concedidos), com os devidos comprovantes, de depósito/transferências, referente aos últimos 6 (seis) meses (janeiro a junho de 2025), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com a juntada da resposta do ofício, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e vista ao Ministério Público para Parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia e solicitando informações, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)

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Processo nº 1001107-94.2024.4.01.3900

ID: 314255806

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-94.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS BASTOS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIENE OZORIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-94.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-94.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS BASTOS DE SOUSA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIENE OZORIO DOS SANTOS - PA16248-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. 2.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 43 anos cuja profissão declarada é de entregador de água. Submetida à perícia, ficou consignado no laudo o seguinte : “DE ACORDO COM A HISTÓRIA DA MOLÉSTIA DO(A) AUTOR(A), SUA IDADE, SUA ESCOLARIDADE, PROFISSÃO EM QUE EXERCE, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO PERICIAL, NO QUAL, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE INSUFICIÊNCIA CARDIACA, CONFERINDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII):08.02.24 DATA DO TÉRMINO DA INCAPACIDADE: 08.02.25 NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO PARA REALIZAR TAREFAS DE SUA VIDA DIÁRIA, DECRETO 3.048/1999 – ANEXO I, (NÃO APLICÁVEL). NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI 8.213/91” Preenchido, portanto o requisito da incapacidade para o trabalho. 2.2 – Da Qualidade de Segurado e Carência Tratando-se, no presente caso, de pedido de concessão de auxílio doença, passa-se para a análise dos requisitos de qualidade de segurado e da carência. Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei que trata das enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Nessa parte, vale o destaque de o CNIS informa que os recolhimentos da empresa em que o autor afirma ainda estar laborando constavam até 2021 no ajuizamento da ação (id 1989100683), todavia, foram atualizados até 07/2023: Assim, comprova o autor a existência da cobertura, pois, conquanto a empresa não esteja recolhendo as contribuições regularmente, mantém-se o INSS na responsabilidade pelo sinistro, vez que se trata de segurado empregado, sendo importante mencionar que a CTPS foi apresentada no pedido administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença a partir da assinatura da presente decisão. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO: AUXÍLIO-DOENÇA DIB: 09/10/2023 DCB: 12 meses a partir da implantação (laudo pericial) CPF: 697.834.032-49 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovada a obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001107-15.2022.4.06.3807

ID: 279746776

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-15.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA GUALBERTO MELO MINEIRO

Acórdão

Advogados:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO

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Apelação Cível Nº 1001107-15.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ELIANE CRISTINA GUALBERTO MELO MINEIRO ADVOGADO(A) : VITOR SARMENTO PETRONI P… Apelação Cível Nº 1001107-15.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ELIANE CRISTINA GUALBERTO MELO MINEIRO ADVOGADO(A) : VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO (OAB MG124264) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG), requerendo o direito de opção pelo regime previdenciário vigente à época de seu ingresso no serviço público, anterior à Emenda Constitucional 41/2003, com consequente reinclusão nesse regime e retificação de seus registros funcionais. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à opção prevista no artigo 40, §16, da Constituição Federal, considerando seu ingresso no serviço público estadual antes da EC 41/2003 e posterior ingresso no serviço público federal em 2014. O IFNMG interpôs recurso inominado, alegando que servidores oriundos de outros entes federativos não teriam prazo indefinido para a opção, sendo aplicável o prazo de 24 meses previsto na Lei 12.618/2012. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, o IFNMG opôs embargos de declaração, sustentando a existência de vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O embargante alega que não há direito adquirido a regime jurídico, que a opção pelo regime previdenciário não se aplica a servidores admitidos sob o novo sistema, que não é possível a portabilidade de regime previdenciário e que não cabe a desconstituição de opções já firmadas pelos servidores. 5. No entanto, as alegações do embargante não demonstram a existência de vícios no acórdão, mas apenas manifestam discordância dos fundamentos da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois sua finalidade é exclusivamente a correção de eventuais falhas formais na decisão embargada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001107-52.2025.8.11.0051

ID: 274925139

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-52.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDO GUSATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERNANDO GUSATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo n° 1001107-52.2025.8.11.0051 Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada por FÁBIO FERNANDO GUSA… Processo n° 1001107-52.2025.8.11.0051 Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada por FÁBIO FERNANDO GUSATTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a emenda à petição inicial para fins de comprovação da alegada hipossuficiência. Devidamente intimada, a parte requerente limitou-se a juntar contracheques. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém explicitar que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que apesar da forçosa argumentação da parte requerente, o beneplácito não merece ser concedido. Com efeito, a requerente declarou sua profissão como sendo “empresário”, assumiu a obrigação de prestar parcela mensal de financiamento equivalente a R$ 3.442,65 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), bem como é detentor de patrimônio avaliado em valor superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ocorre que, oportunizada a apresentação de outros documentos capazes de atestar a parca condição econômico-financeira, a parte demandante limitou a apresentar contracheques do pró-labore, os quais não servem para comprovar sua hipossuficiência ou impossibilidade momentânea de arcar com as custas e taxas judiciárias, pois se deveras percebido tão somente os rendimentos constantes dos referidos documentos, por óbvio que o banco requerido não teria lhe concedido crédito para fins de financiamento. Logo, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência das partes, não pode ser deferida a gratuidade judiciária, a qual não se presume. “A situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos, em razão de circunstâncias objetivas relacionadas à natureza da causa, aliado ao elevado valor do patrimônio a ser partilhado, não indica concretamente que a agravante/empresária, se encontra no aventado estado de hipossuficiência.” [...]. (TJMT, AI nº 10183795720218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 1-2-2022, sem grifos no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM – DETERMINAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, INCISOS II E VI, DO CPC/15 - CORREÇÃO DE OFÍCIO – ART. 292, §3º, DO CPC/15 - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - PRODUTOR RURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, do CPC/15 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Não obstante pedido de gratuidade de justiça, se dos autos ressai indícios da saúde financeira do jurisdicionado, o qual, mesmo instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, permanece inerte, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente [...]. (TJMT, AI nº 10015985720218110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 1-12-2021, sem grifos no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE – RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é concedida às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No caso dos autos, embora o agricultor possua dívidas e restrições financeiras, entendo que este não é hipossuficiente, nem mesmo momentaneamente, haja vista a elevada capacidade patrimonial e econômica vislumbrada nos autos. (TJMT, AI nº 10004949820198110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 3-7-2019, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e de parcelamento dos emolumentos judiciais, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte requerente para arcar com as custas judiciárias e despesas processuais. Via de consequência, INTIME-SE a parte autora para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001107-98.2025.8.26.0030

ID: 326007538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-98.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES DIAS DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI

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Processo 1001107-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Sales Dias de Pontes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Aduziu o autor, em sínt… Processo 1001107-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Sales Dias de Pontes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Aduziu o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária por meio do qual foram feitas transações junto à parte ré das quais não participou. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar, de imediato, a suspensão dos descontos em seu benefício. Juntou documentos (fls. 11-28). Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o deferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe. A parte autora comprova a existência de contratação com o banco réu (fls. 19-22). Fundamenta, ainda, que não solicitou ou autorizou a operação. Como o exaurimento da prova se faz apenas no momento oportuno, entendo que o autor demonstra plausibilidade do seu direito. Até porque, exigir da parte autora a prova de que não foi ela quem realizou as operações seria atribuir a ela a produção de prova negativa e diabólica. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, têm-se que tais requisitos também se encontram presentes, tendo em vista que os descontos supostamente indevidos presumidamente comprometem e limitam sua subsistência. Apreciando-se o caso dos autos, nota-se, por fim, que a antecipação de tutela pretendida certamente será reversível, já que se constatada a inexistência de falha por parte da ré, ainda assim o débito subsistirá e poderá ser cobrado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a suspensão da cobrança do contrato nº 642543603, sob pena de fixação de multa para cada nova cobrança. DETERMINO ainda, que a ré exiba o contrato celebrado no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de fixação de multa. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP)

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Processo nº 1001107-90.2025.4.01.3502

ID: 327142046

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001107-90.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALINNY RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001107-90.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001107-90.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DALINNY RODRIGUES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO: .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DALINNY RODRIGUES DOS REIS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ a) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, suspendendo a prescrição quinquenal das competências pleiteadas no processo administrativo realizado em 22/10/2024. b) que seja aplicada o entendimento da Súmula 461 do STJ, onde o indébito reconhecido em sede do presente mandado de segurança seja restituído na fase de cumprimento de sentença, por meio de RPV ou precatório; (...) e) acate as provas que demonstram o direito líquido e certo do impetrante que acompanham a presente petição inicial.”. A parte impetrante alega, em síntese, que realizou requerimento administrativo para restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária em duplicidade, em 22/10/2024, o qual permanece em análise até a presente data. Busca com a presente impetração a suspensão da prescrição das competências pleiteadas no processo administrativo protocolado em 22/10/2024. Requer, outrossim, com a impetração deste MS, a suspensão da prescrição das competências pleiteadas no processo administrativo protocolado em 22/10/2024, com base no entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito e, por fim, o reconhecimento do indébito e sua restituição na fase de cumprimento de sentença, por meio de RPV ou Precatório. Informações da autoridade coatora ao id 2174219511. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Em relação à suspensão do prazo prescricional, não há qualquer base legal para a sua determinação por meio de decisão judicial, até porque decorre da própria lei, e não da vontade do juiz. Ou seja, descabe o ajuizamento de ação judicial para que o Judiciário, antes de qualquer reconhecimento administrativo da prescrição do direito à repetição de indébito, venha a declarar a suspensão do lapso inercial. Totalmente desnecessária a medida, já que, como dito, a suspensão é ex lege, e não ex voluntate. De qualquer modo, registro que a jurisprudência do STJ tem precedentes reconhecendo a suspensão da prescrição enquanto há análise administrativa em torno do pedido de restituição/compensação. Confira-se, por todos, os seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Corte regional não se manifestou sobre a alegação de que "o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente", tampouco esse argumento constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, incidindo na Súmula 356/STF. 3. O julgado local mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ de que o pedido de habilitação de créditos perante o Fisco tem o condão de suspender (e não interromper) o prazo prescricional para compensação ou restituição tributárias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.968.495/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Outrossim, não há que se falar em qualquer demora excessiva da Administração Tributária que justificasse a intervenção judicial, uma vez que o pedido administrativo fora aviado em 22/10/2024, não tendo ultrapassado o prazo máximo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). De resto, não há que se falar em reconhecimento de indébito nesta via, dado que haveria necessidade de dilação probatória, especialmente perícia contábil, a comprovar o recolhimento de valores em duplicidade acima do teto constitucional, algo incompatível com a via eleita. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se ciência dos autos à PGFN. Vista ao MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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B. F. e outros x M. J. De D. Da V. R. Da C. De C. e outros

ID: 327254525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0023000-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. F. R. D. DA M. J.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. DA C. DE C. M. J. DE D. V. Ú. DO F. DE I.

Despacho

Advogados:

LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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BRUNO FERREIRA

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DESPACHO Nº 0023000-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0023000-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Itaí - Impetrante: B. F. - Paciente: R. D. da M. J. - Impetrado: M. J. de D. da V. Ú do F. de I. - Impetrado: M. J. de D. da V. R. da C. de C. - Interessada: E. V. de O. M. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: D. C. de O. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Habeas Corpus Cível Processo nº 0023000-58.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por B. F., em favor de R. D. da M. J., apontando como autoridades coatoras o MM. Juízo da Vara Única do Foro de Itaí e o MM. Juízo da Vara Regional de Comarca de Criciúma/SC, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1001107-59.2017.8.26.0263, ajuizado pela filha E. V. de O. M., menor representada pela genitora D. C. de O., cumpriram mandado de prisão civil em desfavor do Paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Alega o Impetrante que o Paciente sofre nítida violência e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder. Aduz que o Paciente foi preso em Criciúma/SC no dia 27/06/2025, às 16h30, e que só foi apresentado ao Juízo local para audiência de custódia em 29/06/2025, às 15h, em flagrante violação ao prazo legal de 24 horas para a realização de tal audiência, previsto na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Diante da injustificada violação do prazo legal, entende que a única medida jurídica cabível é o relaxamento da prisão. Requer liminar para a expedição de alvará de soltura, medida a ser confirmada ao final. É o breve relatório. Inicialmente, insta salientar que os alimentos foram fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época, com reajuste anual, conforme r. sentença proferida nos autos nº 568/12. O cumprimento de sentença foi proposto pela Alimentanda, representada pelo genitor, em razão do inadimplemento das parcelas de maio a julho/2017, totalizando R$ 340,06 (e-fls. 1/3 autos originários). Regularmente intimado, o Executado apresentou justificativas (e-fls. 143/147 autos originários). Em fevereiro/2024 o valor atribuído à dívida era de R$ 37.540,76 (e-fls. 528/536 autos originários). Decretada a prisão civil e cumprido o competente mandado (e-fls. 575 autos originários), o Executado impetrou o presente remédio constitucional sob o pálio de que eventual decreto prisional seria ilegal e demandaria a intervenção desta Corte. Pois bem. Inicialmente, a audiência de custódia é um instrumento de controle judicial da prisão e visa proteger o preso de abusos e arbitrariedades. Realizada a audiência de custódia perante o MM. Juízo da Comarca de Criciúma/SC. após o prazo legal de 24 horas, o Paciente manifestou expressamente não ter desejo de representar por qualquer fato, inexistindo relatos de violência por parte dos agentes públicos (e-fls. 12/15). Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não conduz à imediata conclusão da ilegalidade da prisão de devedor de alimentos, sobretudo quando fundamentada em cumprimento de mandado de prisão, amparado em ordem judicial, da qual o Paciente tinha inequívoca ciência. Todavia, esta E. Corte não tem competência para avaliar a questão do atraso na realização da audiência de custódia, eis que ocorrida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas tão somente compete a este Juízo analisar os fundamentos que levaram à decretação da prisão no processo executório, cuja ordem foi proferida pelo Juízo da Comarca de Itaí. Neste ponto, os elementos constantes nos autos não permitem concluir que a prisão civil do Paciente estaria eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação de execução foi proposta em agosto/2017 e há débitos abertos que datam de maio/2023; ou seja, dentro do prazo previsto no art. 528, § 7º, do CPC. Destaque-se, que a execução dos alimentos, proposta por menor impúbere, se arrasta por sete anos, permitindo-se concluir que o Executado se furta, tanto quanto pode, a se vincular ao procedimento e honrar com suas obrigações. Ora, diante da determinação judicial de que era responsável por pagar alimentos à filha menor impúbere, o genitor tinha por obrigação cumpri-la integralmente. De se observar que a discussão acerca do débito do Paciente está sediada nos termos do procedimento legal do art. 528, § 3º, do CPC, razão pela qual a determinação constritiva reveste-se legalidade. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo. Posteriormente, abra-se vista ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Bruno Ferreira (OAB: 51239/SC) - Larissa Rosemeire de Abreu (OAB: 436329/SP) - Victor Eduardo da Silva e Silva (OAB: 53502/SC) - Maria Leticia de Almeida (OAB: 337659/SP) - 4º andar

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Paulo Henrique Fernandes Silva x Juca Auto Eletrica Ltda

ID: 329774090

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-63.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

JUCA AUTO ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONORIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001107-63.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001107-63.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA RECLAMADO: JUCA AUTO ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2535547 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO 1) Em virtude de remanejamento de pauta, fica redesignada a audiência Una para Una TELEPRESENCIAL para 22/09/2025 às 14h45 horas. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85679217091?pwd=ELome6sA5ajcgGtjLD8RpY6DeGGPS5.1 ID da reunião: 856 7921 7091 Senha de acesso: 045334 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. 2) Diante da informação no sistema de que a notificação via domicílio eletrônico teve o prazo de ciência expirado, renove-se a citação da reclamada JUCA AUTO ELETRICA LTDA via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, inciso I do CPC. Atente-se a reclamada JUCA AUTO ELETRICA LTDA que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 246, § 1º-B e § 1º-C do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA

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