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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 5469270-05.2025.8.09.0051

ID: 325593231

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5469270-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5469270-05.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança de Cédula de Crédito Industrial proposta por ESPÓLIO DE SALVADOR PEREIRA CAIXETA NETO, representado pela inventariante RAFAELLA BARROS DE SOUSA, em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Salvador Pereira Caixeta Neto, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4697283 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o nº 019.484.321-10, faleceu em 23 de dezembro de 2022, em decorrência de fascite necrotizante com evolução para choque séptico e falência múltipla de órgãos, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos.Em vida, o de cujus havia firmado com a instituição financeira requerida três contratos de seguro prestamista, vinculados a operações de crédito, com expressa previsão de cobertura para o evento morte, quais sejam:CONTRATO 01: Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar. Processo SUSEP nº 15.414.002269/2004-78. Nº da Proposta 0008534412. Nº da Operação Rural 005.811.072-7. Nº do Certificado 008474576-2. Valor do Capital Segurado: R$60.748,41 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Valor do Prêmio: R$475,05 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). A vigência deste seguro era de 23/05/2022 a 23/05/2023.CONTRATO 02 (Renovação - 16/11/2023): Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar. Processo SUSEP nº 15.414.002269/2004-78. Nº da Proposta 008914168. Nº da Operação Rural 005.811.035-2. Nº do Certificado: 008851764-7. Valor do Capital Segurado: R$29.669,40 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Valor do Prêmio: R$230,72 (duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos). A vigência era de 18/11/2022 a 16/11/2023.CONTRATO 03: Apólice nº 008564473. Capital Segurado: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais). Vigência do Seguro: 20/07/2022 a 20/07/2023. Número da Proposta: 8625081. Prêmio Líquido: R$563,04 (quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos).Depreende-se da análise dos documentos que, após o falecimento do Sr. Salvador, a inventariante, Sra. RAFAELLA BARROS DE SOUSA, brasileira, solteira, manicure, portadora do RG de nº 939.370 2ª Via, inscrita no CPF de nº 032.359.751-36, nomeada nos autos do processo de Inventário nº 5212363-64.2023.8.09.0115, formalizou o pedido administrativo de pagamento das indenizações securitárias em 24 de maio de 2023.Entretanto, a seguradora requerida indeferiu o pleito administrativo, sob a alegação genérica de que a enfermidade que resultou no óbito teria sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro, o que, segundo a instituição, não teria sido devidamente informado no momento da adesão às apólices.Em face da negativa, a parte autora interpôs recurso administrativo, o qual foi igualmente indeferido pela requerida, que manteve o entendimento pela negativa de cobertura.Não se conformando com a recusa, a inventariante, na condição de representante legal do Espólio, que passou a figurar como responsável pelos débitos deixados pelo falecido, buscou inicialmente obter as apólices de seguro junto ao Banco do Brasil. Contudo, conforme narrado, apenas extratos lhe foram entregues, sem indicação de que deveria procurar a BrasilSeg.Diante da dificuldade em obter os documentos, a parte autora encaminhou Notificação Extrajudicial à BrasilSeg em 11/12/2024, recebida em 16/12/2024, solicitando as apólices, mas não obteve resposta nem a documentação solicitada.Vale ressaltar que a recusa da seguradora se deu de forma genérica, sem indicação específica da doença preexistente que justificaria a exclusão de cobertura, bem como sem a comprovação de que o segurado tinha conhecimento da patologia à época da contratação ou que agiu de má-fé ao omitir tal informação.Ademais, conforme demonstrado nos autos, a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, limitando-se a basear sua negativa em declaração genérica de saúde constante nos formulários padrão de adesão.Cabe destacar que a parte autora apresentou robusta documentação comprovando sua hipossuficiência financeira, inclusive demonstrando que é mãe de um filho menor, Nicolas Antônio Barros Caixeta, de 13 anos, e que sua renda mensal varia entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$1.900,00 (mil e novecentos reais), exercendo a profissão de manicure autônoma, o que evidencia sua vulnerabilidade econômica e a dificuldade em arcar com os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos não quitados pelo seguro.Diante desse cenário fático, a parte autora propôs a presente demanda, visando a condenação da requerida ao pagamento das indenizações securitárias previstas nas apólices, bem como indenização por danos morais, além da suspensão imediata da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas em sede de tutela de urgência.Requereu ainda a gratuidade da justiça.É o necessário. Decido.Quanto ao pedido da gratuidade da justiça:A parte autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC. In casu, a parte autora, além da declaração de hipossuficiência, trouxe aos autos diversos documentos que comprovam sua insuficiência financeira, tais como extratos bancários da conta da Sra. Rafaella Barros de Sousa no Bradesco (Agência 1894, Conta 15877-1) para os meses de março, abril e maio de 2025, demonstrando movimentações financeiras reduzidas e encargos sobre limite de crédito, extratos de conta Nubank para abril de 2025, indicando baixo saldo e poucas movimentações, cópia da Carteira de Trabalho, e Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes aos Exercícios 2023, 2024 e 2025, todas com valores zerados ou mínimos, evidenciando sua situação de vulnerabilidade econômica.Além disso, foram apresentadas as Primeiras e Últimas Declarações do Espólio, comprovando a inexistência de dívidas e a descrição do único bem deixado pelo falecido, qual seja, um imóvel avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), onde a inventariante e seu filho menor residem.Como bem leciona o insigne doutrinador Fredie Didier Jr., "não é necessário que a parte seja pobre ou miserável, na acepção mais comum do termo; basta que não tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 23ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 314).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que "basta a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da manutenção própria ou da família" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 375).Ressalte-se que, em processo anterior (Ação de Exibição de Documentos nº 1001109-55.2025.8.26.0002), o pedido de gratuidade foi inicialmente questionado, pois a certidão de óbito indicava que o falecido deixou bens a inventariar. Contudo, a Requerente demonstrou que o único bem é o imóvel onde reside com seu filho menor, destinado à moradia, e que sua renda é insuficiente para arcar com as custas processuais, tendo sido deferida a justiça gratuita naquela ação.Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.Quanto à tutela de urgência:A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas, sem incidência de encargos moratórios, penalidades contratuais ou inscrição em cadastros restritivos de crédito.A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Sobre o fumus boni iuris, o ilustre processualista Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que "a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (Manual de Direito Processual Civil, 16ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 531).No mesmo sentido, o eminente doutrinador Luiz Guilherme Marinoni ensina que "o juiz, ao analisar o pedido de tutela de urgência, não deve exigir a demonstração de um direito líquido e certo, mas sim a probabilidade da existência do direito alegado, através de cognição sumária" (Novo Curso de Processo Civil, v. 2, 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 218).No caso em apreço, verifica-se que a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência dos contratos de seguro prestamista firmados entre o de cujus e a parte requerida, bem como a recusa da seguradora em efetuar o pagamento sob a alegação genérica de doença preexistente.A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência de três contratos de seguro prestamista, todos vigentes à época do falecimento do segurado, ocorrido em 23 de dezembro de 2022:Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar, com valor do Capital Segurado de R$60.748,41 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), vigente até 23/05/2023;Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar (renovação), com valor do Capital Segurado de R$29.669,40 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), vigente até 16/11/2023;Apólice nº 008564473, com Capital Segurado de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), vigente até 20/07/2023.Importante ressaltar que, conforme a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, "a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No mesmo sentido, a Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "é ilícita a recusa da cobertura securitária pela seguradora sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se esta não exigiu prévio exame médico do segurado".Sobre o tema, o eminente doutrinador Bruno Miragem ensina que "a exclusão de cobertura em razão de doença preexistente deve ser interpretada restritivamente, cabendo à seguradora o ônus de provar que o segurado tinha ciência inequívoca da doença à época da contratação e, dolosamente, a omitiu" (Curso de Direito do Consumidor, 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 582).Na mesma linha, Judith Martins-Costa pontifica que "o contrato de seguro, em razão de sua natureza de contrato de boa-fé por excelência, exige que a seguradora demonstre de forma robusta a ocorrência de má-fé do segurado para que possa se eximir do pagamento da indenização com base em doença preexistente" (A Boa-fé no Direito Privado: critérios para a sua aplicação, 3ª ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024, p. 412).Quanto ao periculum in mora, resta configurado pela possibilidade de a parte autora sofrer graves prejuízos financeiros com a manutenção da exigibilidade das parcelas dos empréstimos, o que poderia acarretar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, além dos encargos decorrentes do inadimplemento.Conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente no caso de o demandante sofrer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, que podem ser evitados com a concessão da tutela de urgência" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 690).O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".No caso em tela, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, a parte autora é tecnicamente hipossuficiente em relação à seguradora, que detém todo o conhecimento técnico e as informações relativas aos contratos de seguro.Como bem pontua Cláudia Lima Marques, "nos contratos de seguro, a hipossuficiência técnica do consumidor é ainda mais acentuada, pois o segurado não detém as informações técnicas necessárias para compreender integralmente o conteúdo do contrato e as cláusulas limitativas de direito, o que reforça a necessidade de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação por parte da seguradora" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 471).Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas descritos na inicial, sem a incidência de encargos moratórios, penalidades contratuais ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação deste Juízo.FIXO multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.Quanto a citação:Não se evidenciando a hipótese do, inciso II, § 4º, do art. 334, do CPC à designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V e 334, todos do CPC). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, com a observância de antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), observando o disposto no parágrafo único do art. 238 (prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar a citação) e art. 246 do CPC (preferencialmente por meio eletrônico). Caso frustrada a citação eletrônica, a citação deverá ser realizada via correios; oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital, conforme o caso (§ 1º-A, art. 246).Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -- CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência).Considerando que já deferida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deverá ser observado o art. 9-A da Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, acrescido pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõe: "Nas audiências designadas em processos judiciais com gratuidade de justiça deferida, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, atuarão, prioritariamente, conciliadores e mediadores judiciais voluntários."Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).A referida audiência não será realizada nas hipóteses do inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC. Eventual desinteresse de ambas as partes deverá ser manifesto no prazo e na forma estabelecida pelo § 5º desse artigo.Dispensada a audiência, o prazo da contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I).Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, poderá a parte ré, até o momento da contestação, opor-se a essa opção, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ-TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Após, volvam-me os autos conclusos.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

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Processo nº 5000585-52.2022.4.03.6312

ID: 278482487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000585-52.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI RADAELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-52.2022.4.03.6312 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETTI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-52.2022.4.03.6312 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETTI RADAELLI Advogado do(a) REQUERENTE: SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI - MG86764-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos. I - RELATÓRIO APARECIDO DONIZETTI RADAELLI ingressou com ação pelo procedimento comum em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria programada desde a DER (NB 189.116.059-9, DER 19/11/2018), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pediu o reconhecimento dos períodos rurais de 01/09/1972 a 28/02/1985 e de 08/1985 a 07/1988. Juntou documentos. Requereu AJG. Deu à causa o valor de R$ 77.974,93. Distribuída no Juizado Especial Federal, declinou-se a competência a esse Juízo pelo valor atribuído à causa. Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 123456789). Citado, o INSS contestou os pedidos alegando que as atividades desempenhadas pelo autor de administrador, tratorista, operador de máquinas, gerente administrativo não configuram o exercício de atividade rural, tampouco atividade rural em regime de economia familiar, de modo que não preenche o autor a idade mínima para aposentadoria por idade rural. (ID 263266289). A parte autora apresentou réplica (ID 264159742). Realizada audiência e instrução, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, Valdirlei Donizete Tondato, oportunidade que o autor apresentou razões finais remissivas (ID 358375518 e seguintes). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por Idade O benefício de aposentadoria por idade demanda a implementação de dois requisitos, quais sejam, a idade e a carência. O primeiro está previsto no art 48 da Lei n. 8.213/91 (implemento de idade mínima de sessenta e cinco anos para o homem e de sessenta anos para a mulher) e o segundo encontra-se disposto no art. 25, inc. I da Lei 8213/91 (180 contribuições) para os segurados que se vincularam ao sistema previdência posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, bem como em regra de transição no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplicável aos segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Como a parte autora se filiou anteriormente a 24/07/1991, faz-se aplicável a tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, a qual exige carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para o ano que a parte autora completou a idade mínima, especialmente considerando a Súmula 44/TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência da 3ª Seção do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2 - A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de carência. (...) (AgRg no Ag 802.467/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007 p. 356). Com o advento da EC/103/2019, as aposentadorias programadas passaram a ser tratadas da seguinte forma, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, respeitado o tempo de contribuição mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade - 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem) e tempo de contribuição - 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) ao segurado que já contasse, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); e) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade - 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem- e tempo de contribuição - 15 anos para ambos os sexos (art. 18). A idade será progressiva para as mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade. Aposentadoria por Idade Rural Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, mesmo após a EC 103/2019, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: a) de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); b) do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e c) de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta, especificamente, o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Sobre o tema, dada sua importância para aposentadoria por idade do rurícola, bem como por ter sofrido diversas alterações legislativas, esclarecedora a lição de Fábio Zambitte Ibrahim: “Como se sabe, a carência do segurado especial, como regra geral e de modo distinto aos demais segurados, é contada somente com base no tempo de atividade rural, mesmo sem comprovação de recolhimento (a obrigação é, em regra, do adquirente da produção). A regra prevista no art. 143, da Lei n. 8.213/91, nada mais faz do que estender este direito a todos os trabalhadores rurais, mas somente durante 15 (quinze) anos, a partir de 24/7/1991. Com o advento da MP n. 312/2006, convertida na Lei n. 11.368/2006, o art. 143 da Lei n. 8.213/91 foi alterado, ampliando-se o prazo em mais de dois anos para empregados rurais, somente. A MP n. 385/2007 ampliava a benesse para trabalhadores rurais enquadrados como contribuintes individuais, mas acabou revogada pela MP n. 397/2007, com o intuito de liberar a pauta da Câmara dos Deputados visando a prorrogação da CPMF em 2008 (o que acabou não acontecendo). Desde modo, ainda podem empregados rurais obter benefício por idade comprovando somente a atividade rural, com carência presumida, até julho de 2008. A ampliação é de constitucionalidade duvidosa, já que estende benefício sem fonte de custeio, em contrariedade ao art. 195, §5º, da Constituição. Como se sabe, este dispositivo teve o intuito de “acomodar” a transição do regime previdenciário dos trabalhadores rurais, o qual, após o advento da Lei n. 8.213/91, passou também a contar com a necessidade de contribuição prévia, o que não era a regra da área rural, cuja cobertura, na prática, era quase que totalmente assistencial. Todavia, ultrapassados os 15 anos previstos no aludido artigo, a realidade ainda impunha uma prorrogação, pois as contribuições na área rural ainda são reduzidas e a comprovação precária. Ao se aplicar a regra geral, milhares de rurais não conseguiriam atender aos requisitos da lei e permaneceriam sem benefícios. Daí o prazo citado ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2010. Além de prorrogar o prazo, a Lei n. 11.718/2008 trouxe uma regra de transição: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, terão de comprovar contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais. Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses. Após 2020, aplica-se a regra geral: terão de comprovar todas as 12 contribuições mensais a cada ano. Naturalmente, a aplicabilidade desta nova regra transitória também sofre variantes de acordo com o tipo de segurado (empregado, avulso ou contribuinte individual): se empregado ou avulso, terá de comprovar meses de atividade como empregado (já que tem recolhimento presumido). Se contribuinte individual rural, aí sim terá de comprovar meses de contribuição, dentro da escala supracitada. Interessante observar que a nova lei também inclui os contribuintes individuais rurais como beneficiários desta regra de transição rural, o que não era totalmente claro na normatização passada. Todavia, o art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.718/2008 somente estende aos contribuintes individuais a prorrogação do prazo até 2010, sem inclui-los na regra de transição de 2010 a 2020. Após este prazo, estes trabalhadores seguirão a regra geral de contribuição, devendo comprovar os recolhimentos mensais necessários à exceção do segurado especial, que continuará em regra própria de carência. A ampliação justifica-se, pois os trabalhadores rurais migraram de um sistema não contributivo para um contributivo.” (in Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niterói: Impetus, 2020. p.585-586.) É certo que, para o trabalhador rural, qualificado como segurado especial pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é dispensada a prova do recolhimento das contribuições sociais devidas, nos termos do art. 39, I, do mesmo diploma legal. Essa dispensa foi estendida para toda a espécie de trabalhadores rurais até o prazo fixado pela regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, a qual, também de forma transitória, diminuiu os prazos de carência para a obtenção do benefício. Outrossim, o art. 11 define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Há, ainda, um aspecto processual a ser considerado, quanto à suposta atividade rural. Estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para que seja computado como período de carência, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, a prova material apresentada deve guardar a necessária correlação lógica e pertinente com a prova oral, devendo considerar, ainda, as situações peculiares do rurícola diarista, que não possui similaridade com a do rurícola em regime de economia familiar, pois o primeiro trabalha de forma avulsa, com vínculo não empregatício com o tomador do serviço, e mediante remuneração, e o segundo trabalha por conta própria, em regra, com a cooperação de familiares, sem qualquer vínculo de dependência financeira com terceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção. Para os trabalhadores rurais, dadas as peculiaridades do trabalho no campo e o que ordinariamente acontece (art. 335 do Código de Processo Civil), o documento do familiar que indica atividade rural pode ser aproveitado como início de prova material, visto que se pode presumir a atividade rural, sob a condição da confirmação pela prova oral. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Do caso concreto A parte autora alegou ter laborado no campo, na função de serviços diversos agrícolas, no período de 07/09/1972 a 27/02/1985 e de 01/08/1985 a 30/07/1988, conforme consta registrado em CTPS (ID 243474974, p. 11). Analisando a prova dos autos, verifico que foi juntado ao processo administrativo CTPS com anotações em ordem cronológica, porém com indício de rasuras tanto no ano de anotação inicial do vínculo quanto no ano de sua emissão (ID 243474974, p. 10 e 11), o que afasta a presunção de veracidade do registro, não validados pela autarquia. Determinada a produção de prova oral em relação ao período, foi ouvido o autor e a testemunha Valdirlei Donizete Tondato. Ouvido em depoimento pessoal, a parte autora confirmou o exercício de trabalho rural conforme registro em CTPS, dizendo que iniciou o trabalho por volta dos 12 para 13 anos. O depoimento da testemunha confirmou a existência do vínculo laboral, com referências de tempo para admissão e saída razoáveis, pois disse ter trabalhado junto com o autor na mesma fazenda, na roça, com gado e laranja, a partir de 1976, quando a testemunha se mudou para o local onde o autor já residia com sua família, possuindo registro em CTPS de 1983 a 1987, conforme a exibiu no ato. Esclareceu que só haviam duas famílias na época que residiam na fazenda e os filhos ajudavam os pais no trabalho mesmo antes de serem registrados. As famílias viviam do salário pago pelo empregador, Sr. Abilio Mauri. Nada trazido em sentido contrário pela parte ré, reconheço a existência do labor para fins previdenciários. Conclusão A discussão posta nos autos é a de que a parte autora, apesar de cumprir a carência (411 meses) para aposentar-se por idade, não cumpre o requisito etário, por não possuir 65 anos de idade. O INSS argumenta que as funções desempenhadas pelo autor de administrador, tratorista, operador de máquinas, gerente administrativo são incompatíveis com a extensão da qualidade de segurado especial. Já a parte autora diz que, por possuir somente contratos de trabalho com registro em CTPS, na qualidade de empregado rural, a aposentadoria que lhe cabe é aquela referente aos trabalhadores rurais, segurados especiais, em que há redução para o requisito etário, 60 anos. Com razão o autor, existindo somente contratos de trabalho característicos de trabalho rural anotados em CTPS, aplica-se o redutor etário na aposentadoria por idade. Isso se dá, pois é direito de todos os trabalhadores rurais, sejam contribuintes individuais, segurados especiais, avulsos, ou empregados, como no caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITO ETÁRIO ADIMPLIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência dominante desta Corte entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 3. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se amolda ao trabalhador cuja atividade é desempenhada em regime de economia familiar de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91, mas sim diz respeito a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS e de seu CNIS. Ademais, verifica-se que foram vertidas contribuições para os cofres da Previdência Social por mais de 22 (vinte e dois) anos, de forma descontínua. 4. Considerando que a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, II, prevê a aposentadoria por idade com redução de 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais e segurados especiais, de forma que o homem faz jus a tal benefício aos 60 (sessenta) anos e a mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e também a Lei n. 8.213/91, em seu art. 48, § 1º, utiliza a expressão "trabalhadores rurais" como gênero, do qual seriam espécies o empregado rural, autônomo rural, avulso rural e o segurado especial (art. 11, alínea "a", do inciso I; alínea "g" do inciso V; e incisos VI e VII), o postulante faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos. Precedentes desta Corte. 5. Desta forma, a parte autora faz jus à aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos e ao cálculo da RMI considerando as contribuições vertidas ao RGPS, merecendo ser mantida a sentença de procedência. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem, com acréscimo de 1% (um por cento) em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 8. Apelação desprovida. (AC 1001109-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/04/2025) Desse modo, somados os períodos reconhecidos administrativamente com os reconhecidos nestes autos, a parte autora satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria programada (idade do trabalhador rural) em 19/11/2018 (DER), como demonstra o cálculo em anexo, considerando a redução do requisito etário para 60 anos. Pagamento de parcelas vencidas Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) reconhecer o trabalho rural realizado no período de 07/09/1972 a 27/02/1985 e de 01/08/1985 a 30/07/1988, para fins de aposentadoria; b) declarar o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural a contar de 19/11/2018 (DER/DIB); c) determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da expedição da ordem via PREVJUD ou sistema que venha a substituí-lo; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; e) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas do § 3°, do art. 85, do Código de Processo Civil, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmula 111/STJ). Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, visto que, apesar de sua iliquidez, é certo que a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3.ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Gilberto Jose Nascimento Reis De Santana e outros x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 321497488

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-14.2024.5.20.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE NASCIMENTO REIS DE SANTANA MARCOS CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000564-14.2024.5.20.0015 RECORRENTE: MARCOS CICERO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000564-14.2024.5.20.0015 RECORRENTE: MARCOS CICERO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000564-14.2024.5.20.0015 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS EMBARGADO: MARCOS CÍCERO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ACÓRDÃO - OMISSÃO - PROVIMENTO PARCIAL. Constatado aspecto omisso no julgado, dá-se provimento aos Aclaratórios para saná-lo, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID bc1a98b, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS CÍCERO DA SILVA. Objetiva que sejam sanados os vícios que aponta no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. MÉRITO DA OMISSÃO / DO PREQUESTIONAMENTO A Embargante aduz que: [...] a decisão colegiada, ao deferir o adicional em grau máximo (40%), incorre em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos jurídicos indispensáveis à solução da lide, notadamente: 1. A inaplicabilidade do grau máximo às atividades desempenhadas no SAMU, por não se tratar de local destinado ao isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, exigência expressa do Anexo 14 da NR-15; 2. A prerrogativa do magistrado de valorar criticamente o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo inclusive afastá-lo com base em outros elementos dos autos, como corretamente fez o juízo de origem; 3. O Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual: [...] Tal princípio assume contornos ainda mais rigorosos quando aplicado à Administração Pública, cuja atuação é regida pela legalidade estrita: só pode agir se houver expressa previsão legal. Ademais, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho trazidos por este Juízo não abordam sobre o grau de insalubridade, mas tão somente pela orientação de pagamento, que já ocorre no caso em tela. Assim sendo, a majoração do grau de insalubridade em grau máximo deverá obedecer: a) a norma técnica (NR-15) exige permanência no ambiente insalubre, o que não se verificou no caso concreto, e b) o fundamento da decisão a quo, que rejeitou o laudo pericial em evidente incompatibilidade entre o laudo e a legislação aplicável. Ignorar esse princípio implica grave violação à legalidade (art. 5º, II) e o inciso IX do art. 93, ambos da Constituição Federal. 4. Em norma infraconstitucional, há que se observar violação ao § 2º do art. 8º da CLT, que estabelece: [...] A decisão embargada, ao ampliar o adicional de insalubridade com base exclusivamente em interpretação jurisprudencial dissociada das normas técnicas da NR-15 e do critério de exposição permanente, cria obrigação sem amparo legal, em violação ao dispositivo acima. Ante tais razões, a FHS requer que este Tribunal sane as omissões apontadas e se pronuncie "expressamente sobre os fundamentos jurídicos ignorados, especialmente o art. 5º, II e 93, IX da CF/88, o art. 8º, § 2º, da CLT e a NR 15", conferindo efeito modificativo para "restaurar a r. sentença de origem, que corretamente reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), de acordo com a legislação aplicável e os limites da legalidade administrativa." Examina-se. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos: DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL [...] Em sua peça de ingresso, o Demandante informou que foi admitido em 18/11/2011, para exercer a função de Assistente de Enfermagem, , com polo de trabalho no SAMU da cidade de Propriá, na viatura USA, salientando que: A USA é uma viatura composta por médico, enfermeira, técnico de enfermagem e condutor de veículo. Nela não há qualquer separação, sendo um só ambiente para todos. Um ambiente fechado e pequeno. Todos que lá estão têm contato direto com o paciente desde o momento que o coloca na maca/ambulância até deixá-lo no hospital. Ajuda em todas as manobras e etc. O Empregado atende pacientes com Covid-19, Tuberculose, bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), meningite, varicela, coqueluche, dentre outras doenças infecciosas. Em suas atividades como Assistente de Enfermagem, o Reclamante mantém contato direto com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas - conforme relatado acima, bem como suas secreções e objetos de seu uso que estão contaminados, como as sondas, drenos e materiais de curativos. Com relação ao uso dos EPI S, esses apenas abrandam a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do Obreiro, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Nesse sentido, o simples desempenho, pelo Reclamante, das atribuições de assistente de enfermagem, já o coloca em risco acentuado de insalubridade, pois mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Importante salientar que, durante todo o pacto laboral, a Reclamante trabalha diretamente em locais totalmente insalubres e continua laborando. Acontece, porém, que apesar de sempre exercer atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres pelo local em que labora, a Requerida não lhe vem remunerando com o real valor do correspondente adicional devido, qual seja, grau Máximo, tendo em vista, ressalte-se, o contato direto com diversos tipos de patologia, bem como altíssimo risco de contaminação. Ante tais razões, requereu o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%. A FHS, em sede de defesa, aduziu, em suma, que: [...] o reclamante trabalha no SAMU, onde exerce suas atividades na USA, atendendo pacientes em diversos tipos de ocorrências, desde traumas, constatações de óbito, internações compulsórias, paradas cardiorrespiratórias, sendo as doenças infectocontagiosas, como o COVID, apenas algumas das ocorrências atendidas, de modo que a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas claramente se configura como eventual, e não permanente, não havendo, também, contato com pacientes em isolamento. Deve-se levar em consideração, ainda, que sua atuação numa USA -Unidade de Suporte Avançado restringe ainda mais seu contato com pacientes, visto que a USB é composta apenas por técnico de enfermagem e condutor, enquanto na USA há também a atuação de um médico e um enfermeiro. [...] Logo, em conformidade com nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, fica caracterizado, pelas atribuições da obreira, que ela não possui um contato permanente, tendo sua classificação de insalubridade em grau médio, que já é reconhecido pela Reclamada, tendo sido pago durante todo o pacto laboral. Resta incontroverso, assim, o fato de o Acionante estar sujeito a condições insalubres em seu labor, cumprindo definir o percentual que lhe é devido. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 18d42b3, confeccionado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho do Reclamante, concluiu que: Considerando que a reclamada APRESENTOU FICHA DE EPI, COMO FORMA QUE ENTREGOU E EXIGIU O USO, MAS DE ACORDO COM AS AFIRMATIVAS DAS PARTES, NÃO SÃO 100 % EFICAZES PARA VIRUS E BACTÉRIAS. Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU FICHA DE TREINAMENTO DOS EPIS. NR 06. ITEM 6.6 (RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR). Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU ORDEM DE SERVIÇO, DANDO CIÊNCIA AO RECLAMANTE DOS RISCOS. NR 01 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU REGISTRO DO TREINAMENTO DA NR 32 (NOÇOES DE RISCOS BIOLOGICOS) PARA O RECLAMANTE. Considerando que LABORAR EM AMBULÂNCIA 24 HORAS, é considerar EXPOSIÇÃO CRITICA AO RISCO BIOLÓGICO. UMA - OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA ATENDE TODA POPULAÇÃO, NÃO TEM COMO ADVINHAR QUEM ESTÁ CONTAMINADO. DUAS -O CONTATO DA ENFERMAGEM É EXTREMO AO PACIENTE, TEM QUE REANIMAR OS PACIENTES. Com a realização de inspeção in loco das atividades realizadas no SAMU DE PROPRIÁ-SERGIPE. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE VEICULO DE URGÊNCIA, EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO(VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBULÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO TEM COMO ADVINHAR QUEM ESTÁ CONTAMINADO, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Obs.: A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE QUANDO REALIZA SERVIÇOS DE URGÊNCIA TORNA-SE HABITUAL E PERMANENTE. AMBULÂNCIA É UM LOCAL CONTAMINADO DE SANGUE E COM FLUXO DE PESSOAS INFECTOCONTAGIOSAS. ESTAMOS VIVENCIANDO UMA DOENÇA MISTERIOSA O COVID, É OBVIO A CONTAMINAÇÃO PELOS RISCOS BIOLOGICOS, NÃO EXISTE EPI 100% EFICAZ PARA NÃO ADQUIRIR UM VIRUS COMO O COVID-19, POR MAIS QUE USE E SE CUIDE, TODOS ESTÃO SUJEITOS,E PRINCIPALMENTE ESTES PROFISSIONAIS QUE ESTÃO MAIS VUNLNERAVEIS AOS RISCOS, POR ESTAREM EM CONTATO COM TODO TIPO DE PACIENTE. (destaques originais) Reproduz-se, ainda, quesitos da Demandada e respectivas respostas, que bem elucidam o caso sob exame: 15 - QUESITOS DA RECLAMADA 1. Informar e descrever o Sr. Perito quais as atividades efetivamente desempenhadas pelo Reclamante durante o vínculo trabalhista? R -Técnico de enfermagem, auxiliar nos primeiros socorros, mantando contato com pacientes infectocontagiante. 2. Descrever o ambiente de trabalho do Reclamante na execução de suas atividades laborais, em cada setor que porventura tenha laborado. R -Na SAMU, em contato com vários pacientes e com proliferação de vírus e bactérias. 3. O Reclamante mantém contato direto, permanente, diário e exclusivo com objetos não previamente esterilizados de pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento? R -Habitual e Permanente em Ambulância contaminada de vírus e bactérias. 4. Quanto tempo, em média, durante um plantão semanal de 24h, o Reclamante passa em atendimento a ocorrências? R -A questão não é o tempo, e sim a exposição ao paciente sem saber se está infectado ou não. Virus e bactérias não em segundos podem haver contaminação. 5. Durante os horários de intervalo e o período entre ocorrências, em que local o Reclamante se mantém em espera? Os locais de espera possuem exposição a insalubridade em grau máximo R -Na base do samu de Propriá -SE, mas a questão não é o local de espera. É com quem o autor vai se expor. TEM COMO ADVINHAR QUAL PACIENTE ESTÁ CONTAMINADO??? CLARO QUE NÃO. O PROFISSIONAL DE SAÚDE DA SAMU SE EXPÕE A SANGUE, SECREÇÕES, VOMITOS, FEZES E URINAS, ESTÁ CLARAMENTE DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLOGICO. [...] 9. O Reclamante está exposta a risco biológico segundo a Portaria 3.214 de 08/07/1978 -NR15, anexo 14? Quais os agentes? O contato era habitual e permanente? Persiste insalubridade em decorrência de tal risco? R-Sim, vírus e bactérias e diversas patologias infectantes. 10. O Reclamante, durante seu labor, mantém contato dermal com alguma contaminação biológica? Se positivo, quais? Tais contatos podem classificar o ambiente como insalubre? R -Sim, sangue, urina, vômitos e secreções dos pacientes. [...] Nesse toar, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso em questão, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada. Nota-se que o parecer técnico se revelou minucioso e devidamente fundamentado, não tendo a Reclamada apresentado elementos que levem esta Relatora a concluir contrariamente à prova pericia. Inclusive, já tive a oportunidade de examinar a matéria, em casos similares em que os Reclamantes também trabalhavam em ambulância de SAMU, na função de condutor, e, em todas elas, a conclusão foi pela majoração do referido adicional, como se pode constatar nos processos de nºs 0000209-38.2023.5.20.0015, 0000213-75.2023.5.20.0015, 0000634-86.2023.5.20.0008 e 0000632-58.2024.5.20.0016. Oportuno registrar que o entendimento da mais alta Corte trabalhista, ao qual se filia esta Relatoria, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo quando o contato com agentes biológicos infectocontagiosos é intermitente, não se exigindo que tal contato seja permanente. Nesse sentido, as decisões a seguir: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...] (Ag-AIRR-1219-77.2019.5.10.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Registrado o contato habitual e intermitente da reclamante, na condição de técnica de enfermagem, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4482-41.2013.5.12.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Em razão dos argumentos expostos, reforma-se a sentença para reconhecer como insalubre em grau máximo o labor do Reclamante e, considerando a decisão do IRDR-0000283-11.2021.5.20.0000, bem como o entendimento do C. TST, determina-se que a base de cálculo para pagamento das diferenças devidas deve ser o salário-base. Atente-se que o percentual de 40%, do adicional de insalubridade sobre o salário-base deve ser mantido enquanto este se mantiver na função que motivou essa decisão, não havendo que se falar em limitação à data de ingresso da presente ação. Deferem-se, ainda, os reflexos em horas extras, adicional noturno, férias, 13º salários e FGTS, conforme OJ nº 47, da SDI-1 e Súmula nº 139, ambas do TST, indeferindo-se sobre o RSR, nos termos do que dispõe a OJ nº 103, da SDI-1 do TST. Apelo provido. Restou expressamente esclarecido, no tocante à prova pericial, que "embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso em questão, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada." No tocante à ausência de contato com paciente em isolamento, defendida em sede de contrarrazões pela FHS, de fato, não houve manifestação na decisão turmária, o que se faz neste momento, assentando que acompanha esta Relatoria a jurisprudência do C. TST no sentido de que constatado o contato permanente/intermitente do Trabalhador com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL E EPISÓDICA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. 2 . Na hipótese, a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta seara recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, concluiu que "em relação às atividades que evolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, vez que não existem limites de tolerância definidos pela norma regulamentadora, contudo, é necessário que a exposição seja habitual, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos". 3. Depreende-se, portanto, da leitura do acórdão regional que não havia contato permanente do demandante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas apenas exposição eventual e episódica. Desse modo, não faz jus o autor ao adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Relevante mencionar, ainda, que comprovação quanto à exposição permanente a doenças infectocontagiosas é fato constitutivo da pretensão, encargo que competia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00001546020215170009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) (sublinhou-se) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3 .214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade , em grau máximo , aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas "em pronto atendimento" de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, "Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001109-67.2019.5 .02.0072, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (destacou-se) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00007342220205100009, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (destaque acrescido) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os substituídos, técnicos em enfermagem, mantinham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas . 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00204637620195040028, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). (grifou-se) Desse modo, havendo contato permanente do Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não se vislumbrando violação aos arts. 5º, inciso II da CR e 8º, §2º, da CLT. A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda a parte que houve erro de julgamento, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Constatada omissão no julgado, ficam acolhidos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, dá-se-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CICERO DA SILVA

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Processo nº 1001565-26.2024.4.01.3508

ID: 307149457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001565-26.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DUARTE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA GONCALVES DUARTE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001565-26.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001565-26.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA GONCALVES DUARTE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MÁRCIA GONÇALVES DUARTE MEDEIROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 12/06/2024 (Id. 2134127871). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2155496299), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 12/06/1981 (44 anos); ii) profissão ou atividade habitual “rural”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de depressão recorrente, atualmente de intensidade moderada (CID-10: F33.1), doença caracterizada pela alternância de fases de recuperação e de recaída, bem como por sintomas de rebaixamento do humor, angústia, ansiedade, alterações do apetite, apatia, lentificação psíquica e motora e alterações do sono, destacando que a autora encontra-se em uma destas fases de recaída (itens “a”, “d” e anamnese). O especialista destacou que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com resposta parcial no momento, mas sendo esperada a recuperação plena com o adequado tratamento (item “j”). Por fim, concluiu pela presença de incapacidade total e temporária, com recuperação esperada em 6 meses após a realização da perícia (itens “c”, “e”, “f” e “g”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em 04/10/2023, com base em documento médico (itens “b”, “c” e “h”). Entretanto, conforme extrato de relações previdenciárias de Id 2137610821, percebe-se que a autora esteve em gozo de auxílio-doença NB 646.979.715-0 entre 03/02/2021 a 13/05/2024, devido a concessão do benefício por incapacidade por determinação judicial nos autos n. 1001109-47.2022.4.01.3508, no qual em laudo médico pericial realizado em 30/08/2022 concluiu pela incapacidade temporária pela mesma enfermidade, qual seja, depressão recorrente, oportunidade em que foi fixada a data de início da incapacidade em 06/2020 (em anexo). Devido a concessão, o benefício foi devidamente implantado, tendo perdurado até 13/05/2024, assim, concluo que desde 06/2020 a parte autora não apresentou indicativos de melhora, tendo em vista que em perícias realizadas em sede administrativa (Id 2143190248), a parte autora esteve incapaz em período anterior ao fixado pelo expert, desta forma, acolho parcialmente o laudo pericial e fixo a data de início da incapacidade desde 06/2020, data fixada nos autos do processo anterior supramencionado. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, visto que, a autora percebeu auxílio-doença NB: 631.943.850-2 entre 30/06/2018 a 30/09/2019, mantendo a qualidade de segurada até 16/11/2020 (16° dia do segundo mês subsequente ao término do “período de graça”). Dessa forma, na data de início da incapacidade supramencionada (DII: 06/2020), é certo que encontravam-se os referidos requisitos preenchidos. Ante o exposto, não havendo elementos outros nestes autos que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo perito, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 12/06/2024 – Id. 2134127871) até 21/04/2025 (06 meses após a realização da perícia médica realizada em 21/10/2024 - Id. 2144490954), uma vez que não houve pedido de prorrogação em relação ao benefício NB 646.979.715-0, cessado em 13/05/2024 (Id’s 2137610824 e 2143190248). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de MÁRCIA GONÇALVES DUARTE MEDEIROS, com Data de Início do Benefício – DIB em 12/06/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) estimar 21/04/2025 como Data de Cessação do Benefício/DCB (data de recuperação estimada em 6 meses posteriores à perícia judicial – item “g” do laudo pericial judicial); d) proibir o INSS de cancelar o benefício na data estimada e enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, proibição que somente se aplica se o segurado veicular ‘Pedido de Prorrogação do Benefício’ até 30 dias após a intimação administrativa da implantação do benefício pelo INSS (Tema 246/TNU); e) declarar a legalidade dos pagamentos posteriores à DIP, já que referentes a período em que pendente pedido de prorrogação do benefício; f) determinar ao INSS que cancele o benefício 30 dias após a intimação administrativa, caso não seja efetuado pedido de prorrogação do benefício pelo segurado na forma do item “d”; g) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; h) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período, sendo o termo final do pagamento dos atrasados um dos seguintes: (h.1) a data estimada para a cessação da incapacidade (item c acima) se não houver pedido de prorrogação do benefício no prazo ou se o INSS concluir em perícia pela cessação da incapacidade na data estimada; (h.2) a DCB estabelecida administrativamente pelo INSS em análise do pedido de prorrogação apresentado pelo segurado (em consonância com item d acima), caso seja ela posterior à referida dada estimada e anterior à DIP acima estabelecida; (h.3) ou a DIP, se a DCB a ser apurada administrativamente pelo INSS em consonância com os itens seguintes da sentença, a ela for posterior; i) liquidar, desde já, o valor referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DCB estimada no item ‘c’, a ser pago pela autarquia ré pela via legal (RPV ou Precatório), no valor de R$ 16.866,97 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de cálculos ora anexa, ressalvada a possibilidade, quando da execução: (i.a) de indicação pelas partes ou constatação de ofício pelo juízo da ocorrência de prévio pagamento total ou parcial da quantia supra ou do recebimento de outros valores pela parte credora inacumuláveis com o crédito ora liquidado no período a que se refere este, situação na qual será efetivada a devida compensação; (i.b) de indicação pela parte autora da existência de eventual excedente de crédito em relação ao valor acima apurado, devendo comprovar que o INSS, em análise ao pedido de prorrogação, fixou DCB após a data de cessação estimada no item ‘c’ (conforme situações previstas no item ‘h’ supra - hipóteses ‘h.2’ ou ‘h.3’), bem como a ausência de pagamento na via administrativa. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2134127121, fl. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos ora anexa, nos termos do item ‘i’ supra, devendo, em caso de indicação de recebimento de valores inacumuláveis pela parte autora ou de existência de excedente de crédito não pago na via administrativa, ser apresentado o respectivo demonstrativo atualizado e discriminado do crédito. 1. Havendo concordância ou transcorrido in albis o referido prazo, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV) e prossiga-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Denunciado o recebimento de valores pelo beneficiário no período da condenação ou a existência de crédito não pago na seara administrativa e apresentado novo demonstrativo de crédito com o devido abatimento, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de concordância ou transcorrido in albis o aludido prazo, expeça-se requisição (RPV) para pagamento do valor apurado conforme item 2 supra, prosseguindo-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022; 2.2. Havendo discordância/impugnação, concluam-se os autos para decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Samia Neves Maciel De Carvalho Amorim Lousan

ID: 280526647

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011008-02.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN

Acórdão

Advogados:

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA SOUTO

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GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011008-02.2024.5.18.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011008-02.2024.5.18.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN PROCESSO TRT - ROT-0011008-02.2024.5.18.0003 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDA : SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN ADVOGADO : RODRIGO MARQUES SILVA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO INFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, a reclamante alega que o recurso ordinário da parte reclamada não ataca os fundamentos da r. decisão recorrida, o que acarretaria o não conhecimento do apelo, visto que descumprido o pressuposto da dialeticidade. De início, razão não assiste à reclamante, porquanto o recurso ordinário da parte ré refuta os motivos expostos no r. julgado de primeiro grau. Ainda que assim não fosse, o entendimento que se extrai do teor do art. 899, caput, da CLT é de que em sede de instância ordinária os recursos nesta Justiça Especializada podem ser interpostos inclusive por simples petição, prescindindo tanto de fundamentação exaustiva como de contraposição aos argumentos da decisão recorrida, na esteira do entendimento disposto, inclusive, na Súmula 28 deste Regional, a seguir transcrita: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)". Outrossim, conforme o item III da Súmula 422 do TST, não se exige que os argumentos recursais, em recurso ordinário, impugnem, especificadamente, os fundamentos da sentença, mas apenas que não estejam inteiramente dissociados destes: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (omitido) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". (destaquei). Todavia, por ausência de interesse recursal, não conheço do apelo quanto ao tópico "III.2. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS E RPV's", pretendendo a reclamada, no particular, a "equiparação à Fazenda Pública, deferidos os mesmos prazos processuais conferidos; a isenção no pagamento de custas e do depósito recursal; e a inclusão no regime de precatórios" (ID f1776d6), eis que assim já foi deferido na origem: "Com base no entendimento jurisprudencial acima citado, cujos fundamentos são incorporados como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade, declara-se que a reclamada faz jus às prerrogativas próprias da fazenda pública, inclusive quanto à dispensa de custas e preparo, prazo em dobro e execução sob o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme for o caso." (ID 2ab887e) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. Preliminar de admissibilidade INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que "a controvérsia no caso em questão não diz respeito exclusivamente ao vínculo de emprego, mas sim à análise de uma matéria jurídico-administrativa relacionada a regime jurídico da Administração Indireta do Poder Público, hoje suprimido", já que "o benefício derivado do cálculo de adicional de insalubridade sobre a base de cálculo constava de regulamento administrativo da EBSERH, inexistente em lei (p.ex. CLT) ou em instrumento coletivo de trabalho" (ID f1776d6). Ao exame. O STF julgou o tema 1143 de repercussão geral, definindo competir à Justiça Comum apreciar contendas ajuizadas por servidores públicos, ainda que submetidos ao regime celetista, quando o pedido tiver natureza administrativa. E mais. No julgamento do RE 1.288.440, o respectivo tema de repercussão geral recebeu modulação nos seguintes termos: "Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Destaquei.) No caso, porém, embora seja ação ajuizada por servidora celetista em face de empresa pública, há que se destacar que o direito ora pleiteado, qual seja, pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reclamante recebe a parcela com o acréscimo de 20% sobre o salário-base, mas entende devido o percentual de 40%), possui natureza trabalhista, regida pela CLT. A questão em debate foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão virtual realizada no período de 20/03/2025 a 21/03/2025, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT-0010396-37.2024.5.18.0012, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "O pleito obreiro refere-se a pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador celetista. Assim, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular 'o pedido formulado na petição inicial se refere ao pagamento de parcela de natureza trabalhista, em razão do vínculo empregatício mantido com a parte reclamada', 'o que afasta a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho, conforme regra do art. 114, I, da CF/1988'. Ademais, a discussão da existência/aplicação - ou não - de norma interna regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade (no sentido de ser sobre o salário-mínimo) ficou prejudicada (e, consequentemente, a discussão quanto a competência), pois conforme bem observado na origem, a reclamada procedia com o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o valor do salário-base, circunstância que, por ser mais favorável ao empregado, adere a seu contrato de trabalho." No mesmo sentido, trago à colação recente julgado do TST: "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024. Destaquei.) Logo, não há falar em incompetência desta Especializada. Rejeito. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, ao fundamento de ausência de prova de sua condição de miserabilidade. Afirma que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi amplamente superada", eis que "a parte autora recebe valor líquido superior ao que autoriza a concessão do beneplácito, sem nenhuma comprovação de dispêndios extraordinários derivados de necessidades individuais específicas" (ID f1776d6). Examino. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Na situação em análise, o contrato de trabalho continua vigente, sendo que a autora recebe remuneração líquida em torno de R$6.107,07 mensais, tendo firmado declaração de hipossuficiência (ID. 68d7970), cuja presunção não reputo infirmada pelos elementos de instrução, razões pelas quais mantenho os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, entre o adicional em grau máximo (40%) e aquele pago pela reclamada, por todo o contrato, com reflexos em outras parcelas, sendo que "quanto às parcelas vincendas, após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá inserir, mês a mês enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento" (ID 2ab887e). A reclamada não se conforma. Alega que "a insalubridade em grau máximo depende de contato permanente - certo, contínuo e diário - com pacientes em isolamento por conta de doenças infectocontagiosas altamente transmissíveis, pelo ar", o que não seria o caso da reclamante. Defende que o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo, pois o normativo interno que autorizava o cálculo sobre o salário-base foi suprimido. Ressalta que, como entidade integrante da Administração Pública, deve atuar de acordo com a legislação vigente, sobrepondo-se o interesse público ao princípio da inalterabilidade salarial lesiva do empregado. Pois bem. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No caso dos autos, foi realizada perícia para averiguar as condições de trabalho. Senão, reproduzo do laudo pericial: "A reclamante, ao longo de todo o período analisado, atuou como fonoaudióloga, alternando-se entre os setores da UTI adulto e Unidades Cirúrgicas I e II de um hospital de grande porte (HC-UFG), veja-se: * 04/07/2019 até 28/02/2021 - UTI Adulto * 01/03/2021 até 30/09/2023 - Unidades Cirúrgicas I e II 01/10/2023 até 30/06/2024 - UTI Adulto 01/07/2024 até 09/07/2024 - Unidades Cirúrgicas I e II Características dos setores da trabalho: Ressalta-se que a UTI Adulto do Hospital das Clínicas da UFG, até novembro de 2020, localizava-se em outro prédio e contava com 14 leitos, sendo que de 2 a 3 eram aptos a receberem pacientes em isolamento. No prédio novo, usado a partir de dezembro de 2020, A UTI Adulto do Hospital das Clínicas da UFG passou a ter 16 leitos de internação, sendo 11 deles aptos a trabalharem com pacientes em isolamento. Quanto às Unidades Cirúrgicas I e II, foi relatado que, no total, esses setores possuem capacidade para aproximadamente 68 pacientes, sendo 64 leitos 'padrões' e 4 leitos para pacientes que necessitam de isolamento (de acordo com a necessidade e características dos pacientes, foi relatado que os leitos 'padrões' também são transformados em isolamento). No que se refere ao isolamento, ele pode acontecer por fatores diversos, porém, de forma geral, ocorre pelo fato de alguns pacientes apresentarem condições que geram risco de contaminação de outros pacientes, funcionários e/ou visitantes, por contato e/ou aerossóis. Essas condições variam de acordo com cada caso, porém, a título de exemplo, o perito elaborou quadros informativos com base em documentos internos do hospital. (...) Quanto aos quadros acima, merece destaque o fato de que, nas datas escolhidas aleatoriamente e de forma espaçada, havia pacientes com suspeita de tuberculose, pacientes contaminados por bactérias multirresistentes diversas e pacientes contaminados por vírus diversos (como COVID-19, por exemplo). Ressalta-se que a reclamante transitava por todos os leitos do local em que estava alocada (UTI Adulto ou Unidades Cirúrgicas I e II), pois ela trabalhava em dupla com outra fonoaudióloga e essa dupla, ao longo daquele turno de trabalho, era responsável pelas terapias fonoaudiológicas e procedimento correlacionados de todos os pacientes. (...) De forma geral, as atividades envolviam a aspiração de secreções de vias aéreas, aspiração de secreções presentes nos tubos acoplados aos pacientes entubados, aspiração de secreções em pacientes com traqueostomia, apalpações na região dos lábios, língua e palato mole para avaliar esses locais, recomendações e acompanhamento in loco de exercícios para estimulação de tosse (em pacientes com problemas respiratórios), avaliação visual e de consistência do escarro dos pacientes e afins. Durante esses trabalhos, a reclamante entrava em contato direto com os pacientes, seus objetos e suas secreções, inspecionando-os, tocando-os e afins. A senhora Samia, de tempos em tempos, também auxiliava no transporte e descarte das secreções aspiradas, que ocorria na sala do expurgo. (...) As fichas de EPIs da reclamante foram anexadas aos autos (ID: 309281f), segundo os controles apresentados, ela recebeu os seguintes itens: Máscaras descartáveis, luvas de procedimento, luvas de nitrila, luvas de látex, óculos de proteção, óculos de sobrepor, e máscara N-95. Quando questionada sobre o assunto, a reclamante informou que, durante suas atividades, utilizava os seguintes itens: sapato fechado, uniforme unissex, capote, touca descartável, máscara N-95, óculos de segurança, luvas de procedimento e luvas estéreis (durante atividades invasivas). Ademais, narrou que, para diminuir os riscos de contaminação pelo ambiente, sempre se paramentava por completo antes de acessar os leitos. (...) 7.2 Análises sobre o grau de insalubridade: De acordo com as informações anteriores, pode-se observar que a senhora Samia, ao longo do período analisado, laborou como fonoaudióloga na UTI - Adulto e nas Unidades Cirúrgicas I e II do Hospital das Clínicas da UFG (prédio antigo e prédio novo) e mantinha contato diário e habitual com pacientes em isolamento (aproximando-se, inspecionando-os, tocando-os e afins) por doenças infecto-contagiosas diversas (COVID-19, tuberculose, bactérias e afins), bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados (lençóis, roupas e semelhantes). As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pela senhora Samia como insalubres por agentes biológicos em grau máximo - 40%, conforme Anexo 14 da NR-15. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar com pacientes em isolamento. 7.4 Pressão negativa, filtro HEPA, antessala e semelhantes: Para o caso em questão, tendo em vista que a reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes em isolamento (aproximando-se, inspecionando-os, tocando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: pressão negativa, filtros HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas. 7.5 Conclusão Técnica sobre os agentes biológicos: Logo, tendo em vista todas as análises acima, verifico que: a reclamante, ao longo de todo o período analisado, executou atividades insalubres por agentes biológicos, grau máximo - 40%, em virtude do contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 8 CONCLUSÃO PERICIAL Dessa forma, após todas as análises acima, conclui-se que a reclamante, SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN, na função de fonoaudióloga, laborando para a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH: A. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS (GRAU MÁXIMO - 40%), em virtude do contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Para agentes biológicos, em razão de suas características, os EPIs não são suficientes para afastar a insalubridade. Ademais, para as atividades da reclamante, mesmo que existissem medidas de proteção coletivas como, por exemplo: pressão negativa, filtro HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas." (ID 8967710). O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com registros fotográficos que mostram a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Em especial, saliento as fotografias das placas indicativas existentes nos postos de trabalho da reclamante: "Imagens 05 e 06 - Exemplo de paciente alocado em leito de isolamento da UTI Adulto (303 I) e zoom da placa de precaução de contato em virtude de KPC (bactéria)"; "Imagens 07 e 08 - Exemplo de paciente alocado em leito de isolamento da UTI Adulto (316 I) e zoom da placa de precaução de contato em virtude de vigilância (aguardando exames)"; "Imagens 09 e 10 - Exemplo de secreção aspirada pela reclamante que, de tempos em tempos, precisa ser transportada e descartada na sala de expurgo"; "Imagens 13 e 14 - Exemplo de quarto de isolamento da Unidade Cirúrgica I (807 I) e zoom da placa de precaução de contato (motivo não estava especificado)"; "Imagens 15 e 16 - Exemplo de quarto de isolamento da Unidade Cirúrgica I (832 I) e zoom da placa de precaução de contato e aerossóis (motivo não estava especificado)" (ID 8967710). Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Na espécie, consta no laudo pericial que a reclamante labora em ambiente com a presença de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas diversas, como covid, tuberculose e outras (pacientes contaminados por bactérias multirresistentes diversas e pacientes contaminados por vírus diversos, como COVID-19, por exemplo). Destaco que o expert constatou durante a realização da perícia, no local de trabalho atual da autora, a presença, inclusive, de pacientes isolados e, ainda, afirmou que a reclamante tem contato direto com tais pacientes. E mais, fez constar que tanto na UTI quanto na Unidade Cirúrgica, áreas de trabalho da autora, há quartos com pacientes em isolamento, além do destaque quanto ao expurgo (para descarte de secreções de paciente portador de moléstia infecto-contagiosa) por ela realizado, sendo que as medidas de proteção individual e coletiva não seriam satisfatórias. Há concluir, portanto, que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade. Prosseguindo, constata-se o pagamento, sem qualquer justificativa por parte da entidade patronal, do referido adicional em grau máximo nos meses de outubro de 2019 (quando nem que sequer havia iniciado a pandemia do vírus sars-cov-2) e janeiro, abril e junho de 2024 (ID 6adde8d). Ora, não tendo a parte ré demonstrado alteração nas condições de trabalho que justificassem o pagamento do adicional em grau mais elevado, não há como afastar a conclusão de que a parte demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o vínculo empregatício. Mesmo que assim não fosse, levando em conta o laudo técnico reproduzido alhures, não se pode olvidar que o c. TST entende ser desnecessário que o empregado labore com pacientes em área de isolamento para que tenha direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Transcrevo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos , o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, especialmente o laudo pericial conclusivo, registrou que a Reclamante, em exercício no posto de saúde - laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por manter contato permanente com diversos tipos de pacientes, muitos com suspeita de doenças infectocontagiosas, tanto que, após sua comprovação, eram encaminhados para hospitais ou outros locais específicos para cada caso. Assim, constatado o exercício pela Reclamante de atividades em contato habitual com agentes insalubres, decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Ag-AIRR-20431-62.2018.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem 'em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados'. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas 'em pronto atendimento' de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, 'Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação', já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - destaquei). Nesse mesmo sentido o acórdão desta Segunda Turma, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, proferido no ROT-0010778-82.2023.5.18.0006. Em relação à base de cálculo, certo é que o pagamento do adicional em apreço sempre foi realizado utilizando-se como parâmetro o salário-base, conforme se depreende das fichas financeiras (ID. 6adde8d). A esse respeito, reproduzo os fundamentos esgrimidos pela Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE no julgamento do ROT-0010778-82.2023.5.18.0006: "Vale ressaltar que não há provas, ou sequer alegação, de que existiam normas coletivas que assegurassem o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, do que se conclui, então, que o pagamento era feito dessa forma por mera liberalidade da reclamada. Incontroverso, outrossim, que a reclamada pretende que se adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do que vinha fazendo anteriormente. Todavia, considerando que a parte autora já percebia o adicional de insalubridade, ainda que em grau médio, a partir do salário-base, conforme se dessome das fichas financeiras fornecidas pela própria reclamada (IDs. a6ee728 e a6ee728), restaria configurada a alteração contratual lesiva e manifesto prejuízo por afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CFB, caso fosse fixada base de cálculo no salário-mínimo. Registro, por cautela e para que não se alegue qualquer tipo de ofensa ao art. 927 do CPC, que a discussão nos autos não é afeta simplesmente à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente considerando os termos da decisão na Reclamação 6.275 proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que cassou a parte da Súmula nº 288 do Col. TST que fixava o salário básico como base de cálculo da parcela. A controvérsia, em realidade, é da licitude, ou não, da alteração da base de cálculo almejada pela reclamada, que preteritamente pagava sobre o salário-base e pretende que seja fixado o salário-mínimo como base de cálculo do aludido adicional de insalubridade. Portanto, imperioso salientar o distinguishing a incidir frente aos traços idiossincráticos da matéria devolvida a esta instância revisora. Ao ensejo, peço vênia para transcrever ementa de julgado oriundo deste Regional, na senda da impossibilidade de alteração da base de cálculo no específico caso em apreço, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 203-41.2017.5.20.0015 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021) (TRT18, RORSum - 0010774-80.2021.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, OJC de Análise de Recurso, 27/07/2022, grifo nosso) Destarte, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-base, conforme fundamentado alhures. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso obreiro no particular, alterando a sentença apenas para fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base". Nesse espeque, por todo ângulo que se mire, correta a r. sentença que determinou que o adicional de insalubridade devido deve ter como base de cálculo o salário-base da autora. Destarte, mantenho r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (40%), calculado sobre o salário-base da obreira, durante toda a contratualidade, incluindo as parcelas vincendas, pois tratando-se o contrato de trabalho de uma relação jurídica de trato continuado, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo enquanto não alterado o estado de fato ou de direito. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Amparando-se no teor do art. 21 da Resolução CSJT n. 247 de 2019, a ré argumenta que "existe um teto para o pagamento de honorários periciais pela União", sendo por ela integralmente custeada. Almeja, assim, que "o valor dos honorários periciais seja fixado no mesmo montante estabelecido para o beneficiário da Justiça Gratuita" (ID f1776d6). Pois bem. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que, conforme visto em tópico anterior, a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade/grau), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto ao valor fixado na origem, reputo razoável o fixado para o perito técnico (R$2.500,00). No mais, como salientado pelo d. magistrado sentenciante, "não há falar em limitação do valor dos honorários a R$ 1.000,00 como pretendido pela parte ré, sendo que o art. 21 da Resolução CSJT 247 de 2019 se aplica apenas aos honorários que serão adimplidos com recursos destinados ao custeio da gratuidade da justiça, o que não é o caso, não se aplicando sequer a quaisquer situações que envolvam ente público" (ID 2ab887e). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante (de 10% para 12%), nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN

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Processo nº 0020313-30.2021.5.04.0124

ID: 252532453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020313-30.2021.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

AMABILE AUGUSTA MINATO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO AURÉLIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DRA. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. CEZAR CORREA RAMOS

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DR. LEANDRO MARQUES COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEÔNIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/lgf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO… A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/lgf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 3. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH. Fez constar que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, conforme documentos constantes nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração consignou que é aplicável ao caso a regra vigente por ocasião da contratação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. 4. Dessa forma, considerando que a autora foi admitida após a alteração do regulamento da empresa e que, durante a contratualidade, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de diferenças do aludido adicional, manteve o salário mínimo como base de cálculo da parcela. 5. O acórdão regional, portanto, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Registrou, ainda, que não é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-20313-30.2021.5.04.0124, em que é Agravante e Recorrido AMABILE AUGUSTA MINATO e Agravado e Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e é Recorrido . O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a empresa ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Inconformadas, a reclamante e a reclamada interpuseram recursos de revista, requerendo a reforma da decisão regional. Por meio de decisão de admissibilidade, apenas o apelo da empresa foi parcialmente admitido. A reclamante interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho não opinou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: (...) Faz jus a reclamante, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo, aplica-se o salário mínimo, na forma da legislação ordinária vigente. A reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que previa a incidência do adicional de insalubridade o salário mínimo, não se aplicando a referida norma, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora a ela fazer referência. Note-se que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, como se observa das fichas financeiras juntadas aos autos. Nesse sentido, a seguinte decisão da Turma: Tendo em vista que o autor foi admitido pela reclamada apenas em 04/05/2020 (data da assinatura do contrato, ID. 065e4d5 - Pág. 3), ou seja após a revogação do artigo 21 do Regulamento Interno da empresa (ID. 5354edf - Pág. 9), a base de cálculo a ser adotada na apuração do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Nesse sentido, o fato de empregados admitidos anteriormente receberem o adicional com base no salário base, por ter a condição mais benéfica se incorporado ao contrato de trabalho, não assegura o mesmo direito ao reclamante. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020045-45.2021.5.04.0101 ROT, em 24/02/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13o salários e FGTS. (fls. 475/476, com grifos acrescidos) Ao examinar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional consignou os seguintes fundamentos: A Turma, conforme fundamentos lançados no acórdão do ID. b1dc4ae reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Os fundamentos do acórdão enfrentam de forma hábil e suficiente a questão do enquadramento da atividade da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inclusive no que diz respeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, frente ao conceito de permanência previsto pela Norma Regulamentadora. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, está expresso o entendimento deste Colegiado de que aplicável a regra vigente quando da contatação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Não olvida este Juízo o fato de a admissão ter-se dado por força de decisão da Justiça Federal, a qual não vincula este Juízo quando se trata da discussão acerca da aplicação de direitos tipicamente trabalhistas. Os argumentos deduzidos por ambas as embargantes questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que a reclamada, quanto ao enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, e a reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, defendem teses diversas daquelas acolhidas por este Colegiado. O que pretendem as embargantes é, portanto, o reexame da matéria à luz da interpretação que elas próprias dão aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Ora, a integralidade da matéria posta sub judice encontra-se enfrentada pelo acórdão embargado e, se as partes entendem que o decidido não está em conformidade com o conjunto probatório ou com o arcabouço legal que consideram aplicável, devem manejar o recurso adequado para promover a revisão do julgado, o que, como dito, é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Destaco que pretensa desconformidade entre o decidido e a interpretação que as partes dão ao conjunto probatório não configura omissão ou contradição. A correção de eventual error in judicando, se as embargantes o entendem caracterizado, deve ser vindicada por medida de caráter recursal apta a provocar o reexame da matéria. Ademais, não se impõe ao julgador refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado: Ademais, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como se fez neste caso (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020024-29.2021.5.04.0373 ROT, em 18/08/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) De resto, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. (fls. 490/491, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista buscando a reforma do julgado. Pugnou, em síntese, pelo reconhecimento do salário base para cálculo do adicional de insalubridade. Relatou que foi aprovada em concurso público e após a impetração do mandado de segurança, foi convocada para trabalhar na reclamada, sendo que, neste ínterim, a empresa possuía regulamento de pessoal indicando pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário base do trabalhador. Asseverou que entre a convocação da reclamante e sua admissão foi alterado o regulamento, passando a prever o cálculo do adicional referido sobre o salário mínimo, o que teria prejudicado a trabalhadora. Argumentou que a alteração do Regulamento de Pessoal pela reclamada fere o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da confiança, porquanto o edital é a lei do concurso e suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos. Apontou violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 37, I, II, da Constituição Federal, 468 da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 497. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH. Fez constar que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, conforme documentos constantes nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração consignou que é aplicável ao caso a regra vigente por ocasião da contratação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Dessa forma, considerando que a autora foi admitida após a alteração do regulamento da empresa e que, durante a contratualidade, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de diferenças do aludido adicional, manteve o salário mínimo como base de cálculo da parcela. A decisão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. Isso porque o fundamento para se reconhecer o salário base para cálculo do aludido adicional é justamente o fato de o empregador pagar deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, o que não ocorreu no caso da autora. Referido óbice é suficiente a afastar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que laborou como assistente social, frequentando todas as dependências do hospital. Sustenta que havia contato com pacientes independentemente de seu estado e da doença de que eram portadores, salientando que muitos deles têm a patologia diagnosticada apenas no curso da internação. Argumenta que a reclamada é hospital geral, não havendo controle prévio de todos os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Destaca que os EPIs específicos, como máscara N95, são usados apenas após o diagnóstico ou suspeita. Refere ter produzido prova testemunhal acerca do contato com pacientes, familiares e seu uso. Discorre sobre as disposições do Anexo 14 da NR 15, sobre o conceito de permanência do contato. Requer o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, requerendo seja adotada como base de cálculo o salário básico, conforme previsto no art. 21, §1o do regulamento de pessoal (Id. 6d18072 ) e em consonância ao disposto no art. 444 da CLT. Examino. O laudo pericial juntado no ID. 3d83382 conclui pela inexistência de insalubridade em grau máximo na atividade do reclamante. Segundo o perito, a autora realiza atendimento assistencial, sem contato direto, bem como não realiza procedimentos técnicos que envolvam contato com os pacientes, as atividades de percorrer o hospital, prestar informações, atendimento ao público não são classificadas como exposição em grau máximo. No ID. a2c1eb2 o perito presta, entre outras, a seguinte informação: De acordo com os documentos apresentados pela reclamada a reclamante atendeu uma quantidade irrisória de pacientes em isolamento e de acordo com a avaliação técnica a reclamante não realiza procedimentos médicos hospitalares, não mantendo contato direto com os pacientes, dessa forma não é considerada a exposição insalubre em grau máximo. Confirma o perito que eventualmente esta situação pode ocorrer quando questionado se, diante da informação prestada em seu laudo principal, nos casos de diagnósticos de doença infectocontagiosa dias após as internações, a trabalhadora fica exposta às doenças sem o conhecimento da patologia e da tomada das devidas precauções. Não acolho a conclusão da perícia. A testemunha ouvida a convite da reclamante dá conta de que havia contato com pacientes em diversas condições de saúde, bem como com os respectivos familiares. Tem o seguinte teor o seu depoimento: que trabalha na reclamada desde abril de 2018, na função de assistente social; que os assistentes sociais fazem atendimento assistencial a pacientes e familiares, atendendo todas as 11 enfermarias e 6 laboratórios do hospital, inclusive os de isolamento; que é muito comum o paciente dar entrada, fazer uma avaliação inicial, dar suspeita de tuberculose o COVID, e antes mesmo de confirmar o diagnóstico as assistentes sociais tem contato com tais pacientes, sendo que nem sempre estes e seus familiares fazem uso da máscara de forma constante; que é bastante comum os familiares dos pacientes terem atendimento das assistentes sociais; que muitas vezes há contato com objetos de pacientes, enquanto precisam abrir o armário para pegar documentos ou telefone, e também contato físico, como segurar na mão ou um abraço; que o atendimento acontece desde o primeiro momento, em alguns casos antes mesmo da triagem de pacientes, através do plantão (...). O próprio perito confirma que a reclamante atendeu pacientes que posteriormente vieram a ter diagnóstico de doença infectocontagiosa e mesmo com pacientes em isolamento, considerando não enquadrada a atividade como insalubre em grau máximo em face da frequência da exposição, o que não merece guarida. São acentuados os riscos dos empregados que trabalham em estabelecimentos que tratam da saúde humana e que mantêm contato com pacientes ou materiais por estes utilizados. A presença de germes patogênicos no organismo do indivíduo não se revela necessariamente por sintomas e sinais clínicos, podendo permanecer em estado latente em determinada pessoa e, ainda assim, de acordo com as condições do organismo, causar doença em outra. Vale destacar que a exposição a germes patogênicos pode se dar antes mesmo de as doenças serem efetivamente diagnosticadas. O conceito de permanência necessário ao enquadramento da atividade como insalubre decorre da inserção da tarefa nociva nas atribuições normais e contratuais da reclamante, e não da frequência com que realizada. A avaliação, no que diz respeito ao risco biológico, é qualitativa, independendo da duração da exposição. Isso se justifica pela força patogênica dos agentes biológicos, os quais, mesmo em uma breve e única exposição, podem contaminar a trabalhadora. É evidente a exposição da reclamante à insalubridade em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual. A quantidade de casos de doenças infectocontagiosas notificados no hospital constitui dado irrelevante, não servindo para descaracterizar a permanência da exposição. Também a frequência do contato é irrelevante para a caracterização da insalubridade, bastando a inserção das atividades nas obrigações normais da empregada para que se tenha presente o conceito de permanência necessário ao enquadramento nas disposições da Norma Regulamentadora. A respeito, cabe reiterar que apenas um único contato pode ensejar contaminação, sendo, portanto, potencialmente nocivo à saúde do empregado. Ademais, sequer é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. Isso porque os agentes biológicos, nos locais onde circulam e onde são mantidos pacientes portadores ou potenciais portadores de doenças infectocontagiosas não ficam adstritos ao paciente ou mesmo ao local específico onde o enfermo está sendo atendido, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde, sendo efetivo o risco de contaminação por absorção respiratória e/ou cutânea. Logo, é despiciendo perquirir sobre a identificação e notificação dos isolamentos pelo hospital. De outra parte, a utilização de EPIs não é capaz de elidir a nocividade da exposição aos agentes infectocontagiosos. No âmbito das infecções hospitalares, o ar ambiental é um fator importante que se contamina a partir de pessoas que nele atuam ou habitam. A poluição microbiana do ar a partir de lesões infectadas ou de portadores de doenças infectocontagiosas, faz com que o ar se torne importante vetor de agentes etiológicos de infecções. O contágio se dá por diversos mecanismos, entre eles as infecções respiratórias que podem ser propagadas através de secreções das vias aéreas em suspensão no ar confinado; a contaminação do meio ocorre pela ação de agentes dotados de apreciável resistência ao meio ambiente, o que lhes permite sobreviver nessas condições durante tempo prolongado. Assim, em se tratando de agentes biológicos, o risco pode ser apenas atenuado, não sendo elidido por equipamentos de proteção. Faz jus a reclamante, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) (fls. 473/475) Ao examinar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional consignou os seguintes fundamentos: A Turma, conforme fundamentos lançados no acórdão do ID. b1dc4ae reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Os fundamentos do acórdão enfrentam de forma hábil e suficiente a questão do enquadramento da atividade da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inclusive no que diz respeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, frente ao conceito de permanência previsto pela Norma Regulamentadora. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, está expresso o entendimento deste Colegiado de que aplicável a regra vigente quando da contatação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Não olvida este Juízo o fato de a admissão ter-se dado por força de decisão da Justiça Federal, a qual não vincula este Juízo quando se trata da discussão acerca da aplicação de direitos tipicamente trabalhistas. Os argumentos deduzidos por ambas as embargantes questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que a reclamada, quanto ao enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, e a reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, defendem teses diversas daquelas acolhidas por este Colegiado. O que pretendem as embargantes é, portanto, o reexame da matéria à luz da interpretação que elas próprias dão aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Ora, a integralidade da matéria posta sub judice encontra-se enfrentada pelo acórdão embargado e, se as partes entendem que o decidido não está em conformidade com o conjunto probatório ou com o arcabouço legal que consideram aplicável, devem manejar o recurso adequado para promover a revisão do julgado, o que, como dito, é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Destaco que pretensa desconformidade entre o decidido e a interpretação que as partes dão ao conjunto probatório não configura omissão ou contradição. A correção de eventual error in judicando, se as embargantes o entendem caracterizado, deve ser vindicada por medida de caráter recursal apta a provocar o reexame da matéria. Ademais, não se impõe ao julgador refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado: Ademais, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como se fez neste caso (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020024-29.2021.5.04.0373 ROT, em 18/08/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) De resto, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. (fls. 490/491, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada argumenta que a decisão recorrida deixou de considerar as condições de trabalho da autora e os demais elementos dos autos, tais como o laudo elaborado pela equipe técnica da reclamada e os laudos periciais anexados pela defesa, além da própria característica do cargo da reclamante que, como assistente social, não presta atividades que exijam contato físico ou mesmo proximidade com os pacientes internados. Assevera que, na hipótese, não há constatação da insalubridade em grau máximo por meio pericial, muito menos classificação da atividade insalubre, considerando que, de acordo com a redação do Anexo 14 da NR 15, trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante dão ensejo ao pagamento da insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Sustenta que a reclamante, ocupante de cargo de Assistente Social, não tem contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e, caso tenha, ocorre de forma apenas eventual, em razão da inexpressiva ocorrência de tais pacientes no período analisado. Aponta ofensa aos artigos 189, 195, da CLT, além de contrariedade às Súmulas nºs 47 e 448 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, às fls. 513/515. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. É o que se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar . Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, decidiu manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Consignou, para tanto, que, a partir das atividades realizadas pelo reclamante no exercício de suas funções de enfermeiro, o perito concluiu que o reclamante estava submetido à insalubridade em grau máximo, em razão do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Incidência da Súmula nº 126. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e daSúmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20186-98.2021.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 (...) 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022, grifos acrescidos). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PRONTO SOCORRO HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-21274-46.2017.5.04.0403, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. Trata-se a discussão do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados representados pelo sindicato da categoria, que desenvolvem as atividades de farmacêutico e/ou farmacêutico-bioquímico ou cargo correlato em ambiente hospitalar . O Tribunal a quo reformou a decisão de origem e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato permanente com pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. Fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório, consignando que "a própria reclamada já admitia a exposição dos integrantes da categoria a agentes biológicos, tanto que pagava o adicional no grau médio, todavia, repito e insisto, a transmissão do vírus da COVID-19, sobretudo num ambiente hospitalar, inclusive destinado a receber crianças, é latente pelas particularidades que cercam essa doença". Ressaltou que "qualquer empregado dentro do ambiente hospitalar estava sujeito a contrair o vírus e sem que houvesse contato com paciente em isolamento" . Esta Corte superior adota o entendimento de que de que, mesmo que os trabalhadores não estejam exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, o que se observa no caso vertente, tendo em vista que o Tribunal Regional registrou fatos e circunstâncias que permitem o enquadramento desses empregados farmacêuticos no grau máximo pleiteado. Ademais, rever a conclusão do Regional acerca do exercício de atividade insalubre pelos empregados demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas feita, procedimento não permitido a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Intactos os artigos 5º e 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal e 157, incisos I e II, e 192 da CLT. Agravo de instrumento desprovido . (...)" (AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7°, XXII e XXIII, e 225, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7°, XXIII, da Constituição Federal e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7°, XXII e XXIII, e 225, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST n° 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, "atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo ' fator de risco' consta a seguinte observação ' Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) "o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): "(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional." (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que "(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo." Por entender, o relator "que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas." (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11455-66.2021.5.15.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem " em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados " . Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade , em grau máximo , aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas " em pronto atendimento " de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, " Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação ", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Registrou, ainda, que não é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. A decisão regional, como visto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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Processo nº 5153675-39.2025.8.09.0051

ID: 280310889

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153675-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDE CORREA BORGES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. Parte Autora: GLEIDE CORREA BORGES Processo n.º: 5153675-39.202… Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. Parte Autora: GLEIDE CORREA BORGES Processo n.º: 5153675-39.2025.8.09.0051 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 9º andar, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob n.º 33.885.724/0001-19, por seus advogados que estas subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA ▪ Conexão ▪ Do abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída. ▪ Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS ▪ Regularidade da contratação ▪ Da formalização de contrato digitais ▪ Comprovação de liberação do valor contratado em favor da parte autora ▪ Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. Aplicação dos deveres anexos do contrato ▪ Litigante habitual ▪ Inexistência de dano material ▪ Ausência de dano moral ▪ Da necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor. Não cabimento da inversão do ônus da prova NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA A Parte Autora alega que não consignado feita pelo Réu. Contudo, omite o regular relacionamento mantido com ele, o que torna seu comparecimento em juízo imprescindível, na forma do art. 385 do CPC, para esclarecer os pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos, dado que muitas vezes, alguns fatos acabam sendo omitidos na peça vestibular e informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito, e, a exemplo do que orienta o TJRJ (Aviso nº 93 - Anexo I), o que se requer sob pena de extinção desta ação (art. 51, I, Lei n. 9.099/95 ou art. 485, III ou IV, CPC). FOTO DE DOCUMENTO NA CONTRATAÇÃO Corporativo | Interno Corporativo | Interno FOTO DE DOCUMENTO NOS AUTOS CONEXÃO A parte autora ajuizou 3 ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Não obstante à conexão, restou caracterizado o abuso do direito pela parte Autora, pois fracionou a demanda, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. O Judiciário tem ficado atento cada vez mais a essas situações e tem delineado o assédio processual, como conduta de má-fé que deve ser rechaçada e a parte Autora condenada em litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362-03.2017.8.21.7000 – TJRS – 25ª Câmara Cível. Out.17). Podendo a parte Autora em um único processo pleitear a satisfação de seu direito, litiga de modo desarrazoado, incoerente, insolente e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou detalhe diferente entre as demandas, como se já não houvesse volume abissal de processos em tramitação nos foros. Desta forma, considerando o desmembramento das ações, com mesmas partes e objeto, requer- se a reunião dos processos 5153587-98.2025.8.09.0051, 5153663-25.2025.8.09.0051 e 5153675-39.2025.8.09.0051 na qual tramita a ação distribuída em primeiro lugar que ainda não foi sentenciada>, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Requer-se também a condenação da parte Autora em litigância de má-fé, pois omitiu informação fundamental para o presente deslinde – a existência de outras ações - para, como previsto no Corporativo | Interno Corporativo | Interno art. 80, do CPC, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, razão pela qual deve se aplicar os efeitos do art. 81, do CPC. DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA DISTRIBUÍDA. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem as condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça. Sendo assim, não é aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Tem-se, em verdade, o abuso do seu direito. Nesse sentido, como forma de preservar a garantia do benefício à gratuidade da justiça pela parte, bem como colaborar com o bom andamento do sistema de justiça, é razoável que se decida pela concessão ao benefício da gratuidade da justiça somente à primeira demanda ajuizada, devendo a parte Autora ser intimada a efetuar o pagamento das custas desse processo, conforme artigo 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo contra o Réu, o que desde já requer o banco réu caso não haja manifestação do autor. Isso porque, na condição de carência financeira não é razoável que a parte Autora ajuíze diversas ações em violação ao princípio da unicidade e da economia do processo, que além de inviabilizar o melhor deslinde da situação (impede que o magistrado tenha a visão completa dos fatos), contribui ainda mais para o abarrotamento do Judiciário. Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e III), requer-se a condenação da parte Autora nos termos do art. 81, do CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS O Réu tomou conhecimento do problema trazido aos autos somente com o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado os inúmeros canais administrativos para evitar a demanda judicial e o consequente abarrotamento de processos junto ao Judiciário (Central de atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), além da prerrogativa demandar diretamente o INSS, conforme resolução 321/2013 da Previdência Social, amparada pelos artigos 45 a 51 da Instrução Normativa 28/2008. Assim, caso o mutuário não tenha autorizado a contratação ou constatar que ela é irregular poderá elaborar uma reclamação junto à Previdência Social que suspenderá os descontos no período de apuração, bem como bloqueará a margem consignável, evitando novas contratações de empréstimos, nos moldes da Resolução 321/2013. Apesar da alegação da parte autora de que buscou contato administrativo para a solução do seu problema, é possível verificar que não trouxe nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Pois bem, diante disso, não é razoável se admitir que sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha a parte Autora demandar judicialmente o Banco Réu, restando claro, com isso, o seu intuito em obter indenização já que poderia resolver seu problema de forma rápida e pacífica. Corporativo | Interno Corporativo | Interno FATOS Alega a parte Autora não ter contratado empréstimo consignado registrado em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em razão do referido contrato. Contudo, conforme será detalhado a seguir a contratação é legítima e os argumentos autorais não devem prosperar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte Autora ajuizou a presente ação alegando o não reconhecimento dos seguintes contratos: Nº CONTRATO TIPO DE CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TIPO DO CONTRATO TOTAL DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS STATUS 2596940938 ADE- 1859120 DIGITAL 23/05/2024 Refin 84 52,85 Ativo Contudo, referida argumentação não deve prosperar, pois documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual, conforme disposto no art. 104 do CC e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei foram observados. Além disso, a forma na qual foi realizada a contratação entre as partes também observou o art. 107 do CC, uma vez que o contrato foi celebrado da forma mais conveniente para as partes, respeitando o princípio da liberdade das formas. Vale mencionar, ainda, que norteado pelo princípio da boa-fé, o art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o Réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III do CDC e ao princípio da informação, que obriga o fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço de maneira clara e precisa. Ressalta-se que a regularidade da contratação objeto da presente demanda, foi realizada observando a função social que todo contrato deve seguir e respeitar, nos termos dos arts. 421 e 427 do CC. Além do princípio da informação, acima mencionado, o contrato é baseado no princípio da boa-fé que estabelece deveres objetivos de conduta, como lealdade e confiança recíprocas previstos no art. 422 do CC. Outrossim, demonstrada a regularidade da contratação, acolher a alegação autoral também implicaria em afronta à proibição de venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. Desta forma, considerando os requisitos gerais de existência, validade e princípios gerais de boa-fé, transparência e informação presentes na contratação não é cabível qualquer alegação de desconhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a regularidade da contratação e, consequentemente das obrigações decorrentes, julgando improcedente a presente demanda. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Referente ao contrato n.º 2596940938/ ADE 1859120 - Refinanciamento O contrato objeto da presente ação é um refinanciamento de consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 720,43 em favor do autor, de modo que houve quitação do contrato anterior. Observa-se que no Refinanciamento consta clara remissão ao contrato origem e como há alongamento de prazo, alteração de valor de parcela, e, até mesmo liberação de novo valor ao cliente, o refinanciamento substitui as condições do contrato anterior. Insta destacar que o refinanciamento ocorreu de forma regular, ou seja, com a plena anuência da parte Autora, conforme se verá a seguir, se tratando de título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual a dívida questionada se sustenta. Dessa forma, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte autora com o desconto em folha. DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DIGITAIS Os contratos podem ser celebrados verbalmente, por escrito, por instrumento público ou particular, e, atualmente, os contratos digitais/eletrônicos também se enquadram dentre os meios possíveis de contratação. No mais, o art. 411, II do CPC aproxima os conceitos de autenticidade e autoria, considerando autênticos, além dos documentos que o tabelião reconhece a firma do signatário, os que “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” Nesse sentido, o art.104, I-III, do CC, prevê a regularidade do negócio jurídico constituído por agente capaz, com fulcro em objeto lícito possível, determinado ou determinável e com forma prescrita ou não defesa em lei. Isto é, não há previsão legal que proíba a contratação com uso de senha eletrônica pessoal por meio de aplicativo, caixa eletrônico, terminal de caixa, bankline etc. O contrato eletrônico se caracteriza como um negócio jurídico cuja formação, manifestação da vontade das partes e celebração se dá por meio de um sistema informatizado. Porém, a estrutura do contrato eletrônico é a mesma do contrato físico. Vale ressaltar que, dada natureza do contrato objeto da presente ação, inexiste comando legal estabelecendo forma determinada para contratação, prevalecendo a regra geral de plena liberdade quanto à formalização do vínculo prevista no art. 107 do CC. Tal entendimento segue há tempo pacificado pelos tribunais pátrios: “(...) A parte requerida trouxe aos autos todos os documentos inerentes à relação jurídica firmada entre as partes, possibilitando a verificação de todos os encargos que recaem sobre o contato, razão pela qual esgotada está a sua obrigação. Nos casos em que a celebração do contrato se dá por meio eletrônico, não há falar na exibição do instrumento de contrato impresso e devidamente assinado pelas partes, uma vez tal documento não existe.” (Apelação Cível nº 10000200553600001, TJMG Relator: Alberto Henrique, 16.06.2020). Portanto, respeitados os princípios contratuais a preenchidos os requisitos previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil os contratos eletrônicos são legítimos, com o reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, na mesma perspectiva de um contrato realizado por escrito ou verbalmente, conforme princípio da equivalência funcional, corroborado pelo artigo 225 do Código Civil. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Ao tratar de qualquer espécie de contratação eletrônica, indispensável a ponderação sobre a manifestação de vontade da parte, pois é essa manifestação – comumente representada pela assinatura eletrônica – que estabelece a aceitação dos termos contratado. Necessário ressaltar que a assinatura é toda marca, sinal ou operação que confira autenticidade à declaração de vontade, fixando seu teor de forma íntegra no tempo e espaço do emissor, onde a autenticidade é o atributo que atesta a identidade do declarante, ou seja, o reconhecimento da pessoa emitente da declaração de vontade. Já a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, abrange todos os métodos online que assinem, acessem, validem documentos, operações ou plataformas como: tokens, códigos de segurança, combinação de usuários e senhas, assinatura digital, biometria, entre outras. O contrato eletrônico envolve camadas de segurança e autenticações hábeis à comprovação do vínculo contratual formado e os documentos eletrônicos que evidenciam a legitimidade da contração devem ser acolhidos como prova, nos termos do art. 425, V, do CPC, não havendo qualquer distinção quanto à sua executividade, se comparado ao contrato assinado fisicamente. Portanto, inquestionável que o contrato eletrônico firmado sob as mais diversas formas, não apenas é amplamente admitido pela legislação em vigor, como também plenamente equivalente, juridicamente, ao contrato físico, o que garante a sua legalidade e força vinculante em relação às partes contratantes, motivo pelo qual, o contrato objeto da presente ação deverá prevalecer para todos os efeitos legais e de direito como instrumento norteador das obrigações estabelecidas e aceitas pelas partes. Da Contratação IC Digital Para efetivar a contratação do empréstimo consignado, a parte autora teve o suporte de um Correspondente Bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou um link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início ao processo de formalização do contrato. Conforme ilustrado pelo passo a passo e pelas telas de formalização anexados ao final desse tópico, ao clicar no link de formalização digital, a parte autora permitiu que fosse ativada e capturada a geolocalização, bem como permitiu o acesso à sua câmera. Em seguida, a parte autora recebeu um token de 4 (quatro) dígitos via SMS para identificação e autenticação do aparelho eletrônico. Também recebeu informações de segurança, indicou o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado e ainda tirou uma foto do seu rosto e fotos do seu documento de identificação, anexando ao processo de formalização. Ao final do procedimento, foi disponibilizada a cópia integral do contrato e o relatório de assinaturas. Ressalta-se, ainda, que na tela disponível para registrar sua foto (selfie) , há o pop-up indicando tratar-se de uma contratação de empréstimo consignado, não sendo possível mencionar que não sabia a finalidade pela qual tirou sua foto. A parte autora, após percorrer uma série de etapas imprescindíveis para conclusão da contratação, recebeu todas as informações necessárias e expressamente realizou as confirmações para o aceite consciente. Ainda, a parte autora recebeu uma notificação em seu telefone celular com os dados e condições da operação, visando a reforçar os termos negociais aceitos. Cabe ressaltar, que a assinatura contratual foi feita eletronicamente, sendo devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br, através da certificação ICP Brasil. Dessa forma, restou evidente o lastro contratual, bastando para tanto, consultar a trilha digital, anexada à presente contestação, em que ficaram registradas todas as etapas da formalização Corporativo | Interno Corporativo | Interno constando a data/hora em que a parte autora: acessou o link para início da contratação, validou o token, permitiu a captura da sua geolocalização, aceitou as condições do crédito, tirou a selfie, enviou foto documentos de identificação(frente e verso) e, por fim, confirmou a sua contratação, exarando a ciência em todos os seus termos. Assim, pode-se afirmar que, a parte autora teve pleno conhecimento das condições e dos exatos termos contratuais pactuados, tais como: valor das parcelas, taxas de juros etc. e ainda pode realizar o download dos termos contratados. Nesse sentido, a sentença proferida no processo 0821124-77.2021.8.15.0001, publicada em 01/10/2021, da 9ª VC de Campina Grande/PB, reconhece plenamente todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: A lide gira em torno da alegação autoral de que não celebrou contrato junto ao promovido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida esclareceu que contrato em questão foi firmado de forma eletrônica através do recebimento de um link pela autora para iniciar o processo de formalização digital da contratação do empréstimo consignado. Explica que, ao clicar nesse link teve acesso as recomendações iniciais para contratação e ainda recebeu um token com 4(quatro) dígitos para confirmação de sua titularidade. Ultrapassado a primeira fase, a parte autora permitiu que fosse ativada a geolocalização do seu aparelho e na sequência deu o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado. Saliente que a promovente ainda tirou selfie e fotos do seu documento de identificação anexando no processo de formalização, de forma que a assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br. (...) Os documentos juntados pela promovida são hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato objeto desta lide. (...) Sendo regular o contrato, não há que se falar em danos morais. Assim sendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe” Referente ao contrato nº 2596940938/ ADE 1859120 Para referida contratação, fez-se necessário o fornecimento, pela parte autora, de uma série de informações e documentos, conforme demonstrado no passo a passo da contratação. Obrigatoriamente, ela simulou uma proposta no sistema, cadastrou seus dados, aceitou os termos da contratação, anexou seus documentos (fotos tiradas pela própria parte do seu documento de identificação) e tirou uma “selfie”. Por fim deu mais um aceite confirmando os termos da contratação, em que lhe foi disponibilizado download das condições gerais contratadas. Ademais, o banco réu procedeu a análise comparativa das fotos retiradas pelo cliente (selfie) e da foto constante no documento apresentado por ele, atestando ser a foto condizente com a idade declarada pelo autor, por meio de reconhecimento de face e de vida, assegurando que as fotos retiradas não se trata de foto de outra foto e nem foi feito o download de uma foto da internet ou aleatória, por exemplo, mas apenas da câmera do celular ou tablet que estava sendo utilizado naquela contratação. Assim, pode-se constatar que a ¨selfie¨ tirada pela parte autora é similar àquela foto constante dos documentos de identificação apresentados nos autos, o que demonstra a legitimidade e licitude dos atos praticados. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Selfie do Autor Imagem Documento utilizado para a contratação(foto) Imagem Faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte autora em audiência, para que seja ouvida, o que pugna desde já a instituição bancária ré. Entendimento consolidado pela Câmara Cível de Sergipe, através do Acordão nº 202513413, de Relatoria do Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto: In casu, vislumbra-se dos autos que a contratação combatida foi realizada eletronicamente e, assim, analisando-se as provas produzidas, especialmente as apresentadas pelo réu (art. 373, II, CPC c/c art. 14 do CDC) às fls. 70/122, divisa-se a cópia da Cédula de Crédito Bancário de n° 61583030, assim como o dossiê probatório constando dados da assinatura eletrônica, latitude, longitude, data, horário e numeração de IP, bem como cópia do documento pessoal da autora (RG), fotografia na modalidade Selfie e, por fim, o comprovante de transferência eletrônica no valor de R$2.175,42 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Como se não bastasse, o procedimento é ainda registrado no sistema por completo o que demonstra que a parte autora esteve ciente tanto da contratação, quanto cláusulas envolvendo o contrato, uma vez que foi necessário seu aceite em todas as etapas do procedimento conforme print abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Note-se, em nenhum momento, que a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta, conforme constata-se através dos comprovantes: Como o contrato trata-se de um refinanciamento, ele quitou um contrato anterior, denominado origem, além de além de liberar um valor adicional, (“troco”), disponibilizado no dia 23/05/2024 por meio de DOC/ TED em conta bancária de titularidade da própria parte Autora, conforme comprovante abaixo. Corporativo | Interno Corporativo | Interno COMPROVANTE DE DOC/TED EXTRATO DO INSS - AUTOS Insta destacar que a dívida do contrato origem de n.º 620583612 foi baixada, totalizando o valor de R$ R$ 1.782,71, o qual passou a integrar o contrato refinanciado e como há alteração no prazo, no valor das parcelas, e até mesmo liberação de novo valor a parte Autora, o refinanciamento substituiu as condições do contrato anterior, restando evidenciado imediato benefício financeiro obtido, além da baixa dos restritivos em seu nome. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Insta salientar que a parte Autora não questiona o empréstimo anterior, de forma que, o valor que foi utilizado para quitação de tal contrato é devido, caso se entenda que a contratação não foi realizada. Além disso, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. Para melhor elucidar, vejam o passo a passo do cliente para contratação: 1º. Cliente recebe um SMS ou e-mail para iniciar o processo de Formalização digital. Clica no link enviado via SMS ou WhatsApp ou e-mail para iniciar o processo de formalização; 2º. Cliente permite acesso à geolocalização do seu aparelho; 3º. Cliente permite acesso à câmera do seu aparelho; 4º. Cliente recebe um token de 4 dígitos no celular cadastrado em que foi digitada a proposta. Preenche a tela com esse código; Corporativo | Interno Corporativo | Interno 5º. Cliente recebe informações de segurança 6º. Revisa as condições contratuais, aceita os termos e se desejar; 7º. Cliente autoriza o INSS/DATAPREV a disponibilizar dados de identificação e dados do benefício; 8º. Cliente tem acesso ao resumo dos termos contratuais bem como ao contrato completo, podendo realizar o download, autoriza o débito em folha de pagamento e declara ter lido e concordado com a contratação da operação; 9º. Cliente tira fotos do seu documento de identificação, frente e verso; 10º. Cliente assina novamente o contrato tirando uma foto do seu próprio rosto; 11º. Cliente confirma a contratação, após a conclusão de todas as etapas do processo e tem acesso novamente a baixar o contrato completo e baixar o relatório de assinaturas. Modelo das telas da jornada de contratação de contratação digital Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, há de ser considerada legítima a contratação do empréstimo em questão, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável, pois conta com tecnologia que garante a ciência da parte autora e sua respectiva veracidade. Os documentos eletrônicos extraídos dos dados cadastrais da contratação contestada legitimam a cobrança, conforme requerido no art. 425, V, do NCPC, delineando-se, portanto, como um título executivo líquido, certo e exigível. O contrato eletrônico tem eficácia equivalente a um contrato convencional, como pode ser observado pelo art. 225, do Código Civil, o qual diz que “quaisquer reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou coisas fazem prova plena destes (...)”. LITIGANTE HABITUAL O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: Corporativo | Interno Corporativo | Interno CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer Corporativo | Interno Corporativo | Interno e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição) Corporativo | Interno Corporativo | Interno Tenha-se que a parte Autora distribuiu 7 ações em face de prestadores de serviços nos últimos meses. Sendo exclusivamente contra o conglomerado Itaú 3 ações. Este comportamento demonstra o interesse/perfil da Parte Autora em judicializar seus conflitos. Assim, restou configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais já que a parte Autora se valeu do ajuizamento de sucessivas, visando a apenas obter vantagens indevidas, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, e 81 caput do CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Em razão da contratação do empréstimo discutido ter sido legítima, os descontos efetuados são legítimos, portanto, não há dano material de que necessitasse reparação. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando-se a necessidade de investigação sobre a existência de dolo ou culpa subjetiva por parte do fornecedor. O STJ estabeleceu que a análise da repetição de indébito deve se concentrar no comportamento objetivo do fornecedor e na possibilidade de se justificar o engano cometido. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin, destacou que: “A repetição em dobro do indébito (…) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EREsp 1.413.542, p. 6). Assim, para afastar a devolução em dobro, basta que o fornecedor demonstre que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, de uma situação que objetivamente analisada, não violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo. Esse entendimento reforça a natureza protetiva do CDC, bem como evita sanções desproporcionais em casos de erros justificáveis. No caso concreto, a instituição financeira procedeu com a cobrança com base na legítima expectativa de adimplemento contratual, considerando que o valor do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado e utilizado pela parte autora, que, inclusive, não devolveu os recursos recebidos. A cobrança decorreu, portanto, de um engano justificável, ausente qualquer comportamento que configurasse violação à boa-fé objetiva, conforme os critérios definidos pelo STJ. Dessa forma, tendo em vista que restou decidido que os requisitos legais para a repetição em dobro são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável, ao se verificar que débito questionado não resultou de uma prática abusiva, mas de um erro justificável, uma vez que a instituição financeira agiu de boa-fé, torna-se inaplicável a devolução em dobro. Assim, diante da inexistência de violação à boa-fé objetiva e da presença de engano justificável, aplica-se a devolução simples, nos exatos termos da jurisprudência fixada no EREsp 1.413.542. Corporativo | Interno Corporativo | Interno AUSÊNCIA DE DANO MORAL Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC). Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Da inexistência de comprovação da sua configuração A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Apesar da parte autora alegar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Banco, mesmo que esta fosse concedida pelo juiz, cabe destacar que ela não se estenderia à indenização moral. No próprio art. 14 do CDC temos a disposição de que a responsabilidade objetiva se apresenta em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços e não com relação à esfera moral da parte. Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. Do mero aborrecimento Pelo acima exposto, resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Vale destacar que a simples alegação da parte autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, quando o Banco comprova efetivamente que houve o recebimento do crédito objeto da contratação, e sua consequente utilização, não cabendo a inversão do ônus da prova. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a parte autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag 1271295 RJ). Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.550.509/RJ, julgado por unanimidade). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 – RJ, DJe 14/03/16). Grifo nosso. Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa, a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada. No mesmo Corporativo | Interno Corporativo | Interno sentido: AREsp 395.426-DF, AgRg no AREsp 316.452-RS, AgRg no REsp 1.346.581-SP, AgRg no REsp 533.787-RJ, REsp 1.365.281-SP. Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, restaram fixadas teses relativas ao empréstimo consignado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Uma das teses atribuiu à parte autora, o ônus de fazer a juntada do extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, ficando com a incumbência de demonstrar a existência dos descontos. Senão vejamos: “(...) IV - A primeira tese restou assim fixada: ""Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...)" (IRDR MA n.º 0008932-65.2016.8.10.0000, Tribunal Pleno do MA, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araujo, julgamento em 12/09/2018). Grifos nossos Feitas essas considerações, requer a intimação da parte autora para fazer juntada do seu extrato bancário, comprovando o não recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer o reconhecimento da preliminar e/ou a extinção do processo. Caso V. Exa. assim não entenda, requer: a) Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Corporativo | Interno Corporativo | Interno Bacenjud, ao referido Banco Sicoob S.A 756/Agência 6044 para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; b) Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; c) Que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; d) Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos; e) Caso entenda V. Exa. pela condenação em danos materiais que esses sejam concedidos na forma simples para se evitar o enriquecimento ilícito, devendo, ainda, ser autorizada a COMPENSAÇÃO com o valor que foi liberado pela instituição bancária ré em benefício da parte autora, do qual chamou-se de troco somados com os valores que foram utilizados para quitar a operação origem. Imperioso destacar, conforme Resolução CNJ Nº 345 de 09 de outubro de 2020, que o Réu possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” para este feito. Dessa forma, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através do convênio, para recepção de citações e intimações de forma eletrônica, conforme acordo de cooperação celebrado com este Tribunal, através da plataforma webservice. Ainda, caso Vossa Excelência entenda que a comunicação deverá ser realizada por outra via, requer que todas as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome Belª. Eny Bittencourt, OAB/BA 29.442, sob pena de nulidade, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. Protesta por todas as provas em direito admitidas e requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome da Belª. Eny Bittencourt, OAB/BA 29.442, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, Pede deferimento. GOIÂNIA/GO 23 de maio de 2025. 1/3 2.1. Dívidas refinanciadas (Contrato/ADE): 3.1. Inst. Credora Original: 3.2. Nº Contrato Portado: 1.  Livre Utilização 2.  Refinanciamento de Dívidas 3.  Portabilidade de Dívida 4. Valor Solicitado: 5.Quantidade e Valor de cada parcela: 6.Vencimento das parcelas: 6.1. Venc. 1ª Parcela: % ao mês (30 dias) 9.Seguro:  Sim  Não 11.Valor do Empréstimo: 12.Valor Liberado: 13.Saldo Portado: 14.Saldo Refinanciado: 15.IOF (se financiado): 16.Tarifa de Confecção de Cadastro: 17.Custo Efetivo Total (CET): % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % ao mês % ao ano Banco Credor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ/MF nº 33.885.724/19, Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, T. Alfredo Egydio, 5º andar, São Paulo – SP. 3. Doc. Identidade Tipo: 5.Estado Civil: 6.Sexo: Fem  | Masc  8.UF: /( ) 9.Tel./Cel.:( ) 16. Estado: 15. Cidade: Empregador / Entidade Pública pagadora 17. Nome: QUADRO II – Dados do Seu Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento QUADRO I - Dados do Cliente Emitente 12.End Res: 13.Compl.: 14.Bairro: / CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Número da ADE: 7.Taxa de Juros: 8.IOF: Demonstrativo do Custo Efetivo Total 6.2. Última Parcela: % ao ano (365 dias) 3.1. Nº: 3.4.Órgão Expedidor: 3.3.Data Expedição: 1. Nome do Cliente Emitente: 2.CPF: 3.2.UF Expedidora: 4.Data de Nasc: 7. Naturalidade: 10. E-mail: 11.CEP: 10.Soma total a pagar: Atenção: O Valor Liberado indicado acima poderá ser reduzido no caso de margem consignável insuficiente ou majorado caso a data de liberação do crédito seja diferente da data de solicitação, hipótese em que você receberá os dados atualizados conforme Condições Gerais desta Cédula. No caso de majoração, o valor da parcela, a quantidade de parcelas e a soma total a pagar não serão alterados. 1.Valor Liberado: 2.Forma autorizada para liberação:  Cheque  Crédito em Conta  Ordem de Pagamento 3.Dados para crédito: 3.1. Agência: 3.2.Conta nº: Atenção: Se você assinalar o campo de Autorização de Débito constante nas Declarações e Autorizações desta Cédula, caso não seja possível o desconto em folha, o débito da(s) parcela(s) poderá ser feito na(s) conta(s) corrente, poupança, salário e/ou pagamento indicada(s) acima, mantida(s) no Itaú Unibanco S.A. ou em outra instituição. Se a(s) conta(s) for(em) mantida(s) em outra instituição, o débito somente será realizado no caso de existência de convênio de débito interbancário firmado com a referida instituição, hipótese em que você será comunicado previamente ao débito. QUADRO III - Forma de Liberação do Crédito e Conta de Autorização do Débito 8.Telefone: 4.Bairro: 6.Estado: 9.CPF Agente de Venda: 5.Cidade: 7.CEP: 10. QUADRO IV – Dados do Correspondente no País/Substabelecido 1.Empresa: 2.CNPJ: 3.Endereço: Serv. Prest. (a cargo do Banco): Versão I2024 - 1 620583612 JD AMÉRICA 18,74 R$ 0,00 n 000601956-0 06/2031 TOK REAL PROMOTORA DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA 70,52 107.644.646-98 84 PARCELAS DE R$ 52,85 CENTRO 1564978 SSP 99601-8471 R$ 43,23 GOIÂNIA R$ 0,00 13.404.492/0001-22 36710-000 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL R$ 720,43 R$ 2.527,78 setecentos e vinte reais e quarenta e três centavos * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 0,97 62 MG C231 231 SOLTEIRO R JOAQUIM BARBOSA DE CASTRO 25/02/1965 * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * n 28,50 0001 CI OU RG 07/2024 GO 121 BCO AGIBANK S.A. PIRACANJUBA GO R$ 720,43 1,47 13/09/2021 R$ 24,64 R$ 24,64 19,14 n 100,00 GO (31) 2519-1900 0,00 R$ 1.782,71 R$ 4.439,40 1859120 74290-030 n 0,00 GLEIDE CORREA BORGES ARGIRITA 1,44 363.801.131-34 ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Assinatu ra: 2/ 3 Nome: CPF: CLIENTE EMITENTE/ PROCURADOR/ROGADO: Testemunha 2 Nome : Nome : CPF: CPF: Assinatura: Assine AQ UI Assine AQUI Assine AQ UI Testemunha 1 Número da ADE: Polegar Emitente LOCAL E DATA: 7.Você declara estar ciente de que o Banco consultará as informações do seu benefício junto à entidade consignante, conforme autorização prévia assinada por você, e que, se houver divergência entre essas informações e as fornecidas por você, o Banco considerará os dados enviados pela entidade consignante. 8.Os seus dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades previstas nas Condições Gerais e na Política de Política de Privacidade do Itaú. Importante: Você não deve assinar termos de fidelização, comprovantes de liquidação antecipada ou efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de Portabilidade, você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos Canais de Atendimento ao Cliente. Uso Consciente do Crédito: Evite superendividar-se. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento ou de sua família. Para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), declaro que resido no endereço constante do comprovante de residência anexo a este contrato ou, na ausência deste comprovante, no endereço descrito no quadro I acima. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanção penal prevista. Declaração se Analfabeto ou Impedido de Assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente A rogo do (a) EMITENTE, assina o rogado: Autorização de Débito: Você autoriza o débito dos valores devidos de forma total ou parcial na(s) conta(s) corrente, poupança, salário e/ou pagamento indicada(s), na data de vencimento ou após o vencimento, podendo ser utilizado o limite da conta, evitando atrasos no pagamento. Em caso de alteração da numeração, categoria ou segmento da(s) conta(s) autorizada(s), os débitos autorizados serão mantidos, nas mesmas condições aprovadas. QUADRO V - Canais de Atendimento ao Cliente Central de Relacionamento: 4004-4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades) opção 2 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Central SAC: Reclamações, cancelamentos e informações públicas : 0800 724 2101 / Exclusivo para deficientes auditivos ou fala: 0800 723 2105 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Os clientes não satisfeitos com as soluções dos demais canais de atendimento poderão recorrer à Ouvidoria: 0800 570 0011 - Em dias úteis, das 9h às 18h. Site: www.consumidor.gov.br. Site: www.naomeperturbe.com.br. Versão I2024 - 1 e-mail ou carta. Se você não concordar com os valores informados, você terá 7(sete) dias, contados do recebimento da confirmação, para entrar em contato com o Banco e cancelar a operação. DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DE CLIENTE EMITENTE 1.Você declara que, previamente à emissão desta Cédula, recebeu as Condições Gerais vigentes, que são parte integrante desta Cédula, e as informações detalhadas acerca dos valores e fluxos que compõem o CET Máximo do seu empréstimo e, ainda, que tem ciência de que para este cálculo foram considerados o Valor Limite de Crédito e a Taxa de Juros Máxima a ser aplicada no seu empréstimo, o qual será efetivado conforme condições previstas nesta Cédula. 2.Desta forma, você promete pagar ao Banco, ou à sua ordem, o valor devido em decorrência desta Cédula na forma e prazo aqui descritos e autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consignação das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, benefício ou aposentadoria. 3.Ao aderir a este contrato, você manifesta sua decisão de não dar seguimento a eventual pedido de portabilidade para outra instituição financeira de qualquer contrato incluído nessa negociação, ainda que o empréstimo não se concretize. 4.Para facilitar o processo de averbação, você concorda e autoriza que o Banco solicite, em seu nome, à entidade consignante, a realização de todo e qualquer procedimento administrativo necessário à averbação desta operação, incluindo o desbloqueio de margem consignável. Eventuais credenciais fornecidas por você neste processo serão utilizadas exclusivamente para este fim. 5.Você declara estar ciente de que, nos casos de limite contratado cuja concessão do crédito dependa de reajuste dos seus proventos, as análises cadastrais e de crédito, a serem realizadas pelo Banco, bem como a verificação da existência de margem consignável e a averbação do empréstimo junto à sua entidade pagadora, somente serão realizadas após a efetiva concessão do referido reajuste. Mesmo que este reajuste seja concedido, a efetiva concessão do empréstimo dependerá, ainda, das análises anteriormente mencionadas, motivo pelo qual o crédito poderá não ser concedido. 6.Se sua operação for aprovada, o Banco avisará você e enviará as demais condições financeiras da sua proposta via SMS, GOIÂNIA, 23 de maio de 2024 1859120 Processo de formalização: 664f60d8a19cfd2771053fad Documento assinado eletronicamente e certificado pela ZapSign – zapsign.com.br X ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.3 /3 QUADRO VI - Outras Contas de Autorização de Débito Dados para débito: 1.1. Agência: 2.1. Agência: 3.1. Agência: 4.1. Agência: 5.1. Agência: 6.1.Agência: 7.1.Agência: 8.1.Agência: 9.1.Agência: 10.1. Agência: 1.2.Conta nº: 2.2.Conta nº: 3.2.Conta nº: 4.2.Conta nº: 5.2.Conta nº: 6.2.Conta nº: 7.2.Conta nº: 8.2.Conta nº: 9.2.Conta nº: 10.2.Conta nº: Versão I2024 - 1 0001 121 BCO AGIBANK S.A. 000601956-0 ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Versão I202 4 - 1 1 / 5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Estas são as Condições Gerais do Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. Leia atentamente e, em caso de dúvidas, consulte os Canais de Atendimento ao Cliente. Você também pode consultar a versão vigente no site: www.itau.com.br/ correspondentes-no-pais/. Importante : Você não deve assinar termos de fidelização, comprovantes de liquidação antecipada ou efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de Portabilidade, você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos Canais de Atendimento ao Cliente. Uso Consciente do Crédito: Evite superendividar-se. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento ou de sua família. 1.CRÉDITO CONSIGNADO – O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. 2.VALOR DO EMPRÉSTIMO - O Banco concederá a você um empréstimo de utilização única com base no valor indicado na Cédula. Todas as informações financeiras preenchidas na Cédula e fornecidas a você previamente e no ato da contratação foram calculadas com base no Valor do Empréstimo, representando os valores, taxas e custos da sua operação no momento da solicitação. 2.1. VALOR EFETIVO DO EMPRÉSTIMO - A determinação do valor efetivo do seu empréstimo (Valor Efetivo do Empréstimo) dependerá das condições previstas nestas Condições Gerais. Assim, em caso de aprovação da operação, após determinação do Valor Efetivo do Empréstimo, os dados financeiros efetivos serão informados a você. 3.PARÂMETROS PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR EFETIVO DO EMPRÉSTIMO – Você solicita e autoriza o Banco a efetivar a contratação de um empréstimo liberando a você o maior valor possível, a partir do Valor Solicitado, considerando a análise de crédito e o valor da sua margem consignável disponível. Em caso de dúvida ou para consultar as informações atualizadas do seu empréstimo você poderá utilizar os Canais de Atendimento do Banco. 3.1. MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL – Em caso de ausência ou insuficiência de margem consignável, esta contratação poderá ser cancelada, sem ônus ou qualquer cobrança ao consumidor, ou o Valor do Empréstimo poderá ser reduzido de forma que o valor das parcelas se adeque à margem disponível, o que gerará um valor emprestado menor e, por consequência, um Valor Liberado inferior. Neste caso, o Banco averbará a parcela conforme a disponibilidade verificada e informará a você os dados financeiros finais do empréstimo conforme mencionado no item 2.1. destas Condições Gerais. 3.2. VALOR LIBERADO – O Valor Liberado informado na Cédula poderá ser: (i) reduzido de acordo com sua análise de crédito ou a sua margem consignável seja insuficiente; ou (ii) majorado caso a data de liberação do valor emprestado seja diferente da data de solicitação, hipótese em que o Banco informará a você os dados financeiros finais conforme mencionado no item 2.1. destas Condições Gerais. Importante: No caso de majoração do Valor Liberado devido a diferença entre a data de solicitação e a data de liberação do valor emprestado (o que dependerá das datas de averbação junto à entidade pagadora, de fechamento da folha de pagamento e de vencimento da primeira parcela), não haverá alteração do valor e da quantidade das parcelas e a soma total a pagar indicada na Cédula também permanecerá a mesma. 3.3.TAXA DE JUROS EM CASO DE REFINANCIAMENTO - A Taxa de Juros informada na Cédula em caso de refinanciamento, será calculada com base na taxa do(s) contrato(s) anterior(es), considerando ainda o valor presente do saldo devedor, bem como na taxa do novo valor a ser liberado. Nos casos em que a data da solicitação ou formulação da proposta forem diferentes da data da efetiva liberação do crédito, poderá ocorrer uma variação entre a taxa informada e aquela efetivamente aplicada. Neste caso, o Banco sempre informará a você os dados financeiros finais e exatos conforme mencionado no item 2.1. destas Condições Gerais. 3.4.CÁLCULO DO IOF – O IOF é calculado considerando a liberação exata do Valor Solicitado no momento da contratação. O IOF efetivo (devido e financiado por você) será calculado com base no Valor Efetivo do Empréstimo (Valor Liberado). No refinanciamento, se o contrato refinanciado por você for inferior a um ano, poderá ser cobrado IOF Complementar sobre o Saldo Refinanciado. Nesse caso, o IOF Complementar também integrará o IOF. Eventual diferença entre os valores dos IOFs apurados poderá ser compensada do valor liberado a você. 3.5.CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) –O CET é o custo total do empréstimo, expresso na forma de taxa percentual. Para o cálculo do CET são considerados o Valor Solicitado, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do empréstimo, a Taxa de Juros, o IOF e as demais despesas previstas na data desta contratação. Para apuração do CET do Valor Efetivo do Empréstimo serão considerados os valores e as demais despesas do seu empréstimo apurados após averbação da sua margem consignável disponível, conforme critérios previstos nestas Condições Gerais. Assim, você receberá as informações sobre o CET previamente à contratação deste empréstimo e, sobre o CET efetivo do seu Empréstimo, após sua efetivação. No caso de portabilidade de dívida, conforme item 4.3 abaixo, para cálculo do CET será utilizado como parâmetro o Valor do Empréstimo e, para cálculo do CET efetivo o saldo do contrato portado conforme informações recebidas pela CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos). 4.COMO PODERÁ SER UTILIZADO O EMPRÉSTIMO – O Valor do Empréstimo, conforme parâmetros previstos nestas Condições Gerais, poderá ser utilizado por você das seguintes formas e conforme a opção indicada quadro acima: 4.1.LIVRE UTILIZAÇÃO, sendo o valor entregue integralmente a você, após dedução do IOF Efetivo. 4.2.REFINANCIAMENTO DE OUTRAS DÍVIDAS QUE VOCÊ TENHA COM O BANCO, em que parte do valor comporá o refinanciamento como Saldo Refinanciado e outra parte será disponibilizada para sua livre utilização, após dedução do IOF Efetivo. Neste caso, servirá esta Cédula para aditar o (s) contrato (s) original (is) listado (s) neste documento, sem intenção de novar, passando as cláusulas aqui previstas a reger tal (is) operação (ões). ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 2 / 5 4.3.PORTABILIDADE DE DÍVIDA, em que o Banco concederá a você um Limite de Crédito no valor total da operação portada mediante transferência dos recursos utilizados à instituição credora original. Este Limite de Crédito será utilizado para transferência dos recursos à instituição credora original e a sua dívida passará a ser paga ao Banco de acordo com as novas condições previstas nesta Cédula. 5.COMO OCORRE O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO – Você se compromete a pagar ao Banco o Valor do Empréstimo, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à Taxa de Juros Efetiva indicada nesta Cédula, que será convertida em uma taxa diária, considerando um mês de 30 dias, na quantidade de parcelas, valores e data de vencimento indicados nesta Cédula e conforme cálculo demonstrado em planilha apurada nos termos da legislação aplicável. O valor de cada parcela foi calculado com base na Tabela Price, sistema de amortização de dívida, em que o percentual de principal e o percentual de juros de cada parcela variam no decorrer do tempo, de modo a manter-se constante o valor de cada parcela. A parcela devida será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor. 5.1.FORMA DE PAGAMENTO – (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado para que o saldo devedor possa ser quitado mediante o pagamento mensal do novo valor. Para consultar as informações atualizadas sobre o seu empréstimo, utilize os Canais de Atendimento do Banco. (b) Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável, você deverá: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao Banco por meio de boleto bancário que poderá ser emitido em valor total ou parcial relativo ao montante remanescente das parcelas devidas por você; (ii) verificar com o Banco a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou (iii) pagar as parcelas mediante débito realizado na(s) conta(s) de sua titularidade indicada(s) no preâmbulo desta Cédula. Para tanto, você autoriza o Banco a ter acesso às suas informações bancárias, nos termos do Artigo 1º,§3º da Lei Complementar 105/01, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 6.ATRASO NO PAGAMENTO: ENCARGOS E CONSEQUÊNCIAS – Se você atrasar o pagamento de qualquer das parcelas ou ocorrer vencimento antecipado do empréstimo, serão devidos sobre os valores em atraso: (a) os juros remuneratórios do período, (b) acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o atraso até a data do efetivo pagamento, e (c) multa de 2% sobre o valor devido. Se não for possível o desconto da parcela diretamente do seu salário, ou o débito na(s) conta(s) indicada(s) no preâmbulo desta Cédula, o Banco poderá, em determinadas situações e de forma a não gerar prejuízo , prorrogar o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo nas mesmas condições originalmente pactuadas. 7 .VENCIMENTO ANTECIPADO - Além das hipóteses já previstas nesta Cédula, o Banco poderá considerar antecipadamente vencido esta Cédula, independentemente de aviso, e exigir, de imediato, o pagamento do saldo devedor, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (a) o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas por você nesta Cédula ou, ainda, em qualquer outro contrato com o Banco; (b) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por você nesta Cédula é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada ou em caso de suspeita de fraude pelo Banco; (c) você atrasar o pagamento de qualquer das suas obrigações desta Cédula, ou de outros contratos com o Banco, por período superior a 10 dias. Nesta hipótese, você terá seu nome inscrito no SPS, Serasa ou em outro órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento, e como medida para evitar maior endividamento e controle financeiro, você poderá também ter dificuldades de contratar outros produtos de crédito no Banco ou em outras instituições; (d) você sofrer restrição ao seu crédito, passar a constar do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, da SERASA, do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou de qualquer órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento; (e) tiver sua situação econômica comprometida conforme informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN); (f) protesto legitimo de título ou ações judiciais de cobrança de dívida líquida e certa contra você; (g) sofrer medida ou evento que altere sua condição de crédito junto ao Banco; e (h) se você vier a falecer. Neste caso, a dívida permanecerá com relação aos sucessores legais, de forma que o Banco poderá cobrá-la de acordo com a legislação civil vigente. O Banco comunicará a você o vencimento antecipado da dívida, podendo utilizar de quaisquer meios eletrônicos para isso. Importante: No caso de vencimento antecipado, a vigência do seguro prestamista será encerrada, conforme previsto no contrato de seguro. 8 .LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – Você poderá liquidar antecipadamente o empréstimo mediante redução proporcional de juros calculada pela aplicação da taxa de desconto, igual à taxa de juros aqui convencionada pelas partes, sobre o saldo devedor decorrente desta Cédula. 9 .OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – Se você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão juros remuneratórios e encargos de mora no caso de atraso. O Banco irá descontar o prêmio do seguro deste empréstimo e repassar à seguradora contratada, conforme proposta de adesão de seguro, constando o Banco como beneficiário primário. Na hipótese de quitação antecipada do empréstimo, a vigência originalmente contratada do seguro ficará mantida, conforme determinada no certificado individual. Em caso de sinistro, a indenização será paga a você ou aos seus beneficiários, conforme condições gerais e especiais da apólice. Lembre-se: você poderá solicitar o cancelamento de acordo com as condições gerais da apólice. Versão I202 4 - 1 ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 3 / 5 Versão I202 4 - 1 10.SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – Você autoriza, a qualquer tempo, mesmo após o término deste contrato, o Banco, as sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco e as demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade (“Instituições Autorizadas”), a consultar no SCR informações a seu respeito. (a) O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito, nos termos da regulamentação. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. (b) Você declara estar ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco poderão trocar entre si as suas informações constantes do seu cadastro. (c) Você declara, ainda, ciência de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros.(d) Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. 1 1 . D IRE I T OS - 1 1 . 1 . S E US P R I N CIPA IS D IRE I T OS – (a) Cobrar do Banco o ressarcimento de todas as despesas que você tiver na cobrança de qualquer obrigação que não seja cumprida pelo Banco. (b) quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional de juros conforme item 8. (c) obter informações de seu empréstimo, inclusive de eventual cessão ou endosso a terceiro. (d) solicitar, a qualquer momento, uma segunda via deste documento ou planilha demonstrativa da dívida ou do CET da operação. (e) solicitar a transferência (portabilidade) de sua dívida para outra instituição de sua preferência. (f) solicitar o ressarcimento de eventuais parcelas pagas em duplicidade. P aga m e n to de P a r c e l as em D u plici d a d e: se você fizer algum pagamento diretamente ao Banco, mas tenha ocorrido desconto em sua remuneração gerando pagamento em duplicidade, o Banco restituirá o valor mediante crédito na conta indicada por você no ato da contratação ou em outra conta de sua titularidade mantida no Itaú Unibanco S.A. Nos casos em que a liberação do empréstimo tiver ocorrido via emissão de ordem de pagamento, você deverá entrar em contato com o Banco via Central de Relacionamento para solicitar o ressarcimento desta mesma forma. O mesmo ocorrerá nos casos de refinanciamento ou portabilidade em que eventual parcela já descontada de sua remuneração deixar de ser contabilizada no saldo devedor refinanciado ou portado. I m p o r t a n t e : caso você possua parcelas vencidas e não pagas, para evitar a incidência de juros, o Banco utilizará esse valor para amortizar qualquer saldo em atraso, deste ou de qualquer outro empréstimo que você tenha contratado com o Banco. Se o valor em atraso for inferior ao pago em duplicidade, o Banco restituirá a você a diferença conforme descrito acima. 11.2.PRINCIPAIS DIREITOS DO BANCO – (a) cobrar todas as despesas da cobrança judicial ou administrativa dos valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito e custas e honorários advocatícios. Em caso de liquidação espontânea, sem ter havido qualquer ato de cobrança, não será devido nenhum tipo de ressarcimento de custo. (b) Endossar ou ceder esta Cédula, total ou parcialmente.(c). Realizar a compensação de saldo devedor do empréstimo com eventuais créditos que você tenha no Banco, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, ou aplicação financeira em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor. (d). Exigir o pagamento imediato se você não cumprir suas obrigações, na suspensão da consignação das parcelas ou nas demais hipóteses previstas em lei.(e). Utilizar, em caso de desoneração ou rescisão do seu contrato de trabalho, as suas verbas rescisórias para liquidação total ou parcial da dívida, observados os limites legais. 12.COMO SOLUCIONAR CONFLITOS DESTE CONTRATO - 12.1.CANAIS INTERNOS – Caso você tenha alguma reclamação, o Banco coloca à sua disposição diversos canais internos para atendê-lo da forma mais rápida e adequada possível. Veja uma lista dos Canais de Atendimento ao final desta cláusula. O Banco responderá a sua reclamação no máximo em 10 dias, pelo mesmo Canal de Atendimento. 12.2.MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO – Caso entenda que sua reclamação não foi atendida de forma satisfatória nos canais internos de atendimento, há ainda outras formas simples de resolver seu problema. Antes de ingressar com uma eventual ação judicial, você e o Banco buscarão solucionar conflito preferencialmente por meio da mediação ou conciliação, conforme previsto na Lei nº- 13.140/2015 e na Lei nº-13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Para esse procedimento, o Banco se compromete a atendê-lo por meio do site consumidor.gov.br, gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Nesse site, você pode registrar o problema que tenha com produto ou serviços e receber atendimento diretamente do Banco no prazo estabelecido no site. O Banco também se compromete a atendê-lo para tentar solucionar o conflito por meio dos centros de mediação ou conciliação com os quais mantenha convênio, ou nos centros judiciários de solução consensual de conflitos criados pelos tribunais. Importante: a conciliação do conflito não pretende impedi-lo de buscar a via judicial tradicional, mas tem por objetivo uma solução mais rápida e eficiente para você. Você não arcará com qualquer custo administrativo perante os centros de mediação ou conciliação com os quais o Banco mantenha convênio ou perante os centros judiciários de solução consensual de conflitos. ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Versão I202 4 - 1 4 / 5 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades. Nesse item resumimos as principais informações sobre como são coletados e usados os dados pessoais. Para maiores informações, inclusive sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), acesse a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do Banco. 1 5.1.DADOS COLETADOS: Os dados pessoais coletados e tratados pelo Banco podem incluir dados cadastrais, financeiros, transacionais ou outros dados, que podem ser fornecidos diretamente por você ou obtidos em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pelo Banco a você ou a você relacionados, bem como obtidos de outras fontes conforme permitido na legislação aplicável, tais como fontes públicas, sociedades do Conglomerado Itaú, outras instituições dos sistema financeiro, parceiros ou fornecedores, bem como empresas e órgãos com os quais o Conglomerado Itaú tenha alguma relação contratual e com os quais você possua vínculo. 1 5.2.FINALIDADES DE USO DOS DADOS: Poderemos usar os dados pessoais para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades do Banco e das sociedades do Conglomerado Itaú, na forma prevista na Política de Privacidade, como por exemplo: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) execução de contrato e de etapas prévias ao contrato, incluindo a avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil, bem como atividades de crédito, financeiras, de investimento, cobrança e demais atividades do Conglomerado Itaú; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) atendimento de requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos, inclusive em processos administrativos, judiciais e arbitrais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude; (viii) verificação, análise e tratamento de dados pessoais para fins de avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos serviços; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços do Conglomerado Itaú. 1 5.3.DADOS BIOMÉTRICOS: Poderá ser utilizada sua biometria facial e/ou digital em produtos e/ou serviços das sociedades do Conglomerado Itaú para processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros para fins de segurança e prevenção a fraudes. 1 5.4.COMPARTILHAMENTO DOS DAD OS: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas neste documento e na nossa Política de Privacidade, como, por exemplo, entre as sociedades do Conglomerado Itaú, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, bureaus de crédito de acordo com as regras aplicáveis à atividade, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços, com exceção de dados biométricos que não são utilizados para esta última finalidade. Apenas haverá compartilhamento de dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. 1 5.5.PREVENÇÃO A FRAUDES: Reconheço e declaro ter ciência de que o Banco e as demais empresas do Conglomerado Itaú efetuarão o registro e tratamento de seus dados pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 1 3 .ENVIO DE SMS E CORRESPONDÊNCIA – Como forma de mantê-lo informado sobre este empréstimo e sobre outros produtos e serviços de seu interesse do Banco e do Conglomerado Itaú Unibanco, você autoriza o envio de mensagens (SMS, Whatsapp, push e outros), e-mails e cartas, inclusive para envio de boletos e cópia de contratos, a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação. Você poderá cancelar essa autorização, basta solicitar à Central de Relacionamento. Você está ciente de que caso não queira receber ligações para oferta do consignado, poderá solicitar o bloqueio por meio do site www.naomeperturbe.com.br, e o Banco tem até 30 dias para realizar o aludido bloqueio. Lembre-se: Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados. Isso ajuda o Banco a entrar em contato com você e passar informações sobre a sua operação sempre que for necessário. Para atualizar seus dados, ou em caso de dúvidas, contate a Central de Relacionamento, SAC ou Ouvidoria. 1 4 .DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIOS DIGITAIS – Você está ciente de que o aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico utilizado para solicitar seu empréstimo consignado permite o envio, transmissão e/ou compartilhamento de dados pessoais com o Banco, tais como sua fotografia, documento de identificação, comprovante de residência, dentre outros documentos necessários para a formalização de seu empréstimo. Dessa forma, você concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao Banco para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo aplicativo, unicamente para fins de realização desse empréstimo. Você declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo Banco. 1 5 .TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – O Banco e as sociedades do Conglomerado Itaú (“Itaú”) ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Versão I202 4 - 1 5 / 5 Central de Relacionamento: 400 4- 4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades) opção 2 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Central SAC: Reclamações, cancelamentos e informações públicas : 0800 724 2101 / Exclusivo para deficientes auditivos ou fala: 0800 723 2105 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Os clientes não satisfeitos com as soluções dos demais canais de atendimento poderão recorrer à Ouvidoria: 0800 570 0011 - Em dias úteis, das 9h às 18h. Site: www.consumidor.gov.br. Site: www.naomeperturbe.com.br. 1 6.DECLARAÇÃO DO CLIENTE – Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as leis brasileiras que são aplicáveis aos crimes de lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo, e está ciente que o Itaú está sujeito às leis, normas e regras específicas, nacionais e internacionais que estejam (i) sujeitas às sanções administradas ou impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, U.S. Departament of the Treasury´s Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), União Europeia e His Majesty’s Treasury (“HMT”) que em conjunto serão chamadas de “Sanções” e poderá: (i i) comunicar qualquer operação que possa se encaixar nestas situações ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos que a legislação preveja, incluindo órgãos internacionais que prevejam Sanções para lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo; (ii i) a qualquer tempo e sem qualquer ônus e comunicações recusar-se a celebrar novos contratos ou realizar transações que não estejam em conformidade com suas políticas, procedimentos e controles internos e (i v) suspender, vencer antecipadamente, ou resolver este contrato, conforme o caso, se você se tornar uma pessoa sujeita às penalidades das leis e normas relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo. Canais de Atendimento ao Cliente ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Banco Credor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ/MF nº 33.885.724/0001-19, Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, T. Alfredo Egydio, 5º andar, São Paulo – SP. Termo de Autorização Eu CPF , autorizo o INSS/ DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. N Ã O P R E E N C H E R Dados de Identificação CPF Data de Nascimento Nome Completo Dados do Benefício Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benefício - DDB Elegível Para Empréstimo Dados do Pagamento do Benefício UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponível Margem Consignável Disponível para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/ suspensos Nome do representando legal CPF do representante legal Data fim do representante legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela instituição financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Assinatura Client e: Local da assinatura: Data da assinatura: Declaração de não alfabetizado ou impedido de assinar: Eu, na qualidade de testemunho a rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. Nome testemunha 1: Assinatura testemunha 1: RG testemunha 1: CPF testemunha 1: - Nome testemunha 2: Assinatura testemunha 2: RG testemunha 2: CPF testemunha 2: - Polegar direito Cliente GLEIDE CORREA BORGES 36380113134 Goiânia 23/05/2024 Processo de formalização: 664f60d8a19cfd2771053fad Documento assinado eletronicamente e certificado pela ZapSign – zapsign.com.br ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.– QUADRO Dados Pessoais e da Operação 1. Nome do Cliente Emitente: 2.Data: 3.CPF: 4. Doc. Identidade Tipo: 5. Nº: 6. Data de Nasc: 7. Tel./Cel.: ( ) /( ) 8. Número do Contrato Origem : TERMO DE RE TENÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO Banco Credor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ/MF nº 33.885.724/0001-19, Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, T. Alfredo Egydio, 5º andar, São Paulo – SP. CEP: 04.344-030. 1. No caso de eventual pedido de portabilidade para outra instituição financeira, de qualquer contrato incluído nessa negociação, autorizo e solicito que o Banco Itaú Consignado S.A. (“Banco”) cancele o meu pedido de portabilidade, ainda que eventual refinanciamento contratado não se concretize. 2. Os seus dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades previstas nas Condições Gerais e na Política de Privacidade do Itaú. CENTRAL DE RELACIONAMENTO: 4 0 04-4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades) opção 2 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Central SAC: Reclamações, cancelamentos e informações públicas : 0800 724 2101 /Exclusivo para deficientes auditivos ou fala: 0800 723 2105 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Os clientes não satisfeitos com as soluções dos demais canais de atendimento poderão recorrer à Ouvidoria: 0800 570 0011 - Em dias úteis, das 9h às 18h. Site: www.consumidor.gov.br. Site: www.naomeperturbe.com.br. Declaro ter recebido uma via deste Termo com as mesmas condições indicadas acima. Declaração se Analfabeto ou Impedido de Assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação. A rogo do(a) CLIENTE EMITENTE, assina o rogado: LOCA L CLI ENT E E M IT EN T E/PROCU RAD O R/ ROG A DO T e st e munha 1 T e st e munha 2 Nome e C P F : Nome e CPF : Versão 202 4 - 1 P o l e g a r d ir e i to - E m it e n te GLEIDE CORREA BORGES 23/05/2024 36380113134 RG 1564978 25/02/1965 996018471 62 62 996018471 Goiânia *****83612 Processo de formalização: 664f60d8a19cfd2771053fad Documento assinado eletronicamente e certificado pela ZapSign – zapsign.com.br ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 (America/SaoPaulo) Carimbo de tempo em 23 Maio 2024, 12:31 664f60d8a19cfd2771053fadcontract Documento número 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce Assinaturas GLEIDE CORREA BORGES Assinou Pontos de autenticação: IP: 2804:214:8655:4d48:4474:4ae7:2c92:6f95 / Geolocalização: -16.703370, -49.281190 Data e hora: Maio 23, 2024, 12:31:08 Telefone: + 5562996018471 ZapSign Token: 8e8d6208-****-****-****-ffa93c9291f0 External ID: 664f60d8a19cfd2771053fad Foto do rosto (selﬁe) anexa. Foto do rosto (selﬁe) de GLEIDE CORREA BORGES: — — — — — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 23/05/2024, 12:31:08 — — — — — — — — — — — — — — — —Hash do documento original (SHA256): Veriﬁcador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/veriﬁcar/autenticidade?doc=36853273-9330-41b1-80e0- f79e3bcc20ce Integridade do documento certiﬁcada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ Este Log é exclusivo e parte integrante do documento de identiﬁcação 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce, conforme os Termos de Uso da ZapSign em zapsign.com.brRelatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 (America/SaoPaulo) Última atualização em 23 Maio 2024, 12:31 Eventos 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente acessou link 23 de Maio de 2024 às 12:29 Sistema enviou token de validação 5562996018471 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente validou token de validação 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente enviou geolocalização 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou as condições da ADE ***9120 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou termo in100 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou termo de cancelamento de pedido de portabilidade 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou termos do contrato e autorizou o débito do valor total ou parcial da(s) parcela(s) na conta de liberação do crédito indicada no contrato 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente autorizou a fonte pagadora realizar o desconto em folha de pagamento/benefício e repassar os valores ao Banco Itaú Consignado S.A. 23 de Maio de 2024 às 12:30 Cliente enviou documento de identiﬁcação 23 de Maio de 2024 às 12:30 Cliente enviou verso do documento de identiﬁcação 23 de Maio de 2024 às 12:30 Cliente aceitou contrato completo 23 de Maio de 2024 às 12:31 Cliente enviou foto do cliente Hash do documento original (SHA256): Veriﬁcador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/veriﬁcar/autenticidade?doc=36853273-9330-41b1-80e0- f79e3bcc20ce Integridade do documento certiﬁcada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ Este Log é exclusivo e parte integrante do documento de identiﬁcação 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce, conforme os Termos de Uso da ZapSign em zapsign.com.br Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Liquidação Antecipada "Se os valores do IOF Imposto sobre Operaçães Financeiras, forem financiados junto ao valor do empréstimo, estarão sujeitos à incidência dos juros remuneratórios e comporão o valor de parcela indicado no Comprovante." VINCENDA - 40,79 - - 18,57 22,22 2.033,12 0 - 07/09/2026 001 / 027 VINCENDA - 41,39 - - 19,49 21,90 2.055,34 0 - 07/08/2026 001 / 026 VINCENDA - 42,01 - - 19,44 22,57 2.077,24 0 - 07/07/2026 001 / 025 VINCENDA - 42,62 - - 21,37 21,25 2.099,81 0 - 07/06/2026 001 / 024 VINCENDA - 43,25 - - 21,29 21,96 2.121,06 0 - 07/05/2026 001 / 023 VINCENDA - 43,87 - - 23,26 20,61 2.143,02 0 - 07/04/2026 001 / 022 VINCENDA - 44,53 - - 21,08 23,45 2.163,63 0 - 07/03/2026 001 / 021 VINCENDA - 45,13 - - 25,16 19,97 2.187,08 0 - 07/02/2026 001 / 020 VINCENDA - 45,80 - - 26,12 19,68 2.207,05 0 - 07/01/2026 001 / 019 VINCENDA - 46,48 - - 26,02 20,46 2.226,73 0 - 07/12/2025 001 / 018 VINCENDA - 47,15 - - 28,06 19,09 2.247,19 0 - 07/11/2025 001 / 017 VINCENDA - 47,86 - - 27,95 19,91 2.266,28 0 - 07/10/2025 001 / 016 VINCENDA - 48,55 - - 30,03 18,52 2.286,19 0 - 07/09/2025 001 / 015 VINCENDA - 49,27 - - 31,01 18,26 2.304,71 0 - 07/08/2025 001 / 014 VINCENDA - 50,00 - - 30,90 19,10 2.322,97 0 - 07/07/2025 001 / 013 VINCENDA - 50,72 - - 33,00 17,72 2.342,07 0 - 07/06/2025 001 / 012 VINCENDA - 51,48 - - 32,89 18,59 2.359,79 0 - 07/05/2025 001 / 011 VINCENDA - 52,22 - - 35,04 17,18 2.378,38 0 - 07/04/2025 001 / 010 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 32,46 11,32 2.395,56 0 07/03/2025 07/03/2025 001 / 009 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 36,21 9,08 2.415,95 0 07/02/2025 07/02/2025 001 / 008 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 36,46 8,94 2.432,59 0 07/01/2025 07/01/2025 001 / 007 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 35,52 9,51 2.448,98 0 09/12/2024 07/12/2024 001 / 006 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 36,95 8,66 2.466,31 0 07/11/2024 07/11/2024 001 / 005 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 35,99 9,23 2.482,21 0 07/10/2024 07/10/2024 001 / 004 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 37,42 8,39 2.499,07 0 07/09/2024 07/09/2024 001 / 003 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 39,60 6,30 2.514,50 0 07/08/2024 07/08/2024 001 / 002 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 52,82 0,01 2.527,75 0 07/07/2024 07/07/2024 001 / 001 Situação Total Pago (R$) Total da Parcela (R$) Juros Moratórios (R$) Multa (R$) Juros Remuneratórios (R$) Amortização do Principal (R$) Encargos Parcela Evolução do Saldo Contratual (R$) Dias em Atraso Data Pagamento Data Vencimento Nº 13/03/2025 Data base de cálculo R$ 2.402,93 Saldo devedor - Total R$ 2.402,93 Total parcelas a vencer R$ 0,00 Total parcelas vencidas 19,14 % AO ANO Custo Efetivo Total 1,47 % AO MÊS Custo Efetivo Total R$ - Seguro R$ - Demais tarifas R$ 24,64 Valor do IOF - % AO DIA Alíquota do IOF R$ - Valor total da multa 2,00 % AO MÊS Multa - Condição Especial 1,44 % + 1 % AO MÊS Juros moratórios 1,44 % AO MÊS Taxa atual do contrato 84 Número de parcelas R$ 52,85 Valor da parcela atual R$ 2.527,78 Valor contratado - Contrato origem 2596940938 Contrato atual - Canal de Contratação CONSIG CORBAN REFIN INSS Nome do Produto 23/05/2024 Data de contratação 0000 / 000000 - 0 Agência/Conta: 363.801.131-34 CNPJ/CPF: GLEIDE CORREA BORGES Nome: Pag. 1 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. VINCENDA - 21,22 - - (22,35) 43,57 577,12 0 - 07/06/2030 001 / 072 VINCENDA - 21,54 - - (21,71) 43,25 620,69 0 - 07/05/2030 001 / 071 VINCENDA - 21,85 - - (20,45) 42,30 663,94 0 - 07/04/2030 001 / 070 VINCENDA - 22,17 - - (20,58) 42,75 706,24 0 - 07/03/2030 001 / 069 VINCENDA - 22,47 - - (18,57) 41,04 748,99 0 - 07/02/2030 001 / 068 VINCENDA - 22,81 - - (17,62) 40,43 790,03 0 - 07/01/2030 001 / 067 VINCENDA - 23,15 - - (17,11) 40,26 830,46 0 - 07/12/2029 001 / 066 VINCENDA - 23,48 - - (15,77) 39,25 870,72 0 - 07/11/2029 001 / 065 VINCENDA - 23,83 - - (15,30) 39,13 909,97 0 - 07/10/2029 001 / 064 VINCENDA - 24,17 - - (13,94) 38,11 949,10 0 - 07/09/2029 001 / 063 VINCENDA - 24,53 - - (13,01) 37,54 987,21 0 - 07/08/2029 001 / 062 VINCENDA - 24,90 - - (12,60) 37,50 1.024,75 0 - 07/07/2029 001 / 061 VINCENDA - 25,26 - - (11,18) 36,44 1.062,25 0 - 07/06/2029 001 / 060 VINCENDA - 25,64 - - (10,81) 36,45 1.098,69 0 - 07/05/2029 001 / 059 VINCENDA - 26,01 - - (9,36) 35,37 1.135,14 0 - 07/04/2029 001 / 058 VINCENDA - 26,39 - - (10,19) 36,58 1.170,51 0 - 07/03/2029 001 / 057 VINCENDA - 26,75 - - (7,57) 34,32 1.207,09 0 - 07/02/2029 001 / 056 VINCENDA - 27,15 - - (6,66) 33,81 1.241,41 0 - 07/01/2029 001 / 055 VINCENDA - 27,55 - - (6,39) 33,94 1.275,22 0 - 07/12/2028 001 / 054 VINCENDA - 27,95 - - (4,87) 32,82 1.309,16 0 - 07/11/2028 001 / 053 VINCENDA - 28,37 - - (4,62) 32,99 1.341,98 0 - 07/10/2028 001 / 052 VINCENDA - 28,77 - - (3,08) 31,85 1.374,97 0 - 07/09/2028 001 / 051 VINCENDA - 29,20 - - (2,19) 31,39 1.406,82 0 - 07/08/2028 001 / 050 VINCENDA - 29,64 - - (1,99) 31,63 1.438,21 0 - 07/07/2028 001 / 049 VINCENDA - 30,07 - - (0,39) 30,46 1.469,84 0 - 07/06/2028 001 / 048 VINCENDA - 30,51 - - (0,24) 30,75 1.500,30 0 - 07/05/2028 001 / 047 VINCENDA - 30,95 - - 1,38 29,57 1.531,05 0 - 07/04/2028 001 / 046 VINCENDA - 31,42 - - 0,77 30,65 1.560,62 0 - 07/03/2028 001 / 045 VINCENDA - 31,85 - - 3,16 28,69 1.591,27 0 - 07/02/2028 001 / 044 VINCENDA - 32,33 - - 4,06 28,27 1.619,96 0 - 07/01/2028 001 / 043 VINCENDA - 32,81 - - 4,16 28,65 1.648,23 0 - 07/12/2027 001 / 042 VINCENDA - 33,28 - - 5,86 27,42 1.676,88 0 - 07/11/2027 001 / 041 VINCENDA - 33,78 - - 5,93 27,85 1.704,30 0 - 07/10/2027 001 / 040 VINCENDA - 34,27 - - 7,65 26,62 1.732,15 0 - 07/09/2027 001 / 039 VINCENDA - 34,78 - - 8,55 26,23 1.758,77 0 - 07/08/2027 001 / 038 VINCENDA - 35,29 - - 8,58 26,71 1.785,00 0 - 07/07/2027 001 / 037 VINCENDA - 35,80 - - 10,34 25,46 1.811,71 0 - 07/06/2027 001 / 036 VINCENDA - 36,34 - - 10,36 25,98 1.837,17 0 - 07/05/2027 001 / 035 VINCENDA - 36,86 - - 12,15 24,71 1.863,15 0 - 07/04/2027 001 / 034 VINCENDA - 37,41 - - 10,33 27,08 1.887,86 0 - 07/03/2027 001 / 033 VINCENDA - 37,91 - - 13,96 23,95 1.914,94 0 - 07/02/2027 001 / 032 VINCENDA - 38,48 - - 14,88 23,60 1.938,89 0 - 07/01/2027 001 / 031 VINCENDA - 39,05 - - 14,85 24,20 1.962,49 0 - 07/12/2026 001 / 030 VINCENDA - 39,62 - - 16,72 22,90 1.986,69 0 - 07/11/2026 001 / 029 VINCENDA - 40,21 - - 16,68 23,53 2.009,59 0 - 07/10/2026 001 / 028 Situação Total Pago (R$) Total da Parcela (R$) Juros Moratórios (R$) Multa (R$) Juros Remuneratórios (R$) Amortização do Principal (R$) Encargos Parcela Evolução do Saldo Contratual (R$) Dias em Atraso Data Pagamento Data Vencimento Nº Pag. 2 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. VINCENDA - 17,83 - - (33,75) 51,58 - 0 - 07/06/2031 001 / 084 VINCENDA - 18,09 - - (33,27) 51,36 51,58 0 - 07/05/2031 001 / 083 VINCENDA - 18,36 - - (32,19) 50,55 102,94 0 - 07/04/2031 001 / 082 VINCENDA - 18,63 - - (31,47) 50,10 153,49 0 - 07/03/2031 001 / 081 VINCENDA - 18,88 - - (30,19) 49,07 203,59 0 - 07/02/2031 001 / 080 VINCENDA - 19,16 - - (29,19) 48,35 252,66 0 - 07/01/2031 001 / 079 VINCENDA - 19,45 - - (28,35) 47,80 301,01 0 - 07/12/2030 001 / 078 VINCENDA - 19,73 - - (27,20) 46,93 348,81 0 - 07/11/2030 001 / 077 VINCENDA - 20,02 - - (26,43) 46,45 395,74 0 - 07/10/2030 001 / 076 VINCENDA - 20,31 - - (25,24) 45,55 442,19 0 - 07/09/2030 001 / 075 VINCENDA - 20,61 - - (24,27) 44,88 487,74 0 - 07/08/2030 001 / 074 VINCENDA - 20,92 - - (23,58) 44,50 532,62 0 - 07/07/2030 001 / 073 Situação Total Pago (R$) Total da Parcela (R$) Juros Moratórios (R$) Multa (R$) Juros Remuneratórios (R$) Amortização do Principal (R$) Encargos Parcela Evolução do Saldo Contratual (R$) Dias em Atraso Data Pagamento Data Vencimento Nº Pag. 3 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. Data da Alteração do Contrato Motivo da Alteração 23/05/2024 CONTRATACAO Pag. 4 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. Número de Parcelas: Quantidade de parcelas do contrato atual. Em caso de pagamento parcial haverá desdobramento da parcela. Seguro: Valor do seguro, se houver. Situação atual da parcela: -Pago em dia: Parcela paga até a data do vencimento; -Pago Atraso: Parcela paga após a data de vencimento; -Pago na Pontualidade: Parcela paga em condição especial; -Pago Parcial: Parcela paga parcialmente; -Vencida: Parcela em atraso; -Vincenda: Parcela a vencer. -Parcela Renegociada: Se o contrato for renegociado, os valores não pagos das parcelas irão compor o saldo da dívida no novo contrato. Taxa do Contrato: Taxa acordada no momento da contratação. Total da Parcela: Valor da parcela no momento do pagamento, que é composta de parte do principal, juros e eventuais encargos por atraso (multa e juros moratórios). Total de Parcelas a Vencer: Soma das parcelas a vencer. Total de Parcelas Vencidas: Soma das parcelas vencidas e não pagas. Total Pago: Valor pago para liquidação da parcela. Total Saldo Devedor: Soma das parcelas vencidas e a vencer. Valor Contratado: Valor do contrato atual. Valor da Parcela Atual: Valor da parcela atual do contrato, que é composta de parte do principal e juros. Valor do IOF: Valor em reais (R$) cobrado a título de IOF (tributo), considerando o prazo e valor da operação de crédito, nos termos da legislação em vigor. Valor Total da Multa: Valor em reais (R$) da multa do contrato. Alíquota do IOF: Percentual de IOF (tributo) calculado conforme a legislação em vigor. Amortização do Principal: Redução gradual do valor da dívida através do pagamento de prestações periódicas. Canal de Contratação: Canal que o produto foi contratado. Condição Especial: Valor pago pelo cliente, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas renegociadas. Contrato Atual: Número do contrato atual. Contrato Origem: Para o caso de uma renegociação, este é o número do contrato origem. Custo efetivo total ao mês / ao ano: O custo total desta operação de crédito para o cliente, expresso na forma de taxa percentual em percentual ao mês e ao ano. Para o cálculo do CET são considerados o valor da operação, o número de parcelas e a data de pagamento de cada uma, o prazo do contrato, a taxa de juros remuneratórios, valor dos tributos e das demais despesas previstas no contrato. Data Base de Calculo: Data em que os cálculos são validos. Data de Contratação: Data que o produto foi contratado. Demais tarifas: Soma das tarifas cobradas em razão do contrato atual. Dias em Atraso: Quantidade de dias da parcela em atraso. Evolução do Saldo Contratual: Calculado através da tabela price, sistema de amortização de dívida, que define as prestações a serem pagas no decorrer do tempo. O percentual do principal e o percentual de juros de cada parcela variam, de modo a manter-se constante o valor de cada parcela. Juros Moratórios: Taxa de juros cobrada na hipótese de atraso no pagamento. Juros Remuneratórios: Taxa de juros contratada para remunerar o uso do capital. Multa Contratual: Sanção indenizatória prevista no contrato em caso de inadimplemento total ou parcial das prestações devidas. Nome do Produto: Produto contratado ao qual a planilha se refere. Para facilitar seu entendimento, veja abaixo o significado dos principais termos utilizados neste documento, relacionados ao seu Produto Parcelado: Pag. 5 de 5 Glossário 08/05/2025 Número: 8000770-40.2019.8.05.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Primeira Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Última distribuição : 11/12/2024 Valor da causa: R$ 10.053,10 Processo referência: 8000770-40.2019.8.05.0044 Assuntos: Adimplemento e Extinção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) ENY BITTENCOURT (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) RICARDO LOPES GODOY (ADVOGADO) BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA (APELADO) JOSE MARIO COSTA SANTOS (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 82012 042 06/05/2025 15:29 Acórdão AcórdãoNum. 82012042 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000770-40.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, RICARDO LOPES GODOY APELADO: BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA Advogado(s):JOSE MARIO COSTA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. READEQUAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SE DÊ NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) analisar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) examinar a ocorrência e quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado, conforme exige o art. 429, II do CPC e o entendimento firmado no Tema 1061/STJ. Num. 82012042 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 4. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, data da publicação do acórdão que fixou o Tema 929/STJ sobre a devolução em dobro. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, por atingirem verba de natureza alimentar, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu Itaú parcialmente provido apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA (Tema 1061); STJ, EAREsp 676.608/RS (Tema 929); Súmula 297/STJ. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000770-40.2019.8.05.0044, em que são apelantes ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A e apelada BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENONum. 82012042 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte - Por unanimidade Salvador, 5 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000770-40.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT , RICARDO LOPES GODOY APELADO: BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA Advogado(s): JOSE MARIO COSTA SANTOS RELATÓRIO Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por ITAÚ UNIBANCO SA e BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais Num. 82012042 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 da Comarca de Candeias, na ação declaratória ajuizada por BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA, no sentido de julgar procedente os pedidos autorais. Adota-se como próprio o relatório da sentença (Id. 74771147), cujo dispositivo restou assim redigido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos constantes do feito para: 1) declarar a inexistência do contrato sob nº 585781775, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, por conseguinte, a inexistência dos débitos; 2) condenar as requeridas, solidariamente, na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desconto, nos termos da Súmula nº 43, do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% a.m, devidos também desde a citação, nos termos do art. 405, do CC; 3) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) desde a data do primeiro desconto, até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ); 4) AUTORIZO, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, que a parte ré deduza da condenação total o valor efetivamente creditado (devidamente atualizado pelo INPC) em favor da parte demandante por força do empréstimo ora em tratativa; 5) CONCEDO A LIMINAR pleiteada e, por conseguinte, determino que a parte ré promova, imediatamente, suspensão junto ao INSS dos descontos de parcelas referentes ao contrato objeto da lide, cuja subscrição imputada parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada parcela descontada. Condena-se as requeridas ao pagamento das custas processuais. Atenta à regra do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, uma vez que a parte requerida restou vencida em quase todas as questões submetidas nos autos. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação (ID. 74771153) defendendo a necessidade de reforma da sentença vergastada, alegando, em síntese: a) a inocorrência de falha na prestação do serviço e aplicação do art. 14, §3º, do CDC; b) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada; c) regularidade do subsídio e impossibilidade de declaração de sua inexistência; d) inexistência de danos materiais e ausência de comprovação de prejuízo; e) impossibilidade de reprodução do indébito em dobro; f) inexistência de danos morais por exercício regular de direito; g) ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil; h) necessidade de redução do quantum indenizatório estabelecido.Num. 82012042 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 Também irresignado, o ITAÚ UNIBANCO SA interpôs seu apelo (ID. 74771157) argumentando a necessidade reforma da sentença, sustentando: a) regularidade da contratação e ausência de provas de fraude; b) inexistência de danos morais; c) impossibilidade de reprodução do débito em dobro; d) necessidade de redução do quantum indenizatório; e) impossibilidade de declarações solidárias das instituições financeiras. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório, com o qual restituição dos autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de Segundo Grau – Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000770-40.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, RICARDO LOPES GODOY APELADO: BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA Advogado(s): JOSE MARIO COSTA SANTOS VOTO Consoante relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos por ITAÚ UNIBANCO SA e Num. 82012042 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais da Comarca de Candeias, na ação declaratória ajuizada por BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA, no sentido de julgar procedente os pedidos autorais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Assenta-se, de logo, que, tratando-se de contratos de adesão firmados com instituição financeira, é indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme assegurado pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação em questão é de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de consumidor e fornecedor trazidos pelo CDC em seus artigos 2º e 3º. Nessa perspectiva, o referido diploma legal estabelece normas protetivas que impõem mecanismos de prevenção e repressão a condutas abusivas. Por outro lado, incumbe ao autor da ação a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC) e, mesmo se tratando de relação de consumo com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, cabendo à parte autora trazer indícios mínimos do que alega na exordial. Com efeito, percebe-se que a controvérsia dos autos reside em perquirir se o contrato de empréstimo consignado informado pela autora em sede de exordial foi firmado de forma válida, ou é advindo de fraude. Oportuno consignar, que é dever do fornecedor de produtos ou serviços adotar os procedimentos de segurança necessários a impedir a existência de fraude contra os seus clientes ou consumidores em geral, devendo ser responsabilizado objetivamente pelos danos que eventualmente causar em decorrência de conduta negligente, por se tratar de risco do próprio negócio, nos termos do art. 14 do CDC. Decerto que, uma vez negada a existência da relação jurídica contratual pelo consumidor, que sustenta desconhecer a origem dos descontos em folha de pagamento de aposentadoria que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe à outra parte provar o referido vínculo negocial. Partindo de tal ponto, as apelantes alegam a validade da contratação, acostando termo contratual Num. 82012042 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 assinado e documento de identificação da parte autora (Id. 74771134), bem como extratos (Id. 74771136) e comprovante de transferência bancária (Id.74771137). Diante de tal cenário, em sede de réplica (Id. 74771140), a autora impugnou o termo contratual acostado, reafirmando não ter celebrado o contrato de empréstimo, bem como pugnando pela realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, independentemente da inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, o art. 429, II do Código de Processo Civil já havia previsto exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373, imputando-o a quem produziu o documento, no caso de haver impugnação de sua autenticidade, senão vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acerca do tema e com fulcro no supracitado dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649-MA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).” Ademais, após a apresentação de réplica, fora proferido ato ordinatório (Id. 74771144), momento em que as demandadas poderiam ter se manifestado, com o fito de produzir provas necessárias a corroborar a tese de defesa, o que não fizeram, ensejando no julgamento antecipado da lide. Neste contexto, tem-se que a prova produzida nos autos se mostra suficiente para comprovar a falha na prestação do serviço, a ilicitude e nulidade do instrumento de contrato objeto da demanda, o que incide na irregularidade dos descontos efetuados no benefício da parte Autora. Portanto, no momento em que a parte demandada passou a realizá-los no benefício previdenciário da Autora, não agiu no exercício regular do direito, advindo a responsabilidade civil e, como consequência, o dever de indenizar, ante a prática de ato ilícito, que no caso dos autos acaba por se configurar de forma Num. 82012042 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 solidária. Não obstante, calha salientar o quanto já ventilado pelo juízo a quo as diferenças constantes no contrato fraudulento: “observa-se a “olho nu” que a assinatura nele constante difere em absoluto daquelas presentes nos autos como reconhecidamente da parte autora, a exemplo de seus documentos pessoais, além de constar no contrato acostado dados pessoais divergentes da autora, como é o caso do seu estado civil e endereço.” Ademais, quanto aos danos de ordem patrimonial consistentes na devolução dos valores suprimidos do benefício da autora, resta evidente que esse faz jus à citada reparação. Urge atentar, ainda, a necessidade de observância ao quanto decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929). Isso porque, a Colenda Corte firmou entendimento de que a devolução em dobro prevista pelo art. 42, parágrafo único do CDC não exige prova de dolo ou má-fé do réu, bastando a existência de cobrança indevida, salvo as hipóteses de engano justificável. Ocorre que, cumpre aos julgadores em processos envolvendo a aludida matéria a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista que a solução adotada, apenas se aplica a cobranças efetuadas após a data de publicação do acórdão supracitado, ou seja, para contratos firmados após a data de 30/03/2021. Nessa esteira, o entendimento jurisprudencial se firma: “Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Apelo, do autor, provido. (TJ-SP - AC: 10006129520218260482 SP 1000612-95.2021.8.26.0482, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022)” AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes – Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado – Fraude na contratação – Fortuito interno – Responsabilidade do banco réu – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Repetição em Num. 82012042 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 dobro dos valores descontados – Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores – Tema 929 do STJ – DANO MORAL – Indenização devida – Pleito de afastamento, redução ou majoração do montante indenizatório, de R$ 3.000,00 – Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001109-59.2022.8.26.0067 Borborema, Relator: Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PRECISÃO E CLAREZA. INOBSERVÂNCIA. ART. 6º, III, CDC. VIOLAÇÃO. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. APOSENTADORIA. DESCONTOS INFINDÁVEIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO ADMISSÍVEL. VALORES. DEVOLUÇÃO. ART. 42, § ÚNICO, CDC. TESE. STJ. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. [...] IV – O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’ e modulou os efeitos do julgado para fazer incidir a nova orientação apenas para as cobranças realizadas a partir de 30.03.2021, data de publicação do acórdão, cuja modulação aplica-se na hipótese. V – O abalo emocional sofrido pelo consumidor, aposentado, submetido à contratação diversa da qual imaginava ter aderido, com nítido prejuízo à sua remuneração alimentar, que fica comprometida indefinidamente, ultrapassa o mero aborrecimento e fundamenta a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] (TJ-BA - Apelação: 80022226920228050080, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/08/2024) Na hipótese dos autos, percebe-se que os contratos fraudulentos foram firmados em data anterior à publicação do acórdão, de modo que o entendimento aplicável ao caso deve ser o anterior ao Tema nº 929/STJ, devendo ser acolhido o requerimento da demandada. Outrossim, no que concerne à alegação de inexistência de dano moral ao caso em apreço, essa não merece guarida. Isso porque, os danos morais restam evidenciados pelas próprias circunstâncias fáticas, haja vista que os descontos tidos como indevidos foram realizados sobre o benefício previdenciário da autora, sendo o benefício tido como verba de natureza alimentar, comprova-se o prejuízo à esfera extrapatrimonial sofrido. Neste ínterim, a cobrança indevida em tais casos não pode ser vista como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sendo possível o reconhecimento do dano moral e a sua devida reparação, consoante entendimento pacificado dos tribunais pátrios, senão vejamos:Num. 82012042 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais).(TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIVERSA DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO.RG DIVERSO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguaí – BA, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c pedido de liminar para Suspensão dos Descontos de Empréstimo consignado, tombada sob nº 8000317- 07.2015.8.05.0102, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como que seja declarada a inexistência da relação contratual constante do contrato de empréstimo por consignação nº 749336668 e, por conseguinte à restituição em dobro dos valores descontados no benefício do autor. 2- In casu, foi acostada cópia de suposto contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Contudo, é facilmente aferível, com uma simples análise dos documentos (procuração e RG do apelado), que as assinaturas e fotografia do documento RG, são diversas daquela constante do contrato. 3- Evidencia-se que o recorrente não comprovou a contratação regular do empréstimo consignado. 4- Não havendo outros elementos indiciários da adesão voluntária do consumidor, e tendo em vista a ausência de comprovação de engano justificável, é devida à restituição dos valores efetivamente desembolsados pelo recorrido. 5- Consultando irretocável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível afirmar que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequado aos parâmetros entendidos como aceitáveis. 6- Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação cível nº 8000317-07.2015.8.05.0102, da Comarca de Iguaí - BA, apelante BANCO BRADESCO S.A e apelado JOSE NOVAES DOS SANTOS. Acordam os Num. 82012042 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto desta Relatora. A (TJ-BA - APL: 80003170720158050102, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Seguindo o entendimento jurisprudencial, evidente a ausência de amparo ao quanto requerido pela parte apelante, ao passo que o quantum indenizatório fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a média de valores fixados em processos semelhantes e, sobretudo em atenção aos fatos apresentados pela demandante no caso em apreço. Por fim, no tocante ao termo inicial dos consectários legais, relativos aos danos morais e materiais, estes devem obedecer ao quanto estabelecido pelas Súmulas nº 362 e 54 do STJ, tendo a incidência de juros a contar da citação e a correção monetária a partir do arbitramento quanto aos danos morais e a correção monetária a partir de cada desembolso para os danos de ordem patrimonial, o que já foi fixado pela sentença, não merecendo alteração. Em face do art. 86, parágrafo único do CPC, mantenho o patamar de honorários fixados pelo juízo a quo. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pelo réu Itaú, apenas para determinar que a restituição dos valores cobrados de forma indevida a autora ocorram na forma simples em atenção a publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, conforme modulação de entendimento firmado pelo (Tema nº 929), com a eventual compensação de valores depositados em favor desta em decorrência do contrato objeto dos autos, desde que efetivamente comprovada a transferência de valores em favor da apelada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR 08/05/2025 Número: 8003108-25.2021.8.05.0138 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Terceira Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Última distribuição : 12/08/2024 Valor da causa: R$ 22.000,00 Processo referência: 8003108-25.2021.8.05.0138 Assuntos: Empréstimo consignado, Bancários Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) ENY BITTENCOURT (ADVOGADO) IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS (APELADO) TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA (ADVOGADO) NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 82093 214 07/05/2025 11:16 Acórdão AcórdãoNum. 82093214 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003108-25.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS Advogado(s):NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Num. 82093214 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. O apelante não logrou comprovar a regularidade das contratações, pois as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito Bancário e Proposta de Abertura de Limite de Crédito, além de divergirem entre si, são distintas daquelas constantes na documentação juntada à inicial. 2. Ademais, como pontuou o douto a quo, ao analisar a referida cédula de crédito, observa-se, no campo “DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS”, que a suposta avença teria sido firmada por intermédio de empresa localizada em cidade situada a 249 Km de Jaguaquara, onde reside a apelada. 3. Destarte, agiu com acerto o sentenciante ao concluir que houve vício no fornecimento do serviço pelo apelante, que firmou com a apelada empréstimo não solicitado, declarando a nulidade da avença e a restituição da quantia indevidamente descontada. 4. Não obstante, quanto à repetição do indébito, merece reparo a sentença, pois a devolução em dobro, prevista no artigo 42 do CDC, somente é devida diante da comprovação de má-fé, o que não se verificou na espécie. Assim, cabível a repetição do indébito de forma simples. 5. No tocante ao abalo extrapatrimonial, é certo que o desconto indevido em benefício previdenciário é causa geradora de dano moral in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos, razão pela qual pertinente é a condenação do apelante. 6. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, não deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva do apelante. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o valor da indenização por dano material deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos devidos desde o Num. 82093214 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 desembolso, e não do arbitramento como pretende o apelante. Já a indenização por dano moral deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, a teor da súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, conforme pleiteado nas razões recursais. 8. Com isso, impõe-se a correção da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos materiais, os quais devem incidir a partir do desembolso, e quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos morais, com incidência a partir do ato ilícito. 9. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8003108- 25.2021.8.05.0138, sendo apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e apelada IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora. Num. 82093214 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Deu-se provimento parcial. Por unanimidade. Realizou sustentação oral Dr. Iuri Lemos. Salvador, 6 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003108-25.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de ID 67238725, integrada pela de ID 57945361, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel de Num. 82093214 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Cons Civ e Comerciais da Comarca de Jaguaquara que, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença, e, a títulos de danos materiais, todo o valor descontado com relação ao contrato objeto da lide, em dobro, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC), decretando, ainda, a nulidade do contrato de nº 598920023. Custas e honorários advocatícios pelo réu, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o réu interpôs apelação (Id 67238750), afirmando que o contrato questionado foi celebrado em 15/02/2019, no valor de R$ 476,18 (com incidência de encargos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 12,90, mediante desconto em benefício previdenciário, e que o valor do empréstimo, no montante de R$ 460,39, foi disponibilizado por meio de DOC/ TED em conta bancária de titularidade da própria apelada, tratando-se, portanto, de um negócio jurídico válido. Sustenta que o documento apresentado pela apelada no momento da contratação corresponde àquele juntado à peça inicial, o que afasta a possibilidade de que terceiros fraudadores tenham se apropriado de seus documentos para efetuar o vínculo contratual, aduzindo que as assinaturas constantes no contrato e no instrumento de procuração, a olhos vistos, são absolutamente idênticas e, ainda, que o endereço que consta na inicial é o mesmo que consta no contrato. Num. 82093214 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Alega que não há que se falar em indenização por dano material, muito menos em devolução em dobro, haja vista que a contratação foi legítima, sendo devidos os valores descontados, no entanto, em caso de manutenção da condenação, a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento e os juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Argumenta que a apelada não faz jus à postulada indenização a título de danos morais, tendo em vista que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito, contudo, caso se entenda de modo diverso, o quantum deve ser reduzido para patamares módicos, com incidência de juros de mora da data do arbitramento. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela fixação do quantum indenizatório em patamar condizente com as peculiaridades do caso em vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim pelo afastamento da condenação à devolução dos valores descontados em dobro, determinando a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do arbitramento. Contrarrazões em Id 67238757. Vieram os autos à Segunda Instância, onde, distribuídos a esta Colenda Câmara Cível, coube-me a relatoria. Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do NCPC.Num. 82093214 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Salvador, 25 de fevereiro de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003108-25.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos. Num. 82093214 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença, e, a títulos de danos materiais, todo o valor descontado com relação ao contrato objeto da lide, em dobro, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC), decretando, ainda, a nulidade do contrato de nº 598920023. Na exordial, a autora narrou que no mês de agosto de 2021, ao dirigir-se ao Banco Bradesco, agência 2060, para receber seu benefício previdenciário mensal, teve a infeliz surpresa de constatar no seu extrato bancário o lançamento de empréstimo indevido, promovido pelo réu em 08.02.2019, sob contrato de nº 598920023, no valor de R$ 460,39, com 72 parcelas mensais de R$ 12,90. Aduziu que até o momento da propositura da ação já haviam sido pagas 31 parcelas, no valor total de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), sendo certo que, até o final da data prevista para o fim das cobranças (02/2025), já terá pagado o dobro do valor do que foi creditado indevidamente. Em sua defesa, o réu alegou que o contrato foi formalizado com a observância de todos os cuidados necessários e possíveis, sendo realizada, no momento da contratação, a coleta da documentação original e assinatura da requerente, demonstrando a aceitação dos termos contratuais. Pois bem. Num. 82093214 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 A relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se elas na definição legal de consumidor e fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do CDC. Cabe anotar que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando que a apelada sustentou que não contraiu o débito que ensejou a negativação, caberia à instituição financeira comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, haja vista que, nas ações declaratórias negativas, o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas negativo do direito do requerido. Por oportuna, transcreve-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O desiderato que se assinala ao ônus da prova está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo, em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Revista dos Num. 82093214 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Tribunais: 2008, p. 337). Da análise dos autos, verifico que o apelante não logrou comprovar a regularidade das contratações. Isso porque, as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito Bancário e Proposta de Abertura de Limite de Crédito (Id 67238692), além de divergirem entre si, são distintas daquelas constantes na documentação juntada à inicial (Ids 67238412 e 67238414). Ademais, como pontuou o douto a quo, ao analisar a referida cédula de crédito, observa-se, no campo “DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS”, que a suposta avença teria sido firmada por intermédio da empresa JULIO CESAR CARDOSO DE MATOS - EPP/CNPJ 7611764000324, que, segundo demonstra o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral atado à réplica (Id 67238700, fls. 12), estaria localizada à R.JOÃO HIPOLITO DE AZEVEDO, N° 18, CENTRO, CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA, CEP 44.245-000, cidade situada a 249 Km de Jaguaquara, onde reside a apelada. Destarte, agiu com acerto o sentenciante ao concluir que houve vício no fornecimento do serviço pelo apelante, que firmou com a apelada empréstimo não solicitado, declarando a nulidade da avença e a restituição da quantia indevidamente descontada. Não obstante, quanto à repetição do indébito, merece reparo a sentença, pois a devolução em dobro, prevista no artigo 42 do CDC, somente é devida diante da comprovação de má-fé, o que não se verificou na espécie. Assim, cabível a repetição do indébito de forma simples. Num. 82093214 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. Impugnação à operação realizada na conta corrente do autor sem sua autorização. Relação do autor com o banco réu. Réu é parte legítima para responder à demanda. DANO MATERIAL. Débito não autorizado pelo correntista. Ausência de comprovação da regularidade da operação. Falha no serviço prestado pelo banco. Restituição devida. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Desconto indevido. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004858520228260430 SP 1000485- 85.2022.8.26.0430, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) No tocante ao abalo extrapatrimonial, é certo que o desconto indevido em benefício previdenciário é causa geradora Num. 82093214 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 de dano moral in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos, razão pela qual pertinente é a condenação do apelante. Em relação ao quantum indenizatório, destaco que o ato de arbitramento deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, não deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva do apelante. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA QUALICONSIG. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcialmente procedente a ação. Apelo dos réus. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Golpe da falsa portabilidade. Empréstimo bancário realizado de forma fraudulenta por correspondente bancário em nome do banco réu, com a garantia de melhores condições ante a portabilidade de contrato já existente. Contrato de empréstimo negado pelo autor. Ônus probatório que competia aos réus. Contratações Num. 82093214 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 efetivadas através de correspondente bancário. Relação jurídica inexistente. Falha na prestação do serviço. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. DANO MORAL. Configuração. Dano "in re ipsa". Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Compensação indevida. Autor que não se beneficiou com a quantia creditada. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1098129-14.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Por fim, quanto aos consectários legais, a sentença merece reforma, de ofício. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o valor da indenização por dano material deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos devidos desde o desembolso, e não do arbitramento como pretende o apelante. Já a indenização por dano moral deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, a teor da súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, conforme pleiteado nas razões recursais. Com isso, impõe-se a correção da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos materiais, os quais devem incidir a partir do desembolso, e quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos morais, com incidência a partir do ato ilícito. Importa salientar que a alteração dos índices e termo inicial de correção Num. 82093214 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018). Ex positis, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente cobrados se dê na forma simples, e, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, determinando, quanto à indenização por dano material, que os juros de mora e correção monetária incidam a partir do desembolso, e, quanto à indenização por dano moral, que os juros de mora incidam a partir do ato ilícito. A despeito do resultado do julgamento, tendo em mira a sucumbência mínima da apelada, responderá o apelante pela integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que deixo de majorar porquanto já fixados no percentual máximo. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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