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"1001109-15.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 151 de 151

Processo nº 0020313-30.2021.5.04.0124

ID: 252532453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020313-30.2021.5.04.0124

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

AMABILE AUGUSTA MINATO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO AURÉLIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DRA. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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DR. CEZAR CORREA RAMOS

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DR. LEANDRO MARQUES COELHO

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DR. LEÔNIDAS COLLA

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DR. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/lgf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO… A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/lgf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 3. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH. Fez constar que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, conforme documentos constantes nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração consignou que é aplicável ao caso a regra vigente por ocasião da contratação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. 4. Dessa forma, considerando que a autora foi admitida após a alteração do regulamento da empresa e que, durante a contratualidade, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de diferenças do aludido adicional, manteve o salário mínimo como base de cálculo da parcela. 5. O acórdão regional, portanto, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Registrou, ainda, que não é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-20313-30.2021.5.04.0124, em que é Agravante e Recorrido AMABILE AUGUSTA MINATO e Agravado e Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e é Recorrido . O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a empresa ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Inconformadas, a reclamante e a reclamada interpuseram recursos de revista, requerendo a reforma da decisão regional. Por meio de decisão de admissibilidade, apenas o apelo da empresa foi parcialmente admitido. A reclamante interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho não opinou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: (...) Faz jus a reclamante, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo, aplica-se o salário mínimo, na forma da legislação ordinária vigente. A reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que previa a incidência do adicional de insalubridade o salário mínimo, não se aplicando a referida norma, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora a ela fazer referência. Note-se que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, como se observa das fichas financeiras juntadas aos autos. Nesse sentido, a seguinte decisão da Turma: Tendo em vista que o autor foi admitido pela reclamada apenas em 04/05/2020 (data da assinatura do contrato, ID. 065e4d5 - Pág. 3), ou seja após a revogação do artigo 21 do Regulamento Interno da empresa (ID. 5354edf - Pág. 9), a base de cálculo a ser adotada na apuração do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Nesse sentido, o fato de empregados admitidos anteriormente receberem o adicional com base no salário base, por ter a condição mais benéfica se incorporado ao contrato de trabalho, não assegura o mesmo direito ao reclamante. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020045-45.2021.5.04.0101 ROT, em 24/02/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13o salários e FGTS. (fls. 475/476, com grifos acrescidos) Ao examinar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional consignou os seguintes fundamentos: A Turma, conforme fundamentos lançados no acórdão do ID. b1dc4ae reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Os fundamentos do acórdão enfrentam de forma hábil e suficiente a questão do enquadramento da atividade da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inclusive no que diz respeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, frente ao conceito de permanência previsto pela Norma Regulamentadora. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, está expresso o entendimento deste Colegiado de que aplicável a regra vigente quando da contatação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Não olvida este Juízo o fato de a admissão ter-se dado por força de decisão da Justiça Federal, a qual não vincula este Juízo quando se trata da discussão acerca da aplicação de direitos tipicamente trabalhistas. Os argumentos deduzidos por ambas as embargantes questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que a reclamada, quanto ao enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, e a reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, defendem teses diversas daquelas acolhidas por este Colegiado. O que pretendem as embargantes é, portanto, o reexame da matéria à luz da interpretação que elas próprias dão aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Ora, a integralidade da matéria posta sub judice encontra-se enfrentada pelo acórdão embargado e, se as partes entendem que o decidido não está em conformidade com o conjunto probatório ou com o arcabouço legal que consideram aplicável, devem manejar o recurso adequado para promover a revisão do julgado, o que, como dito, é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Destaco que pretensa desconformidade entre o decidido e a interpretação que as partes dão ao conjunto probatório não configura omissão ou contradição. A correção de eventual error in judicando, se as embargantes o entendem caracterizado, deve ser vindicada por medida de caráter recursal apta a provocar o reexame da matéria. Ademais, não se impõe ao julgador refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado: Ademais, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como se fez neste caso (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020024-29.2021.5.04.0373 ROT, em 18/08/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) De resto, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. (fls. 490/491, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista buscando a reforma do julgado. Pugnou, em síntese, pelo reconhecimento do salário base para cálculo do adicional de insalubridade. Relatou que foi aprovada em concurso público e após a impetração do mandado de segurança, foi convocada para trabalhar na reclamada, sendo que, neste ínterim, a empresa possuía regulamento de pessoal indicando pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário base do trabalhador. Asseverou que entre a convocação da reclamante e sua admissão foi alterado o regulamento, passando a prever o cálculo do adicional referido sobre o salário mínimo, o que teria prejudicado a trabalhadora. Argumentou que a alteração do Regulamento de Pessoal pela reclamada fere o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da confiança, porquanto o edital é a lei do concurso e suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos. Apontou violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 37, I, II, da Constituição Federal, 468 da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 497. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi admitida em dezembro de 2020, após a revogação do artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH. Fez constar que o adicional em grau médio recebido pela autora foi calculado sobre o salário mínimo, conforme documentos constantes nos autos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração consignou que é aplicável ao caso a regra vigente por ocasião da contratação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Dessa forma, considerando que a autora foi admitida após a alteração do regulamento da empresa e que, durante a contratualidade, percebeu adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de diferenças do aludido adicional, manteve o salário mínimo como base de cálculo da parcela. A decisão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. Isso porque o fundamento para se reconhecer o salário base para cálculo do aludido adicional é justamente o fato de o empregador pagar deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, o que não ocorreu no caso da autora. Referido óbice é suficiente a afastar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que laborou como assistente social, frequentando todas as dependências do hospital. Sustenta que havia contato com pacientes independentemente de seu estado e da doença de que eram portadores, salientando que muitos deles têm a patologia diagnosticada apenas no curso da internação. Argumenta que a reclamada é hospital geral, não havendo controle prévio de todos os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Destaca que os EPIs específicos, como máscara N95, são usados apenas após o diagnóstico ou suspeita. Refere ter produzido prova testemunhal acerca do contato com pacientes, familiares e seu uso. Discorre sobre as disposições do Anexo 14 da NR 15, sobre o conceito de permanência do contato. Requer o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, requerendo seja adotada como base de cálculo o salário básico, conforme previsto no art. 21, §1o do regulamento de pessoal (Id. 6d18072 ) e em consonância ao disposto no art. 444 da CLT. Examino. O laudo pericial juntado no ID. 3d83382 conclui pela inexistência de insalubridade em grau máximo na atividade do reclamante. Segundo o perito, a autora realiza atendimento assistencial, sem contato direto, bem como não realiza procedimentos técnicos que envolvam contato com os pacientes, as atividades de percorrer o hospital, prestar informações, atendimento ao público não são classificadas como exposição em grau máximo. No ID. a2c1eb2 o perito presta, entre outras, a seguinte informação: De acordo com os documentos apresentados pela reclamada a reclamante atendeu uma quantidade irrisória de pacientes em isolamento e de acordo com a avaliação técnica a reclamante não realiza procedimentos médicos hospitalares, não mantendo contato direto com os pacientes, dessa forma não é considerada a exposição insalubre em grau máximo. Confirma o perito que eventualmente esta situação pode ocorrer quando questionado se, diante da informação prestada em seu laudo principal, nos casos de diagnósticos de doença infectocontagiosa dias após as internações, a trabalhadora fica exposta às doenças sem o conhecimento da patologia e da tomada das devidas precauções. Não acolho a conclusão da perícia. A testemunha ouvida a convite da reclamante dá conta de que havia contato com pacientes em diversas condições de saúde, bem como com os respectivos familiares. Tem o seguinte teor o seu depoimento: que trabalha na reclamada desde abril de 2018, na função de assistente social; que os assistentes sociais fazem atendimento assistencial a pacientes e familiares, atendendo todas as 11 enfermarias e 6 laboratórios do hospital, inclusive os de isolamento; que é muito comum o paciente dar entrada, fazer uma avaliação inicial, dar suspeita de tuberculose o COVID, e antes mesmo de confirmar o diagnóstico as assistentes sociais tem contato com tais pacientes, sendo que nem sempre estes e seus familiares fazem uso da máscara de forma constante; que é bastante comum os familiares dos pacientes terem atendimento das assistentes sociais; que muitas vezes há contato com objetos de pacientes, enquanto precisam abrir o armário para pegar documentos ou telefone, e também contato físico, como segurar na mão ou um abraço; que o atendimento acontece desde o primeiro momento, em alguns casos antes mesmo da triagem de pacientes, através do plantão (...). O próprio perito confirma que a reclamante atendeu pacientes que posteriormente vieram a ter diagnóstico de doença infectocontagiosa e mesmo com pacientes em isolamento, considerando não enquadrada a atividade como insalubre em grau máximo em face da frequência da exposição, o que não merece guarida. São acentuados os riscos dos empregados que trabalham em estabelecimentos que tratam da saúde humana e que mantêm contato com pacientes ou materiais por estes utilizados. A presença de germes patogênicos no organismo do indivíduo não se revela necessariamente por sintomas e sinais clínicos, podendo permanecer em estado latente em determinada pessoa e, ainda assim, de acordo com as condições do organismo, causar doença em outra. Vale destacar que a exposição a germes patogênicos pode se dar antes mesmo de as doenças serem efetivamente diagnosticadas. O conceito de permanência necessário ao enquadramento da atividade como insalubre decorre da inserção da tarefa nociva nas atribuições normais e contratuais da reclamante, e não da frequência com que realizada. A avaliação, no que diz respeito ao risco biológico, é qualitativa, independendo da duração da exposição. Isso se justifica pela força patogênica dos agentes biológicos, os quais, mesmo em uma breve e única exposição, podem contaminar a trabalhadora. É evidente a exposição da reclamante à insalubridade em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual. A quantidade de casos de doenças infectocontagiosas notificados no hospital constitui dado irrelevante, não servindo para descaracterizar a permanência da exposição. Também a frequência do contato é irrelevante para a caracterização da insalubridade, bastando a inserção das atividades nas obrigações normais da empregada para que se tenha presente o conceito de permanência necessário ao enquadramento nas disposições da Norma Regulamentadora. A respeito, cabe reiterar que apenas um único contato pode ensejar contaminação, sendo, portanto, potencialmente nocivo à saúde do empregado. Ademais, sequer é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. Isso porque os agentes biológicos, nos locais onde circulam e onde são mantidos pacientes portadores ou potenciais portadores de doenças infectocontagiosas não ficam adstritos ao paciente ou mesmo ao local específico onde o enfermo está sendo atendido, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde, sendo efetivo o risco de contaminação por absorção respiratória e/ou cutânea. Logo, é despiciendo perquirir sobre a identificação e notificação dos isolamentos pelo hospital. De outra parte, a utilização de EPIs não é capaz de elidir a nocividade da exposição aos agentes infectocontagiosos. No âmbito das infecções hospitalares, o ar ambiental é um fator importante que se contamina a partir de pessoas que nele atuam ou habitam. A poluição microbiana do ar a partir de lesões infectadas ou de portadores de doenças infectocontagiosas, faz com que o ar se torne importante vetor de agentes etiológicos de infecções. O contágio se dá por diversos mecanismos, entre eles as infecções respiratórias que podem ser propagadas através de secreções das vias aéreas em suspensão no ar confinado; a contaminação do meio ocorre pela ação de agentes dotados de apreciável resistência ao meio ambiente, o que lhes permite sobreviver nessas condições durante tempo prolongado. Assim, em se tratando de agentes biológicos, o risco pode ser apenas atenuado, não sendo elidido por equipamentos de proteção. Faz jus a reclamante, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) (fls. 473/475) Ao examinar os embargos de declaração opostos pela autora, a Corte Regional consignou os seguintes fundamentos: A Turma, conforme fundamentos lançados no acórdão do ID. b1dc4ae reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Os fundamentos do acórdão enfrentam de forma hábil e suficiente a questão do enquadramento da atividade da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, inclusive no que diz respeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, frente ao conceito de permanência previsto pela Norma Regulamentadora. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, está expresso o entendimento deste Colegiado de que aplicável a regra vigente quando da contatação, a despeito de o edital do certame público ao qual se submeteu a trabalhadora fazer referência ao artigo 21 do Regulamento de Pessoal da EBESERH, que dispunha de forma diversa. Não olvida este Juízo o fato de a admissão ter-se dado por força de decisão da Justiça Federal, a qual não vincula este Juízo quando se trata da discussão acerca da aplicação de direitos tipicamente trabalhistas. Os argumentos deduzidos por ambas as embargantes questionam o entendimento adotado por este Juízo, denotando intenção de promover o reexame da matéria já decidida, e não a ocorrência de omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração. Note-se que a reclamada, quanto ao enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, e a reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, defendem teses diversas daquelas acolhidas por este Colegiado. O que pretendem as embargantes é, portanto, o reexame da matéria à luz da interpretação que elas próprias dão aos elementos de fato e de direito pertinentes à controvérsia, o que não se amolda à finalidade da medida ora em análise. Ora, a integralidade da matéria posta sub judice encontra-se enfrentada pelo acórdão embargado e, se as partes entendem que o decidido não está em conformidade com o conjunto probatório ou com o arcabouço legal que consideram aplicável, devem manejar o recurso adequado para promover a revisão do julgado, o que, como dito, é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Destaco que pretensa desconformidade entre o decidido e a interpretação que as partes dão ao conjunto probatório não configura omissão ou contradição. A correção de eventual error in judicando, se as embargantes o entendem caracterizado, deve ser vindicada por medida de caráter recursal apta a provocar o reexame da matéria. Ademais, não se impõe ao julgador refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado: Ademais, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como se fez neste caso (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020024-29.2021.5.04.0373 ROT, em 18/08/2022, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) De resto, estando a matéria litigiosa devida e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento para propiciar seu reexame pela instância superior, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. (fls. 490/491, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada argumenta que a decisão recorrida deixou de considerar as condições de trabalho da autora e os demais elementos dos autos, tais como o laudo elaborado pela equipe técnica da reclamada e os laudos periciais anexados pela defesa, além da própria característica do cargo da reclamante que, como assistente social, não presta atividades que exijam contato físico ou mesmo proximidade com os pacientes internados. Assevera que, na hipótese, não há constatação da insalubridade em grau máximo por meio pericial, muito menos classificação da atividade insalubre, considerando que, de acordo com a redação do Anexo 14 da NR 15, trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante dão ensejo ao pagamento da insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Sustenta que a reclamante, ocupante de cargo de Assistente Social, não tem contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e, caso tenha, ocorre de forma apenas eventual, em razão da inexpressiva ocorrência de tais pacientes no período analisado. Aponta ofensa aos artigos 189, 195, da CLT, além de contrariedade às Súmulas nºs 47 e 448 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, às fls. 513/515. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. É o que se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar . Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, decidiu manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Consignou, para tanto, que, a partir das atividades realizadas pelo reclamante no exercício de suas funções de enfermeiro, o perito concluiu que o reclamante estava submetido à insalubridade em grau máximo, em razão do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Incidência da Súmula nº 126. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e daSúmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20186-98.2021.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 (...) 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022, grifos acrescidos). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PRONTO SOCORRO HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-21274-46.2017.5.04.0403, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. Trata-se a discussão do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados representados pelo sindicato da categoria, que desenvolvem as atividades de farmacêutico e/ou farmacêutico-bioquímico ou cargo correlato em ambiente hospitalar . O Tribunal a quo reformou a decisão de origem e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato permanente com pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. Fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório, consignando que "a própria reclamada já admitia a exposição dos integrantes da categoria a agentes biológicos, tanto que pagava o adicional no grau médio, todavia, repito e insisto, a transmissão do vírus da COVID-19, sobretudo num ambiente hospitalar, inclusive destinado a receber crianças, é latente pelas particularidades que cercam essa doença". Ressaltou que "qualquer empregado dentro do ambiente hospitalar estava sujeito a contrair o vírus e sem que houvesse contato com paciente em isolamento" . Esta Corte superior adota o entendimento de que de que, mesmo que os trabalhadores não estejam exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, o que se observa no caso vertente, tendo em vista que o Tribunal Regional registrou fatos e circunstâncias que permitem o enquadramento desses empregados farmacêuticos no grau máximo pleiteado. Ademais, rever a conclusão do Regional acerca do exercício de atividade insalubre pelos empregados demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas feita, procedimento não permitido a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Intactos os artigos 5º e 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal e 157, incisos I e II, e 192 da CLT. Agravo de instrumento desprovido . (...)" (AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7°, XXII e XXIII, e 225, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7°, XXIII, da Constituição Federal e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7°, XXII e XXIII, e 225, da Constituição Federal, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST n° 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, "atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo ' fator de risco' consta a seguinte observação ' Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) "o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): "(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional." (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que "(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo." Por entender, o relator "que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas." (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11455-66.2021.5.15.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem " em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados " . Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade , em grau máximo , aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas " em pronto atendimento " de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, " Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação ", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, já que o contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas integrava suas atribuições habituais, não se caracterizando como eventual, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Registrou, ainda, que não é relevante que haja ingresso em setor específico de isolamento. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. A decisão regional, como visto, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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Processo nº 5153675-39.2025.8.09.0051

ID: 280310889

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153675-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDE CORREA BORGES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. Parte Autora: GLEIDE CORREA BORGES Processo n.º: 5153675-39.202… Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32ª DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. Parte Autora: GLEIDE CORREA BORGES Processo n.º: 5153675-39.2025.8.09.0051 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 9º andar, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob n.º 33.885.724/0001-19, por seus advogados que estas subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA ▪ Conexão ▪ Do abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída. ▪ Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS ▪ Regularidade da contratação ▪ Da formalização de contrato digitais ▪ Comprovação de liberação do valor contratado em favor da parte autora ▪ Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. Aplicação dos deveres anexos do contrato ▪ Litigante habitual ▪ Inexistência de dano material ▪ Ausência de dano moral ▪ Da necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor. Não cabimento da inversão do ônus da prova NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA A Parte Autora alega que não consignado feita pelo Réu. Contudo, omite o regular relacionamento mantido com ele, o que torna seu comparecimento em juízo imprescindível, na forma do art. 385 do CPC, para esclarecer os pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos, dado que muitas vezes, alguns fatos acabam sendo omitidos na peça vestibular e informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito, e, a exemplo do que orienta o TJRJ (Aviso nº 93 - Anexo I), o que se requer sob pena de extinção desta ação (art. 51, I, Lei n. 9.099/95 ou art. 485, III ou IV, CPC). FOTO DE DOCUMENTO NA CONTRATAÇÃO Corporativo | Interno Corporativo | Interno FOTO DE DOCUMENTO NOS AUTOS CONEXÃO A parte autora ajuizou 3 ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Não obstante à conexão, restou caracterizado o abuso do direito pela parte Autora, pois fracionou a demanda, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. O Judiciário tem ficado atento cada vez mais a essas situações e tem delineado o assédio processual, como conduta de má-fé que deve ser rechaçada e a parte Autora condenada em litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362-03.2017.8.21.7000 – TJRS – 25ª Câmara Cível. Out.17). Podendo a parte Autora em um único processo pleitear a satisfação de seu direito, litiga de modo desarrazoado, incoerente, insolente e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou detalhe diferente entre as demandas, como se já não houvesse volume abissal de processos em tramitação nos foros. Desta forma, considerando o desmembramento das ações, com mesmas partes e objeto, requer- se a reunião dos processos 5153587-98.2025.8.09.0051, 5153663-25.2025.8.09.0051 e 5153675-39.2025.8.09.0051 na qual tramita a ação distribuída em primeiro lugar que ainda não foi sentenciada>, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Requer-se também a condenação da parte Autora em litigância de má-fé, pois omitiu informação fundamental para o presente deslinde – a existência de outras ações - para, como previsto no Corporativo | Interno Corporativo | Interno art. 80, do CPC, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, razão pela qual deve se aplicar os efeitos do art. 81, do CPC. DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA DISTRIBUÍDA. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem as condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça. Sendo assim, não é aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Tem-se, em verdade, o abuso do seu direito. Nesse sentido, como forma de preservar a garantia do benefício à gratuidade da justiça pela parte, bem como colaborar com o bom andamento do sistema de justiça, é razoável que se decida pela concessão ao benefício da gratuidade da justiça somente à primeira demanda ajuizada, devendo a parte Autora ser intimada a efetuar o pagamento das custas desse processo, conforme artigo 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo contra o Réu, o que desde já requer o banco réu caso não haja manifestação do autor. Isso porque, na condição de carência financeira não é razoável que a parte Autora ajuíze diversas ações em violação ao princípio da unicidade e da economia do processo, que além de inviabilizar o melhor deslinde da situação (impede que o magistrado tenha a visão completa dos fatos), contribui ainda mais para o abarrotamento do Judiciário. Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e III), requer-se a condenação da parte Autora nos termos do art. 81, do CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS O Réu tomou conhecimento do problema trazido aos autos somente com o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado os inúmeros canais administrativos para evitar a demanda judicial e o consequente abarrotamento de processos junto ao Judiciário (Central de atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), além da prerrogativa demandar diretamente o INSS, conforme resolução 321/2013 da Previdência Social, amparada pelos artigos 45 a 51 da Instrução Normativa 28/2008. Assim, caso o mutuário não tenha autorizado a contratação ou constatar que ela é irregular poderá elaborar uma reclamação junto à Previdência Social que suspenderá os descontos no período de apuração, bem como bloqueará a margem consignável, evitando novas contratações de empréstimos, nos moldes da Resolução 321/2013. Apesar da alegação da parte autora de que buscou contato administrativo para a solução do seu problema, é possível verificar que não trouxe nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Pois bem, diante disso, não é razoável se admitir que sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha a parte Autora demandar judicialmente o Banco Réu, restando claro, com isso, o seu intuito em obter indenização já que poderia resolver seu problema de forma rápida e pacífica. Corporativo | Interno Corporativo | Interno FATOS Alega a parte Autora não ter contratado empréstimo consignado registrado em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em razão do referido contrato. Contudo, conforme será detalhado a seguir a contratação é legítima e os argumentos autorais não devem prosperar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte Autora ajuizou a presente ação alegando o não reconhecimento dos seguintes contratos: Nº CONTRATO TIPO DE CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TIPO DO CONTRATO TOTAL DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS STATUS 2596940938 ADE- 1859120 DIGITAL 23/05/2024 Refin 84 52,85 Ativo Contudo, referida argumentação não deve prosperar, pois documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual, conforme disposto no art. 104 do CC e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei foram observados. Além disso, a forma na qual foi realizada a contratação entre as partes também observou o art. 107 do CC, uma vez que o contrato foi celebrado da forma mais conveniente para as partes, respeitando o princípio da liberdade das formas. Vale mencionar, ainda, que norteado pelo princípio da boa-fé, o art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o Réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III do CDC e ao princípio da informação, que obriga o fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço de maneira clara e precisa. Ressalta-se que a regularidade da contratação objeto da presente demanda, foi realizada observando a função social que todo contrato deve seguir e respeitar, nos termos dos arts. 421 e 427 do CC. Além do princípio da informação, acima mencionado, o contrato é baseado no princípio da boa-fé que estabelece deveres objetivos de conduta, como lealdade e confiança recíprocas previstos no art. 422 do CC. Outrossim, demonstrada a regularidade da contratação, acolher a alegação autoral também implicaria em afronta à proibição de venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. Desta forma, considerando os requisitos gerais de existência, validade e princípios gerais de boa-fé, transparência e informação presentes na contratação não é cabível qualquer alegação de desconhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a regularidade da contratação e, consequentemente das obrigações decorrentes, julgando improcedente a presente demanda. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Referente ao contrato n.º 2596940938/ ADE 1859120 - Refinanciamento O contrato objeto da presente ação é um refinanciamento de consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 720,43 em favor do autor, de modo que houve quitação do contrato anterior. Observa-se que no Refinanciamento consta clara remissão ao contrato origem e como há alongamento de prazo, alteração de valor de parcela, e, até mesmo liberação de novo valor ao cliente, o refinanciamento substitui as condições do contrato anterior. Insta destacar que o refinanciamento ocorreu de forma regular, ou seja, com a plena anuência da parte Autora, conforme se verá a seguir, se tratando de título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual a dívida questionada se sustenta. Dessa forma, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte autora com o desconto em folha. DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DIGITAIS Os contratos podem ser celebrados verbalmente, por escrito, por instrumento público ou particular, e, atualmente, os contratos digitais/eletrônicos também se enquadram dentre os meios possíveis de contratação. No mais, o art. 411, II do CPC aproxima os conceitos de autenticidade e autoria, considerando autênticos, além dos documentos que o tabelião reconhece a firma do signatário, os que “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” Nesse sentido, o art.104, I-III, do CC, prevê a regularidade do negócio jurídico constituído por agente capaz, com fulcro em objeto lícito possível, determinado ou determinável e com forma prescrita ou não defesa em lei. Isto é, não há previsão legal que proíba a contratação com uso de senha eletrônica pessoal por meio de aplicativo, caixa eletrônico, terminal de caixa, bankline etc. O contrato eletrônico se caracteriza como um negócio jurídico cuja formação, manifestação da vontade das partes e celebração se dá por meio de um sistema informatizado. Porém, a estrutura do contrato eletrônico é a mesma do contrato físico. Vale ressaltar que, dada natureza do contrato objeto da presente ação, inexiste comando legal estabelecendo forma determinada para contratação, prevalecendo a regra geral de plena liberdade quanto à formalização do vínculo prevista no art. 107 do CC. Tal entendimento segue há tempo pacificado pelos tribunais pátrios: “(...) A parte requerida trouxe aos autos todos os documentos inerentes à relação jurídica firmada entre as partes, possibilitando a verificação de todos os encargos que recaem sobre o contato, razão pela qual esgotada está a sua obrigação. Nos casos em que a celebração do contrato se dá por meio eletrônico, não há falar na exibição do instrumento de contrato impresso e devidamente assinado pelas partes, uma vez tal documento não existe.” (Apelação Cível nº 10000200553600001, TJMG Relator: Alberto Henrique, 16.06.2020). Portanto, respeitados os princípios contratuais a preenchidos os requisitos previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil os contratos eletrônicos são legítimos, com o reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, na mesma perspectiva de um contrato realizado por escrito ou verbalmente, conforme princípio da equivalência funcional, corroborado pelo artigo 225 do Código Civil. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Ao tratar de qualquer espécie de contratação eletrônica, indispensável a ponderação sobre a manifestação de vontade da parte, pois é essa manifestação – comumente representada pela assinatura eletrônica – que estabelece a aceitação dos termos contratado. Necessário ressaltar que a assinatura é toda marca, sinal ou operação que confira autenticidade à declaração de vontade, fixando seu teor de forma íntegra no tempo e espaço do emissor, onde a autenticidade é o atributo que atesta a identidade do declarante, ou seja, o reconhecimento da pessoa emitente da declaração de vontade. Já a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, abrange todos os métodos online que assinem, acessem, validem documentos, operações ou plataformas como: tokens, códigos de segurança, combinação de usuários e senhas, assinatura digital, biometria, entre outras. O contrato eletrônico envolve camadas de segurança e autenticações hábeis à comprovação do vínculo contratual formado e os documentos eletrônicos que evidenciam a legitimidade da contração devem ser acolhidos como prova, nos termos do art. 425, V, do CPC, não havendo qualquer distinção quanto à sua executividade, se comparado ao contrato assinado fisicamente. Portanto, inquestionável que o contrato eletrônico firmado sob as mais diversas formas, não apenas é amplamente admitido pela legislação em vigor, como também plenamente equivalente, juridicamente, ao contrato físico, o que garante a sua legalidade e força vinculante em relação às partes contratantes, motivo pelo qual, o contrato objeto da presente ação deverá prevalecer para todos os efeitos legais e de direito como instrumento norteador das obrigações estabelecidas e aceitas pelas partes. Da Contratação IC Digital Para efetivar a contratação do empréstimo consignado, a parte autora teve o suporte de um Correspondente Bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou um link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início ao processo de formalização do contrato. Conforme ilustrado pelo passo a passo e pelas telas de formalização anexados ao final desse tópico, ao clicar no link de formalização digital, a parte autora permitiu que fosse ativada e capturada a geolocalização, bem como permitiu o acesso à sua câmera. Em seguida, a parte autora recebeu um token de 4 (quatro) dígitos via SMS para identificação e autenticação do aparelho eletrônico. Também recebeu informações de segurança, indicou o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado e ainda tirou uma foto do seu rosto e fotos do seu documento de identificação, anexando ao processo de formalização. Ao final do procedimento, foi disponibilizada a cópia integral do contrato e o relatório de assinaturas. Ressalta-se, ainda, que na tela disponível para registrar sua foto (selfie) , há o pop-up indicando tratar-se de uma contratação de empréstimo consignado, não sendo possível mencionar que não sabia a finalidade pela qual tirou sua foto. A parte autora, após percorrer uma série de etapas imprescindíveis para conclusão da contratação, recebeu todas as informações necessárias e expressamente realizou as confirmações para o aceite consciente. Ainda, a parte autora recebeu uma notificação em seu telefone celular com os dados e condições da operação, visando a reforçar os termos negociais aceitos. Cabe ressaltar, que a assinatura contratual foi feita eletronicamente, sendo devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br, através da certificação ICP Brasil. Dessa forma, restou evidente o lastro contratual, bastando para tanto, consultar a trilha digital, anexada à presente contestação, em que ficaram registradas todas as etapas da formalização Corporativo | Interno Corporativo | Interno constando a data/hora em que a parte autora: acessou o link para início da contratação, validou o token, permitiu a captura da sua geolocalização, aceitou as condições do crédito, tirou a selfie, enviou foto documentos de identificação(frente e verso) e, por fim, confirmou a sua contratação, exarando a ciência em todos os seus termos. Assim, pode-se afirmar que, a parte autora teve pleno conhecimento das condições e dos exatos termos contratuais pactuados, tais como: valor das parcelas, taxas de juros etc. e ainda pode realizar o download dos termos contratados. Nesse sentido, a sentença proferida no processo 0821124-77.2021.8.15.0001, publicada em 01/10/2021, da 9ª VC de Campina Grande/PB, reconhece plenamente todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: A lide gira em torno da alegação autoral de que não celebrou contrato junto ao promovido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida esclareceu que contrato em questão foi firmado de forma eletrônica através do recebimento de um link pela autora para iniciar o processo de formalização digital da contratação do empréstimo consignado. Explica que, ao clicar nesse link teve acesso as recomendações iniciais para contratação e ainda recebeu um token com 4(quatro) dígitos para confirmação de sua titularidade. Ultrapassado a primeira fase, a parte autora permitiu que fosse ativada a geolocalização do seu aparelho e na sequência deu o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado. Saliente que a promovente ainda tirou selfie e fotos do seu documento de identificação anexando no processo de formalização, de forma que a assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br. (...) Os documentos juntados pela promovida são hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato objeto desta lide. (...) Sendo regular o contrato, não há que se falar em danos morais. Assim sendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe” Referente ao contrato nº 2596940938/ ADE 1859120 Para referida contratação, fez-se necessário o fornecimento, pela parte autora, de uma série de informações e documentos, conforme demonstrado no passo a passo da contratação. Obrigatoriamente, ela simulou uma proposta no sistema, cadastrou seus dados, aceitou os termos da contratação, anexou seus documentos (fotos tiradas pela própria parte do seu documento de identificação) e tirou uma “selfie”. Por fim deu mais um aceite confirmando os termos da contratação, em que lhe foi disponibilizado download das condições gerais contratadas. Ademais, o banco réu procedeu a análise comparativa das fotos retiradas pelo cliente (selfie) e da foto constante no documento apresentado por ele, atestando ser a foto condizente com a idade declarada pelo autor, por meio de reconhecimento de face e de vida, assegurando que as fotos retiradas não se trata de foto de outra foto e nem foi feito o download de uma foto da internet ou aleatória, por exemplo, mas apenas da câmera do celular ou tablet que estava sendo utilizado naquela contratação. Assim, pode-se constatar que a ¨selfie¨ tirada pela parte autora é similar àquela foto constante dos documentos de identificação apresentados nos autos, o que demonstra a legitimidade e licitude dos atos praticados. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Selfie do Autor Imagem Documento utilizado para a contratação(foto) Imagem Faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte autora em audiência, para que seja ouvida, o que pugna desde já a instituição bancária ré. Entendimento consolidado pela Câmara Cível de Sergipe, através do Acordão nº 202513413, de Relatoria do Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto: In casu, vislumbra-se dos autos que a contratação combatida foi realizada eletronicamente e, assim, analisando-se as provas produzidas, especialmente as apresentadas pelo réu (art. 373, II, CPC c/c art. 14 do CDC) às fls. 70/122, divisa-se a cópia da Cédula de Crédito Bancário de n° 61583030, assim como o dossiê probatório constando dados da assinatura eletrônica, latitude, longitude, data, horário e numeração de IP, bem como cópia do documento pessoal da autora (RG), fotografia na modalidade Selfie e, por fim, o comprovante de transferência eletrônica no valor de R$2.175,42 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Como se não bastasse, o procedimento é ainda registrado no sistema por completo o que demonstra que a parte autora esteve ciente tanto da contratação, quanto cláusulas envolvendo o contrato, uma vez que foi necessário seu aceite em todas as etapas do procedimento conforme print abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Note-se, em nenhum momento, que a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta, conforme constata-se através dos comprovantes: Como o contrato trata-se de um refinanciamento, ele quitou um contrato anterior, denominado origem, além de além de liberar um valor adicional, (“troco”), disponibilizado no dia 23/05/2024 por meio de DOC/ TED em conta bancária de titularidade da própria parte Autora, conforme comprovante abaixo. Corporativo | Interno Corporativo | Interno COMPROVANTE DE DOC/TED EXTRATO DO INSS - AUTOS Insta destacar que a dívida do contrato origem de n.º 620583612 foi baixada, totalizando o valor de R$ R$ 1.782,71, o qual passou a integrar o contrato refinanciado e como há alteração no prazo, no valor das parcelas, e até mesmo liberação de novo valor a parte Autora, o refinanciamento substituiu as condições do contrato anterior, restando evidenciado imediato benefício financeiro obtido, além da baixa dos restritivos em seu nome. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Insta salientar que a parte Autora não questiona o empréstimo anterior, de forma que, o valor que foi utilizado para quitação de tal contrato é devido, caso se entenda que a contratação não foi realizada. Além disso, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. Para melhor elucidar, vejam o passo a passo do cliente para contratação: 1º. Cliente recebe um SMS ou e-mail para iniciar o processo de Formalização digital. Clica no link enviado via SMS ou WhatsApp ou e-mail para iniciar o processo de formalização; 2º. Cliente permite acesso à geolocalização do seu aparelho; 3º. Cliente permite acesso à câmera do seu aparelho; 4º. Cliente recebe um token de 4 dígitos no celular cadastrado em que foi digitada a proposta. Preenche a tela com esse código; Corporativo | Interno Corporativo | Interno 5º. Cliente recebe informações de segurança 6º. Revisa as condições contratuais, aceita os termos e se desejar; 7º. Cliente autoriza o INSS/DATAPREV a disponibilizar dados de identificação e dados do benefício; 8º. Cliente tem acesso ao resumo dos termos contratuais bem como ao contrato completo, podendo realizar o download, autoriza o débito em folha de pagamento e declara ter lido e concordado com a contratação da operação; 9º. Cliente tira fotos do seu documento de identificação, frente e verso; 10º. Cliente assina novamente o contrato tirando uma foto do seu próprio rosto; 11º. Cliente confirma a contratação, após a conclusão de todas as etapas do processo e tem acesso novamente a baixar o contrato completo e baixar o relatório de assinaturas. Modelo das telas da jornada de contratação de contratação digital Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, há de ser considerada legítima a contratação do empréstimo em questão, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável, pois conta com tecnologia que garante a ciência da parte autora e sua respectiva veracidade. Os documentos eletrônicos extraídos dos dados cadastrais da contratação contestada legitimam a cobrança, conforme requerido no art. 425, V, do NCPC, delineando-se, portanto, como um título executivo líquido, certo e exigível. O contrato eletrônico tem eficácia equivalente a um contrato convencional, como pode ser observado pelo art. 225, do Código Civil, o qual diz que “quaisquer reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou coisas fazem prova plena destes (...)”. LITIGANTE HABITUAL O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: Corporativo | Interno Corporativo | Interno CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer Corporativo | Interno Corporativo | Interno e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição) Corporativo | Interno Corporativo | Interno Tenha-se que a parte Autora distribuiu 7 ações em face de prestadores de serviços nos últimos meses. Sendo exclusivamente contra o conglomerado Itaú 3 ações. Este comportamento demonstra o interesse/perfil da Parte Autora em judicializar seus conflitos. Assim, restou configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais já que a parte Autora se valeu do ajuizamento de sucessivas, visando a apenas obter vantagens indevidas, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, e 81 caput do CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Em razão da contratação do empréstimo discutido ter sido legítima, os descontos efetuados são legítimos, portanto, não há dano material de que necessitasse reparação. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando-se a necessidade de investigação sobre a existência de dolo ou culpa subjetiva por parte do fornecedor. O STJ estabeleceu que a análise da repetição de indébito deve se concentrar no comportamento objetivo do fornecedor e na possibilidade de se justificar o engano cometido. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin, destacou que: “A repetição em dobro do indébito (…) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EREsp 1.413.542, p. 6). Assim, para afastar a devolução em dobro, basta que o fornecedor demonstre que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, de uma situação que objetivamente analisada, não violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo. Esse entendimento reforça a natureza protetiva do CDC, bem como evita sanções desproporcionais em casos de erros justificáveis. No caso concreto, a instituição financeira procedeu com a cobrança com base na legítima expectativa de adimplemento contratual, considerando que o valor do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado e utilizado pela parte autora, que, inclusive, não devolveu os recursos recebidos. A cobrança decorreu, portanto, de um engano justificável, ausente qualquer comportamento que configurasse violação à boa-fé objetiva, conforme os critérios definidos pelo STJ. Dessa forma, tendo em vista que restou decidido que os requisitos legais para a repetição em dobro são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável, ao se verificar que débito questionado não resultou de uma prática abusiva, mas de um erro justificável, uma vez que a instituição financeira agiu de boa-fé, torna-se inaplicável a devolução em dobro. Assim, diante da inexistência de violação à boa-fé objetiva e da presença de engano justificável, aplica-se a devolução simples, nos exatos termos da jurisprudência fixada no EREsp 1.413.542. Corporativo | Interno Corporativo | Interno AUSÊNCIA DE DANO MORAL Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC). Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Da inexistência de comprovação da sua configuração A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Apesar da parte autora alegar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Banco, mesmo que esta fosse concedida pelo juiz, cabe destacar que ela não se estenderia à indenização moral. No próprio art. 14 do CDC temos a disposição de que a responsabilidade objetiva se apresenta em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços e não com relação à esfera moral da parte. Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. Do mero aborrecimento Pelo acima exposto, resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Vale destacar que a simples alegação da parte autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, quando o Banco comprova efetivamente que houve o recebimento do crédito objeto da contratação, e sua consequente utilização, não cabendo a inversão do ônus da prova. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a parte autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag 1271295 RJ). Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.550.509/RJ, julgado por unanimidade). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 – RJ, DJe 14/03/16). Grifo nosso. Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa, a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada. No mesmo Corporativo | Interno Corporativo | Interno sentido: AREsp 395.426-DF, AgRg no AREsp 316.452-RS, AgRg no REsp 1.346.581-SP, AgRg no REsp 533.787-RJ, REsp 1.365.281-SP. Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, restaram fixadas teses relativas ao empréstimo consignado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Uma das teses atribuiu à parte autora, o ônus de fazer a juntada do extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, ficando com a incumbência de demonstrar a existência dos descontos. Senão vejamos: “(...) IV - A primeira tese restou assim fixada: ""Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...)" (IRDR MA n.º 0008932-65.2016.8.10.0000, Tribunal Pleno do MA, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araujo, julgamento em 12/09/2018). Grifos nossos Feitas essas considerações, requer a intimação da parte autora para fazer juntada do seu extrato bancário, comprovando o não recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer o reconhecimento da preliminar e/ou a extinção do processo. Caso V. Exa. assim não entenda, requer: a) Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Corporativo | Interno Corporativo | Interno Bacenjud, ao referido Banco Sicoob S.A 756/Agência 6044 para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; b) Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; c) Que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; d) Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos; e) Caso entenda V. Exa. pela condenação em danos materiais que esses sejam concedidos na forma simples para se evitar o enriquecimento ilícito, devendo, ainda, ser autorizada a COMPENSAÇÃO com o valor que foi liberado pela instituição bancária ré em benefício da parte autora, do qual chamou-se de troco somados com os valores que foram utilizados para quitar a operação origem. Imperioso destacar, conforme Resolução CNJ Nº 345 de 09 de outubro de 2020, que o Réu possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” para este feito. Dessa forma, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através do convênio, para recepção de citações e intimações de forma eletrônica, conforme acordo de cooperação celebrado com este Tribunal, através da plataforma webservice. Ainda, caso Vossa Excelência entenda que a comunicação deverá ser realizada por outra via, requer que todas as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome Belª. Eny Bittencourt, OAB/BA 29.442, sob pena de nulidade, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. Protesta por todas as provas em direito admitidas e requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome da Belª. Eny Bittencourt, OAB/BA 29.442, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, Pede deferimento. GOIÂNIA/GO 23 de maio de 2025. 1/3 2.1. Dívidas refinanciadas (Contrato/ADE): 3.1. Inst. Credora Original: 3.2. Nº Contrato Portado: 1.  Livre Utilização 2.  Refinanciamento de Dívidas 3.  Portabilidade de Dívida 4. Valor Solicitado: 5.Quantidade e Valor de cada parcela: 6.Vencimento das parcelas: 6.1. Venc. 1ª Parcela: % ao mês (30 dias) 9.Seguro:  Sim  Não 11.Valor do Empréstimo: 12.Valor Liberado: 13.Saldo Portado: 14.Saldo Refinanciado: 15.IOF (se financiado): 16.Tarifa de Confecção de Cadastro: 17.Custo Efetivo Total (CET): % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % do Valor do Empréstimo % ao mês % ao ano Banco Credor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ/MF nº 33.885.724/19, Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, T. Alfredo Egydio, 5º andar, São Paulo – SP. 3. Doc. Identidade Tipo: 5.Estado Civil: 6.Sexo: Fem  | Masc  8.UF: /( ) 9.Tel./Cel.:( ) 16. Estado: 15. Cidade: Empregador / Entidade Pública pagadora 17. Nome: QUADRO II – Dados do Seu Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento QUADRO I - Dados do Cliente Emitente 12.End Res: 13.Compl.: 14.Bairro: / CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Número da ADE: 7.Taxa de Juros: 8.IOF: Demonstrativo do Custo Efetivo Total 6.2. Última Parcela: % ao ano (365 dias) 3.1. Nº: 3.4.Órgão Expedidor: 3.3.Data Expedição: 1. Nome do Cliente Emitente: 2.CPF: 3.2.UF Expedidora: 4.Data de Nasc: 7. Naturalidade: 10. E-mail: 11.CEP: 10.Soma total a pagar: Atenção: O Valor Liberado indicado acima poderá ser reduzido no caso de margem consignável insuficiente ou majorado caso a data de liberação do crédito seja diferente da data de solicitação, hipótese em que você receberá os dados atualizados conforme Condições Gerais desta Cédula. No caso de majoração, o valor da parcela, a quantidade de parcelas e a soma total a pagar não serão alterados. 1.Valor Liberado: 2.Forma autorizada para liberação:  Cheque  Crédito em Conta  Ordem de Pagamento 3.Dados para crédito: 3.1. Agência: 3.2.Conta nº: Atenção: Se você assinalar o campo de Autorização de Débito constante nas Declarações e Autorizações desta Cédula, caso não seja possível o desconto em folha, o débito da(s) parcela(s) poderá ser feito na(s) conta(s) corrente, poupança, salário e/ou pagamento indicada(s) acima, mantida(s) no Itaú Unibanco S.A. ou em outra instituição. Se a(s) conta(s) for(em) mantida(s) em outra instituição, o débito somente será realizado no caso de existência de convênio de débito interbancário firmado com a referida instituição, hipótese em que você será comunicado previamente ao débito. QUADRO III - Forma de Liberação do Crédito e Conta de Autorização do Débito 8.Telefone: 4.Bairro: 6.Estado: 9.CPF Agente de Venda: 5.Cidade: 7.CEP: 10. QUADRO IV – Dados do Correspondente no País/Substabelecido 1.Empresa: 2.CNPJ: 3.Endereço: Serv. Prest. (a cargo do Banco): Versão I2024 - 1 620583612 JD AMÉRICA 18,74 R$ 0,00 n 000601956-0 06/2031 TOK REAL PROMOTORA DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA 70,52 107.644.646-98 84 PARCELAS DE R$ 52,85 CENTRO 1564978 SSP 99601-8471 R$ 43,23 GOIÂNIA R$ 0,00 13.404.492/0001-22 36710-000 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL R$ 720,43 R$ 2.527,78 setecentos e vinte reais e quarenta e três centavos * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 0,97 62 MG C231 231 SOLTEIRO R JOAQUIM BARBOSA DE CASTRO 25/02/1965 * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * n 28,50 0001 CI OU RG 07/2024 GO 121 BCO AGIBANK S.A. PIRACANJUBA GO R$ 720,43 1,47 13/09/2021 R$ 24,64 R$ 24,64 19,14 n 100,00 GO (31) 2519-1900 0,00 R$ 1.782,71 R$ 4.439,40 1859120 74290-030 n 0,00 GLEIDE CORREA BORGES ARGIRITA 1,44 363.801.131-34 ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Assinatu ra: 2/ 3 Nome: CPF: CLIENTE EMITENTE/ PROCURADOR/ROGADO: Testemunha 2 Nome : Nome : CPF: CPF: Assinatura: Assine AQ UI Assine AQUI Assine AQ UI Testemunha 1 Número da ADE: Polegar Emitente LOCAL E DATA: 7.Você declara estar ciente de que o Banco consultará as informações do seu benefício junto à entidade consignante, conforme autorização prévia assinada por você, e que, se houver divergência entre essas informações e as fornecidas por você, o Banco considerará os dados enviados pela entidade consignante. 8.Os seus dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades previstas nas Condições Gerais e na Política de Política de Privacidade do Itaú. Importante: Você não deve assinar termos de fidelização, comprovantes de liquidação antecipada ou efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de Portabilidade, você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos Canais de Atendimento ao Cliente. Uso Consciente do Crédito: Evite superendividar-se. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento ou de sua família. Para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), declaro que resido no endereço constante do comprovante de residência anexo a este contrato ou, na ausência deste comprovante, no endereço descrito no quadro I acima. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanção penal prevista. Declaração se Analfabeto ou Impedido de Assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente A rogo do (a) EMITENTE, assina o rogado: Autorização de Débito: Você autoriza o débito dos valores devidos de forma total ou parcial na(s) conta(s) corrente, poupança, salário e/ou pagamento indicada(s), na data de vencimento ou após o vencimento, podendo ser utilizado o limite da conta, evitando atrasos no pagamento. Em caso de alteração da numeração, categoria ou segmento da(s) conta(s) autorizada(s), os débitos autorizados serão mantidos, nas mesmas condições aprovadas. QUADRO V - Canais de Atendimento ao Cliente Central de Relacionamento: 4004-4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades) opção 2 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Central SAC: Reclamações, cancelamentos e informações públicas : 0800 724 2101 / Exclusivo para deficientes auditivos ou fala: 0800 723 2105 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Os clientes não satisfeitos com as soluções dos demais canais de atendimento poderão recorrer à Ouvidoria: 0800 570 0011 - Em dias úteis, das 9h às 18h. Site: www.consumidor.gov.br. Site: www.naomeperturbe.com.br. Versão I2024 - 1 e-mail ou carta. Se você não concordar com os valores informados, você terá 7(sete) dias, contados do recebimento da confirmação, para entrar em contato com o Banco e cancelar a operação. DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DE CLIENTE EMITENTE 1.Você declara que, previamente à emissão desta Cédula, recebeu as Condições Gerais vigentes, que são parte integrante desta Cédula, e as informações detalhadas acerca dos valores e fluxos que compõem o CET Máximo do seu empréstimo e, ainda, que tem ciência de que para este cálculo foram considerados o Valor Limite de Crédito e a Taxa de Juros Máxima a ser aplicada no seu empréstimo, o qual será efetivado conforme condições previstas nesta Cédula. 2.Desta forma, você promete pagar ao Banco, ou à sua ordem, o valor devido em decorrência desta Cédula na forma e prazo aqui descritos e autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consignação das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, benefício ou aposentadoria. 3.Ao aderir a este contrato, você manifesta sua decisão de não dar seguimento a eventual pedido de portabilidade para outra instituição financeira de qualquer contrato incluído nessa negociação, ainda que o empréstimo não se concretize. 4.Para facilitar o processo de averbação, você concorda e autoriza que o Banco solicite, em seu nome, à entidade consignante, a realização de todo e qualquer procedimento administrativo necessário à averbação desta operação, incluindo o desbloqueio de margem consignável. Eventuais credenciais fornecidas por você neste processo serão utilizadas exclusivamente para este fim. 5.Você declara estar ciente de que, nos casos de limite contratado cuja concessão do crédito dependa de reajuste dos seus proventos, as análises cadastrais e de crédito, a serem realizadas pelo Banco, bem como a verificação da existência de margem consignável e a averbação do empréstimo junto à sua entidade pagadora, somente serão realizadas após a efetiva concessão do referido reajuste. Mesmo que este reajuste seja concedido, a efetiva concessão do empréstimo dependerá, ainda, das análises anteriormente mencionadas, motivo pelo qual o crédito poderá não ser concedido. 6.Se sua operação for aprovada, o Banco avisará você e enviará as demais condições financeiras da sua proposta via SMS, GOIÂNIA, 23 de maio de 2024 1859120 Processo de formalização: 664f60d8a19cfd2771053fad Documento assinado eletronicamente e certificado pela ZapSign – zapsign.com.br X ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.3 /3 QUADRO VI - Outras Contas de Autorização de Débito Dados para débito: 1.1. Agência: 2.1. Agência: 3.1. Agência: 4.1. Agência: 5.1. Agência: 6.1.Agência: 7.1.Agência: 8.1.Agência: 9.1.Agência: 10.1. Agência: 1.2.Conta nº: 2.2.Conta nº: 3.2.Conta nº: 4.2.Conta nº: 5.2.Conta nº: 6.2.Conta nº: 7.2.Conta nº: 8.2.Conta nº: 9.2.Conta nº: 10.2.Conta nº: Versão I2024 - 1 0001 121 BCO AGIBANK S.A. 000601956-0 ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Versão I202 4 - 1 1 / 5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Estas são as Condições Gerais do Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. Leia atentamente e, em caso de dúvidas, consulte os Canais de Atendimento ao Cliente. Você também pode consultar a versão vigente no site: www.itau.com.br/ correspondentes-no-pais/. Importante : Você não deve assinar termos de fidelização, comprovantes de liquidação antecipada ou efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de Portabilidade, você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos Canais de Atendimento ao Cliente. Uso Consciente do Crédito: Evite superendividar-se. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento ou de sua família. 1.CRÉDITO CONSIGNADO – O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. 2.VALOR DO EMPRÉSTIMO - O Banco concederá a você um empréstimo de utilização única com base no valor indicado na Cédula. Todas as informações financeiras preenchidas na Cédula e fornecidas a você previamente e no ato da contratação foram calculadas com base no Valor do Empréstimo, representando os valores, taxas e custos da sua operação no momento da solicitação. 2.1. VALOR EFETIVO DO EMPRÉSTIMO - A determinação do valor efetivo do seu empréstimo (Valor Efetivo do Empréstimo) dependerá das condições previstas nestas Condições Gerais. Assim, em caso de aprovação da operação, após determinação do Valor Efetivo do Empréstimo, os dados financeiros efetivos serão informados a você. 3.PARÂMETROS PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR EFETIVO DO EMPRÉSTIMO – Você solicita e autoriza o Banco a efetivar a contratação de um empréstimo liberando a você o maior valor possível, a partir do Valor Solicitado, considerando a análise de crédito e o valor da sua margem consignável disponível. Em caso de dúvida ou para consultar as informações atualizadas do seu empréstimo você poderá utilizar os Canais de Atendimento do Banco. 3.1. MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL – Em caso de ausência ou insuficiência de margem consignável, esta contratação poderá ser cancelada, sem ônus ou qualquer cobrança ao consumidor, ou o Valor do Empréstimo poderá ser reduzido de forma que o valor das parcelas se adeque à margem disponível, o que gerará um valor emprestado menor e, por consequência, um Valor Liberado inferior. Neste caso, o Banco averbará a parcela conforme a disponibilidade verificada e informará a você os dados financeiros finais do empréstimo conforme mencionado no item 2.1. destas Condições Gerais. 3.2. VALOR LIBERADO – O Valor Liberado informado na Cédula poderá ser: (i) reduzido de acordo com sua análise de crédito ou a sua margem consignável seja insuficiente; ou (ii) majorado caso a data de liberação do valor emprestado seja diferente da data de solicitação, hipótese em que o Banco informará a você os dados financeiros finais conforme mencionado no item 2.1. destas Condições Gerais. Importante: No caso de majoração do Valor Liberado devido a diferença entre a data de solicitação e a data de liberação do valor emprestado (o que dependerá das datas de averbação junto à entidade pagadora, de fechamento da folha de pagamento e de vencimento da primeira parcela), não haverá alteração do valor e da quantidade das parcelas e a soma total a pagar indicada na Cédula também permanecerá a mesma. 3.3.TAXA DE JUROS EM CASO DE REFINANCIAMENTO - A Taxa de Juros informada na Cédula em caso de refinanciamento, será calculada com base na taxa do(s) contrato(s) anterior(es), considerando ainda o valor presente do saldo devedor, bem como na taxa do novo valor a ser liberado. Nos casos em que a data da solicitação ou formulação da proposta forem diferentes da data da efetiva liberação do crédito, poderá ocorrer uma variação entre a taxa informada e aquela efetivamente aplicada. Neste caso, o Banco sempre informará a você os dados financeiros finais e exatos conforme mencionado no item 2.1. destas Condições Gerais. 3.4.CÁLCULO DO IOF – O IOF é calculado considerando a liberação exata do Valor Solicitado no momento da contratação. O IOF efetivo (devido e financiado por você) será calculado com base no Valor Efetivo do Empréstimo (Valor Liberado). No refinanciamento, se o contrato refinanciado por você for inferior a um ano, poderá ser cobrado IOF Complementar sobre o Saldo Refinanciado. Nesse caso, o IOF Complementar também integrará o IOF. Eventual diferença entre os valores dos IOFs apurados poderá ser compensada do valor liberado a você. 3.5.CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) –O CET é o custo total do empréstimo, expresso na forma de taxa percentual. Para o cálculo do CET são considerados o Valor Solicitado, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do empréstimo, a Taxa de Juros, o IOF e as demais despesas previstas na data desta contratação. Para apuração do CET do Valor Efetivo do Empréstimo serão considerados os valores e as demais despesas do seu empréstimo apurados após averbação da sua margem consignável disponível, conforme critérios previstos nestas Condições Gerais. Assim, você receberá as informações sobre o CET previamente à contratação deste empréstimo e, sobre o CET efetivo do seu Empréstimo, após sua efetivação. No caso de portabilidade de dívida, conforme item 4.3 abaixo, para cálculo do CET será utilizado como parâmetro o Valor do Empréstimo e, para cálculo do CET efetivo o saldo do contrato portado conforme informações recebidas pela CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos). 4.COMO PODERÁ SER UTILIZADO O EMPRÉSTIMO – O Valor do Empréstimo, conforme parâmetros previstos nestas Condições Gerais, poderá ser utilizado por você das seguintes formas e conforme a opção indicada quadro acima: 4.1.LIVRE UTILIZAÇÃO, sendo o valor entregue integralmente a você, após dedução do IOF Efetivo. 4.2.REFINANCIAMENTO DE OUTRAS DÍVIDAS QUE VOCÊ TENHA COM O BANCO, em que parte do valor comporá o refinanciamento como Saldo Refinanciado e outra parte será disponibilizada para sua livre utilização, após dedução do IOF Efetivo. Neste caso, servirá esta Cédula para aditar o (s) contrato (s) original (is) listado (s) neste documento, sem intenção de novar, passando as cláusulas aqui previstas a reger tal (is) operação (ões). ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 2 / 5 4.3.PORTABILIDADE DE DÍVIDA, em que o Banco concederá a você um Limite de Crédito no valor total da operação portada mediante transferência dos recursos utilizados à instituição credora original. Este Limite de Crédito será utilizado para transferência dos recursos à instituição credora original e a sua dívida passará a ser paga ao Banco de acordo com as novas condições previstas nesta Cédula. 5.COMO OCORRE O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO – Você se compromete a pagar ao Banco o Valor do Empréstimo, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à Taxa de Juros Efetiva indicada nesta Cédula, que será convertida em uma taxa diária, considerando um mês de 30 dias, na quantidade de parcelas, valores e data de vencimento indicados nesta Cédula e conforme cálculo demonstrado em planilha apurada nos termos da legislação aplicável. O valor de cada parcela foi calculado com base na Tabela Price, sistema de amortização de dívida, em que o percentual de principal e o percentual de juros de cada parcela variam no decorrer do tempo, de modo a manter-se constante o valor de cada parcela. A parcela devida será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor. 5.1.FORMA DE PAGAMENTO – (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado para que o saldo devedor possa ser quitado mediante o pagamento mensal do novo valor. Para consultar as informações atualizadas sobre o seu empréstimo, utilize os Canais de Atendimento do Banco. (b) Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável, você deverá: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao Banco por meio de boleto bancário que poderá ser emitido em valor total ou parcial relativo ao montante remanescente das parcelas devidas por você; (ii) verificar com o Banco a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou (iii) pagar as parcelas mediante débito realizado na(s) conta(s) de sua titularidade indicada(s) no preâmbulo desta Cédula. Para tanto, você autoriza o Banco a ter acesso às suas informações bancárias, nos termos do Artigo 1º,§3º da Lei Complementar 105/01, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 6.ATRASO NO PAGAMENTO: ENCARGOS E CONSEQUÊNCIAS – Se você atrasar o pagamento de qualquer das parcelas ou ocorrer vencimento antecipado do empréstimo, serão devidos sobre os valores em atraso: (a) os juros remuneratórios do período, (b) acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o atraso até a data do efetivo pagamento, e (c) multa de 2% sobre o valor devido. Se não for possível o desconto da parcela diretamente do seu salário, ou o débito na(s) conta(s) indicada(s) no preâmbulo desta Cédula, o Banco poderá, em determinadas situações e de forma a não gerar prejuízo , prorrogar o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo nas mesmas condições originalmente pactuadas. 7 .VENCIMENTO ANTECIPADO - Além das hipóteses já previstas nesta Cédula, o Banco poderá considerar antecipadamente vencido esta Cédula, independentemente de aviso, e exigir, de imediato, o pagamento do saldo devedor, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (a) o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas por você nesta Cédula ou, ainda, em qualquer outro contrato com o Banco; (b) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por você nesta Cédula é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada ou em caso de suspeita de fraude pelo Banco; (c) você atrasar o pagamento de qualquer das suas obrigações desta Cédula, ou de outros contratos com o Banco, por período superior a 10 dias. Nesta hipótese, você terá seu nome inscrito no SPS, Serasa ou em outro órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento, e como medida para evitar maior endividamento e controle financeiro, você poderá também ter dificuldades de contratar outros produtos de crédito no Banco ou em outras instituições; (d) você sofrer restrição ao seu crédito, passar a constar do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, da SERASA, do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou de qualquer órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento; (e) tiver sua situação econômica comprometida conforme informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN); (f) protesto legitimo de título ou ações judiciais de cobrança de dívida líquida e certa contra você; (g) sofrer medida ou evento que altere sua condição de crédito junto ao Banco; e (h) se você vier a falecer. Neste caso, a dívida permanecerá com relação aos sucessores legais, de forma que o Banco poderá cobrá-la de acordo com a legislação civil vigente. O Banco comunicará a você o vencimento antecipado da dívida, podendo utilizar de quaisquer meios eletrônicos para isso. Importante: No caso de vencimento antecipado, a vigência do seguro prestamista será encerrada, conforme previsto no contrato de seguro. 8 .LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – Você poderá liquidar antecipadamente o empréstimo mediante redução proporcional de juros calculada pela aplicação da taxa de desconto, igual à taxa de juros aqui convencionada pelas partes, sobre o saldo devedor decorrente desta Cédula. 9 .OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – Se você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão juros remuneratórios e encargos de mora no caso de atraso. O Banco irá descontar o prêmio do seguro deste empréstimo e repassar à seguradora contratada, conforme proposta de adesão de seguro, constando o Banco como beneficiário primário. Na hipótese de quitação antecipada do empréstimo, a vigência originalmente contratada do seguro ficará mantida, conforme determinada no certificado individual. Em caso de sinistro, a indenização será paga a você ou aos seus beneficiários, conforme condições gerais e especiais da apólice. Lembre-se: você poderá solicitar o cancelamento de acordo com as condições gerais da apólice. Versão I202 4 - 1 ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 3 / 5 Versão I202 4 - 1 10.SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – Você autoriza, a qualquer tempo, mesmo após o término deste contrato, o Banco, as sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco e as demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade (“Instituições Autorizadas”), a consultar no SCR informações a seu respeito. (a) O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito, nos termos da regulamentação. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. (b) Você declara estar ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco poderão trocar entre si as suas informações constantes do seu cadastro. (c) Você declara, ainda, ciência de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros.(d) Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. 1 1 . D IRE I T OS - 1 1 . 1 . S E US P R I N CIPA IS D IRE I T OS – (a) Cobrar do Banco o ressarcimento de todas as despesas que você tiver na cobrança de qualquer obrigação que não seja cumprida pelo Banco. (b) quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional de juros conforme item 8. (c) obter informações de seu empréstimo, inclusive de eventual cessão ou endosso a terceiro. (d) solicitar, a qualquer momento, uma segunda via deste documento ou planilha demonstrativa da dívida ou do CET da operação. (e) solicitar a transferência (portabilidade) de sua dívida para outra instituição de sua preferência. (f) solicitar o ressarcimento de eventuais parcelas pagas em duplicidade. P aga m e n to de P a r c e l as em D u plici d a d e: se você fizer algum pagamento diretamente ao Banco, mas tenha ocorrido desconto em sua remuneração gerando pagamento em duplicidade, o Banco restituirá o valor mediante crédito na conta indicada por você no ato da contratação ou em outra conta de sua titularidade mantida no Itaú Unibanco S.A. Nos casos em que a liberação do empréstimo tiver ocorrido via emissão de ordem de pagamento, você deverá entrar em contato com o Banco via Central de Relacionamento para solicitar o ressarcimento desta mesma forma. O mesmo ocorrerá nos casos de refinanciamento ou portabilidade em que eventual parcela já descontada de sua remuneração deixar de ser contabilizada no saldo devedor refinanciado ou portado. I m p o r t a n t e : caso você possua parcelas vencidas e não pagas, para evitar a incidência de juros, o Banco utilizará esse valor para amortizar qualquer saldo em atraso, deste ou de qualquer outro empréstimo que você tenha contratado com o Banco. Se o valor em atraso for inferior ao pago em duplicidade, o Banco restituirá a você a diferença conforme descrito acima. 11.2.PRINCIPAIS DIREITOS DO BANCO – (a) cobrar todas as despesas da cobrança judicial ou administrativa dos valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito e custas e honorários advocatícios. Em caso de liquidação espontânea, sem ter havido qualquer ato de cobrança, não será devido nenhum tipo de ressarcimento de custo. (b) Endossar ou ceder esta Cédula, total ou parcialmente.(c). Realizar a compensação de saldo devedor do empréstimo com eventuais créditos que você tenha no Banco, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, ou aplicação financeira em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor. (d). Exigir o pagamento imediato se você não cumprir suas obrigações, na suspensão da consignação das parcelas ou nas demais hipóteses previstas em lei.(e). Utilizar, em caso de desoneração ou rescisão do seu contrato de trabalho, as suas verbas rescisórias para liquidação total ou parcial da dívida, observados os limites legais. 12.COMO SOLUCIONAR CONFLITOS DESTE CONTRATO - 12.1.CANAIS INTERNOS – Caso você tenha alguma reclamação, o Banco coloca à sua disposição diversos canais internos para atendê-lo da forma mais rápida e adequada possível. Veja uma lista dos Canais de Atendimento ao final desta cláusula. O Banco responderá a sua reclamação no máximo em 10 dias, pelo mesmo Canal de Atendimento. 12.2.MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO – Caso entenda que sua reclamação não foi atendida de forma satisfatória nos canais internos de atendimento, há ainda outras formas simples de resolver seu problema. Antes de ingressar com uma eventual ação judicial, você e o Banco buscarão solucionar conflito preferencialmente por meio da mediação ou conciliação, conforme previsto na Lei nº- 13.140/2015 e na Lei nº-13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Para esse procedimento, o Banco se compromete a atendê-lo por meio do site consumidor.gov.br, gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Nesse site, você pode registrar o problema que tenha com produto ou serviços e receber atendimento diretamente do Banco no prazo estabelecido no site. O Banco também se compromete a atendê-lo para tentar solucionar o conflito por meio dos centros de mediação ou conciliação com os quais mantenha convênio, ou nos centros judiciários de solução consensual de conflitos criados pelos tribunais. Importante: a conciliação do conflito não pretende impedi-lo de buscar a via judicial tradicional, mas tem por objetivo uma solução mais rápida e eficiente para você. Você não arcará com qualquer custo administrativo perante os centros de mediação ou conciliação com os quais o Banco mantenha convênio ou perante os centros judiciários de solução consensual de conflitos. ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Versão I202 4 - 1 4 / 5 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades. Nesse item resumimos as principais informações sobre como são coletados e usados os dados pessoais. Para maiores informações, inclusive sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), acesse a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do Banco. 1 5.1.DADOS COLETADOS: Os dados pessoais coletados e tratados pelo Banco podem incluir dados cadastrais, financeiros, transacionais ou outros dados, que podem ser fornecidos diretamente por você ou obtidos em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pelo Banco a você ou a você relacionados, bem como obtidos de outras fontes conforme permitido na legislação aplicável, tais como fontes públicas, sociedades do Conglomerado Itaú, outras instituições dos sistema financeiro, parceiros ou fornecedores, bem como empresas e órgãos com os quais o Conglomerado Itaú tenha alguma relação contratual e com os quais você possua vínculo. 1 5.2.FINALIDADES DE USO DOS DADOS: Poderemos usar os dados pessoais para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades do Banco e das sociedades do Conglomerado Itaú, na forma prevista na Política de Privacidade, como por exemplo: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) execução de contrato e de etapas prévias ao contrato, incluindo a avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil, bem como atividades de crédito, financeiras, de investimento, cobrança e demais atividades do Conglomerado Itaú; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) atendimento de requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos, inclusive em processos administrativos, judiciais e arbitrais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude; (viii) verificação, análise e tratamento de dados pessoais para fins de avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos serviços; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços do Conglomerado Itaú. 1 5.3.DADOS BIOMÉTRICOS: Poderá ser utilizada sua biometria facial e/ou digital em produtos e/ou serviços das sociedades do Conglomerado Itaú para processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros para fins de segurança e prevenção a fraudes. 1 5.4.COMPARTILHAMENTO DOS DAD OS: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas neste documento e na nossa Política de Privacidade, como, por exemplo, entre as sociedades do Conglomerado Itaú, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, bureaus de crédito de acordo com as regras aplicáveis à atividade, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços, com exceção de dados biométricos que não são utilizados para esta última finalidade. Apenas haverá compartilhamento de dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. 1 5.5.PREVENÇÃO A FRAUDES: Reconheço e declaro ter ciência de que o Banco e as demais empresas do Conglomerado Itaú efetuarão o registro e tratamento de seus dados pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 1 3 .ENVIO DE SMS E CORRESPONDÊNCIA – Como forma de mantê-lo informado sobre este empréstimo e sobre outros produtos e serviços de seu interesse do Banco e do Conglomerado Itaú Unibanco, você autoriza o envio de mensagens (SMS, Whatsapp, push e outros), e-mails e cartas, inclusive para envio de boletos e cópia de contratos, a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação. Você poderá cancelar essa autorização, basta solicitar à Central de Relacionamento. Você está ciente de que caso não queira receber ligações para oferta do consignado, poderá solicitar o bloqueio por meio do site www.naomeperturbe.com.br, e o Banco tem até 30 dias para realizar o aludido bloqueio. Lembre-se: Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados. Isso ajuda o Banco a entrar em contato com você e passar informações sobre a sua operação sempre que for necessário. Para atualizar seus dados, ou em caso de dúvidas, contate a Central de Relacionamento, SAC ou Ouvidoria. 1 4 .DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIOS DIGITAIS – Você está ciente de que o aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico utilizado para solicitar seu empréstimo consignado permite o envio, transmissão e/ou compartilhamento de dados pessoais com o Banco, tais como sua fotografia, documento de identificação, comprovante de residência, dentre outros documentos necessários para a formalização de seu empréstimo. Dessa forma, você concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao Banco para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo aplicativo, unicamente para fins de realização desse empréstimo. Você declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo Banco. 1 5 .TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – O Banco e as sociedades do Conglomerado Itaú (“Itaú”) ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Versão I202 4 - 1 5 / 5 Central de Relacionamento: 400 4- 4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades) opção 2 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Central SAC: Reclamações, cancelamentos e informações públicas : 0800 724 2101 / Exclusivo para deficientes auditivos ou fala: 0800 723 2105 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Os clientes não satisfeitos com as soluções dos demais canais de atendimento poderão recorrer à Ouvidoria: 0800 570 0011 - Em dias úteis, das 9h às 18h. Site: www.consumidor.gov.br. Site: www.naomeperturbe.com.br. 1 6.DECLARAÇÃO DO CLIENTE – Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as leis brasileiras que são aplicáveis aos crimes de lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo, e está ciente que o Itaú está sujeito às leis, normas e regras específicas, nacionais e internacionais que estejam (i) sujeitas às sanções administradas ou impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, U.S. Departament of the Treasury´s Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), União Europeia e His Majesty’s Treasury (“HMT”) que em conjunto serão chamadas de “Sanções” e poderá: (i i) comunicar qualquer operação que possa se encaixar nestas situações ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos que a legislação preveja, incluindo órgãos internacionais que prevejam Sanções para lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo; (ii i) a qualquer tempo e sem qualquer ônus e comunicações recusar-se a celebrar novos contratos ou realizar transações que não estejam em conformidade com suas políticas, procedimentos e controles internos e (i v) suspender, vencer antecipadamente, ou resolver este contrato, conforme o caso, se você se tornar uma pessoa sujeita às penalidades das leis e normas relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo. Canais de Atendimento ao Cliente ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Banco Credor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ/MF nº 33.885.724/0001-19, Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, T. Alfredo Egydio, 5º andar, São Paulo – SP. Termo de Autorização Eu CPF , autorizo o INSS/ DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. N Ã O P R E E N C H E R Dados de Identificação CPF Data de Nascimento Nome Completo Dados do Benefício Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benefício - DDB Elegível Para Empréstimo Dados do Pagamento do Benefício UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponível Margem Consignável Disponível para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/ suspensos Nome do representando legal CPF do representante legal Data fim do representante legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela instituição financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Assinatura Client e: Local da assinatura: Data da assinatura: Declaração de não alfabetizado ou impedido de assinar: Eu, na qualidade de testemunho a rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. Nome testemunha 1: Assinatura testemunha 1: RG testemunha 1: CPF testemunha 1: - Nome testemunha 2: Assinatura testemunha 2: RG testemunha 2: CPF testemunha 2: - Polegar direito Cliente GLEIDE CORREA BORGES 36380113134 Goiânia 23/05/2024 Processo de formalização: 664f60d8a19cfd2771053fad Documento assinado eletronicamente e certificado pela ZapSign – zapsign.com.br ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.– QUADRO Dados Pessoais e da Operação 1. Nome do Cliente Emitente: 2.Data: 3.CPF: 4. Doc. Identidade Tipo: 5. Nº: 6. Data de Nasc: 7. Tel./Cel.: ( ) /( ) 8. Número do Contrato Origem : TERMO DE RE TENÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO Banco Credor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CNPJ/MF nº 33.885.724/0001-19, Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, T. Alfredo Egydio, 5º andar, São Paulo – SP. CEP: 04.344-030. 1. No caso de eventual pedido de portabilidade para outra instituição financeira, de qualquer contrato incluído nessa negociação, autorizo e solicito que o Banco Itaú Consignado S.A. (“Banco”) cancele o meu pedido de portabilidade, ainda que eventual refinanciamento contratado não se concretize. 2. Os seus dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades previstas nas Condições Gerais e na Política de Privacidade do Itaú. CENTRAL DE RELACIONAMENTO: 4 0 04-4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades) opção 2 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Central SAC: Reclamações, cancelamentos e informações públicas : 0800 724 2101 /Exclusivo para deficientes auditivos ou fala: 0800 723 2105 - Em dias úteis, das 08h às 20h. Os clientes não satisfeitos com as soluções dos demais canais de atendimento poderão recorrer à Ouvidoria: 0800 570 0011 - Em dias úteis, das 9h às 18h. Site: www.consumidor.gov.br. Site: www.naomeperturbe.com.br. Declaro ter recebido uma via deste Termo com as mesmas condições indicadas acima. Declaração se Analfabeto ou Impedido de Assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação. A rogo do(a) CLIENTE EMITENTE, assina o rogado: LOCA L CLI ENT E E M IT EN T E/PROCU RAD O R/ ROG A DO T e st e munha 1 T e st e munha 2 Nome e C P F : Nome e CPF : Versão 202 4 - 1 P o l e g a r d ir e i to - E m it e n te GLEIDE CORREA BORGES 23/05/2024 36380113134 RG 1564978 25/02/1965 996018471 62 62 996018471 Goiânia *****83612 Processo de formalização: 664f60d8a19cfd2771053fad Documento assinado eletronicamente e certificado pela ZapSign – zapsign.com.br ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.ZapSign 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 (America/SaoPaulo) Carimbo de tempo em 23 Maio 2024, 12:31 664f60d8a19cfd2771053fadcontract Documento número 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce Assinaturas GLEIDE CORREA BORGES Assinou Pontos de autenticação: IP: 2804:214:8655:4d48:4474:4ae7:2c92:6f95 / Geolocalização: -16.703370, -49.281190 Data e hora: Maio 23, 2024, 12:31:08 Telefone: + 5562996018471 ZapSign Token: 8e8d6208-****-****-****-ffa93c9291f0 External ID: 664f60d8a19cfd2771053fad Foto do rosto (selﬁe) anexa. Foto do rosto (selﬁe) de GLEIDE CORREA BORGES: — — — — — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 23/05/2024, 12:31:08 — — — — — — — — — — — — — — — —Hash do documento original (SHA256): Veriﬁcador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/veriﬁcar/autenticidade?doc=36853273-9330-41b1-80e0- f79e3bcc20ce Integridade do documento certiﬁcada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ Este Log é exclusivo e parte integrante do documento de identiﬁcação 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce, conforme os Termos de Uso da ZapSign em zapsign.com.brRelatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 (America/SaoPaulo) Última atualização em 23 Maio 2024, 12:31 Eventos 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente acessou link 23 de Maio de 2024 às 12:29 Sistema enviou token de validação 5562996018471 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente validou token de validação 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente enviou geolocalização 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou as condições da ADE ***9120 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou termo in100 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou termo de cancelamento de pedido de portabilidade 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente aceitou termos do contrato e autorizou o débito do valor total ou parcial da(s) parcela(s) na conta de liberação do crédito indicada no contrato 23 de Maio de 2024 às 12:29 Cliente autorizou a fonte pagadora realizar o desconto em folha de pagamento/benefício e repassar os valores ao Banco Itaú Consignado S.A. 23 de Maio de 2024 às 12:30 Cliente enviou documento de identiﬁcação 23 de Maio de 2024 às 12:30 Cliente enviou verso do documento de identiﬁcação 23 de Maio de 2024 às 12:30 Cliente aceitou contrato completo 23 de Maio de 2024 às 12:31 Cliente enviou foto do cliente Hash do documento original (SHA256): Veriﬁcador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/veriﬁcar/autenticidade?doc=36853273-9330-41b1-80e0- f79e3bcc20ce Integridade do documento certiﬁcada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ Este Log é exclusivo e parte integrante do documento de identiﬁcação 36853273-9330-41b1-80e0-f79e3bcc20ce, conforme os Termos de Uso da ZapSign em zapsign.com.br Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Liquidação Antecipada "Se os valores do IOF Imposto sobre Operaçães Financeiras, forem financiados junto ao valor do empréstimo, estarão sujeitos à incidência dos juros remuneratórios e comporão o valor de parcela indicado no Comprovante." VINCENDA - 40,79 - - 18,57 22,22 2.033,12 0 - 07/09/2026 001 / 027 VINCENDA - 41,39 - - 19,49 21,90 2.055,34 0 - 07/08/2026 001 / 026 VINCENDA - 42,01 - - 19,44 22,57 2.077,24 0 - 07/07/2026 001 / 025 VINCENDA - 42,62 - - 21,37 21,25 2.099,81 0 - 07/06/2026 001 / 024 VINCENDA - 43,25 - - 21,29 21,96 2.121,06 0 - 07/05/2026 001 / 023 VINCENDA - 43,87 - - 23,26 20,61 2.143,02 0 - 07/04/2026 001 / 022 VINCENDA - 44,53 - - 21,08 23,45 2.163,63 0 - 07/03/2026 001 / 021 VINCENDA - 45,13 - - 25,16 19,97 2.187,08 0 - 07/02/2026 001 / 020 VINCENDA - 45,80 - - 26,12 19,68 2.207,05 0 - 07/01/2026 001 / 019 VINCENDA - 46,48 - - 26,02 20,46 2.226,73 0 - 07/12/2025 001 / 018 VINCENDA - 47,15 - - 28,06 19,09 2.247,19 0 - 07/11/2025 001 / 017 VINCENDA - 47,86 - - 27,95 19,91 2.266,28 0 - 07/10/2025 001 / 016 VINCENDA - 48,55 - - 30,03 18,52 2.286,19 0 - 07/09/2025 001 / 015 VINCENDA - 49,27 - - 31,01 18,26 2.304,71 0 - 07/08/2025 001 / 014 VINCENDA - 50,00 - - 30,90 19,10 2.322,97 0 - 07/07/2025 001 / 013 VINCENDA - 50,72 - - 33,00 17,72 2.342,07 0 - 07/06/2025 001 / 012 VINCENDA - 51,48 - - 32,89 18,59 2.359,79 0 - 07/05/2025 001 / 011 VINCENDA - 52,22 - - 35,04 17,18 2.378,38 0 - 07/04/2025 001 / 010 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 32,46 11,32 2.395,56 0 07/03/2025 07/03/2025 001 / 009 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 36,21 9,08 2.415,95 0 07/02/2025 07/02/2025 001 / 008 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 36,46 8,94 2.432,59 0 07/01/2025 07/01/2025 001 / 007 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 35,52 9,51 2.448,98 0 09/12/2024 07/12/2024 001 / 006 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 36,95 8,66 2.466,31 0 07/11/2024 07/11/2024 001 / 005 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 35,99 9,23 2.482,21 0 07/10/2024 07/10/2024 001 / 004 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 37,42 8,39 2.499,07 0 07/09/2024 07/09/2024 001 / 003 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 39,60 6,30 2.514,50 0 07/08/2024 07/08/2024 001 / 002 PAGO EM DIA 52,85 52,85 - - 52,82 0,01 2.527,75 0 07/07/2024 07/07/2024 001 / 001 Situação Total Pago (R$) Total da Parcela (R$) Juros Moratórios (R$) Multa (R$) Juros Remuneratórios (R$) Amortização do Principal (R$) Encargos Parcela Evolução do Saldo Contratual (R$) Dias em Atraso Data Pagamento Data Vencimento Nº 13/03/2025 Data base de cálculo R$ 2.402,93 Saldo devedor - Total R$ 2.402,93 Total parcelas a vencer R$ 0,00 Total parcelas vencidas 19,14 % AO ANO Custo Efetivo Total 1,47 % AO MÊS Custo Efetivo Total R$ - Seguro R$ - Demais tarifas R$ 24,64 Valor do IOF - % AO DIA Alíquota do IOF R$ - Valor total da multa 2,00 % AO MÊS Multa - Condição Especial 1,44 % + 1 % AO MÊS Juros moratórios 1,44 % AO MÊS Taxa atual do contrato 84 Número de parcelas R$ 52,85 Valor da parcela atual R$ 2.527,78 Valor contratado - Contrato origem 2596940938 Contrato atual - Canal de Contratação CONSIG CORBAN REFIN INSS Nome do Produto 23/05/2024 Data de contratação 0000 / 000000 - 0 Agência/Conta: 363.801.131-34 CNPJ/CPF: GLEIDE CORREA BORGES Nome: Pag. 1 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. VINCENDA - 21,22 - - (22,35) 43,57 577,12 0 - 07/06/2030 001 / 072 VINCENDA - 21,54 - - (21,71) 43,25 620,69 0 - 07/05/2030 001 / 071 VINCENDA - 21,85 - - (20,45) 42,30 663,94 0 - 07/04/2030 001 / 070 VINCENDA - 22,17 - - (20,58) 42,75 706,24 0 - 07/03/2030 001 / 069 VINCENDA - 22,47 - - (18,57) 41,04 748,99 0 - 07/02/2030 001 / 068 VINCENDA - 22,81 - - (17,62) 40,43 790,03 0 - 07/01/2030 001 / 067 VINCENDA - 23,15 - - (17,11) 40,26 830,46 0 - 07/12/2029 001 / 066 VINCENDA - 23,48 - - (15,77) 39,25 870,72 0 - 07/11/2029 001 / 065 VINCENDA - 23,83 - - (15,30) 39,13 909,97 0 - 07/10/2029 001 / 064 VINCENDA - 24,17 - - (13,94) 38,11 949,10 0 - 07/09/2029 001 / 063 VINCENDA - 24,53 - - (13,01) 37,54 987,21 0 - 07/08/2029 001 / 062 VINCENDA - 24,90 - - (12,60) 37,50 1.024,75 0 - 07/07/2029 001 / 061 VINCENDA - 25,26 - - (11,18) 36,44 1.062,25 0 - 07/06/2029 001 / 060 VINCENDA - 25,64 - - (10,81) 36,45 1.098,69 0 - 07/05/2029 001 / 059 VINCENDA - 26,01 - - (9,36) 35,37 1.135,14 0 - 07/04/2029 001 / 058 VINCENDA - 26,39 - - (10,19) 36,58 1.170,51 0 - 07/03/2029 001 / 057 VINCENDA - 26,75 - - (7,57) 34,32 1.207,09 0 - 07/02/2029 001 / 056 VINCENDA - 27,15 - - (6,66) 33,81 1.241,41 0 - 07/01/2029 001 / 055 VINCENDA - 27,55 - - (6,39) 33,94 1.275,22 0 - 07/12/2028 001 / 054 VINCENDA - 27,95 - - (4,87) 32,82 1.309,16 0 - 07/11/2028 001 / 053 VINCENDA - 28,37 - - (4,62) 32,99 1.341,98 0 - 07/10/2028 001 / 052 VINCENDA - 28,77 - - (3,08) 31,85 1.374,97 0 - 07/09/2028 001 / 051 VINCENDA - 29,20 - - (2,19) 31,39 1.406,82 0 - 07/08/2028 001 / 050 VINCENDA - 29,64 - - (1,99) 31,63 1.438,21 0 - 07/07/2028 001 / 049 VINCENDA - 30,07 - - (0,39) 30,46 1.469,84 0 - 07/06/2028 001 / 048 VINCENDA - 30,51 - - (0,24) 30,75 1.500,30 0 - 07/05/2028 001 / 047 VINCENDA - 30,95 - - 1,38 29,57 1.531,05 0 - 07/04/2028 001 / 046 VINCENDA - 31,42 - - 0,77 30,65 1.560,62 0 - 07/03/2028 001 / 045 VINCENDA - 31,85 - - 3,16 28,69 1.591,27 0 - 07/02/2028 001 / 044 VINCENDA - 32,33 - - 4,06 28,27 1.619,96 0 - 07/01/2028 001 / 043 VINCENDA - 32,81 - - 4,16 28,65 1.648,23 0 - 07/12/2027 001 / 042 VINCENDA - 33,28 - - 5,86 27,42 1.676,88 0 - 07/11/2027 001 / 041 VINCENDA - 33,78 - - 5,93 27,85 1.704,30 0 - 07/10/2027 001 / 040 VINCENDA - 34,27 - - 7,65 26,62 1.732,15 0 - 07/09/2027 001 / 039 VINCENDA - 34,78 - - 8,55 26,23 1.758,77 0 - 07/08/2027 001 / 038 VINCENDA - 35,29 - - 8,58 26,71 1.785,00 0 - 07/07/2027 001 / 037 VINCENDA - 35,80 - - 10,34 25,46 1.811,71 0 - 07/06/2027 001 / 036 VINCENDA - 36,34 - - 10,36 25,98 1.837,17 0 - 07/05/2027 001 / 035 VINCENDA - 36,86 - - 12,15 24,71 1.863,15 0 - 07/04/2027 001 / 034 VINCENDA - 37,41 - - 10,33 27,08 1.887,86 0 - 07/03/2027 001 / 033 VINCENDA - 37,91 - - 13,96 23,95 1.914,94 0 - 07/02/2027 001 / 032 VINCENDA - 38,48 - - 14,88 23,60 1.938,89 0 - 07/01/2027 001 / 031 VINCENDA - 39,05 - - 14,85 24,20 1.962,49 0 - 07/12/2026 001 / 030 VINCENDA - 39,62 - - 16,72 22,90 1.986,69 0 - 07/11/2026 001 / 029 VINCENDA - 40,21 - - 16,68 23,53 2.009,59 0 - 07/10/2026 001 / 028 Situação Total Pago (R$) Total da Parcela (R$) Juros Moratórios (R$) Multa (R$) Juros Remuneratórios (R$) Amortização do Principal (R$) Encargos Parcela Evolução do Saldo Contratual (R$) Dias em Atraso Data Pagamento Data Vencimento Nº Pag. 2 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. VINCENDA - 17,83 - - (33,75) 51,58 - 0 - 07/06/2031 001 / 084 VINCENDA - 18,09 - - (33,27) 51,36 51,58 0 - 07/05/2031 001 / 083 VINCENDA - 18,36 - - (32,19) 50,55 102,94 0 - 07/04/2031 001 / 082 VINCENDA - 18,63 - - (31,47) 50,10 153,49 0 - 07/03/2031 001 / 081 VINCENDA - 18,88 - - (30,19) 49,07 203,59 0 - 07/02/2031 001 / 080 VINCENDA - 19,16 - - (29,19) 48,35 252,66 0 - 07/01/2031 001 / 079 VINCENDA - 19,45 - - (28,35) 47,80 301,01 0 - 07/12/2030 001 / 078 VINCENDA - 19,73 - - (27,20) 46,93 348,81 0 - 07/11/2030 001 / 077 VINCENDA - 20,02 - - (26,43) 46,45 395,74 0 - 07/10/2030 001 / 076 VINCENDA - 20,31 - - (25,24) 45,55 442,19 0 - 07/09/2030 001 / 075 VINCENDA - 20,61 - - (24,27) 44,88 487,74 0 - 07/08/2030 001 / 074 VINCENDA - 20,92 - - (23,58) 44,50 532,62 0 - 07/07/2030 001 / 073 Situação Total Pago (R$) Total da Parcela (R$) Juros Moratórios (R$) Multa (R$) Juros Remuneratórios (R$) Amortização do Principal (R$) Encargos Parcela Evolução do Saldo Contratual (R$) Dias em Atraso Data Pagamento Data Vencimento Nº Pag. 3 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. Data da Alteração do Contrato Motivo da Alteração 23/05/2024 CONTRATACAO Pag. 4 de 5 Demonstrativo de Evolução da Dívida CNPJ 60.701.190/0001-04 Banco Itaú Unibanco S/A. Número de Parcelas: Quantidade de parcelas do contrato atual. Em caso de pagamento parcial haverá desdobramento da parcela. Seguro: Valor do seguro, se houver. Situação atual da parcela: -Pago em dia: Parcela paga até a data do vencimento; -Pago Atraso: Parcela paga após a data de vencimento; -Pago na Pontualidade: Parcela paga em condição especial; -Pago Parcial: Parcela paga parcialmente; -Vencida: Parcela em atraso; -Vincenda: Parcela a vencer. -Parcela Renegociada: Se o contrato for renegociado, os valores não pagos das parcelas irão compor o saldo da dívida no novo contrato. Taxa do Contrato: Taxa acordada no momento da contratação. Total da Parcela: Valor da parcela no momento do pagamento, que é composta de parte do principal, juros e eventuais encargos por atraso (multa e juros moratórios). Total de Parcelas a Vencer: Soma das parcelas a vencer. Total de Parcelas Vencidas: Soma das parcelas vencidas e não pagas. Total Pago: Valor pago para liquidação da parcela. Total Saldo Devedor: Soma das parcelas vencidas e a vencer. Valor Contratado: Valor do contrato atual. Valor da Parcela Atual: Valor da parcela atual do contrato, que é composta de parte do principal e juros. Valor do IOF: Valor em reais (R$) cobrado a título de IOF (tributo), considerando o prazo e valor da operação de crédito, nos termos da legislação em vigor. Valor Total da Multa: Valor em reais (R$) da multa do contrato. Alíquota do IOF: Percentual de IOF (tributo) calculado conforme a legislação em vigor. Amortização do Principal: Redução gradual do valor da dívida através do pagamento de prestações periódicas. Canal de Contratação: Canal que o produto foi contratado. Condição Especial: Valor pago pelo cliente, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas renegociadas. Contrato Atual: Número do contrato atual. Contrato Origem: Para o caso de uma renegociação, este é o número do contrato origem. Custo efetivo total ao mês / ao ano: O custo total desta operação de crédito para o cliente, expresso na forma de taxa percentual em percentual ao mês e ao ano. Para o cálculo do CET são considerados o valor da operação, o número de parcelas e a data de pagamento de cada uma, o prazo do contrato, a taxa de juros remuneratórios, valor dos tributos e das demais despesas previstas no contrato. Data Base de Calculo: Data em que os cálculos são validos. Data de Contratação: Data que o produto foi contratado. Demais tarifas: Soma das tarifas cobradas em razão do contrato atual. Dias em Atraso: Quantidade de dias da parcela em atraso. Evolução do Saldo Contratual: Calculado através da tabela price, sistema de amortização de dívida, que define as prestações a serem pagas no decorrer do tempo. O percentual do principal e o percentual de juros de cada parcela variam, de modo a manter-se constante o valor de cada parcela. Juros Moratórios: Taxa de juros cobrada na hipótese de atraso no pagamento. Juros Remuneratórios: Taxa de juros contratada para remunerar o uso do capital. Multa Contratual: Sanção indenizatória prevista no contrato em caso de inadimplemento total ou parcial das prestações devidas. Nome do Produto: Produto contratado ao qual a planilha se refere. Para facilitar seu entendimento, veja abaixo o significado dos principais termos utilizados neste documento, relacionados ao seu Produto Parcelado: Pag. 5 de 5 Glossário 08/05/2025 Número: 8000770-40.2019.8.05.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Primeira Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Última distribuição : 11/12/2024 Valor da causa: R$ 10.053,10 Processo referência: 8000770-40.2019.8.05.0044 Assuntos: Adimplemento e Extinção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) ENY BITTENCOURT (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) RICARDO LOPES GODOY (ADVOGADO) BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA (APELADO) JOSE MARIO COSTA SANTOS (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 82012 042 06/05/2025 15:29 Acórdão AcórdãoNum. 82012042 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000770-40.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, RICARDO LOPES GODOY APELADO: BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA Advogado(s):JOSE MARIO COSTA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. READEQUAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SE DÊ NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) analisar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) examinar a ocorrência e quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado, conforme exige o art. 429, II do CPC e o entendimento firmado no Tema 1061/STJ. Num. 82012042 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 4. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, data da publicação do acórdão que fixou o Tema 929/STJ sobre a devolução em dobro. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, por atingirem verba de natureza alimentar, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu Itaú parcialmente provido apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA (Tema 1061); STJ, EAREsp 676.608/RS (Tema 929); Súmula 297/STJ. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000770-40.2019.8.05.0044, em que são apelantes ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A e apelada BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENONum. 82012042 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte - Por unanimidade Salvador, 5 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000770-40.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT , RICARDO LOPES GODOY APELADO: BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA Advogado(s): JOSE MARIO COSTA SANTOS RELATÓRIO Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por ITAÚ UNIBANCO SA e BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais Num. 82012042 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 da Comarca de Candeias, na ação declaratória ajuizada por BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA, no sentido de julgar procedente os pedidos autorais. Adota-se como próprio o relatório da sentença (Id. 74771147), cujo dispositivo restou assim redigido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos constantes do feito para: 1) declarar a inexistência do contrato sob nº 585781775, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, por conseguinte, a inexistência dos débitos; 2) condenar as requeridas, solidariamente, na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desconto, nos termos da Súmula nº 43, do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% a.m, devidos também desde a citação, nos termos do art. 405, do CC; 3) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) desde a data do primeiro desconto, até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ); 4) AUTORIZO, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, que a parte ré deduza da condenação total o valor efetivamente creditado (devidamente atualizado pelo INPC) em favor da parte demandante por força do empréstimo ora em tratativa; 5) CONCEDO A LIMINAR pleiteada e, por conseguinte, determino que a parte ré promova, imediatamente, suspensão junto ao INSS dos descontos de parcelas referentes ao contrato objeto da lide, cuja subscrição imputada parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada parcela descontada. Condena-se as requeridas ao pagamento das custas processuais. Atenta à regra do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, uma vez que a parte requerida restou vencida em quase todas as questões submetidas nos autos. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação (ID. 74771153) defendendo a necessidade de reforma da sentença vergastada, alegando, em síntese: a) a inocorrência de falha na prestação do serviço e aplicação do art. 14, §3º, do CDC; b) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada; c) regularidade do subsídio e impossibilidade de declaração de sua inexistência; d) inexistência de danos materiais e ausência de comprovação de prejuízo; e) impossibilidade de reprodução do indébito em dobro; f) inexistência de danos morais por exercício regular de direito; g) ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil; h) necessidade de redução do quantum indenizatório estabelecido.Num. 82012042 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 Também irresignado, o ITAÚ UNIBANCO SA interpôs seu apelo (ID. 74771157) argumentando a necessidade reforma da sentença, sustentando: a) regularidade da contratação e ausência de provas de fraude; b) inexistência de danos morais; c) impossibilidade de reprodução do débito em dobro; d) necessidade de redução do quantum indenizatório; e) impossibilidade de declarações solidárias das instituições financeiras. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório, com o qual restituição dos autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de Segundo Grau – Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000770-40.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, RICARDO LOPES GODOY APELADO: BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA Advogado(s): JOSE MARIO COSTA SANTOS VOTO Consoante relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos por ITAÚ UNIBANCO SA e Num. 82012042 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais da Comarca de Candeias, na ação declaratória ajuizada por BENTA DO NASCIMENTO DE JESUS SENA, no sentido de julgar procedente os pedidos autorais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Assenta-se, de logo, que, tratando-se de contratos de adesão firmados com instituição financeira, é indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme assegurado pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação em questão é de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de consumidor e fornecedor trazidos pelo CDC em seus artigos 2º e 3º. Nessa perspectiva, o referido diploma legal estabelece normas protetivas que impõem mecanismos de prevenção e repressão a condutas abusivas. Por outro lado, incumbe ao autor da ação a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC) e, mesmo se tratando de relação de consumo com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, cabendo à parte autora trazer indícios mínimos do que alega na exordial. Com efeito, percebe-se que a controvérsia dos autos reside em perquirir se o contrato de empréstimo consignado informado pela autora em sede de exordial foi firmado de forma válida, ou é advindo de fraude. Oportuno consignar, que é dever do fornecedor de produtos ou serviços adotar os procedimentos de segurança necessários a impedir a existência de fraude contra os seus clientes ou consumidores em geral, devendo ser responsabilizado objetivamente pelos danos que eventualmente causar em decorrência de conduta negligente, por se tratar de risco do próprio negócio, nos termos do art. 14 do CDC. Decerto que, uma vez negada a existência da relação jurídica contratual pelo consumidor, que sustenta desconhecer a origem dos descontos em folha de pagamento de aposentadoria que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe à outra parte provar o referido vínculo negocial. Partindo de tal ponto, as apelantes alegam a validade da contratação, acostando termo contratual Num. 82012042 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 assinado e documento de identificação da parte autora (Id. 74771134), bem como extratos (Id. 74771136) e comprovante de transferência bancária (Id.74771137). Diante de tal cenário, em sede de réplica (Id. 74771140), a autora impugnou o termo contratual acostado, reafirmando não ter celebrado o contrato de empréstimo, bem como pugnando pela realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, independentemente da inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, o art. 429, II do Código de Processo Civil já havia previsto exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373, imputando-o a quem produziu o documento, no caso de haver impugnação de sua autenticidade, senão vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acerca do tema e com fulcro no supracitado dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649-MA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).” Ademais, após a apresentação de réplica, fora proferido ato ordinatório (Id. 74771144), momento em que as demandadas poderiam ter se manifestado, com o fito de produzir provas necessárias a corroborar a tese de defesa, o que não fizeram, ensejando no julgamento antecipado da lide. Neste contexto, tem-se que a prova produzida nos autos se mostra suficiente para comprovar a falha na prestação do serviço, a ilicitude e nulidade do instrumento de contrato objeto da demanda, o que incide na irregularidade dos descontos efetuados no benefício da parte Autora. Portanto, no momento em que a parte demandada passou a realizá-los no benefício previdenciário da Autora, não agiu no exercício regular do direito, advindo a responsabilidade civil e, como consequência, o dever de indenizar, ante a prática de ato ilícito, que no caso dos autos acaba por se configurar de forma Num. 82012042 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 solidária. Não obstante, calha salientar o quanto já ventilado pelo juízo a quo as diferenças constantes no contrato fraudulento: “observa-se a “olho nu” que a assinatura nele constante difere em absoluto daquelas presentes nos autos como reconhecidamente da parte autora, a exemplo de seus documentos pessoais, além de constar no contrato acostado dados pessoais divergentes da autora, como é o caso do seu estado civil e endereço.” Ademais, quanto aos danos de ordem patrimonial consistentes na devolução dos valores suprimidos do benefício da autora, resta evidente que esse faz jus à citada reparação. Urge atentar, ainda, a necessidade de observância ao quanto decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929). Isso porque, a Colenda Corte firmou entendimento de que a devolução em dobro prevista pelo art. 42, parágrafo único do CDC não exige prova de dolo ou má-fé do réu, bastando a existência de cobrança indevida, salvo as hipóteses de engano justificável. Ocorre que, cumpre aos julgadores em processos envolvendo a aludida matéria a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista que a solução adotada, apenas se aplica a cobranças efetuadas após a data de publicação do acórdão supracitado, ou seja, para contratos firmados após a data de 30/03/2021. Nessa esteira, o entendimento jurisprudencial se firma: “Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Apelo, do autor, provido. (TJ-SP - AC: 10006129520218260482 SP 1000612-95.2021.8.26.0482, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022)” AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes – Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado – Fraude na contratação – Fortuito interno – Responsabilidade do banco réu – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Repetição em Num. 82012042 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 dobro dos valores descontados – Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores – Tema 929 do STJ – DANO MORAL – Indenização devida – Pleito de afastamento, redução ou majoração do montante indenizatório, de R$ 3.000,00 – Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001109-59.2022.8.26.0067 Borborema, Relator: Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PRECISÃO E CLAREZA. INOBSERVÂNCIA. ART. 6º, III, CDC. VIOLAÇÃO. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. APOSENTADORIA. DESCONTOS INFINDÁVEIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO ADMISSÍVEL. VALORES. DEVOLUÇÃO. ART. 42, § ÚNICO, CDC. TESE. STJ. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. [...] IV – O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’ e modulou os efeitos do julgado para fazer incidir a nova orientação apenas para as cobranças realizadas a partir de 30.03.2021, data de publicação do acórdão, cuja modulação aplica-se na hipótese. V – O abalo emocional sofrido pelo consumidor, aposentado, submetido à contratação diversa da qual imaginava ter aderido, com nítido prejuízo à sua remuneração alimentar, que fica comprometida indefinidamente, ultrapassa o mero aborrecimento e fundamenta a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] (TJ-BA - Apelação: 80022226920228050080, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/08/2024) Na hipótese dos autos, percebe-se que os contratos fraudulentos foram firmados em data anterior à publicação do acórdão, de modo que o entendimento aplicável ao caso deve ser o anterior ao Tema nº 929/STJ, devendo ser acolhido o requerimento da demandada. Outrossim, no que concerne à alegação de inexistência de dano moral ao caso em apreço, essa não merece guarida. Isso porque, os danos morais restam evidenciados pelas próprias circunstâncias fáticas, haja vista que os descontos tidos como indevidos foram realizados sobre o benefício previdenciário da autora, sendo o benefício tido como verba de natureza alimentar, comprova-se o prejuízo à esfera extrapatrimonial sofrido. Neste ínterim, a cobrança indevida em tais casos não pode ser vista como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sendo possível o reconhecimento do dano moral e a sua devida reparação, consoante entendimento pacificado dos tribunais pátrios, senão vejamos:Num. 82012042 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais).(TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIVERSA DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO.RG DIVERSO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguaí – BA, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c pedido de liminar para Suspensão dos Descontos de Empréstimo consignado, tombada sob nº 8000317- 07.2015.8.05.0102, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como que seja declarada a inexistência da relação contratual constante do contrato de empréstimo por consignação nº 749336668 e, por conseguinte à restituição em dobro dos valores descontados no benefício do autor. 2- In casu, foi acostada cópia de suposto contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Contudo, é facilmente aferível, com uma simples análise dos documentos (procuração e RG do apelado), que as assinaturas e fotografia do documento RG, são diversas daquela constante do contrato. 3- Evidencia-se que o recorrente não comprovou a contratação regular do empréstimo consignado. 4- Não havendo outros elementos indiciários da adesão voluntária do consumidor, e tendo em vista a ausência de comprovação de engano justificável, é devida à restituição dos valores efetivamente desembolsados pelo recorrido. 5- Consultando irretocável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível afirmar que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequado aos parâmetros entendidos como aceitáveis. 6- Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação cível nº 8000317-07.2015.8.05.0102, da Comarca de Iguaí - BA, apelante BANCO BRADESCO S.A e apelado JOSE NOVAES DOS SANTOS. Acordam os Num. 82012042 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: GUSTAVO SILVA PEQUENO - 06/05/2025 15:29:34 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050615293387400000131391312 Número do documento: 25050615293387400000131391312 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 18:55:20 Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto desta Relatora. A (TJ-BA - APL: 80003170720158050102, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Seguindo o entendimento jurisprudencial, evidente a ausência de amparo ao quanto requerido pela parte apelante, ao passo que o quantum indenizatório fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a média de valores fixados em processos semelhantes e, sobretudo em atenção aos fatos apresentados pela demandante no caso em apreço. Por fim, no tocante ao termo inicial dos consectários legais, relativos aos danos morais e materiais, estes devem obedecer ao quanto estabelecido pelas Súmulas nº 362 e 54 do STJ, tendo a incidência de juros a contar da citação e a correção monetária a partir do arbitramento quanto aos danos morais e a correção monetária a partir de cada desembolso para os danos de ordem patrimonial, o que já foi fixado pela sentença, não merecendo alteração. Em face do art. 86, parágrafo único do CPC, mantenho o patamar de honorários fixados pelo juízo a quo. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pelo réu Itaú, apenas para determinar que a restituição dos valores cobrados de forma indevida a autora ocorram na forma simples em atenção a publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, conforme modulação de entendimento firmado pelo (Tema nº 929), com a eventual compensação de valores depositados em favor desta em decorrência do contrato objeto dos autos, desde que efetivamente comprovada a transferência de valores em favor da apelada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR 08/05/2025 Número: 8003108-25.2021.8.05.0138 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Terceira Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Última distribuição : 12/08/2024 Valor da causa: R$ 22.000,00 Processo referência: 8003108-25.2021.8.05.0138 Assuntos: Empréstimo consignado, Bancários Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) ENY BITTENCOURT (ADVOGADO) IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS (APELADO) TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA (ADVOGADO) NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 82093 214 07/05/2025 11:16 Acórdão AcórdãoNum. 82093214 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003108-25.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS Advogado(s):NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Num. 82093214 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. O apelante não logrou comprovar a regularidade das contratações, pois as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito Bancário e Proposta de Abertura de Limite de Crédito, além de divergirem entre si, são distintas daquelas constantes na documentação juntada à inicial. 2. Ademais, como pontuou o douto a quo, ao analisar a referida cédula de crédito, observa-se, no campo “DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS”, que a suposta avença teria sido firmada por intermédio de empresa localizada em cidade situada a 249 Km de Jaguaquara, onde reside a apelada. 3. Destarte, agiu com acerto o sentenciante ao concluir que houve vício no fornecimento do serviço pelo apelante, que firmou com a apelada empréstimo não solicitado, declarando a nulidade da avença e a restituição da quantia indevidamente descontada. 4. Não obstante, quanto à repetição do indébito, merece reparo a sentença, pois a devolução em dobro, prevista no artigo 42 do CDC, somente é devida diante da comprovação de má-fé, o que não se verificou na espécie. Assim, cabível a repetição do indébito de forma simples. 5. No tocante ao abalo extrapatrimonial, é certo que o desconto indevido em benefício previdenciário é causa geradora de dano moral in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos, razão pela qual pertinente é a condenação do apelante. 6. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, não deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva do apelante. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o valor da indenização por dano material deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos devidos desde o Num. 82093214 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 desembolso, e não do arbitramento como pretende o apelante. Já a indenização por dano moral deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, a teor da súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, conforme pleiteado nas razões recursais. 8. Com isso, impõe-se a correção da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos materiais, os quais devem incidir a partir do desembolso, e quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos morais, com incidência a partir do ato ilícito. 9. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8003108- 25.2021.8.05.0138, sendo apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e apelada IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora. Num. 82093214 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Deu-se provimento parcial. Por unanimidade. Realizou sustentação oral Dr. Iuri Lemos. Salvador, 6 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003108-25.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de ID 67238725, integrada pela de ID 57945361, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel de Num. 82093214 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Cons Civ e Comerciais da Comarca de Jaguaquara que, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença, e, a títulos de danos materiais, todo o valor descontado com relação ao contrato objeto da lide, em dobro, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC), decretando, ainda, a nulidade do contrato de nº 598920023. Custas e honorários advocatícios pelo réu, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o réu interpôs apelação (Id 67238750), afirmando que o contrato questionado foi celebrado em 15/02/2019, no valor de R$ 476,18 (com incidência de encargos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 12,90, mediante desconto em benefício previdenciário, e que o valor do empréstimo, no montante de R$ 460,39, foi disponibilizado por meio de DOC/ TED em conta bancária de titularidade da própria apelada, tratando-se, portanto, de um negócio jurídico válido. Sustenta que o documento apresentado pela apelada no momento da contratação corresponde àquele juntado à peça inicial, o que afasta a possibilidade de que terceiros fraudadores tenham se apropriado de seus documentos para efetuar o vínculo contratual, aduzindo que as assinaturas constantes no contrato e no instrumento de procuração, a olhos vistos, são absolutamente idênticas e, ainda, que o endereço que consta na inicial é o mesmo que consta no contrato. Num. 82093214 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Alega que não há que se falar em indenização por dano material, muito menos em devolução em dobro, haja vista que a contratação foi legítima, sendo devidos os valores descontados, no entanto, em caso de manutenção da condenação, a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento e os juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Argumenta que a apelada não faz jus à postulada indenização a título de danos morais, tendo em vista que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito, contudo, caso se entenda de modo diverso, o quantum deve ser reduzido para patamares módicos, com incidência de juros de mora da data do arbitramento. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela fixação do quantum indenizatório em patamar condizente com as peculiaridades do caso em vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim pelo afastamento da condenação à devolução dos valores descontados em dobro, determinando a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do arbitramento. Contrarrazões em Id 67238757. Vieram os autos à Segunda Instância, onde, distribuídos a esta Colenda Câmara Cível, coube-me a relatoria. Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do NCPC.Num. 82093214 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Salvador, 25 de fevereiro de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003108-25.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: IZAILDE EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos. Num. 82093214 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença, e, a títulos de danos materiais, todo o valor descontado com relação ao contrato objeto da lide, em dobro, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC), decretando, ainda, a nulidade do contrato de nº 598920023. Na exordial, a autora narrou que no mês de agosto de 2021, ao dirigir-se ao Banco Bradesco, agência 2060, para receber seu benefício previdenciário mensal, teve a infeliz surpresa de constatar no seu extrato bancário o lançamento de empréstimo indevido, promovido pelo réu em 08.02.2019, sob contrato de nº 598920023, no valor de R$ 460,39, com 72 parcelas mensais de R$ 12,90. Aduziu que até o momento da propositura da ação já haviam sido pagas 31 parcelas, no valor total de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), sendo certo que, até o final da data prevista para o fim das cobranças (02/2025), já terá pagado o dobro do valor do que foi creditado indevidamente. Em sua defesa, o réu alegou que o contrato foi formalizado com a observância de todos os cuidados necessários e possíveis, sendo realizada, no momento da contratação, a coleta da documentação original e assinatura da requerente, demonstrando a aceitação dos termos contratuais. Pois bem. Num. 82093214 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 A relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se elas na definição legal de consumidor e fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do CDC. Cabe anotar que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando que a apelada sustentou que não contraiu o débito que ensejou a negativação, caberia à instituição financeira comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, haja vista que, nas ações declaratórias negativas, o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas negativo do direito do requerido. Por oportuna, transcreve-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O desiderato que se assinala ao ônus da prova está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo, em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Revista dos Num. 82093214 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Tribunais: 2008, p. 337). Da análise dos autos, verifico que o apelante não logrou comprovar a regularidade das contratações. Isso porque, as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito Bancário e Proposta de Abertura de Limite de Crédito (Id 67238692), além de divergirem entre si, são distintas daquelas constantes na documentação juntada à inicial (Ids 67238412 e 67238414). Ademais, como pontuou o douto a quo, ao analisar a referida cédula de crédito, observa-se, no campo “DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS”, que a suposta avença teria sido firmada por intermédio da empresa JULIO CESAR CARDOSO DE MATOS - EPP/CNPJ 7611764000324, que, segundo demonstra o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral atado à réplica (Id 67238700, fls. 12), estaria localizada à R.JOÃO HIPOLITO DE AZEVEDO, N° 18, CENTRO, CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA, CEP 44.245-000, cidade situada a 249 Km de Jaguaquara, onde reside a apelada. Destarte, agiu com acerto o sentenciante ao concluir que houve vício no fornecimento do serviço pelo apelante, que firmou com a apelada empréstimo não solicitado, declarando a nulidade da avença e a restituição da quantia indevidamente descontada. Não obstante, quanto à repetição do indébito, merece reparo a sentença, pois a devolução em dobro, prevista no artigo 42 do CDC, somente é devida diante da comprovação de má-fé, o que não se verificou na espécie. Assim, cabível a repetição do indébito de forma simples. Num. 82093214 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. Impugnação à operação realizada na conta corrente do autor sem sua autorização. Relação do autor com o banco réu. Réu é parte legítima para responder à demanda. DANO MATERIAL. Débito não autorizado pelo correntista. Ausência de comprovação da regularidade da operação. Falha no serviço prestado pelo banco. Restituição devida. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Desconto indevido. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004858520228260430 SP 1000485- 85.2022.8.26.0430, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) No tocante ao abalo extrapatrimonial, é certo que o desconto indevido em benefício previdenciário é causa geradora Num. 82093214 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 de dano moral in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos, razão pela qual pertinente é a condenação do apelante. Em relação ao quantum indenizatório, destaco que o ato de arbitramento deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, não deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva do apelante. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA QUALICONSIG. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcialmente procedente a ação. Apelo dos réus. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Golpe da falsa portabilidade. Empréstimo bancário realizado de forma fraudulenta por correspondente bancário em nome do banco réu, com a garantia de melhores condições ante a portabilidade de contrato já existente. Contrato de empréstimo negado pelo autor. Ônus probatório que competia aos réus. Contratações Num. 82093214 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 efetivadas através de correspondente bancário. Relação jurídica inexistente. Falha na prestação do serviço. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. DANO MORAL. Configuração. Dano "in re ipsa". Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Compensação indevida. Autor que não se beneficiou com a quantia creditada. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1098129-14.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Por fim, quanto aos consectários legais, a sentença merece reforma, de ofício. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o valor da indenização por dano material deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos devidos desde o desembolso, e não do arbitramento como pretende o apelante. Já a indenização por dano moral deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, a teor da súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, conforme pleiteado nas razões recursais. Com isso, impõe-se a correção da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos materiais, os quais devem incidir a partir do desembolso, e quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores arbitrados a título de indenização por danos morais, com incidência a partir do ato ilícito. Importa salientar que a alteração dos índices e termo inicial de correção Num. 82093214 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - 07/05/2025 11:16:10 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050711161058100000131470811 Número do documento: 25050711161058100000131470811 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-32 em 08/05/2025 19:00:39 monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018). Ex positis, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente cobrados se dê na forma simples, e, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, determinando, quanto à indenização por dano material, que os juros de mora e correção monetária incidam a partir do desembolso, e, quanto à indenização por dano moral, que os juros de mora incidam a partir do ato ilícito. A despeito do resultado do julgamento, tendo em mira a sucumbência mínima da apelada, responderá o apelante pela integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que deixo de majorar porquanto já fixados no percentual máximo. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Processo nº 0020313-30.2021.5.04.0124

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

Processo nº 5153675-39.2025.8.09.0051