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Processo nº 1017421-74.2023.8.11.0041

ID: 322622936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017421-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO POTRICH

Acórdão

Advogados:

MONICA FURTADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017421-74.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017421-74.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCIO POTRICH - CPF: 651.542.401-97 (APELADO), MONICA FURTADO DE OLIVEIRA - CPF: 570.194.361-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DO ATO FISCAL. SIMULAÇÃO NA OPERAÇÃO COM ICMS. APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 2/TJMT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO POTRICH, visando à liberação de mercadoria (17.800 kg de feijão carioquinha) apreendida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, sob alegação de inidoneidade das notas fiscais utilizadas na operação, simulação de venda e uso indevido do diferimento do ICMS. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo ser ilegal a apreensão como meio de coerção para pagamento de tributo, e determinou a liberação da carga. Contra essa decisão, interpôs apelação o ESTADO DE MATO GROSSO e houve remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão de mercadoria amparada em documentação fiscal inidônea configura medida legítima da fiscalização tributária estadual; (ii) estabelecer se a Súmula 323 do STF impede a retenção de mercadoria quando verificada irregularidade fiscal material ou formal na operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea ou quando constatada simulação ou irregularidade na operação fiscal é legítima, desde que não se destine à cobrança coercitiva de débito tributário, mas sim à repressão de infrações fiscais materiais ou formais, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 2 do TJMT. 4. A Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para cobrança de tributo, não se aplica quando a retenção decorre de autuação motivada por indícios concretos de fraude fiscal, como a simulação de operação de venda e uso indevido de regime de diferimento de ICMS. 5. A atuação da autoridade administrativa encontra respaldo no art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/1998 e em precedentes do TJMT que reconhecem a legitimidade da apreensão de mercadorias em casos de documentação inidônea ou fraude na operação. 6. A sentença de primeiro grau, ao desconsiderar os indícios de simulação e inidoneidade fiscal na operação, contrariou entendimento consolidado neste Tribunal, sendo devida sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de mercadoria é legítima quando fundada em indícios concretos de inidoneidade fiscal ou simulação de operação, não se aplicando a vedação da Súmula 323 do STF nesses casos. 2. A atuação fiscal que visa coibir infrações materiais ou formais em curso, e não exigir pagamento de tributos pretéritos, é compatível com o ordenamento jurídico e com o IRDR Tema 2 do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por MÁRCIO POTRICH, determinando a liberação de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Fazenda Estadual, sob o fundamento de que estariam desacompanhadas de nota fiscal idônea. Consta dos autos que, em 13 de maio de 2023, no Posto Fiscal Flávio Gomes, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1164056-3, em virtude do transporte de 17.800 kg de feijão carioquinha, cuja documentação fiscal foi considerada inidônea pelos agentes fiscais estaduais, sob a alegação de simulação na operação de venda e de ausência de direito ao diferimento do ICMS em razão da natureza do produto – feijão em grãos, e não beneficiado. A autoridade administrativa condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento do ICMS (alíquota de 17%) e multa de 30% sobre o valor da operação, motivando a impetração do presente mandado de segurança, no qual o impetrante sustentou possuir direito ao diferimento do imposto, conforme enquadramento no regime especial de produtor rural, e validade das notas fiscais utilizadas na operação. (Id. 289698408). A liminar requestada no mandamus foi deferida para a imediata liberação das mercadorias apreendidas, considerando-se, à primeira vista, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante a natureza perecível da mercadoria e a controvérsia em torno da validade da nota fiscal apresentada. Posteriormente, sobreveio sentença, na qual o juízo a quo ratificou a liminar concedida e deferiu a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da retenção da mercadoria como meio de compelir o contribuinte ao pagamento do tributo supostamente devido. O magistrado de origem reconheceu a ilegalidade da apreensão da mercadoria como meio de coerção ao pagamento de tributo, entendendo que a atuação da autoridade fiscal, ao reter os bens com fundamento na inidoneidade da nota fiscal e na suposta simulação de diferimento de ICMS, carecia de respaldo jurídico, sobretudo pela ausência de procedimento administrativo tributário regular que possibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apesar de reconhecer que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, firmou tese pela possibilidade de apreensão de mercadorias desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, o julgador entendeu que esse entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que a mercadoria já havia sido devidamente documentada, os procedimentos de apuração haviam sido realizados e os motivos que justificaram a apreensão já não mais subsistiam, não havendo razão para manter a retenção da carga. Ressaltou ainda que, nas hipóteses em que se verifica a irregularidade, a Administração deve se valer dos meios próprios para constituição do crédito tributário, e não da retenção de bens do contribuinte como forma de pressão para quitação de tributos ainda não definitivamente apurados. Citou, para tanto, a jurisprudência do TJMT e a Súmula 323 do STF, segundo a qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assim, considerando os princípios do devido processo legal, da legalidade, da razoabilidade e da proibição de sanção política, o juízo concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a imediata liberação da mercadoria vinculada ao TAD nº 1164056-3, independentemente de prévio recolhimento do tributo ou da nomeação do impetrante como fiel depositário. A sentença também consignou expressamente que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. (Id. 289698420). Embora devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 289698425. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio do Parecer n. 014150-105/2023, da lavra da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a apreensão da mercadoria não se destinou à cobrança de débito pretérito, mas sim ao combate à irregularidade fiscal verificada no curso da operação. Fundamentou sua posição na legalidade do ato fiscal diante da suposta apresentação de documentação inidônea, o que afastaria a incidência da Súmula 323 do STF, e na aplicabilidade da tese jurídica vinculante firmada no IRDR acima mencionado, a qual autoriza a apreensão quando relacionada diretamente à infração constatada, sem caráter de coação para quitação de tributo pretérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de Remessa Necessária combinada com Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO POTRICH, concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora a liberação da mercadoria apreendida vinculada ao TAD nº 1164056-3. Sustenta o ente estadual, em síntese, que a apreensão da mercadoria se deu com amparo na constatação de inidoneidade da documentação fiscal, por simulação de operação com diferimento do ICMS, mediante emissão de nota fiscal por empresa não localizada, sendo, portanto, legítima e amparada pelo art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98 e pelo entendimento consolidado no IRDR Tema 2 deste Tribunal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Após o deferimento da liminar que determinou a liberação da mercadoria, sobreveio sentença concessiva da segurança, sob o fundamento de que a apreensão configuraria meio coercitivo para exigência de tributo, o que encontra óbice na jurisprudência consolidada do STF (Súmula 323), além de afrontar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da legalidade. O magistrado de origem ponderou que não havia respaldo legal para a manutenção da retenção, notadamente diante da ausência de procedimento administrativo que garantisse contraditório ao impetrante, razão pela qual confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança. Todavia, razão assiste ao recorrente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado, especialmente após o julgamento do IRDR Tema 2 (n. 1012269-81.2017.8.11.0000), que é legítima a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea ou quando constatada simulação ou irregularidade na operação acobertada pelo documento fiscal, desde que a medida se destine a coibir infrações materiais de caráter continuado, e não tenha como finalidade coagir o contribuinte ao pagamento imediato de tributo. Nos autos, constata-se que a retenção das mercadorias decorreu da lavratura do TAD nº 1164056-3, motivada por divergências relacionadas à origem da operação, à regularidade da nota fiscal apresentada e ao suposto uso indevido do diferimento do ICMS. O próprio impetrante, ao impetrar a segurança, reconhece a autuação e não nega a lavratura do termo, limitando-se a argumentar que a medida seria ilegal por violar a Súmula 323 do STF. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, a referida súmula não se aplica indistintamente quando a apreensão ocorre em decorrência de infração tributária formal ou material constatada pela fiscalização, conforme demonstram, entre outros: · TJMT, Apelação Cível 1001109-52.2024.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 17/03/2025, onde se reafirma que “a apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea constitui medida legítima da fiscalização tributária estadual, conforme previsto na legislação e consolidado pelo Tema 02 do IRDR do TJMT” · TJMT, Agravo de Instrumento 1026791-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/03/2025, no qual se assentou que “é legal a apreensão de mercadorias quando visa coibir infração material de caráter continuado, como o transporte com documentação fiscal inidônea por divergências de rota, peso e destino, não se aplicando a vedação da Súmula n. 323 do STF nessas hipóteses” · TJMT, Agravo Regimental 1000068-40.2019.8.11.0080, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 23/04/2025, que igualmente reconheceu a validade da autuação e da retenção das mercadorias diante da constatação de inidoneidade na documentação fiscal Portanto, diante da existência de indícios concretos de irregularidade fiscal e da constatação da simulação na operação declarada, reputa-se legítima a atuação da autoridade fiscal, que agiu dentro dos limites legais para assegurar a integridade da arrecadação e a repressão a práticas fraudulentas. Destarte, impõe-se o provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com a consequente reforma da prestação jurisdicional de primeira instância. Diante desse cenário, CONHEÇO do recurso, porque ultrapassado os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com a consequente reforma da sentença para denegar a segurança, julgando-se prejudicada a remessa necessária. É como expresso o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001109-45.2025.4.01.3507

ID: 336712132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-45.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELICIDADE MARIA VILELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001109-45.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001109-45.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIDADE MARIA VILELA Advogado do(a) AUTOR: KELLY PEREIRA VILELA - GO37497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Trata-se de ação previdenciária, proposta por FELICIDADE MARIA VILELA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana na condição de segurado obrigatório, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. PRELIMINAR (a) Da Prescrição 2. A Lei 8.213/1991, art. 103, § único, disciplina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. 3. Assim, os créditos vencidos em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, encontram-se prescritos. 4. Presentes os pressupostos e as condições da ação, promovo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. A aposentadoria vindicada pelo autora está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 6. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 7. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 8. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 62 anos, no caso da requerente, e 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 9. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto à autarquia federal em 17/05/2024 (Id 2198275633), data em que, conforme documentos pessoais (Id 2187499187, fl. 13), contava com 63 (sessenta e três) anos de idade, sendo, assim, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 10. Ainda, verifico que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido da Autora alegando que “não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional nº. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22”. 11. Compulsando os autos, da análise do CNIS e CTPS da autora, verifico que, até a data da DER (17/05/2024), a autora possuía 15 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição, bem como 194 meses de carência. Vejamos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ASBEG DE SERVICOS GERAIS LTDA 20/11/1995 01/09/2000 1.00 4 anos, 9 meses e 12 dias 59 2 VIRTUAL SERVICE EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME FALIDO 01/10/2000 31/03/2002 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 3 EMPRESA DE CONSERVACAO E LIMPEZA DALU LTDA 06/05/2002 06/06/2003 1.00 1 ano, 1 mês e 1 dia 14 4 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 01/08/2008 01/04/2009 1.00 0 anos, 8 meses e 1 dia 9 5 GABRIEL ASSOCIACAO BENEFICENTE 01/09/2008 30/11/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 NERI VOLK 28/09/2009 26/12/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2010 28/02/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 FUNDEF DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU 03/03/2010 30/11/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 28 dias 9 9 MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU 03/03/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 10 PAULO RODRIGUES DA CUNHA (AVRC-DEF) 01/02/2011 25/09/2012 1.00 1 ano, 7 meses e 25 dias 20 11 RECOLHIMENTO 01/02/2011 30/09/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 5 dias Ajustada concomitância 0 12 SANEACEU- SISTEMA DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADAO DO CEU 26/09/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 13 SANEACEU- SISTEMA DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADAO DO CEU 02/01/2013 01/04/2013 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 14 SANEACEU- SISTEMA DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADAO DO CEU 01/04/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 8 meses e 29 dias Ajustada concomitância 8 15 MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU (AEXT-VT) 01/04/2013 30/03/2015 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 15 16 FUNDEF DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU 13/04/2015 31/10/2016 1.00 1 ano, 6 meses e 18 dias 19 17 MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU (AEXT-VT) 13/04/2015 19/12/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias Ajustada concomitância 2 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2017 31/03/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 19 RECOLHIMENTO 01/06/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 20 RECOLHIMENTO 01/01/2024 30/04/2024 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 3 meses e 17 dias 189 59 anos, 1 meses e 4 dias Até a DER (17/05/2024) 15 anos, 8 meses e 17 dias 194 63 anos, 7 meses e 8 dias 12. Quanto aos vínculos não reconhecidos no CNIS da autora, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13. Necessário frisar, ainda, que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contibuição. Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 14. Dessa forma, na data da DER (17/05/2024) a requerente havia adimplido o requisito de tempo de contribuição e carência exigidos na legislação para concessão da aposentadoria por idade (art. 18 da Emenda Constitucional de nº 103/2019). RENDA MENSAL INICIAL 15. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 26, da Emenda Constitucional de nº 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data da DER, 17/05/2024 – Id 2198275633. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/2025. PARCELAS VENCIDAS 20. As parcelas vencidas e vincendas até a data de início do pagamento deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. 21. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade nos termos da regra estampada no artigo 18 da EC 103/2019 na condição de segurado obrigatório, com DIB em 17/05/2024; (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado com os parâmetros acima estabelecidos; (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. 23. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 24. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 322.820.951-20 DIB: 17/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC DER: 15 anos, 08 meses e 17 dias Cidade de pagamento: Chapadão do Céu/GO RMI: A calcular 26. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados; e) apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Fica a Autarquia advertida que, transcorrido prazo sem manifestação, a realização de qualquer ato processual ulterior pela executada no tocante aos cálculos de liquidação de sentença será considerada preclusa; f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 27. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Flavia Roberta Bortoloti x Leticia Lucas Servicos Medicos Ltda

ID: 316173270

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-64.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI

Polo Passivo:

LETICIA LUCAS SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI RECLAMADO: LETICIA LUCAS SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b50745b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 19/08/2025 12:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ROBERTA BORTOLOTI

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 315209461

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010595-75.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP WILDES BARBOSA DE MATOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP WILDES BARBOSA DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010595-75.2024.5.15.0066 RECORRENTE: WILDES BARBOSA DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010595-75.2024.5.15.0066 RECORRENTE: WILDES BARBOSA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILDES BARBOSA DE MATOS E OUTROS (1) Processo TRT 15ª Região nº 0010595-75.2024.5.15.0066 Recorrente: WILDES BARBOSA DE MATOS Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Juiz sentenciante: ROBERTA JACOPETTI BONEMER RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA vp Relatório Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, busca a invalidação do regime de compensação 2x2 e consequente condenação da ré no pagamento de horas extras, aplicação da jornada reduzida pelo labor em turnos de revezamento e inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET na base de cálculo das horas extras. A reclamada, por sua vez, alega a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar a presente demanda. No mérito, requer a reforma do julgado em relação às horas extras, contribuições previdenciárias (cota parte do empregador), recolhimentos fiscais e honorários advocatícios. Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Dispensada a manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o breve relatório. Fundamentação Conheço dos recursos interpostos, por tempestivos, com regular representação processual e dispensados do preparo. Trata-se de contrato de trabalho vigente desde 01/08/2012 e reclamação ajuizada em 04/04/2024. Recurso da reclamada 1 - Incompetência da Justiça do Trabalho No julgamento do RE 1288440 (Tema 1143) definiu-se a Justiça Comum como juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público, apenas quando postulado benefício de natureza administrativa. O reconhecimento da competência ou não desta Especializada baseou-se, portanto, na natureza da verba pleiteada. No caso dos autos, discute-se questões relacionadas à jornada de trabalho, matérias celetistas típicas, não se tratando, pois, de questão de ordem administrativa capaz de deslocar a competência para a Justiça Comum. Diante disto, rejeito a preliminar arguida. 2 - Horas extras e reflexos/ Cargo de confiança A origem rejeitou a tese patronal de enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT e condenou a ré no pagamento das horas extras excedentes ao limite de 40 horas semanais no período de 01/03/2019 a 01/07/2021. A reclamada não se conforma. Insiste na tese de que, no período abarcado pela condenação, o obreiro se ativou como Coordenador Equipe, com autonomia de horários, se enquadrando nas disposições do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extras pleiteadas. Acrescenta que o exercício da função de confiança ficou demonstrado pela Portaria de Comissionamento, histórico funcional e demonstrativos de pagamento da gratificação superior a 40% do salário. Destaca, ainda, que a jornada praticada, em escala 2X2, das 19h00 às 07h00 ou das 07h00 às 19h00, não ultrapassa o limite contratual de 200 horas mensais. Afirma, por fim, que "se horas extras existiram, elas foram efetivamente pagas pela Reclamada ou ao menos compensadas em folgas, conforme demonstram os cartões de ponto (anotados pelo próprio Reclamante) e os demonstrativos de pagamento encartados aos autos". Não é qualquer cargo de confiança que se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. O referido dispositivo legal excepciona do pagamento das horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto nesse artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. No presente caso, extrai-se da ficha de registro (histórico funcional) de fls. 94/95, o autor foi admitido como Agente de Apoio Socioeducativo e, de 30/09/2016 a 14/08/2020, exerceu a função de Coordenador de Equipe. Os holerites referentes ao período imprescrito até 14/08/2020 revelam que, de fato, o autor percebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo. Todavia, além dos documentos ora mencionados (questão puramente formal), a reclamada não comprovou o efetivo exercício de função de gestão pelo obreiro, ônus que lhe incumbia. Aliás, não há nos autos um elemento sequer que demonstre as efetivas atribuições do cargo e a autonomia de horários alegada no recurso. A ré sequer requereu a produção de prova oral para este fim. Como bem ponderado em primeiro grau, "para legitimar a exclusão do trabalhador do capítulo de proteção legal à duração do trabalho, impõe-se que o empregado exerça com fidúcia especial afeitas ao cargo de gerente, atribuições administrativas diretor, chefe de departamento ou filial, como se empregador fosse, o que não ocorreu". Assim, coaduno do entendimento adotado em primeiro grau em relação ao não enquadramento do autor na exceção requerida. Quanto à jornada propriamente dita, destaco que, como já relatado na r. sentença, "a despeito de ter sido instituído para o autor regime de compensação de horas, com jornada de 40 horas semanais, não há nos autos controvérsia quanto ao fato de ter ele desenvolvido suas atividades em escala 2x2, cumprindo jornada das 07:00 às 19:00 horas ou das 19:00 às 07:00 horas". Assim, ainda que a jornada mensal de 200 horas não tenha sido extrapolada, é certo que o labor na escala e horários adotados ultrapassa em algumas semanas o limite de 40 horas semanais, já consideradas as compensações nos dias de folga. No mais, a sentença já deferiu a dedução das horas extras já quitadas, razão pela qual este argumento recursal também não prospera. Nego provimento. 3 - Contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) A pretensão em apreço não ultrapassa o conhecimento por ausência de interesse recursal, tendo em vista que na r. sentença já consignou-se que "trata-se a reclamada de entidade que encontra-se isenta dos encargos previdenciários (cota parte empregador), por força do parágrafo 7.o, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988". 4 - Recolhimentos fiscais Sustenta a recorrente que as contribuições fiscais deverão incidir sobre os juros de mora, com os devidos descontos, nos termos do artigo 46, "caput", da Lei nº. 8541/92; 43, § 3º; 55, do Decreto nº. 3000/99 e 16 da Lei nº. 4506/64. Acrescenta que está dispensada de comprovar os recolhimentos fiscais, uma vez que a referida verba pertence ao Estado. Sem razão. Conforme já decidido na origem, os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, conforme entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-2 do TST. No mais, de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal o "produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", pertence ao Estado, contudo, não em razão da imunidade recíproca como declara a recorrente, já que o contribuinte do imposto de renda é a reclamante e não a Fundação Casa. Cabe ressaltar que, o critério constitucional de repasse das verbas tributárias, conforme especificado no artigo 157, I, da Constituição deve ser observado. Sendo assim, deverá a reclamada se atentar quanto à necessidade de apurar e comprovar a retenção do imposto de renda, conforme a r. sentença, visto que a reclamante, contribuinte, precisa possuir comprovante do pagamento tributário inclusive para fins de declaração anual de imposto de renda, se for o caso. Nada a alterar. 5 - Honorários advocatícios Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em reversão do ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, a baixa complexidade da presente causa e o curto espaço de tempo para os trâmites processuais, além do fato de que sequer foi realizada audiência, entendo pertinente a redução dos honorários devidos pela ré para 5% sobre a condenação (OJ 348, SDI-I, TST). Recurso do reclamante 1 - Negativa de prestação jurisdicional O obreiro aventa a preliminar em apreço argumentando que a sentença não apreciou suas alegações relativas à inexistência de normas coletivas que autorizem o regime de jornada 2x2 no período de 01/03/2019 a 01/07/2021. Sem razão. A origem apreciou a questão nos seguintes termos: "Não favoreceu ao autor o pedido de nulidade do regime 2x2 ao fundamento de que sua implantação válida pressupunha existência de acordo individual ou negociação coletiva, uma vez que firmou contrato de trabalho com possibilidade de alteração da escala de trabalho, inclusive de acordo com a redação do artigo 59-A da CLT, por analogia ao regime 12x36". Como se nota, a magistrada adotou seu entendimento em relação à questão posta em debate. O fato de não julgar de acordo com os interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A questão se confunde com o mérito e assim será analisada. Rejeito. 2 - Escala 2x2/ Turnos de revezamento/ Horas extras O obreiro insiste na invalidade da adoção da escala 2x2 sem norma coletiva no período de 01/03/2019 a 01/07/2021 e afirma que "o contrato de trabalho firmado entre as partes não traz qualquer previsão expressa acerca da implementação do regime de compensação". Requer, ainda, o deferimento das horas extras a partir da 6ª diária em razão do suposto labor em turnos de revezamento ou a partir da 8ª diária pela irregularidade da escala 2x2. Vejamos. Restou incontroverso que o reclamante laborava em escalas de 2x2, com jornadas de 12 horas diárias (das 7h00 às 19h00 e das 19h00 às 7h00). De acordo com o art. 7º, XIII, da CF/88, a duração do trabalho normal limita-se a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na peça de ingresso, o autor relatou que "referido regime foi autorizado por sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve n. 1000684-04.2015.5.02.0000 (DCG), com vigência a partir de 01.03.2015, o seu prazo máximo é, conforme Precedente Normativo n. 120 da SDC do C. TST, até 28.02.2019 (quatro anos). Porém, no período de 01.03.2019 a 01/07/2021 a reclamada não buscou alternativas para regulamentar novo acordo". O ACT 2018/2019 (fls. 132 e seguintes) prorrogou os efeitos do Dissídio Coletivo de 2015 até 25/12/2019, com a periodicidade de revezamento de turnos (diurno e noturno) a cada 6 meses. O ACT 2019/2020 (fls. 129 e seguintes), por sua vez, vigorou de 20/09/2019 a 19/09/2020, com previsão da escala 2x2 e, após, não foi apresentado outro instrumento normativo com previsão da jornada na referida escala para o período de 20/09/2020 a 01/07/2021. De plano, embora haja o reclamante trabalhado nos períodos diurno e noturno, a alternância de turnos ocorreu com longos intervalos (a cada 6 meses), não restando caracterizado o turno de revezamento. No tocante à escala 2x2, em que pese o posicionamento adotado em primeiro grau, é certo que o entendimento jurisprudencial da mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que o regime de trabalho especial, quando ultrapassado o limite legal da jornada, somente é válido quando celebrado por meio de norma coletiva. Incide ao caso o disposto na OJ 323 da SDI-I do TST: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada 'semana espanhola', que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita, proferida em reclamação envolvendo a mesma reclamada (grifamos): "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). Neste contexto, o reclamante faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, e reflexos, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021. Reformo parcialmente. 3 - Inclusão da GRET na base de cálculo das horas extras O reclamante alega que a sentença não observou a previsão em norma coletiva de integração da GRET na base de cálculo das horas extras ao indeferir "o pedido de reflexo nas gratificações, pois em razão de sua natureza salarial serão elas incorporadas ao salário para cálculo das horas extraordinárias e deferimento nesse sentido implicaria em pagamento e duplicidade, o mesmo ocorrendo em relação ao adicional noturno" - g.n. Sem razão. Da mera leitura do trecho transcrito no apelo, pode-se observar que a origem já deferiu a integração da GRET na base de cálculo das horas extras. Indeferiu apenas os reflexos das suplementares na referida gratificação. Evidenciado que, ao requerer a reforma do julgado, o reclamante confunde base de cálculo com reflexos. Rejeito, portanto. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer dos recursos interpostos por WILDES BARBOSA DE MATOS e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e os prover em parte para: 1) reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 5% sobre a condenação (OJ 348, SDI-I, TST) e 2) deferir o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. de forma não cumulativa, e reflexos, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com os parâmetros já fixados na origem, conforme fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o montante condenatório em R$7.000,00 e custas, pela ré, das quais é isenta. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILDES BARBOSA DE MATOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 315209487

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010595-75.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP WILDES BARBOSA DE MATOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP WILDES BARBOSA DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010595-75.2024.5.15.0066 RECORRENTE: WILDES BARBOSA DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010595-75.2024.5.15.0066 RECORRENTE: WILDES BARBOSA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILDES BARBOSA DE MATOS E OUTROS (1) Processo TRT 15ª Região nº 0010595-75.2024.5.15.0066 Recorrente: WILDES BARBOSA DE MATOS Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Juiz sentenciante: ROBERTA JACOPETTI BONEMER RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA vp Relatório Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, busca a invalidação do regime de compensação 2x2 e consequente condenação da ré no pagamento de horas extras, aplicação da jornada reduzida pelo labor em turnos de revezamento e inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET na base de cálculo das horas extras. A reclamada, por sua vez, alega a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar a presente demanda. No mérito, requer a reforma do julgado em relação às horas extras, contribuições previdenciárias (cota parte do empregador), recolhimentos fiscais e honorários advocatícios. Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Dispensada a manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o breve relatório. Fundamentação Conheço dos recursos interpostos, por tempestivos, com regular representação processual e dispensados do preparo. Trata-se de contrato de trabalho vigente desde 01/08/2012 e reclamação ajuizada em 04/04/2024. Recurso da reclamada 1 - Incompetência da Justiça do Trabalho No julgamento do RE 1288440 (Tema 1143) definiu-se a Justiça Comum como juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público, apenas quando postulado benefício de natureza administrativa. O reconhecimento da competência ou não desta Especializada baseou-se, portanto, na natureza da verba pleiteada. No caso dos autos, discute-se questões relacionadas à jornada de trabalho, matérias celetistas típicas, não se tratando, pois, de questão de ordem administrativa capaz de deslocar a competência para a Justiça Comum. Diante disto, rejeito a preliminar arguida. 2 - Horas extras e reflexos/ Cargo de confiança A origem rejeitou a tese patronal de enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT e condenou a ré no pagamento das horas extras excedentes ao limite de 40 horas semanais no período de 01/03/2019 a 01/07/2021. A reclamada não se conforma. Insiste na tese de que, no período abarcado pela condenação, o obreiro se ativou como Coordenador Equipe, com autonomia de horários, se enquadrando nas disposições do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extras pleiteadas. Acrescenta que o exercício da função de confiança ficou demonstrado pela Portaria de Comissionamento, histórico funcional e demonstrativos de pagamento da gratificação superior a 40% do salário. Destaca, ainda, que a jornada praticada, em escala 2X2, das 19h00 às 07h00 ou das 07h00 às 19h00, não ultrapassa o limite contratual de 200 horas mensais. Afirma, por fim, que "se horas extras existiram, elas foram efetivamente pagas pela Reclamada ou ao menos compensadas em folgas, conforme demonstram os cartões de ponto (anotados pelo próprio Reclamante) e os demonstrativos de pagamento encartados aos autos". Não é qualquer cargo de confiança que se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. O referido dispositivo legal excepciona do pagamento das horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto nesse artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. No presente caso, extrai-se da ficha de registro (histórico funcional) de fls. 94/95, o autor foi admitido como Agente de Apoio Socioeducativo e, de 30/09/2016 a 14/08/2020, exerceu a função de Coordenador de Equipe. Os holerites referentes ao período imprescrito até 14/08/2020 revelam que, de fato, o autor percebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo. Todavia, além dos documentos ora mencionados (questão puramente formal), a reclamada não comprovou o efetivo exercício de função de gestão pelo obreiro, ônus que lhe incumbia. Aliás, não há nos autos um elemento sequer que demonstre as efetivas atribuições do cargo e a autonomia de horários alegada no recurso. A ré sequer requereu a produção de prova oral para este fim. Como bem ponderado em primeiro grau, "para legitimar a exclusão do trabalhador do capítulo de proteção legal à duração do trabalho, impõe-se que o empregado exerça com fidúcia especial afeitas ao cargo de gerente, atribuições administrativas diretor, chefe de departamento ou filial, como se empregador fosse, o que não ocorreu". Assim, coaduno do entendimento adotado em primeiro grau em relação ao não enquadramento do autor na exceção requerida. Quanto à jornada propriamente dita, destaco que, como já relatado na r. sentença, "a despeito de ter sido instituído para o autor regime de compensação de horas, com jornada de 40 horas semanais, não há nos autos controvérsia quanto ao fato de ter ele desenvolvido suas atividades em escala 2x2, cumprindo jornada das 07:00 às 19:00 horas ou das 19:00 às 07:00 horas". Assim, ainda que a jornada mensal de 200 horas não tenha sido extrapolada, é certo que o labor na escala e horários adotados ultrapassa em algumas semanas o limite de 40 horas semanais, já consideradas as compensações nos dias de folga. No mais, a sentença já deferiu a dedução das horas extras já quitadas, razão pela qual este argumento recursal também não prospera. Nego provimento. 3 - Contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) A pretensão em apreço não ultrapassa o conhecimento por ausência de interesse recursal, tendo em vista que na r. sentença já consignou-se que "trata-se a reclamada de entidade que encontra-se isenta dos encargos previdenciários (cota parte empregador), por força do parágrafo 7.o, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988". 4 - Recolhimentos fiscais Sustenta a recorrente que as contribuições fiscais deverão incidir sobre os juros de mora, com os devidos descontos, nos termos do artigo 46, "caput", da Lei nº. 8541/92; 43, § 3º; 55, do Decreto nº. 3000/99 e 16 da Lei nº. 4506/64. Acrescenta que está dispensada de comprovar os recolhimentos fiscais, uma vez que a referida verba pertence ao Estado. Sem razão. Conforme já decidido na origem, os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, conforme entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-2 do TST. No mais, de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal o "produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", pertence ao Estado, contudo, não em razão da imunidade recíproca como declara a recorrente, já que o contribuinte do imposto de renda é a reclamante e não a Fundação Casa. Cabe ressaltar que, o critério constitucional de repasse das verbas tributárias, conforme especificado no artigo 157, I, da Constituição deve ser observado. Sendo assim, deverá a reclamada se atentar quanto à necessidade de apurar e comprovar a retenção do imposto de renda, conforme a r. sentença, visto que a reclamante, contribuinte, precisa possuir comprovante do pagamento tributário inclusive para fins de declaração anual de imposto de renda, se for o caso. Nada a alterar. 5 - Honorários advocatícios Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em reversão do ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, a baixa complexidade da presente causa e o curto espaço de tempo para os trâmites processuais, além do fato de que sequer foi realizada audiência, entendo pertinente a redução dos honorários devidos pela ré para 5% sobre a condenação (OJ 348, SDI-I, TST). Recurso do reclamante 1 - Negativa de prestação jurisdicional O obreiro aventa a preliminar em apreço argumentando que a sentença não apreciou suas alegações relativas à inexistência de normas coletivas que autorizem o regime de jornada 2x2 no período de 01/03/2019 a 01/07/2021. Sem razão. A origem apreciou a questão nos seguintes termos: "Não favoreceu ao autor o pedido de nulidade do regime 2x2 ao fundamento de que sua implantação válida pressupunha existência de acordo individual ou negociação coletiva, uma vez que firmou contrato de trabalho com possibilidade de alteração da escala de trabalho, inclusive de acordo com a redação do artigo 59-A da CLT, por analogia ao regime 12x36". Como se nota, a magistrada adotou seu entendimento em relação à questão posta em debate. O fato de não julgar de acordo com os interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A questão se confunde com o mérito e assim será analisada. Rejeito. 2 - Escala 2x2/ Turnos de revezamento/ Horas extras O obreiro insiste na invalidade da adoção da escala 2x2 sem norma coletiva no período de 01/03/2019 a 01/07/2021 e afirma que "o contrato de trabalho firmado entre as partes não traz qualquer previsão expressa acerca da implementação do regime de compensação". Requer, ainda, o deferimento das horas extras a partir da 6ª diária em razão do suposto labor em turnos de revezamento ou a partir da 8ª diária pela irregularidade da escala 2x2. Vejamos. Restou incontroverso que o reclamante laborava em escalas de 2x2, com jornadas de 12 horas diárias (das 7h00 às 19h00 e das 19h00 às 7h00). De acordo com o art. 7º, XIII, da CF/88, a duração do trabalho normal limita-se a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na peça de ingresso, o autor relatou que "referido regime foi autorizado por sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve n. 1000684-04.2015.5.02.0000 (DCG), com vigência a partir de 01.03.2015, o seu prazo máximo é, conforme Precedente Normativo n. 120 da SDC do C. TST, até 28.02.2019 (quatro anos). Porém, no período de 01.03.2019 a 01/07/2021 a reclamada não buscou alternativas para regulamentar novo acordo". O ACT 2018/2019 (fls. 132 e seguintes) prorrogou os efeitos do Dissídio Coletivo de 2015 até 25/12/2019, com a periodicidade de revezamento de turnos (diurno e noturno) a cada 6 meses. O ACT 2019/2020 (fls. 129 e seguintes), por sua vez, vigorou de 20/09/2019 a 19/09/2020, com previsão da escala 2x2 e, após, não foi apresentado outro instrumento normativo com previsão da jornada na referida escala para o período de 20/09/2020 a 01/07/2021. De plano, embora haja o reclamante trabalhado nos períodos diurno e noturno, a alternância de turnos ocorreu com longos intervalos (a cada 6 meses), não restando caracterizado o turno de revezamento. No tocante à escala 2x2, em que pese o posicionamento adotado em primeiro grau, é certo que o entendimento jurisprudencial da mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que o regime de trabalho especial, quando ultrapassado o limite legal da jornada, somente é válido quando celebrado por meio de norma coletiva. Incide ao caso o disposto na OJ 323 da SDI-I do TST: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada 'semana espanhola', que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita, proferida em reclamação envolvendo a mesma reclamada (grifamos): "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). Neste contexto, o reclamante faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, e reflexos, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021. Reformo parcialmente. 3 - Inclusão da GRET na base de cálculo das horas extras O reclamante alega que a sentença não observou a previsão em norma coletiva de integração da GRET na base de cálculo das horas extras ao indeferir "o pedido de reflexo nas gratificações, pois em razão de sua natureza salarial serão elas incorporadas ao salário para cálculo das horas extraordinárias e deferimento nesse sentido implicaria em pagamento e duplicidade, o mesmo ocorrendo em relação ao adicional noturno" - g.n. Sem razão. Da mera leitura do trecho transcrito no apelo, pode-se observar que a origem já deferiu a integração da GRET na base de cálculo das horas extras. Indeferiu apenas os reflexos das suplementares na referida gratificação. Evidenciado que, ao requerer a reforma do julgado, o reclamante confunde base de cálculo com reflexos. Rejeito, portanto. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer dos recursos interpostos por WILDES BARBOSA DE MATOS e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e os prover em parte para: 1) reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 5% sobre a condenação (OJ 348, SDI-I, TST) e 2) deferir o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. de forma não cumulativa, e reflexos, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com os parâmetros já fixados na origem, conforme fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o montante condenatório em R$7.000,00 e custas, pela ré, das quais é isenta. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILDES BARBOSA DE MATOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Otilia Maria Reis Sousa Tinel

ID: 315383222

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000968-80.2020.5.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARICE CASTELO BRANCO LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADA : Dra. ANA KERCIA VERAS BOGEA ADVOGADO : Dr. LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA : OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL ADVOGADA : Dra. CLARICE CASTELO BRANCO LEITE ADVOGADA : Dra. LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id8cc8c8e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 0518af6). Representação processual regular (Id edd935a). Isento de preparo. Prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente EBSERH, pela ,sentença de id 7eb8b95 com fundamento na jurisprudência do TST, entendimento essefirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento dos Embargos TST-E-RR-0000252-19.2017.5.13.0002, inclusive:isenção das custas processuais, inexigibilidade do depósitorecursal, execução por meio de precatório/RPV e aplicação dos juros de mora do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observados os parâmetros das ADCs 58 e 59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 47; Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; artigo 59; artigo 114 daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 daConsolidação das Leis do Trabalho. - Anexo 14 da NR-15 do MTE A parte recorrente sustenta ser indevida a majoração doadicional de insalubridade ao grau máximo, sob a justificativa de que o contatomeramente intermitente está classificado no grau médio, razão pela qual já é pago oadicional de insalubridade no percentual de 20%. Defende que o pagamento de adicional de insalubridade exigeprevisão no quadro de atividades do Ministério do Trabalho, de modo que é necessárioo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento de formapermanente, o que não se aplica ao presente caso, já que as provas dos autos apontampara um contato intermitente. Fundamentos da decisão recorrida (Id. 7a8b5b6): Noutras palavras, o direito à percepção doadicional não pode ser vinculado apenas aotempo de exposição da parte laborista àscondições insalubres, ou seja, a avaliação docontato "permanente" não deve serconsiderada pelo número de atendimentosmensais ou número de pacientes em taiscondições, mas sim sob a ótica da condição dotrabalho do obreiro, visto que mesmo nãosendo rotina diária, havendo paciente comdoença infectocontagiosa em isolamento oupela possibilidade de contato com aquelescom diagnóstico não confirmado. O adicional de insalubridade por riscobiológico deve ser avaliado qualitativamente, epor isso é cabível mesmo sem a exposiçãocontínua/permanente do trabalhador aosagentes insalubres (Súmula 47 do TST: "Otrabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional"). Frise-se que na exposição a doençasinfectocontagiosas por trabalhadores quedesenvolvem seu labor nestas áreas, aindaque utilizem EPI's, há elementos biológicosque podem permanecer durante alguns diasoferecendo risco à saúde destes profissionais. Assim, o direito à percepção do adicional nãopode ser vinculado apenas ao tempo deexposição da parte laborista às condiçõesinsalubres. A existência de agentes biológicos,capazes de ocasionar infecções e doençascontagiosas, é permanente, não escolhendosobre quais profissionais ou em qual tempoocorrerá à contaminação. Para o deferimento do adicional deinsalubridade, a norma exige a realização deperícia conclusiva acerca da exposição dotrabalhador aos riscos provocados por agentespatológicos e/ou tóxicos (art. 195 da CLT).Mesmo diante de prova técnica, o juiz não sevincula à conclusão contida no laudo pericial,podendo formar sua convicção a partir deoutros elementos ou fatos provados nosautos. É o que se extrai da previsão do art.479, do CPC/15: "O juiz apreciará a provapericial de acordo com o disposto no art. 371,indicando na sentença os motivos que olevaram a considerar ou a deixar deconsiderar as conclusões do laudo, levandoem conta o método utilizado pelo perito". Paranão ser acolhida a conclusão exposta no laudopericial, há necessidade de que elementosoutros sejam apresentados, em ordem ainfirmar a conclusão alcançada pela perícia,ainda que se trate de prova emprestada. Na hipótese dos autos, consta laudo pericialrealizado especificamente para o caso emanálise (id. 303b811), conclusivo acerca dolabor insalubre - de Enfermeira que labora nossetores Postos II (UNACON - Unidade deOncologia), III e IV, do HU de Teresina - comdireito ao percebimento de adicional deinsalubridade em grau máximo (40%). As partes demandantes, por sua vez,trouxeram os autos laudos periciaisemprestados lavrados em outras reclamaçõestrabalhistas, dois apresentados pela partereclamante conclusivos ao percebimento deadicional de insalubridade em grau máximo(40%) e dois apresentados pela empresareclamada conclusivos ao percebimento doreferido adicional em grau médio (20%). Permissa venia ao entendimento esposadopela sentença recorrida, e tendo em contavárias decisões desta Turma Regional acercada matéria em processos semelhantes,entende-se que à luz das provas acostadas,sobretudo o laudo pericial oficial realizadoespecificamente para o caso em análise, que aparte autora faz jus ao percebimento doadicional de insalubridade em grau máximo(40%). De fato, o laudo pericial de id. 303b811 atestaque a parte reclamante desenvolve váriasatividades que envolvem riscos biológicos nocargo de Enfermeira do HU - UFPI e éconclusivo ao afirmar que o adicional máximoé devido. (Desembargadora Redatora Designada BasiliçaAlves da Silva) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que oTribunal Regional, interpretando fatos e provas, concluiu que havia contatopermanente da parte recorridacom pacientes em isolamento ", incidindo o adicionalno grau máximo. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a reanálise defatos e provas, o que encontra obstáculona Súmula n. 126 do TST. Frise-se que a incidência da Súmula n. 126 do TST tornainviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal apontadas,considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentesnos presentes autos. Ademais, a decisão regional, como visto, está em sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento dorecurso de revista, também, pelo artigo 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333/TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMADA . EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DENATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerandoa possibilidade de a decisão proferidacontrariar atual, iterativa e notóriajurisprudência desta Corte Superior, deve serreconhecida a transcendência política dacausa. E, ante a possível má-aplicação doartigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, oprovimento do agravo de instrumento parao exame do recurso de revista é medida quese impõe. Agravo de instrumento a que sedá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO.SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregadolaborava em contato permanente com pacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamentohospitalar. Precedentes . 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, com base nasprovas produzidas no processo, concluiu queas atividades exercidas pela reclamantecaracterizam-se como insalubres em graumáximo, pela exposição a pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,sem proteção adequada, na forma do anexonº 14 da NR-15. Registrou que, durante todaa contratualidade, a autora desempenhousuas atividades em contato permanente comagentes biológicos que ensejam aconsideração do risco máximo deinsalubridade, previsto pelo anexo 14 da NR15. Salientou que a empregada percebiaadicional de insalubridade, mas em graumédio. As premissas fáticas são incontestesà luz da Súmula nº 126. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado oprocessamento do recurso de revista, anteos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT edaSúmula nº 333. A incidência do aludidoóbice é suficiente para afastar atranscendência da causa , uma vez queinviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recursode revista, e, por conseguinte, não serãoproduzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DENATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Sobre amatéria, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 pelo Tribunal Pleno destaCorte Superior, acórdão publicado no DEJTno dia 16/05/2023, de relatoria da MinistraKatia Magalhaes Arruda, restou firmada atese de que a EBSERH " tem finalidade deprestação de serviços públicos essenciais,ligados à saúde e à educação, não atua emregime de concorrência e não reverte lucrosà União. Em face de tais características, fazjus aos privilégios próprios da FazendaPública referentes à isenção de recolhimentode custas e depósitos recursais. " Dessaforma, a controvérsia trazida nestes autosnão comporta mais discussão, devendo ser aplicado ao caso o quantum decidido peloTribunal Pleno deste colendo TribunalSuperior do Trabalho. Na hipótese , oTribunal Regional entendeu que a EBSERHnão fazia jus às prerrogativas próprias daFazenda Pública, o que contraria a tesefirmada pelo Tribunal Pleno, incorrendo emmá-aplicação do artigo 173, § 1º, II, daConstituição Federal. Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento .ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendimento pacífico de que, quando oempregador paga deliberadamente oadicional de insalubridade sobre o saláriobase do empregado, não há falar emsubstituir o referido índice pelo saláriomínimo, com o intuito de observar ocomando da Súmula Vinculante nº 4 do STF.2. Isso porque, tratando-se de liberalidadeda empresa, qualquer modificação da basede cálculo diversa configuraria alteraçãocontratual lesiva, prevista no artigo 468 daCLT, além de afronta aos princípiosconstitucionais da irredutibilidade salarial edo direito adquirido. Precedentes de Turmase da SBDI-1. 3. Na presente hipótese , oegrégio Tribunal Regional registrou que oregulamento da empresa revela a adoçãopela reclamada do salário base paraapuração do adicional de insalubridade emgrau médio pago durante a contratualidade.4. A referida decisão encontra-se emconformidade com a jurisprudência destaCorte Superior, o que obstaculiza oprocessamento do Recurso de Revista, nostermos da Súmula nº 333. A incidência doreferido óbice se mostra suficiente paraafastar a transcendência da causa. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-RRAg-20952-19.2019.5.04.0124, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COMDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS .TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .O Ministério do Trabalho e Emprego, pormeio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou aNR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar dasatividades que envolvem agentes biológicos,definiu ser devido o adicional deinsalubridade, em grau máximo, àqueles quelaborem " em contato permanente compacientes em isolamento por doençasinfecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados " .Nessa diretriz, a jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de ser devido oadicional de insalubridade , em grau máximo, aos empregados que tenham contatopermanente com pacientes portadores dedoenças infecto contagiosas, ainda que nãoem isolamento . Precedentes. Ressalte-seque o fato de constar de laudo pericial aafirmação de que as atividades dareclamante eram desenvolvidas " em prontoatendimento " de unidade hospitalar, noqual era a responsável por, dentre outrasfunções, " Limpar secreções nos quartos,atendendo chamadas de urgência adotandométodos específicos voltados a completaeliminação dos riscos de contaminação ", jáautoriza o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau máximo, uma vezque o contato com pacientes portadores dedoenças infectocontagiosas, nesse caso, épresumido, haja vista a circunstância de nãose saber, previamente, as doenças dospacientes que lá eram atendidos. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT15/09/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tema: "adicional de insalubridade – base de cálculo", e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo "adicional de insalubridade – base de cálculo". Quanto ao tema “adicional de insalubridade – diferenças de 20% para 40%”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL

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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854238

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ PEREIRA

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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 5469270-05.2025.8.09.0051

ID: 325593231

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5469270-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5469270-05.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança de Cédula de Crédito Industrial proposta por ESPÓLIO DE SALVADOR PEREIRA CAIXETA NETO, representado pela inventariante RAFAELLA BARROS DE SOUSA, em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Salvador Pereira Caixeta Neto, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4697283 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o nº 019.484.321-10, faleceu em 23 de dezembro de 2022, em decorrência de fascite necrotizante com evolução para choque séptico e falência múltipla de órgãos, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos.Em vida, o de cujus havia firmado com a instituição financeira requerida três contratos de seguro prestamista, vinculados a operações de crédito, com expressa previsão de cobertura para o evento morte, quais sejam:CONTRATO 01: Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar. Processo SUSEP nº 15.414.002269/2004-78. Nº da Proposta 0008534412. Nº da Operação Rural 005.811.072-7. Nº do Certificado 008474576-2. Valor do Capital Segurado: R$60.748,41 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Valor do Prêmio: R$475,05 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). A vigência deste seguro era de 23/05/2022 a 23/05/2023.CONTRATO 02 (Renovação - 16/11/2023): Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar. Processo SUSEP nº 15.414.002269/2004-78. Nº da Proposta 008914168. Nº da Operação Rural 005.811.035-2. Nº do Certificado: 008851764-7. Valor do Capital Segurado: R$29.669,40 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Valor do Prêmio: R$230,72 (duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos). A vigência era de 18/11/2022 a 16/11/2023.CONTRATO 03: Apólice nº 008564473. Capital Segurado: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais). Vigência do Seguro: 20/07/2022 a 20/07/2023. Número da Proposta: 8625081. Prêmio Líquido: R$563,04 (quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos).Depreende-se da análise dos documentos que, após o falecimento do Sr. Salvador, a inventariante, Sra. RAFAELLA BARROS DE SOUSA, brasileira, solteira, manicure, portadora do RG de nº 939.370 2ª Via, inscrita no CPF de nº 032.359.751-36, nomeada nos autos do processo de Inventário nº 5212363-64.2023.8.09.0115, formalizou o pedido administrativo de pagamento das indenizações securitárias em 24 de maio de 2023.Entretanto, a seguradora requerida indeferiu o pleito administrativo, sob a alegação genérica de que a enfermidade que resultou no óbito teria sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro, o que, segundo a instituição, não teria sido devidamente informado no momento da adesão às apólices.Em face da negativa, a parte autora interpôs recurso administrativo, o qual foi igualmente indeferido pela requerida, que manteve o entendimento pela negativa de cobertura.Não se conformando com a recusa, a inventariante, na condição de representante legal do Espólio, que passou a figurar como responsável pelos débitos deixados pelo falecido, buscou inicialmente obter as apólices de seguro junto ao Banco do Brasil. Contudo, conforme narrado, apenas extratos lhe foram entregues, sem indicação de que deveria procurar a BrasilSeg.Diante da dificuldade em obter os documentos, a parte autora encaminhou Notificação Extrajudicial à BrasilSeg em 11/12/2024, recebida em 16/12/2024, solicitando as apólices, mas não obteve resposta nem a documentação solicitada.Vale ressaltar que a recusa da seguradora se deu de forma genérica, sem indicação específica da doença preexistente que justificaria a exclusão de cobertura, bem como sem a comprovação de que o segurado tinha conhecimento da patologia à época da contratação ou que agiu de má-fé ao omitir tal informação.Ademais, conforme demonstrado nos autos, a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, limitando-se a basear sua negativa em declaração genérica de saúde constante nos formulários padrão de adesão.Cabe destacar que a parte autora apresentou robusta documentação comprovando sua hipossuficiência financeira, inclusive demonstrando que é mãe de um filho menor, Nicolas Antônio Barros Caixeta, de 13 anos, e que sua renda mensal varia entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$1.900,00 (mil e novecentos reais), exercendo a profissão de manicure autônoma, o que evidencia sua vulnerabilidade econômica e a dificuldade em arcar com os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos não quitados pelo seguro.Diante desse cenário fático, a parte autora propôs a presente demanda, visando a condenação da requerida ao pagamento das indenizações securitárias previstas nas apólices, bem como indenização por danos morais, além da suspensão imediata da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas em sede de tutela de urgência.Requereu ainda a gratuidade da justiça.É o necessário. Decido.Quanto ao pedido da gratuidade da justiça:A parte autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC. In casu, a parte autora, além da declaração de hipossuficiência, trouxe aos autos diversos documentos que comprovam sua insuficiência financeira, tais como extratos bancários da conta da Sra. Rafaella Barros de Sousa no Bradesco (Agência 1894, Conta 15877-1) para os meses de março, abril e maio de 2025, demonstrando movimentações financeiras reduzidas e encargos sobre limite de crédito, extratos de conta Nubank para abril de 2025, indicando baixo saldo e poucas movimentações, cópia da Carteira de Trabalho, e Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes aos Exercícios 2023, 2024 e 2025, todas com valores zerados ou mínimos, evidenciando sua situação de vulnerabilidade econômica.Além disso, foram apresentadas as Primeiras e Últimas Declarações do Espólio, comprovando a inexistência de dívidas e a descrição do único bem deixado pelo falecido, qual seja, um imóvel avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), onde a inventariante e seu filho menor residem.Como bem leciona o insigne doutrinador Fredie Didier Jr., "não é necessário que a parte seja pobre ou miserável, na acepção mais comum do termo; basta que não tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 23ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 314).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que "basta a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da manutenção própria ou da família" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 375).Ressalte-se que, em processo anterior (Ação de Exibição de Documentos nº 1001109-55.2025.8.26.0002), o pedido de gratuidade foi inicialmente questionado, pois a certidão de óbito indicava que o falecido deixou bens a inventariar. Contudo, a Requerente demonstrou que o único bem é o imóvel onde reside com seu filho menor, destinado à moradia, e que sua renda é insuficiente para arcar com as custas processuais, tendo sido deferida a justiça gratuita naquela ação.Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.Quanto à tutela de urgência:A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas, sem incidência de encargos moratórios, penalidades contratuais ou inscrição em cadastros restritivos de crédito.A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Sobre o fumus boni iuris, o ilustre processualista Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que "a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (Manual de Direito Processual Civil, 16ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 531).No mesmo sentido, o eminente doutrinador Luiz Guilherme Marinoni ensina que "o juiz, ao analisar o pedido de tutela de urgência, não deve exigir a demonstração de um direito líquido e certo, mas sim a probabilidade da existência do direito alegado, através de cognição sumária" (Novo Curso de Processo Civil, v. 2, 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 218).No caso em apreço, verifica-se que a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência dos contratos de seguro prestamista firmados entre o de cujus e a parte requerida, bem como a recusa da seguradora em efetuar o pagamento sob a alegação genérica de doença preexistente.A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência de três contratos de seguro prestamista, todos vigentes à época do falecimento do segurado, ocorrido em 23 de dezembro de 2022:Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar, com valor do Capital Segurado de R$60.748,41 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), vigente até 23/05/2023;Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar (renovação), com valor do Capital Segurado de R$29.669,40 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), vigente até 16/11/2023;Apólice nº 008564473, com Capital Segurado de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), vigente até 20/07/2023.Importante ressaltar que, conforme a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, "a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No mesmo sentido, a Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "é ilícita a recusa da cobertura securitária pela seguradora sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se esta não exigiu prévio exame médico do segurado".Sobre o tema, o eminente doutrinador Bruno Miragem ensina que "a exclusão de cobertura em razão de doença preexistente deve ser interpretada restritivamente, cabendo à seguradora o ônus de provar que o segurado tinha ciência inequívoca da doença à época da contratação e, dolosamente, a omitiu" (Curso de Direito do Consumidor, 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 582).Na mesma linha, Judith Martins-Costa pontifica que "o contrato de seguro, em razão de sua natureza de contrato de boa-fé por excelência, exige que a seguradora demonstre de forma robusta a ocorrência de má-fé do segurado para que possa se eximir do pagamento da indenização com base em doença preexistente" (A Boa-fé no Direito Privado: critérios para a sua aplicação, 3ª ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024, p. 412).Quanto ao periculum in mora, resta configurado pela possibilidade de a parte autora sofrer graves prejuízos financeiros com a manutenção da exigibilidade das parcelas dos empréstimos, o que poderia acarretar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, além dos encargos decorrentes do inadimplemento.Conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente no caso de o demandante sofrer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, que podem ser evitados com a concessão da tutela de urgência" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 690).O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".No caso em tela, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, a parte autora é tecnicamente hipossuficiente em relação à seguradora, que detém todo o conhecimento técnico e as informações relativas aos contratos de seguro.Como bem pontua Cláudia Lima Marques, "nos contratos de seguro, a hipossuficiência técnica do consumidor é ainda mais acentuada, pois o segurado não detém as informações técnicas necessárias para compreender integralmente o conteúdo do contrato e as cláusulas limitativas de direito, o que reforça a necessidade de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação por parte da seguradora" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 471).Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas descritos na inicial, sem a incidência de encargos moratórios, penalidades contratuais ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação deste Juízo.FIXO multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.Quanto a citação:Não se evidenciando a hipótese do, inciso II, § 4º, do art. 334, do CPC à designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V e 334, todos do CPC). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, com a observância de antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), observando o disposto no parágrafo único do art. 238 (prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar a citação) e art. 246 do CPC (preferencialmente por meio eletrônico). Caso frustrada a citação eletrônica, a citação deverá ser realizada via correios; oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital, conforme o caso (§ 1º-A, art. 246).Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -- CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência).Considerando que já deferida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deverá ser observado o art. 9-A da Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, acrescido pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõe: "Nas audiências designadas em processos judiciais com gratuidade de justiça deferida, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, atuarão, prioritariamente, conciliadores e mediadores judiciais voluntários."Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).A referida audiência não será realizada nas hipóteses do inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC. Eventual desinteresse de ambas as partes deverá ser manifesto no prazo e na forma estabelecida pelo § 5º desse artigo.Dispensada a audiência, o prazo da contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I).Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, poderá a parte ré, até o momento da contestação, opor-se a essa opção, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ-TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Após, volvam-me os autos conclusos.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

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