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Processo nº 1001109-54.2025.4.01.3504

ID: 294442101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-54.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001109-54.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001109-54.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE MARCELO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por DEUSDETE MARCELO RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). Citação do INSS dispensada, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto Cojef/1ª Região, Coger/1ª Região e PGF/1ª Região nº2/2023. Fundamento e decido. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2183627817). Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID10: F33), que o impedimento atual é temporário e a doença é passível de controle e remissão, portanto, que o quadro não gera impedimentos a longo prazo. No tocante à impugnação à perícia médica (ID 2188880283), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo, observa-se, ainda, que os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade Sendo assim, a doença atual não atende aos critérios de deficiência para o acesso ao BPC-LOAS, não gera incapacidade de longo prazo (igual ou maior que dois anos, de forma contínua). Portanto, não há comprovação de deficiência, no conceito jurídico (impedimento de longo prazo, conforme art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Súmula 48 da TNU). Destaque-se que a parte autora, atualmente, com 55 anos de idade (ID 2173232555), também não preenche o requisito etário para a concessão do benefício na qualidade de pessoa idosa. Não havendo a caracterização de deficiência ou idade legal, não há fundamento jurídico para a concessão do benefício, ficando prejudicada a análise da miserabilidade. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001109-09.2025.4.01.4004

ID: 310806791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UBALDO MOTA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001109-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBALDO MOTA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 53… PROCESSO: 1001109-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBALDO MOTA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que em que pese a parte autora ter se mostrado segura na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, anexou, apenas registro de imóvel, CAR e ITR em nome de terceiros. Verifico ainda que o INFOSEG consta endereço da CNH em Cotia/SP, atualizado em 2025, bem como. Endereço registrado no CNIS Tipo Logradouro: AC, Logradouro: LUANDA, Número: S/N, Bairro: JD LINA, COTIA - SP, CEP: 6716659 empresa em nome da autora de 2019 a 2024. Assim, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. ÚLTIMO VÍNCULO EM 1989. INFOSEG CONSTA ENDEREÇO DA CNH EM COTIA-SP ATUALIZADO EM 2025. ENDEREÇO DO CNIS Tipo Logradouro: AC, Logradouro: LUANDA, Número: S/N, Bairro: JD LINA, COTIA - SP, CEP: 6716659 EM SP. CONSTA VEÍCULO NO INFOSEG PLACA EVC7716, Cotia - SP, HONDA/CITY DX FLEX, 2011/2011. AUTOR: AFIRMOU QUE OS FILHOS MORAM EM SP E ELE TIROU O RG EM 2013 EM SP. ESPOSA RECEBEU AUX.EMERGENCIAL EM SP. AFIRMA Q VAI SÓ PASSEAR EM SP. TESTEMUNHA: CONHECE HÁ VIDA TODA. AFIRMA Q ELE VAI SÓ PASSEAR EM SP. Com relação aos aspectos físicos (registrados em mídia eletrônica), percebe-se que a parte autora NÃO POSSUI características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola (pele castigada pelo sol, vestimentas, linguagem oral), o que corrobora a conclusão de que NÃO retira do meio rural o seu sustento e da sua família. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001109-82.2022.8.26.0609

ID: 311149459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-82.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-82.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001109-82.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001109-49.2025.8.13.0024

ID: 312344573

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001109-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BRUNO FERREIRA VIEIRA DO VALE AILTON VIEIRA DO VALE ELZA LOPES VIEIRA DO VALE GLAUBER LOPES VIEIRA DO VALE VICTORIA MARIA FERREIRA VIEIRA DO VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001109-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELZA LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001109-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELZA LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : AILTON BRUNO FERREIRA VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GLAUBER LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : VICTORIA MARIA FERREIRA VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : AILTON VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença nos termos da emenda à inicial. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Intime-se a parte exequente, Ailton Bruno Ferreira Vieira do Vale , para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nestes autos, a regularização de seu CPF junto à Receita Federal. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001109-13.2023.8.11.0012

ID: 275688918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA ARAUJO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS, SUELMA FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS, em desfavor dos herdeiros SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS e SUELMA FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que conviveu com Vanildes Ferreira da Silva por 47 (quarenta e sete) anos, constituindo família, e que da união estável adveio o nascimento de três filhas, ora requeridas. Ao final, requer a procedência do pedido de reconhecimento da união estável, que perdurou por quarenta e sete anos. Recebida a inicial (Id. 120775141), foi deferida a assistência judiciária gratuita. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia das requeridas e designação de audiência instrução e julgamento (Id. 136306750). Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 174860118. Termo de audiência em Id. 182984057. Juntada de documento de parte ouvida em audiência em Id. 183390488. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Do mérito. Da análise minuciosa dos autos e da legislação que rege a matéria, vislumbra-se que a pretensão autoral merece prosperar. A Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família, para as entidades familiares constituídas a partir da união estável, nos seguintes termos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei nº 9.278/96: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil disciplinou a matéria, conforme dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Assim, para a caracterização da união estável, é necessária a existência de alguns pressupostos, como: a convivência more uxório, ânimo ou objetivo de constituir família, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que do ponto de vista jurídico definem a situação. No caso em questão, dessume-se que a matéria relativa a existência e período da união estável alegado na inicial é matéria de fato que não foi controvertida pelas requeridas. Aliás, por elas foram corroboradas. Na certidão de óbito (Id 120677285), consta que a falecida deixou filhos e não deixou bens a inventariar, sem indicar sobre a existência da união estável. No entanto, a prova documental acostada em Id. 120677289 (plano funeral) traz indício da existência da união estável, posto que Vanildes Ferreira da Silva figura como titular e o requerente como dependente/esposo. Aliado a isso, em Id. 120679242, há fotos do requerente e da falecida, inclusive, juntos com as filhas, ora requeridas. O autor em seu depoimento pessoal, disse, em síntese, que: conviveu com a Sra. Vanildes, que ficaram juntos por 47 anos, que a conheceu em Nova Xavantina/MT, que tiveram filhos e que sempre morou na mesma cidade, que tiveram três filhos, Sueli com 41, outro com 40 e a mais nova 38 anos; que a vida toda ele trabalhou como tratorista; que só tem uma casa no município, que Vanildes faleceu em 2022 por conta do câncer; que as filhas não foram registradas em seu nome; disse que não registrou porque na época não deu certo; disse que elas conviveram com ele (...) A testemunha Maria Pedrosa da Luz, respondeu que “conhece Raimundo há muitos anos em torno de 50 anos; não sabe se Raimundo está casado ou não; que conheceu a esposa dele Vanildes, que convivem a mais de 50 anos, que moravam juntos; que tem três filhas; que quando elas ficavam dentro da casa elas conviviam com eles (...) que sempre que vinha na cidade depois que se mudou via Vanildes com Raimundo; que na época ela adoeceu e depois morreu; que enquanto ela estava viva ela morava com ele”. Por sua vez, Rosa Leide de Arrumada, disse que “conhece ele há 38 anos, que Raimundo sempre morou com Vanildes até ela falecer; que era vizinha dele na época, que quando se mudou Raimundo já morava lá e que ano passado depois que a mulher dele faleceu ele saiu de lá; que eles tiveram três filhas e que são todas adultas; que as filhas tinham o hábito de frequentar a casa deles, que todos eram bem unidos; que ele tem netos (...) que tem 38 anos que mudou para o bairro para ser vizinha dele e que na época já morava com Vanildes e suas filhas; que não sabe o motivo dele não ter registrado as filhas; que acompanhou as meninas crescendo; que elas trabalham, uma em hotel, a outra em uma escola, e a outra como diarista (...) que a casa era composta por Vanildes, Raimundo, as três filhas e os netos dele (...) que quando ela adoeceu Raimundo morava com ela ainda; que ele cuidou dela (...) Sueli Ferreira dos Santos, foi ouvida como informante por conta do parentesco com a de cujus e com o autor, disse que é a filha mais velha do casal, e que seu pai nunca abandonou sua mãe, não sabe o porque não foi registrada; que foi registrada por sua mãe, que seu pai na época vivia em fazendas (...) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, conforme declinado na inicial. Assim, considerando os elementos probatórios nos autos, em que as testemunhas reconheceram a convivência mútua e duradoura da de cujus com o autor, não há óbice ao reconhecimento da união estável. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e declarar, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a existência da união estável entre o requerente RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS e a de cujus VANILDES FERRERIRA DA SILVA, constituída em 1975, perdurando até a data do óbito, 28/10/2022, o que faço com fulcro no art. 226, § 3°, da Constituição Federal/88, art. 1° da Lei n. 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requeridas ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo e exigibilidade do ônus da sucumbência tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, que neste ato lhes concedo. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Sandro Soares Mota x Caroline Chelatka Fernandes Brumassio - Me

ID: 262986647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES MOTA

Polo Passivo:

CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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MILTON DANTAS PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035. AUTOR(A): SANDRO SOARES MOTA REU: CAROLINE CHELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035. AUTOR(A): SANDRO SOARES MOTA REU: CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - ME 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por SANDRO SOARES MOTA em desfavor de CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - CLÍNICA AME. Com a inicial, a os documentos que a requerente entendeu necessários (ID 27761062). Em seguida, a requerente aditou a inicial, quanto ao valor da causa (ID 27867173). Recebida a inicial (ID 28012817). A requerida foi citada por AR (ID 43648058). Audiência de conciliação infrutífera (ID 63236119). A requerida apresentou contestação no ID 64799587, oportunidade em que, indo diretamente ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inaugural e, para o caso de sua condenação, seja fixada indenização com valor mínimo. Impugnação à contestação ao ID 66555151. A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 68055874). A requerida, por prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial (ID 68094062). Deferida prova oral, depoimento pessoal e testemunhal, designada AIJ (ID 92140304). Realizada a AIJ, foi deferida, na oportunidade, produção de prova pericial, nomeando-se, no ato, a perita judicial (ID 935526710). Revogada a nomeação da perita anterior, nomeando-se novo perito (ID 129252046). Nomeado novo perito (ID 143144862). Propostos honorários periciais no importe de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) (ID 157314297). A requerente pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para saneamento do feito e distribuição do ônus da prova, com análise do pedido de inversão do ônus probatório e, ainda, anuiu com os honorários periciais, pugnando pelo recolhimento por parte exclusiva da requerida (ID 159019254). A requerida, por sua vez, impugnou a proposta de honorários aduzindo erro material no texto daquele documento, na medida em que há menção a Município como parte requerida (ID 162943577). Decisão que determinou que a parte autora comprovasse os benefícios da gratuidade ao ID 171021055. A parte autora recolheu as custas ao ID 173768598. A parte requerida pugnou pela aplicação de má-fé pelo uso indevido da gratuidade ao ID 174496527. É o relatório. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 2.PRELIMINARES A parte requerida não arguiu preliminares. 3.QUESTÃO DE ORDEM 3.1.GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em análise dos autos, verifico que foi oportunizada a comprovação pela parte autora da hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora optou pelo recolhimento direto das custas (ID 173768598). Desta forma, a própria parte reconheceu que tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que o benefício da gratuidade deve ser revogado. Por outro lado, não vislumbro má-fé da parte autora, uma vez que sequer havia sido oportunizada para ela a comprovação da hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação da parte requerida de ID 174496527. Consigne-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela parte que alega, o que não ocorreu no presente caso. 4. CONTROVÉRSIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE A controvérsia dos autos cinge-se à análise à falha ou não da prestação de serviços médicos pela parte requerida, referente ao tratamento estético para espinhas/manchas nas costas da parte autora. Ainda, se configurado o erro médico, a responsabilidade quanto à indenização de danos morais e materiais em favor da parte autora. Em se tratando de erro médico, em regra, a obrigação é de meio, motivo pelo qual a responsabilidade do profissional é subjetiva, conforme se extrai do artigo 14 do CDC e do artigo 951 do CC. Entretanto, no caso dos autos, o suposto erro médico é decorrente de tratamento estético, o que torna a obrigação de resultado - e não de meio. Isso porque o paciente ao buscar um tratamento estético na pele espera o mínimo de resultado. Assim, a responsabilidade civil decorrente de obrigação de resultado é objetiva, sendo dispensada a comprovação da culpa, conforme artigo 14 do CDC. Insta consignar que a relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora e a parte requerida se encaixam nos conceitos de consumidor e prestador de serviço. Cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica indistintamente, vez que devem ser demonstradas a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para deferimento. A hipossuficiência se refere à dificuldade da produção da prova por parte do consumidor e a verossimilhança, por sua vez, se relaciona à aparência da verdade, consistente em um mínimo de comprovação dos fatos alegados. Além disso, a inversão mencionada se opera ope iudicis, ou seja, por meio de pronunciamento judicial. Portanto, no caso dos autos, entendo que é hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.PROVAS Inicialmente, importante destacar que, estabelecida a controvérsia e com a inversão do ônus da prova, deve ser oportunizado às partes nova especificação de provas ou ratificação do que já foi pugnado/deferido. Neste sentido, considerando que já foi deferida a prova pericial, o perito foi nomeado (ID 143144862), a proposta de honorários foi apresentada (ID 157314297), as partes devem ser intimadas para manifestarem o interesse no prosseguimento da prova. Somente após a realização da prova técnica, é que deve ser analisada a necessidade de produção de outras provas. 6.CONCLUSÃO Ante o exposto: 1.REVOGO os benefícios da gratuidade judiciária. PROCEDA-SE às retificações necessárias. 2.INDEFIRO o pedido de aplicação de má-fé por inexistência de abuso dos benefícios da gratuidade (ID 174496527). 3.FIXO a controvérsia e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos acima alinhavados. 3.1. INTIMEM-SE as partes para que informem se, após a distribuição do ônus probatório, desejam produzir outras provas senão as já informadas e deferidos nos autos, no prazo de cinco dias. 3.2.O silêncio será entendido pela continuidade da perícia. 4. Manifestado o interesse na perícia ou silentes as partes, INTIME-SE o perito nomeado para se manifestar sobre as alegações de ID 162943577, provendo as retificações necessárias quanto à proposta. Prazo de dez dias. 4.1.Em seguida, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar acerca da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 4.2.Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para manifestação, em cinco dias. 4.3.Após, RENOVE-SE vista à parte requerida e, havendo nova impugnação, VENHA o processo concluso. 4.4.ACEITA a proposta, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de quinze dias. 4.5. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início à perícia e requerer os documentos que entenda necessário e informada a data, INTIME-SE pessoalmente as partes para comparecimento ao ato. 4.6. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 4.6.1. Com a apresentação do laudo pericial, DÊ-SE vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 4.7. Se houver pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, INTIME-SE o perito a prestá-los, no prazo de cinco dias. 4.8. Prestados os esclarecimentos, RENOVE-SE vista às partes. 4.9. No caso de um SEGUNDO pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, venham conclusos para verificação de sua pertinência. 4.10. Após a apresentação do laudo, não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para pagamento dos honorários periciais. 4.11.Em seguida, INTIME-SE as partes para alegações finais, em quinze dias. 5.Tudo feito, conclusos para julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Cristiane Maria De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259180531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-93.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1fa021 proferida nos autos. 1000358-93.2024.5.02.0302 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 49cb011; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 2588154). Regular a representação processual (Id b652d3e). Preparo dispensado (Id e4f2abc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras diante da ausência de norma coletiva prevendo a jornada de trabalho de doze horas diárias em escala 2x2, no período de 20/09/2020 até 31/12/2020. Consta do v. acórdão: "Horas extras - escala 2x2 A reclamante sustenta que faz jus às horas extras decorrentes da escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 31/12/2020 em que não havia norma autorizadora. Sem razão. Desde o ano de 2015, é sabido que a escala 2x2 vem sendo adotada pela reclamada, com a anuência do sindicato da categoria profissional, sendo renovada desde então nos sucessivos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato profissional, conforme se verifica dos documentos que instruíram a defesa. Ainda, a ré carreou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020 em que se autoriza a adoção da escala de trabalho 2x2 aos empregados do grupo técnico do reclamante (agente de apoio socioeducativo): "ESCALA DE TRABALHO 2x2, compreendendo 2(dois) dias de trabalho por 2(dois) dias de descanso, em jornada de 11 (onze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, não computada na jornada" (ID. 70bf5e0). Acrescente-se que, após a vigência do ACT de 2019/2020 citado acima, houve a prolação da Sentença Normativa, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000), em 23.06.2021, tendo constado expressamente na decisão a ressalva de que no ano de 2020, diante da pandemia de COVID-19, foi promulgada a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que vetou o aumento salarial de servidores como medida de enfrentamento à pandemia, bem como se relatou que "nas várias rodadas de negociações, a Fundação CASA/SP, nas reuniões realizadas em 04/02, 25/02, 26/02, 15/03, 16/03 e 07/05, conforme atas de reunião juntadas aos autos debateu todas as cláusulas sociais, juntamente com os representantes do Sindicato, visando a composição amigável, com a formalização dos acordos coletivos e não deflagração de greve, o que restou infrutífera" (ID. b1bcace) Ainda, por iniciativa do sindicato da categoria profissional, houve reunião de conciliação pré-processual em 01.07.2021, em que ficou estabelecida cláusula não contemplada na Sentença Normativa de 23.06.2021, definindo-se a manutenção da escala da 2x2 conforme normas anteriores (ID. 141bd06), que foi aprovada em Assembleia do Sindicato. Dessa feita, considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março; que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020 e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato profissional desde fevereiro de 2021, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no citado Instrumento de Transação Extrajudicial de julho/2021, o qual novamente manteve a autorização relativa à escala 2X2, conforme postulação do próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de horas extras no período pleiteado, posto que o empregado sempre esteve sujeito à referida escala, o que se confirma pela citada Transação Extrajudicial, de modo que a avença firmada em julho de 2021 teve de ser precedida de diversas discussões e negociações, que naturalmente demandaram certo tempo para serem alinhadas e concluídas, de modo que embora o acordo entabulado nos autos do processo nº 1002804- 10.2021.5.02.0000 entre o Sindicado da Categoria Profissional e a reclamada tenha sido homologado em 01.07.2021, é certo que os regramentos nele estabelecidos aplicam-se, inclusive, ao período de 09/2020 a 07/2021. Isso posto, os documentos trazidos aos autos demonstram que o labor em escala 2x2, em jornada de 12 horas, vem sendo reiteradamente adotado pela reclamada desde 2015 e autorizado ora por Norma Coletiva ora por Sentença Normativa, não restando dúvidas, portanto, quanto à validade da escala praticada também em relação ao período pretendido, prevalecendo o interesse da categoria em manter a referida jornada. Não bastasse, reputo mais benéfica ao trabalhador a escala 2x2, que perfaz média de 180 horas mensais (12 horas diárias x 15 dias trabalhados) e 42 semanais (48 horas em uma semana e 36 horas na seguinte), haja vista que ao final do mês o empregado labora menos do que a jornada efetivamente contratada (40 horas por semana), não ultrapassando 200 horas mensais. E, nesse sentido, já se pronunciou esta E. 3ª Turma sobre o tema: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março, que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020, como mencionado pela reclamada, e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato, desde fevereiro, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no Instrumento de Transação Extrajudicial, que manteve a escala 2X2, postulada pelo próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré no período pleiteado, posto que a autora sempre esteve sujeita à referida escala, o que se confirma pela mencionada Transação Extrajudicial. Recurso ordinário da reclamada provido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-30.2021.5.02.0482; Data: 05-10-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator (a): MERCIA TOMAZINHO). Nesse diapasão, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Carlos Da Silva

ID: 335517626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-91.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a22ff proferida nos autos. RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id d52c433; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id f36693b). Regular a representação processual (Id 029bd90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Regional assentou que a reclamada se desincumbiu do encargo probatório ao carrear extratos do FGTS comprovando o recolhimento relativo aos meses trabalhados pelo autor (outubro de 2022 a março de 2023). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 70d4ff5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ac3bf78). Regular a representação processual (Id d039d4f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b0beffb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS) Responsabilidade subsidiária - demais condenações Pugnam a recorrente, pelo afastamento da responsabilidade subsidiária, aduzindo em breve síntese, óbice à condenação automática do ente público pela decisão do RE 760.931; que é ônus do autor comprovar a culpa do tomador; que restou comprovada a efetiva fiscalização pelo tomador; que a condenação resulta manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de desafiar o quanto decidido pelo c. STF na ADC n. 16; que a terceirização é prática reconhecida legítima no direito do trabalho. Outrossim, assevera que não há lugar para o pagamento de parcelas normativas, eis que nunca foi empregadora do autor, não estando sujeita às cláusulas convencionais por ela firmada, bem como pelas multas normativas ou da CLT (artigos 467 e 477), por expressarem obrigação personalíssima. Pois bem! A despeito da retórica apelativa, os intentos não contam com lacuna para prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor empreendeu sua força de trabalho à recorrente (Petrobrás) por intermédio da 1ª reclamada (Propav), real empregadora, sendo configurada com propriedade as figuras de prestadora e tomadora. Cumpre analisar, pois, a responsabilidade da recorrente pelos créditos inadimplidos, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. Em consonância com a decisão proferida na ADC 16/DF, o E. STF, no julgamento do RE 760931, firmou precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado nos itens "7" a "9", da ementa do referido julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. (...) 7. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) Apreciando os embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido no RE 760.931, o E. STF deixou claro que a Administração Pública tem a obrigação legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados, como se confere da ementa que acompanha a decisão: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados."(RE 760931 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Assim, não se vislumbra qualquer óbice à responsabilização da Administração Pública, ou de seus Entes, quando do conjunto probatório se possa extrair a presença de elementos suficientes para concluir por ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. E mais, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do ente pública e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do artigo supra é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. O fundamento da decisão da ADC 16 é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Na hipótese, não há demonstração de acompanhamento da execução dos contratos, imposição de sanções administrativas à contratada pelo inadimplemento do avençado, tampouco indício de que as recorrentes se interessavam pelo universo do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação. Aliás, a condenação ao pagamento de verbas salariais (horas extras, tickets refeição, vales transportes e parcelas de PLR) evidenciam a falta da tomadora, no aspecto. É bem verdade que houve juntada pela 4ª ré, documentação contratual do autor (fls. 287 e ss), porém, do teor de id. 16ee9af é possível verificar que tal documentação foi requerida unicamente em razão da presente reclamação. Ou seja, durante todo o pacto contratual jamais houve qualquer diligência, nem mesmo simples pedido de informação, acerca do cumprimento das obrigações em tela. Portanto, configurada a culpa in vigilando. A recorrente deve responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas no período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, Incisos IV e V, do C. TST. O entendimento jurisprudencial é consonante com o § 5º do art. 5º-A, acrescentado à Lei 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017. A liceidade da terceirização não exime as tomadoras de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes aos períodos da prestação laboral - os quais vale ressaltar estão expressamente delimitados no julgado de piso, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST. Pontuo, por oportuno, que esta Egrégia 13ª Turma firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade subsidiária, quando compreender somente o pagamento de verbas rescisórias, não deve prevalecer em relação à tomadora de serviços, porquanto o pagamento de tais verbas, em sentido estrito, constitui-se como obrigação principal atribuída ao real empregador (primeira ré), e não à empresa tomadora dos serviços, que certamente em nada contribuiu para essa situação de inadimplemento. Todavia, consoante visto esse não é o cenário dos autos, porquanto a condenação abarca diferenças de horas extras Assim arrazoado, mantenho o julgado." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a condenação ao pagamento de horas extras evidencia a culpa. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Carlos Da Silva

ID: 335517646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-91.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a22ff proferida nos autos. RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id d52c433; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id f36693b). Regular a representação processual (Id 029bd90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Regional assentou que a reclamada se desincumbiu do encargo probatório ao carrear extratos do FGTS comprovando o recolhimento relativo aos meses trabalhados pelo autor (outubro de 2022 a março de 2023). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 70d4ff5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ac3bf78). Regular a representação processual (Id d039d4f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b0beffb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS) Responsabilidade subsidiária - demais condenações Pugnam a recorrente, pelo afastamento da responsabilidade subsidiária, aduzindo em breve síntese, óbice à condenação automática do ente público pela decisão do RE 760.931; que é ônus do autor comprovar a culpa do tomador; que restou comprovada a efetiva fiscalização pelo tomador; que a condenação resulta manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de desafiar o quanto decidido pelo c. STF na ADC n. 16; que a terceirização é prática reconhecida legítima no direito do trabalho. Outrossim, assevera que não há lugar para o pagamento de parcelas normativas, eis que nunca foi empregadora do autor, não estando sujeita às cláusulas convencionais por ela firmada, bem como pelas multas normativas ou da CLT (artigos 467 e 477), por expressarem obrigação personalíssima. Pois bem! A despeito da retórica apelativa, os intentos não contam com lacuna para prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor empreendeu sua força de trabalho à recorrente (Petrobrás) por intermédio da 1ª reclamada (Propav), real empregadora, sendo configurada com propriedade as figuras de prestadora e tomadora. Cumpre analisar, pois, a responsabilidade da recorrente pelos créditos inadimplidos, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. Em consonância com a decisão proferida na ADC 16/DF, o E. STF, no julgamento do RE 760931, firmou precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado nos itens "7" a "9", da ementa do referido julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. (...) 7. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) Apreciando os embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido no RE 760.931, o E. STF deixou claro que a Administração Pública tem a obrigação legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados, como se confere da ementa que acompanha a decisão: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados."(RE 760931 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Assim, não se vislumbra qualquer óbice à responsabilização da Administração Pública, ou de seus Entes, quando do conjunto probatório se possa extrair a presença de elementos suficientes para concluir por ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. E mais, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do ente pública e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do artigo supra é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. O fundamento da decisão da ADC 16 é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Na hipótese, não há demonstração de acompanhamento da execução dos contratos, imposição de sanções administrativas à contratada pelo inadimplemento do avençado, tampouco indício de que as recorrentes se interessavam pelo universo do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação. Aliás, a condenação ao pagamento de verbas salariais (horas extras, tickets refeição, vales transportes e parcelas de PLR) evidenciam a falta da tomadora, no aspecto. É bem verdade que houve juntada pela 4ª ré, documentação contratual do autor (fls. 287 e ss), porém, do teor de id. 16ee9af é possível verificar que tal documentação foi requerida unicamente em razão da presente reclamação. Ou seja, durante todo o pacto contratual jamais houve qualquer diligência, nem mesmo simples pedido de informação, acerca do cumprimento das obrigações em tela. Portanto, configurada a culpa in vigilando. A recorrente deve responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas no período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, Incisos IV e V, do C. TST. O entendimento jurisprudencial é consonante com o § 5º do art. 5º-A, acrescentado à Lei 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017. A liceidade da terceirização não exime as tomadoras de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes aos períodos da prestação laboral - os quais vale ressaltar estão expressamente delimitados no julgado de piso, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST. Pontuo, por oportuno, que esta Egrégia 13ª Turma firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade subsidiária, quando compreender somente o pagamento de verbas rescisórias, não deve prevalecer em relação à tomadora de serviços, porquanto o pagamento de tais verbas, em sentido estrito, constitui-se como obrigação principal atribuída ao real empregador (primeira ré), e não à empresa tomadora dos serviços, que certamente em nada contribuiu para essa situação de inadimplemento. Todavia, consoante visto esse não é o cenário dos autos, porquanto a condenação abarca diferenças de horas extras Assim arrazoado, mantenho o julgado." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a condenação ao pagamento de horas extras evidencia a culpa. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Rivania De Jesus Santos x Dismax Distribuicao E Representacao De Produtos E Generos Alimenticios Ltda

ID: 278693351

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-04.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVANIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DISMAX DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001109-04.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RIVANIA DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001109-04.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RIVANIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: DISMAX DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DESTINATÁRIO: RIVANIA DE JESUS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIVANIA DE JESUS SANTOS

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