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Sheila Da Silva Alves x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda

ID: 259454661

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-94.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-94.2023.5.02.0062 : SHEILA DA SILVA ALVES : BK PORTARIA SERVICOS E FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-94.2023.5.02.0062 : SHEILA DA SILVA ALVES : BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 193572b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Defiro à parte executada o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% já realizado pela parte executada via SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA

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Sheila Da Silva Alves x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda

ID: 259454663

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-94.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-94.2023.5.02.0062 : SHEILA DA SILVA ALVES : BK PORTARIA SERVICOS E FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-94.2023.5.02.0062 : SHEILA DA SILVA ALVES : BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 193572b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Defiro à parte executada o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% já realizado pela parte executada via SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA DA SILVA ALVES

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Bruno Pereira Tranquilino Borges x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 330817079

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-54.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA TRANQUILINO BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-54.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA TRANQUILINO BORGES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-54.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA TRANQUILINO BORGES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd9fb8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025 DORIVAL VENDRAMINI JUNIOR DESPACHO Requer a primeira reclamada que este juízo designe telaudiência. A Recomendação nº 002 GCGJT, de 24 de outubro de 2022, prevê em seu art. 3º: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo meu)Nos termos do artigo 6º, inciso VII, alínea ‘c’, item 1, da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05/2022, no qual ficou estabelecido que a a modalidade presencial de audiência é a que deve ser adotada prioritariamente, indefiro o requerido. A Resolução CNJ nº 354/2020, prevê sobre audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de... Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (grifo meu). Assim, a realização de audiências telepresenciais deve ser analisada pelo juízo, principalmente no tocante à sua conveniência. Nesse sentido, entendo que as audiências telepresenciais foram importantes em um momento crítico da sociedade por conta da situação de pandemia e decretação do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Entretanto, uma vez que essa situação esteja encerrada, nada há mais que justifique a manutenção de instruções processuais com oitiva de partes e testemunhas pelo sistema telepresencial, o qual, notadamente, dificulta a fiscalização do isolamento de partes e testemunhas, além de não permitir que o magistrado possa avaliar as atitudes dos depoentes plenamente. É cediço que, na avaliação de um depoimento, o juiz deve não só verificar o que está sendo dito, mas também a forma com que isso ocorre, principalmente, as atitudes da testemunha ao afirmar ou negar algo. Os gestos da testemunha, sua hesitação e a forma com que é feita a declaração são indícios que podem ajudar o magistrado na condução das perguntas formuladas, sua reiteração e solicitação de explicações. No entanto, quando a audiência é realizada pelo sistema telepresencial, geralmente se tem a imagem apenas do rosto do depoente, na maior parte das vezes, com baixíssima qualidade, perdendo-se, assim, a oportunidade de uma melhor avaliação da qualidade desse depoimento. Assim, o depoimento prestado no sistema telepresencial é inequivocamente inferior, havendo imenso prejuízo em uma análise comparativa com depoimentos presenciais. Diante dessa situação, e considerando que nesta Vara todas as audiências são UNAS, ou seja, não havendo acordo e estando todos presentes, são colhidos os depoimentos e, somente após, determinada a realização de eventual prova pericial, a realização de audiência pelo sistema telepresencial constitui, conforme explicado, inequívoco prejuízo, não sendo, por isso, conveniente. Entendo, portanto, que as audiências devam ser realizadas de forma presencial e, quando muito, de forma híbrida, apenas para a oitiva de testemunha que esteja localizada fora da jurisdição dessa Vara ou impossibilitada de se deslocar fisicamente. Ante o exposto, e pelos fundamentos suso deduzidos, indefiro a realização de audiência telepresencial. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Viviane Ovidia Raphael Santos x Dinamic Industria E Comercio Ltda

ID: 337590940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-71.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OVIDIA RAPHAEL SANTOS

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001126-71.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: VIVIANE OVIDIA RAPHAEL SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001126-71.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: VIVIANE OVIDIA RAPHAEL SANTOS RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed21220 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 23/07/2025. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 7667c74, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. Ressalto que contra a reclamada, revel, correm os prazos independentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE OVIDIA RAPHAEL SANTOS

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Luana De Carvalho Leite x Localiza Rent A Car S/A

ID: 341261021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-57.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSEANA PASCOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-57.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luana de Carvalho Leite - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. 1 A corré Localiza Rent a Car S/A … Processo 1001126-57.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luana de Carvalho Leite - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. 1 A corré Localiza Rent a Car S/A não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOSEANA PASCOALÃO (OAB 309473/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1001126-26.2023.8.11.0052

ID: 331079740

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-26.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-26.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-26.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), AVANIA NEVES DA SILVA - CPF: 842.707.301-10 (APELADO), RUBENS VENTURA - CPF: 952.950.541-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DOIS CONTRATOS POR SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO – PORTABILIDADE DE CRÉDITO – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA NOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR – EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS COMPROVADA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A portabilidade de crédito prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central não se confunde com renegociação ou consolidação de débitos, consistindo em mera transferência da titularidade do crédito, sem implicar quitação ou novação da obrigação anterior. Hipótese em que a parte demonstrou documentalmente que a Cédula de Crédito Bancário nº C10631071-9 decorre de operação de portabilidade e não de renegociação das cédulas anteriores, as quais permanecem autônomas e exigíveis. Ausente prova da extinção ou incorporação integral da dívida preexistente, incabível declarar a inexigibilidade dos títulos executados. Reforma integral da sentença, julgando improcedentes os embargos à execução e invertendo os ônus sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Comarca de Rio Branco que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1001126-26.2023.8.11.0052, movidos por AVANIA NEVES DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade das cédulas de crédito bancário nº C10630480-8 e C10630481-6, mantendo como exigível apenas a cédula nº C10631071-9, bem como reconhecer a legalidade das taxas de juros pactuadas e da capitalização de juros, conforme expressamente previsto em contrato. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada assistência judiciária. Nas razões do recurso, em síntese, a parte recorrente sustenta que a decisão incorreu em error in judicando ao reconhecer a existência de renegociação das cédulas executadas, porquanto a Cédula de Crédito nº C10631071-9 não se originou de renegociação, mas sim de portabilidade de crédito prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, não se confundindo com operações anteriores. Esclarece que as cédulas nº C10630480-8 e C10630481-6 são autônomas e independentes entre si, com valores liberados na conta bancária da devedora, conforme extratos bancários anexados à impugnação (IDs 165025445, 165025447 e 165025451). Defende que a sentença recorrida equivocou-se ao pressupor que a ausência de liberação de valores na terceira cédula comprovaria a incorporação de dívidas preexistentes. Pelo contrário, tal circunstância decorre da dinâmica própria da portabilidade bancária, que implica quitação de operação anterior por instituição proponente e não desembolso em espécie ao tomador. Diz que a relação jurídica se ampara na Resolução nº 4.292/2013, que expressamente disciplina a operação de portabilidade de crédito, com previsão de transferência de saldo devedor de instituição credora original para instituição proponente. E, ainda, para corroborar tal argumentação, cita julgados que reconhecem a validade da contratação via portabilidade e a inexistência de nulidade dos contratos firmados nesse contexto. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecimento da exigibilidade das três cédulas de crédito, com a reforma da sentença e a improcedência integral dos embargos à execução. Regularmente intimada, a recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 290383035). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por Avania Neves da Silva, declarando a inexigibilidade das cédulas de crédito bancário nº C10630480-8 e C10630481-6, ao fundamento de que teriam sido objeto de renegociação consolidada na Cédula de Crédito Bancário nº C10631071-9. A Apelante sustenta, em síntese, que a mencionada Cédula de Crédito nº C10631071-9 não decorreu de renegociação das obrigações anteriores, mas sim de operação distinta de portabilidade de crédito, prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, razão pela qual as três cédulas devem ser reputadas autônomas e plenamente exigíveis. Pois bem. Conforme se infere das razões recursais, a apelante demonstra que a Cédula de Crédito Bancário nº C10631071-9 foi celebrada em contexto de portabilidade de crédito, instituto que não se confunde com renegociação de dívidas preexistentes. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Banco Central do Brasil, tem-se: “Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor; II - instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade; III - instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade; e IV - devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da portabilidade”. Nessa conformidade, evidencia-se que a operação consiste na quitação de dívida por instituição financeira proponente, que passa a ser a nova credora, sem que necessariamente haja liberação de valores ao consumidor. A apelante, nas razões de apelação, aduz que a sentença recorrida, ao concluir pela suposta renegociação, apoiou-se exclusivamente na ausência de prova de liberação de crédito em conta bancária referente à Cédula nº C10631071-9, circunstância que, consoante salientado, decorre da dinâmica própria da portabilidade, e não de renegociação consolidada. Destacou que há nos autos extratos bancários e contratos (IDs 165025445, 165025447 e 165025451) que comprovam que os valores das Cédulas nº C10630480-8 e C10630481-6 foram regularmente liberados na conta da Apelada, tratando-se de operações distintas e autônomas. Com efeito, o simples fato de não ter sido creditado valor diretamente ao consumidor na celebração da nova operação não é apto, por si só, a desconstituir a natureza de portabilidade, tampouco a infirmar a validade e exigibilidade das cédulas anteriormente celebradas, que, como bem pontuado pela Apelante, foram regularmente executadas e não declaradas quitadas. Com vistas a corroborar essa compreensão, a Apelante colacionou julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que guarda pertinência temática com a controvérsia: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DECORRENTE DE PORTABILIDADE. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação decorrente da portabilidade do empréstimo. 3. Não há como reconhecer a inexistência de contratação entre as partes ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo requerido. Intimado a respeito do contrato colacionado, o autor tão somente questionou elementos decorrentes das datas dos descontos, mas não a autenticidade da avença e assinatura nela aposta. Logo, descabível a declaração de inexistência de débitos, assim como as pretensões de repetição de indébito e reparação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJ-GO – Apelação Cível: 5700269-59.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível). Tal precedente assenta, de forma inequívoca, que a contratação por portabilidade, devidamente comprovada, não autoriza a declaração de inexigibilidade dos contratos anteriores, salvo demonstração cabal de quitação ou novação – circunstância não verificada no presente feito, o que impõe a reforma da sentença. Dispositivo Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada assistência judiciária. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001126-26.2023.8.11.0052

ID: 331079754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-26.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANIA NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUBENS VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-26.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-26.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), AVANIA NEVES DA SILVA - CPF: 842.707.301-10 (APELADO), RUBENS VENTURA - CPF: 952.950.541-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DOIS CONTRATOS POR SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO – PORTABILIDADE DE CRÉDITO – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA NOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR – EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS COMPROVADA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A portabilidade de crédito prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central não se confunde com renegociação ou consolidação de débitos, consistindo em mera transferência da titularidade do crédito, sem implicar quitação ou novação da obrigação anterior. Hipótese em que a parte demonstrou documentalmente que a Cédula de Crédito Bancário nº C10631071-9 decorre de operação de portabilidade e não de renegociação das cédulas anteriores, as quais permanecem autônomas e exigíveis. Ausente prova da extinção ou incorporação integral da dívida preexistente, incabível declarar a inexigibilidade dos títulos executados. Reforma integral da sentença, julgando improcedentes os embargos à execução e invertendo os ônus sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Comarca de Rio Branco que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1001126-26.2023.8.11.0052, movidos por AVANIA NEVES DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade das cédulas de crédito bancário nº C10630480-8 e C10630481-6, mantendo como exigível apenas a cédula nº C10631071-9, bem como reconhecer a legalidade das taxas de juros pactuadas e da capitalização de juros, conforme expressamente previsto em contrato. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada assistência judiciária. Nas razões do recurso, em síntese, a parte recorrente sustenta que a decisão incorreu em error in judicando ao reconhecer a existência de renegociação das cédulas executadas, porquanto a Cédula de Crédito nº C10631071-9 não se originou de renegociação, mas sim de portabilidade de crédito prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, não se confundindo com operações anteriores. Esclarece que as cédulas nº C10630480-8 e C10630481-6 são autônomas e independentes entre si, com valores liberados na conta bancária da devedora, conforme extratos bancários anexados à impugnação (IDs 165025445, 165025447 e 165025451). Defende que a sentença recorrida equivocou-se ao pressupor que a ausência de liberação de valores na terceira cédula comprovaria a incorporação de dívidas preexistentes. Pelo contrário, tal circunstância decorre da dinâmica própria da portabilidade bancária, que implica quitação de operação anterior por instituição proponente e não desembolso em espécie ao tomador. Diz que a relação jurídica se ampara na Resolução nº 4.292/2013, que expressamente disciplina a operação de portabilidade de crédito, com previsão de transferência de saldo devedor de instituição credora original para instituição proponente. E, ainda, para corroborar tal argumentação, cita julgados que reconhecem a validade da contratação via portabilidade e a inexistência de nulidade dos contratos firmados nesse contexto. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecimento da exigibilidade das três cédulas de crédito, com a reforma da sentença e a improcedência integral dos embargos à execução. Regularmente intimada, a recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 290383035). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por Avania Neves da Silva, declarando a inexigibilidade das cédulas de crédito bancário nº C10630480-8 e C10630481-6, ao fundamento de que teriam sido objeto de renegociação consolidada na Cédula de Crédito Bancário nº C10631071-9. A Apelante sustenta, em síntese, que a mencionada Cédula de Crédito nº C10631071-9 não decorreu de renegociação das obrigações anteriores, mas sim de operação distinta de portabilidade de crédito, prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, razão pela qual as três cédulas devem ser reputadas autônomas e plenamente exigíveis. Pois bem. Conforme se infere das razões recursais, a apelante demonstra que a Cédula de Crédito Bancário nº C10631071-9 foi celebrada em contexto de portabilidade de crédito, instituto que não se confunde com renegociação de dívidas preexistentes. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Banco Central do Brasil, tem-se: “Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor; II - instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade; III - instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade; e IV - devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da portabilidade”. Nessa conformidade, evidencia-se que a operação consiste na quitação de dívida por instituição financeira proponente, que passa a ser a nova credora, sem que necessariamente haja liberação de valores ao consumidor. A apelante, nas razões de apelação, aduz que a sentença recorrida, ao concluir pela suposta renegociação, apoiou-se exclusivamente na ausência de prova de liberação de crédito em conta bancária referente à Cédula nº C10631071-9, circunstância que, consoante salientado, decorre da dinâmica própria da portabilidade, e não de renegociação consolidada. Destacou que há nos autos extratos bancários e contratos (IDs 165025445, 165025447 e 165025451) que comprovam que os valores das Cédulas nº C10630480-8 e C10630481-6 foram regularmente liberados na conta da Apelada, tratando-se de operações distintas e autônomas. Com efeito, o simples fato de não ter sido creditado valor diretamente ao consumidor na celebração da nova operação não é apto, por si só, a desconstituir a natureza de portabilidade, tampouco a infirmar a validade e exigibilidade das cédulas anteriormente celebradas, que, como bem pontuado pela Apelante, foram regularmente executadas e não declaradas quitadas. Com vistas a corroborar essa compreensão, a Apelante colacionou julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que guarda pertinência temática com a controvérsia: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DECORRENTE DE PORTABILIDADE. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Reconhece-se a validade do contrato pactuado, porquanto o conjunto probatório dos autos retrata que a instituição requerida satisfez o ônus a ela imposto (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a contratação decorrente da portabilidade do empréstimo. 3. Não há como reconhecer a inexistência de contratação entre as partes ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo requerido. Intimado a respeito do contrato colacionado, o autor tão somente questionou elementos decorrentes das datas dos descontos, mas não a autenticidade da avença e assinatura nela aposta. Logo, descabível a declaração de inexistência de débitos, assim como as pretensões de repetição de indébito e reparação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJ-GO – Apelação Cível: 5700269-59.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível). Tal precedente assenta, de forma inequívoca, que a contratação por portabilidade, devidamente comprovada, não autoriza a declaração de inexigibilidade dos contratos anteriores, salvo demonstração cabal de quitação ou novação – circunstância não verificada no presente feito, o que impõe a reforma da sentença. Dispositivo Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada assistência judiciária. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001126-49.2025.8.26.0016

ID: 293354198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS, AGêNCIA MARíIMA E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JR MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-49.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Costa Cruzeiros, Agência Maríima e Turismo Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001126-49.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Costa Cruzeiros, Agência Maríima e Turismo Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JR MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 70893/SP)

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Processo nº 1001126-20.2025.8.26.0543

ID: 291612611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001126-20.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DE L. J. C. DA S. N. L. R. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN WILLIANS DICCINI

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Processo 1001126-20.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.B.L. - - L.R.B.L. - - J.C.S.N. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendi… Processo 1001126-20.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.B.L. - - L.R.B.L. - - J.C.S.N. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/2 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/2 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Expeça-se oficio para empregadora do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 13 de agosto de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP)

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Processo nº 1001126-40.2025.8.26.0601

ID: 318978236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001126-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIBERCI APARECIDA TONELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001126-40.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Liberci Aparecida Toneli - Visto. Fls. retro: Acolho como aditamento à inicial… Processo 1001126-40.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Liberci Aparecida Toneli - Visto. Fls. retro: Acolho como aditamento à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça diante dos documentos que instruem os autos, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Anote-se. A Lei do inquilinato é clara quanto a exigência de caução para o despejo liminar, não tendo o Juízo discricionariedade para afastá-la nos casos em que a demanda se baseia em contrato desprovido de qualquer garantia (art. 37), como na hipótese dos autos, nos termos do art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei 8.245/91. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E TAMBÉM PELO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, INCISOS VIII E IX, DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112572-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020)." A modalidade usual de caução é aquela em pecúnia, mediante depósito judicial da quantia equivalente a três meses do aluguel devido. Também poderá ser real, consistente na oferta do próprio bem imóvel locado, desde que devidamente registrada a garantida junto à matrícula dele e desde que não exista qualquer ônus sobre o bem ofertado ou, por fim, fidejussória, mediante aval ou fiança bancária. Nesse sentido: "Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e pedido de liminar de despejo. Contrato escrito de locação residencial. Concedida liminar para desocupação, desde que prestada a caução. Agravo instrumental do locador. Requisitos da Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, que devem ser cumpridos, mas que não impedem a concessão da liminar, somente sendo exigida a caução. Nada impediria ainda que o senhorio ofertasse o próprio imóvel como garantia, ressaltando que o cumprimento da liminar somente ocorrerá depois de comprovado o registro da caução no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo instrumental do locador parcialmente provido, com observação.TJSP; Agravo de Instrumento 2072644-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)." Caso pretenda oferecer o imóvel objeto dos autos (caução real), esclareça-se que esse deve ser da propriedade do requerente, comprovada pela juntada da matrícula respectiva. Se adotada essa modalidade de caução, servirá a presente como respectivo TERMO, independente de outra formalidade, ocasião em que DETERMINO que seja averbado/registrado na matrícula do imóvel objeto da lide que tal bem é ofertado em caução por garantia real (hipotecária) dos autos desta ação de despejo promovida pela parte requerente em face da parte requerida, ambas constantes no cabeçalho desta decisão. A caução não tem termo final e perdurará enquanto não for determinado seu levantamento, ou extinto o feito, por sentença. Outrossim, o valor da garantia é equivalente à três meses de aluguel, cujo valor mensal é de R$ 750,00, ao menos conforme previsão contratual. Servirá a presente DECISÃO também como OFÍCIO/MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, a ser impresso e cumprido pela parte interessada junto ao CRI local, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Anoto que poderá o autor se valer de qualquer das modalidades de caução acima mencionadas (real, com a oferta do próprio imóvel; fidejussória, mediante aval ou fiança bancária; pecuniária, mediante depósito judicial do valor devido), ficando concedido o prazo de 10 (dez) dias para comprovação da adoção de uma delas, podendo, ainda, informar que não pretende a concessão da liminar. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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