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Processo nº 1001126-87.2024.8.26.0338

ID: 293361121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001126-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-87.2024.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.S. - Vistos. LUCILENE MARIA DOS SANTOS ajuizou Ação de Interdição contra JOANA VITÓRIA DOS SANTOS e, em suma, aduziu ser geni… Processo 1001126-87.2024.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.S. - Vistos. LUCILENE MARIA DOS SANTOS ajuizou Ação de Interdição contra JOANA VITÓRIA DOS SANTOS e, em suma, aduziu ser genitora da requerida, a qual foi diagnosticada com Agenesia do Corpo Caloso e Déficit Intelectual Moderado (CID 10; Q04.0; F71.9). Ocorre que, em decorrência dos sintomas da doença, o requerido se encontra impossibilitado de praticar os atos da vida civil, do que depende da sua genitora, ora requerente. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (p. 09/16). Cota Ministerial pelo indeferimento do pedido de tutela provisória (p. 17/18), a qual foi indeferida às p. 21/22. Expedido mandado de constatação às p. 50/51, o qual foi cumprido às p. 52/53. É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, ao menos por ora, há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, a certidão acostada à p. 53 atesta que a requerida (...) quanto a ordem física é perfeita e não tem dificuldades de locomoção. Demonstrou que não possui consciência para entender o caráter desta. Não tem condições de receber a citação (...)". Ainda, neste juízo de cognição sumária, infere-se que a autora é genitora da requerida, consoante documentos de p. 7. Diante do apontado na petição inicial, analisando toda a documentação apresentada, além da manifestação favorável do Ministério Público Estadual, pela peculiaridade do caso, CONCEDE-SE A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando desde já Lucilene Maria dos Santos como curadora provisória da requerida, Joana Vitoria dos Santos, com fundamento no inciso I, art. 1.767, da Lei 10.406/2002, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para a proteção dos interesses das partes, principalmente do interditando. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Provisória. Se necessário, expeça-se termo de compromisso, que assinado eletronicamente pelo juízo, poderá ser impresso pelo seu advogado e assinado pela curadora. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como certidão de curador provisório. 2- Proceda o Sr. Oficial de Justiça à CITAÇÃO do interditando, ou, certificada a impossibilidade deste em receber a citação, na pessoa da curadora ora nomeada, para que, querendo, constitua advogado e impugne o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data da juntada do mandado cumprido aos autos deste processo. No ato, deverá o senhor Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, tomando por base o descrito na peça inicial, proceder à CONSTATAÇÃO, descrevendo minuciosamente, o estado de saúde aparente em que se encontra o interditando, consignando, inclusive, as suas impressões pessoais sobre o mesmo, tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de locomover-se. 3- Nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designa-se audiência de entrevista pessoal com o interditando, a ser realizada por meio de videoconferência (forma virtual, sem necessidade de comparecimento ao fórum) para o dia 3 de junho de 2025, às 16h15. Faculta-se às partes que não possua acesso à internet ou computador, o comparecimento no Fórum de Mairiporã para participação, ocasião em que será disponibilizado o necessário. 4- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) O periciando aparenta ter alguma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) seja congênita, seja decorrente de alguma doença? Se positivo, que tipos de impedimentos estão presentes para o exercício de atividades cotidianas por parte do periciando? b) Quais as condições sociais e de higiene do periciando? c) O periciando está bem cuidado? Quem realmente se dedica a dar assistência ao periciando? d) O periciando se comunica? Como e por quais meios? e) Tem o periciando condições de morar sozinho? f) Aparenta discernimento para gerir seus interesses, principalmente os patrimoniais o necessita de algum tipo de assistência? g) Em caso de reduzida ou inexistente capacidade de discernimento, no que elas consistem? São elas permanentes ou temporárias? Em caso de ausência de discernimento, é possível constatar desde quando, aproximadamente? h) Para quais atos da vida haverá necessidade de curatela? i) Se este juízo decidir pela necessidade da curatela, quem seria a melhor pessoa para o exercício deste munus? Ciência ao Ministério Público. 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se, com presteza. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

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Processo nº 1001126-07.2025.8.26.0030

ID: 332967783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-07.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE PONTES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-07.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Denilson de Pontes Gonçalves - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos … Processo 1001126-07.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Denilson de Pontes Gonçalves - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. Não obstante seja possível, em tese, a concessão de tutela provisória no processo civil previdenciário, é necessário, para tanto, que haja probabilidade de que a parte autora é titular do direito material pleiteado e que a não implantação imediata do benefício acarrete perigo de perecimento do direito ou de tornar inútil o resultado da demanda. A atuação do Instituto Nacional da Seguridade Social, autarquia federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, é pautada pelas regras de direito administrativo, em que vige o atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Não obstante as alegações e a documentação apresentada na exordial, não há verossimilhança suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. A negativa da autarquia previdenciária coloca ao menos em dúvida, neste momento processual, o direito alegado na inicial. Dessa forma, adequado aguardar a contestação e a instrução processual, quando então poderá ser exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa e coligidos os elementos probatórios necessários para aferir a presença ou não dos requisitos para a fruição do benefício. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAIS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbonrruque@hotmail.com para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

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Processo nº 1001126-96.2025.8.11.0006

ID: 336056966

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA TELES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-96.2025.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-96.2025.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DIVINA MARIA TELES LTDA - CNPJ: 29.094.668/0001-27 (EMBARGANTE), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. MERAS TRATATIVAS SEM FORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de busca e apreensão, mantendo sentença de procedência, sob o argumento de que tratativas de renegociação contratual não afastam a mora regularmente constituída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer que as tratativas para renegociação contratual seriam suficientes para elidir a mora e afastar a procedência da busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de renegociação contratual, consignando que as provas apresentadas indicam apenas tratativas preliminares, sem comprovação de acordo formalizado ou pagamento que afastasse a mora. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AC nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025; TJMT, EDcl no AC nº 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 03/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Divina Maria Teles Ltda., em face de acórdão proferido por esta eg. Câmara que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo a sentença julgou procedente a ação de Busca e Apreensão movida por Itaú Unibanco Holding S/A. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que houve tratativas concretas para renegociação do contrato, comprovadas por mensagens via aplicativo e envio de documentos ao banco, o que afastaria a caracterização da mora e, por consequência, a legalidade da apreensão do veículo. Argumenta que a instituição financeira agiu de modo contraditório ao prosseguir com a ação enquanto mantinha negociações paralelas, violando o princípio da boa-fé objetiva e incorrendo em venire contra factum proprium. Afirma, ainda, que o acórdão contrariou dispositivos legais e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ, defendendo que a mora estaria elidida em razão da renegociação. Requer, portanto, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de mora e determinar a devolução do bem apreendido, ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos fundamentos do julgado para fins de pré-questionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 297607854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as matérias suscitadas, inclusive quanto à alegação de renegociação do contrato. O voto condutor expressamente consignou que, embora existissem tratativas entre as partes, não houve comprovação de formalização de acordo ou de pagamento de valores que pudessem caracterizar a extinção da mora ou impedir a propositura da ação de busca e apreensão. Destacou-se no acórdão que os documentos apresentados pela embargante, como mensagens trocadas por aplicativo e envio de documentos ao banco, não evidenciam a concretização de qualquer acordo, tratando-se apenas de tratativas preliminares, as quais, por si só, não são suficientes para elidir a mora regularmente constituída. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001126-96.2025.8.11.0006

ID: 336056973

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-96.2025.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001126-96.2025.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DIVINA MARIA TELES LTDA - CNPJ: 29.094.668/0001-27 (EMBARGANTE), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. MERAS TRATATIVAS SEM FORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de busca e apreensão, mantendo sentença de procedência, sob o argumento de que tratativas de renegociação contratual não afastam a mora regularmente constituída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer que as tratativas para renegociação contratual seriam suficientes para elidir a mora e afastar a procedência da busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de renegociação contratual, consignando que as provas apresentadas indicam apenas tratativas preliminares, sem comprovação de acordo formalizado ou pagamento que afastasse a mora. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AC nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025; TJMT, EDcl no AC nº 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, DJE 03/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Divina Maria Teles Ltda., em face de acórdão proferido por esta eg. Câmara que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo a sentença julgou procedente a ação de Busca e Apreensão movida por Itaú Unibanco Holding S/A. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que houve tratativas concretas para renegociação do contrato, comprovadas por mensagens via aplicativo e envio de documentos ao banco, o que afastaria a caracterização da mora e, por consequência, a legalidade da apreensão do veículo. Argumenta que a instituição financeira agiu de modo contraditório ao prosseguir com a ação enquanto mantinha negociações paralelas, violando o princípio da boa-fé objetiva e incorrendo em venire contra factum proprium. Afirma, ainda, que o acórdão contrariou dispositivos legais e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ, defendendo que a mora estaria elidida em razão da renegociação. Requer, portanto, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de mora e determinar a devolução do bem apreendido, ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos fundamentos do julgado para fins de pré-questionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 297607854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as matérias suscitadas, inclusive quanto à alegação de renegociação do contrato. O voto condutor expressamente consignou que, embora existissem tratativas entre as partes, não houve comprovação de formalização de acordo ou de pagamento de valores que pudessem caracterizar a extinção da mora ou impedir a propositura da ação de busca e apreensão. Destacou-se no acórdão que os documentos apresentados pela embargante, como mensagens trocadas por aplicativo e envio de documentos ao banco, não evidenciam a concretização de qualquer acordo, tratando-se apenas de tratativas preliminares, as quais, por si só, não são suficientes para elidir a mora regularmente constituída. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Jessica Assumpcao Pereira De Carvalho x Acess Virtua Servico De Controle De Acesso Virtual Ltda e outros

ID: 337347747

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001240-40.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ASSUMPCAO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ACESS VIRTUA SERVICO DE CONTROLE DE ACESSO VIRTUAL LTDA DELTA SERVICO DE SUPERVISAO - EIRELI GRS SERVICOS GERAIS LTDA ROSSI PORTARIA LIMPEZA E PRESTAOCAO DE SERVICOS - LTDA ROSSI SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME ROSSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME RST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RVS FACILITY LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001240-40.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: JESSICA ASSUMPCAO PEREIRA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001240-40.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: JESSICA ASSUMPCAO PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (9) DESTINATÁRIO: JESSICA ASSUMPCAO PEREIRA DE CARVALHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/08/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072515543268700000411755015 13.5 Sentença - VITORIA DE ASSIS COELHO Documento Diverso 25072515531556700000411754539 13.4 Acordo - MARLI FERNANDES DOS SANTOS X ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA Documento Diverso 25072515531525900000411754538 13.3 Extrato de FGTS - Maria Conceição Documento Diverso 25072515531473500000411754533 13.2 Ata de Audiência - Maria Conceição Documento Diverso 25072515531324700000411754527 13.1 Ata de Audiência - Mayra Carla Documento Diverso 25072515531302300000411754523 12.5 PROVA EMPRESTADA - 1002494-36.2024.5.02.0602 Prova Emprestada 25072515522565100000411754140 12.4 PROVA EMPRESTADA - 1001249-15.2024.5.02.0044 Prova Emprestada 25072515521868900000411754109 12.3 PROVA EMPRESTADA - 1001126-24.2024.5.02.0074 Prova Emprestada 25072515520811300000411754075 12.2 PROVA EMPRESTADA - 1000408-35.2019.5.02.0613 Prova Emprestada 25072515520505200000411754068 11.3 Certidões - Certidão Trabalhista RVS FACILITY LTDA Documento Diverso 25072515520421600000411754066 11.2 Certidões - Certidão Trabalhista ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME Documento Diverso 25072515520390600000411754063 11.1 Certidões - Certidão Trabalhista ROSSI & FCL ATUAL ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - EPP Documento Diverso 25072515520359600000411754059 10.4 PROCURAÇÃO - ROSSI SOULUÇÕES INTELIGENTES Documento Diverso 25072515512525300000411753841 10.3 Carta de Preposição da empresa GRS protocolada na RT da Rossi Serviços Documento Diverso 25072515512497500000411753839 10.2 Contrato Social - ROSSI SERVIÇOES E SOLUÇÕES Documento Diverso 25072515512443300000411753838 10.1 Contrato Social - ROSSI SOLUCOES INTELIGENTES Documento Diverso 25072515512336000000411753834 09.15.2 Certidão de baixa - ROSSI PORTARIA LIMPEZA E PRESTAOCAO DE SERVICOS - LTDA Documento Diverso 25072515501290000000411753300 09.15.1 CNPJ - ROSSI PORTARIA LIMPEZA E PRESTAOCAO DE SERVICOS - LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072515501248200000411753299 09.14 JUCESP - DELTA SERVIÇOS DE SUPERVISÃO LTDA Registro na Junta Comercial 25072515501226700000411753298 09.13 JUCESP - ACESS VIRTUA SERVIÇOS DE CONTROLE E ACESSO VIRTUAL LTDA Registro na Junta Comercial 25072515501196900000411753297 09.12 JUCESP - WILLIAM ROBERTO RUIVO SEGURANÇA E MONITORAMENTO Registro na Junta Comercial 25072515501164500000411753294 09.10 JUCESP - W.ROBERTO RUIVO Registro na Junta Comercial 25072515501125700000411753289 09.9 JUCESP - SRG SERVICOS E SOLUCOES 22180 Registro na Junta Comercial 25072515501101000000411753286 09.8 JUCESP - GRS SERVICOS GERAIS 22103 Registro na Junta Comercial 25072515501074200000411753284 09.7 JUCESP - RAMAT SEGURANCA Registro na Junta Comercial 25072515501035200000411753275 09.6 JUCESP - RVS FACILITY LTDA 56634 Registro na Junta Comercial 25072515501008900000411753273 09.5 JUCESP - RST SERVICOS DE LIMPEZA 22582 Registro na Junta Comercial 25072515500980300000411753272 09.4 JUCESP - ROSSI SEGURANCA PRIVADA 26065 Registro na Junta Comercial 25072515500953800000411753265 09.3 JUCESP - ROSSI SEGURANCA PRIVADA Registro na Junta Comercial 25072515500928000000411753262 09.2 JUCESP - ROSSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Registro na Junta Comercial 25072515500899600000411753257 09.1 JUCESP - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES 12941 Registro na Junta Comercial 25072515500870100000411753253 11.6 CCT.2025.2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515490133800000411752649 11.5 CCT.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515490066300000411752647 11.4 CCT.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515485988300000411752639 11.3 CCT.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515485934500000411752636 11.2 CCT.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515485842000000411752632 11.1 CCT.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515485805900000411752628 10. PRINTS - CONVERSAS Documento Diverso 25072515485706100000411752623 09. CERTIDÃO DE NASCIMENTO Documento Diverso 25072515485308000000411752600 08. EXTRATO SPTRANS Documento Diverso 25072515485270500000411752598 07. CADASTTO DE CONTA SALÁRIO (PRINT) Documento Diverso 25072515485242000000411752595 05. HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25072515485227800000411752593 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072515485170600000411752592 03. RG - JÉSSICA SSUMPÇÃO PEREIRA DE CARVALHO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072515484459800000411752566 02. DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25072515484105900000411752550 01. PROCURAÇÃO Procuração 25072515483932000000411752540 Petição Inicial Petição Inicial 25072515472298800000411752179 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Prazo de 05 dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de “no mínimo” seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1001240-40.2025.5.02.0037 Classe:Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: JESSICA ASSUMPCAO PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP, RVS FACILITY LTDA, ROSSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME, ROSSI PORTARIA LIMPEZA E PRESTAOCAO DE SERVICOS - LTDA, ROSSI SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP, GRS SERVICOS GERAIS LTDA, RST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, ACESS VIRTUA SERVICO DE CONTROLE DE ACESSO VIRTUAL LTDA, DELTA SERVICO DE SUPERVISAO - EIRELI Data de audiência: 22/08/2025 13:20 Fica V. Sa. intimado do prazo de 05 (cinco) dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCELIA DE MELO SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ASSUMPCAO PEREIRA DE CARVALHO

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C. L. A. P. x F. L. R. V.

ID: 309807596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-98.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. A. P.

Polo Passivo:

F. L. R. V.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-98.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.L.A.P. - F.L.R.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.L.A.P. em face de F.L.R.V… Processo 1002403-98.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.L.A.P. - F.L.R.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.L.A.P. em face de F.L.R.V. Aduz, em suma, que, nos autos nº. 1001126-57.2018.8.26.0028, que tramitou nesta Vara (fls. 19/21), foi acordado que sua filha, A.R.R.P., nascida em 18/07/2017 (fl. 18), ficaria sob a guarda da genitora, ora ré, sendo-lhe assegurado o direito de visitas diárias, bem como fixada prestação alimentar em percentual equivalente a 40% de seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional vigente, além de arcar com as despesas médicas e farmacêuticas, mediante apresentação de receita e prescrição médica. Diz que, desde o início, encontra resistência da ré no convívio com a filha, sendo impedido de realizar as visitas ou manter contato com a criança. Afirma que a criança, no período da manhã (8h às 11h), frequenta o projeto social do Centro de Referência Social da Congregação Santíssimo Redentor, no período da tarde (13h às 17h30), cursa o 1º ano do Ensino Fundamental, e, após a saída da escola, permanece sob os cuidados de terceira pessoa (às vezes um primo menor de idade), haja vista que a ré trabalha até às 20h30, e não permite que A. com ele fique até sua chegada do trabalho. Assevera que, em razão de tal situação, apenas tem tido contato com a filha aos finais de semana, quando a genitora permite, além de leva-la para realização de aulas de inglês às quintas-feiras, das 18h às 20h. Pleiteia, assim, (I) a guarda compartilhada da infante, para que permaneça 15 dias com cada um dos pais, ficando o genitor, no período que estiver com a filha, responsável por leva-la e busca-la em suas atividades escolares e extracurriculares, arcando com todas as despesas que a filha tiver; (II) que nas datas comemorativas de Natal (dia 24 de dezembro), Ano Novo (dia 31 de dezembro) e aniversário da filha, o convívio seja alternado ou dividido entre os genitores, mediante prévio acordo, e no dia das mães e dia dos pais, ela permanecerá com o genitor homenageado. Ademais, pugna pela manutenção da pensão alimentícia, mas em percentual equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês (fls. 01/06). Com a inicial, juntou documentos (fls. 07/21). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fls. 26/27). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 40/41). Citada (fl. 37), a requerida apresentou contestação, em que alegou que a filha sempre teve contato e vínculo afetivo com o genitor, sem quaisquer impedimentos, e que sempre cientificou o genitor das decisões tomadas sobre a vida da criança, garantindo sua participação ativa, ainda que com ela não resida. Sustentou possuir melhores condições e estrutura para garantir o pleno desenvolvimento da menor, considerando sua estabilidade emocional, disponibilidade de tempo, suporte familiar e adequação do ambiente familiar, vez que residem apenas mãe e filha em casa. Enquanto o autor reside na casa de familiares, não dispondo de organização familiar adequada, tampouco tempo hábil para prestar os cuidados necessários à filha. Asseverou que, nos dias e períodos em que a filha permanece com o pai, os itens essenciais e indispensáveis ao seu bem-estar, tais como vestuário e medicamentos, são integralmente fornecidos por ela, pois o autor não os adquire quando a criança está sob sua responsabilidade. Sustenta, dessa forma, que a manutenção da guarda unilateral em seu favor é medida que resguarda aos melhores interesses da criança. Propôs a regulamentação de visitas a serem realizadas pelo genitor à filha, bem como pugnou pela manutenção da prestação alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de obriga-lo ao custeio de 50% das despesas de alimentação, vestuário, médicas, odontológicas e escolares (fls. 45/56). Juntou documentos (fls. 57/67). A réplica foi apresentada às fls. 71/77, manifestando-se o autor pela produção de prova testemunhal, estudo social e psicológico, além da designação de nova audiência de tentativa de conciliação. A ré, por sua vez, também pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 78/79). É o relatório. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas. Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: (I) a existência de condições para o exercício da guarda na modalidade compartilhada ou alternada; (II) caso inexistam condições para o exercício da guarda na modalidade compartilhada ou alternada, qual dos genitores possui melhores condições para o exercício da guarda unilateral; (III) a modificação do binômio necessidade-possibilidade, que viabilize ou não a revisional dos alimentos devidos à filha do casal. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como doesclarecimento do ônus probatório, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia; b) realização do estudo psicossocial: em especial quanto à guarda de A., e a regulamentação do regime de convivência com seus genitores, visando a preservação de seus melhores interesses, com a participação dos genitores e da criança. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Providencie a z. serventia o necessário, remetendo-se os autos ao setor técnico com urgência. c) Conquanto a prova testemunhal tenha sido requerida pelas partes, considerando-se os pontos controvertidos ora delimitados, deixo para apreciar sua pertinência após a vinda do laudo do estudo psicossocial. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Adotadas todas as providências acima determinadas, e com a vinda do laudo do estudo psicossocial, manifestem-se as partes quanto à manutenção do interesse na realização da produção prova oral, abrindo-se vista ao Ministério Público. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativa a manifestação, apresentem as partes alegações finais, no prazo legal, e parecer ministerial. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. - ADV: GILBERTO GOMES MANTOVANI (OAB 169355/SP), PATRICIA MARA SILVA GOMES (OAB 448432/SP)

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Processo nº 1001126-91.2025.8.26.0390

ID: 300554636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001126-91.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOVOGEN DO BRASIL AVICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-91.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novogen do Brasil Avicultura Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 18.737,10, cus… Processo 1001126-91.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novogen do Brasil Avicultura Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 18.737,10, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 18.737,10. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Expeça-se Carta Precatória. A distribuição da carta precatória deverá ser feita pelo patrono da parte autora, mediante peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, que deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Processo nº 1035124-70.2025.8.11.0001

ID: 281129767

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035124-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURIBETH ROSA PARANAGUA SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, com pedido expresso de anulação dos reajustes no valor da mensalidade, bem a… Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, com pedido expresso de anulação dos reajustes no valor da mensalidade, bem ainda de limitação do aumento com base no índice da ANS. Pois bem. Analisando a petição inicial, constata-se que o plano de saúde objeto dos autos é coletivo por adesão (ID 194940496). Como cediço, nos planos de saúde coletivos, os índices de reajustes anuais são definidos entre a operadora e a empresa contratante, não se submetendo aos valores definidos pela ANS. Isso não significa que seja autorizado a implementação de aumentos injustificados. Ao revés, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o aumento anual nos planos de saúde coletivos deve observar a variação de custo (preço de mercado), submetendo-se à demonstração dos cálculos atuariais que justifiquem a fixação do índice. Já o aumento por faixa etária depende da observância de vários requisitos, consoante tese fixada pelo C. STJ no Tema 952 assim dispõe: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". No mesmo julgamento (REsp. 1.568.244/RJ), o Superior Tribunal de Justiça lançou orientação no sentido de que “se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2.º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” Registre-se, ainda com relação ao reajuste por faixa etária, que o C. STJ, em 08/04/2022, no julgamento do Tema 1.016, firmou orientação no sentido de que a tese fixada no Tema 952, relativamente aos planos individuais, se aplica aos planos coletivos, a saber: "Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;" Independente da modalidade de aumento, o fato é que a declaração da abusividade e o estabelecimento de um percentual justo dependem da realização de perícia contábil. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados. (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Como se vê, para se discutir a cobrança e o reajuste, se faz imprescindível a realização de cálculo e perícia contábil, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente pleito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

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Leticia Santos Goncalves x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319621854

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-97.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-97.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LETICIA SANTOS GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-97.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LETICIA SANTOS GONCALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d43788 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SANTOS GONCALVES

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093133

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001126-10.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001126-10.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001126-10.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6599288 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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