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"1001126-68.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 151 de 163

Alexandro Pereira De Oliveira e outros x Regina De Fatima Martins e outros

ID: 337799461

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-67.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

REGINA DE FATIMA MARTINS REGINALDO OLIVEIRA SANTOS REGISTEL TELECOMUNICACOES SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ADRIANO PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001126-67.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001126-67.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: REGISTEL TELECOMUNICACOES SUZANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4397df2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Ao contrário do direito cível, a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista decorre da aplicação do art. 28 do CDC e, portanto, por mero inadimplemento da dívida, e não por má administração, fraude ou confusão patrimonial conforme alegado pelos sócios. Ademais, o simples fato de a empresa encontrar-se insolvente e não ter condições da honrar seus compromissos já são elementos suficientes para demonstrar a má gestão e o abuso de sua personalidade jurídica. Por sua vez, a jurisprudência trabalhista tem se posicionado pela aplicação da teoria menor, onde não há necessidade de se analisar se houve ou não práticas de fraudes e abusos pelos sócios da empresa, bastando apenas que se demonstre o inadimplemento. Registre-se que a incidência do art. 50 do Código Civil (teoria maior) não tem qualquer aplicação ao caso concreto. Nas desconsiderações diretas da personalidade jurídica trabalhista, em virtude do princípio da proteção do hipossuficiente e semelhança com o escopo do Código de Defesa do Consumidor, se aplica no direito do trabalho a teoria menor ou objetiva prevista no art. 28, §5°, do CDC, havendo responsabilização do sócio/diretor pelo inadimplemento da pessoa jurídica: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nessa linha a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). No que toca aos demais requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, se atendidos ou não, deverá primeiro garantir integralmente a execução e interpor embargos à execução, pois é por meio deste incidente processual que o exequente poderá ofertar seu contraditório às impugnações do proprietário da executada. Sendo assim, ACOLHE-SE o pedido do reclamante para desconsiderar a personalidade jurídica da executada, devendo os sócios proprietário da executa REGISTEL TELECOMUNICAÇÕES SUZANO LTDA, Senhora REGINA DE FÁTIMA MARTINS e Senhor REGINALDO OLIVEIRA SANTOS, integrarem o polo passivo da reclamação para também responderem pelo débito devido, nos termos do art. 10-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se provocação do reclamante, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Na inércia, aguarde provocação no arquivo provisório por dois anos. Nada sendo requerido no prazo acima, voltem conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DE FATIMA MARTINS - REGINALDO OLIVEIRA SANTOS - REGISTEL TELECOMUNICACOES SUZANO LTDA

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Processo nº 1001126-74.2025.8.26.0040

ID: 302212097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-74.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-74.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO… Processo 1001126-74.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR, em relação a SANTA TEREZA DO RANCHO QUEIMADO AGROPECUÁRIA LTDA. argumentando, em suma, que a empresa autora, concessionária de serviço público, é responsável pela transmissão de energia elétrica, incluindo a construção e operação de subestações e linhas de transmissão. Atualmente, está construindo uma Linha de Transmissão entre Minas Gerais e São Paulo. Não conseguiu acordo extrajudicial para indenização pela servidão administrativa necessária sobre o imóvel rural pertencente ao requerido. Com a recusa da parte contrária em aceitar a proposta de acordo, a Autora decidiu promover uma Ação de Constituição de Servidão judicialmente, conforme Decreto-Lei n.º 3.365/41. Alega que, pelos padrões definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e os procedimentos científicos adotados pela Engenharia de Avaliação, apurou o valor de R$ 70.869,32 como sendo a justa a indenização devida para constituição da servidão administrativa de que trata esta ação (fl. 137); sendo este quantum, neste ato, oferecido a depósito prévio, para todos os fins e efeitos de Direito. Entretanto, houve a recusa da parte requerida. É o breve relatório. Decido. Observo que a parte autora juntou laudo particular de avaliação preliminar do imóvel, fls. 112/135. Todavia, não comprovou a realização de depósito judicial do valor indenizatório que entende correto. De toda forma, o pedido liminar não prospera, pois, além de não ter sido realizado o depósito judicial, ressalto que antes de se deferir a imissão de posse, mesmo que haja urgência, é necessária a prévia avaliação judicial. Grifei. Note-se que ao tratar da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, o artigo 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, assim dispõe: "Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, formou-se uma corrente jurisprudencial no sentido de que a imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel somente é possível mediante depósito integral do valor apurado e avaliação judicial provisória, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5º, inciso XXIV c.c. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, que consagram o princípio da justa indenização nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública. Assim, nas ações expropriatórias, cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória realizada por perito judicial. Nesse passo, segue-se o princípio da justa indenização. Neste sentido: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não-provido." ( Resp. 101407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 15/02/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Imissão na posse suspensa até que avaliação judicial prévia ocorra, ainda que laudo particular unilateral tenha sido trazido aos autos Insurgência Descabimento Laudo particular não possui o condão de substituir a avaliação requerida pelo juízo Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21053827920228260000 SP 2105382-79 .2022.8.26.0000, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2022). Assim, INDEFIRO A LIMINAR de imissão na posse provisória do imóvel. Isso porque, além de não ter havido depósito do valor apurado pela autora, o laudo particular juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Diante disso, nos termos do art. 464 do CPC, determino a avaliação do referido imóvel e, para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro, Sr. CARLOS EDUARDO CARDOSO, cujos dados são de conhecimento do cartório, o qual deverá ser intimado para tomar ciência da nomeação, manifestar se aceita a incumbência e, aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, com as devidas anotações. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias providencie o depósito dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo atentar-se que o laudo pericial terá que atender aos requisitos previstos no art. 473 do CPC, bem como que a data da perícia deverá ser informada previamente, para que as partes possam, se do interesse, comparecer ao ato (art. 474 do CPC). Sem prejuízo, cite-se o Réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Everton Jorge Da Costa x Jwr Construcoes Ltda

ID: 314583653

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-16.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JORGE DA COSTA

Polo Passivo:

JWR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-16.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: EVERTON JORGE DA COSTA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-16.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: EVERTON JORGE DA COSTA RECLAMADO: JWR CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28450b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/07/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON JORGE DA COSTA

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Mateus Teixeira Brazao x Mixter Atacado E Varejo De Generos Alimenticios Ltda

ID: 319979414

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-40.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS TEIXEIRA BRAZAO

Polo Passivo:

MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001126-40.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MATEUS TEIXEIRA BRAZAO RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001126-40.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MATEUS TEIXEIRA BRAZAO RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edffab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 12/08/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS TEIXEIRA BRAZAO

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Processo nº 1001126-10.2025.8.26.0514

ID: 322705274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001126-10.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P. DE S. S. M. P. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-10.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P.S.S. - - M.P.S.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, … Processo 1001126-10.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P.S.S. - - M.P.S.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Retifico, de ofício, o valor da causa, a fim de incluir a meação dos bens pretendidos na partilha, passando a constar como correto o valor de R$ 132.337,76, nos termos do artigo 292, III c.c. 292, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Intimado, o Ministério Público não se manifestou. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência em relação à fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, considerando que nosso sistema legal privilegia a guarda compartilhada, prevendo o art. 1.584, §2º, do Código Civil, inclusive, que Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Nessa esteira, inexiste comprovação mínima, neste momento processual, de que a manutenção da guarda compartilhada não atenda ao superior interesse da prole, registrando-se, por oportuno, que eventual divórcio ou dissolução de união estável não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, que decorrem do poder familiar, pelo que tenho por prematura a definição da guarda unilateral na forma pleiteada. Fixo, no entanto, o domicílio provisório do infante junto à genitora, ressaltando que o direito de visitas deverá ser acordado entre as partes, sem prejuízo de requerimento pontual em sentido contrário, em caso de comprovada discordância. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 22, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, especialmente o extrato bancário da parte requerida acostado às fls. 27/32, do qual se depreende a existência de condições financeiras favoráveis do alimentante com movimentação bancária no mês de março de 2025 superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), saldo disponível de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 10/03/2025, bem como despesa com cartão de crédito superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme fatura do referido mês , fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor no montante correspondente a 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente à época do pagamento. Tal quantia deverá ser adimplida pelo requerido independentemente de sua situação laboral (emprego formal, desemprego ou atuação como trabalhador informal/autônomo), mediante depósito em conta bancária indicada nos autos ou em outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal da criança, mediante recibo ou outro meio idôneo de comprovação, até o dia 10 (dez) de cada mês. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Romildo Neves Ormundo x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 324099391

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-45.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO NEVES ORMUNDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001126-45.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROMILDO NEVES ORMUNDO RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001126-45.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROMILDO NEVES ORMUNDO RECLAMADO: PRACTICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbebbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 04/09/2025 às 13:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88129100359?pwd=Q3VJNGtCdUhVRWZmMmVoMWV0azQzUT09 ID da reunião: 881 2910 0359 Senha de acesso: 500159 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO NEVES ORMUNDO

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Maria Heloisa Martins Dos Santos e outros x Complexo Hospitalar Jardim Cuiaba Ltda e outros

ID: 256778336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012406-60.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA MARTINS DOS SANTOS VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDESIO MARTINS DA SILVA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012406-60.2006.8.11.0002. REPRESENTANTE: MARIA HELOISA MARTINS DOS SANTOS EXEQUENTE: VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012406-60.2006.8.11.0002. REPRESENTANTE: MARIA HELOISA MARTINS DOS SANTOS EXEQUENTE: VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS EXECUTADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME, COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA Vistos etc. Em análise embargos de declaração, de um lado, proposto por VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS e MARIA HELOÍSA MARTINS DOS SANTOS (ID 174934217), e, de outro, por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – ME (ID 175906394), ambos dirigidos contra a decisão de ID 174684199. A Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá apresentou contrarrazões em face dos embargos opostos pelas exequentes (ID 174934217) e pelo Hospital Jardim Cuiabá (ID 175906394), sustentando, em ambas as manifestações, a total ausência dos vícios apontados, requerendo a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite para sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Considerando que foram interpostos dois embargos e que ambos se tratam da mesma matéria, procedo com a análise conjunta. Com efeito , as exequentes opuseram embargos de declaração com pleito de efeitos infringentes, sob fundamento de existência de vícios de contradição e omissão na decisão que determinou a exclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. do polo passivo da execução ao argumento de que a decisão embargada contraria entendimento anterior deste próprio juízo, que havia determinado a inclusão da Importadora no polo passivo, inclusive para fins de cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal, e que teria sido mantida no acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1014384-07.2019.8.11.0000. Do mesmo modo, o Hospital Jardim Cuiabá Ltda sustenta em seus embargos que a decisão embargada apresentaria contradição com deliberações anteriores do juízo de primeiro grau e com os acórdãos proferidos pelo TJMT nos agravos de instrumento interpostos ao longo da fase de cumprimento de sentença. Enfatizou que o Agravo de Instrumento utilizado como fundamento para a exclusão da Importadora ainda não tivera trânsito em julgado, razão pela qual a exclusão da empresa seria prematura e contraditória. No caso em tela, não se verifica a existência das contradições e omissões apontadas pelos embargantes. A inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo deste cumprimento de sentença decorreu do entendimento anterior deste juízo, que reconheceu, à época, a ocorrência de sucessão empresarial entre tal pessoa jurídica e a empresa originariamente executada Hospital Jardim Cuiabá Ltda., conforme se depreende da decisão de ID 87640166 - Pág. 1/3. Ocorre que esse reconhecimento foi expressamente revogado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1001126-90.2020.8.11.0000, oportunidade em que aquela Corte Estadual reformou a decisão deste juízo para determinar que a empresa Hospital Jardim Cuiabá Ltda. permanecesse como única responsável pelo cumprimento da obrigação alimentar devida à exequente Vitória Bárbara Gonçalves dos Santos, afastando, de forma clara e categórica, qualquer dever da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. (ID 151992602). Cumpre anotar que, embora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento de n.º 1014384-07.2019.8.11.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tenha reconhecido a inexistência de sucessão empresarial entre a empresa executada Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e a Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., naquele momento processual, a corte entendeu que a Importadora deveria ser incluída no polo passivo da presente ação, em razão de ter reassumido, por força de decisão judicial liminar (proferida nos autos da Ação de Rescisão e/ou Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, processo n.º 36004-71.2016.811.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Cuiabá) a administração provisória do imóvel hospitalar, bem como os atos de administração, gerenciamento e representação da atividade comercial anteriormente desempenhada pelo arrendatário/executado, que havia ficado impossibilitado de manter suas atividades empresariais em outro local. Todavia, tal situação fática não mais subsiste, uma vez que aquele processo judicial foi julgado e, ao que tudo indica, o Hospital Jardim Cuiabá retomou suas atividades em outra localidade, o que afasta a excepcionalidade que fundamentava a inclusão da Importadora no polo passivo da execução. Assim, ao contrário do que sustentam os embargantes, a exclusão da referida empresa do polo passivo não configura omissão ou contradição da decisão judicial, mas sim mero cumprimento da determinação proferida por instância superior. Ademais, em sendo afastada a existência de sucessão empresarial, e não mais subsistindo qualquer dever jurídico da embargada Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. quanto ao pagamento da pensão, não subsiste razão para sua manutenção no polo passivo da presente execução. Não há, portanto, vício algum a ser sanado. Verifica-se, portanto, que os embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração. Consigna-se que a rediscussão do entendimento adotado pelo juízo deve ser buscada mediante recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por Vitória Bárbara Gonçalves dos Santos e Maria Heloísa Martins dos Santos (ID 174934217) e por Hospital Jardim Cuiabá Ltda. – ME (ID 175906394). Intimem-se. Cumpra-se a decisão anterior. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001126-45.2023.8.26.0137

ID: 315887584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001126-45.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ELETROQUíMICA JARAGUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILLIAM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-45.2023.8.26.0137 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Eletroquímica Jaraguá - Trata-se de AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por… Processo 1001126-45.2023.8.26.0137 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Eletroquímica Jaraguá - Trata-se de AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por CIA ELETROQUÍMICA JARAGUÁ em face de PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Em síntese, a autora alega ser legítima titular da marca "FOLIMAX", devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo esta amplamente conhecida no mercado nacional no ramo de fertilizantes, adubos e produtos químicos para uso agrícola. Sustenta que a ré, empresa do mesmo segmento, passou a utilizar a marca "FOLIMAC", com grafia, fonética e identidade visual similares à da marca da autora, induzindo o consumidor em erro quanto à origem dos produtos, configurando uso indevido de marca registrada, concorrência desleal e desvio de clientela. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar à ré a imediata cessação do uso da marca "FOLIMAC"em embalagens, sites, redes sociais e demais meios de divulgação e comercialização, bem como a busca e apreensão de produtos e materiais que contenham a marca infratora. Contestação às fls. 231/236; Réplica às fls. 272/281; Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada às fls. 295; É o relatório. Decido. Às preliminares, verifico que o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Devido a ausência das preliminares de mérito em contestação, declaro o feito saneado. No mérito, a PROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Comprovada a titularidade das patentes da marca e todos os direitos de propriedade relativamente ao produto sobre o público, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando a Autora a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade. Nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996. Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido,conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts.147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I- ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências. Cabe destacar que a concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre os produtos no comércio. No caso dos autos, é flagrante o uso da marca que pode levar o consumidor ao erro devido às nomenclaturas "FOLIMAC" e "FOLIMAX". Pauta-se na utilização da reputação e do prestígio alheios para obtenção de clientes, mormente por se tratar de marcas robustas no mercado nacional e internacional, gerando confusão do consumidor, que atrela o produto adquirido à confiabilidade da marca da Autora. Ademais, vale ressaltar a presença da contrafação na presente demanda visto que ocorreu uma reprodução da marca registrada sem a autorização do titular ou a imitação desta marca de forma que possa induzir a confusão, de acordo com o artigo 189, do mesmo diploma legal citado anteriormente: "Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado". Dessa forma, oportuno dizer que a Ré aduz que cessou com o uso da marca "FOLIMAC' nos dias atuais, mas confessou que antes realmente utilizava. Deste modo, deve ser feita uma busca e apreensão dos produtos que subsistiram e quaisquer outros que tenham relação com a marca usada de forma indevida conforme o artigo 209, § 2º da Lei nº 9.279/1996. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que a Ré cesse, definitivamente, a utilização da marca "FOLIMAC", de titularidade da Autora, a retirada, de sites, e de outros que eventualmente divulguem a marca "FOLIMAC" e outros que sejam associáveis à marca da autora e também cessem de imediato o uso da expressão "FOLIMAC" em placas, instalações, móveis, utensílios, impressos, produtos, serviços, notas fiscais, propagandas e qualquer meio de divulgação, enfim, em tudo que possa vir a distinguir os produtos, mercadorias, idênticos, semelhantes, relativos ou afins, que se relacionem direta ou indiretamente com a atividade relacionada a produtos fertilizantes, herbicidas e afins; pois já foi deferido em sede de liminar. DETERMINO a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO, dos produtos, embalagens e equipamentos e quaisquer outros onde constem a marca "FOLIMAC", imitação da marca "FOLIMAX", da Autora, comercializados ou tidos em estoque pela Ré; Sucumbente, arcará a Ré com as custas do processo e com honorários advocatícios aos patronos do Autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.485, § 2º do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS WILLIAM SANTOS (OAB 115942/MG)

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Eduarda Conceicao Da Silva x Altas Horas Restaurante E Choperia Ltda

ID: 322453765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-60.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALTAS HORAS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001126-60.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: EDUARDA CONCEICAO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001126-60.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: EDUARDA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: ALTAS HORAS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62dbfb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. A medida pleiteada pela parte para renovação dos bloqueios dos ativos financeiros da executada, não se revela eficaz para o deslinde da presente execução, uma vez que a medida já foi tomada no presente feito quando da realização do bloqueio pelo sistema Sisbajud e não foram encontrados valores que pudessem fazer frente à presente execução. Desse modo, muito embora a parte pretenda se valer de alteração na execução do sistema de cumprimento das ordens judicial expedidas pela Justiça do Trabalho, não se revela razoável em absolutamente todos os processos em execuções frustradas - com é a presente - a reiteração manejada aleatoriamente, ainda mais quando considerado que não é nenhum elemento nos autos que permita se inferir que tenha ocorrido algum tipo de alteração substancial no patrimônio do devedor. Ao final, a medida acaba apenas por sobrecarregar a máquina judiciária quando já verificados todas as possibilidades possíveis em localização de bens dos devedores. Neste sentido, colhe-se a seguinte Decisão Superior: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N.11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil,ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido" (STJ, Resp nº 1.284.587 - SP, 3ª Turma Ministro Relator: MASSAMI UYEDA, DJ de: 01/03/2012). Sob outro aspecto, tem-se que a renovação indefinidamente no tempo de todos os ofícios que já foram expedidos no processo com o propósito de localização de bens do executado não tem o condão de suspender ou interromper o prazo em curso da prescrição intercorrente, na medida em que a prática tem sido largamente verificada nos processos em execuções frustradas apenas com o propósito, ainda que escamoteado, de que o prazo em curso seria recontado a cada pedido de renovação de ofícios, mesmo porque, somente a lei é que pode definir quais são os motivos jurídicos para se determinação a suspensão ou interrupção dos prazos processuais. Neste sentido, veja a aplicação do Tema nº 568, do C. STJ na seara trabalhista: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MERA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A mera tentativa de constrição de bens do Executado não implica interrupção na fruição do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo colendo STJ no julgamento do mérito do REsp 1.340.553 /RS, ocorrido em 12/09/2018, representativa da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, in verbis: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Assim, havendo o decurso do prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, sem a realização efetiva de constrição de bens do devedor, tal como a situação verificada nestes autos, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente como bem decidido originariamente. Agravo de Petição a que se nega provimento”. (TRT 23ª Região, Agravo de Petição nº 0000244-10.2015.5.23.0107, 2ª Turma, Relator: William Ribeiro, DEJT: 14/11/2022). Feitas tais considerações e não verificada qualquer hipótese para que o andamento do presente seja retomado, “mister” se faz o indeferimento do requerimento em questão, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, retornando os autos ao sobrestamento onde aguardarão o final do prazo. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CONCEICAO DA SILVA

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Kawana Alves Viana x Bt House Make Ltda e outros

ID: 259604618

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-21.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAWANA ALVES VIANA

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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MARISA MIRANDA CARVALHO

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MARCELA TEIXEIRA LOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-21.2024.5.02.0075 : KAWANA ALVES VIANA : STY X COMERCIO IMPORTACAO E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-21.2024.5.02.0075 : KAWANA ALVES VIANA : STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f179245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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