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Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches e outros

ID: 293573215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES ELAINE DORTH BATISTA SANCHES EVA DE OLIVEIRA SANCHES PáTRIA FARMA COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENE FRANCISCO LOPES

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MYLENE BATAGIOTI DA SILVA

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOYCE ROSA RODRIGUES

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JONATHAN FARINELLI ALTINIER

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DEBORA ULSEN FERREIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - … Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - - Eva de Oliveira Sanches - - Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos Eireli e outros - Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Júlia Biella Coleti - - RENATA DE OLIVEIRA SANCHES - - ANDREIA OLIVEIRA SANCHES - Itaú Unibanco S.A - Prefeitura do Município de São Paulo - Maira Marostica Markham - - Reginaldo Videira Teodoro - MELONI ADMINSTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - Anthony Wang - Vistos, Fls. 1761/1795, fls. 1805/1806, fl. 1807, fls. 1808/1813: Diante do aperfeiçoamento da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº. 96.916, do 08º CRI da Comarca de São Paulo/SP, que foi arrematado com pagamento à vista de R$ 645.825,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), conforme constam nas fls. 1.692/1.694, aliada a existência de pluralidade de credores, promovo a instauração do concurso singular de credores. Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação do crédito específico tributário ocorrerá sobre o preço (artigo 130 , parágrafo único , do CTN ). O arresto, cautelar ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores A caução locatícia, quando um imóvel é oferecido como garantia, pode ser utilizada como forma de garantir o cumprimento do contrato de locação, mas não é uma garantia que se estende automaticamente para futuras renovações, devendo a garantia prestada na AV-3 ser desconsiderada, visto que ela já se encontra vencida. A parte ideal pertencente às co-proprietárias/não devedoras Andréia de Oliveira Sanches e Renata Oliveira Sanches deve ser resguardada sob o produto da arrematação, nos termos do art. 8473, caput, do CPC. Ante o exposto, determino a distribuição dos valores depositados nas fls. 1692/1693, na seguinte ordem: (1º) Ao Município de São Paulo, no valor de R$ 4.754,75, observando o formulário juntado de fl. 1810; (2º) às co-proprietárias/não devedoras, observando o valor correspondente a quota parte de 25% do valor disponível, na quantia de R$ 147.055,31 (cento e quarenta e sete mil cin-quenta e cinco reais e trinta e um centavos) para Andréia de Oliveira Sanches e R$147.055,31 (cento e quarenta e sete mil cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) para Renata Oliveira Sanches, devendo elas fazerem a juntada do formulário MLE, no prazo de quinze dias; (3º) transferência do saldo remanescente ao autos da execução civil nº 1017667-78.2020.8.26.0002, da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP, para que lá seja realizado o soerguimento pelo credor Anthony Wang. Uma vez preclusa a decisão, determinarei a liberação dos valores, como explanado. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MYLENE BATAGIOTI DA SILVA (OAB 432787/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOYCE ROSA RODRIGUES (OAB 272117/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP)

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Processo nº 1001145-60.2025.4.01.4001

ID: 295418252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001145-60.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001145-60.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VITOR BARBOSA … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001145-60.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS TERESINA/PI SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO PIAUÍ, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta o julgamento imediato do seu pedido administrativo referente a benefício incapacitante. O impetrante aduziu, em síntese, que requereu, no dia 24/06/2024, auxílio por incapacidade temporária por análise documental, o qual não foi concedido pela ausência de conformação da documentação médica, pelo que protocolou o pedido de perícia presencial, a qual foi agendada para a data de 20/08/2025. Alegou, porém, que o impetrante não possui condições de saúde para aguardar até a data marcada para a perícia presencial. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração (id. 2170206906). A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, as apresentou no id. 2171710228. O INSS se manifestou sobre o feito (id. 2175467913). O Ministério Público Federal informou que não intervirá no feito (id. 2176520803). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. O impetrante requereu auxílio por incapacidade temporária por análise documental, mas diante da não conformação da documentação médica (id. 2170206872, p. 25), foi agendada perícia médica presencial para o dia 20/08/2025. Observa-se que não há indicação do reconhecimento de que a documentação médica apresentada tenha sido suficiente para a constatação da incapacidade laborativa, de modo que não há evidenciação de que ilegalidade na marcação da perícia presencial no presente caso. Quanto à data agendada para a realização da perícia médica presencial, o impetrante não trouxe elementos que comprovassem, ao menos inicialmente, que foi de alguma maneira preterido irregularmente na fila em que aguarda a realização da perícia médica administrativa, com o fim de obter benefício de auxílio por incapacidade temporária. É dizer, da documentação acostada não se pode concluir pela ilegalidade do ato indigitado coator e, consequentemente, pela existência de direito e líquido e certo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Danieli Carina De Carvalho Junqueira x Banco Daycoval S/A

ID: 312509212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI CARINA DE CARVALHO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1001145-05.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danieli Carina de Carvalho Junqueira - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. RECEBO a manifestação… Processo 1001145-05.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danieli Carina de Carvalho Junqueira - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. RECEBO a manifestação e os documentos de fls. 118/151 como emenda à petição inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Danieli Carina de Carvalho Junqueira contra Banco Bradesco S/A e outros. Em síntese, pleiteia em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em se tratando de múltiplos contratos de empréstimo a limitação deve recair sobre os contratos mais recentes, respeitando-se a ordem cronológica de celebração e o ato jurídico perfeito dos pactos mais antigos, que não concorreram para a realização de eventuais descontos que possam ultrapassar a margem legal. Desse modo, a informação da ordem cronológica em que os contratos foram firmados é requisito indispensável para a análise da probabilidade do direito, pois permite identificar sobre quais relações jurídicas a limitação deve incidir. Nesse contexto, este juízo, por meio da decisão de fls. 68, determinou expressamente que a autora emendasse a petição inicial para, entre outras providências, informar a ordem cronológica em que os contratos foram celebrados com as instituições financeiras. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada e apresentar as petições de fls. 71/75 e 118/123, a autora não cumpriu a determinação judicial. Limitou-se a alegar que não possui a cópia da maioria dos contratos e a requerer que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentá-los, alterando o pedido para um rateio proporcional dos descontos (fls. 123), sem, contudo, fornecer os dados essenciais que lhe competiam. A ausência da ordem cronológica dos contratos, informação essencial que foi diretamente determinada à parte autora e por ela não fornecida, impede a verificação mínima da probabilidade do direito, tornando inviável a análise de quais contratos devem sofrer a limitação. A concessão da medida sem essa definição implicaria em uma decisão genérica e de difícil cumprimento, sem a necessária especificação de seus efeitos sobre cada um dos réus. Ante o exposto, por ausência de um dos requisitos legais essenciais, qual seja, a probabilidade do direito, que não pôde ser aferida em razão do descumprimento de determinação judicial pela parte autora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Eventuais réus que não possuírem cadastro no portal eletrônico, DETERMINO que a citação e a intimação, nos termos acima expostos, sejam realizadas por meio da via postal. Ao Cartório Judicial para eventuais providências necessárias. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Pedro Henrique Da Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 314463473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-52.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL WELCIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001145-52.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001145-52.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a104d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 05/08/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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Ana Paula Santos Ventura x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 190766783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-24.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 12/11/2024

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS VENTURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a446248 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 17/02/2025 às 14h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de novembro de 2024. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Ana Paula Santos Ventura x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 190766788

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-24.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 12/11/2024

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS VENTURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a446248 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 17/02/2025 às 14h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de novembro de 2024. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS VENTURA

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Debora Pereira Rodrigues x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 317599379

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-61.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

MERIDIANE MACHADO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001145-61.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DEBORA PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001145-61.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DEBORA PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA DESTINATÁRIO: DEBORA PEREIRA RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/10/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070310184718700000408425809 28. CCT SINTEATA 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070310165181400000408425448 27. CCT Sinteata 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070310164536700000408425428 26. RECEITUARIO DE CONTROLE ESPECIAL_compressed Documento Diverso 25070310164488000000408425426 25. Recibo-Debora - 01.2025 Recibo 25070310164384200000408425422 24. RECIBO - Debora - Novembro Recibo 25070310164346700000408425420 23. PREFEITURA SAO PAULO set_ou_24 Recibo 25070310164272000000408425419 22. DUT-DEBORAPEREIRARODRIGUES_2612 Documento Diverso 25070310164220500000408425415 21. DUT-DEBORAPEREIRARODRIGUES_0212 Documento Diverso 25070310164185900000408425414 20. DUT-DEBORAPEREIRARODRIGUES_2510 Documento Diverso 25070310164160200000408425411 19. DUT-DEBORAPEREIRARODRIGUES_2509 Documento Diverso 25070310164123200000408425410 18. historico-creditos Documento Diverso 25070310164096800000408425406 17. extrato CNIS Documento Diverso 25070310164035800000408425404 16. Comunidado INSS setembro Documento Diverso 25070310163977200000408425401 15. Relatorio Psicologico - Debora (jan25) Atestado Médico 25070310163946900000408425397 14. Atestado Jan25 Atestado Médico 25070310163869900000408425394 13. Atestado Psicologico - Debora (dez24) Atestado Médico 25070310163851600000408425392 12. Atestado dez24 Atestado Médico 25070310163795600000408425390 11. Relatorio Psicologico - Debora Nov24 Atestado Médico 25070310163768900000408425389 10. Atestado NOV24 Atestado Médico 25070310163712300000408425388 9. Atestado Out24 Atestado Médico 25070310163687200000408425387 8. Atestado Set24 MELHORE - GUARULHOS_compressed Atestado Médico 25070310163661900000408425386 7. Contracheque AGO 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25070310163635200000408425385 6. CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070310163598800000408425382 5. Carteira de trabalho fisica_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070310163556100000408425380 4. Comprovante de residencia Documento Diverso 25070310163084200000408425367 3. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070310163052400000408425366 2. Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070310163016700000408425364 1. Procuracao Trabalhista Procuração 25070310162955100000408425363 Petição Inicial Petição Inicial 25070310123543600000408424483 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA PEREIRA RODRIGUES

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Elton De Souza Bispo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319707804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004773-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004773-42.2024.8.26.0198 (processo principal 1001145-28.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elton de Souza Bispo - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0004773-42.2024.8.26.0198 (processo principal 1001145-28.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elton de Souza Bispo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de: a) Reduzir a multa cominatória ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da execução; e b) Determinar que o Exequente/Embargado indique, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço de e-mail válido e seguro, desvinculado da conta hackeada, para fins de viabilizar a recuperação do acesso à conta, sob pena de extinção da obrigação por impossibilidade de cumprimento imputável ao credor. Julgo extinto os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Celia Grandchamp Sarmento

ID: 277224150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELIA GRANDCHAMP SARMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-23.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Grandchamp Sarmento - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-23.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Grandchamp Sarmento - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - Sala 2100

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Joao Dos Santos Soares x Centro Automotivo Caminho Certo Ltda

ID: 321039994

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-92.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO CAMINHO CERTO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA LICIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-92.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-92.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO CAMINHO CERTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b40aadf proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho LIVIA SOARES MACHADO. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 08 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, a exemplo de diferenças de FGTS acrescidas da indenização de 40%, pedidos que poderão acarretar em decisões distintas, uma vez que a modalidade de ruptura do contrato de trabalho também é objeto desta lide. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao(à) Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 24/09/2025 às 15:15, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS SOARES

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