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Abimael Neves Barros e outros x Abimael Neves Barros e outros

ID: 259057708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001156-46.2017.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL NEVES BARROS BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ABIMAEL NEVES BARROS BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001156-46.2017.5.02.0384 : ABIMAEL NEVES BARROS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001156-46.2017.5.02.0384 : ABIMAEL NEVES BARROS E OUTROS (1) : ABIMAEL NEVES BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cedb100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001156-46.2017.5.02.0384 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ABIMAEL NEVES BARROS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ABIMAEL NEVES BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id cc3b1a2; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 993c1cf). Regular a representação processual (Id dc33662). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos dos TRTs 3, 9 e 20 transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). O aresto paradigma do SBDI-1 do TST inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos dos TRTs 4 e 9 transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). O aresto do TRT 11 paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 48 e à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, ambas do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ABIMAEL NEVES BARROS

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D. A. Da S. P. e outros x S. R. De O.

ID: 302738500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001156-57.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. P. M. E. DA S. S. M. G. DA S. S. M. H. DA S. S. M. L. DA S. S. M. R. DA S. S.

Polo Passivo:

S. R. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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Processo 1001156-57.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.S. - - M.E.S.S. - - M.H.S.S. - - M.R.S.S. - - M.G.S.S. - - D.A.S.P. - S.R.O. - Vistos, Cuida-se de a… Processo 1001156-57.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.S. - - M.E.S.S. - - M.H.S.S. - - M.R.S.S. - - M.G.S.S. - - D.A.S.P. - S.R.O. - Vistos, Cuida-se de ação de alimentos avoengos em que os requerentes pleiteiam que a avó materna, pensionista do INSS, arqueie com os alimentos de seus cinco netos. Alegam que o genitor dos menores não custeia os alimentos e tem se esquivado de seu dever. Requer a fixação em proporção sobre a renda mensal da requerida. Em contestação, a requerida alega em sede preliminar ilegitimidade passiva, posto que a obrigação dos avós é subsidiária a dos pais, só podendo responder caso reste comprovada a impossibilidade financeira do encargo pelos genitores. Alega que não há comprovação acerca da alegada impossibilidade de custeio do encargo pelo pai ou pela mãe. Também requer o chamamento ao processo dos avós maternos. No que tange ao mérito, alega que não possui condições de se responsabilizar pelo sustento de seus netos, até porque o valor que percebe do INSS é insuficiente para manutenção de suas despesas básicas. A audiência de conciliação foi realizada às fls. 40 e não havendo requerimento de produção de provas passo a sanear o feito. A petição inicial deve ser emendada e esclarecida. Conforme se verifica do rol de documentos juntados, não há prova de impossibilidade financeira do genitor dos menores e em consulta ao cumprimento de sentença em andamento verifico que não empreendida qualquer tentativa de penhora de bens ou verificação acerca de seu patrimônio. Outrossim, não restou demonstrada incapacidade financeira por parte da genitora, muito pelo contrário, o documento de fls. 22/23 denota que percebe benefício mensal no valor de R$ 1.820,00 para o ano de 2023, valor esse que supera a pensão que a requerida aufere pelo INSS. Sendo assim, determino à autora que dentro de 15 dias junte seus extratos bancários dos últimos 6 meses, bem como acoste sua carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, se houver. Deverá também comprovar a alegada incapacidade financeira por parte do genitor dentro do aludido prazo. Não havendo a juntada dos documentos solicitados, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 485, IV, CPC. No mais, determino à requerida que acoste os documentos comprobatórios de sua capacidade financeira, notadamente o extrato do INSS dentro de 15 dias. Indefiro o chamamento ao processo dos avós maternos, visto que em ação de alimentos avoengos não há litisconsórcio necessário entre os avós, tendo em vista o caráter facultativo de sua integração na lide, sendo opção dos autores em escolher contra quem irão litigar. Tal é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Indeferimento do pedido de chamamento ao processo dos avós maternos - Decisão acertada - Responsabilidade dos avós que não é solidária, mas subsidiária - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026393-30.2020.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172340-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2023; Data de Registro: 13/08/2023) Findo o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA DA COSTA (OAB 240244/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Processo nº 1001156-12.2025.8.26.0137

ID: 315549229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001156-12.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001156-12.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Andrade dos Santos - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, indefiro a prioridade… Processo 1001156-12.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Andrade dos Santos - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, indefiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Vinicius Santos De Almeida x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A e outros

ID: 329287384

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001156-51.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A M.H.R. COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

DAMARIS REGIANE DE CARVALHO

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GISELE APARECIDA LEAL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001156-51.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001156-51.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA RECLAMADO: M.H.R. COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f64799 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 24/09/2025 às 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA

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A.L.D.A.B. x Hercio Martins Pereira 25464327886

ID: 330813874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001156-07.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.L.D.A.B.

Polo Passivo:

HERCIO MARTINS PEREIRA 25464327886

Notificação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001156-07.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ALAB (MENOR) RECLAMADO: HERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001156-07.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ALAB (MENOR) RECLAMADO: HERCIO MARTINS PEREIRA 25464327886 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c5f50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 22/09/2025 15:00. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86238912030?pwd=B2kbb0NubNAYdW59OO2mpAV3ElTxGK.1 ID da reunião: 862 3891 2030 Senha de acesso: 847557 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.A.B.

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Robson Salviano x Oxy Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda

ID: 338127563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001156-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SALVIANO

Polo Passivo:

OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001156-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ROBSON SALVIANO RECLAMADO: OXY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001156-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ROBSON SALVIANO RECLAMADO: OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53dc9f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/09/2025 09:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SALVIANO

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Processo nº 1001156-80.2024.4.01.3304

ID: 276524680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001156-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROQUE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001156-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROQUE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROQUE SANTANA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de sua aposentadoria por idade (NB 201.548.621-0, concedida com Data de Entrada do Requerimento - DER em 11/06/2021) para a Data de Entrada do Requerimento (DER) do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.385.986-4), formulado em 24/07/2019, o qual foi indeferido pela autarquia. Requer, consequentemente, o pagamento das parcelas retroativas devidas. Deferida a justiça gratuita (ID 2038556658 - Decisão). Valor da causa retificado para R$ 240.682,10 (ID 2004571662 - Aditamento à inicial). Citado (ID 2057927147), o INSS apresentou contestação (ID 2122199897), suscitando, em suma, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo específico para aposentadoria por idade na DER pretendida e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, defendendo a legalidade do ato administrativo. Réplica oferecida pela parte autora (ID 2127843305). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 2129831701). Brevemente relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se ao direito do autor de ter a DIB de sua aposentadoria por idade (NB 201.548.621-0) fixada na data do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.385.986-4), qual seja, 24/07/2019. Conforme os documentos anexados, especialmente a Comunicação de Decisão do INSS referente ao NB 188.385.986-4 (ID 1999452659, p. 91), o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 24/07/2019. Naquela data, o autor, nascido em 15/12/1951 (ID 1999452651), contava com 67 anos, 7 meses e 9 dias de idade. O mesmo documento de indeferimento (ID 1999452659, p. 91) informa que o INSS apurou, até aquela DER (24/07/2019), um tempo de contribuição de 22 anos, 8 meses e 29 dias, e uma carência de 273 meses (ID 1999452659, p. 93 – Despacho 25770092, item 3). Os requisitos para a aposentadoria por idade, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91 (redação vigente à época), são: 65 anos de idade, se homem, e o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais. Verifica-se, pois, que em 24/07/2019, o autor já havia implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade: possuía idade superior a 65 anos e contava com tempo de contribuição e carência (22 anos, 8 meses e 29 dias / 273 meses) superiores ao mínimo exigido de 180 meses. Aplica-se ao caso o princípio do melhor benefício, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.501 (Tema 334), que garante ao segurado o direito adquirido à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando-se todos os requisitos preenchidos até a data do requerimento administrativo ou do implemento das condições. Embora o autor tenha requerido benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição), cabia ao INSS, diante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, orientá-lo e conceder o benefício a que fazia jus, ainda que diverso do postulado, se mais vantajoso ou se o único cabível. Portanto, faz jus o autor à retroação da DIB de sua aposentadoria por idade para 24/07/2019. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por idade (NB 201.548.621-0) à data do primeiro requerimento (24/07/2019), pagando-se as parcelas retroativas entre 24/07/2019 e 11/06/2021. A correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a partir da citação, observarão os índices previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – CJF. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §3º, I, do CPC), desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, tendo como termo final a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas para o INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF1. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Marlon Mendes Moraes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 333956234

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001156-97.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLON MENDES MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001156-97.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: MARLON MENDES MORAES RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001156-97.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: MARLON MENDES MORAES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24644ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. ID. 65e0ec5: Manifesta-se a reclamada aduzindo que a retenção de imposto de renda dos honorários advocatícios decorrente do pagamento da RPV obedece à previsão constitucional. Com razão a reclamada. Dispõe artigo 46, da Lei Federal 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento." O caput do dispositivo legal supra estabelece ser devida a retenção de imposto de renda - pela pessoa física ou jurídica pagadora - sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Em seu parágrafo primeiro, inciso II apenas dispensa, no caso dos honorários advocatícios, a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, não afastando a determinação de retenção constante do caput. Como se vê, o referido dispositivo determina que o imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial deve ser retido pela fonte pagadora. E o §1º apenas especifica os casos em que há dispensa, para fins de aplicação da alíquota correta, da soma dos rendimentos pagos no mês, permanecendo, pois, a obrigação da retenção fiscal em caso de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Note-se que não se trata dos honorários advocatícios firmados ente advogado e empregado, mas de honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. Saliente-se também, que são honorários devidos ao advogado pessoa física, o que afasta a aplicação do art. 1º da IN 765 da Receita Federal do Brasil. Esse é o entendimento da jurisprudência do C. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Portanto, o desconto do imposto de renda realizado pela Administração Pública é legítimo, justamente porque os valores pagos a título de honorários sucumbenciais constituem rendas tributáveis, pagas em valores superiores ao da faixa de isenção que está em vigor no exercício de 2025, e que, por força de lei, devem ser retidas pela fonte pagadora, nos termos do art. 46 da Lei Federal 8541/92. Dessa forma, considerando que o valor a ser retido foi apurado no ID. 4248af1 - Pág. 2, observados os critérios estabelecidos pela Receita Federal à época desse pagamento, reputo integralmente quitada a RPV de Id 02f0fdc. Devidamente registrado o pagamento integral via GPREC. Fica reconsiderado o despacho de Id c41128e. Libere-se o depósito judicial de R$ 9.447,38 (Id 4248af1) à patrona do reclamante, via Siscondj, conforme dados bancários informados no Id eeac4a2. No mais, determino o sobrestamento dos autos até o pagamento do Precatório nº 1008222-84.2025.5.02.0000. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLON MENDES MORAES

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Processo nº 1001156-48.2023.8.11.0024

ID: 300030541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001156-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, em que figura como parte embargante EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE e embargada MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, distribuída por dependência à execução fiscal n. 1001663-77.2021.8.11.0024. A parte embargante distribuiu a ação em apartado e por dependência, com a indicação da numeração da execução fiscal, obedecendo ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Ademais, após instada (Id. 124170691), recolheu as custas processuais (Id. 126712554 e 126712556). Consta nos autos da execução fiscal a nomeação de bem imóvel à penhora (Id. 120246882), aparentemente suficiente para garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Os embargos à execução são tempestivos, pois oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (considerando a nomeação de bens em 12/06/2023 e oposição dos embargos em 24/07/2023), em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 131 do STJ - "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores, fundamentando-se na nulidade da citação ocorrida na execução fiscal e no perigo de dano. Nos termos do CPC, art. 919, caput, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A suspensão da execução constitui exceção condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do mesmo artigo, quais sejam, os fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), bem como à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora presente a garantia do juízo pela nomeação de bem imóvel nos autos da execução, e reconhecendo a relevância da discussão acerca da validade da citação original (AR assinado por terceiro – Id. 71305972 dos autos principais), observo que o comparecimento espontâneo do executado, inicialmente com a apresentação de exceção de pré-executividade (Id. 116866589 dos autos principais) e, posteriormente, com a nomeação de bens à penhora e oposição dos presentes embargos, supriu eventual vício citatório, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A partir desse comparecimento, considera-se o executado ciente da execução. Ademais, a questão do bloqueio de valores e o risco de dano dele decorrente já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (n. 1010405-95.2023.8.11.0000), interposto contra decisão proferida na execução fiscal, o qual deferiu medida liminar para determinar o estorno dos valores bloqueados (Id. 118634279 dos autos principais), ordem esta que foi objeto de cumprimento por este juízo (Id. 119159872 dos autos principais). Dessa forma, quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores, parece ter perdido seu objeto, uma vez que a questão já foi endereçada e determinada a devolução. Não foram apresentados novos elementos que indiquem o descumprimento daquela ordem ou a ocorrência de novas constrições que justifiquem, nesse momento e nesta via, nova intervenção judicial urgente para o mesmo fim. No que tange ao efeito suspensivo aos embargos, não verifico, em sede de cognição sumária, que o prosseguimento da execução fiscal, agora com o juízo garantido e o contraditório plenamente estabelecido, possa causar à parte embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. As matérias de defesa arguidas, incluindo a nulidade da citação original e suas consequências, serão devidamente analisadas no mérito dos presentes embargos, mas o simples trâmite da execução, por si só, não configura o periculum in mora necessário para a excepcional suspensão do feito executivo. Isso posto, recebo os embargos à execução fiscal, SEM EFEITO SUSPENSIVO, e INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte embargante, notadamente quanto ao desbloqueio de valores, por aparente perda de objeto em face das decisões anteriores. Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargada/exequente, por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, querendo e no prazo dobrado de 30 (trinta) dias - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 183, caput e § 2º -, impugne os embargos à execução fiscal, indicando as provas que pretende produzir. Ademais, DETERMINO que translade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. Após, volte-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001156-36.2024.4.06.9999

ID: 308716897

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001156-36.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LAUDARES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1001156-36.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ADRIANA LAUDARES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (O… Apelação Cível Nº 1001156-36.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ADRIANA LAUDARES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença. Fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB). Legalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 24/01/2024, conforme estimativa pericial. A parte apelante pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto à fixação do termo final do benefício, sustentando que tal determinação deve ser feita pelo INSS mediante perícia administrativa. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a fixação judicial da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença, com base na estimativa de recuperação apresentada em laudo pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A partir da vigência da MP nº 739/2016 e, especialmente, da conversão da MP nº 767/2017 na Lei nº 13.457/2017, passou-se a admitir a fixação de prazo estimado para o auxílio-doença, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. 4. A jurisprudência da TNU, ao julgar os Temas 164 e 246, firmou entendimento no sentido da legalidade da fixação da DCB nos casos em que a perícia judicial estimar prazo de recuperação da capacidade laboral, cabendo ao segurado, se necessário, requerer prorrogação junto ao INSS. 5. No caso concreto, a sentença fixou a DCB com base na perícia judicial realizada em 24/01/2023, a qual estimou recuperação da capacidade em aproximadamente um ano, observando-se os requisitos legais e jurisprudenciais. 6. Ressaltou-se que tal fixação não impede posterior revisão administrativa pelo INSS, tampouco prejudica eventual benefício mais vantajoso já concedido ou cessado por novo ato administrativo, alheio aos limites da lide. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e improvida. Tese de julgamento: “1. É juridicamente possível a fixação judicial da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença, com base em estimativa constante de laudo pericial judicial, desde que observados os termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91 e os entendimentos firmados nos Temas 164 e 246 da TNU. 2. A fixação da DCB não obsta a possibilidade de revisão administrativa do benefício ou de requerimento de prorrogação pelo segurado.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º, 9º e 10; art. 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.554/BA; TNU, Tema 164; TNU, Tema 246; TRF1, IUJ 0033167-95.2018.4.01.3400, 2ª Turma Recursal, rel. Juiz David Wilson de Abreu Pardo, DJe 16.12.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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