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Jorge Luiz Rodriguess Leite e outros x Manoel Alves De Souza Neto

ID: 312591588

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001176-87.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUESS LEITE MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL ALVES DE SOUZA NETO

Sentença

Advogados:

JILVANE JOSE DE BRITO

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

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DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001176-87.2023.8.11.0008. EMBARGANTE: JORGE LUIZ RODRIGUESS LEITE, MARIA APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001176-87.2023.8.11.0008. EMBARGANTE: JORGE LUIZ RODRIGUESS LEITE, MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: MANOEL ALVES DE SOUZA NETO Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de embargos de terceiros, propostos por JORGE LUIZ RODRIGUES LEITE e MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de MANOEL ALVES DE SOUZA NETO, alegando que são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua Francisco Zuza dos Santos (antiga Rua 32), nº 47-S, Quadra 32, Lote 06, Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia/MT, objeto de ordem de reintegração de posse proferida nos autos principais (Processo nº 1002897-45.2021.8.11.0008), na qual não figuram como partes. Afirmam que adquiriram o imóvel em 18/02/2010 por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com Clérison Lima da Silva, e desde então exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta, com realização de benfeitorias, quitação de débitos, contas de consumo e adimplemento do financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Juntaram documentos comprobatórios da posse, contratos sucessivos, contas de água/luz, notas fiscais, declarações de vizinhos e comprovantes de pagamentos à CEF. ids. 114123292, 114123295, 1141233000 e demais. Em defesa, o embargado apresentou contestação, sustentando que os embargantes adquiriram o bem de terceiros ilegítimos, já que o imóvel seria de sua propriedade. Pois bem. É o suscinto relatório, até porque dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Os embargos de terceiro, previstos nos art. 674 a 681 do CPC, constituem o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha revelia do réu impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, os quais vieram acompanhados de documentos hábeis a conferir verossimilhança às alegações. A controvérsia cinge-se à posse do imóvel objeto da ordem de reintegração proferida nos autos principais, na qual os ora embargantes, terceiros de boa-fé, não figuram como partes. Nos termos do art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro àquele que, sem ser parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso, restou comprovada a posse legítima dos embargantes sobre o imóvel, desde 2010, com ampla documentação anexa: CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES DE HIPOTECA – CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS, contas de consumo, notas fiscais de benfeitorias e declarações de vizinhos, conforme ids. 114123292, 114123295, 1141233000 e demais. Ademais, ficou demonstrada a cadeia dominial contratual, com origem no próprio embargado, que vendeu o bem ao Sr. Hamilton Rocha da Silva, em 08/01/2007, o qual revendeu a Clérison Lima da Silva, que por sua vez alienou o imóvel aos embargantes. Verifica-se, portanto, que o embargado originou a alienação e está vinculado diretamente à posse exercida pelos embargantes. Ressalte-se que há indícios claros de má-fé do embargado, que, mesmo após alienar o bem, ajuizou ação de reintegração omitindo tal fato, e omitiu também a existência de outros contratos de venda do mesmo imóvel, como o de 17/02/2004 em favor do Sr. Reginaldo Guimarães da Silva. o Enunciado 155 do FONAJE estabelece: “Admite-se a oposição de embargos de terceiro no sistema dos Juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95.” A alegada ilegitimidade do alienante (Clérison Lima da Silva) não se sustenta, uma vez que a origem da posse dos embargantes remonta a alienação feita pelo próprio embargado, que agora busca desconstituir sua própria cadeia de negócios. Destaca-se ainda que os embargantes vêm realizando o pagamento das prestações do financiamento diretamente à CEF, fato não negado nos autos, corroborando a boa-fé objetiva e subjetiva dos mesmos. Dessa forma, reconheço como legítimos possuidores do imóvel os embargantes não havendo razão para a alteração do pactuado. De mais a mais, não há que se desnaturar a relação negocial firmada, devendo o cumprimento de seus termos submeter-se ao que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES as pretensões lançadas na petição inicial para: 1. Reconhecer a posse legítima dos embargantes sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Zuza dos Santos (antiga Rua 32), nº 47-S, Quadra 32, Lote 06, Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia/MT, e a remessa dos autos a justiça federal; 2. Tornar sem efeito a ordem de reintegração de posse constante dos autos principais (Processo nº 1002897-45.2021.8.11.0008), em relação aos embargantes. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001176-75.2025.8.26.0210

ID: 319743959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001176-75.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-75.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.A. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional,… Processo 1001176-75.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.A. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09.09.2025, ás 11h, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP)

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Processo nº 1001447-43.2024.8.11.0079

ID: 259465016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001447-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MULLER ODAILDO DE SOUZA SILVA THAIS DAYANE DE CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001447-43.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: LEOMAR MULLER, ODAILDO DE SOUZA SILVA, THAIS DAYANE DE CASTRO PINHEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001447-43.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: LEOMAR MULLER, ODAILDO DE SOUZA SILVA, THAIS DAYANE DE CASTRO PINHEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Do Recebimento e da Justiça Gratuita: Vistos. Tendo em vista o pagamento da 1ª parcela do parcelamento concedido no ID: 174486708 e presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a emenda à inicial. Passo à análise da liminar. 2. Da Liminar: Pugna a parte embargante, liminarmente, pelo deferimento do efeito suspensivo dos embargos à execução. É cediço que, via de regra, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. No entanto, apenas em casos excepcionais e desde que preenchidas as condições previstas no art. 919, § 1º, do CPC, será admitido o efeito suspensivo. In verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Tem-se, portanto, que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. A respeito disso, confira-se ainda os entendimentos consolidados na jurisprudência: “Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008708-73.2022.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde Agravantes: Jose Renato Dias e outra Agravada: Fiagril Ltda. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.” (TJ-MT 10087087320228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Nesse mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 919, do CPC, somente será concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se demonstrado pelo embargante: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (fumus boni iuris) e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) .2. No caso concreto, verifica-se que o débito decorre de contrato com garantia hipotecária, no entanto, a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo, pois este somente estará seguro por meio de penhora, depósito ou caução, como definido na lei. Assim, não preenchido tal requisito, não se pode falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 523XXXX-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido da seguinte maneira: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Nesse diapasão, apesar das matérias alegadas pela parte embargante, tal efeito suspensivo só poderá ser atribuído quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não correu in casu. Não restou demonstrada a garantia da execução sob qualquer meio, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Portanto, nessa conjuntura, antes do contraditório e de um juízo exauriente, é inviável a liminar desejada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Paralelamente, CERTIFIQUE-SE nos autos principais (1001176-34.2024.8.11.0079) a existência dos presentes embargos e APENSE-SE. Em tempo, a parte embargada tem ainda a opção de garantir o valor da execução por meio de depósito ou caução, caso queira. INTIME-SE a parte Embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, ABRAM-SE vistas a parte embargante, para que, em igual prazo, se manifeste. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, VOLVAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Vander Rocha Rodrigues x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 328879347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010056-16.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDER ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010056-16.2024.5.03.0011 AGRAVANTE: VANDER ROCHA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010056-16.2024.5.03.0011 AGRAVANTE: VANDER ROCHA RODRIGUES AGRAVADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010056-16.2024.5.03.0011 AGRAVANTE: VANDER ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GUEDES CORREA AGRAVADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Processo nº 1001176-48.2024.8.11.0042

ID: 256178151

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001176-48.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA,

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1001176-48.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 INVENTARIADO(A): Nome: LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, brasileiro, convivente, auxiliar de cozinha, nascido em 25/12/2005, natural de Cuiabá/MT, filho de Fernando Siqueira Oliveira e Taila Taís de Arruda. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de instrução e julgamento designada para 20/05/2025, às 13h. DECISÃO: “(...)Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Notificado por edital, a Defensoria Pública apresentou defesa prévia em favor do denunciado, na qual reservou-se ao direito de não entrar no mérito da causa neste momento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Entendo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta do réu e, tampouco, a ocorrência das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, assim, neste momento, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia oferecida pelo Parquet contra o denunciado LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 13h. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk5Yjg2NGQtMzI0Mi00YzJkLWIxODEtMmEwZmUzOWE5Y2Q2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que o acusado se encontra em local incerto, cite-se e intime-se dos termos da ação via edital. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa acerca da data da audiência acima designada. Procedam-se as devidas solicitações e comunicações, consoante previsão do artigo 1.373, incisos II e III, da CNGC/MT, parte judicial. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Nexus Manganes S.A. e outros x Nexus Manganes S.A. e outros

ID: 334902988

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-26.2021.5.03.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

Polo Passivo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO VALE MANGANES S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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YURI BORGES ASSUNCAO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6d21c proferida nos autos. ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO YURI BORGES ASSUNCAO (MG175057) Recorrido: Advogado(s): NEXUS MANGANES S.A. PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA (MG62015) Recorrido: Advogado(s): VALE MANGANES S.A CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) RECURSO DE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ef38624; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 2641c29). Regular a representação processual (Id 8981dca). Preparo dispensado (Id bc90fc5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 15, 85, §11 do CPC; 769, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): Não há que se falar de honorários advocatícios recursais, com espeque no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista a existência de regras específicas que regulamentam a questão nesta Especializada que não asseguram tal pretensão. Nada a deferir. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (kcbf) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXUS MANGANES S.A. - SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

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Nexus Manganes S.A. e outros x Nexus Manganes S.A. e outros

ID: 334903012

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-26.2021.5.03.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

Polo Passivo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO VALE MANGANES S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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YURI BORGES ASSUNCAO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6d21c proferida nos autos. ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO YURI BORGES ASSUNCAO (MG175057) Recorrido: Advogado(s): NEXUS MANGANES S.A. PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA (MG62015) Recorrido: Advogado(s): VALE MANGANES S.A CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) RECURSO DE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ef38624; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 2641c29). Regular a representação processual (Id 8981dca). Preparo dispensado (Id bc90fc5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 15, 85, §11 do CPC; 769, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): Não há que se falar de honorários advocatícios recursais, com espeque no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista a existência de regras específicas que regulamentam a questão nesta Especializada que não asseguram tal pretensão. Nada a deferir. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (kcbf) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXUS MANGANES S.A. - SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO - VALE MANGANES S.A

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ID: 278511206

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001176-30.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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BRUNO YEPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:025a870 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001176-30.2024.5.02.0016 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO 2. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT PAULISTA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL PELA CONDIÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Recurso ordinário adesivo da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença de id 7fd7997 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre reclamada, conforme razões de id 8c6c4d9. Pretende a reforma da r. sentença em relação às horas extras. Recurso adesivo da parte autora, conforme razões de id 6a43c86. Discute os seguintes temas: 1º) dispensa discriminatória; 2º) multa normativa; 3º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id e92aa56) e pela reclamada (id c3973d5). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II- DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, salvo com relação à "multa normativa". Isso porque, no tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 7fd7997, fl. 513): DA MULTA CONVENCIONAL A expressão "por empregado e por infração" constante das cláusulas que estabelecem as multas pelo descumprimento das normas coletivas (cláusula 110ª) levam à interpretação de que se trata de multa fixada em favor dosindicato convenente prejudicado pelo descumprimento das normas, e não o empregado, pois não teria sentido estabelecer multa "por empregado" em favor do próprio empregado. Julgo o pedido improcedente. A parte autora insiste na condenação sob o argumento de que a ré teria descumprido o disposto na cláusula 33 da CCT. Como se observa, a recorrente não ataca os fundamentos que levaram o Juízo de origem a condená-la no pagamento de horas extras, pois não apresentou argumento fático ou jurídico capaz de alterar a decisum. De acordo com o art. 1.010, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 765, da CLT, 15, do CPC, um dos pressupostos indispensáveis ao conhecimento do apelo de natureza ordinária é a indicação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que a decisão de origem merece ser reformada. Aplica-se à hipótese, portanto, a Súmula 422, III, parte final, do TST e os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo: DAS HORAS EXTRAS A autora alegou que sua jornada de trabalho superava as oito horas diárias e que embora haja a possibilidade de compensação de horas em razão da supressão do trabalho aos sábados, essa modalidade deve obedecer às ordens contidas nas normas coletivas, o que não era observado pela reclamada, pois a ré não obteve homologação de acordo de compensação junto ao sindicato dos empregados, como determina a cláusula 33 das Convenções Coletivas de trabalho. A ré afirmou que a autora cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das oito horas até as dezessete horas e quarenta e oito minutos, com uma hora de intervalo intrajornada e que havia acordo de compensação semanal e banco de horas, de modo que o aumento da jornada, proporcionalmente, de segunda a sexta-feira, em quarenta e oito minutos, era compensado com a ausência de trabalho aos sábados, totalizando quarenta e quatro horas semanais e que qualquer minuto além disso era computado no banco de horas e devidamente compensado. Em depoimento pessoal, a autora admitiu o correto registro dos horários de trabalho nos controles de ponto. Acolho-os como corretos. Admitiu também que as horas extras eram compensadas no banco de horas. A cláusula convencional indicada na petição inicial assim estabelece (ids 6bf1867 e 1d1666e): Cláusula 33ª. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO Quando viável a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, a mesma se dará mediante a compensação de horas com a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, até o limite das horas suprimidas. § 1o Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável a homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instruído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos. (grifo no original) Como restou incontroverso, a jornada média da autora era de oito horas e quarenta e oito minutos trabalhados de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e descanso aos domingos. Contudo, observo que não foi juntado aos autos acordo de compensação de jornada com homologação do sindicato, como determina a cláusula 33ª das normas coletivas vigentes durante o contrato de trabalho da reclamante. Portanto, inválida a compensação pelo acréscimo de quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, por não observado o requisito das normas coletivas, sendo devida a remuneração pelas horas extras, acrescidas do adicional convencional de sessenta por cento, no montante de quarenta e oito minutos por dia de trabalho efetivo. Ressalto que as horas excedentes da duração semanal de quarenta e quatro horas não foram objeto do pedido e eram compensadas por meio do banco de horas. Condeno a reclamada pagar à reclamante a remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira, apurado com base nos controles de ponto juntados com a defesa; aplicação do divisor de duzentos e vinte para obtenção do valor do salário-hora; observação da evolução salarial. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. A reclamada se insurge, aduzindo que o excesso de 48 minutos de segunda a sexta-feira destinado era à compensação do sábado encontra amparo no §6º do artigo 59 da CLT e foi firmado de forma tácita entrea obreira e empregadora. Acrescenta que o procedimento é mais vantajoso para o empregado e encontra-se previsto no contrato de trabalho da recorrida. Subsidiariamente, requer a aplicação da S. 85 do TST, segundo a qual, no caso de inobservância de requisitos formações ou legais para a adoção do regime de compensação, é devido o pagamento apenas sobre o adicional. Assiste razão em parte. A carga horária diária (8 horas e 48 minutos) foi ajustada com o fim de se compensar do labor aos sábados, posto que não trabalhados. Tal carga horária perfez, ao final de cada semana, 44 horas (8 horas e 48 minutos x 5 dias = 44 horas). Contudo, a mesma norma que a instituiu também condicionou a sua validade à homologação do acordo junto ao sindicato dos empregados e à concordância individual ou coletiva dos colaboradores envolvidos (1d1666e, fl. 135 - grifo original): "Cláusula 33ª: Compensação de Horas de Trabalho. (...) § 1º - Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável à homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instituído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos." A reclamada, no caso, não comprovou terem sido atendidas todas as exigências impostas pela própria norma coletiva para a validade do acordo de compensação adotado. Com efeito, as normas coletivas devem ser respeitadas nos exatos termos em que foram ajustadas entre as partes. Assim, por não comprovada a homologação do acordo pelo sindicato - requisito tido como indispensável pela norma coletiva, impõe-se a desconsideração do acordo de compensação implantado. Por outro lado, deve ser observado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 85 do C. TST: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Assim, é devido apenas o adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, destinados à compensação do sábado e não como constou da r. sentença (remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira). Dou parcial provimento ao apelo da reclamada para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. Nada a rever. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória. Sem razão. Preconiza o artigo 1º da Lei 9.029/95 que: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". Nos termos da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Destarte, para o reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Ademais, o exame médico demissional realizado em 04.04.2024 (id 6e940d2) não menciona incapacidade. Logo, correta a r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória e, por consequência, julgou improcedente os pedidos de nulidade da dispensa por incapacidade laborativa, pagamento dos salários e demais verbas desde a dispensa até a reintegração e indenização por dano moral. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, a alteração legislativa que introduziu o art. 791-A da CLT passou a prever o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, com base na legislação vigente, indevido o pagamento de honorários assistenciais como requerido pela parte autora. No mais, o Juízo já condenou a ré no percentual máximo previsto, Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. I - CONHECER do recurso adesivo interposto pela parte autora, salvo quanto à multa normativa, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 com base no valor da condenação, ora rearbitrada em 10.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

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ID: 278511232

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001176-30.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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BRUNO YEPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001176-30.2024.5.02.0016 RECORRENTE: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:025a870 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001176-30.2024.5.02.0016 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. THAMIRIS ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO 2. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT PAULISTA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL PELA CONDIÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Recurso ordinário adesivo da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A r. sentença de id 7fd7997 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre reclamada, conforme razões de id 8c6c4d9. Pretende a reforma da r. sentença em relação às horas extras. Recurso adesivo da parte autora, conforme razões de id 6a43c86. Discute os seguintes temas: 1º) dispensa discriminatória; 2º) multa normativa; 3º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id e92aa56) e pela reclamada (id c3973d5). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II- DO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, salvo com relação à "multa normativa". Isso porque, no tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 7fd7997, fl. 513): DA MULTA CONVENCIONAL A expressão "por empregado e por infração" constante das cláusulas que estabelecem as multas pelo descumprimento das normas coletivas (cláusula 110ª) levam à interpretação de que se trata de multa fixada em favor dosindicato convenente prejudicado pelo descumprimento das normas, e não o empregado, pois não teria sentido estabelecer multa "por empregado" em favor do próprio empregado. Julgo o pedido improcedente. A parte autora insiste na condenação sob o argumento de que a ré teria descumprido o disposto na cláusula 33 da CCT. Como se observa, a recorrente não ataca os fundamentos que levaram o Juízo de origem a condená-la no pagamento de horas extras, pois não apresentou argumento fático ou jurídico capaz de alterar a decisum. De acordo com o art. 1.010, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 765, da CLT, 15, do CPC, um dos pressupostos indispensáveis ao conhecimento do apelo de natureza ordinária é a indicação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que a decisão de origem merece ser reformada. Aplica-se à hipótese, portanto, a Súmula 422, III, parte final, do TST e os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo: DAS HORAS EXTRAS A autora alegou que sua jornada de trabalho superava as oito horas diárias e que embora haja a possibilidade de compensação de horas em razão da supressão do trabalho aos sábados, essa modalidade deve obedecer às ordens contidas nas normas coletivas, o que não era observado pela reclamada, pois a ré não obteve homologação de acordo de compensação junto ao sindicato dos empregados, como determina a cláusula 33 das Convenções Coletivas de trabalho. A ré afirmou que a autora cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das oito horas até as dezessete horas e quarenta e oito minutos, com uma hora de intervalo intrajornada e que havia acordo de compensação semanal e banco de horas, de modo que o aumento da jornada, proporcionalmente, de segunda a sexta-feira, em quarenta e oito minutos, era compensado com a ausência de trabalho aos sábados, totalizando quarenta e quatro horas semanais e que qualquer minuto além disso era computado no banco de horas e devidamente compensado. Em depoimento pessoal, a autora admitiu o correto registro dos horários de trabalho nos controles de ponto. Acolho-os como corretos. Admitiu também que as horas extras eram compensadas no banco de horas. A cláusula convencional indicada na petição inicial assim estabelece (ids 6bf1867 e 1d1666e): Cláusula 33ª. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO Quando viável a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, a mesma se dará mediante a compensação de horas com a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, até o limite das horas suprimidas. § 1o Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável a homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instruído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos. (grifo no original) Como restou incontroverso, a jornada média da autora era de oito horas e quarenta e oito minutos trabalhados de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e descanso aos domingos. Contudo, observo que não foi juntado aos autos acordo de compensação de jornada com homologação do sindicato, como determina a cláusula 33ª das normas coletivas vigentes durante o contrato de trabalho da reclamante. Portanto, inválida a compensação pelo acréscimo de quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, por não observado o requisito das normas coletivas, sendo devida a remuneração pelas horas extras, acrescidas do adicional convencional de sessenta por cento, no montante de quarenta e oito minutos por dia de trabalho efetivo. Ressalto que as horas excedentes da duração semanal de quarenta e quatro horas não foram objeto do pedido e eram compensadas por meio do banco de horas. Condeno a reclamada pagar à reclamante a remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira, apurado com base nos controles de ponto juntados com a defesa; aplicação do divisor de duzentos e vinte para obtenção do valor do salário-hora; observação da evolução salarial. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. A reclamada se insurge, aduzindo que o excesso de 48 minutos de segunda a sexta-feira destinado era à compensação do sábado encontra amparo no §6º do artigo 59 da CLT e foi firmado de forma tácita entrea obreira e empregadora. Acrescenta que o procedimento é mais vantajoso para o empregado e encontra-se previsto no contrato de trabalho da recorrida. Subsidiariamente, requer a aplicação da S. 85 do TST, segundo a qual, no caso de inobservância de requisitos formações ou legais para a adoção do regime de compensação, é devido o pagamento apenas sobre o adicional. Assiste razão em parte. A carga horária diária (8 horas e 48 minutos) foi ajustada com o fim de se compensar do labor aos sábados, posto que não trabalhados. Tal carga horária perfez, ao final de cada semana, 44 horas (8 horas e 48 minutos x 5 dias = 44 horas). Contudo, a mesma norma que a instituiu também condicionou a sua validade à homologação do acordo junto ao sindicato dos empregados e à concordância individual ou coletiva dos colaboradores envolvidos (1d1666e, fl. 135 - grifo original): "Cláusula 33ª: Compensação de Horas de Trabalho. (...) § 1º - Para que a condição ora ajustada tenha validade, será indispensável à homologação do respectivo acordo junto ao sindicato dos empregados, cujo pedido deve ser instituído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos." A reclamada, no caso, não comprovou terem sido atendidas todas as exigências impostas pela própria norma coletiva para a validade do acordo de compensação adotado. Com efeito, as normas coletivas devem ser respeitadas nos exatos termos em que foram ajustadas entre as partes. Assim, por não comprovada a homologação do acordo pelo sindicato - requisito tido como indispensável pela norma coletiva, impõe-se a desconsideração do acordo de compensação implantado. Por outro lado, deve ser observado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 85 do C. TST: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Assim, é devido apenas o adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, destinados à compensação do sábado e não como constou da r. sentença (remuneração das horas extras com adicional convencional de sessenta por cento no montante equivalente a quarenta e oito minutos por dia efetivo de trabalho de segunda a sexta-feira). Dou parcial provimento ao apelo da reclamada para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. Nada a rever. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória. Sem razão. Preconiza o artigo 1º da Lei 9.029/95 que: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". Nos termos da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Destarte, para o reconhecimento da dispensa discriminatória, é preciso que haja ato claro do empregador que indique que a rescisão contratual se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável pela condição pessoal permanente ou temporária do trabalhador. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação da dispensa discriminatória, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou. No caso em exame, não há uma prova sequer de que a ré tinha conhecimento da doença enfrentada pela reclamante no momento da dispensa. Ademais, o exame médico demissional realizado em 04.04.2024 (id 6e940d2) não menciona incapacidade. Logo, correta a r. sentença que não reconheceu a dispensa discriminatória e, por consequência, julgou improcedente os pedidos de nulidade da dispensa por incapacidade laborativa, pagamento dos salários e demais verbas desde a dispensa até a reintegração e indenização por dano moral. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, a alteração legislativa que introduziu o art. 791-A da CLT passou a prever o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, com base na legislação vigente, indevido o pagamento de honorários assistenciais como requerido pela parte autora. No mais, o Juízo já condenou a ré no percentual máximo previsto, Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para para restringir a condenação ao adicional de horas extras sobre 48 minutos diários, com os reflexos já deferidos. I - CONHECER do recurso adesivo interposto pela parte autora, salvo quanto à multa normativa, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 com base no valor da condenação, ora rearbitrada em 10.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FLAT PAULISTA

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Condomínio Parque Casa De Malaga x Fernando Roberto De Araujo

ID: 312030610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002806-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CASA DE MALAGA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI

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Processo 0002806-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001176-52.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Casa de Malaga - Fernando Roberto de Araujo - Vistos. De… Processo 0002806-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001176-52.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Casa de Malaga - Fernando Roberto de Araujo - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI (OAB 210290/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB 153526/SP)

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