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M. D. B. x L. R. Da S.

ID: 323218341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-31.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO

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Processo 1001201-31.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.B. - L.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, guarda, alimentos e direito de visitas promovida por Mariana Dia… Processo 1001201-31.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.B. - L.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, guarda, alimentos e direito de visitas promovida por Mariana Dias Bento e outro em face de Lucas Rodrigo da Silva, ambos já qualificados nos autos. Em relação aos pedidos de divórcio, guarda e regime de visitas, já foi proferido acordo em sentença (fls.81). Dessa forma, os autos seguem apenas quanto ao pedido de alimentos em favor do filho comum do casal, bem como à partilha de bens e à apuração de eventual débito Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda concentram-se na apuração acerca da titularidade do imóvel situado na Rua Nilza Carvalho, nº 103, município de Fartura, registrado sob a matrícula nº 11.148. Caso se conclua pela copropriedade do bem pelo casal, deverá ser determinada a forma de sua partilha. Ademais, discute-se a fixação dos alimentos em favor do filho do casal, nos termos pleiteados na petição inicial, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, observando-se o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2026, às 15h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 8- Fls. 133/134: ARISP E PREVJUD - Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, defiro a pesquisa dos rendimentos do requerido pela pesquisa a ser realizada pelo sistema Prevjud, bem como a requisição junto ao ARISP da certidão de matrícula atualizada do imóvel matrícula n. 11.148 do CRI de Fartura. Fls. 139/145 e 146/155: vista aos autores. Servirá a presente de mandado. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

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Ouro Safra S/A x Laercio Pinto Gonçalves

ID: 321477350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-56.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LAERCIO PINTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1001201-56.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Laercio Pinto Gonçalves - Vistos. Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porLaércio Pinto Gonçal… Processo 1001201-56.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Laercio Pinto Gonçalves - Vistos. Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porLaércio Pinto Gonçalves, produtor rural, em face da execução promovida porOuro Safra S/A, no valor de R$ 395.705,09 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinco reais e nove centavos), fundada em contratos de confissão de dívida e duplicatas mercantis. O embargante, Laércio Pinto Gonçalves, alega, em síntese: a) existência deexcesso de execução, com aplicação indevida e cumulativa de juros e correção monetária; b) ocorrência defatos imprevisíveisem 2023 (eventos climáticos e alta de custos), que comprometeram sua capacidade financeira; c) aplicação dafunção social do contratoe dateoria da imprevisão(arts. 317 e 478 do CC); necessidade deefeito suspensivoà execução (art. 919, §1º, CPC); d) pedido derevisão dos encargos, com limitação dos juros a 1% ao mês, afastamento da capitalização composta e correção monetária a partir da citação; e) redução dos honorários advocatíciosfixados em 10% para o mínimo legal ou isenção, com base na hipossuficiência econômica; e f) concessão dajustiça gratuita. A exequente,Ouro Safra S/A, apresentouimpugnação, sustentando: a) inadequação da via processual, por terem os embargos sido opostos nos próprios autos da execução, o que configuraria erro grosseiro (art. 914, §1º, CPC); b) inexistência de excesso de execução, pois os encargos aplicados estariam em conformidade com a legislação vigente; c) a mora se configura a partir dovencimento do título, e não da citação, conforme art. 397 do CC; d) os juros e correção monetária aplicados estão de acordo com o art. 406 do CC e art. 161, §1º do CTN; e e) requer onão conhecimento dos embargos, com a consequentecertificação da reveliado executado. É o relatório. Passo a decidir. A exequente, ora embargada, apresentou manifestação sobre os embargos à execução distribuídos pela parte executada. Sustenta a exequente, preliminarmente, que houve erro grosseiro na forma de interposição dos embargos, uma vez que foram protocolados como petição intermediária nos autos da execução, e não por meio de ação autônoma, conforme exige o artigo 914 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargada. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser ajuizados por meio de ação autônoma, com distribuição por dependência aos autos da execução. A apresentação dos embargos como simples petição nos autos principais configura vício formal grave, que impede o regular processamento da demanda. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno há razão de ser, Sobre a necessidade de os embargos à execução seremdistribuídos, como exige expressamente o § 1º do art. 914, bem assim sobre a insinuação de que eles são apresentados por uma petição inicial, decorre a crítica, fácil, de que o CPC de 2015 manteve a natureza jurídica de ação dos embargos. Só se distribuem ações e só ações têm petições iniciais porque são elas, e não as defesas, que têm o condão de romper a inércia da jurisdição. (Cf. in Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 3 9. ed., pg. 635). No mesmo caminho, Humberto Theodoro Júnior (Cf in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3 52ª ed., pg. 1032/1033), in verbis: Os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor. Enquanto o título estiver de pé, o respectivo beneficiário dispõe da ação executiva, quer tenha, quer não tenha, na realidade, o direito de crédito. Para que o direito à ação executiva se extinga, é necessário anular o título, fazê-lo cair, e para conseguir tal fim tem o executado de mover uma verdadeira ação declarativa, ou de cognição, que são os embargos do devedor. Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução. Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. Por visar à desconstituição da relação jurídica líquida e certa retratada no título é que se diz que os embargos são uma ação constitutiva, uma nova relação processual , em que o devedor é o autor e o credor, o réu . (g.n.) Nessa linha de pensamento o manejo de embargos à execução nos próprios autos trata-se de erro grosseiro, insuscetível de correção por aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A forma de interposição dos embargos é requisito essencial à sua admissibilidade, e sua inobservância compromete a validade do ato processual. Sobre o assunto, cito: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) EMBARGOS à EXECUÇÃO - Ausência de distribuição por dependência aos autos principais - Inadmissibilidade - Observância de que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto se encontra expressamente no texto de ato normativo - Ato que deve ser considerado inexistente - Impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21422445420198260000 SP 2142244-54.2019.8 .26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Diante do exposto,acolho a preliminar arguida pela exequente e não conheço dos embargos à execução apresentado nos próprios autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP)

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Processo nº 0023184-17.2019.8.08.0035

ID: 343176080

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023184-17.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

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MONICA FERREIRA SIMIAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0023184-17.2019.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0023184-17.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALKIRIA MOREIRA APELADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) APELADO: MONICA FERREIRA SIMIAO - ES39533, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALKIRIA MOREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor de SÃO BERNARDO SAÚDE, julgou improcedentes os pedidos autorais. Da análise dos autos, verifiquei que a única pretensão formulada pela autora em setembro de 2019 era no sentido de que fosse determinada “a imediata indução do trabalho de parto”. Conforme relatado, o pleito foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. Por sua vez, em sede de apelação, a recorrente limitou-se em afirmar que “demonstrou o quadro de urgência e emergência da indução do trabalho de parto pela gravidez tardia e por possuir sífilis. Desse modo, deve ser afastada a exigência de carência imposta pelo plano de saúde com o acolhimento da pretensão autoral”. No entanto, é plenamente sabido que a gestação dura, em média, 40 semanas, de modo que, ao que tudo indica, o parto objeto da demanda já ocorreu, tendo em vista o amplo lapso temporal entre a propositura da ação (setembro de 2019) e a presente data. Diante do referido cenário, foi prolatado despacho (ID 11592428) determinando a intimação da parte requerente, para que se manifestasse a respeito da aparente perda do objeto. Em resposta (ID 12083656), a Defensoria Pública Estadual, que representa os interesses da autora, limitou-se em afirmar que a recorrente “encontra-se gestante de 41 semanas”, pleiteando “o prosseguimento com o julgamento da presente ação na forma do recurso de apelação”. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a única pretensão formulada pela autora - que, quando da propositura da demanda em 2019, estava grávida de 41 semanas - foi no sentido de que o Plano de Saúde requerido fosse compelido a induzir seu parto. Como dito, a pretensão foi julgada improcedente, o que ensejou a interposição do presente recurso, em 25/03/2024, cujo pleito, novamente, cinge-se à reforma da sentença objurgada para que haja a indigitada indução do parto. Não há qualquer outro pedido, e tampouco pretensão da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Como exposto, é de conhecimento geral que a gestão dura, aproximadamente, 40 (quarenta) semanas, de modo que revela-se evidente que, 05 (cinco) anos após a propositura da demanda, houve a perda do objeto da presente ação, uma vez que, por certo, não é mais possível efetivar a pretensão autoral de induzir parto que, certamente, já foi realizado. Nesse caso, diante da perda superveniente do objeto, revela-se ausente o interesse de agir da autora, uma vez que essa nada mais poderá obter por meio da tutela pleiteada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA QUE IMPLICA EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O óbito da beneficiária torna inexequível a obrigação de fornecimento de medicação e implica na superveniente perda do objeto da pretensão. 2. A negativa de cobertura de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de tal modo que deve ser reduzido, quando se mostrar excessivo e implicar em enriquecimento indevido a uma das partes. 4. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença. (TJSP; AC 1001201-39.2022.8.26.0228; Ac. 17065194; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir Modesto de Souza; Julg. 18/08/2023; DJESP 04/10/2023; Pág. 2436) APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL 001/2020/SPU. Formação de cadastro de reserva para contração, em caráter temporário, para o ano de 2021, de pessoal para o quadro da secretaria de planejamento urbano do município de balneário camboriú. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de prorrogação. Superveniente falta de interesse processual. Perda de objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Ausência do cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão judicial que tenha se tornado inexequível, em razão de fato superveniente. Recurso prejudicado. (TJSC; APL 5000421-12.2021.8.24.0005; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Des. Vania Petermann; Julg. 14/06/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Veículo zero km que apresentou diversos defeitos. Pretensão de condenação das rés ao reparo no veículo defeituoso ou à substituição por outro equivalente e à indenização pelos danos morais. [...] No entanto, no decorrer do processo, houve a alienação do veículo. Assim, o pedido de reparo ou substituição restou prejudicado, tendo sofrido a perda superveniente do objeto da ação. Condenação em obrigação de fazer determinada às rés que se tornou inexequível. Extinção que se impõe. No entanto, permanece o direito à compensação por danos morais, estes demonstrados. Autora que se viu privada do uso pleno do bem, teve frustrada a sua legítima expectativa de fruição de veículo um 0km, perda de seu tempo produtivo na busca infrutífera de uma solução satisfatória para o problema, sendo necessário, por fim, o recurso à via judicial. Verba compensatória, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra até aquém dos que vêm sendo aplicados por este tribunal em situações análogas. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 343 deste TJRJ. Recurso do segundo réu ao qual se nega provimento. Recurso da primeira ré o qual se dá parcial provimento para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, extinguindo-se, de forma parcial o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/15. (TJRJ; APL 0023044-92.2015.8.19.0042; Petrópolis; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cintia Santarem Cardinali; DORJ 31/01/2019; Pág. 486) Ante o exposto, considerando a ausência de qualquer outro pedido formulado além da indução de parto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda superveniente do objeto. Publique-se na íntegra. Vitória, 30 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 30/04/2025 às 16:08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56729730042025.

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Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros x Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros

ID: 255785822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-60.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) : LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc9037 proferida nos autos. 1001201-60.2015.5.02.0468 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE RECURSO DE: LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id e8e1ad4; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94ce66b). Regular a representação processual (Id 70f0553). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): Sustenta que são devidos reflexo nos descansos semanais remunerados (DSR) das horas extras porque exaurida a vigência da norma coletiva. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que, por meio de acordo coletivo, celebrado em 1996, ficou estabelecido que o DSR seria incorporado aos salários nominais dos empregados (salário-hora), agregando-se 16,667%, o que corresponderia a 1/6 da jornada semanal de trabalho, e que tal procedimento não representaria aumento real de salário. Resta claro, assim, que o valor do descanso semanal remunerado está incorporado ao salário-hora do reclamante, sendo, portanto, computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em nova incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre DSRs, sob pena de bis in idem. Não é caso, outrossim, de salário complessivo, pois o método de cálculo está previsto na cláusula normativa, na qual ser verifica que no pagamento do DSR já está incluído no salário-hora, o que faz concluir que as horas extras foram calculadas com base nessa remuneração. Anote-se, por fim, que não há ofensa ao art. 614, parágrafo 3º, da CLT, tampouco aos ditames da OJ 322 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que a r. sentença não "ampliou" a duração da norma coletiva, que dispôs sobre a incorporação do DSR à hora normal, mas, apenas, constatou que, em período já não acobertado pela vigência da referida norma coletiva, a forma de quitação integrada da remuneração do DSR continuou sendo implementada na prática (na incidência dos reajustes normativos), não se demonstrando qualquer prejuízo ao reclamante. Dou provimento para excluir a integração de horas extraordinárias pagos em descansos semanais remunerados e suas repercussões." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, §3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NORMA COLETIVA / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 1539c7f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 10731d6). Regular a representação processual (Id 00d6967 e 1c8a669). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1e88fe7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não há como se falar em quitação das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, por simples adesão ao PDV, diante da ausência, no caso em tela, de norma coletiva que tenha estabelecido quitação geral em razão de transação por PDV", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado coletivamente de que o interregno a partir da chegada do empregado à portaria até o início de suas atividades no setor não será computado na jornada de trabalho exceto quando for superior a 40 minutos. Consta do v. acórdão: "Diz que o trajeto não excedia a 5 (cinco) minutos. Além disso, afirma que convenção coletiva prevê que apenas o horário excedente a 40 (quarenta) minutos antes do início da jornada será considerado como tempo extra. Razão não lhe assiste. Cumpre ressaltar que a matéria está sendo examinada sob a égide das normas estabelecidas antes da reforma trabalhista, decorrente da Lei 13.467/2017. Com relação ao tempo dispendido entre a portaria e o local de trabalho, a prova oral foi clara ao esclarecer que o período era superior aos dez minutos diários previstos na Súmula 429 do E. TST. Nos termos da sentença recorrida de fls. 720, a testemunha Sr. Valterli afirmou ao juízo que "se utiliza do ônibus fretado concedido pela reclamada e do mesmo(a) vestiário do reclamante" e "gastam no trajeto da portaria até o vestiário - Ala 14, cerca de 08 a 10 minutos." Note-se que o tempo gasto pelo empregado, no trajeto interno, até a reforma trabalhista, era considerado a disposição do empregador, não prevalecendo, assim, norma coletiva que estabelece que somente são considerados extras os minutos excedentes à 40 (quarenta), da marcação do ponto até a efetiva saída da empresa. A decisão do Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do C. TST, conforme Súmula 429, motivo pelo qual nada há de ser reparado." O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que, superado o limite de dez minutos diários, considera-se à disposição do empregador, nos termos art. 4º da CLT, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras referentes ao trajeto interno, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que o tema relativo à validação da norma coletiva que determina a supressão do direito às horas in itinere oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III. No caso, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada, no que se refere à supressão das horas de trajeto sem qualquer contrapartida ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que conferiu à parte reclamante o direito à percepção de 34 minutos diários, durante todo o contrato de trabalho, a título de horas in itinere. IV. Ocorre que, em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-161-66.2015.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros x Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros

ID: 255785827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-60.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) : LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc9037 proferida nos autos. 1001201-60.2015.5.02.0468 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE RECURSO DE: LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id e8e1ad4; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94ce66b). Regular a representação processual (Id 70f0553). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): Sustenta que são devidos reflexo nos descansos semanais remunerados (DSR) das horas extras porque exaurida a vigência da norma coletiva. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que, por meio de acordo coletivo, celebrado em 1996, ficou estabelecido que o DSR seria incorporado aos salários nominais dos empregados (salário-hora), agregando-se 16,667%, o que corresponderia a 1/6 da jornada semanal de trabalho, e que tal procedimento não representaria aumento real de salário. Resta claro, assim, que o valor do descanso semanal remunerado está incorporado ao salário-hora do reclamante, sendo, portanto, computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em nova incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre DSRs, sob pena de bis in idem. Não é caso, outrossim, de salário complessivo, pois o método de cálculo está previsto na cláusula normativa, na qual ser verifica que no pagamento do DSR já está incluído no salário-hora, o que faz concluir que as horas extras foram calculadas com base nessa remuneração. Anote-se, por fim, que não há ofensa ao art. 614, parágrafo 3º, da CLT, tampouco aos ditames da OJ 322 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que a r. sentença não "ampliou" a duração da norma coletiva, que dispôs sobre a incorporação do DSR à hora normal, mas, apenas, constatou que, em período já não acobertado pela vigência da referida norma coletiva, a forma de quitação integrada da remuneração do DSR continuou sendo implementada na prática (na incidência dos reajustes normativos), não se demonstrando qualquer prejuízo ao reclamante. Dou provimento para excluir a integração de horas extraordinárias pagos em descansos semanais remunerados e suas repercussões." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, §3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NORMA COLETIVA / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 1539c7f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 10731d6). Regular a representação processual (Id 00d6967 e 1c8a669). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1e88fe7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não há como se falar em quitação das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, por simples adesão ao PDV, diante da ausência, no caso em tela, de norma coletiva que tenha estabelecido quitação geral em razão de transação por PDV", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado coletivamente de que o interregno a partir da chegada do empregado à portaria até o início de suas atividades no setor não será computado na jornada de trabalho exceto quando for superior a 40 minutos. Consta do v. acórdão: "Diz que o trajeto não excedia a 5 (cinco) minutos. Além disso, afirma que convenção coletiva prevê que apenas o horário excedente a 40 (quarenta) minutos antes do início da jornada será considerado como tempo extra. Razão não lhe assiste. Cumpre ressaltar que a matéria está sendo examinada sob a égide das normas estabelecidas antes da reforma trabalhista, decorrente da Lei 13.467/2017. Com relação ao tempo dispendido entre a portaria e o local de trabalho, a prova oral foi clara ao esclarecer que o período era superior aos dez minutos diários previstos na Súmula 429 do E. TST. Nos termos da sentença recorrida de fls. 720, a testemunha Sr. Valterli afirmou ao juízo que "se utiliza do ônibus fretado concedido pela reclamada e do mesmo(a) vestiário do reclamante" e "gastam no trajeto da portaria até o vestiário - Ala 14, cerca de 08 a 10 minutos." Note-se que o tempo gasto pelo empregado, no trajeto interno, até a reforma trabalhista, era considerado a disposição do empregador, não prevalecendo, assim, norma coletiva que estabelece que somente são considerados extras os minutos excedentes à 40 (quarenta), da marcação do ponto até a efetiva saída da empresa. A decisão do Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do C. TST, conforme Súmula 429, motivo pelo qual nada há de ser reparado." O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que, superado o limite de dez minutos diários, considera-se à disposição do empregador, nos termos art. 4º da CLT, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras referentes ao trajeto interno, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que o tema relativo à validação da norma coletiva que determina a supressão do direito às horas in itinere oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III. No caso, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada, no que se refere à supressão das horas de trajeto sem qualquer contrapartida ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que conferiu à parte reclamante o direito à percepção de 34 minutos diários, durante todo o contrato de trabalho, a título de horas in itinere. IV. Ocorre que, em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-161-66.2015.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Mario Sergio Mariano Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276960133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001201-58.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1001201-58.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença… ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1001201-58.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Sergio Mariano da Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Fls. 703/704: Como é consabido, de acordo com a nova redação do Tema 677 do STJ, somente ocorrerá a aplicação dos consectários de mora sobre a quantia depositada se o depósito efetuado não tiver o objetivo de pronto pagamento ao credor, isto é, se for feito a título de garantia do juízo ou se for coercitivo, conforme entendimento do STJ: "(...) 14. Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. 15. Deveras, se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito. 16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. (...)" (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022, g.n.) Ressalta-se que a recente revisão do Tema Repetitivo 677 é aplicável ao caso concreto de forma imediata, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, uma vez que não houve modulação de efeitos (§ 3º) pela Superior Instância. Esse entendimento tem sido amplamente adotado pelo E. TJSP, senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO Determinação de atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização, conforme Tema (revisado) 677 do STJ - Insurgência da parte executada Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120733-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. O entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema nº 677), segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente deste Tribunal. Recurso provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2043707-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43a Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença da ação de repetição de indébito. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Para a aplicação do paradigma formado em recurso repetitivo ou de repercussão geral é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Entendimento do STJ. No acórdão que determinou a mudança da tese do Tema 677 repetitivo do STJ (REsp 1.820.963 - SP (2019/0171495-5)), também foi vencedora a tese da desnecessidade da modulação dos efeitos. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2159414-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2a Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). "Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determina a produção de prova pericial contábil. Insurgência manifestada pela parte exequente postulando pela necessidade de observância da sistemática definida no Tema 677 do STJ. Acolhimento. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2122982-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Dessa forma, se o depósito inicial promovido pelo executado, ainda que anterior à publicação do REsp 1.820.963 SP, se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, os consectários de sua mora devem ser aplicados. Em outras palavras, os encargos incidentes sobre o débito exequendo não cessam com a depósito judicial, mas apenas com o efetivo pagamento do crédito exequendo, o que ocorre com o levantamento do valor devido. No caso concreto, o depósito foi realizado em 07/06/2017 (f. 162), com a finalidade de garantir o Juízo para a apresentação da impugnação, já que a quantia devida é controversa. Deste modo, o montante depositado não pode ser entendido como pagamento, razão pela qual devem prevalecer os valores apontados pelo credor, restando os mesmos homologados (f. 705/706). Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente. Int.

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Jose Carlos Santos Meneses e outros x Jose Carlos Santos Meneses e outros

ID: 320476281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-46.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS SANTOS MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7b6b proferida nos autos. ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS SANTOS MENESES GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: Advogado(s): ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA ANDRE DE MELO RIBEIRO (SP221925) FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) RECURSO DE: JOSE CARLOS SANTOS MENESES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 444bc33; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8229d72). Regular a representação processual (Id f3e29ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional considerou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - JOSE CARLOS SANTOS MENESES

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Jose Carlos Santos Meneses e outros x Jose Carlos Santos Meneses e outros

ID: 320476305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-46.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS SANTOS MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7b6b proferida nos autos. ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS SANTOS MENESES GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: Advogado(s): ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA ANDRE DE MELO RIBEIRO (SP221925) FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) RECURSO DE: JOSE CARLOS SANTOS MENESES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 444bc33; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8229d72). Regular a representação processual (Id f3e29ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional considerou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - JOSE CARLOS SANTOS MENESES

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 261036103

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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ID: 261036124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5

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