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Evandro Loss De Lima x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 332589298

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-55.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOSS DE LIMA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO LOSS DE LIMA RECLAMADO: PAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVANDRO LOSS DE LIMA RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: EVANDRO LOSS DE LIMA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 06/10/2025 09:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84616461117?pwd=V0ptMVFiUDNKSGFmTW9pRUZScFRHdz09 ID da reunião: 846 1646 1117 Senha de acesso: 176490 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LOSS DE LIMA

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Alice Siqueira Rodrigues x Khelf - Modas Ltda e outros

ID: 332484583

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-87.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA KJS ONLINE VAREJO DE VESTUARIO GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER DO PRADO BARBERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-87.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALICE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-87.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALICE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALICE SIQUEIRA RODRIGUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/10/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SIQUEIRA RODRIGUES

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Estado De São Paulo x Ricardo Luiz Fetter

ID: 333571936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-05.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ FETTER

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001202-05.2024.8.26.0341 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Maracaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Luiz Fetter - Vistos. A matéria discutida nesta … DESPACHO Nº 1001202-05.2024.8.26.0341 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Maracaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Luiz Fetter - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Jorge De Oliveira x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 335902925

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-11.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001202-11.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCELO JORGE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001202-11.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCELO JORGE DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ac770b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por MARCELO JORGE DE OLIVEIRA em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA . São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 23/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JORGE DE OLIVEIRA

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Lauana Daieny Pereira Cardoso x Condominio Edificio Royal Center e outros

ID: 338730253

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-92.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAUANA DAIENY PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ROYAL CENTER PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-92.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LAUANA DAIENY PEREIRA CARDOSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-92.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LAUANA DAIENY PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d643a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAUANA DAIENY PEREIRA CARDOSO

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Carlos Eduardo Freitas Santana e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316330158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-84.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001035-84.2024.5.02.0315 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001035-84.2024.5.02.0315 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21bbd2d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-84.2024.5.02.0315 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. b657c5e, fls. 189/196), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e a existência de coisa julgada, pedindo, no mérito, que seja afastada a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, redução dos honorários advocatícios arbitrados e reforma quanto à correção e juros fixados (id. 565d5a9, fls. 553/568). Recorrente isenta conforme art. 790, I, da CLT. Contrarrazões do reclamante sob id. 20543e1, fls. 572/589. Manifestação do Ministério Público do Trabalho sob id. 941cc17, fls. 732, por sua não intervenção. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho como fundamento na tese fixada no Tema nº 1143 de Repercussão Geral do E. STF. A aludida tese foi definida nos seguintes termos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No presente caso, o autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcela que tem natureza juslaboral, prevista na Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 193, §1º). Assim, não se trata de parcela de natureza administrativa, mas sim, trabalhista, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. Rejeito. 2.2. Da preliminar de coisa julgada A recorrente arguiu preliminar de coisa julgada afirmando que o reclamante já havia pleiteado a mesma parcela em julgado anterior já transitado em julgado. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 4º do CPC). Entretanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, no caso de modificação da relação jurídica de trato sucessivo, no estado de fato e de direito acobertada pela coisa julgada, a parte poderá pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença. E esta a situação tratada neste processo pois o direito ao adicional de periculosidade é de trato sucessivo. E diante da tese jurídica definida no Incidente de Recurso Repetitivo - PROCESSO TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 e PROC. TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031, que fixou o entendimento de que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, houve modificação no estado de direito em relação jurídica continuada, cabendo a revisão do que fora estabelecido em decisão anterior. Logo, não estamos diante da mesma ação, pois há causa de pedir diversa em relação jurídica de trato sucessivo. Não há que se falar em coisa julgada, a impedir a análise da pretensão da parte autora. Rejeito. 2.3. Do adicional de periculosidade O autor ajuizou reclamação anterior que tramitou sob o número TRT SP 1001202-80.2015.5.02.0521, postulando o pagamento do adicional de periculosidade, em razão do exercício da função de agente de apoio socioeducativo. A ação foi julgada improcedente com base na vigência da então Súmula nº 43 deste E. TRT, pela qual se negava o adicional ao agente de apoio socioeducativo por ausência dos requisitos do Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, posteriormente, o C. TST fixou em seu Tema nº 16 de seus Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos tese no sentido de reconhecer o pagamento do adicional de periculosidade para as funções de agente de apoio socioeducativo. Como consequência, para a adequação ao precedente vinculante, o E. TRT2 cancelou a Súmula 43, na Resolução TP n.1, de 15.03.2022. Tratando-se de decisão vinculante, nenhuma discussão cabe mais sobre o tema. Logo, enquadrando-se a atividade do reclamante como agente de apoio socioeducativo nas de risco (já que faz parte das suas atribuições a segurança dos educandos), devido o adicional de periculosidade. Portanto, houve uma modificação no estado de direito, em uma relação jurídica continuada, nos termos do inciso I, do artigo 505 do CPC, autorizando a revisão do que fora decido no processo TRT SP 1001202-80.2015.5.02.0521. Adequada a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade (parcelas vencidas e vincendas) à razão de 30%, calculado sobre o salário básico e respectivos reflexos, diante da natureza salarial da rubrica, com termo inicial a data do ajuizamento da presente ação, 24.06.2024. Nego provimento. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência como na sentença, mantenho a condenação por honorários advocatícios sucumbenciais como nela fixada. Somado a isso, analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 7% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nada a se prover. 2.5. Dos juros e correção monetária A reclamada pede que seja adotada a TR para fins de atualização monetária, matéria mais do que superada pela jurisprudência do Excelso STF, consagrada pela decisão na ADC 58, aplicada na sentença. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA

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Wellington Morais Fontes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335520926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-90.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adeb5bb proferida nos autos. ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 05ccf1e; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 5f17a04). Regular a representação processual (Id 19f7639). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "Horas extras Postula o autor a condenação da ré com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial. Defende a invalidade dos cartões de ponto e a aplicação do teor da Súmula 338 do C. TST. Sem razão. De início, registro que a lei não exige, para fins de validade dos controles de ponto, a assinatura do empregado, sendo irrelevante que os controles não estejam assinados, conforme entendimento sedimentado na Súmula 50 deste E. Tribunal: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". No mais, nos controles de ponto, em sua maioria, há marcações variáveis dos horários de entrada e saída do empregado (ID. 48302da). O fato de haver pequenas variações de horário, por si só, não implica uniformidade da jornada, mas tão somente a demonstração de que havia horário de trabalho bem delimitado. Assim, era do reclamante o ônus de comprovar que os controles de ponto não retratam as jornadas efetivamente trabalhadas, do qual não se desincumbiu a contento. Em audiência, o reclamante não produziu prova testemunhal a fim de infirmar a validade dos controles de ponto. E, à evidência, em nada lhe favorece seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Desta forma, não acato as razões de recurso e reputo válidos os controles de ponto, durante todo o período do contrato. Mantenho." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Restou consignado no acórdão que não houve cerceamento de defesa, pois, na audiência de 26/03/2024, o Juízo de origem já havia deferido o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha e o reclamante saiu ciente de que deveria levar "espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão à próxima audiência". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o primeiro aresto transcrito nos autos, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Inespecífico o 2ª aresto colacionado nos autos, pois não há correlação entre o casos julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Wellington Morais Fontes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335520942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-90.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 RECORRENTE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adeb5bb proferida nos autos. ROT 1001202-90.2023.5.02.0039 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 05ccf1e; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 5f17a04). Regular a representação processual (Id 19f7639). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "Horas extras Postula o autor a condenação da ré com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial. Defende a invalidade dos cartões de ponto e a aplicação do teor da Súmula 338 do C. TST. Sem razão. De início, registro que a lei não exige, para fins de validade dos controles de ponto, a assinatura do empregado, sendo irrelevante que os controles não estejam assinados, conforme entendimento sedimentado na Súmula 50 deste E. Tribunal: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". No mais, nos controles de ponto, em sua maioria, há marcações variáveis dos horários de entrada e saída do empregado (ID. 48302da). O fato de haver pequenas variações de horário, por si só, não implica uniformidade da jornada, mas tão somente a demonstração de que havia horário de trabalho bem delimitado. Assim, era do reclamante o ônus de comprovar que os controles de ponto não retratam as jornadas efetivamente trabalhadas, do qual não se desincumbiu a contento. Em audiência, o reclamante não produziu prova testemunhal a fim de infirmar a validade dos controles de ponto. E, à evidência, em nada lhe favorece seu depoimento pessoal, por não fazer prova em seu próprio benefício. Desta forma, não acato as razões de recurso e reputo válidos os controles de ponto, durante todo o período do contrato. Mantenho." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Restou consignado no acórdão que não houve cerceamento de defesa, pois, na audiência de 26/03/2024, o Juízo de origem já havia deferido o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha e o reclamante saiu ciente de que deveria levar "espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão à próxima audiência". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o primeiro aresto transcrito nos autos, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Inespecífico o 2ª aresto colacionado nos autos, pois não há correlação entre o casos julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MORAIS FONTES DA SILVA

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Processo nº 1001202-18.2024.8.26.0272

ID: 306493280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-18.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NAUJALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/… Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/426, pelos motivos que alegou em sua petição de fls. 431/434. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretende o(a) embargante, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão do(a) embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. "Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes" (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, "in" DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, o(a) embargante se utiliza dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Processo nº 1001202-02.2025.4.01.3606

ID: 316002419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-02.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001202-02.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001202-02.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191975946. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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