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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333990212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-71.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 409d2ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. d17d759 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. - d17d759,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 - R$ 112.062,42 - Principal atualizado - R$ 8.802,28 - Juros de mora - R$ 120.864,70 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 3.978,36 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 116.886,34 - Valor Líquido da condenação - R$ 15.497,93 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.500,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 12.086,47 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 3.038,98 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333990215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-71.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 409d2ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. d17d759 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. - d17d759,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 - R$ 112.062,42 - Principal atualizado - R$ 8.802,28 - Juros de mora - R$ 120.864,70 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 3.978,36 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 116.886,34 - Valor Líquido da condenação - R$ 15.497,93 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.500,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 12.086,47 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 3.038,98 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Adriane Aparecida Lubanchek x Mahil Imóveis Ltda

ID: 335784214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA LUBANCHEK

Polo Passivo:

MAHIL IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WEDER DE OLIVEIRA

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WAGNA BRAGA FERNANDES

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane Aparecida Lubanchek - Mahil Imóveis Ltda e outros - A expedição de ofício têm caráter excepcional, r… Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane Aparecida Lubanchek - Mahil Imóveis Ltda e outros - A expedição de ofício têm caráter excepcional, restringindo-se ao interesse público. Não é o caso dos autos, porque objetiva apenas assegurar o interesse do autor. Indefiro, portanto, o pedido de ofício ao CAGED e demais empresas listadas no item V de p. 253. Quanto ao INFOSEG, este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. No que tange à pesquisa por meio do SIEL, tal sistema apresenta constante indisponibilidade, bem como não se mostra eficiente em relação aos demais sistemas de pesquisas abaixo deferidos. Defiro acesso on line aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para pesquisa de endereços em nome da parte ré. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas de pesquisa no importe de 01 UFESP por CPF/CNPJ, na guia FEDTJ cod. 434-1. Regularizados os autos serão encaminhados para pesquisa. Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Servirá ainda a presente decisão como OFÍCIO às empresas de: Telefonia (Fixa/Celular); Concessionárias de Energia Elétrica/Saneamento Básico; Banda Larga e/ou TV por assinatura de escolha da parte autora/exequente, para que informem a este Juízo os endereços que constem em seus cadastros referente a parte ré, acima qualificada. Deverá a parte autora/exequente providenciar o protocolo desta decisão-ofício e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com as respostas, deverá a parte interessada juntar aos autos os ofícios recebidos, manifestando-se em prosseguimento. Na inércia, tratando-se de processo em fase de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se-o pessoalmente com o mesmo prazo. Caso os autos estejam em fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação em arquivo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado" ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), WEDER DE OLIVEIRA (OAB 387729/SP), WAGNA BRAGA FERNANDES (OAB 182974/SP)

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Regina Aida Zimmer Da Silva e outros x Jose Rosenildo Da Silva Santos e outros

ID: 298295555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-92.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AIDA ZIMMER DA SILVA ROBERVAL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROSENILDO DA SILVA SANTOS MAZIOLLI IMóVEIS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

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LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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GLORIA MARIA MOREIRA

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CLEBER SIMÃO

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Processo 1001202-92.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Aparecido dos Santos - - Regina Aida Zimmer da Silva - Maziolli Imóveis Negóc… Processo 1001202-92.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Aparecido dos Santos - - Regina Aida Zimmer da Silva - Maziolli Imóveis Negócios Imobiliários Ltda. - - Jose Rosenildo da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente rescisão contratual; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada pagamento (R$ 38.000,00 em 24/05/2022 e R$ 38.000,00 em 23/11/2022), pela Tabela Prática deste Tribunal, ambos calculados até agosto de 2024. A partir de setembro de 2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, o índice a ser utilizado será: (i) o IPCA-IBGE,quando incidir apenas correção monetária; (ii) a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro pagamento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Até agosto de 2024, os juros serão de 1% ao mês e a correção será calculada pela Tabela Prática Tribunal de Justiça. A partir de setembro de 2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, o índice a ser utilizado será: (i) o IPCA-IBGE,quando incidir apenas correção monetária; (ii) a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando os 20% restantes a cargo dos autores. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos materiais (benfeitorias) e o valor deferido (zero). Anote-se a substituição dos procuradores dos réus, conforme solicitado às fls. 223/230. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Hipermercado Barril Ltda e outros

ID: 314093239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-87.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HIPERMERCADO BARRIL LTDA MARIANA OLIVEIRA SALOMAO

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA OLIVEIRA SALOMAO Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Shirlei Lima De Oliveira x Conquali Servicos Administrativos Ltda

ID: 279637416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-58.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20489f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 8838040: Por ora, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA

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Shirlei Lima De Oliveira x Conquali Servicos Administrativos Ltda

ID: 279637419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-58.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20489f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 8838040: Por ora, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Processo nº 1001202-98.2024.8.26.0213

ID: 327187828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001202-98.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA ALMEIDA URBANO LUCIANA DONISETE URBANO DE LIMA LUCINEIA DA SILVA ALMEIDA URBANO VANDERLEI URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1001202-98.2024.8.26.0213 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderlei Urbano - - Lucineia da Silva Almeida Urbano - - Luana da Silva Almeida Urbano - - Luciana Donisete Urbano de Lim… Processo 1001202-98.2024.8.26.0213 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderlei Urbano - - Lucineia da Silva Almeida Urbano - - Luana da Silva Almeida Urbano - - Luciana Donisete Urbano de Lima - Vistos. Os sucessores são maiores e capazes, seguindo portanto o rito do arrolamento sumário, a teor do artigo 660 do Código de Processo Civil. Constata-se que foi comprovado nos autos, o protocolo de entrega do ITCMD - Declaração de Arrolamento e o correlato cálculo do tributo junto à Fazenda do Estado, devidamente homologado. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls 45/50, onde tem-se a atribuição correta do percentual de cada herdeiro, em relação aos bens deixados pelo falecimento de PEDRO URBANO FILHO, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Diante da ausência de litígio, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Requeiram os interessados, em 10 dias, a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que o título poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: Pela via digital (mais célere) - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. Pela via física, expedida pelo cartório judicial, quando deverá indicar as folhas que irão compor o formal; Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; também poderá ser expedido pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. Pela via física, devendo a parte indicar as peças que serão impressas pelo ofício de justiça responsável pelo feito. Nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Assim, fica dispensada a intimação da Fazenda Estadual. Indefiro a expedição de alvará para transferência do veículo, pois o formal de partilha é o instrumento hábil. Defiro a expedição de alvará para levantamento de valores em contas bancárias. Expeça-se. Publique-se. Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 1001202-08.2025.4.01.3313

ID: 329552690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-08.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001202-08.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001202-08.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO AMOR DIVINO Advogado do(a) AUTOR: JAMILTON RIBEIRO SIMOES - BA39437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Victor Zacche x Assistencia Medica Veterinaria Ltda - Epp e outros

ID: 332483745

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-14.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ZACCHE

Polo Passivo:

ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA LTDA - EPP CENTRO VETERINARIO WEVETS MOOCA LTDA HOSPITAL VETERINARIO CAFE SA

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-14.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR ZACCHE RECLAMADO: ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-14.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR ZACCHE RECLAMADO: ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88c98eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual se postula o reconhecimento de vínculo empregatício e parcelas decorrentes, sob a alegação de fraude na contratação como prestador de serviços autônomo/pessoa jurídica. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional afeta à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cadastrada como Tema 1389 da sistemática da Repercussão Geral. Na mesma assentada (decisão de 14 de abril de 2025, referente ao ARE 1.532.603/PR), o Ministro Relator DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões objeto do Tema 1389, até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. A matéria de fundo debatida na presente ação – notadamente a discussão sobre a validade e a natureza jurídica da relação contratual havida entre as partes (contrato de prestação de serviços versus relação de emprego), envolvendo alegação de fraude ("pejotização" ou contratação de autônomo para mascarar vínculo) e a própria licitude de tal arranjo contratual à luz da jurisprudência vinculante do STF encontra-se diretamente abrangida pelo escopo do Tema 1389 e, por conseguinte, pela ordem de sobrestamento nacional. A referida suspensão nacional possui caráter vinculante e imediato, impondo-se a este Juízo o seu estrito cumprimento, independentemente da fase processual em que o feito se encontre, precedendo, inclusive, a análise de questões preliminares ou o saneamento do processo, haja vista que a própria definição da controvérsia (incluindo aspectos de competência ligados à natureza da relação e eventual fraude) está submetida ao Tema. As decisões proferidas nas Reclamações STF nº 73.041/SP (Rel. Min. André Mendonça) e nº 75.696/SP (Rel. Min. Dias Toffoli) corroboram a aplicabilidade da suspensão a casos análogos, incluindo o ônus da prova e a formalidade da relação jurídica. Desta forma, qualquer ato processual tendente ao prosseguimento do feito para análise de mérito, ou mesmo para o saneamento que envolva a delimitação da controvérsia central aqui afetada, restaria em desacordo com a determinação superior. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC e na decisão vinculante proferida no ARE 1.532.603/PR, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo, aguardando o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ZACCHE

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