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Processo nº 0800011-29.2025.8.10.0078

ID: 339407513

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800011-29.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800011-29.2025.8.10.0078 - BURITI BRAVO APELANTE: Cecilio Carvalho da Silva ADVOGADO: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800011-29.2025.8.10.0078 - BURITI BRAVO APELANTE: Cecilio Carvalho da Silva ADVOGADO: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-A) APELADO: Banco Santander (Brasil) S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ n° 153.999) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Cecilio Carvalho da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC e gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Em suas razões recursais (Id. n° 47782643), a parte Apelante aduz, em síntese, que embora o Magistrado tenha mencionado a necessidade de requerimento administrativo por meio de canais oficiais, como plataformas digitais de mediação, PROCON ou órgãos institucionais, a tentativa do autor de se comunicar com o banco por meio de e-mail da própria instituição teria sido desconsiderada por este. Nesse contexto, argumenta que possui legítimo interesse de agir, uma vez que a requerida não teria cumprido com sua obrigação fundamental: apresentar o contrato firmado e demonstrar o efetivo repasse dos valores supostamente concedidos. Tendo em vista os argumentos expostos, destaca ser evidente o equívoco da sentença recorrida, razão pela qual se faria necessária sua integral reforma, garantindo ao autor o acesso pleno à Justiça e o direito de ver sua demanda apreciada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47782645). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47782434) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse de agir mediante a juntada de requerimento administrativo pelo consumidor. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0800212-95.2023.8.10.0076

ID: 338384820

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800212-95.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800212-95.2023.8.10.0076 - BREJO APELANTE: Maria Eunice Lima Protacio ADVOGADO: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-A) APE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800212-95.2023.8.10.0076 - BREJO APELANTE: Maria Eunice Lima Protacio ADVOGADO: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-A) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA n° 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Maria Eunice Lima Protacio em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC e gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Em suas razões recursais (Id. n° 47764385), a parte Apelante aduz, em síntese, que embora o Magistrado tenha mencionado a necessidade de requerimento administrativo por meio de canais oficiais, como plataformas digitais de mediação, PROCON ou órgãos institucionais, a tentativa do autor de se comunicar com o banco por meio de e-mail da própria instituição teria sido desconsiderada por este. Nesse contexto, argumenta que possui legítimo interesse de agir, uma vez que a requerida não teria cumprido com sua obrigação fundamental: apresentar o contrato firmado e demonstrar o efetivo repasse dos valores supostamente concedidos. Tendo em vista os argumentos expostos, destaca ser evidente o equívoco da sentença recorrida, razão pela qual se faria necessária sua integral reforma, garantindo ao autor o acesso pleno à Justiça e o direito de ver sua demanda apreciada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47764388). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47764372) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse de agir mediante a juntada de requerimento administrativo pela consumidora. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0039246-68.2022.8.27.2729

ID: 278153390

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039246-68.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

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CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039246-68.2022.8.27.2729/TO AUTOR : LEANDRO JOSE MACEDO DE MOURA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA LOHANY N… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039246-68.2022.8.27.2729/TO AUTOR : LEANDRO JOSE MACEDO DE MOURA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que houve citação válida da requerida CLAUDIA MARIA DA SILVA MOURA . Quanto a citação da ré MARIA DE LOURDES DA SILVA , depreende-se nos autos que houve o seu comparecimento espontâneo, suprindo pois a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, segundo a inteligência do art. 239, § 1º, do Diploma Processual em vigor. In verbis: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Em referida audiência ambas as partes requereram a designação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as requeridas deixaram de comparecer e apresentarem contestações, tornando-se revéis em razão da aplicação da regra contida no art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Passo ao mérito. Em apertada síntese, cinge-se a demanda acerca de vindicado dano moral decorrente de supostas acusações proferidas pelas requeridas. Destaca-se que na hipótese, ante os fatos narrados na inicial, aplica-se à espécie a legislação civil no tocante à responsabilidade civil e o dever de reparação, consoante estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil. O acervo fático-probatório, aliado à revelia, acena à parcial procedência do pedido. A responsabilidade civil a respaldar a condenação por dano moral em casos como o narrado nos autos é subjetiva, ou seja, requer a concorrência dos seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo causal e culpa. Nesse sentido, dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O art. 927 do mesmo diploma legal assevera que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso, o conjunto probatório trazido aos autos pelo autor confere verossimilhança as suas alegações, indicando que houve comunicação por meio das requeridas de que o autor praticara maus tratos contra seu genitor, o senhor José Antonio de Moura, bem a acusação de ter praticado o crime de induzir pessoa idosa a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente. Assim, instarou-se inquérito policial nº 3668/2022, que trâmitou na 1ª Delegacia de Atendimento a Vulneráveis de Palmas – TO para apuração dos fatos noticiados, tendo o autor acostado aos autos peças do referido inquérito policial, da qual restou arquivado, conforme se depreende dos autos nº. 0011441-43.2022.8.27.2729. Neste norte, restou incontroverso nos autos a ocorrência de imputação de crime ao autor praticado pelas rés, conforme narrado na inicial, cabendo assim a apuração em relação ao seu potencial de causar dano a honra e a moral do requerente. Pois bem. Para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que denigra a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias detectadas nos autos. Dessa forma, a situação vivenciada pelo requerente, decorrente dos impropérios contra si lançados, suplanta o que a jurisprudência denomina como mero dissabor ou transtornos do cotidiano. Concluo, portanto, que houve ofensa à dignidade da parte autora, encontrando-se presentes a integralidade dos pressupostos da responsabilidade subjetiva (conduta, dano, nexo causal e culpa). Portanto o dano moral, ocorre quando há lesão à honra objetiva e imagem do indivíduo, configurando-se, no caso concreto, pela falsa imputação de crime. A imputação falsa de crime, tem o potencial de causar danos significativos à reputação e imagem da pessoa acusada. A exposição pública de uma imputação criminosa, sem qualquer base factual, atinge diretamente a dignidade e a honra da pessoa, constituindo, portanto, um ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS A IDOSA (GENITORA). CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PREJUÍZO À IMAGEM E HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado que os réus realizaram falsa acusação contra o Autor, por crime de maus tratos contra idoso (genitora), resta configurado o ato ilícito, passível de indenização por dano moral. A falsa imputação de fatos delituosos, que não restaram demonstrados é motivo suficiente para abalar a intimidade, a honra e a imagem da pessoa indevidamente acusada e gerar direito a indenização por dano moral. O valor da condenação a título de dano moral deve ser fixada nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001205-72.2021.8.11.0020 , TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 23/11/2022) É recomendável, na fixação da compensação, que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a quantia pleiteada mostra-se excessiva às circunstâncias, razão pela qual deve ser fixada em montante inferior. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por dano moral, a incidir juros legais e correção monetária nos termos das Súmulas n.º 54 e 362 do STJ. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc. IX, da Lei 9099/95). Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC. Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa. Em seguida, conclusos para tentativa de bloqueio eletrônico. Havendo requerimento de expedição de certidão de dívida, expeça-se nos termos do Provimento n. 9 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins de 01 de fevereiro de 2019. Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver. Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Com o pagamento integral, sejam conclusos para extinção. Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas,data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1001332-06.2025.8.26.0326

ID: 322612807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001332-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-06.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DIVINO DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação judicial em … Processo 1001332-06.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DIVINO DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou empréstimo consignado, cujas parcelas mensais vem sendo lançadas em seu benefício previdenciário pela parte requerida. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. No mesmo prazo, fim de ser apreciado o pedido de tutela provisória, deverá a parte autora: - anexar extrato bancário legível a partir de 01/06/2025, a fim de verificar eventual valor do depósito realizado pelo requerido, - anexar cópia dos contratos de empréstimos, que poderão ser obtidos junto ao seu Aplicativo MEU INSS; - comprovar o depósito em conta judicial de eventual valor creditado pelo requerido em sua conta bancária. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - DOCUMENTO PESSOAL LEGÍVEL. O autor deve anexar cópia de documento pessoal legível, a fim de extrair os seus dados pessoais para inserção junto ao cadastro processual do sistema informatizado. O documento de fls. 14 está ilegível. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para regularização. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1001347-72.2025.8.26.0326

ID: 324171369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001347-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001347-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.H.V. - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação… Processo 1001347-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.H.V. - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o estado civil e profissão do autor. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando a sua qualificação completa, sob pena de inépcia. 2 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual encontra-se irregular. O instrumento de mandato de fls. 10 não contém a assinatura do outorgante. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para regularização da representação processual, sob pena de inépcia. 3 - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA. Necessário que a inicial seja emendada para que o valor da causa corresponda ao valor do conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292 e seus incisos, do CPC. A atribuição do valor da causa não fica ao alvedrio das partes, sendo vedada a atribuição de valor aleatório, sem qualquer correspondência com o conteúdo econômico pretendido, nem para mais e nem para menos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, de modo que as partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO PARCELADO. ADESÃO AO REFIS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1- O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao valor do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter coma demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2- No caso, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações a serem consignadas, ex vi do disposto na primeira parte do art. 260 do CPC, pois a consignação versa sobre débito tributário que o autor busca parcelar, não havendo que se cogitar que a adesão ao REFIS tenha alterado a natureza de débito vencido para vincendo. 3- Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Primeira Turma - Recurso Especial nº 707662/RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 06/09/2005) "MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2- Recurso especial improvido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial nº 573.134/SC - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 12/12/2006) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda - As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado - O proveito econômico é o valor venal dos imóveis em discussão sendo assim tangível e determinável - Autor que, após a apresentação da contestação, com a comprovação da existência da relação jurídica, pleiteou a desistência da ação - Discordância do réu fundada no direito ao julgamento de mérito - Justificativa relevante - Inteligência do art.485, §4º, do NCPC - Inviabilidade do acolhimento do pedido de desistência da ação - Condenação em honorários advocatícios - Fixação de verba honorária sobre o valor da causa que é uno e indivisível - Decisão mantida - Impossibilidade de fixação por equidade (REsp. nº 1850.512/SP, Tema nº 1076 do STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2242645-56.2022.8.26.0000 - Relator PONTE NETO - julgado em 04/04/2023) "VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÃO. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Entretanto há que se observar as limitações impostas pelo próprio parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de "conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor" e adequação do novo valor a uma das situações previstas nos incisos e parágrafos do referido dispositivo. CASO CONCRETO: pretensões cautelar (busca, apreensão e exibição de documentos) e principal (declaratória de nulidade) desprovidas de conteúdo patrimonial ou que tragam proveito econômico à parte autora - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno Cível nº 1124436-15.2017.8.26.0100 - Relator WILSON LISBOA RIBEIRO - julgado em 28/03/2023) Concedo o prazo de quinze (15) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. No mesmo prazo, deve complementar o recolhimento da taxa judiciária, se o caso. 4 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. O autor ajuizou a presente demanda perante este juízo, informando que reside na Penitenciária de Pracinha, sem apresentar qualquer comprovante nesse sentido, de modo, inclusive, a verificar a efetiva competência deste juízo para processamento da demanda. O autor deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP)

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Processo nº 0808339-47.2024.8.10.0024

ID: 299680569

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808339-47.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO BOM PAR… SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO BOM PARTO FERNANDES FORTES em face de BANCO BRADESCO S.A., com pedido de tutela provisória, visando suspender os descontos incidentes sobre benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Foi proferido despacho de ID nº 139142838, no qual este Juízo determinou à parte autora que comprovasse a tentativa de solução administrativa da controvérsia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, advertindo-se que a ausência de tal comprovação implicaria o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do mesmo diploma. A parte autora apresentou manifestação e documentos (IDs nº 150201700 e 150201705), entretanto, a documentação acostada é genérica e não permite concluir que houve tentativa concreta de solução extrajudicial, pois ausente qualquer menção expressa ao conteúdo da solicitação, à identificação da parte reclamada, bem como à resposta (ou negativa) da instituição financeira, limitando-se a registros administrativos genéricos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual, especialmente nas ações massificadas envolvendo contratos bancários padronizados, pressupõe a demonstração da necessidade da atuação judicial, o que se comprova por meio da resistência da parte requerida à pretensão do autor, normalmente revelada na negativa ou omissão diante de tentativa extrajudicial de solução. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta expressamente os magistrados quanto à adoção de medidas que previnam a litigância abusiva e incentivem a utilização de canais administrativos e extrajudiciais de solução de conflitos, especialmente no âmbito do direito do consumidor e bancário. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Na mesma linha, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), por meio da Portaria 026/2021 – CGJ/TJMT, elencou diversos indicativos de demandas predatórias, dentre os quais se destacam: 1. ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo; 2. identidade/similitude de demandas - petição inicial com minuta "padrão" - com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações; 3. utilização dos mesmos documentos para instrução de diversas demandas: mesma procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, provas (número de protocolos, fotos, entre outros); 4. advogado com inscrição suplementar e atuação desproporcional aos advogados com inscrição local, sem demonstrar que cumpriu o estabelecido pelo parágrafo segundo do art. 10 da Lei 8906, de 04 de julho de 1994; 5. advogados que exploram a função pública para captação de clientela, resultando em demandas seriais ou predatórias; 6. atuação anormal de advogados não atuantes na comarca, com quantidade de ações distribuídas em determinado período incompatível com o movimento forense ou com a atuação dos demais advogados. Nesta comarca, especificamente em ações que tratam de revisão contratual bancária, nulidade de empréstimos consignados e cartões de crédito RMC, este Juízo tem constatado de forma recorrente os seguintes elementos de litigância predatória: a) distribuição de múltiplas ações por uma mesma parte autora com pedidos que poderiam ser reunidos em litisconsórcio ativo ou cumulação de demandas; b) petições iniciais padronizadas, com estrutura, fundamentação e pedidos idênticos; c) reaproveitamento de documentos, inclusive procurações, extratos e reclamações administrativas genéricas, repetidos em diversos processos. d) atuação anormal de advogados não atuantes na comarca, com quantidade de ações distribuídas em determinado período compatível com o movimento forense ou com a atuação dos demais advogados. Essas práticas comprometem o regular funcionamento da Justiça, desviando recursos judiciais para demandas que, muitas vezes, poderiam ser resolvidas pela via administrativa. Trata-se de comportamento vedado pela boa-fé objetiva e pela ética profissional, notadamente quando instrumentalizado por operadores do direito. Tais diretrizes consolidam o entendimento de que, nas ações massificadas envolvendo relações de consumo, a ausência de comprovação mínima de tentativa de solução administrativa pode configurar a ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, é firme a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C . INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c .c. indenização por danos morais ajuizada por Regina Lucia do Nascimento e Silva contra FIDC Itapeva XII. A autora alega cobrança de dívida prescrita e requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais, e (ii) a necessidade de prévio requerimento administrativo para exclusão de apontamento de débito prescrito. III. Razões de Decidir 3 .Desnecessidade de suspensão do feito na esfera recursal, uma vez que a matéria discutida não é objeto do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26 .0000, limitando-se ao indeferimento da inicial. 4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a petição inicial com documentos essenciais, como procuração específica e declaração de interesse com firma reconhecida. 5 . A exigência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento é justificada pela prevenção de litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE e enunciados do E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais. 2 . A exigência de prévio requerimento administrativo é legítima para evitar litigância predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, IV, 290, 319, 320, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010411-48 .2024.8.26.0001, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2335961-89.2023 .8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j . 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1029820-10.2024.8 .26.0001, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10331266620248260007 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) PROCESSO CIVIL – Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" – Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio – Admissibilidade – Indícios de litigância predatória – Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ – O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial – Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo – Sentença extintiva mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026893820248260655 Várzea Paulista, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME . INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) No presente caso, a autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, pois não trouxe comprovação específica, documental e objetiva de que submeteu previamente a controvérsia ao crivo da via administrativa, tampouco que houve negativa ou inércia da instituição financeira requerida. Diante da inércia da parte autora em cumprir requisito indispensável à regular formação da demanda, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Bacabal – MA, data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara cível

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Processo nº 1001205-03.2024.4.01.3602

ID: 291279762

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-03.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MILITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-03.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-03.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR MILITAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O e REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id 2173253575) concluiu que o autor possui espondilose lombar e discopatia degenerativa (M48.9), gastrose bilateral (M17.9) e transtornos internos dos joelhos (M23), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais, desde meados de 2020, com sugestão de nova avaliação médica decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesitos 3, 3.2, 3.3 e 3.7). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaca-se que os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. DII. No que tange à data de início da incapacidade, o perito fixou-a em meados de 2020 (quesito 3.7), razão pela qual a parte autora ratificou o pedido de concessão/restabelecimento do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 632.623.215-9, em 03/02/2021 (id. 2115947683 e id. 2179446115). Todavia, verifica-se que houve a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em relação ao pleito de restabelecimento do benefício NB 632.623.215-9, tendo em vista que nos autos nº 1005109-02.2022.4.01.3602 foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral para conceder auxílio por incapacidade temporária ao autor, com fixação da data do início da incapacidade em 20/04/2022 e cessação do benefício em 20/10/2023, impossibilitando, por conseguinte, a rediscussão judicial, neste feito, acerca da (in)capacidade laboral da parte autora de fevereiro/2021 a setembro/2021 (mês em que concedido o benefício subsequente, NB 636.519.581-1). Para melhor esclarecimento, colaciono excerto da decisão de id. 2138440975: Em análise conjunta destes autos com os do Processo n. 1005109-02.2022.4.01.3602, verifico que o benefício por incapacidade pleiteado em ambos os feitos é o mesmo (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). No processo antecedente, a perícia concluiu pela existência de incapacidade total e temporária decorrente de patologias ortopédicas, estimando-se 12 meses para recuperação. A ação foi julgada parcialmente, fixando a data do início da incapacidade em 20/04/2022 e data de cessação do benefício em 20/10/2023. Inconformada, a parte demandante interpôs recurso objetivando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, encontrando-se o processo pendente de análise pela Turma Recursal. Consigne-se que a parte autora não recorreu do ponto da sentença que fixou a data do início da incapacidade em 20/04/2022, assim, diante da incidência da coisa julgada material em relação à DII, entendo não ser possível discutir nos presentes autos se havia (ou não) incapacidade laboral da parte autora de fevereiro/2021 a setembro/2021. Sob essa ótica, ressalte-se que embora a coisa julgada se opere secundum eventum litis ou secundum eventum probationis nas ações que envolvem Direito Previdenciário, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, no caso em apreço, verifica-se que a parte autora requer o restabelecimento do benefício desde 03/02/2021, período indiscutivelmente acobertado pelo manto da coisa julgada no processo anterior. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, em relação ao restabelecimento do benefício desde 03/02/2021. Em vista do exposto, considerando a incidência da coisa julgada material em relação à DII e a fixação da incapacidade até o dia 20/10/2023, restringe-se a análise dos autos tão somente ao que tange à situação de incapacidade laboral observada em momento posterior à DCB judicial, 20/10/2023. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2115947694, o autor possui o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício de 28/10/2019 a 09/2021, além de ter recebido auxílio-doença nos períodos de 18/10/2020 a 03/02/2021 (NB 632.623.215-9), 08/09/2021 a 21/12/2023 (NB 636.519.581-1) e 06/09/2024 04/03/2025 (NB 651.938.943-2), sendo incontroverso o preenchimento de ambos os requisitos. Data de início do benefício. Cumpridos os requisitos legais e constatada a manutenção da condição de incapacidade laboral, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 22/12/2023 (dia seguinte à DCB do benefício NB 636.519.581-1) e DCB em 12/02/2026, ou seja, um ano após a perícia judicial, considerando o prazo para reavaliação indicado pelo perito, descontados os valores recebidos à título de outros benefícios previdenciários, como o NB 651.938.943-2 (06/09/2024 a 04/03/2025). Ressalva-se, por fim, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de VALDIR MILITÃO DA SILVA (CPF 396.169.161-49), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 22/12/2023 (dia seguinte à DCB do benefício NB 636.519.581-1), DIP no primeiro dia do mês corrente e DCB em 12/02/2026; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial, cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 396.169.161-49 DIB: 22/12/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: 12/02/2026 (ressalvada a possível realização de nova perícia administrativa) DII: - Obs.: - RMI A calcular

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Jose Maria Soares Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 317988086

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000345-69.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000345-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE MARIA SOARES DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000345-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE MARIA SOARES DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE MARIA SOARES DA SILVA em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se pelos documentos ID 180594115, às fls. 11/17, o desconto realizado pela parte requerida em folha e pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte no mês de março/2024 no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação dos serviços pela parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente não efetuou a contratação do serviço da parte requerida, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação de serviço pela parte requerida. Desse modo, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de relação jurídica junto à parte requerida, bem como, declaração de inexistência de dívida referente ao valor de R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a comprovação do desconto realizado indevidamente pela parte ré, verifica-se direito ao pedido da parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo a parte ré efetuar a repetição do indébito da quantia de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos). Ademais, diante da não comprovação da contratação dos serviços da parte requerida pela parte requerente, bem como, a constatação dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora sem seu conhecimento, resta caracterizada má-fé da parte reclamada. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. É cabível a repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado na folha de pagamento da consumidora em razão de falha na prestação do serviço inescusável, mormente quando patente inocorrência de engano justificável (CDC, art. 42, §único). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. (N.U 1001205-60.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (grifo nosso) A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que os descontos em folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização e sem a contratação do serviço, resta demonstrada a má-fé da parte ré, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando a pratica de ato ilícito (art. 186, CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ O. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a prova de contratação trazida aos autos não é suficiente para comprovar a ciência do consumidor por se tratar de pessoa analfabeta e inexistir documento assinado a rogo com a presença de testemunhas. 2. A fragilização dos elementos probatórios e a ausência de elementos robustos aptos a comprovar as alegações da parte recorrente resultam na responsabilização pelos danos causados. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. No cotejo da narrativa dos fatos e provas, a situação supera uma mera cobrança indevida, pois a natureza dos descontos, os revezes financeiros que atraem e a conduta reiterada são circunstâncias que traduzem um rompimento de confiança e a boa-fé objetiva, que grassam as relações de consumo, configurando, excepcionalmente, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 ( mil reais). Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos), a ser realizado em dobro, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Frederico Neumann x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018226-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO NEUMANN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018226-79.2025.8.11.0001 AUTOR: FREDERICO NEUMANN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018226-79.2025.8.11.0001 AUTOR: FREDERICO NEUMANN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Pedido de instrução. Não se faz necessária audiência de instrução e julgamento, sendo o conjunto dos autos satisfativo ao julgamento da lide e a designação de prova oral mostra-se, no caso em apreço, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. A respeito, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA NA RESIDÊNCIA DO PROMOVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001205-80.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça abaliza que, dentro do sistema da livre persuasão racional do magistrado e a suficiência das provas coligidas, autoriza-se a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico: AgInt no AREsp 1752913/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, sendo contratado um empréstimo pessoal do valor de 10.579,62 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), havendo a liberação de R$ 9.987,39 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), sendo que logo em seguida foram realizados 28 (vinte e oito) transferências para a pessoa desconhecida de IGRID SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA, em diversos valores, entre R$ 97,86 (noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) e até de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais, todas efetuadas no mesmo dia da realização do empréstimo pessoal. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Verifico que o banco não logrou demonstrar a licitude da contratação, apresentando apenas extrato bancário, insuficiente a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor e validade do negócio jurídico, assim não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não demonstrando ainda que agiu de forma diligente na segurança das operações e proteção das informações de seus clientes. Não se comprovou, portanto, qualquer conduta dolosa ou culposa por parte do autor apta a romper o nexo causal, posto que não autorizou qualquer operação. É de registrar que em casos como ora analisado, incumbia à instituição bancária, demonstrar que a fraude realizada por terceiros não adveio de falha de seu sistema bancário informatizado, o que não fez. Também não se pode admitir a tese de culpa exclusiva de terceiro. Além de não ter demonstrado que adotou medidas preventivas de segurança, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, não provou a ocorrência do fortuito externo, ônus que lhe cabia. Assim, conclui-se que a instituição financeira deixou de averiguar as transações realizadas, mesmo diante do fato de que no mesmo dia da contratação do empréstimo, houveram várias transferências seguidas a terceira pessoa, e da ausência de movimentações dessa natureza por parte da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). Tese de julgamento: “1. Configura-se vício de consentimento a contratação de empréstimo pessoal obtida mediante fraude, com induzimento do consumidor ao erro. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, mesmo quando resultante de ato de terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenização por danos morais quando comprovado o prejuízo à dignidade e subsistência do consumidor, especialmente quando idoso e hipervulnerável. ”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 171, II, e 182; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, 39, IV, 42, parágrafo único, 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.995.458/SP; STJ, EREsp 1413542/RS. (N.U 1000045-55.2024.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Quanto à indenização por dano moral, é evidente que toda a situação vivida pelo autor, beneficiário do INSS e idoso, indubitavelmente lhe causou abalo psíquico e preocupações consideráveis, que trasbordam a mera vicissitude e carreia motivação suficiente para que seja arbitrada indenização pelos danos morais sofridos. Não se pode olvidar que a justa reparação dos danos morais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e a terceira, de caráter preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente o mesmo ato e prevenir que outra pessoa pratique ato ilícito semelhante. De acordo com Maria Helena Diniz, "na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quanto da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência."(Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva,1990,vol.7, "Responsabilidade Civil", 5a edição, p. 78/79). Isto é, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e principalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a condenação por um lado não pode representar enriquecimento ilícito e por outro não pode perder sua finalidade. Na hipótese dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atenderá o caráter repressivo e reparatório do instituto, evitando o enriquecimento indevido da vítima e coibindo a reiteração da conduta lesiva do ofensor. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal objeto dos autos; b) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) condenar a parte requerida, na devolução em dobro, das parcelas descontadas indevidamente, se houver, devendo ser compensado o valor restante do empréstimo que ficou na conta do autor de R$ 3.594,80 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000273-40.2018.4.01.9999

ID: 339107570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000273-40.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIA VIEIRA REIS

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SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000273-40.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001820-96.2017.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRANI DE SOUZA REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000273-40.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001820-96.2017.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRANI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A e ROGERIA VIEIRA REIS - RO8436-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000273-40.2018.4.01.9999 APELANTE: IRANI DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIA VIEIRA REIS - RO8436-A, SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Irani de Souza contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO que, nos autos da ação previdenciária nº 7001820-96.2017.8.22.0018, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada material, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que o pedido formulado na presente ação não se confunde com o da demanda anterior, uma vez que ora pleiteia a reabilitação profissional e, apenas de forma subsidiária, a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de agravamento no seu quadro clínico e da impossibilidade de exercício da função de zeladora, incompatível com suas limitações. Alega, ainda, que apresentou novos documentos e que se trata de matéria previdenciária de trato continuado, o que afastaria a configuração da coisa julgada. Invoca precedentes da Turma Nacional de Uniformização e dos Tribunais Estaduais no sentido de ser possível o ajuizamento de nova ação em tais circunstâncias. Requer a reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000273-40.2018.4.01.9999 APELANTE: IRANI DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIA VIEIRA REIS - RO8436-A, SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 1. Da Coisa Julgada Material e de sua Excepcional Relativização A coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando estabilidade às relações jurídicas e prevenindo a perpetuação de litígios, ao vedar a rediscussão de matérias já definitivamente apreciadas pelo Poder Judiciário. A conformação da coisa julgada exige a tríplice identidade entre as demandas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme preconizam o artigo 337, §§1º e 2º, do CPC. No caso dos autos, é incontroverso que as partes envolvidas na presente ação coincidem integralmente com aquelas do processo anterior nº 0003396-47.2015.8.22.0009, o qual tramitou regularmente e transitou em julgado. Entretanto, quanto à identidade da causa de pedir e do pedido, não foi possível aferi-la de forma precisa, diante da deficiente instrução da petição inicial, circunstância que, por si só, compromete o exame da configuração da coisa julgada. Ressalte-se que, apesar de expressa determinação desta Relatoria para que a parte autora juntasse cópia integral da demanda anterior, imprescindível para análise comparativa das pretensões, a autora/recorrente permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Cumpre salientar, ademais, que embora a jurisprudência pátria admita, de forma excepcional, a mitigação dos efeitos da coisa julgada no âmbito do Direito Previdenciário — notadamente em ações de natureza alimentar e protetiva, como aquelas que versam sobre concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade — tal relativização não se aplica de forma automática ou irrestrita. A denominada coisa julgada secundum eventum probationis ou secundum eventum litis consiste em técnica que possibilita o ajuizamento de nova demanda previdenciária, desde que o segurado demonstre, de maneira concreta, o surgimento de fatos novos, circunstâncias supervenientes ou a existência de novas provas que alterem substancialmente o quadro fático e jurídico anteriormente analisado. É nesse sentido que tem se posicionado a jurisprudência consolidada desta Corte Regional: “5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação da parte autora não provida.” (AC 1007363-55.2025.4.01.9999, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/06/2025) “7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1004931-63.2025.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/05/2025) “4. Embora a jurisprudência admita a formação de coisa julgada secundum eventum litis em matéria previdenciária, possibilitando a propositura de nova demanda em que se postule o mesmo benefício havendo novas circunstâncias ou provas capazes de alterar a situação fática e jurídica, verifica-se que a parte autora instruiu a nova demanda com os mesmos documentos apresentados na ação anterior. 5. Caso em que o ajuizamento da nova ação caracterizou ofensa à coisa julgada, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito. 6. Apelação desprovida.” (AC 1001205-81.2025.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/05/2025) “5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 9. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/05/2025) No presente caso, contudo, não há demonstração concreta de fatos novos ou provas inéditas, acompanhados de novo requerimento administrativo que possam justificar o afastamento da coisa julgada. A mera alegação genérica de agravamento do estado de saúde da autora/recorrente ou de omissão do INSS em providenciar a reabilitação profissional, desprovida de suporte documental idôneo, não se presta a afastar a autoridade da decisão judicial transitada em julgado. Não bastasse, verifica-se que a própria pretensão da parte autora/recorrente encontra óbice intransponível no plano processual. 2. Da Ausência de Interesse de Agir Nos termos da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, para a propositura de ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário, é imprescindível a formulação prévia de requerimento administrativo junto ao INSS, conforme fixado (STF - RE: 631240 MG, Relator Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, data de publicação: 10/11/2014): "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." In casu, a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha formulado requerimento administrativo prévio em relação à pretensão deduzida nesta ação, circunstância que configura a ausência de interesse de agir e impõe o reconhecimento da carência da ação. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, além do inciso VI, ausência de legitimidade ou de interesse processual. Tendo em vista a natureza da controvérsia e a ausência de condenação, deixo de fixar honorários advocatícios. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000273-40.2018.4.01.9999 APELANTE: IRANI DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIA VIEIRA REIS - RO8436-A, SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Irani de Souza contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária nº 7001820-96.2017.8.22.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO. O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que o pedido atual não se confunde com aquele veiculado em demanda anterior, pois pleiteia, nesta ação, a reabilitação profissional e, de forma subsidiária, a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de agravamento no estado de saúde e da impossibilidade de exercício da função de zeladora. Alega, ainda, que se trata de matéria previdenciária de trato continuado, o que afastaria a configuração da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar: (i) se a presente demanda reproduz os elementos objetivos e subjetivos da ação anterior transitada em julgado, de modo a configurar coisa julgada material; e (ii) se estão presentes fatos novos ou provas inéditas que autorizem o afastamento da coisa julgada no âmbito do Direito Previdenciário; e (iii) se houve prévio requerimento administrativo quanto aos pedidos formulados, de modo a configurar interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada material impede a rediscussão de demandas que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 5. Restou incontroverso que as partes da presente ação coincidem integralmente com aquelas da demanda anterior nº 0003396-47.2015.8.22.0009, a qual transitou em julgado. 6. A análise quanto à identidade da causa de pedir e do pedido restou prejudicada diante da ausência de documentos indispensáveis, notadamente cópia integral da demanda anterior, cuja juntada foi expressamente determinada e não atendida pela parte autora, em descumprimento ao ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência admite, de forma excepcional, o afastamento dos efeitos da coisa julgada em demandas previdenciárias, desde que comprovados fatos novos ou apresentadas provas inéditas, capazes de alterar substancialmente o quadro anteriormente analisado. 7. No caso, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos que demonstrem o agravamento de seu estado de saúde ou a omissão do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS quanto à reabilitação profissional, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de suporte documental idôneo. 8. Além disso, a ausência de prévio requerimento administrativo em relação aos pedidos formulados configura ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Incabível à espécie a majoração de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A configuração da coisa julgada material exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar a existência de fatos ou provas novas capazes de afastá-la no âmbito previdenciário. 2. A ausência de juntada de documentos indispensáveis inviabiliza a análise comparativa entre demandas, conduzindo ao reconhecimento da coisa julgada. 3. A inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário configura ausência de interesse de agir." ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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