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Juliano De Mello Vianna e outros x Ass Nac De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais e outros

ID: 280362552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-50.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA LOCAL VET LOCACOES EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PREVENTPET SERVICOS LTDA SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA

Notificação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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CAIO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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ANGELICA PIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001207-50.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001207-50.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL VET LOCACOES EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f18d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA, reclamante, em face de LOCAL VET LOCACOES EIRELI, OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PREVENTPET SERVICOS LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c38b86e) e atribuindo à causa o valor R$ 153.208,46. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 8d5f704, c49e729, 13704e8, 6651c4f e d226192). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (IDs. a7a709c, 2b14669, 9cee792 e 1bb4f13). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. b942858 e b594c1e) e oral (ID. ca48fc9), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. b533ce3, 899d17d e ec7c651). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 153.208,46, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de diferenças salariais, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL A pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais deduzida na presente demanda decorre diretamente da relação de emprego mantida entre as partes, estando, portanto, inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Assim, por se tratar de controvérsia oriunda da relação de trabalho, rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pela parte reclamada. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho porém requerendo a indenização do período estabilitário. Lado outro, a reclamante aponta quem são suas empregadoras, bem como os entes públicos titulares dos hospitais veterinários em que ocorreu a prestação de serviços. A par disso, assinala as empresas a participar da terceirização de serviços em cadeia de forma sucessiva. Havendo compatibilidade entre os pedidos e viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POLO PASSIVO 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6º e 7º reclamados são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responderem pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada pelas corrés. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, as fichas JUCESP evidenciam que a primeira a segunda empregadora empreendem precipuamente no aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador/serviços combinados de escritório e apoio administrativo (ID. 806d4df). Forçoso, portanto, concluir que ao contrato de trabalho não se aplicam as CCTs cuja categoria econômica é o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultas, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Por consequência lógica, ficam prejudicados os pedidos autorais lastreados nas CCTs por ele firmadas, afinal não há representatividade na hipótese. À vista das normas coletivas juntadas ao caderno processual, assenta-se a regência do contrato de trabalho de 14.3.2023 a 13.3.2024 pelo ACT encartado aos autos sob o ID. 10addd4 e, após, pelo ACT de ID. b0446f5. Improcedem, portanto, os pedidos de diferenças salariais (tanto de piso, como de reajuste), cesta básica, vale refeição e Dia do Profissional do PET. De outro turno, procede o direito autora à garantia provisória de 12 meses no emprego a contar de 14.3.2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios atinentes a diferenças salariais, de cestas básica, de vale refeição e de valores concernentes ao Dia do Profissional do PET, ao passo que PROCEDENTE o pedido de declaração de estabilidade provisória no emprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. b942858), complementado por esclarecimentos (ID. b594c1e), é enfático ao caracterizar insalubridade por exposição a calor e agentes biológicos. Em diligência in loco, após a devida aferição, verificou o expert que o nível de calor, tanto na recepção quanto no pronto socorro, estavam na faixa de 32ºC, o que excede o limite de tolerância de 29/30ºC e, por conseguinte, o máximo de IBUTG tolerado no Anexo 3 da NR 15. Quanto aos agentes biológicos, ressaltou que de outubro de 2022 a abril de 2023, a reclamante faz jus ao adicional em grau médio, ao passo que a partir de maio de 2023 em grau máximo já que, na frequência de dois dias na semana, ativava-se na sala de doenças infectocontagiosas, verbis: “Foram constatadas atividades que envolvem exposição a Agentes Biológicos, durante a execução das atividades diária e permanentemente desenvolvidas pela Autora no setor de recepção na função de Recepcionista e também nas atividades realizadas diariamente e de modo permanente na função de Auxiliar Veterinária, no setor de pronto atendimento do hospital veterinário público unidade sul da 7ª Reclamada. NOTA: Embora na função de Recepcionista a Reclamante não fizesse procedimento médico, laborava no mesmo ambiente onde permaneciam e circulavam animais doentes, ambiente esse onde mantinha contato permanente com agentes biológicos, já que durante sua jornada de trabalho, o contato se dava diretamente com esses agentes no setor de recepção do hospital veterinário público, unidade sul, da 7ª Reclamada, estando exposta a microorganismos, hospedados nesses animais. O contato da Reclamante com animais, independente de seus estados clínicos, é um risco de dano à saúde, sendo que, esse contato jamais pode se restringir a apenas a situação em que há o toque, até porque, existem mecanismos de transmissão de agentes biológicos que dispensam o contato físico. Portanto, nas atividades e nas condições de trabalho da Reclamante realizadas na função de Recepcionista, foram encontrados fatores capazes de oferecer riscos de contaminação, principalmente respiratória, através de secreções de animais, ao tossir, e/ou respirar, e/ou latir, e/ou rosnar, e/ou uivar e/ou choramingar. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos, pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato ínfimo, o que incide diretamente sobre a exposição da Autora a esses agentes, sendo, portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições nessa referida função, o que também caracteriza o contato permanente. [...] Há caracterização de insalubridade de grau médio por Agentes Biológicos, nas atividades da Reclamante realizadas na função de Recepcionista e de grau médio e máximo nas atividades realizadas na função de Auxiliar Veterinária, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho que enuncia: “Trabalhos e operações em contato permanente com animais ou material infecto-contagiante, em hospitais” e “Trabalhos e operações em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas”, sendo de grau médio na frequência de três dias por semana e de grau máximo na frequência de dois dias na semana, quando os trabalhos eram desenvolvidos na sala de doenças infectocontagiosas do hospital veterinário público da 7ª Reclamada.” Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e máximo (40%), respectivamente, nos períodos efetivamente laborados de outubro de 2022 a abril de 2023 e de maio de 2023 até a dispensa. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. Outrossim, autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio, em contracheque a partir de novembro de 2023 (ID. 42c0d72). - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ce9c9f4) e os comprovantes de pagamento (ID. 42c0d72). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha desconto por faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Mesmo porque nos termos da súmula 50 deste Egrégio Tribunal Regional, "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Em audiência foram tomados apenas depoimentos pessoais. Os prepostos das rés não incorreram em confissão (ID. ca48fc9). Em réplica não houve o apontamento de diferenças, ainda que por amostragem. À míngua de prova, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada induzia os trabalhadores a manter conta salário junto a ANCLIBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Frisa que o “referido banco, fornece ao trabalhador o limite do cheque especial, com juros altíssimos, conforme extrato alojado, inclusive, as reclamadas já atrasaram o pagamento da reclamante e cobrou juros, pois a sua conta ficou negativa em razão do atraso, ou seja, a reclamada paga seu salário atrasado junto ao banco que a mesma administra, e ainda cobra juros, um ABSURDO”. Pois bem. A reclamante versa sobre atraso salarial sem, contudo, apontar um mês em específico que isso tenha acontecido. A ex-empregadora, por sua vez, refuta o fato com veemência. Ausente prova de atraso salarial, pondera-se que a ex-empregadora não pode ser culpabilizada pela falta de fundos da reclamante, tampouco pela tomada de empréstimo, seja via cheque especial, seja via consignado. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, a reclamante não comprova direito a diferenças salariais, cesta básica e vale refeição, tampouco irregularidade quanto à jornada de trabalho. Lado outro, sobreleva destacar que a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. Os postos de trabalho da reclamante, ademais, deram todos dentro da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Improspera, portanto, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque não verificada qualquer das hipóteses do art. 483 da CLT in casu. Os documentos rescisórios acostados ao feito, ademais, revelam que em 3.4.2024, ou seja, após findada a garantia provisória no emprego, a empregadora procedeu com a dispensa imotivada da reclamante (ID. b0d302d). A dispensa imotivada, indiretamente, contempla as pretensões autorais atinentes às verbas rescisórias. O TRCT, ademais, não sofrerá qualquer impugnação (ID. b0d302d). Reputa-se, com efeito, que a obrigação fora devidamente satisfeita. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 1ª e a 2ª reclamada compõe mesmo grupo econômico, conforme se infere da anotação constante na CTPS digital (ID. 58de1ba). Emerge-se, daí, responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à parte ativa conforme art. 2º, § 2º, da CLT. A partir daí não é possível traçar qualquer paralelo de responsabilidade, mormente porque todas as outras reclamadas negam ter contratado com 1ª ou 2ª reclamada. 3ª e 4ª reclamadas, em suma, ANCLIVEPA, esclarecem que, de fato, possuem autorização para explorar hospitais veterinários públicos na Grande São Paulo e, com efeito, procedem subcontratações. Destacam que subcontrataram a PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI e que, talvez, essa tenha subcontratado 1ª e 2ª reclamada (IDs. 13704e8 e 4758f8f). A PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI não foi elencada no polo passivo da presente ação. Na hipótese, contudo, o litisconsórcio é necessário e unitário. A opção da parte autora de não demandar em face da PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI caracteriza quebra da subcontratações e impede a real averiguação de responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas.Frisa-se que referido entendimento subsiste mesmo diante da constatação de que o senhor Wlson Grasi Júnior esteve no comando da empregadora e da ANCLIVEPA. No ponto, não se pode olvidar que essa cuida-se de associação e que seu corpo diretivo é periodicamente eleito entre profissionais do setor. Não se pode falar, dessarte, em sócio em comum ou grupo econômico. Há indícios, ademais, que o senhor Wilson desde meados de 2022 não comanda a associação e a reclamante fora admitida no final de 2022 (ID. b0d302d). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª reclamadas e JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS revela que a reclamante auferia remuneração de R$ 1.490,00 (ID. 58de1ba). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A improcedência integral da reclamação trabalhista em face da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, conduz ao deferimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das rés, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro turno, ante a procedência parcial dos pedidos quanto à 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio, em contracheque a partir de novembro de 2023 (ID. 42c0d72). - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA, reclamante, em face de LOCAL VET LOCACOES EIRELI, OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PREVENTPET SERVICOS LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), no período efetivamente laborado compreendido no interstício de outubro de 2022 a abril de 2023 com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 2) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), no período efetivamente laborado compreendido no interstício de maio de 2023 até a dispensa com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista quanto à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos da 1ª e 2ª reclamadas, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 atribuído à condenação. Isentos os entes integrantes da Administração Pública. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENTPET SERVICOS LTDA - ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS - LOCAL VET LOCACOES EIRELI - SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA - OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA

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