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"1001208-07.2022.4.06.3822" - Resultados da Busca – Página 151 de 159

Anna Luiza Andrade Da Cruz x Ideal Comercio De Alimentos Ltda

ID: 314725662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-56.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA ANDRADE DA CRUZ

Polo Passivo:

IDEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001208-56.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANNA LUIZA ANDRADE DA CRUZ RECLAMADO: IDEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001208-56.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANNA LUIZA ANDRADE DA CRUZ RECLAMADO: IDEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07db0e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 19/09/2025 09:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89306144866?pwd=9ikbCIeJR5xlr6njc99MxwUjvHbk4j.1 ID da reunião: 893 0614 4866 Senha de acesso: 973864 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA LUIZA ANDRADE DA CRUZ

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Ana Batista Dos Santos e outros x Cleanx Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 319346375

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-17.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DOS SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/03/2019 (já considerada a suspensão do prazo pelo total de 141 dias), com fulcro no art. 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ANA BATISTA DOS SANTOS em face de (1ª) CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e (2ª) KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - salário de janeiro de 2023; - aviso prévio indenizado de 51 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (04/12, com projeção do aviso prévio); - férias simples de 2022/2023 + 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 (02/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - diferenças de FGTS (conforme extrato integral da conta vinculada), inclusive sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição sindical, por todo o período imprescrito, no importe de um dia de salário por ano; - adicional de insalubridade do período imprescrito, à razão de 40% do salário mínimo; - reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como a dobra de metade dos feriados do período imprescrito (considerando que o labor em tais datas costuma se dar por escala - art. 375 do CPC), tudo conforme a jornada supra fixada; - adicional noturno de 20%, pelas horas laboradas após as 22:00h, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras e do adicional noturno, dada a habitualidade, em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da 2ª ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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Ana Batista Dos Santos e outros x Cleanx Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 319346421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-17.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DOS SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

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LEANDRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/03/2019 (já considerada a suspensão do prazo pelo total de 141 dias), com fulcro no art. 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ANA BATISTA DOS SANTOS em face de (1ª) CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e (2ª) KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - salário de janeiro de 2023; - aviso prévio indenizado de 51 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (04/12, com projeção do aviso prévio); - férias simples de 2022/2023 + 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 (02/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - diferenças de FGTS (conforme extrato integral da conta vinculada), inclusive sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição sindical, por todo o período imprescrito, no importe de um dia de salário por ano; - adicional de insalubridade do período imprescrito, à razão de 40% do salário mínimo; - reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como a dobra de metade dos feriados do período imprescrito (considerando que o labor em tais datas costuma se dar por escala - art. 375 do CPC), tudo conforme a jornada supra fixada; - adicional noturno de 20%, pelas horas laboradas após as 22:00h, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras e do adicional noturno, dada a habitualidade, em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da 2ª ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA BATISTA DOS SANTOS

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By Arabi Moveis Planejados Ltda x Clarice Alosnos Pereira Do Carmo

ID: 277731550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BY ARABI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARICE ALOSNOS PEREIRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arab… ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arabi Moveis Planejados Ltda - Exectdo: Clarice Alosnos Pereira do Carmo - Vistos. 1) Fls. 261: indefiro, nos termos da petição de folhas 239/243. 2) Indefiro o beneficio da gratuidade ao executado, na medida em que aufere renda mensal considerável e detém a propriedade de bem imóvel (fls. 263/313). 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 99/102 Penhora sobre direitos (imóvel) - fls. 191 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Clarice Alosnos Pereira do Carmo , CNPJ/CPF nº 29900014847, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente By Arabi Moveis Planejados Ltda , CNPJ/CPF nº 17213321000177 e executados Clarice Alosnos Pereira do Carmo, CNPJ/CPF nº 29900014847, cujo valor da causa é R$ 5.736,18 (CINCO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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By Arabi Moveis Planejados Ltda x Clarice Alosnos Pereira Do Carmo

ID: 277104718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BY ARABI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

CLARICE ALOSNOS PEREIRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arab… ADV: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida (OAB 162982/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP) Processo 1001208-78.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: By Arabi Moveis Planejados Ltda - Exectdo: Clarice Alosnos Pereira do Carmo - Vistos. 1) Fls. 261: indefiro, nos termos da petição de folhas 239/243. 2) Indefiro o beneficio da gratuidade ao executado, na medida em que aufere renda mensal considerável e detém a propriedade de bem imóvel (fls. 263/313). 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 99/102 Penhora sobre direitos (imóvel) - fls. 191 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Clarice Alosnos Pereira do Carmo , CNPJ/CPF nº 29900014847, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente By Arabi Moveis Planejados Ltda , CNPJ/CPF nº 17213321000177 e executados Clarice Alosnos Pereira do Carmo, CNPJ/CPF nº 29900014847, cujo valor da causa é R$ 5.736,18 (CINCO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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Fernando Medeiros Da Silva x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 327218254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDA DE QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-07.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Medeiros da Silva - Deutsche Lufthansa Ag - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos,… Processo 1001208-07.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Medeiros da Silva - Deutsche Lufthansa Ag - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, tampouco de honorários advocatícios. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, em conformidade com o disposto no artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso). Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: FERNANDA DE QUEIROZ ALVES (OAB 532717/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1017137-67.2025.8.26.0562

ID: 335458655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017137-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TADEU SARO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1017137-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Robson Tadeu Saro Amaro - Vistos. 1- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Robson Tadeu Saro Amaro contra ato prati… Processo 1017137-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Robson Tadeu Saro Amaro - Vistos. 1- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Robson Tadeu Saro Amaro contra ato praticado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de Santos - OGMO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP. Alega que foi aprovado nas fases iniciais do processo seletivo privado para inscrição no cadastro de trabalhador portuário avulso - categoria capatazia, conforme estabelecido no Edital n° 002/2024, de 20 de novembro de 2024, contudo, foi eliminado na etapa de avaliação psicológica. Argumenta que a eliminação foi fundamentada em laudo psicológico genérico, sem motivação técnica detalhada ou análise específica da adequação de perfil psicológico às atribuições do cargo. Aduz que se submeteu a avaliação psicológica independente que atesta seu perfil compatível com a função almejada. Assim, requer a concessão de medida liminar a fim de que seja reintegrado ao certame e habilitado às etapas subsequentes. 2- Verifica-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito. A ação envolve apenas particulares no polo ativo e passivo, e a presença do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) atrai a incidência do artigo 643, §3°, da CLT, in verbis: "Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (...) §3oA Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho." No mais, em julgamento realizado em 29 de abril de 2015, C. Tribunal Superior do Trabalho avocou para a Justiça Trabalhista a competência exclusiva para processar e julgar as ações que discutam aspectos relacionados ao processo seletivo para o ingresso dos trabalhadores no quadro do OGMO, por se tratar de fase anterior à formalização da relação de trabalho. Do referido julgado, relevante o seguinte trecho: Nesta senda, e uma vez que o art. 114 da Constituição Federal estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, pode-se concluir que na referida competência está incluída a apreciação de demanda versando sobre questões da fase anterior à contratação, propriamente dita, notadamente no caso dos autos, em que se discute questão atinente ao trabalhador avulso, que tem os mesmos direitos daquele com vínculo empregatício permanente e cujas causas são apreciadas por esta Justiça Especializada. (...) Posto o acórdão, considere-se que, tratando-se de ação judicial objetivando questionar regra de edital para seleção pública de trabalhadores portuários, mesmo na condição de avulso, essa circunstância atrai de forma direta e imediata a competência da Justiça do Trabalho. (AIRR 1548-75.2012.5.07.0016, 7ª Turma, Desembargador Convocado Relator Arnaldo Boson Paes, julgado em29/04/2015, DEJT 05/05/2015) (grifo nosso). É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em ações análogas: Competência. Prova seletiva promovida pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Portuário. Avulso do Porto de São Sebastião/SP pelo cadastro portuário. Pedido de anulação da exigibilidade de avaliação psicológica, relativa à quarta etapa prevista no edital. Fase anterior à formalização da relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação do disposto pelo art. 114, IX, da CF. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sentença anulada. Determinação de remessados autos à Justiça Especializada. Recurso não conhecido. (TJ/SP. Apelação Cível nº 1001208-65.2015.8.26.0587. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: Élcio Trujillo. Julgado em 20/09/2016) Ações cautelar e de procedimento comum julgadas em conjunto Ajuizamento em face do OGMO e do IMAIS Réus que são pessoas jurídicas de direito privado Pedido de anulação de ato de reprovação da autora em fase de "teste de aptidão física" realizada em processo seletivo Controvérsia instaurada envolvendo procedimento que antecede relação de trabalho a ser estabelecida na forma da Lei nº 12.815/2013, norma que "regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários" (art. 1º) Competência absoluta da Justiça do Trabalho Observância do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 Precedentes Sentença anulada, com determinação de remessa de ambas as ações (cautelar e de procedimento comum) à Justiça do Trabalho de São Sebastião Recurso de apelação do IMAIS provido, consoante especificado, prejudicado o apelo do OGMO. (TJSP; Apelação Cível 1000939-26.2015.8.26.0587; Relator: Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente. (TJ/SP. Apelação Cível nº 1001091-74.2015.8.26.0587. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEID. Julgado em 14/02/2017) Ante o exposto, ausente qualquer interesse econômico ou jurídico de quaisquer das Fazendas Públicas, reconheço, à luz do artigo 114, I e IV, da Carta Magna, em conjunto com o art. 643, §3° da CLT, a incompetência absoluta deste Juízo estadual para o conhecimento e julgamento da lide. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Trabalhistas desta Comarca, cumprindo-se com urgência ante o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CINTIA RIBEIRO MARINHO

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ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LUIZA BENACCI FORNEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA

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Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MORELE DINIS

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