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Processo nº 1001210-75.2025.8.11.0078

ID: 321044387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001210-75.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001210-75.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: EXTRA GAS - COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001210-75.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: EXTRA GAS - COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA - EPP e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de EXTRA GAS – COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA - EPP, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: SCANIA, modelo: G 420 A6X4, chassi n. 9BSG6X400C3800429, ano: 2011, cor: VERMELHA, placa: EZU0H39, renavam: 00408947357. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) cédula de crédito bancário, em 19/01/2022 (id. 198409475). Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 19/02/2025, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 170.084,56 (cento e setenta mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 198409477) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 198409477). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata busca e apreensão do bem Marca: SCANIA, modelo: G 420 A6X4, chassi n. 9BSG6X400C3800429, ano: 2011, cor: VERMELHA, placa: EZU0H39, renavam: 00408947357. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Adriano Barbosa Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 259651423

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000288-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000288-34.2025.5.02.0046 : ADRIANO BARBOSA DA SILVA : MN RAMC SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000288-34.2025.5.02.0046 : ADRIANO BARBOSA DA SILVA : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5b8f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1001210-07.2024.5.02.0080 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Demanda improcedente em face de Fundação Casa; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 20 (id 65825d4); Mesmo intimadas, as rés permaneceram silentes quanto aos cálculos; Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Primeiramente, indefiro a exclusão a ré FUNDAÇÃO CASA do polo passivo da presente reclamatória eis que se trata de execução provisória. Aguarde a parte interessada o transito em julgado e o retorno dos autos principais à origem. 2 – No mais, diante da tácita concordância das rés HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 20 (id 65825d4), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 9.181,19 INSS reclamante R$ 165,40 INSS reclamada R$ 527,51 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 918,12 Custas conhecimento R$ 240,00 VALOR TOTAL R$ 10.866,82 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 5 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 2.114,26 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 5). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intime-se a reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA (por edital) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 11 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 12 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 13 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 14 - Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BARBOSA DA SILVA

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Savio Souza Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 337205613

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-85.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-85.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: SAVIO SOUZA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-85.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: SAVIO SOUZA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca62d7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, movida por SAVIO SOUZA SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA . São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Dos requisitos da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos, pois possuem fato gerador diverso. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Ante o exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a petição inicial, apresentando petição inicial substitutiva, a fim de contemplar o requerido no aditamento e liquidar os pedidos em comento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. A medida é necessária a fim de evitar-se prejuízos à garantia de ampla defesa e regular andamento do processo, eis que o aditamento altera significativamente pedidos e a causa de pedir, bem como a sucessão de emendas separadas nos autos prejudica a visibilidade do processo. II. Em prosseguimento 1. Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 17/09/2025 13:40 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO SOUZA SILVA

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Processo nº 1001210-36.2025.8.26.0150

ID: 301669081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-36.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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Processo 1001210-36.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E … Processo 1001210-36.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA. em face de MV LOC SERVICOS DE ANDAIME E MÁQUINAS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré o Contrato de Locação de Bens Móveis nº 4738/24, tendo por objeto equipamentos de andaimes. Sustenta que a ré se tornou inadimplente com os pagamentos dos aluguéis , motivo pelo qual foi notificada em 04 de junho de 2025 para que efetuasse a devolução dos equipamentos, o que não ocorreu. Informa, ademais, que a própria ré, em resposta via correio eletrônico, confessou a impossibilidade de proceder à devolução, alegando que os bens estariam em posse de um de seus clientes (empresa "JC"), que teria bloqueado o acesso para a retirada. Na mesma oportunidade, a ré anuiu com a retirada dos bens diretamente pela autora , indicando os endereços em que se encontram, na cidade de Lençóis Paulista - SP. Diante do exposto, argumentando a posse injusta e o esbulho possessório, requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a declaração de rescisão do contrato. É o breve relatório. Decido. A análise do pedido liminar de reintegração de posse revela a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. No presente caso, os documentos que instruem a inicial demonstram, em cognição sumária, o preenchimento de todos os requisitos. A posse anterior da autora e a sua posterior transferência à ré, a título de locação, são incontroversas e estão devidamente comprovadas pelo Contrato de Locação nº 4738/24 e seu aditivo , bem como pelas notas fiscais de remessa dos equipamentos. O esbulho possessório e sua data estão caracterizados pela não devolução dos bens após o término do prazo concedido na notificação extrajudicial de rescisão contratual, enviada em 04 de junho de 2025 (fl. 102). A retenção dos equipamentos após a rescisão do contrato e a notificação para devolução transmuda a natureza da posse, que de justa passa a ser precária e injusta, caracterizando o esbulho. A presente ação foi ajuizada em 13 de junho de 2025, tratando-se, portanto, de ação de força nova (art. 558, CPC), o que admite a concessão da medida liminar. A perda da posse pela autora é evidente, uma vez que os bens de sua propriedade permanecem em poder da ré (ou de terceiros por ela indicados), sem a devida contraprestação e sem título jurídico que o justifique. Ademais, o periculum in mora (perigo da demora) se manifesta de forma clara. A autora, empresa que atua no ramo de locação de equipamentos , está sendo privada do uso e da fruição de seus bens, o que lhe acarreta prejuízos financeiros e a impede de celebrar novos negócios. Soma-se a isso o fato de a própria ré ter admitido a dificuldade em reaver os bens, que se encontram em canteiro de obras de terceiro, elevando o risco de extravio, dano ou difícil reparação. Destarte, estando a petição inicial devidamente instruída com prova robusta do alegado, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração da autora na posse dos bens descritos no documento "SALDO DOS PRODUTOS EM: 04/06/2025" (fls. 103). Expeça-se o competente Mandado de Reintegração de Posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços indicados na inicial, quais sejam: Estrada Municipal Cidade do Livro, s/n - km +50m, Distrito Empresarial Luiz Trecenti - Lençóis Paulista/SP. Rua Ásia, nº 425 - Distrito Industrial - Lençóis Paulista/SP. Ficam desde já autorizados o arrombamento e o reforço policial, caso estritamente necessários ao cumprimento da diligência. A parte autora poderá acompanhar a diligência para fornecer os meios necessários ao transporte dos bens, que ficarão sob sua guarda na qualidade de depositária. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP)

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Processo nº 1001210-04.2025.8.26.0484

ID: 293323699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-04.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001210-04.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta N… Processo 1001210-04.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema SAJ, com exceção das despesas postais/diligências do Oficial de Justiça. Comprovado o recolhimento das despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001210-63.2025.8.26.0238

ID: 312912192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001210-63.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. A. G. A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA COSTA VIEIRA

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Processo 1001210-63.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - G.A.S.P. - - A.L.P.A. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos… Processo 1001210-63.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - G.A.S.P. - - A.L.P.A. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. O art. 4º da Lei nº 5.478 estabelece que "ao despachar o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor". Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: PRISCILA DA COSTA VIEIRA (OAB 278123/SP), PRISCILA DA COSTA VIEIRA (OAB 278123/SP)

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Francoaldo Tranquilino x Emparsanco S/A Falido

ID: 314650786

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-28.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCOALDO TRANQUILINO

Polo Passivo:

EMPARSANCO S/A FALIDO

Edital

Advogados:

REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-28.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: FRANCOALDO TRANQUILINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-28.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: FRANCOALDO TRANQUILINO RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que EMPARSANCO S/A FALIDO - CNPJ: 56.473.317/0001-08, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25042609322529600000397813906. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM MASSA FALIDA Por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante - FLS/ID dfe8517 e anexo(s), juntados(as) em 10.02.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 14.08.2024 ADMISSÃO: 01.08.2016 DISSOLUÇÃO: 01.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 16.08.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 153.567,90 JUROS DO PRINCIPAL 1.909,42 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 155.477,32 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 5.390,19 INSS RECLAMADO(A) 9.013,55 TOTAL INSS 14.403,74 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 39.189,35 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 5.390,19 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 33.799,16 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 09 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 3.755,46 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 22,5% IRRF 844,98 PARCELA A DEDUZIR 662,77 RESULTADO 182,21 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 09 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 1.639,89 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10% - EM 16.08.2024 15.547,73 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 29.10.2024 2.400,00 Considerando-se os termos do Provimento CGJT 01/2012, impõe-se a habilitação do crédito trabalhista apurado nestes autos perante o(a) administrador(a) judicial da(s) falida(s). Registre-se que, o(a) autor(a), encontra-se desobrigado(a) do recolhimento dos emolumentos, para habilitação do seu crédito, junto ao Juízo Falimentar, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, os autos serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do(a) autor(a) sobre a necessidade de cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos. Ciência às partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as) e o(a) administrador(a) judicial, sendo o(a) reclamante para eventual impugnação à presente sentença homologatória, no prazo legal, bem como o(a) Administrador(a) Judicial. Decorrido o prazo legal, expeça(m)-se Certidão(ões) de Habilitação de Crédito, a quem de direito, suspendendo-se a execução trabalhista, nos termos do artigo 108, § 3º da Lei 11.101/05, cientificando-se o(s) interessado(s) da expedição do referido documento. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 26 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho]" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA BONAGAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Michael Neves Souza x Irmaos Ribeiro Comercio De Portas & Portoes E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 258332858

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000595-30.2016.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL NEVES SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

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CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdc8d7 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:7a04756 - Requer o(a) Exequente a penhora e avaliação da totalidade (100%) do imóvel (terreno) descrito na matrícula 39.053, registrado no Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Penápolis/SP, conforme documento de Id 97ffb0a, situado na Rua Elpídio Nory, ao lado da casa de nº 193, esquina com a Rua Rynaldo Castilho Peres, Residencial Flávia, Penápolis/SP. CEP: 16300-000, pertencente ao sócio Executado MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO (CPF/CNPJ 312.535.618-00) e à coproprietária Sra. Marina Cândido Santana (CPF 116.513.438-10). Defere-se o requerido. Nesse sentido o E. TRT: Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. O fato de ser o executado proprietário de pequena fração do imóvel revelado nas pesquisas patrimoniais, não é motivo válido para o indeferimento da penhora. A penhora deve ser deferida, mas com a determinação de que recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843. CPC, sendo que o percentual do imóvel, correspondente à parte dos coproprietários, incidirá sobre o produto da alienação do bem e ficará reservado em favor desses, observando-se que o valor da arrematação deverá garantir o percentual das cotas dos terceiros acima mencionados sobre o preço da avaliação, conforme § 2º do citado artigo.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000638-17.2013.5.02.0254; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. Por mais que a constrição judicial atinja apenas a cota parte do bem indivisível, a única forma de se obter a utilidade da penhora do imóvel é fazê-la de forma integral, porque mostra-se improvável a ideia de que, na hasta pública, haverá algum interessado em comprar a fração ideal que seria penhorada, mantendo a copropriedade do bem com os demais proprietários desconhecidos, sendo absurdo imaginar que a venda judicial a terceiro lhe permitiria usar o imóvel em concorrência com eles. Agravo de petição provido para determinar a penhora da totalidade do imóvel.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001210-17.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Em se tratando de bem imóvel indivisível, a penhora recai invariavelmente sobre a sua totalidade, preservando-se a fração de titularidade do coproprietário não devedor, proporcionalmente ao montante obtido em eventual arrematação, não havendo que se falar em penhora parcial, nos termos do art. 843 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-11.2023.5.02.0047; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) PENHORA DE TOTALIDADE DE IMÓVEL. RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o imóvel objeto da constrição seja indivisível, eventual alienação em hasta pública resguardará a fração ideal pertencente ao coproprietário sobre o valor da avaliação, não ocorrendo na hipótese qualquer ofensa ao direito de propriedade.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001488-49.2022.5.02.0089; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à fração dos coproprietários será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à meação será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Nomeia-se, neste ato, o sócio executado Sr. MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO como depositário da penhora. Após, dê-se ciência da penhora e avaliação do bem como do encargo de fiel depositário ao Sócio executado, no endereço do seu local de trabalho, conforme documento anexado em Id b6de5b7, na Rua Zike Tuma, 805/819, Jd Ubirajara, São Paulo/SP, CEP 04458-000, e à coproprietária acima referida, no endereço da Rua Doutor Carlos de Resende Enout, nº 271, Casa 01, Bairro Parque Doroteia, São Paulo/SP. CEP: 04475-490. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL NEVES SOUZA

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Michael Neves Souza x Irmaos Ribeiro Comercio De Portas & Portoes E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 258332866

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000595-30.2016.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL NEVES SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

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CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdc8d7 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:7a04756 - Requer o(a) Exequente a penhora e avaliação da totalidade (100%) do imóvel (terreno) descrito na matrícula 39.053, registrado no Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Penápolis/SP, conforme documento de Id 97ffb0a, situado na Rua Elpídio Nory, ao lado da casa de nº 193, esquina com a Rua Rynaldo Castilho Peres, Residencial Flávia, Penápolis/SP. CEP: 16300-000, pertencente ao sócio Executado MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO (CPF/CNPJ 312.535.618-00) e à coproprietária Sra. Marina Cândido Santana (CPF 116.513.438-10). Defere-se o requerido. Nesse sentido o E. TRT: Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. O fato de ser o executado proprietário de pequena fração do imóvel revelado nas pesquisas patrimoniais, não é motivo válido para o indeferimento da penhora. A penhora deve ser deferida, mas com a determinação de que recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843. CPC, sendo que o percentual do imóvel, correspondente à parte dos coproprietários, incidirá sobre o produto da alienação do bem e ficará reservado em favor desses, observando-se que o valor da arrematação deverá garantir o percentual das cotas dos terceiros acima mencionados sobre o preço da avaliação, conforme § 2º do citado artigo.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000638-17.2013.5.02.0254; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. Por mais que a constrição judicial atinja apenas a cota parte do bem indivisível, a única forma de se obter a utilidade da penhora do imóvel é fazê-la de forma integral, porque mostra-se improvável a ideia de que, na hasta pública, haverá algum interessado em comprar a fração ideal que seria penhorada, mantendo a copropriedade do bem com os demais proprietários desconhecidos, sendo absurdo imaginar que a venda judicial a terceiro lhe permitiria usar o imóvel em concorrência com eles. Agravo de petição provido para determinar a penhora da totalidade do imóvel.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001210-17.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Em se tratando de bem imóvel indivisível, a penhora recai invariavelmente sobre a sua totalidade, preservando-se a fração de titularidade do coproprietário não devedor, proporcionalmente ao montante obtido em eventual arrematação, não havendo que se falar em penhora parcial, nos termos do art. 843 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-11.2023.5.02.0047; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) PENHORA DE TOTALIDADE DE IMÓVEL. RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o imóvel objeto da constrição seja indivisível, eventual alienação em hasta pública resguardará a fração ideal pertencente ao coproprietário sobre o valor da avaliação, não ocorrendo na hipótese qualquer ofensa ao direito de propriedade.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001488-49.2022.5.02.0089; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à fração dos coproprietários será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à meação será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Nomeia-se, neste ato, o sócio executado Sr. MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO como depositário da penhora. Após, dê-se ciência da penhora e avaliação do bem como do encargo de fiel depositário ao Sócio executado, no endereço do seu local de trabalho, conforme documento anexado em Id b6de5b7, na Rua Zike Tuma, 805/819, Jd Ubirajara, São Paulo/SP, CEP 04458-000, e à coproprietária acima referida, no endereço da Rua Doutor Carlos de Resende Enout, nº 271, Casa 01, Bairro Parque Doroteia, São Paulo/SP. CEP: 04475-490. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME

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Processo nº 1001210-40.2025.4.01.4103

ID: 305612403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001210-40.2025.4.01.4103 AUTOR: ALAENE ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001210-40.2025.4.01.4103 AUTOR: ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 10h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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