Resultados para "1001212-42.2023.8.26.0484" – Página 151 de 156

Processo nº 1001212-75.2025.8.26.0030

ID: 331027275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-75.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-75.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001212-75.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. K. S. Dos A. e outros x J. P. Dos A.

ID: 329926750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001115-61.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS A. J. V. S. DOS A. P. H. S. DOS A. R. DA S. DOS A.

Polo Passivo:

J. P. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001115-61.2024.8.26.0472 (processo principal 1001212-25.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.A. - - J.K.S.A. - - J.V.S.A. - - P.H.S… Processo 0001115-61.2024.8.26.0472 (processo principal 1001212-25.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.A. - - J.K.S.A. - - J.V.S.A. - - P.H.S.A. - J.P.A. - Vistos. 1 - Fls. 73/77: Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação de alimentos, visando o pagamento das parcelas vencidas, no valor total de R$ 12.221,71 (doze mil duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), em que o executado pede o desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ao argumento de se tratar de salário. Manifestação do exequente às fls. 91/7. Parecer do Ministério Público favorável à penhora de 30 % (trinta por cento) do salário do executado. É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, essa regra é mitigada no caso de execução de alimentos, hipótese em que se admite a penhorabilidade de tais remunerações, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio de valores penhorados de conta salário do executado, sob o argumento de impenhorabilidade. O exequente busca a reforma da decisão para manter a penhora, alegando tratar-se de dívida alimentar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores oriundos de conta salário se aplica em casos de execução de dívida alimentar. III.Razões de Decidir 3. A execução de dívida alimentar constitui exceção à regra de impenhorabilidade de salários, conforme art. 833, § 2º, do CPC, permitindo a penhora para satisfação do débito alimentar. 4. Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora em casos de dívida alimentar, mitigando a regra de impenhorabilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para manter a penhora realizada. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de salários não se aplica em casos de execução de dívida alimentar. 2. A penhora é permitida para garantir a satisfação do débito alimentar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109643-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Todavia, deve-lhe ser garantido o mínimo subsistencial. Dito isso, considerando que, às fls. 83, restou comprovado que a penhora caiu integralmente sobre o salário creditado no mês de junho/2025, entendo que a medida proporcional e razoável ao caso é, na esteira do parecer do Ministério Público, deferir a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração, que, em tal período, correspondeu a R$4.282,97 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), o que perfaz a quantia de R$1.284,89 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Isso posto, nos termos da fundamentação, ACOLHO EM PARTE a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, via SISBAJUD, a TRANSFERÊNCIA do montante de R$1.284,89 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC, devendo o remanescente ser liberado. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 16 de julho de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), MARCIO JOSÉ CASTELLO (OAB 333979/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001212-10.2025.4.01.4103

ID: 309758263

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIBERA ROSA MILANI E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MILANI E SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _____________________________________________________________________________________________________ 1001212-10.2025.4.01.4103 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIBERA ROSA MILANI E SILVA IMPETRADO: GERENTE INSS PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Porto Velho, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de revisão da CTC. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente 26/11/2024, a revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (pedido n.º 1312970409), mas até o momento não fora concluído. Juntou documentos e procuração. Recolheu custas. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Martins Da Silva Neto x Wagner Plaza Machado Junior

ID: 310964454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.° 1001212-10.2022.8.11.0059 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.° 1001212-10.2022.8.11.0059 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Armando Martins da Silva Neto Recorrido (s): Wagner Plaza Machado Junior Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMETO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO AO ART. 1.042, DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021 E 1.030, §2º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da Segunda Turma Recursal, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte promovida (id. 271790873). Irresignada com o teor do decisium retro, com o fito de destrancar o recurso inadmitido, a parte promovida interpôs o presente agravo em recurso extraordinário, em síntese, sustentando o desacerto do juízo de admissibilidade, porquanto a decisão de id. 271790873 viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa e viola o art. 133, da CF, o qual dispõe a respeito da imunidade profissional do advogado. Intimada a parte agravada para se manifestar, esta pugnou pela manutenção da decisão de inadmissibilidade recursal. Da análise dos autos, observa-se que o agravo em recurso extraordinário foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 289057864. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, o art. 1.042, §2º, do CPC, prescreve que a sua interposição independe do pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório do essencial. Decido. O recurso extraordinário foi inadmitido por ser ausente os requisitos específicos que ensejem o seu conhecimento. Além disso, a matéria sub judice encontra-se pacificada com a fixação dos Temas 660, 890, 895 e 1.146, todos do STF, os quais estabelecem que a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana tem natureza infraconstitucional, atribuindo-se os efeitos da ausência de repercussão geral. A decisão retro foi escorreita ao consignar que a parte agravante busca o mero reexame fático-probatório em virtude de a decisão do agravo interno contrariar os seus interesses, sendo a pretensão do agravante manifestamente ofensiva a Súmula 279/STF. A despeito do cabimento do agravo em recurso extraordinário, o Código de Processo Civil disciplina em seus arts. 1.042: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. “ Logo, da simples análise da norma supradita, constata-se que o ordenamento jurídico prevê duas exceções ao cabimento do agravo para destrancamento do recurso extraordinário, sendo: I. Decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral; II. Decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, observa-se que o decisium combatido fundamentou seu entendimento no verbete sumular n.º 279/STF e nos Temas nº 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146, todos da Suprema Corte. De se concluir, então, que o agravo manejado carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da redação do art. 1.030, §2º, a teor: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (grifo nosso) Logo, da leitura da norma supracitada, deveria a parte agravante ter aviado agravo interno com o fito de levar ao colegiado a questão suscitada, no entanto, não o fez, violando o disposto nos art. 1.021, 1.030, §2º e 1.042, todos do CPC. Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do agravo em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.021, 1.030, §2º e 1.042, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-10.2025.4.01.4103

ID: 311084921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBERA ROSA MILANI E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MILANI E SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _____________________________________________________________________________________________________ 1001212-10.2025.4.01.4103 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIBERA ROSA MILANI E SILVA IMPETRADO: GERENTE INSS PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Porto Velho, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de revisão da CTC. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente 26/11/2024, a revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (pedido n.º 1312970409), mas até o momento não fora concluído. Juntou documentos e procuração. Recolheu custas. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Da Gama x Enplan-Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 314720108

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-96.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA GAMA

Polo Passivo:

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA RR BUILDINGS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001212-96.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA GAMA RECLAMADO: RR BUILDINGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001212-96.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA GAMA RECLAMADO: RR BUILDINGS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b8db74 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA GAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Onis De Lima Santos x Horizon Industria E Comercio De Elastomeros Ltda

ID: 274919075

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-42.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ONIS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

HORIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GEISIANE LORENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001212-42.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ONIS DE LIMA SANTOS RECLAMADO: HORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001212-42.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ONIS DE LIMA SANTOS RECLAMADO: HORIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0b21a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 19 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 13/08/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 13/08/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 20 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ONIS DE LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-38.2024.8.26.0280

ID: 324769961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-38.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-38.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Pereira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1001212-38.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Pereira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodrigo Pereira da Cruz em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque, inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-38.2024.8.26.0280

ID: 324771890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-38.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-38.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Pereira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1001212-38.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Pereira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodrigo Pereira da Cruz em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque, inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-38.2024.8.26.0280

ID: 324753098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-38.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-38.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Pereira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1001212-38.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Pereira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodrigo Pereira da Cruz em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque, inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes