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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 338781050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-97.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1af3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS, em face de PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para revertendo a dispensa por justa causa em dispensa imotivada: I – em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 10 dias; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (8/12); - férias proporcionais a 8/12 avos; - depósito do da indenização rescisória de 40% do FGTS, na conta vinculada do reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações; - intervalo térmico de 20 (vinte) minutos, com adicional de 50%, e integrações; - devolução dos descontos genéricos sob a rubrica "Descontos Diversos" nos contracheques; Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da ré. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambas, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) adicional de insalubridade; 4) intervalo térmico. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 224,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 11.200,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 338781056

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-97.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1af3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS, em face de PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para revertendo a dispensa por justa causa em dispensa imotivada: I – em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 10 dias; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (8/12); - férias proporcionais a 8/12 avos; - depósito do da indenização rescisória de 40% do FGTS, na conta vinculada do reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações; - intervalo térmico de 20 (vinte) minutos, com adicional de 50%, e integrações; - devolução dos descontos genéricos sob a rubrica "Descontos Diversos" nos contracheques; Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da ré. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambas, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) adicional de insalubridade; 4) intervalo térmico. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 224,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 11.200,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS

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Processo nº 1001212-98.2025.8.11.0028

ID: 299852043

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMEM DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto em plantão judiciário, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSIANE CARMEM DE ARRUDA, em face do Estado de Mato Grosso, visando a internação em leito de UTI. Consta no SIREG III que a paciente foi diagnosticada com “outras convulsões e as não especificadas – R568”/ COLANGIOCARCINOM e necessita de “UTI ADULTO TIPO II”. Ainda, consta na classificação de risco: “Emergência, necessidade de atendimento imediato”, além de justificativa para internação que aponta para RISCO DE PIORA DO QUADRO PODENDO EVOLUIR PARA ÓBITO. Requer, portanto, “autora seja TRANSFERIDA PARA UMA UTI ADULTO - TIPO II, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COLANGIOCARCINOME (CID. C.22), DEVENDO SER PRESTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS CRUCIAIS AO REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARTICULAR (SEM LICITAÇÃO); pede ainda que, se necessário, seja providenciada a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular, com suporte de UTI móvel ou aérea, sob pena de cominação de multa diária e outras medidas de coerção, além de eventuais medidas executivas lato sensu (art. 297 do CPC);” É a síntese necessária. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada, pelo que determino que o(s) Requerido(s) realize(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da Cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de fixação de multa diária. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite(m)-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001212-70.2025.8.26.0452

ID: 276871371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-70.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRISOLA MOREIRA PIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SPINARDI JUNIOR

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ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Cor… ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int.

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Edson Paim De Barros e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323508907

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-04.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAIM DE BARROS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956f26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDSON PAIM DE BARROS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e ESTADO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do litisconsorte (ESTADO DE SAO PAULO), ficando absolvido quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas deferidas no julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: - adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo do pacto laboral, limitado ao período de 989 dias, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS 8% e 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; Condeno a reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante ao longo do período contratual, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à patrona da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Reclamante e primeira reclamada cientes (Súmula nº 197 do C. TST). Intime-se a segunda reclamada. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PAIM DE BARROS

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Edson Paim De Barros e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323508912

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-04.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAIM DE BARROS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956f26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDSON PAIM DE BARROS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e ESTADO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do litisconsorte (ESTADO DE SAO PAULO), ficando absolvido quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas deferidas no julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: - adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo do pacto laboral, limitado ao período de 989 dias, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS 8% e 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; Condeno a reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante ao longo do período contratual, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à patrona da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Reclamante e primeira reclamada cientes (Súmula nº 197 do C. TST). Intime-se a segunda reclamada. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Bruno Luis Alves Ferreira e outros x Odete Da Silva Leonel

ID: 331079169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-34.2020.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS ALVES FERREIRA LEONARDO LUIS DA DALTO JACó

Polo Passivo:

ODETE DA SILVA LEONEL

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ

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VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Bruno Luis Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelante: Leonardo Luis da Dalto Jacó - Apelada: Odete da Silva Leonel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ em razão da deserção, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNO LUIS ALVES FERREIRA. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DO RÉU LEONARDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU BRUNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE SEU CÔNJUGE APARECIDO JEOVÁ LEONEL. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AMBOS OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS, CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 100.000,00 ESTÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO LUIS ALVES FERREIRA DEVE SER CONHECIDO, POIS ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE EXERCE MÚNUS PÚBLICO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, EMBORA NÃO SE CONCEDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DE BRUNO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL JÁ FOI RECONHECIDA DE FORMA DEFINITIVA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 63 E 64 DO DECRETO-LEI 3.689/1941.O VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE A PERDA DO CÔNJUGE APÓS MAIS DE 45 ANOS DE CONVIVÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, E QUE SE TRATA DE MORTE CAUSADA POR CONDUTOR NÃO HABILITADO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO NA FASE RECURSAL E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE LEONARDO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE BRUNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, É DESERTO E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, MAS NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARA FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. 4. O VALOR DE R$ 100.000,00 É ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DO CÔNJUGE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR NÃO HABILITADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.689/1941, ARTS. 63 E 64; CPC, ART. 85, § 11 E ART. 105; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.540.639/MT, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.367.751/SP, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 3/6/2024; TJSP, AP 1015056-86.2018.8.26.0564, RELATOR DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025; TJSP, AP 1001212-49.2017.8.26.0097, RELATOR DES. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Mateus Cardoso Paulino (OAB: 489856/SP) (Curador(a) Especial) - Leonardo Luis da Dalto Jacó (OAB: 224940/SP) (Causa própria) - Evandro Demetrio (OAB: 137172/SP) - 5º andar

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Daniel Francisco Alves x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 333092323

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-31.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN HOFFMANN

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REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DANIEL FRANCISCO ALVES RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DANIEL FRANCISCO ALVES RECLAMADO: BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 723f855 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Verifico que a parte autora procedeu à juntada de procuração contendo assinatura eletrônica que não possui certificação digital válida. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, é exigida a utilização de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, do tipo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), emitida por certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e por este controlável. Dessa forma, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando a procuração devidamente assinada, de forma manuscrita ou digital, utilizando-se, neste último caso, certificação autorizada pelo ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentados os documentos de habilitação processual por ambas as reclamadas (ID. bc974f9), dou-as por regularmente CITADAS. As reclamadas deverão acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 25/08/2025, às 10:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Daniel Francisco Alves x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 333092356

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-31.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN HOFFMANN

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REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DANIEL FRANCISCO ALVES RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DANIEL FRANCISCO ALVES RECLAMADO: BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 723f855 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Verifico que a parte autora procedeu à juntada de procuração contendo assinatura eletrônica que não possui certificação digital válida. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, é exigida a utilização de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, do tipo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), emitida por certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e por este controlável. Dessa forma, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando a procuração devidamente assinada, de forma manuscrita ou digital, utilizando-se, neste último caso, certificação autorizada pelo ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentados os documentos de habilitação processual por ambas as reclamadas (ID. bc974f9), dou-as por regularmente CITADAS. As reclamadas deverão acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 25/08/2025, às 10:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FRANCISCO ALVES

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Maria Cristina Da Silva Colauto x Alexandra Silva Correa e outros

ID: 338300013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-55.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA COLAUTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA SILVA CORREA GILBERTO SILVA CORREA MARIA SILVA CORREA WILSON CANDIDO CORREA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001212-55.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001212-55.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA COLAUTO RECLAMADO: MARIA SILVA CORREA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7f654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, movida por MARIA CRISTINA DA SILVA COLAUTO em face de MARIA SILVA CORREA e outros (3) . São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Dos requisitos da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (itens "g", "i"). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos, pois possuem fato gerador diverso. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Além disso, consta-se que o autor não indicou o CPF/CNPJ de uma das partes do processo. Nos termos do art. 19 e §1º da Resolução CSJT Nº 185/2017, incumbe à parte a correta autuação no PJe, possibilitando o regular prosseguimento da ação. A distribuição de ação autuada incorretamente, sem a essencial apresentação e cadastramento dos documentos das partes, prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases processuais. Ademais, a identificação da(s) parte(s) – por meio do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, é o meio oficial para se garantir a identidade das partes. Ante o exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a petição inicial, indicando o CPF que está faltando e liquidando os pedidos em comento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 22/09/2025 10:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DA SILVA COLAUTO

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