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Processo nº 1001215-91.2025.8.26.0624

ID: 309603158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUILHERME GOMES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-91.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Guilherme Gomes de Queiroz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1001215-91.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Guilherme Gomes de Queiroz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, passou a sofrer descontos previdenciários incidentes sobre as verbas recebidas a título de 14.010 SUBST.PRO-LAB.-AG.SEG.PENITENCIARIA e 14.007 SUBST.GRAT.REPRESENTACAO, insurgindo-se contra tais descontos, em razão de se tratarem de parcela remuneratória não incorporável, já que se trata de verba de caráter transitório. Pois bem. Como se vê, tais parcelas remuneratórias percebidas pelo Autor ostentam caráter pro labore faciendo, de modo que cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que justifiquem seu percebimento, extingue-se o respectivo pagamento. Conforme tese proveniente do Tema 163 de repercussão geral, do E. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por certo, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa a incorporação de décimos da diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. No entanto, tal artigo foi revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, sendo que não há mais incorporação dessa verba na remuneração do servidor público para fins de aposentadoria. Foi acrescentando pela EC nº 49, de 06 de março de 2020, o § 5º ao art. 124 da Constituição Estadual, o qual prevê ser vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração docargo efetivo. No mesmo sentido, o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 estabelece que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebidaemdecorrência do exercício de cargo emcomissão ou de função de confiança. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao se pronunciar sobre o tema em debate, assim já decidiu: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGODE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005720-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Descontos indevidos. Repetição de indébito. Contribuição Previdenciária sobre gratificação de função. Ilegitimidade passiva não acolhida. Natureza das verbas. Não incorporação aos proventos de aposentadoria. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024069-47.2020.8.26.0562; Relator (a): Renata Sanchez Guidugli Gusmão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Assim, como a vantagem percebida pelo Autor pelo exercício da função em comissão é paga em caráter transitório, não mais se incorporará a seus vencimentos, mostrando-se, portanto, indevida a contribuição previdenciária incidente sobre tal parcela remuneratória. Assim, compete ao Réu cessar as contribuições previdenciárias incidentes sobre referidas parcelas remuneratórias, bem como restituir as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes, respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, referidas contribuições previdenciárias sobre as parcelas remuneratórias em apreço, cuja restituição ora se impõe, não poderão repercutir futuramente no cálculo dos proventos da aposentadoria do Autor, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar descontos referentes a contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias percebidas pelo Autor a título de 14.010 SUBST.PRO-LAB.-AG.SEG.PENITENCIARIA e 14.007 SUBST.GRAT.REPRESENTACAO; B) condenar o Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias referidas no item anterior, respeitando-se a prescrição quinquenal. A incidência de juros ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente decisão e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por fim, consigno novamente que tais contribuições cuja restituição ora se impõe não poderão repercutir futuramente, para quaisquer efeitos, no cálculo dos proventos da aposentadoria do Autor, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)

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Processo nº 1001215-09.2022.4.01.3605

ID: 296147856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-09.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001215-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001215-09.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação movida por LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego referente a duas dispensas sem justa causa: a primeira, ocorrida em 31/05/2017, e a segunda, em 08/10/2021. A parte autora alega, em síntese, que os pedidos foram negados administrativamente sob o argumento de que figurava como sócio em empresas. Sustenta, no entanto, que tais pessoas jurídicas estavam inativas e não lhe geravam qualquer renda, não constituindo, portanto, óbice legal ao recebimento do benefício. Devidamente citada, a União apresentou contestação. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão relativa à dispensa de 2017. Quanto ao pedido de 2021, ofertou proposta de acordo. Instada a se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora aceitou a proposta ofertada, pugnando pelo prosseguimento e julgamento da causa sobre as parcelas não constantes do acordo. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição (Dispensa de 2017) A União argui a prescrição quinquenal quanto à pretensão do autor de receber as parcelas de seguro-desemprego decorrentes da dispensa ocorrida em 31/05/2017. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. Dispõe o art. 1º do referido diploma: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional (termo a quo) é a data do ato ou fato do qual se originou o direito, que, no presente caso, corresponde à data da dispensa sem justa causa do autor. Conforme se extrai da petição inicial, a dispensa do primeiro vínculo laboral ocorreu em 31/05/2017. Dessa forma, o prazo final para o exercício do direito de ação extinguiu-se em 31/05/2022. A presente demanda, contudo, foi ajuizada somente em 20/06/2022, ou seja, após o transcurso do lapso quinquenal. Cumpre salientar que, embora o requerimento administrativo suspenda a fluência do prazo prescricional, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de um protocolo formal de solicitação do benefício referente a este primeiro vínculo. A mera alegação de comparecimento a uma unidade do SINE, desacompanhada de prova documental, não é apta a suspender o prazo, cujo ônus probatório recaía sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida. Do Mérito: Direito ao Seguro-Desemprego (Dispensa de 2021) Superada a questão prejudicial, passo à análise do mérito quanto ao pedido remanescente. A controvérsia cinge-se em saber se a mera titularidade de participação societária em pessoa jurídica, por si só, impede o recebimento do seguro-desemprego. A Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, elenca em seu art. 3º os requisitos para a percepção do benefício. O inciso V do referido artigo estabelece como condição o trabalhador "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". No caso dos autos, o autor comprovou, por meio das Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) anexadas, a inatividade das empresas nas quais figura como sócio, evidenciando a ausência de faturamento e, por conseguinte, de distribuição de renda. A União, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, como a demonstração de recebimento de pro-labore ou lucros pelo autor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC). Assim, a União ofereceu o acordo para pagamento das parcelas de segurado desemprego em relação ao período de 01/07/2021 - 08/10/2021, sendo aceita pela parte autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) acolho a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão do autor relativa às parcelas de seguro-desemprego decorrentes da dispensa de 31/05/2017 e, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a este pedido, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; ii) homologo o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, referente as parcelas da dispensa sem justa causa ocorrida em 08/10/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento do acordo e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001215-09.2025.8.26.0037

ID: 316850657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA 13 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-09.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execuçã… Processo 1001215-09.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1001215-80.2024.4.01.3300

ID: 319632591

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-80.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. T. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001215-80.2024.4.01.3300 AUTOR: E. G. T. D. C. REPRESENTANTE: JULIANA TEIXEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001215-80.2024.4.01.3300 AUTOR: E. G. T. D. C. REPRESENTANTE: JULIANA TEIXEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. De início, analisando atentamente os presentes autos, bem se vê que a autarquia previdenciária ré não apresentara contestação no prazo que lhe fora concedido. Decreto, assim, a revelia do INSS, deixando, contudo, de aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por se tratar de direito indisponível, nos exatos termos do inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Na hipótese em exame, não há qualquer controvérsia acerca do atendimento do requisito atinente ao impedimento de longo prazo e à miserabilidade, uma vez que o benefício assistencial fora objeto de indeferimento por não apresentar o autor prova acerca da atualização dos seus dados junto ao CadÚnico. Ora, assim estabelece a norma inserta no parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (grifos postos) A documentação que instruiu a inicial, contudo, evidencia que, ainda no curso do processo administrativo, o autor proceder a atualização dos seus dados junto ao CadÚnico – Id 1988099687, fl. 24. Bem de ver, quando da decisão administrativa, proferida em 16/12/2023, a família do autor já havia procedido à regularização do seu cadastro junto ao CadÚnico, constando todos os dados alusivos aos integrantes. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data da decisão administrativa que indeferira a postulação autoral (16/12/2023). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 122.623.345-79 DIB (Data de Início do Benefício) 16/12/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001215-07.2025.4.01.3313

ID: 326178073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-07.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAJUDA FREITAS DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001215-07.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAJUDA FREITAS DA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 07 de janeiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/2023 a 11/2023, 01/2024 e 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 07/01/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001215-07.2025.4.01.3313

ID: 326178082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-07.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001215-07.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAJUDA FREITAS DA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 07 de janeiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/2023 a 11/2023, 01/2024 e 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 07/01/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ems Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 260026914

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-68.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMS CONSTRUCOES LTDA - ME LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000586-68.2024.5.02.0205 : RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA (DE CUJUS) : EMS CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000586-68.2024.5.02.0205 : RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA (DE CUJUS) : EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1000586-68.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 17.937.120/0001-12; LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 11.180.512/0001-01, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 10/12/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042308314812200000397166617 Despacho Despacho 25042214481654000000397040414 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 25041512072500000000396488498 Intimação Intimação 25041417381772000000396363517 Mandado Mandado 25041416443913300000396344047 Mandado Mandado 25041416443860100000396344045 Intimação Intimação 25041415155163700000396308110 Despacho Despacho 25041118195183900000396114732 Intimação Intimação 25032710155983300000393333366 Despacho Despacho 25032623162425300000393298551 notificação Intimação 25032623204681300000393298779 notificação Notificação 25032623204661100000393298778 Edital Edital 25032623204634500000393298777 EMS construções Registro na Junta Comercial 24110108510721300000374436688 Manifestação sobre despacho ID. fc49184 Manifestação 24110108505446900000374436679 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24102115502600000000372653834 Intimação Intimação 24101709473678100000372104310 Intimação Intimação 24101709473730400000372104316 Aud 15/04/2025 Despacho 24101615522681300000371993629 Intimação Intimação 24091616310194500000369511315 Intimação Intimação 24091616310219100000369511366 Intimação Intimação 24091616310098100000369511344 Intimação Intimação 24091616310133000000369511331 Intimação Intimação 24091616310161100000369511325 Acórdão Acórdão 24060414242149500000369511301 Intimação Intimação 24051709451956200000348645404 Decisão Decisão 24051612534636100000348494188 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24051516351787600000348353486 Intimação Intimação 24050211593225500000346284965 Sentença Sentença 24050211261994800000346274952 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042716061042300000345706091 EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Mandado de Citação 24041714402928700000344051922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041416501754600000343475600 Intimação Intimação 24040217080560000000341705079 Aud 23/09/2024 Despacho 24040115551382800000341451969 Mandado Mandado 24040115582300500000341453264 LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA Notificação 24040115565034400000341452642 Doc 21 - Receita Federal, jucesp - Laforma Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24032611460922100000340916686 Doc 20 - Receita Federal, jucesp - EMS Construções Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24032611460884000000340916677 Doc 19 - Estudos Fundacentro Documento Diverso 24032611460863600000340916674 Doc 18 - Cópia integral Processo nº 1001215-47.2021.5.02.0205 Documento Diverso 24032611460803600000340916669 Doc 17 - Certidão de inexistência de dependentes INSS Documento Diverso 24032611460591200000340916654 Doc 16 - Comunicação de decisão INSS Documento Diverso 24032611460567200000340916652 Doc 15 - Ata, sentença - Proc. 1000071-94.2019.8.26.0068 Documento Diverso 24032611460552200000340916649 Doc 14 - RG, CTPS - Raimundo Nonato Andrade Oliveira Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460523700000340916647 Doc 13 - Certidão de óbito - Raimundo Nonato Andrade Oliveira Documento Diverso 24032611460489500000340916645 Doc 12 - Guia de recolhimentos das custas processuais Documento Diverso 24032611460470600000340916644 Doc 11 - RG - Francielle da Silva de Jesus Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460450300000340916641 Doc 10 - RG - Julia da Silva de Oliveira Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460424100000340916640 Doc 9 - Contrato de honorários - Julia da Silva de Oliveira, Franciele da Silva de Jesus Santos Contrato 24032611460403100000340916637 Doc 8 - Declaração - Julia da Silva de Oliveira, Franciele da Silva de Jesus Santos Declaração de Hipossuficiência 24032611460380100000340916635 Doc 7 - Procuração - Julia da Silva de Oliveira, Franciele da Silva de Jesus Santos Procuração 24032611460366600000340916633 Doc 6 - RG - Rosa Madalena de Jesus Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460335300000340916632 Doc 5 - RG, CPF - Davy Henrique Jesus de Oliveira Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460312200000340916629 Doc 4 - Contrato de honorários - Davy Henrique Jesus de Oliveira, Rosa Madalena de Jesus Contrato 24032611460285300000340916626 Doc 3 - Declaração - Davy Henrique Jesus de Oliveira, Rosa Madalena de Jesus Declaração de Hipossuficiência 24032611460269500000340916624 Doc 2 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032611460250800000340916622 Doc 1 - Procuração - Davy Henrique Jesus de Oliveira, Rosa Madalena de Jesus Procuração 24032611460222800000340916618 Petição Inicial Petição Inicial 24032611414403200000340915298 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMS CONSTRUCOES LTDA - ME

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Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 x Biva Serviços Financeiros S.A.

ID: 297120108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS MOURA BINELLI 91542065534

Polo Passivo:

BIVA SERVIçOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1001215-45.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1001215-45.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. e PAGSEGURO INTERNET S.A. (fls. 241-242) em face da r. sentença de fls. 233-238, proferida em 16 de maio de 2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida à restituição do saldo existente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, os embargantes alegam que a r. sentença incorreu em omissão, porquanto não teria se manifestado expressamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação (fls. 50-58), na qual se requereu a exclusão da empresa BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. do polo passivo da lide e a inclusão do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., sob o argumento de que os fatos narrados se relacionariam aos serviços oferecidos por esta última. A parte embargada, LÚCIA FREITAS MOURA BINELLI, manifestou-se sobre os embargos de declaração às fls. 246-247, pugnando pela sua rejeição. Sustentou que a questão da legitimidade passiva já teria sido elucidada pela sentença, que expressamente reconheceu a presença das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, e que a oposição dos embargos configuraria mero intuito protelatório. É o relatório do essencial. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os presentes Embargos de Declaração mostram-se tempestivos, porquanto opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A r. sentença foi disponibilizada nos autos em 16 de maio de 2025 (fls. 238), e os embargos foram protocolados em 23 de maio de 2025 (fls. 241), observando-se o quinquídio legal. Outrossim, a legitimidade e o interesse recursal dos embargantes são manifestos, uma vez que figuram como partes sucumbentes na demanda e buscam a integração da decisão judicial. O cabimento dos embargos, por sua vez, funda-se na alegação de omissão, um dos vícios passíveis de saneamento por meio deste instrumento processual, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Omissão Alegada e sua Análise Detalhada A parte embargante aponta omissão na r. sentença quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Em sua contestação (fls. 50-51), a parte ré, identificada como BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., requereu a exclusão da primeira do polo passivo, argumentando que os fatos se relacionavam exclusivamente aos serviços prestados pela segunda, e, consequentemente, pleiteou a inclusão desta última. Embora a sentença tenha afirmado genericamente a presença da legitimidade das partes, não houve uma análise explícita e fundamentada da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e debatida pelas partes. A ausência de enfrentamento direto de uma questão processual relevante, capaz de influenciar o desenvolvimento ou o resultado da lide, configura, de fato, omissão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. É imperioso distinguir o erro de julgamento (error in judicando), que se refere a uma incorreta aplicação do direito ou valoração da prova e deve ser corrigido por meio de recurso de apelação, do vício sanável por embargos de declaração, como a omissão. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado na decisão. No caso em tela, a preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente arguida e contra-argumentada, demandando, portanto, manifestação judicial específica. A alegação da parte embargada de que os embargos teriam intuito protelatório não prospera. A omissão na análise de uma preliminar de tamanha relevância, como a ilegitimidade passiva, justifica a oposição dos embargos de declaração, que visam aprimorar a prestação jurisdicional e garantir a completude da decisão, não se configurando, por si só, como medida protelatória. Para sanar a omissão, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora, em sua petição inicial (fls. 1), indicou como ré a empresa "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS, CNPJ nº 23.837.658/0001-58". Posteriormente, na réplica (fls. 212-213), a autora esclareceu que "Biva Serviços Financeiros S.A." (CNPJ nº 21.353.568/0001-66, conforme contestação de fls. 50) teve sua denominação social alterada para "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.", afirmando que se tratam da mesma empresa. A contestação, embora apresentada por "BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA." e "PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A." (fls. 50), e pleiteando a exclusão da primeira e a inclusão da segunda, não logrou êxito em desconstituir a legitimidade da pessoa jurídica originalmente demandada. A alteração da denominação social de uma empresa não implica em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda, desde que se trate da mesma pessoa jurídica. A confusão de nomes ou a existência de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade da entidade que efetivamente figurou na relação jurídica com a autora e que foi devidamente citada. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A manutenção da "Biva Serviços Financeiros S.A." (sob sua nova denominação, "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.") no polo passivo é correta, e a inclusão de "PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A." é desnecessária, uma vez que a controvérsia se estabelece com a entidade que geriu a conta da autora e que foi devidamente identificada e citada. O acolhimento dos presentes embargos para complementar a fundamentação da sentença, sem alterar o resultado do mérito, preserva a essência da decisão embargada e garante a devida prestação jurisdicional, conferindo a clareza e a completude necessárias ao julgado. O contraditório prévio foi devidamente observado, uma vez que a parte embargada teve a oportunidade de se manifestar sobre os embargos opostos. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e preencherem os demais requisitos legais. No mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, complementar a fundamentação da r. sentença de fls. 233-238, nos termos da fundamentação supra, para expressamente REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Mantenho a r. sentença em seus demais termos, tal como lançada. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001215-83.2025.8.11.0018

ID: 315452990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-83.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001215-83.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001215-83.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, proposta por Sandrelene Maria Ramos em desfavor de Banco Agibank S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal consignado (contrato n.º 3855), na data de 31 de julho de 2018, no valor de R$ 2.441,98, a ser pago em 11 parcelas mensais de R$ 524,70, totalizando R$ 5.771,70. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada (18,01% a.m. e 629,50% a.a.) ultrapassa em mais de 800% a taxa média do mercado à época do contrato (1,91% a.m. e 25,51% a.a.). Alegou que, se aplicada a taxa média, a dívida estaria quitada e haveria valor a restituir, motivo pelo qual defendeu o direito à repetição em dobro do indébito. Alegou também que a abusividade contratual gerou abalo moral passível de reparação. Em razão disso pugna em sede liminar que o banco requerido seja impedido de incluir o nome da autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, o contrato firmado é expresso, e a taxa de 18,01% a.m., embora elevada, não constitui por si só abuso evidente. A alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar a revisão contratual ou deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que, a autora fundamenta o risco de dano na continuidade dos descontos mensais em sua folha de pagamento. Contudo, o contrato em questão é do tipo consignado, com autorização prévia para os descontos, e os pagamentos já vinham sendo realizados desde a contratação. Ademais, não foi comprovada qualquer medida concreta de negativação do nome da autora, tampouco juntado qualquer aviso de inserção iminente em cadastros restritivos. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001215-43.2025.4.01.3301

ID: 317900321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-43.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ECILENE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001215-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001215-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ECILENE GUIMARAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI - BA56461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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