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Bruna Beatriz Fernandes Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 262395467

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076694-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076694-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076694-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória (ID 186749652) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com abertura de conta em seu nome, alegando nunca ter realizado qualquer negócio jurídico com o Banco, muito menos solicitou abertura de conta digital em seu nome. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Verifico que a Ré alega a existência da relação jurídica entre as partes, referente a abertura de conta digital. Observo que a contratação foi realizada por meio de contrato digital, com o envio de selfie e documento pessoal (ID 176832115 - Pág. 4), sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001215-90.2023.8.11 .0006 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres Recorrente (s): Nagila Cristina Dos Reis Gomes Recorrido (s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 23 A 26/10/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. BANCO . ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO . PAGAMENTO DA FATURA. ACORDO FEITO E CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. No presente caso, a Reclamante alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$61,13, na data 28/06/2022, e no valor de R$ 52,95, na data de 06/08/2022. 2. Em contrapartida, a parte Reclamada aduz que a Reclamante realizou a abertura de conta digital via aplicativo, sendo sua conta corrente e a liberação do cartão de credito, e diante do inadimplemento das faturas, houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 3. Desta forma, considerando que foi juntado nos autos, documento pessoal e selfie da autora no momento da abertura da conta digital, fatura com histórico de compra e pagamento, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. · Histórico de compras: · Fatura com o pagamento: 4. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ R$ 61,13 e R$ 52,95, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral . 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “O Requerido, em sua contestação, argumenta que a negativação decorre de contrato de abertura de conta e uso de cartão de crédito. Trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais, biometria facial e extrato de movimentação bancária, afastando indícios de fraude. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral em favor do Autor .” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7 . Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Condeno a parte Reclamante a pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 1% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil . Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno - na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 - a Reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, levando-se em conta os critérios do art . 85, § 8º do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça . Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RI: 10012159020238110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de relação jurídica com o Réu, negando enfaticamente a abertura da conta, o qual, entretanto, foi comprovado pela Ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, diante da abertura de conta pela Autora, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de abertura de conta e, consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Amanda Delmondes Benicio x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 261409018

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DELMONDES BENICIO

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERBERT COSTA THOMANN

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GUTENBERG CHAVES CEZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória (ID 188342524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas reportaram-se à contestação e a impugnação, onde requereu a Autora formulou pedido genérico de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Resta ainda indeferido o pedido de produção de prova pericial formulado pela Autora, pois realizado de maneira genérica, não havendo sequer indicação da espécie de perícia que entende ser necessária. Ademais, as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia, não sendo a prova pericial imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com abertura de conta em seu nome, alegando nunca ter realizado qualquer negócio jurídico com o Banco, muito menos solicitou abertura de conta digital em seu nome. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Verifico que a Ré alega a existência da relação jurídica entre as partes, referente a contratação de cartão de crédito. Observo que a contratação foi realizada por meio de contrato digital, com o envio de selfie e documento pessoal (ID 188923953 - Pág. 17), sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001215-90.2023.8.11 .0006 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres Recorrente (s): Nagila Cristina Dos Reis Gomes Recorrido (s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 23 A 26/10/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. BANCO . ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO . PAGAMENTO DA FATURA. ACORDO FEITO E CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. No presente caso, a Reclamante alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$61,13, na data 28/06/2022, e no valor de R$ 52,95, na data de 06/08/2022. 2. Em contrapartida, a parte Reclamada aduz que a Reclamante realizou a abertura de conta digital via aplicativo, sendo sua conta corrente e a liberação do cartão de credito, e diante do inadimplemento das faturas, houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 3. Desta forma, considerando que foi juntado nos autos, documento pessoal e selfie da autora no momento da abertura da conta digital, fatura com histórico de compra e pagamento, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. · Histórico de compras: · Fatura com o pagamento: 4. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ R$ 61,13 e R$ 52,95, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral . 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “O Requerido, em sua contestação, argumenta que a negativação decorre de contrato de abertura de conta e uso de cartão de crédito. Trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais, biometria facial e extrato de movimentação bancária, afastando indícios de fraude. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral em favor do Autor .” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7 . Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Condeno a parte Reclamante a pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 1% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil . Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno - na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 - a Reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, levando-se em conta os critérios do art . 85, § 8º do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça . Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RI: 10012159020238110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de relação jurídica com o Réu, negando enfaticamente a abertura da conta, o qual, entretanto, foi comprovado pela Ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, diante da abertura de conta pela Autora, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de abertura de conta e, consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Rene Wandeur x Uliana Industria Metalurgica Limitada

ID: 333143486

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-23.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENE WANDEUR

Polo Passivo:

ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA RIATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-23.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RENE WANDEUR RECLAMADO: ULIANA INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-23.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RENE WANDEUR RECLAMADO: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f49e6e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 16/09/2025 15:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENE WANDEUR

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Processo nº 1001215-09.2024.8.26.0695

ID: 294143570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Ca… Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Calvo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra ser policial militar inativo que integra a categoria substituída beneficiária do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo, com a incorporação do valor integral do ALE no salário base padrão e todos os efeitos pecuniários reflexos. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo policial militar praça, não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, sustentando ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Em réplica, o autor rebate as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja policial militar inativo, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 5000667-76.2025.4.03.6345

ID: 329313032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000667-76.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50006… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000667-76.2025.4.03.6345 AUTOR: EDIVALDO DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO - SP325248 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01). Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação de responsabilidade civil extracontratual ajuizada por Edivaldo de Barros em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a compensação por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço postal. O autor alega que figura como executado no processo nº 1001215-57.2023.8.26.0464, no qual foi expedida citação postal de responsabilidade da demandada. Afirma que o aviso de recebimento foi juntado aos autos com assinatura e RG que não lhe pertencem, e que nunca recebeu a citação. Somente tomou conhecimento da ação em dezembro de 2024, quando teve sua conta bancária bloqueada, sendo forçado a realizar uma transação sem direito de defesa. Em razão deste fato, requer compensação no valor de R$ 10.000,00. Citada, a EBCT apresentou contestação (ID 371609765), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando o mérito da pretensão autoral. Houve réplica (ID 374115559). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade ativa A demandada apresentou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor não foi o contratante do serviço postal, mas sim o Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, a responsabilidade civil por fato do produto ou serviço é relação de direito material que se estabelece entre o fornecedor e todas a pessoas atingidas pelo fato do produto ou serviço. No presente caso, o autor alega ter sido diretamente prejudicado pela suposta falha na prestação do serviço postal, na condição de destinatário da correspondência citatória. Embora não tenha sido o contratante do serviço postal, sua condição de destinatário e a alegação de prejuízo direto o inserem na cadeia de consumo, devendo ser considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em face da narrativa inicial, que aponta o autor como vítima de um evento danoso decorrente da prestação do serviço postal, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. Do mérito Os elementos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual são: I. ação ou omissão voluntária do agente; II. a culpa em sentido lato desse agente (a abranger a culpa em sentido estrito e o dolo); III. dano experimentado por terceiro; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes do vínculo causal entre conduta e dano, tais quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito, a força maior, e de causas excludentes da ilicitude da conduta praticada (caso da legítima defesa, do estado de necessidade e do exercício regular de um direito). Culpa, como elemento da responsabilidade civil contratual ou extracontratual, deve ser entendida como adoção de nível de cuidado inferior ao juridicamente exigido. Em casos especiais, previstos de modo expresso na legislação, existe dever de indenizar independentemente da prova de existência de conduta culposa do agente. Esse o caso da responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes, quando atuam nessa condição, e da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A mal compreendida norma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República prevê que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse é o caso também da responsabilidade do fornecedor de serviços, que responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Mesmo nos casos em que a legislação prevê a responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil pode ser afastada por circunstâncias que excluam o nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, previstas no item V, acima Quanto ao dano moral, conceitua-o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., 2015, Atlas, p.52)." O dano psíquico, conforme o mesmo doutrinador, é espécie do gênero do dano moral. Pode estar ou não presente em determinada situação em que há dano moral e: pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., 2015, Atlas, p.54) A alegação da ocorrência de dano psíquico deve amparar-se em prova documental e/ou médico-pericial que demonstrem a ocorrência das circunstâncias mencionadas acima e que essas circunstâncias sejam decorrentes do evento danoso. O professor Antônio Junqueira de Azevedo diferencia dano-evento e dano-prejuízo: Na conceituação do que seja dano moral é preciso distinguir entre dano-evento e o dano-prejuízo; o primeiro é a lesão algum bem; o segundo, a consequência dessa lesão. Pode haver lesão à integridade física de uma pessoa e as principais consequências não serem de ordem pessoal, e sim patrimonial - por exemplo, se a vítima perdeu, total ou parcialmente, sua capacidade laborativa; ou, inversamente, a lesão pode ser uma coisa, que está no patrimônio de alguém, e a consequência ser principalmente um prejuízo não patrimonial (dano moral) - por exemplo, se o dono, tinha pela coisa, valor de afeição. O dano-evento é, pois, o dano imediato, enquanto o dano-prejuízo é o dano mediato. ( AZEVEDO, Antônio, Junqueira de. Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004, página 291). Em ambos os casos - de dano-prejuízo, mediato, ou dano-evento, imediato - a alegação do dano depende de prova e é ônus da parte autora produzi-la a não ser nos casos em que a prova seja documental e o documento esteja em poder da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/2001. Há, por fim, casos nos quais o dano moral deve ser entendido como fato notório (CPC, artigo 374, inciso I), passível de reconhecimento segundo as regras de experiência comum (CPC, artigo 375) e independe de prova. Mesmo nesses casos, contudo, cabe à parte autora fazer prova do ato ilícito da parte ré e da sua culpa (a não ser nos casos de responsabilidade objetiva, em que a prova da culpa é prescindível). O valor da indenização por dano material ou da compensação do dano moral deve corresponder à extensão do dano (artigo 944, caput, do Código Civil) e pode ser reduzido em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, parágrafo único, do Código Civil) ou em caso de concorrência entre a culpa do causador do dano e a da própria vítima (artigo 945 do Código Civil). Um dos aspectos da boa-fé objetiva é o dever da vítima de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Se ficar demonstrada a violação desse dever, a indenização ou a compensação poderão também ter o respectivo valor reduzido. Definidas todas as premissas acima, passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. O autor alega que sua conta bancária foi bloqueada judicialmente em dezembro de 2024, em processo de execução que tramita na Justiça Estadual. Sustenta que o bloqueio decorre de falha na citação postal, a qual o impediu de apresentar defesa e lhe causou prejuízo. Conforme os documentos acostados aos autos, a carta de citação foi enviada para o endereço "Rua de Comelias, 251, Dona Elvira, Oriente, SP" (ID 357982820 - Pág. 29). Este endereço corresponde ao informado no instrumento de confissão de dívida (ID 357982820 - Pág. 14) e na petição inicial da execução (ID 357982820 - Pág. 2). Sustenta o autor não ter recebido pessoalmente a carta de citação e que a assinatura no aviso de recebimento não é sua e sim de terceiro estranho à lide. Contudo, não nega que o endereço para o qual a carta foi enviada era o de sua residência ou domicílio. Os elementos dos autos indicam que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço apontado como sendo do autor nos autos da execução e recebida por pessoa que se encontrava no local e se apresentou como apta a fazê-lo, conforme relato do carteiro responsável pela entrega (ID 371609784). Este Juízo carece de competência para analisar a validade de ato processual praticado em execução proposta contra o autor perante a Justiça Estadual. A competência para tal análise é exclusiva do juízo de origem. Não obstante, para a adequada compreensão da situação fática, cumpre registrar que a jurisprudência consolidada reconhece a validade da citação postal com aviso de recebimento, quando entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Não merece guarida a alegação de nulidade na citação. É pacífico na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. - A eficácia dos atos jurídicos receptícios, bastante é que a manifestação de vontade contida na inicial, no sentido de exigir o cumprimento da obrigação, simplesmente entre na esfera de conhecimento do citando. Concretamente, se a carta foi dirigida ao endereço correto, ter ele efetivamente tomado ciência da demanda é desnecessário. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003200-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024)" Nesse contexto, a entrega da carta de citação no local constante em seu endereçamento e tido como residência do autor, mesmo que recebida por terceiro, embora possa ter-lhe causado transtornos, não configura fato da prestação do serviço postal por parte da ECT. O serviço foi prestado conforme o esperado, com a entrega no local de destino. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação do serviço exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo suposto fato do serviço. A conduta da EBCT, ao efetuar a entrega da correspondência no endereço indicado, está em conformidade com as normas e a jurisprudência aplicáveis, não configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Ademais, o resultado da ordem judicial proferida na execução foi negativo, sem bloqueio de recursos financeiros do autor (ID 357982820 - Pág. 45). E, contrariamente ao alegado, a defesa no processo executivo permanecia possível, notadamente pela arguição de eventual vício na citação, matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, não havendo comprovação de defeito na prestação do serviço postal por parte da ECT, não se configura o ato ilícito necessário para a responsabilização civil, e, consequentemente, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Edivaldo de Barros em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001215-95.2025.8.11.0111

ID: 334921296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-95.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001215-95.2025.8.11.0111. REQUERENTE: DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001215-95.2025.8.11.0111. REQUERENTE: DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Neste contexto, ainda que se conheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784, aos quais a Administração Pública está jungida. Todavia, o direito da parte autora de ter realizada a perícia médica necessária em tempo razoável, não pode ser violado. Tem-se que a realização das perícias necessárias à análise de benefícios deve ocorrer em período razoável, qual seja, dentro do prazo máximo prazo fixado tanto pela Lei 9.784/99 e pelo acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF, a contar da data de entrada do requerimento – 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogado por mais 90 (noventa dias), sob relevante justificativa. Ademais, frise-se que os benefícios possuem notório caráter alimentar, uma vez que a incapacidade laboral impossibilita que o segurado obtenha seu sustento. Importante ressaltar, que a concessão/determinação do pagamento do benefício depende do resultado da perícia a ser fixada (com a análise dos pressupostos legais a serem analisados pelo INSS). No caso dos autos, esta, a priori, caracterizado o excesso de prazo, na medida em que o agendamento realizado pela parte autora comprova a entrada do requerimento, com recebimento pelo INSS em 03/07/2025, tendo a perícia sido agendada para 27/02/2026 (ID 201781612). Assim, considerando que, pela data já agendada, transcorrerá o prazo legal previsto, RECEBO A INICIAL, com o objetivo de resguardar os direitos da parte autora, especialmente por se tratar de benefício previdenciário de natureza alimentar. Destaca-se, ainda, a necessidade de garantir que, no curso da instrução processual, a Autarquia ré realize a perícia médica em face da requerente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal: “EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO FIRMADO EM AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PACTUAÇÃO DE PRAZOS PARA O INSS ANALISAR BENEFÍCIOS SOBRE SUA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial de mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por entender faltar à parte interesse de agir, ao fundamento de que medida atenta contra a isonomia e a eficiência administrativa. 2. Não se pode automaticamente concluir que o impetrante carece de interesse processual caso seja constatado que o INSS não está dentro do prazo estabelecido nas cláusulas do pacto processual firmado com o STF. Precedente desta Turma (mutatis mutandis): 08019092820224058300, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, julgado em 07/03/2023. 3. O requerimento administrativo para o benefício por incapacidade temporária foi apresentado em 12/06/2023. Os autos indicam que a perícia médica inicialmente agendada para 01/09/2023 foi posteriormente cancelada. Após o ajuizamento da ação judicial, a autoridade coatora informou que a perícia foi remarcada para 23/02/2024. Constata-se, assim, que o prazo de 45 dias estabelecido no acordo entre o INSS e o STF não foi respeitado. Dessa forma, não se pode alegar falta de interesse de agir. 4. Há prova pré-constituída nos autos sobre a demora no processamento do benefício, visto que a autoridade coatora já se manifestou, prestando as informações necessárias. Não é necessária, portanto, uma ampla dilação probatória para verificar a mora administrativa. 5. Quanto à legitimidade da autoridade coatora, "o TRF da 5ª Região, com base no art. 18 do Decreto nº 10.995/2022, tem esposado o entendimento de que o Gerente-Executivo de Agência da Previdência Social também pode ser indicado como impetrado em casos como o presente, que envolvem a mora na análise de processo administrativo em virtude de atraso na marcação e realização de perícia médica" (PROCESSO: 08023724920224058500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023). 6. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não viola os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Mesmo considerando a situação de trabalho excessivo nas agências do INSS, não é permitido ao impetrante aguardar indefinidamente uma resposta da autarquia previdenciária, em desacordo com o prazo legal. 7. Dada a natureza e complexidade do requerimento do impetrante, e considerando o estouro do prazo previsto para a conclusão do processo administrativo pelo INSS, a sentença pode estabelecer um prazo dentro dos limites do acordo homologado pela Suprema Corte no RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), para o cumprimento da tutela jurisdicional concedida. 8. A inércia administrativa na presente situação viola claramente os princípios constitucionais da eficiência, duração razoável do processo e, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário solicitado, a dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Considerando que a perícia está marcada para 23/02/2024, não é apropriado, neste momento processual, conceder prazo para a autarquia designar uma data mais próxima, devido à proximidade de sua realização. No entanto, a ação foi necessária para que a perícia fosse agendada. 10. Apelação provida para anular a sentença, concedendo a segurança para que o INSS designe a perícia médica, medida cumprida pela autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800444-23.2023.4.05.8502, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª TURMA) (grifei) 2. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 4. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Rosangela Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 313018767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-05.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosangela da Silva - Banco Volkswagen S/A - Vistos. ROSANGELA DA SILVA PA… Processo 1001215-05.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosangela da Silva - Banco Volkswagen S/A - Vistos. ROSANGELA DA SILVA PAIXÃO ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, aduzindo ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o réu. Requereu o depósito da parcela incontroversa no valor de R$ 1.383,43 (mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a título de juros remuneratórios e encargos, bem como das quantias indevidamente cobradas referentes as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro prestamista. Pleiteou, ainda, a revisão judicial do contrato, para adequação às taxas médias do mercado. Emenda à inicial (fls. 48). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a tutela de urgência foi indeferida (fls.70/71). Citado, o réu contestou às fls. 77/128, aduzindo, em síntese, que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pela requerente. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 190/206. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de financiamento, ou seja, de empréstimo. Por primeiro, embora seja inegável que o réu, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. É de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado às fls. (175/184) as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios por parte da requerida, que é instituição financeira e, como tal, está autorizada pela Lei n.º 4.594/64 (e Súmulas n.º 121, 591 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do Supremo Tribunal Federal), a promover empréstimos mediante pagamento de juros contratados, sem as limitações de percentuais impostas pelo Decreto n.º 22.626/33. No mesmo sentido, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36, admite, expressamente, a capitalização de juros em favor das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os valores dos juros cobrados pela instituição financeira foram devidamente explicitados em contrato e a requerente optou por adquirir o produto oferecido pelo Banco, isto é, receber o dinheiro para fins de aquisição do produto que desejava, mediante o pagamento de parcelas acrescidas dos juros remuneratórios que estavam previstos em contrato. Portanto, sem fundamento sua pretensão de ver reduzidos os juros que expressamente contratou. Em se tratando a ré de instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. Quanto ao tema, no Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Assim, pelas razões acima elencadas e, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado, apesar de adesão, foi celebrado livremente entre as partes, não se pode acolher tese apresentada pela parte autora, visando a revisão da cláusula contratual no tocante à taxa de juros mensais pactuados. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo financiamento de bem ao consumidor, com taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. A taxa mensal de 2,04% e a anual de 27,42% foram livremente pactuadas (fls. 175/184), sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Ainda, importante ressaltar que o Custo Efetivo Total não se confunde com a Taxa de Juros, eis que esta última seria a rentabilidade do banco no oferecimento do crédito bancário, traduzindo-se no valor recebido pela Instituição Financeira em razão do empréstimo, enquanto o Custo Efetivo Total é a estimativa do valor total cobrado na contratação da cédula de crédito bancário, levando-se em consideração a soma dos tributos, taxas, seguros, encargos e demais tarifas para consecução do financiamento ou empréstimo. Em suma, a taxa de juros é apenas um dos valores que englobam o C.E.T., este o valor total repassado ao cliente por ocasião da operação de crédito. As demais tarifas bancárias mencionadas na inicial também são legítimas. A insurgência genérica de abusividade da cobrança de tais tarifas bancárias não afastam sua legitimidade. Em verdade, é perfeitamente legal a cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, não havendo prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas Nesse sentido: 0023760-52.2011.8.26.0564 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/11/2012 Data de registro: 30/11/2012 Outros números: 237605220118260564 Ementa: Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença Alegação rejeitada Decisum adequadamente fundamentado A sentença preenche os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil Preliminar repelida. Juros remuneratórios Alegação genérica acerca da abusividade dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.* Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade Sentença mantida Recurso do autor negado. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, de vistoria, inserção de gravame, abertura de cadastro, registro de contrato, seguro e tarifa de avaliação do bem) Insurgência genérica de abusividade da cobrança de tarifas bancárias Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas Sentença mantida Recurso negado. Comissão de permanência Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,99% ao mês) Sentença reformada Recurso provido, nesta parte. Recurso do autor provido em parte. Logo, não há se falar em ilegalidade da cobrança das tarifas. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Desta feita, inexistente ilegalidade praticada pelo Banco requerido, que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência da demanda é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Aparecida Angela De Freitas De Matos x Banco Do Brasil Sa

ID: 280541378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELA DE FREITAS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001215-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Angela de Freitas de Matos -… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001215-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Angela de Freitas de Matos - Reqdo: Banco do Brasil Sa - Vistos. APARECIDA ANGELA DE FREITAS DE MATOS, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, desconhecer a contratação do empréstimo que vem gerando descontos indevidos desde fevereiro de 2024, no valor de R$ 228,54. Informa que os débitos realizados são oriundos do contrato nº 149665963, o qual afirma categoricamente não ter contratado, tampouco recebido ou utilizado. Reitera, de forma enfática, que jamais solicitou, recebeu ou utilizou o referido cartão, bem como nunca contratou qualquer empréstimo junto à instituição requerida. Diante disso, requer a total procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito junto ao banco Requerido, a condenação da parte ré a devolução do valor em dobro, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 10/29. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 30/31). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 58/79. No mérito, sustenta que, ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o cliente autorizou o banco a realizar quaisquer operações ou transações por meio dos canais eletrônicos Autoatendimento, Internet, Mobile, Caixas Eletrônicos ou pela Central de Atendimento BB, mediante utilização de senha pessoal cadastrada exclusivamente pelo próprio cliente, ou por meio de identificação positiva. Alega, ainda, que o cliente reconhece, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações realizadas por esses meios. Afirma que, na operação em questão, houve a renovação de contrato na modalidade com troco, ou seja, houve o alongamento da dívida preexistente com a liberação de crédito adicional. Acrescenta que a autora utilizou sua chave de acesso e senha pessoal, as quais constituem sua assinatura eletrônica, para a efetivação da operação. Diante do exposto, requer o réu, seja a ação julgada totalmente improcedente, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo Banco. Juntou procuração e documentos nas fls. 37/53 e 80/86. Réplica nas fls. 91/97. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 87/88), houve manifestação às fls. 98/100 e 101/104. Vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que está, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a um empréstimo consignado denº 149665963,que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão, argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que a autora de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação. Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 68/77 são insuficientes para tal mister. Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 80/86 são insuficientes para tal mister, sobretudo porque os documentos possuem duas datas distintas, sendo a data de assinatura (23/01/2024) anterior a data de criação do documento (28/03/2025), conforme fl. 86, o que é capaz de tornar a defesa do réu mais fraca e levantar dúvidas sobre a confiabilidade da prova, questionando a validade das cobranças contestadas. Destaco que nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor garantir clareza e transparência na oferta e contratação de serviços, de forma que o consumidor tenha plena ciência dos termos pactuados. Vejamos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação por instrumento digital, mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante emcontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$1.500,00. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 149665963, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$1.500,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0830876-73.2021.8.14.0301

ID: 261891964

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830876-73.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. M.

Acórdão

Advogados:

TATIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

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PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830876-73.2021.8.14.0301 APELANTE: M. R. P. D. S. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. APELADO: S. C. D. M. RELATOR(A): Desembargadora MARIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830876-73.2021.8.14.0301 APELANTE: M. R. P. D. S. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. APELADO: S. C. D. M. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM 29% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS contra a sentença proferida pela 1ª Vara de Família de Belém/PA que, nos autos de ação alimentos, fixou-os em 29% do salário mínimo. Alega o apelante que o percentual fixado desconsidera sua capacidade econômica, propondo a redução para 10% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor fixado a título de alimentos atendeu ao binômio necessidade-possibilidade; (ii) analisar se houve comprovação de incapacidade financeira do apelante que justificasse a redução do percentual estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disposto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar a incapacidade de arcar com o valor estipulado. 5. Não foi apresentada prova suficiente da impossibilidade financeira do apelante em cumprir o percentual de 29% do salário mínimo. 6. A proposta do apelante de fixação em 10% do salário mínimo é inadequada para garantir a subsistência mínima da menor, comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. A jurisprudência reforça que o ônus de demonstrar a real situação financeira recai sobre o alimentante, não se admitindo que sua omissão beneficie-o em prejuízo do alimentando. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar sua incapacidade financeira para justificar a redução dos alimentos; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 568; TJSP, Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; TJMG, AI 27213003720228130000. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830876-73.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS APELADO: M. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: SAMIA COSSON DE MATOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS em face da r. sentença (id. 23181392) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Belém/PA que fixou os alimentos no percentual de 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por M. C. S., representados por SAMIA COSSON DE MATOS. Transcrevo excerto da r. sentença: “... Em face do exposto, 1- Nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.694 do CC e 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido Marcelo Ronald Porto dos Santos a pagar pensão alimentícia para sua filha Marcela Cosson dos Santos no valor equivalente a 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo, até o dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora da menor, Sra. Samia Cosson de Matos (Caixa Econômica Federal, agência 2439, OP 013, conta poupança 00004023-6, CPF 217.457.65204), ciente o requerido que o valor dos alimentos retroage à data da citação, conforme disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. 2- As partes são beneficiárias da justiça gratuita. 3- Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 292, inciso III, do CPC, condeno o requerido a pagar honorários advocatício de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação multiplicado por doze. Entretanto, como o demandado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 4- Intimem-se as partes e o Ministério Público. 5- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO RONALD PORTO DOS SANTOS ao id. 23181394. O apelante sustenta que a sentença proferida pelo juízo de origem violou o princípio da proporcionalidade, enfatizando que a fixação dos alimentos deve atender ao tripé legislativo: necessidade (do menor), possibilidade (do alimentante) e proporcionalidade (entre ambas as partes). Argumenta que não se opõe ao dever de sustento, mas defende que o valor fixado desconsidera sua capacidade econômica, tendo em vista que a fixação de alimentos no percentual de 29% do salário mínimo ignora suas condições reais. Aduz que o montante proposto por ele (10% sobre o salário mínimo) é compatível com suas possibilidades e não prejudicará a subsistência de todos os envolvidos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 23181396. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente no que tange ao quantum fixados a título de alimentos. Adianto, NÃO assiste razão à parte Apelante. As ações envolvendo direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes são orientadas pelos princípios do melhor interesse do menor e de sua proteção integral, a teor das normas insertas no art. 227, da Constituição Federal e art. 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente que, por oportuno, transcrevem-se: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Como sabemos incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). No mesmo sentido leciona Yussef Said Cahali: “Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 337). Os alimentos devem atender às necessidades de quem os reclama, dentro dos recursos da pessoa obrigada, respeitado, em todo caso, o princípio da proporcionalidade. Não obstante, para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, deve-se atentar para o binômio possibilidades/necessidade, consoante dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Nesse sentido, doutrina Arnoldo Wald: "Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado." (WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42). Não obstante a argumentação recursal, não merece reforma a decisão interlocutória ora guerreada. Em se tratando de filho menor as necessidades são presumidas, exigindo-se que o ônus da provar da impossibilidade de arcar com os alimentos recaia sobre o alimentante. Vejamos o que diz a jurisprudência a respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ônus da prova de impossibilidade de cumprimento do valor estipulado é do réu, o qual não comprovou nos autos sua renda mensal, conforme Conclusão n.º 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. Paternidade responsável - art. 229 da constituição Federal. Decisão favorável ao menor, cujas necessidades são presumidas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067049742, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/03/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I ? Não havendo provas suficientes, neste momento processual, de que o valor fixado a título de alimentos provisórios sacrificará demasiadamente o agravante, afigura-se, a partir de um juízo de proporcionalidade, como razoável o pensionamento arbitrado no decisum alvejado, mormente porque encontra-se ele condizente com o binômio necessidade/possibilidade das partes, à luz do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5322460-35.2016.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO DECISUM. Não restando demonstrada a incapacidade financeira do agravante e a impossibilidade de responder pelos alimentos provisórios arbitrados, aptas a ensejar a sua redução, a manutenção da quantia fixada é medida que se impõe, porquanto inviável, em cognição não exauriente, a correta avaliação do binômio possibilidade -necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05361836920188090000, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Em ações de alimentos, é ônus do alimentante comprovar a sua condição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, apresentando elementos que permitam aferir seus reais ganhos, sob pena de se estimular a prática de a omissão do devedor lhe favorecer. Nesse sentido, preleciona Maria Berenice Dias: “Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo. Essas distinções e a precisa delimitação dos encargos probatórios nas ações alimentárias necessitam ficar bem definidas, sob pena de se estimular a prática – que vem se estabelecendo de maneira recorrente – de a omissão do devedor lhe favorecer. Além de tal postura vir em prejuízo do alimentando, acaba por incentivar o desatendimento do dever de lealdade que todas as partes devem ter para com a Justiça.” Disponível em< http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_534)6_alimentos_onus_e_encargos.pdf> A propósito: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão embasada unicamente na situação de desemprego do autor, por si só, é insuficiente para a redução do valor dos alimentos. Ausência de demonstração da diminuição da capacidade econômica do alimentante desde a época da fixação dos alimentos ou redução das necessidades do alimentado, ônus que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012157820218260318 SP 1001215-78.2021.8.26.0318, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REVISIONAL - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL -MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1- A constituição de novo vínculo familiar, por si só, não justifica a redução da verba alimentar. 2- É responsabilidade de ambos os genitores arcar com a mantença da prole. 3- Constitui ônus do alimentante comprovar alteração em sua situação financeira que fundamente a redução de alimentos do filho menor. (TJ-MG - AC: 10000211611975003 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) Frise-se, ainda, que, em que pesem os argumentos trazidos pelo insurgente, não há provas da incapacidade financeira do apelante capazes de justificar a impossibilidade de prestar alimentos no patamar mínimo fixado pelo juízo a quo. In casu, a fixação estipulada na origem – 29% do salário mínimo – já se encontra em valor mínimo necessário à condição de PESSOA EM DESENVOLVIMENTO que ostenta o menor. Neste diapasão, diante do conceito de paternidade responsável, cabe aos genitores buscarem os meios (lícitos) necessários para sustentar a prole. A propósito a jurisprudência pátria: ALIMENTOS Filho menor x genitor Sentença de procedência parcial para fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal Recurso deste Descabimento Não comprovação da impossibilidade de arcar com os alimentos como fixados Princípio da paternidade responsável que não afasta o dever do pai de, após constituir voluntária e livremente uma nova família, redobrar seus esforços para o fornecimento de sustento digno a todos os filhos Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ALIMENTAR - FILHO MENOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA COM FILHO PREEXISTENTE - ALIMENTANTE DEMITIDO, POSTERIORMENTE CONTRATADO EM OUTRA EMPRESA E NOVAMENTE DEMITIDO - SALÁRIO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR - ATUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão. 2. A constituição de nova família não desonera o alimentante de suas responsabilidades para com a prole anterior, em razão do princípio da paternidade responsável. 3. Apesar de a constituição de novo núcleo familiar não ser motivo hábil à redução alimentar, a comprovação de redução substancial da capacidade financeira do alimentante após o acordo para pagamento de alimentos, justifica a retração da pensão alimentícia. Aplicação do art. 1.699, do Código Civil. (TJ-MG - AI: 27213003720228130000, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023) Por certo, a mensuração do valor não pode ser irrisória, insuficiente para agasalhar as necessidades básicas do beneficiário e, certamente, a quantia pretendida pelo apelante para a menor (29% do salário mínimo), não será capaz de garantir o mínimo de dignidade aos infantes. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da confiança do juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, maior conhecimento da matéria alegada e condições de avaliar a real necessidade da menor. Assim, demonstrada a necessidade dos menores e não comprovado pelo apelante a impossibilidade de prover os alimentos fixados é de ser mantida a r. decisão guerreada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO a presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão vergastada, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tal qual fixadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 0800088-65.2024.8.14.0012

ID: 255870502

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800088-65.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. R. T. E. R. T.

Acórdão

Advogados:

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800088-65.2024.8.14.0012 APELANTE: P. J. M. T., D. P. D. E. D. P. APELADO: E. R. T., C. V. R. T. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800088-65.2024.8.14.0012 APELANTE: P. J. M. T., D. P. D. E. D. P. APELADO: E. R. T., C. V. R. T. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM 25% DO VENCIMENTOS E VANTAGENS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Cametá/PA que, nos autos de ação alimentos, fixou os alimentos em 25% dos vencimentos e/ou proventos, excluído os descontos obrigatórios. Alega o apelante que o percentual fixado desconsidera sua capacidade econômica, propondo a redução para 20% de seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor fixado a título de alimentos atendeu ao binômio necessidade-possibilidade; (ii) analisar se houve comprovação de incapacidade financeira do apelante que justificasse a redução do percentual estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disposto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar a incapacidade de arcar com o valor estipulado. 5. Não foi apresentada prova suficiente da impossibilidade financeira do apelante em cumprir o percentual de 25% de seus vencimentos e/ou vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. 6. A proposta do apelante de fixação em 20% dos valores líquidos recebidos é inadequada para garantir a subsistência mínima dos menores, comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. A jurisprudência reforça que o ônus de demonstrar a real situação financeira recai sobre o alimentante, não se admitindo que sua omissão beneficie-o em prejuízo do alimentando. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As necessidades dos filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante comprovar sua incapacidade financeira para justificar a redução dos alimentos; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 568; TJSP, Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; TJMG, AI 27213003720228130000. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800088-65.2024.8.14.0012 APELANTE: PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO APELADO: C. V. R. T. APELADO: E. R. T. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA NUNES RIBEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO em face da r. sentença (id. 21019225) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Cametá/PA que fixou os alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e/ou vantagens do paterno, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por C. V. R. T. e E. R. T., representados por LUCIANA NUNES RIBEIRO. Transcrevo excerto da r. sentença: “... Compulsando os autos, verifica-se que o demandado é pessoa capaz, possui trabalho formal e recebe os vencimentos e vantagens de sua categoria, não recaindo sobre si quaisquer hipóteses de impossibilidade quanto à prestação razoável de alimentos aos filhos, ora requerentes. A alegação de que o requerido possui muitos gastos pessoais e com outros dependentes, não pode ser usada como escusa para a prestação alimentícia aquém de suas possibilidades e incompatível com as despesas básicas daqueles que, por lei, tem o dever de prestar auxilio material. No entanto, a justificativa deve ser considerada para a fixação do quantum dos alimentos. Pelo exposto, em observância às provas juntadas aos autos e o parecer do Ministério Público, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial e fixo alimentos definitivos a serem pagos pelo demandado aos autores no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos e vantagens, incluindo férias e 13º salário, excluídos os descontos legais obrigatórios. Oficie-se à empresa REAL ENGENHARIA, situada Avenida Governador José Malcher, 937, Edifício Real One, 25 Andar, Bairro Nazaré,, Belém/PA, CEP: 66055-260, para que proceda aos descontos a título de alimentos definitivos, nos termos desta sentença, da folha de pagamento do funcionário PAULO JUNIOR MEDEIROS TENÓRIO (CPF: 010.199.942-90) e transfira para conta de titularidade da Sra. LUCIANA NUNES RIBEIRO (CPF: 010.136.802-00), junto à Caixa Econômica Federal, conta poupança nº 37723-5, agência 0807, operação 013, a partir do primeiro pagamento após sua notificação. Processo extinto com julgamento do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO JUNIOR MEDEIROS TENORIO ao id. 25302548. O apelante sustenta que a sentença proferida pelo juízo de origem violou o princípio da proporcionalidade, enfatizando que a fixação dos alimentos deve atender ao tripé legislativo: necessidade (dos menores), possibilidade (do alimentante) e proporcionalidade (entre ambas as partes). Argumenta que não se opõe ao dever de sustento, mas defende que o valor fixado desconsidera sua capacidade econômica, tendo em vista que a fixação de alimentos no percentual de 25% de seus vencimentos e/ou vantagens ignora suas condições reais. Aduz que o montante proposto por ele (20% sobre o valor recebido) é compatível com suas possibilidades e não prejudicará a subsistência de todos os envolvidos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 25302554. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente no que tange ao quantum fixados a título de alimentos. Adianto, NÃO assiste razão à parte Apelante. As ações envolvendo direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes são orientadas pelos princípios do melhor interesse do menor e de sua proteção integral, a teor das normas insertas no art. 227, da Constituição Federal e art. 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente que, por oportuno, transcrevem-se: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Como sabemos incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). No mesmo sentido leciona Yussef Said Cahali: “Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 337). Os alimentos devem atender às necessidades de quem os reclama, dentro dos recursos da pessoa obrigada, respeitado, em todo caso, o princípio da proporcionalidade. Não obstante, para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, deve-se atentar para o binômio possibilidades/necessidade, consoante dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Nesse sentido, doutrina Arnoldo Wald: "Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado." (WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42). Não obstante a argumentação recursal, não merece reforma a decisão interlocutória ora guerreada. Em se tratando de filhos menores as necessidades são presumidas, exigindo-se que o ônus da provar da impossibilidade de arcar com os alimentos recaia sobre o alimentante. Vejamos o que diz a jurisprudência a respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ônus da prova de impossibilidade de cumprimento do valor estipulado é do réu, o qual não comprovou nos autos sua renda mensal, conforme Conclusão n.º 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. Paternidade responsável - art. 229 da constituição Federal. Decisão favorável ao menor, cujas necessidades são presumidas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067049742, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/03/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I ? Não havendo provas suficientes, neste momento processual, de que o valor fixado a título de alimentos provisórios sacrificará demasiadamente o agravante, afigura-se, a partir de um juízo de proporcionalidade, como razoável o pensionamento arbitrado no decisum alvejado, mormente porque encontra-se ele condizente com o binômio necessidade/possibilidade das partes, à luz do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5322460-35.2016.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO DECISUM. Não restando demonstrada a incapacidade financeira do agravante e a impossibilidade de responder pelos alimentos provisórios arbitrados, aptas a ensejar a sua redução, a manutenção da quantia fixada é medida que se impõe, porquanto inviável, em cognição não exauriente, a correta avaliação do binômio possibilidade -necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05361836920188090000, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Em ações de alimentos, é ônus do alimentante comprovar a sua condição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, apresentando elementos que permitam aferir seus reais ganhos, sob pena de se estimular a prática de a omissão do devedor lhe favorecer. Nesse sentido, preleciona Maria Berenice Dias: “Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo. Essas distinções e a precisa delimitação dos encargos probatórios nas ações alimentárias necessitam ficar bem definidas, sob pena de se estimular a prática – que vem se estabelecendo de maneira recorrente – de a omissão do devedor lhe favorecer. Além de tal postura vir em prejuízo do alimentando, acaba por incentivar o desatendimento do dever de lealdade que todas as partes devem ter para com a Justiça.” Disponível em< http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_534)6_alimentos_onus_e_encargos.pdf> A propósito: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão embasada unicamente na situação de desemprego do autor, por si só, é insuficiente para a redução do valor dos alimentos. Ausência de demonstração da diminuição da capacidade econômica do alimentante desde a época da fixação dos alimentos ou redução das necessidades do alimentado, ônus que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012157820218260318 SP 1001215-78.2021.8.26.0318, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REVISIONAL - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL -MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1- A constituição de novo vínculo familiar, por si só, não justifica a redução da verba alimentar. 2- É responsabilidade de ambos os genitores arcar com a mantença da prole. 3- Constitui ônus do alimentante comprovar alteração em sua situação financeira que fundamente a redução de alimentos do filho menor. (TJ-MG - AC: 10000211611975003 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) Frise-se, ainda, que, em que pesem os argumentos trazidos pelo insurgente, não há provas da incapacidade financeira do apelante capazes de justificar a impossibilidade de prestar alimentos no patamar mínimo fixado pelo juízo a quo. In casu, a fixação estipulada na origem – 25% dos vencimentos e/ou vantagens, excluídos os descontos legais – já se encontra em valor mínimo necessário à condição de PESSOA EM DESENVOLVIMENTO que ostentam os menores. Neste diapasão, diante do conceito de paternidade responsável, cabe aos genitores buscarem os meios (lícitos) necessários para sustentar a prole. A propósito a jurisprudência pátria: ALIMENTOS Filho menor x genitor Sentença de procedência parcial para fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal Recurso deste Descabimento Não comprovação da impossibilidade de arcar com os alimentos como fixados Princípio da paternidade responsável que não afasta o dever do pai de, após constituir voluntária e livremente uma nova família, redobrar seus esforços para o fornecimento de sustento digno a todos os filhos Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001877-71.2019.8.26.0428; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ALIMENTAR - FILHO MENOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA COM FILHO PREEXISTENTE - ALIMENTANTE DEMITIDO, POSTERIORMENTE CONTRATADO EM OUTRA EMPRESA E NOVAMENTE DEMITIDO - SALÁRIO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR - ATUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão. 2. A constituição de nova família não desonera o alimentante de suas responsabilidades para com a prole anterior, em razão do princípio da paternidade responsável. 3. Apesar de a constituição de novo núcleo familiar não ser motivo hábil à redução alimentar, a comprovação de redução substancial da capacidade financeira do alimentante após o acordo para pagamento de alimentos, justifica a retração da pensão alimentícia. Aplicação do art. 1.699, do Código Civil. (TJ-MG - AI: 27213003720228130000, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023) Por certo, a mensuração do valor não pode ser irrisória, insuficiente para agasalhar as necessidades básicas do beneficiário e, certamente, a quantia pretendida pelo apelante para os menores (20% dos rendimentos líquidos), não será capaz de garantir o mínimo de dignidade aos infantes. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da confiança do juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, maior conhecimento da matéria alegada e condições de avaliar a real necessidade dos menores. Assim, demonstrada a necessidade dos menores e não comprovado pelo apelante a impossibilidade de prover os alimentos fixados é de ser mantida a r. decisão guerreada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO a presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão vergastada, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tal qual fixadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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