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"1001215-29.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 151 de 157

Lucian Souza Figueiredo e outros x Original Xian Comercio De Veiculos S A

ID: 341218418

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-69.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIAN SOUZA FIGUEIREDO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

ORIGINAL XIAN COMERCIO DE VEICULOS S A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOUREIRO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA GOMES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001215-69.2025.5.02.0314 REQUERENTE: LUCIAN SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001215-69.2025.5.02.0314 REQUERENTE: LUCIAN SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDO: ORIGINAL XIAN COMERCIO DE VEICULOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d43e88e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL XIAN COMERCIO DE VEICULOS S A

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Processo nº 4000229-91.2025.8.26.0008

ID: 302461682

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AQUEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1001215-05.2025.8.11.0044

ID: 311458837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-05.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001215-05.2025.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001215-05.2025.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE BENEDITO GONCALVES DA SILVA 00707873100, JOSE BENEDITO GONCALVES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de JOSE BENEDITO GONÇALVES DA SILVA. No mais, deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Como se observa, o legislador, ao estabelecer rol taxativo das pessoas jurídicas legitimadas para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, excluiu expressamente as sociedades cooperativas. Tratando-se o referido dispositivo de norma de natureza restritiva, sua interpretação deve, por segurança jurídica, ser feita de forma estrita, sob pena de violação à estrutura simplificada e célere que norteia o rito nos Juizados Especiais. Ademais, tal entendimento é reiteradamente reconhecido em diversos julgados pátrios, dentre os quais se destacam: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. (...) 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) (...) (TJ-DF - 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicado no DJE: 04/08/2017) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 NÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Processo nº 0002108-97.2022.8.05.0201, Relatora: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, Publicado no DJE: 20/04/2024) Assim, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice insuperável na ilegitimidade ativa, circunstância que impõe a extinção da ação. Isso porque não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Comum, uma vez que a ilegitimidade ativa, neste caso, implica na incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis em razão da pessoa, o que também se depreende do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade ativa da parte autora para demandar nesta unidade jurisdicional especializada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Sem custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001215-39.2025.8.26.0318

ID: 278395395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001215-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DA SILVA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO… ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 13/08/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGJmZjNjMTAtNWMzOC00NDlhLTg3ZDEtYWFkOTc1MDNhZmFj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2d97d71e-cf58-4e62-a132-3b60c71f21ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:252 209 020 693 2 Senha:pH7w9T4o DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Engsol Energia Solar Fotovoltaica Ltda e outros

ID: 275900714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-62.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ENGSOL ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA ISABELLE QUAGLIATO VIDOTTO

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001215-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exe… ADV: Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001215-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Engsol Energia Solar Fotovoltaica Ltda, Isabelle Quagliato Vidotto - Vistos. 1. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em favor do(a) executado(a), ante os documentos de fls. 221/222. Anote-se. 2. Fls. 219/228: Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando o(a) executado(a) tratar-se de verba de natureza alimentar, referente a seguro-desemprego, bem como de reserva essencial aplicada em renda fixa, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ouvida, a parte exequente pediu pela manutenção do bloqueio. O argumento da impenhorabilidade deve ser acolhido parcialmente. Trata-se de impenhorabilidade que deve ser comprovada pelo devedor, seja no sentido de que o valor penhorado comprometeria a subsistência sua e de sua família, seja no sentido de que constituiria reserva permanente e única equivalente a poupança, com a finalidade de garantir a sobrevivência familiar face a eventos adversos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022 .8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). O extrato de fls. 221/222 de fato comprova que o valor bloqueado junto ao Banco Santander trata-se de pagamento de seguro-desemprego, portanto, tenho que este valor de R$ 1.066,83 é impenhorável. No entanto, os outros documentos juntados não convencem quanto aos valores penhorados do Banco Nubank, sendo: R$ 1.504,98 e R$ 7.956,83. Isto posto e conforme acima explanado, mantenho a penhora destes valores. Finalmente, não houve impugnação quanto ao montante penhorado junto a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção da penhora do valor de R$ 122,88. Após o decurso do prazo recursal, ficam deferidos os levantamentos em favor das partes, mediante apresentação de formulário devidamente preenchido. Int.

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Antonio Januario De Sousa e outros x Colonial Paes E Doces Ltda - Epp

ID: 255878984

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-04.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANUARIO DE SOUSA DIRCEIA QUEIROZ MORO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

COLONIAL PAES E DOCES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001215-04.2023.5.02.0714 : ANTONIO JANUARIO DE SOUSA : COLONIAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001215-04.2023.5.02.0714 : ANTONIO JANUARIO DE SOUSA : COLONIAL PAES E DOCES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e032b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de abril de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, ressalvadas as custas processuais, já recolhidas em #id:cf3fe5e, HOMOLOGO os cálculos de #id:2a4e1fb, fixando o crédito exequendo, atualizado até 14/03/2025 no importe de R$ 19.260,51, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 17.093,10 Juros de Mora: R$ 883,46 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 85,33 Honorários Advogado Reclamante: R$ 898,83 Contribuição social da Reclamada: R$ 385,12 Referidos valores estão atualizados até 14/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Por se tratar de valor inferior ao incontroverso, converto em penhora o depósito recursal de #id:fe42d9c, cujo valor atual é de R$ 6.396,00 (#id:1370433; em 08/04/2025). Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 32,89%, R$ 6.396,00, efetuado na data de 14/05/2024. Procedo a juntada da planilha de cálculo atualizada #id:2387cf0. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 6 parcelas faltantes, atualizar o valor devido (#id:2387cf0; R$ 12.963,30 em 08/04/2025) com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 14 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JANUARIO DE SOUSA

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Antonio Januario De Sousa e outros x Colonial Paes E Doces Ltda - Epp

ID: 255879107

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-04.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANUARIO DE SOUSA DIRCEIA QUEIROZ MORO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

COLONIAL PAES E DOCES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001215-04.2023.5.02.0714 : ANTONIO JANUARIO DE SOUSA : COLONIAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001215-04.2023.5.02.0714 : ANTONIO JANUARIO DE SOUSA : COLONIAL PAES E DOCES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e032b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de abril de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, ressalvadas as custas processuais, já recolhidas em #id:cf3fe5e, HOMOLOGO os cálculos de #id:2a4e1fb, fixando o crédito exequendo, atualizado até 14/03/2025 no importe de R$ 19.260,51, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 17.093,10 Juros de Mora: R$ 883,46 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 85,33 Honorários Advogado Reclamante: R$ 898,83 Contribuição social da Reclamada: R$ 385,12 Referidos valores estão atualizados até 14/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Por se tratar de valor inferior ao incontroverso, converto em penhora o depósito recursal de #id:fe42d9c, cujo valor atual é de R$ 6.396,00 (#id:1370433; em 08/04/2025). Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 32,89%, R$ 6.396,00, efetuado na data de 14/05/2024. Procedo a juntada da planilha de cálculo atualizada #id:2387cf0. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 6 parcelas faltantes, atualizar o valor devido (#id:2387cf0; R$ 12.963,30 em 08/04/2025) com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 14 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLONIAL PAES E DOCES LTDA - EPP

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Fernando Claro Iglesias e outros x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 337525676

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001215-90.2024.5.02.0383 AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO RÉU: B. TOBAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001215-90.2024.5.02.0383 AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d555a7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID (1e74d40) e (1e74d40). HONORÁRIOS PERICIAIS: Sem razão a reclamada. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de execução é da reclamada. O artigo 790-B da CLT foi direcionado à fase de conhecimento, onde a perícia é meio de prova. Na execução o perito contábil funciona como auxiliar do juízo, sendo que a sucumbência encontra-se definida pela condenação. Os honorários periciais são atribuídos segundo o prudente arbítrio deste Juízo, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade do trabalho, além do tempo despendido em análise e confecção do laudo. Nesse passo, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 872d424, cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$ 77.192,96 de principal mais juros de R$26.967,11 apurados até 01/06/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$3.555,67 de principal mais juros de R$ 1.242,13 apurados até 01/06/2025. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/06/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$5.999,59 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$22.222,15, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas (ID 36b3214), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr FERNANDO CLARO IGLESIAS), os quais arbitro nesta data em R$3.500,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (c212b24) (R$ 12.665,14 - 01/09/2023). Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, LIBERE-SE o(s) depósito(s) recursal(is) à favor do(a) reclamante. Após, atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. Ciência à 2ª reclamada (responsável subsidiária). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO

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Fernando Claro Iglesias e outros x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 337525687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-90.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001215-90.2024.5.02.0383 AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO RÉU: B. TOBAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001215-90.2024.5.02.0383 AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO PEQUENO RÉU: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d555a7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID (1e74d40) e (1e74d40). HONORÁRIOS PERICIAIS: Sem razão a reclamada. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de execução é da reclamada. O artigo 790-B da CLT foi direcionado à fase de conhecimento, onde a perícia é meio de prova. Na execução o perito contábil funciona como auxiliar do juízo, sendo que a sucumbência encontra-se definida pela condenação. Os honorários periciais são atribuídos segundo o prudente arbítrio deste Juízo, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade do trabalho, além do tempo despendido em análise e confecção do laudo. Nesse passo, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 872d424, cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$ 77.192,96 de principal mais juros de R$26.967,11 apurados até 01/06/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$3.555,67 de principal mais juros de R$ 1.242,13 apurados até 01/06/2025. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/06/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$5.999,59 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$22.222,15, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas (ID 36b3214), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr FERNANDO CLARO IGLESIAS), os quais arbitro nesta data em R$3.500,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (c212b24) (R$ 12.665,14 - 01/09/2023). Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, LIBERE-SE o(s) depósito(s) recursal(is) à favor do(a) reclamante. Após, atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. Ciência à 2ª reclamada (responsável subsidiária). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 4000254-07.2025.8.26.0008

ID: 303717741

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000254-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese ten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese tenha sido tentada a citação eletrônica e expedição de carta para o endereço indicado na inicial, é sabido que tais medidas são inócuas. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, para onde fora expedida a citação, tendo sido constatado pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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