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Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838490

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 1044858-95.2020.8.11.0041

ID: 329742532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044858-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOELMA DA SILVA SEABRA - CPF: 569.807.791-68 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CLEIDEL GOMES SEABRA - CPF: 488.628.861-87 (APELADO), EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 486.715.251-04 (APELANTE), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO INICIAL FIXADO PELA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. Em contrarrazões, os apelados suscitaram preliminar de intempestividade recursal, alegando que o recurso foi apresentado após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade recursal diante da existência de duplicidade de intimação eletrônica no sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal, em processos eletrônicos, tem início a partir da primeira ciência inequívoca da intimação eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, arts. 224 e 1.003, §5º. A duplicidade de intimação eletrônica pelo mesmo sistema não implica reabertura ou prorrogação do prazo recursal, prevalecendo como termo inicial a primeira intimação válida. A análise de admissibilidade recursal, inclusive quanto à intempestividade, pode ser feita de ofício, não configurando decisão surpresa. O não conhecimento do recurso intempestivo é medida que se impõe diante da preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso, em processos eletrônicos, tem como termo inicial a ciência da primeira intimação eletrônica, sendo ineficaz eventual duplicidade de intimações pelo mesmo sistema para reabrir ou prorrogar o prazo recursal. A análise de intempestividade recursal pode ser realizada de ofício, não se configurando decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, AgInt no AREsp: 2031045 RJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1012018-27.2023.8.11.0041, 1003396-61.2020.8.11.0041, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito/Óbito nº 1044858-95.2020.8.11.0041, ajuizada por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito- óbito proposto por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA em face de EDIVAL DE OLIVEIRA consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID. 38740063. In casu, discorre os autores que no dia 08.05.2020 as 13h23min seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra estava trabalhando realizando entregas com a motocicleta HONDA CG160, cor: branca, ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736 de propriedade de seu empregador, e ao trafegar pela Av. Ulisses Pompeu de Campos, Várzea Grande\MT conhecida como (curva da morte), veio a colidir na traseira do caminhão de propriedade do requerido que estava parado na pista da direita, caindo ao solo gravemente lesionado e vindo a óbito. Discorre que o caminhão baú de placa JUT-6817 estava parado na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a citação do requerido e a procedência da ação para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Despacho inicial determinando a citação da requerida no ID 39095662. O requerido apresentou contestação no ID 82115752\82115756, pugnando pela improcedência da demanda por ausência de provas contundentes a determinar a culpado réu, e que houve a culpa exclusiva da vitima que infligiu normas de trânsito pois, pilotava falando ao telefone e em alta velocidade. Pugnou ainda pela condenação dos autores ao ônus de sucumbência nos termos do art. 85 parágrafo 2º e 3º do CPC. Impugnação a contestação no ID 83840269. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 86094893 requereu pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido no ID 86498394 pugnou pela produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Despacho de ID 115766013 determinando a designação de audiência de conciliação entre as partes. Termo de conciliação juntado no ID 122766003\122766004. Decisão saneadora no ID 174476698 designando audiência de instrução e julgamento. Petição de arrolamento de testemunha pela parte autora no ID 176672000 e parte requerida no ID177140485. Decisão de ID 18122975 designando nova data de audiência de instrução. Termo de audiência juntado no ID182666457 e relatório de mídias no ID. 182772395. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 184528366, a parte ré deixou decorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos deste feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Cinge-se dos autos a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito noticiado pelos autores vindo a óbito o seu filho requerendo indenização por danos morais. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJ/MG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (g.n.). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial, demonstrado pelo boletim de ocorrência restando analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Extrai-se do Boletim de Ocorrência e demais documentos, que a dinâmica dos fatos que ocasionaram o acidente de trânsito decorreu da conduta imprudente e negligente do motorista do requerido, Sr. Valdevino Pereira de A. Filho, conforme restou expresso no boletim de ocorrência (ID 38740066): “(...) Que seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra trafegava na avenida Ulisses Pompeu de Campos sentido\Cuiabá fazendo entregas, conduzindo a motocicleta Honda CG 160 Cargo cor branca ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736, não percebeu o caminhão parado na pista da direita vindo a colidir na lateral esquerda traseira do caminhão, caindo ao solo lesionando gravemente e vindo à óbito no PSM de Cuiabá as 18:00h do dia 09.05.2020. (...)” Resta claro que o requerido não observou a distância de segurança entre seu veículo e o veículo do associado da autora, violando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O requerido, ao não manter a devida distância de segurança, incorre em conduta caracterizada como imprudente. O dever de observar a distância de segurança entre veículos é primordial para evitar colisões e garantir a proteção dos demais motoristas e usuários das vias públicas, sendo uma obrigação imposta a todos os motoristas, como medida de cautela essencial. É sabido que o boletim lavrado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELIDIDA POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL – CONCLUSÃO QUE A VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, POIS SE TRATAVA DE INTERSECÇÕES ENTRE VIAS, LOCAL ONDE É PROIBIDO EFETUAR ULTRAPASSAGENS – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência é documento público, porém, goza de presunção relativa de veracidade em relação às informações que a autoridade policial observa do local do acidente, e pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, como ocorre na espécie em que a perícia técnica concluiu que a vítima tentou ultrapassar o veículo conduzido pelo réu em condições de tráfego não favoráveis para fazê-lo com segurança, pois se tratava de intersecções entre vias, local onde é proibido efetuar ultrapassagens. Fica configurada a culpa exclusiva da vítima, quando provoca acidente ao tentar a ultrapassagem em interseções e suas proximidades, em contrariedade ao artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMT - N.U 0004198-79.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Relevante mencionar ainda, que o CTB, em seu art. 34, reforça a necessidade de que o condutor, ao realizar qualquer manobra, garanta-se de que esta possa ser feita com segurança, e, ao não observar esse dever, o requerido violou diretamente este preceito. A conduta do requerido foi o fator determinante para o acidente, ao parar seu veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 46, do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que houver necessidade de imobilização temporária do veículo deverá ser providenciada pelo condutor a imediata sinalização de advertência, in verbis: "Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN." O código de trânsito brasileiro dispõe ainda em seu artigo 182: Art. 182. Parar o veículo: (...); V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa; Destarte, diante das provas constantes nos autos, bem como a colheita de testemunhas em audiência de instrução, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente da colisão descrita nos autos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito dos autores. Configurado o dano extrapatrimonial a ser indenizado, quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em ofensa com intensidade semelhante, arbitro verba indenizatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se revela suficiente para atender suas funções, mostrando-se razoável e proporcional. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 295206935), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo Ausência de provas conclusivas sobre a culpa do apelante Arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa Culpa exclusiva da vítima Ausência de dano moral por não configuração de conduta ilícita Redução do quantum indenizatório Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido intempestivamente (ID. 296308366). Contrarrazões (ID. 295206940) alegando preliminarmente intempestividade recursal e violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade recursal em Contrarrazões. A parte Apelada argui preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada em 23/05/2025 e publicada em 26/05/2025, com prazo final para interposição de recurso em 16/06/2025, tendo a apelação sido protocolada apenas em 18/06/2025. Alega ainda inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Pois bem. O artigo 1.003, §5º, do CPC, estabelece que o prazo recursal, exceto em embargos declaração, é de 15 (quinze) dias. Em 22 de maio de 2025, o juízo a quo proferiu sentença de procedência da ação em discussão para condenar o Recorrente ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que culminou no óbito do filho dos Recorridos. De acordo com a Aba Expedientes no PJE 1º Grau, verifica-se que da sentença houve registro de ciência em 26 de maio de 2025, sendo que o prazo fatal para apresentação do recurso em questão findou em 16 de junho de 2024, conforme: O decisum em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 23 de maio de 2025 direcionada aos advogados constantes nas procurações dos autos: Como visto acima, a disponibilização se deu em 23 de maio de 2025. Em razão disso, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação teve início no dia útil subsequente à data de publicação, sendo que esta foi a data de 26 de maio de 2025, conforme parágrafos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Deste modo, o prazo recursal se iniciou em 27 de maio de 2025 e, diante desses parâmetros, se findou em 16 de maio de 2025, porém o Apelante apresentou o presente recurso intempestivamente, pois o fez somente em 16 de junho de 2025. Outrossim, digo que a contagem do prazo se deu de forma escorreita e respeitando os ditames da Portaria TJMT/PRES N. 1428 de 03 de dezembro de 2024. Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação, posto que tanto no sistema PJE, quanto com a contagem a partir do DJEN o prazo fatal se deu na mesma data (16/06/2025), a qual não foi respeitada pelo Recorrente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A parte embargante alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar informação constante da aba "Expedientes" do sistema PJe, que indicaria o dia 28/02/2025 como termo final do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao reconhecer a intempestividade do recurso de apelação com base na ciência inequívoca da decisão registrada no portal eletrônico do PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da contagem do prazo recursal, reconhecendo que a intimação se deu em 06/02/2025, com ciência registrada no sistema às 08h04min22s, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 5. A jurisprudência do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) estabelece que, em caso de dupla intimação, prevalece aquela efetivada por meio do portal eletrônico, afastando a tese de que a aba “Expedientes” poderia fixar data diversa para início do prazo. 6. A parte embargante não comprovou a existência de erro sistêmico ou falha material que configure justa causa, tampouco identificou qualquer vício processual que enseje a integração do julgado. 7. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e alinhada com os autos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O inconformismo com o desfecho decisório não legitima o manejo de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da decisão por meio de consulta eletrônica registrada no portal do PJe constitui marco inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a realizada por meio do portal eletrônico. 3. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 231, V; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe 09.06.2021; TJMT, EDcl na ApCiv 1024015-75.2021.8.11.0041, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. (N.U 1012018-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Com isso, aponto que do exame da Aba Expedientes no processo originário, se verifica a existência de 02 (duas) intimações direcionadas ao Apelante referente a sentença recorrida, sendo as duas na mesma data, porém com data de ciências distintas: No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição da Apelação para se insurgir em face da sentença proferida na origem se iniciou com a ciência inequívoca da parte Apelante sobre a intimação realizada via PJE, qual seja 26/05/2025 e início do prazo recursal em 27/05/2025. Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 22/05/2025, cujo registro de ciência se deu somente em 02/06/2025, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal. No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 26/05/2025 e não com a segunda ciência firmada em 02/06/2025. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/06/2025, motivo pelo qual a Apelação apresentada em 18/06/2025 é intempestiva. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando a intempestividade do presente recurso de apelação, resta prejudicada a análise dos demais pontos levantados pelas partes. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1044858-95.2020.8.11.0041

ID: 329742542

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044858-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEL GOMES SEABRA JOELMA DA SILVA SEABRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOELMA DA SILVA SEABRA - CPF: 569.807.791-68 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CLEIDEL GOMES SEABRA - CPF: 488.628.861-87 (APELADO), EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 486.715.251-04 (APELANTE), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO INICIAL FIXADO PELA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. Em contrarrazões, os apelados suscitaram preliminar de intempestividade recursal, alegando que o recurso foi apresentado após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade recursal diante da existência de duplicidade de intimação eletrônica no sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal, em processos eletrônicos, tem início a partir da primeira ciência inequívoca da intimação eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, arts. 224 e 1.003, §5º. A duplicidade de intimação eletrônica pelo mesmo sistema não implica reabertura ou prorrogação do prazo recursal, prevalecendo como termo inicial a primeira intimação válida. A análise de admissibilidade recursal, inclusive quanto à intempestividade, pode ser feita de ofício, não configurando decisão surpresa. O não conhecimento do recurso intempestivo é medida que se impõe diante da preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso, em processos eletrônicos, tem como termo inicial a ciência da primeira intimação eletrônica, sendo ineficaz eventual duplicidade de intimações pelo mesmo sistema para reabrir ou prorrogar o prazo recursal. A análise de intempestividade recursal pode ser realizada de ofício, não se configurando decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, AgInt no AREsp: 2031045 RJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1012018-27.2023.8.11.0041, 1003396-61.2020.8.11.0041, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito/Óbito nº 1044858-95.2020.8.11.0041, ajuizada por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito- óbito proposto por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA em face de EDIVAL DE OLIVEIRA consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID. 38740063. In casu, discorre os autores que no dia 08.05.2020 as 13h23min seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra estava trabalhando realizando entregas com a motocicleta HONDA CG160, cor: branca, ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736 de propriedade de seu empregador, e ao trafegar pela Av. Ulisses Pompeu de Campos, Várzea Grande\MT conhecida como (curva da morte), veio a colidir na traseira do caminhão de propriedade do requerido que estava parado na pista da direita, caindo ao solo gravemente lesionado e vindo a óbito. Discorre que o caminhão baú de placa JUT-6817 estava parado na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a citação do requerido e a procedência da ação para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Despacho inicial determinando a citação da requerida no ID 39095662. O requerido apresentou contestação no ID 82115752\82115756, pugnando pela improcedência da demanda por ausência de provas contundentes a determinar a culpado réu, e que houve a culpa exclusiva da vitima que infligiu normas de trânsito pois, pilotava falando ao telefone e em alta velocidade. Pugnou ainda pela condenação dos autores ao ônus de sucumbência nos termos do art. 85 parágrafo 2º e 3º do CPC. Impugnação a contestação no ID 83840269. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 86094893 requereu pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido no ID 86498394 pugnou pela produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Despacho de ID 115766013 determinando a designação de audiência de conciliação entre as partes. Termo de conciliação juntado no ID 122766003\122766004. Decisão saneadora no ID 174476698 designando audiência de instrução e julgamento. Petição de arrolamento de testemunha pela parte autora no ID 176672000 e parte requerida no ID177140485. Decisão de ID 18122975 designando nova data de audiência de instrução. Termo de audiência juntado no ID182666457 e relatório de mídias no ID. 182772395. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 184528366, a parte ré deixou decorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos deste feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Cinge-se dos autos a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito noticiado pelos autores vindo a óbito o seu filho requerendo indenização por danos morais. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJ/MG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (g.n.). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial, demonstrado pelo boletim de ocorrência restando analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Extrai-se do Boletim de Ocorrência e demais documentos, que a dinâmica dos fatos que ocasionaram o acidente de trânsito decorreu da conduta imprudente e negligente do motorista do requerido, Sr. Valdevino Pereira de A. Filho, conforme restou expresso no boletim de ocorrência (ID 38740066): “(...) Que seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra trafegava na avenida Ulisses Pompeu de Campos sentido\Cuiabá fazendo entregas, conduzindo a motocicleta Honda CG 160 Cargo cor branca ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736, não percebeu o caminhão parado na pista da direita vindo a colidir na lateral esquerda traseira do caminhão, caindo ao solo lesionando gravemente e vindo à óbito no PSM de Cuiabá as 18:00h do dia 09.05.2020. (...)” Resta claro que o requerido não observou a distância de segurança entre seu veículo e o veículo do associado da autora, violando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O requerido, ao não manter a devida distância de segurança, incorre em conduta caracterizada como imprudente. O dever de observar a distância de segurança entre veículos é primordial para evitar colisões e garantir a proteção dos demais motoristas e usuários das vias públicas, sendo uma obrigação imposta a todos os motoristas, como medida de cautela essencial. É sabido que o boletim lavrado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELIDIDA POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL – CONCLUSÃO QUE A VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, POIS SE TRATAVA DE INTERSECÇÕES ENTRE VIAS, LOCAL ONDE É PROIBIDO EFETUAR ULTRAPASSAGENS – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência é documento público, porém, goza de presunção relativa de veracidade em relação às informações que a autoridade policial observa do local do acidente, e pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, como ocorre na espécie em que a perícia técnica concluiu que a vítima tentou ultrapassar o veículo conduzido pelo réu em condições de tráfego não favoráveis para fazê-lo com segurança, pois se tratava de intersecções entre vias, local onde é proibido efetuar ultrapassagens. Fica configurada a culpa exclusiva da vítima, quando provoca acidente ao tentar a ultrapassagem em interseções e suas proximidades, em contrariedade ao artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMT - N.U 0004198-79.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Relevante mencionar ainda, que o CTB, em seu art. 34, reforça a necessidade de que o condutor, ao realizar qualquer manobra, garanta-se de que esta possa ser feita com segurança, e, ao não observar esse dever, o requerido violou diretamente este preceito. A conduta do requerido foi o fator determinante para o acidente, ao parar seu veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 46, do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que houver necessidade de imobilização temporária do veículo deverá ser providenciada pelo condutor a imediata sinalização de advertência, in verbis: "Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN." O código de trânsito brasileiro dispõe ainda em seu artigo 182: Art. 182. Parar o veículo: (...); V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa; Destarte, diante das provas constantes nos autos, bem como a colheita de testemunhas em audiência de instrução, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente da colisão descrita nos autos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito dos autores. Configurado o dano extrapatrimonial a ser indenizado, quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em ofensa com intensidade semelhante, arbitro verba indenizatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se revela suficiente para atender suas funções, mostrando-se razoável e proporcional. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 295206935), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo Ausência de provas conclusivas sobre a culpa do apelante Arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa Culpa exclusiva da vítima Ausência de dano moral por não configuração de conduta ilícita Redução do quantum indenizatório Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido intempestivamente (ID. 296308366). Contrarrazões (ID. 295206940) alegando preliminarmente intempestividade recursal e violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade recursal em Contrarrazões. A parte Apelada argui preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada em 23/05/2025 e publicada em 26/05/2025, com prazo final para interposição de recurso em 16/06/2025, tendo a apelação sido protocolada apenas em 18/06/2025. Alega ainda inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Pois bem. O artigo 1.003, §5º, do CPC, estabelece que o prazo recursal, exceto em embargos declaração, é de 15 (quinze) dias. Em 22 de maio de 2025, o juízo a quo proferiu sentença de procedência da ação em discussão para condenar o Recorrente ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que culminou no óbito do filho dos Recorridos. De acordo com a Aba Expedientes no PJE 1º Grau, verifica-se que da sentença houve registro de ciência em 26 de maio de 2025, sendo que o prazo fatal para apresentação do recurso em questão findou em 16 de junho de 2024, conforme: O decisum em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 23 de maio de 2025 direcionada aos advogados constantes nas procurações dos autos: Como visto acima, a disponibilização se deu em 23 de maio de 2025. Em razão disso, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação teve início no dia útil subsequente à data de publicação, sendo que esta foi a data de 26 de maio de 2025, conforme parágrafos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Deste modo, o prazo recursal se iniciou em 27 de maio de 2025 e, diante desses parâmetros, se findou em 16 de maio de 2025, porém o Apelante apresentou o presente recurso intempestivamente, pois o fez somente em 16 de junho de 2025. Outrossim, digo que a contagem do prazo se deu de forma escorreita e respeitando os ditames da Portaria TJMT/PRES N. 1428 de 03 de dezembro de 2024. Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação, posto que tanto no sistema PJE, quanto com a contagem a partir do DJEN o prazo fatal se deu na mesma data (16/06/2025), a qual não foi respeitada pelo Recorrente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A parte embargante alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar informação constante da aba "Expedientes" do sistema PJe, que indicaria o dia 28/02/2025 como termo final do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao reconhecer a intempestividade do recurso de apelação com base na ciência inequívoca da decisão registrada no portal eletrônico do PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da contagem do prazo recursal, reconhecendo que a intimação se deu em 06/02/2025, com ciência registrada no sistema às 08h04min22s, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 5. A jurisprudência do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) estabelece que, em caso de dupla intimação, prevalece aquela efetivada por meio do portal eletrônico, afastando a tese de que a aba “Expedientes” poderia fixar data diversa para início do prazo. 6. A parte embargante não comprovou a existência de erro sistêmico ou falha material que configure justa causa, tampouco identificou qualquer vício processual que enseje a integração do julgado. 7. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e alinhada com os autos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O inconformismo com o desfecho decisório não legitima o manejo de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da decisão por meio de consulta eletrônica registrada no portal do PJe constitui marco inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a realizada por meio do portal eletrônico. 3. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 231, V; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe 09.06.2021; TJMT, EDcl na ApCiv 1024015-75.2021.8.11.0041, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. (N.U 1012018-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Com isso, aponto que do exame da Aba Expedientes no processo originário, se verifica a existência de 02 (duas) intimações direcionadas ao Apelante referente a sentença recorrida, sendo as duas na mesma data, porém com data de ciências distintas: No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição da Apelação para se insurgir em face da sentença proferida na origem se iniciou com a ciência inequívoca da parte Apelante sobre a intimação realizada via PJE, qual seja 26/05/2025 e início do prazo recursal em 27/05/2025. Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 22/05/2025, cujo registro de ciência se deu somente em 02/06/2025, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal. No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 26/05/2025 e não com a segunda ciência firmada em 02/06/2025. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/06/2025, motivo pelo qual a Apelação apresentada em 18/06/2025 é intempestiva. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando a intempestividade do presente recurso de apelação, resta prejudicada a análise dos demais pontos levantados pelas partes. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Eni Schepp Weirich e outros

ID: 319147533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000363-36.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ENI SCHEPP WEIRICH NELDO EGON WEIRICH

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEITE RODRIGUES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000363-36.2019.8.11.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000363-36.2019.8.11.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: NELDO EGON WEIRICH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT20724-O RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de NELDO EGON WEIRICH e ENI SCHEPP WEIRICH, com valor da causa fixado em R$ 200.034,53 (ID 19366112). Na petição inicial (ID 19366112), o autor relata que, em 05/10/2016, os réus firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 131.906.847, com limite de R$ 153.280,81 e vencimento final em 01/10/2018, deixando de pagar a parcela anual ajustada. Alega inadimplência e atualização da dívida para R$ 200.034,53 em 30/04/2019, indicando encargos financeiros, comissão de permanência no inadimplemento e hipoteca cedular de segundo grau como garantia. Requereu a citação para pagamento ou oposição de embargos em 15 dias, conversão do mandado inicial em executivo se não houvesse defesa, expedição de ofício para averbação premonitória na matrícula nº 1.174, concessão do art. 212, §2º do CPC para citação e penhora, protestou por provas e pediu que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seus advogados. A inicial foi instruída com cópia digitalizada do contrato assinado pelas partes, além de planilha de evolução do débito com detalhamento dos encargos aplicados em cada período. Os réus, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID 20507721) alegando o cabimento da medida no prazo legal e requerendo suspensão da eficácia do mandado de pagamento, além da concessão da justiça gratuita, justificando grave crise financeira após falência decretada em fevereiro de 2019, com bens leiloados para quitação de dívidas. Alegaram ainda a aplicação obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova por hipossuficiência, e a necessidade de apresentação do título original para assegurar controle sobre eventual circulação. Impugnaram o valor cobrado por entenderem abusivas as taxas, juros, multas, comissão de permanência e demais encargos, pedindo realização de perícia contábil para apuração do débito correto. Questionaram também o pedido de averbação premonitória, sustentando já existir hipoteca regularmente registrada na matrícula nº 1.174, o que garantiria publicidade suficiente. Ao final, requereram justiça gratuita, apresentação do título original em cartório, manifestação do autor no prazo legal, aplicação do CDC com inversão do ônus, exibição de extrato completo da dívida, improcedência da ação com declaração de cobrança indevida dos encargos, condenação do banco em custas e honorários, além de intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução de mérito por suposta necessidade de apresentação do título original. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar apelação interposta pelo autor, anulou a sentença, reconhecendo a suficiência da prova digitalizada no sistema PJe e determinando o regular prosseguimento da ação. Entre um ato e outro, após trânsito em julgado das decisões superiores, houve o retorno dos autos a esta instância. Finalmente, o autor peticionou requerendo penhora por termo nos autos, indicando bens imóveis dos réus para garantia do débito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Prova Pericial Contábil Nos termos do art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial é admitida quando necessária para a elucidação de fatos controvertidos relevantes que não possam ser solucionados por outros meios de prova disponíveis nos autos. No presente caso, há prova documental suficiente para a propositura da ação monitória e para a formação do convencimento do julgador, uma vez que o banco apresentou cópia do contrato assinado pelas partes e planilha detalhada (ID 19366118) demonstrando de forma clara a evolução do débito, com especificação dos índices aplicados, fatores de correção e encargos financeiros incidentes em cada período. Os embargantes, por sua vez, não apresentaram planilha divergente, impugnação específica que demonstrasse erro material, amortização não considerada ou qualquer excesso concreto, limitando-se a alegações genéricas de suposta abusividade. A produção de provas no processo civil submete-se ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, que pode indeferi-las quando reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos da jurisprudência desta Corte: “A produção de provas no processo civil submete-se ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, que pode indeferi-las quando reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias.” (N.U 1003638-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) “O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador.” (N.U 1031497-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “A cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita suficiente à propositura da ação monitória. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são aptos à formação do juízo.” (N.U 0002075-08.2018.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Diante disso, considero que a prova pericial contábil pretendida não se mostra necessária no presente caso, por se revelar inútil e meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado nesse ponto. Trata-se de ação de natureza exclusivamente documental, na forma dos arts. 700 e seguintes do CPC, estando o feito em condições de imediato julgamento de mérito (art. 355, I, CPC). I – PRELIMINARES Da Justiça Gratuita Os réus, pessoas físicas, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 20507721), relatando grave crise financeira após a falência da empresa da qual eram titulares, decretada em fevereiro de 2019, com bens sendo levados a leilão para pagamento de credores. De fato, a simples decretação de falência da pessoa jurídica não enseja, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça à pessoa física, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) Contudo, no caso concreto, os réus trouxeram aos autos documento específico (ID 20507829) consistente em relatório completo do SERASA, evidenciando múltiplas negativações, protestos em valores expressivos, restrições junto ao próprio Banco do Brasil e outras instituições financeiras, o que comprova a repercussão direta do insucesso empresarial em sua esfera patrimonial pessoal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em precedente específico, já assentou que: “A pessoa natural tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção é relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a Apelante comprovou situação de endividamento mediante extratos do Serasa, revelando impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência.” (N.U 1018428-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Assim, considerando a comprovação documental de endividamento relevante e restrições múltiplas, reconheço presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Defiro, portanto, o pedido de justiça gratuita em favor dos embargantes. II – MÉRITO II.1 – Da Admissibilidade da Ação Monitória e Da Prova Escrita A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permitindo ao credor exigir judicialmente o cumprimento de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, transformando-a em título executivo judicial caso não haja oposição ou acolhimento de embargos. O BANCO DO BRASIL instruiu a inicial com cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário nº 131.906.847, firmada em 05/10/2016 e com vencimento final em 01/10/2018, instrumento particular assinado pelas partes, prevendo limite de crédito, forma de amortização, encargos remuneratórios e garantias hipotecárias. A planilha de evolução do débito, atualizada até abril de 2019, discrimina os encargos financeiros aplicados em cada período, com capitalização de juros remuneratórios durante a normalidade contratual e aplicação de comissão de permanência após o vencimento final, apresentando saldo devedor de R$ 200.034,53. Importante destacar que a ação foi ajuizada em 12/04/2019, menos de sete meses após o vencimento final, afastando qualquer alegação de prescrição (art. 206, §5º, I, CC). Assim, a inicial está devidamente instruída com prova escrita idônea, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC. II.2 – Da Necessidade de Apresentação do Título Original Os embargantes alegam que a cédula bancária teria natureza cartular e exigiria a juntada do original físico. Tal argumento não prospera. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação neste mesmo processo, anulou a extinção anterior, determinando o prosseguimento da ação por reconhecer a validade e suficiência da prova digitalizada apresentada no processo eletrônico (PJe), desde que acompanhada de assinatura eletrônica. De fato, o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 e o art. 425, VI, do CPC equiparam documentos eletrônicos assinados na forma legal ao original para todos os efeitos jurídicos. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 247) confirma que o contrato bancário acompanhado do demonstrativo de débito é documento hábil para instruir ação monitória. A exigência de apresentação do original se refere a eventual execução fundada em título extrajudicial (art. 784 do CPC), não à fase cognitiva monitória. Portanto, não há exigência legal de apresentação do original físico para propositura da ação monitória em ambiente eletrônico, sendo descabida a alegação. II.3 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Pedido de Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, pois envolve prestação de serviço bancário a pessoas físicas em operação de crédito, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). O Código de Defesa do Consumidor assegura, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, os embargantes já tiveram reconhecida sua hipossuficiência econômica, com deferimento da justiça gratuita, além de demonstrada situação de grave endividamento, múltiplas negativações e restrições em cadastros de inadimplentes (ID 20507829), o que os coloca em posição de desequilíbrio informacional e econômico frente ao banco. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. REJEITADA A PRELIMINAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DEVIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 3º, § 2º, do CDC).” (N.U 1033712-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). Diante do conjunto probatório, reconheço a presença dos requisitos legais e defiro a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.4 – Da Comissão de Permanência e dos Juros Remuneratórios Os embargantes alegam que a cobrança de comissão de permanência seria abusiva por ocorrer de forma cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, gerando excesso e onerosidade indevida. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, admitindo-a apenas como substitutiva desses encargos. Esse entendimento está cristalizado nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, além de ser reiteradamente aplicado pela jurisprudência estadual: “A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, DJE 13/04/2025) “A comissão de permanência é válida se limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.058.114/RS).” (N.U 1019776-67.2017.8.11.0041, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJE 19/04/2025) “É válida a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual.” (N.U 1003489-12.2018.8.11.0003, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DJE 24/03/2025) No presente caso, a planilha de evolução do saldo (ID 19366118) apresentada pelo banco evidencia a estrutura dos encargos cobrados. Durante o período de normalidade contratual (05.10.2016 a 01.10.2017), aplicaram-se juros remuneratórios à taxa de 0,540% ao mês e encargos básicos (IRP) regularmente capitalizados. Já no período de inadimplemento (01.10.2017 a 30.04.2019), os lançamentos mensais indicam exclusivamente a cobrança de comissão de permanência, vinculada ao índice FACP, sem qualquer somatório paralelo de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou correção monetária autônoma. Os embargantes não apresentaram planilha divergente que demonstrasse eventual cumulação indevida. Suas alegações permaneceram genéricas, sem indicar lançamentos específicos ou discrepâncias concretas. Dessa forma, não se verifica nos autos a cobrança cumulada vedada. Ao contrário, restou demonstrado que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada no período de mora, substituindo os encargos de inadimplemento e observando os limites legais e jurisprudenciais. No tocante aos juros remuneratórios, verifica-se que foram pactuados à taxa de 0,540% ao mês durante a normalidade contratual. Consulta aos dados oficiais do Banco Central do Brasil para outubro de 2016 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros) indica que as taxas médias de mercado para operações de capital de giro com recursos livres para pessoa jurídica variavam entre aproximadamente 2,1% e 2,4% ao mês, com percentil 75 chegando a cerca de 3,5% ao mês. Dessa forma, a taxa contratada está significativamente abaixo da média de mercado e muito distante do parâmetro de 1,5 vezes a taxa média utilizado pela jurisprudência como indicativo de abusividade, não havendo qualquer onerosidade excessiva ou ilegalidade nesse aspecto. Assim, afasto integralmente as alegações de abusividade, reconhecendo a validade tanto da cláusula de comissão de permanência nos moldes pactuados quanto dos juros remuneratórios contratados, por estarem dentro dos limites legais e contratuais demonstrados nos autos. Diante do exposto, reconheço que a ação monitória foi ajuizada tempestivamente, instruída com prova escrita idônea, consistente no contrato assinado entre as partes e na planilha detalhada de evolução do débito, apta a demonstrar a obrigação cobrada. Os embargos monitórios, por sua vez, não apresentaram elementos concretos capazes de infirmar a existência ou a exigibilidade do crédito, tampouco comprovaram a abusividade ou irregularidade dos encargos cobrados, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo técnico ou documental suficiente. Presentes, portanto, todos os requisitos previstos no art. 700 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial com a rejeição integral dos embargos, tornando-se definitivo o mandado monitório e constituindo-se o título executivo judicial em favor do credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por NELDO EGON WEIRICH e ENI SCHEPP WEIRICH e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório inicial formulado por BANCO DO BRASIL S.A., CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor de R$ 200.034,53 (duzentos mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até abril de 2019, acrescido de correção monetária conforme índice legal e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até o efetivo pagamento. INDEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos formulado ao ID 185980255, por ausência de previsão legal nesta fase processual. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessa obrigação em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LUCIANA SITTINERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA nº 866/2025 – GAB-CGJ

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Eleny Ivone De Camargo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293328883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009674-04.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENY IVONE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1009674-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleny Ivone de Camargo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº … Processo 1009674-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleny Ivone de Camargo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1009674-04.2024.8.26.0047 e 1009681-93.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1009674-04.2024 ELENY IVONE DE CAMARGO propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que jamais solicitou ao requerido o empréstimo/crédito pessoal nº 345824897 o qual possui parcela de R$ 75,48. Sustenta que não assinou o contrato e que o único empréstimo que havia contratado com o réu já foi quitado. Aduz que não se recorda de ter recebido tal quantia e que os descontos são indevidos, o que afeta diretamente a sua vida. Dessa forma, requer a procedência para declarar a ilegalidade dos descontos; a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 14/85. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 86). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 93/131 alegando, preliminarmente, conexão de ações; impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça; falta de interesse de agir; inépcia da petição inicial. No mérito, explica que o contrato de empréstimo pessoal consignado possui o número 345824897 e foi formalizadoem 15/05/2018, no valor total solicitado de R$ 2.966,66, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 75,48. Sustenta que ele se refere a um refinanciamento, ou seja, o cliente tinha os contratos de empréstimo 345074421, 345074983, 345085960 e 345086232 que foram refinanciados gerando apenas o contrato de número 345824897. Reforça que o refinanciamento só é feito mediante autorização do cliente. Diz que o troco foi depositado em conta de titularidade da autora e que a assinatura no instrumento jurídico é idêntica as dos documentos fornecidos nos autos. Nega o dever de indenizar e discorre sobre o não cabimento da repetição do indébito. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos às fls. 132/251. Réplica nas fls. 256/259. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 252/253), não houve manifestação das partes. Vieram conclusos. Feito nº 1009681-93.2024 ELENY IVONE DE CAMARGO propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A,alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que jamais solicitou ao requerido o empréstimo/crédito pessoal nº 394540663, o qual possui parcela de R$ 275,17. Sustenta que não assinou o contrato e que o único empréstimo que havia contratado com o réu já foi quitado. Aduz que não se recorda de ter recebido tal quantia e que os descontos são indevidos, o que afeta diretamente a sua vida. Dessa forma, requer a procedência para declarar a ilegalidade dos descontos; a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 13/84. Decisão de fls. 89/90 determinou o apensamento deste feito ao processo nº 1009674-04.2024, para instrução e julgamento conjuntos. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 94). Citado, o réu apresentou contestação nas fls.101/119, alegando, preliminarmente,falta de interesse de agir; prescrição. No mérito, afirma que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços. Explica que o contrato de empréstimo pessoal consignado foi firmado em 16/07/2019, sob o nº 375047050, no valor de R$11.553,28, em 72 parcelas de R$ R$ 275,26. Sustenta que a autora não quitou este empréstimo com proveitos próprios, mas sim solicitou ao réu um refinanciamento, formando o contrato de nº 394540663, pelo valor de e R$ 12.949,50, em 84 parcelas de R$ 275,17. Afirma que a cliente recebeu o saldo remanescente de R$ 1.350,00 (troco). Aduz que a assinatura no instrumento jurídico é idêntica as dos documentos fornecidos nos autos. Nega o dever de indenizar e discorre sobre o não cabimento da repetição do indébito. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos às fls. 120/223. Réplica nas fls. 228/231. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 224/225), houve manifestação apenas da autora nafl. 232. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos dois processos. Inicialmente, a alegação de conexão de ações arguida no feito nº 1009674-04.2024 não merece acolhimento. Verifico não ser o caso de conexão entre os presentes feitos e os demais processos ajuizados pela autora contra o requerido, seja porque os processos não apensados nesta demandajá se encontram julgados, seja porque eles não pertencem a este juízo, bem como, pois, deles não se tem notícia quanto ao andamento processual, sendo que estes estão maduros para julgamento. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita arguida no feito nº 1009674-04.2024, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade do documento de fl.78 (do feito 1009674-04.2024). Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada no feito nº 1009674-04.2024, pois o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Na sequência, não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão da autora, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02, de forma a afastar a preliminar de prescrição apontada no feito de nº 1009681-93.2024. Ainda em sede preliminar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida nos dois feitos, quais sejam de nº 1009674-04.2024 e 1009681-93.2024,uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento das presentes demandas. Ademais, com a apresentação das contestações pela parte ré, verifica-se que eventuais pedidos administrativos realizados pela requerente não seriam acolhidos pela instituição requerida. Superadas as preliminares, os feitos comportam julgamento no estado em que estão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde das lides, sobretudo porque o banco requerido não pretende a produção da prova pericial em nenhum dos feitos. Os pedidos dos processos nº 1009674-04.2024 e 1009681-93.2024são procedentes em parte. Desde logo vale consignar que estão presentes na espécie os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que garante a aplicação do disposto neste códex. No mesmo sentido, fazem-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do referido código, porquanto as narrativas das exordiais parecem verossímeis e as provas documentais ou ausências delas garantem a credibilidade necessária para a inversão indicada. Trata-se de demandas em que a parte autora nega conhecimento das contratações referentes a contratos de empréstimos pessoais nº 345824897 (feito nº 1009674-04.2024) e nº 394540663 (feito nº 1009681-93.2024) com o Banco réu que ocasionaram descontos em sua conta corrente.A parte ré resiste às pretensões argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade das contratações. Pois bem. Em ambos os feitos, tanto o de nº 1009674-04.2024, quanto o de nº 1009681-93.2024, a parte ré resiste às pretensões argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência das contratações mediante assinatura física, muito embora a parte autora insista na negativa da autenticidade das firmas contidas nos instrumentos contratuais referidos nas peças de defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, aplicável no presente caso, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, axiomático o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações, mas não pretende produzir, em nenhum caso, a necessária prova pericial para atestar as autenticidades das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré nos presentes casos, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presumem-se verdadeiras as narrativas da parte autora nas exordiais, quando nega a validade das contratações. Analisando-se os autos apensos, inarredável o reconhecimento de que a narrativa da parte autora nos doisprocessos é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: Ação declaratória e indenizatória - prescrição - inocorrência - contrato de cartão de crédito - RMC - contestação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais carreados aos autos - prova pericial - falsidade da assinatura atestada pelo laudo do perito judicial -- responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude praticada por terceiro - risco inerente à atividade exercida pelo réu - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - "quantum" indenitário mantido - repetição de indébito devida - compensação de valores reconhecida na r. sentença - ausência de interesse recursal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida. (16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001217-72.2021.8.26.0116). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de descontosna conta corrente e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, como já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, nos dois casos, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar os pedidos de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que os pedidos são procedentes. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se nos presentes casos que a constatação de descontosem sua conta bancária em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles. Assim, nos presentes casos, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima das fraudes, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos na conta bancária. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos dos feitos nº 1009674-04.2024.8.26.0047 e 1009681-93.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimospessoais denº345824897 (feito nº 1009674-04.2024) e nº 394540663 (feito nº 1009681-93.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos na contacorrente da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua contacorrente referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade em todos os feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos dois processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 1009681-93.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os dois feitos agora julgados e apenso deste processo nº 1009674-04.2024.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 12 de maio de 2025. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Eleny Ivone De Camargo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293328866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009681-93.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENY IVONE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009674-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleny Ivone de Camargo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº … Processo 1009674-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleny Ivone de Camargo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1009674-04.2024.8.26.0047 e 1009681-93.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1009674-04.2024 ELENY IVONE DE CAMARGO propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que jamais solicitou ao requerido o empréstimo/crédito pessoal nº 345824897 o qual possui parcela de R$ 75,48. Sustenta que não assinou o contrato e que o único empréstimo que havia contratado com o réu já foi quitado. Aduz que não se recorda de ter recebido tal quantia e que os descontos são indevidos, o que afeta diretamente a sua vida. Dessa forma, requer a procedência para declarar a ilegalidade dos descontos; a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 14/85. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 86). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 93/131 alegando, preliminarmente, conexão de ações; impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça; falta de interesse de agir; inépcia da petição inicial. No mérito, explica que o contrato de empréstimo pessoal consignado possui o número 345824897 e foi formalizadoem 15/05/2018, no valor total solicitado de R$ 2.966,66, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 75,48. Sustenta que ele se refere a um refinanciamento, ou seja, o cliente tinha os contratos de empréstimo 345074421, 345074983, 345085960 e 345086232 que foram refinanciados gerando apenas o contrato de número 345824897. Reforça que o refinanciamento só é feito mediante autorização do cliente. Diz que o troco foi depositado em conta de titularidade da autora e que a assinatura no instrumento jurídico é idêntica as dos documentos fornecidos nos autos. Nega o dever de indenizar e discorre sobre o não cabimento da repetição do indébito. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos às fls. 132/251. Réplica nas fls. 256/259. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 252/253), não houve manifestação das partes. Vieram conclusos. Feito nº 1009681-93.2024 ELENY IVONE DE CAMARGO propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A,alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que jamais solicitou ao requerido o empréstimo/crédito pessoal nº 394540663, o qual possui parcela de R$ 275,17. Sustenta que não assinou o contrato e que o único empréstimo que havia contratado com o réu já foi quitado. Aduz que não se recorda de ter recebido tal quantia e que os descontos são indevidos, o que afeta diretamente a sua vida. Dessa forma, requer a procedência para declarar a ilegalidade dos descontos; a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 13/84. Decisão de fls. 89/90 determinou o apensamento deste feito ao processo nº 1009674-04.2024, para instrução e julgamento conjuntos. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 94). Citado, o réu apresentou contestação nas fls.101/119, alegando, preliminarmente,falta de interesse de agir; prescrição. No mérito, afirma que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços. Explica que o contrato de empréstimo pessoal consignado foi firmado em 16/07/2019, sob o nº 375047050, no valor de R$11.553,28, em 72 parcelas de R$ R$ 275,26. Sustenta que a autora não quitou este empréstimo com proveitos próprios, mas sim solicitou ao réu um refinanciamento, formando o contrato de nº 394540663, pelo valor de e R$ 12.949,50, em 84 parcelas de R$ 275,17. Afirma que a cliente recebeu o saldo remanescente de R$ 1.350,00 (troco). Aduz que a assinatura no instrumento jurídico é idêntica as dos documentos fornecidos nos autos. Nega o dever de indenizar e discorre sobre o não cabimento da repetição do indébito. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos às fls. 120/223. Réplica nas fls. 228/231. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 224/225), houve manifestação apenas da autora nafl. 232. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos dois processos. Inicialmente, a alegação de conexão de ações arguida no feito nº 1009674-04.2024 não merece acolhimento. Verifico não ser o caso de conexão entre os presentes feitos e os demais processos ajuizados pela autora contra o requerido, seja porque os processos não apensados nesta demandajá se encontram julgados, seja porque eles não pertencem a este juízo, bem como, pois, deles não se tem notícia quanto ao andamento processual, sendo que estes estão maduros para julgamento. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita arguida no feito nº 1009674-04.2024, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade do documento de fl.78 (do feito 1009674-04.2024). Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada no feito nº 1009674-04.2024, pois o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Na sequência, não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão da autora, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02, de forma a afastar a preliminar de prescrição apontada no feito de nº 1009681-93.2024. Ainda em sede preliminar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida nos dois feitos, quais sejam de nº 1009674-04.2024 e 1009681-93.2024,uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento das presentes demandas. Ademais, com a apresentação das contestações pela parte ré, verifica-se que eventuais pedidos administrativos realizados pela requerente não seriam acolhidos pela instituição requerida. Superadas as preliminares, os feitos comportam julgamento no estado em que estão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde das lides, sobretudo porque o banco requerido não pretende a produção da prova pericial em nenhum dos feitos. Os pedidos dos processos nº 1009674-04.2024 e 1009681-93.2024são procedentes em parte. Desde logo vale consignar que estão presentes na espécie os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que garante a aplicação do disposto neste códex. No mesmo sentido, fazem-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do referido código, porquanto as narrativas das exordiais parecem verossímeis e as provas documentais ou ausências delas garantem a credibilidade necessária para a inversão indicada. Trata-se de demandas em que a parte autora nega conhecimento das contratações referentes a contratos de empréstimos pessoais nº 345824897 (feito nº 1009674-04.2024) e nº 394540663 (feito nº 1009681-93.2024) com o Banco réu que ocasionaram descontos em sua conta corrente.A parte ré resiste às pretensões argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade das contratações. Pois bem. Em ambos os feitos, tanto o de nº 1009674-04.2024, quanto o de nº 1009681-93.2024, a parte ré resiste às pretensões argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência das contratações mediante assinatura física, muito embora a parte autora insista na negativa da autenticidade das firmas contidas nos instrumentos contratuais referidos nas peças de defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, aplicável no presente caso, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, axiomático o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações, mas não pretende produzir, em nenhum caso, a necessária prova pericial para atestar as autenticidades das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré nos presentes casos, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presumem-se verdadeiras as narrativas da parte autora nas exordiais, quando nega a validade das contratações. Analisando-se os autos apensos, inarredável o reconhecimento de que a narrativa da parte autora nos doisprocessos é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: Ação declaratória e indenizatória - prescrição - inocorrência - contrato de cartão de crédito - RMC - contestação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais carreados aos autos - prova pericial - falsidade da assinatura atestada pelo laudo do perito judicial -- responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude praticada por terceiro - risco inerente à atividade exercida pelo réu - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - "quantum" indenitário mantido - repetição de indébito devida - compensação de valores reconhecida na r. sentença - ausência de interesse recursal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida. (16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001217-72.2021.8.26.0116). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de descontosna conta corrente e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, como já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, nos dois casos, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar os pedidos de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que os pedidos são procedentes. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se nos presentes casos que a constatação de descontosem sua conta bancária em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles. Assim, nos presentes casos, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima das fraudes, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos na conta bancária. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos dos feitos nº 1009674-04.2024.8.26.0047 e 1009681-93.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimospessoais denº345824897 (feito nº 1009674-04.2024) e nº 394540663 (feito nº 1009681-93.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos na contacorrente da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua contacorrente referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade em todos os feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos dois processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 1009681-93.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os dois feitos agora julgados e apenso deste processo nº 1009674-04.2024.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 12 de maio de 2025. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1002991-44.2025.8.26.0037

ID: 293268585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002991-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em fa… Processo 1002991-44.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neusa Maria Guerreiro da Silva - Vistos. NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA propôs Ação de Produção Antecipada de Prova em face do BANCO AGIBANK. Sustentou que constatou em seu benefício previdenciário contratos de empréstimo consignado, os quais não se recorda ter realizado. Encaminhou notificação extrajudicial à parte ré requisitando os documentos, mas não foi atendida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de ação visando exibição de documentos. O cabimento da determinação para exibição de contratos ou documentos representativos de negócios celebrados, para garantir o direito do cliente ao acesso a tais informações está condicionado à apresentação de pedido administrativo seguido de negativa ou de ausência de resposta em prazo razoável, além do pagamento das despesas correlatas. É a interpretação a ser aplicada seja em ações que visam apenas a exibição, seja em pedidos incidentais em demandas com maior amplitude. O Superior Tribunal de Justiça decidiu processo relativo a exibição de documentos bancários, afeto por recursos repetitivos, e fixou a orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). Ocorre que, nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a comprovação efetiva da recusa injustificável ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada. No caso vertente não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ. Anoto, inicialmente, que a parte autora não comprovou nos autos que sua solicitação foi acompanhada do pagamento correspondente à emissão das cópias dos contratos solicitados. Consta da notificação (fls. 47): "Havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, nos termos do Art. 1º da resolução 3919/2010 do BACEN, autorizo débito em minha conta corrente ou, sendo impossível o débito, que seja enviado o boleto referente ao custo do serviço para o meu endereço". No caso, não há prova de que a parte autora tenha conta corrente no BANCO ITAÚ a fim de possibilitar o débito relativo ao custo do serviço. Por outro lado, se houve o encaminhamento do boleto para a residência da parte autora, não há prova de que foi pago pois não juntado aos autos. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou, de maneira inequívoca, que houve requerimento administrativo válido porque também não houve comprovação do recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DEFINIDOS POR JULGAMENTO PROFERIDO COM SUPORTE NO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453- MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014 HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1010662-05.2020.8.26.0196 - 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador SIMÕES DE VERGUEIRO - julgamento: 07.10.2020). Por outro lado, a notificação de fls. 47 foi assinada pelo advogado. Entretanto, não há prova de que a procuração que lhe foi outorgada pela parte autora (fls. 8) tenha acompanhado a notificação encaminhada pelo correio. Conforme se observa do aviso de recebimento (fls. 49) não houve declaração de conteúdo nesse sentido, ou seja, que a notificação estava acompanhada de cópia da procuração. Não basta a simples menção de que a procuração fora juntada, pois há necessidade de que se tenha certeza de seu conteúdo e do advogado autorizado a receber a cópia dos documentos sigilosos. No caso dos autos, ainda, a notificação extrajudicial de fls. 47, além de ser genérica e não indicar quais contratos especificamente pretende a parte autora ver exibidos, não cumpriu os demais requisitos estabelecidos pelo STJ. Conclui-se que não procede a alegação da parte autora de que houve pedido administrativo válido. Nesse sentido, não se apresentam documentos sujeitos a sigilo bancário na forma requerida pela parte autora. O contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio, inclusive para terceiros. Verifica-se que na notificação há apenas o número de CPF da parte autora, sem o fornecimento de qualquer outra informação, muito menos foi acompanhada de documento pessoal (carteira de identidade, CNH ou outro documento de identificação). De se realçar que a pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja a advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Resta evidente que a parte ré (banco/instituição financeira) não poderia exibir a documentação sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. Constata-se, ainda, que a notificação extrajudicial foi encaminhada à parte ré por mandatário constituído em procuração sem firma reconhecida, portanto em desacordo com a regra do art. 654, § 2º, do Código Civil, anotando-se que a dispensa do reconhecimento somente se dá quando a procuração for concedida para atuação judicial. Em resumo, diante da procuração sem firma reconhecida e sem constar poderes para requerer administrativamente os documentos junto ao Banco, a parte ré não poderia exibir ao suposto mandatário os documentos solicitados, inclusive porque protegidos pelo sigilo bancário, sendo que configura crime sua quebra nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001. A hipótese dos autos se enquadra nos julgados abaixo: Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - desprovido. (Apelação Cível nº 1046155-62.2023.8.26.0576 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador IRINEU FAVA - julgamento: 07.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO. (Apelação Cível nº 1017778-68.2023.8.26.0451 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 18.06.2024). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos. 321, p. ú. e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Oportunidade para emenda da petição inicial ignorada. A pretendida documentação está protegida sob sigilo bancário e não caberia mesmo ao banco fornecê-la a qualquer pessoa, ainda que seja ao advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem procuração específica ao fim pretendido, sob pena de ilícitos civil e criminal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1134926-86.2023.8.26.0100 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO - julgamento: 18.06.2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador TAVARES DE ALMEIDA - julgamento: 21.06.2024). Apelação própria lei Efeito suspensivo automático decorrente da Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Medida cautelar Natureza preparatória e atrelada à ação principal ( CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso ( CPC artigo 396) Veiculação de "ação preparatória" pelo autor Exibição de documento Impossibilidade Ausência de previsão legal Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde Distinção entre prova documentada e prova documental Carência da ação por ausência de interesse Extinção do processo ( CPC artigo 485, VI). Ação exibitória Natureza autônoma da pretensão Exibição de documento ou coisa - Possibilidade Artigo 397 do CPC Tutela específica. Transmutação da lide Conversão da "ação preparatória" de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade Irrelevância do 'nomen iuris' atribuído à ação Causa de pedir e pedido que revelam pretensão de natureza exibitória de documentos Ausência de violação de direito Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) Artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, do CPC. Exibição de documentos Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pelo autor Documento solicitado por terceiro Necessidade de procuração específica Ausência de comprovação de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu Ausência de recolhimento do custo do serviço Recurso repetitivo nº 1.349.453/MS Artigo 1.036 do CPC Falta de interesse de agir configurada Artigo 485, IV e VI, do CPC Extinção 'ex officio' Recurso prejudicado. Ação extinta 'ex officio'. (Apelação Cível 1002662-02.2022.8.26.0566 - 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador HENRIQUE RODRIGUEIRO CLAVISIO - julgamento: 14.09.2022). APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Ausência de prévia solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Solicitação enviada por e-mail pelo advogado da apelante que não foi acompanhada da procuração respectiva. Necessidade de comprovação de poderes específicos para solicitar e receber informações concernentes a sigilo bancário. Solicitação na plataforma "consumidor.gov" que foi respondida pela instituição financeira, a qual informou a necessidade do instrumento de procuração. Ausência de recursa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1014419-64.2021.8.26.0004 SP - 24ª Câmara de Direito Privado - relator Desembargador CLÁUDIO MARQUES - julgamento: 15.08.2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoais, é vedado àquele que os detém fornecê-los a terceiros (LGPD, arts. 5º, XII, 6º, I, VII e VIII e Marco Civil da Internet, arts. 3º, III e 7º, VII). 3. O possuidor de dados ou informações pessoais pode (e deve) se abster de entregar documentação solicitada por meio ou pessoa que não comprove ser o próprio titular. O atendimento da solicitação desacompanhada de procuração válida e com poderes especiais, atentaria contra os fins colimados pela LGPD e pela legítima expectativa de segurança e sigilo depositada pelo titular dos dados e informações confiados ao detentor. 4. Caso concreto em que o autor não demonstrou qualificada pretensão resistida, carecendo de interesse processual (nas vertentes utilidade, interesse e adequação) que amparasse a ação de exibição de documentos. 4. Desprovimento. Teses de Julgamento: "1. A ordem de exibição documental que contenha dados legalmente protegidos não se perfaz por informal e genérica solicitação, de modo que o pedido formulado ou encaminhado por terceiros é inidôneo para demonstrar prévio requerimento probante do interesse de agir (LGPD, arts. 7º, I e 8º; CPC, arts. 17 e 18)." (Apelação Cível nº 1163275-02.2023.8.26.0100 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do TJSP - relatora Desembargadora LÉA DUARTE - julgamento 3.10.2024). AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência na origem Insurreição da casa bancária Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual Inteligência do REsp. 1.349.453-MS Sentença reformada Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do CPC (Apelação Cível nº 1001217-43.2024.8.26.0415 - 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI - julgamento 7.10.2024). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a remessa e o recebimento. Alusão, ademais, a suposta procuração que não contém poderes especiais para receber documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1094980-78.2021.8.26.0100 - 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relatora Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgamento: 25.02.2022). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR REQUER A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A INDICAR AS SUPOSTAS NUMERAÇÕES, SEM TRAZER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. NO MESMO SENTIDO, AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SOLICITAM CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1026948-74.2022.8.26.0071- relator: Desembargador ALBERTO GOSSON). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas ajuizada para obter cópia do contrato indicado em negativação existente em nome do autor. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrência. Parte autora que deixa de comprovar a realização prévio e válido requerimento administrativo, nem tampouco que providenciou o pagamento de eventual custo do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 648), que permitiria o acesso ao judiciário. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1152541-89.2023.8.26.0100 - 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - relator Desembargador LUÍS H. B. FRANZÉ - julgamento 27.03.2024). Por fim, o cliente pode perfeitamente ter acesso aos contratos mediante solicitação direta na agência ou por meio de canais de autoatendimento. Não há comprovação de acesso da parte autora por esses canais. Portanto, não há comprovação de requerimento administrativo que contivesse todos os requisitos exigidos, capaz de configurar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer a documentação pretendida. Não ficou comprovada resistência injustificada na fase administrativa a indicar a necessidade da propositura de ação. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, de rigor a extinção do presente processo, sem resolução de mérito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1031025-94.2024.8.11.0000

ID: 296045172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nicole Ribeiro Gatto Cavalcante x D. R. G. C. e outros

ID: 296045177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

D. R. G. C. J. R. G. C. NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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R. M. P. C. x G. H. L. P.

ID: 321184352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-46.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. C.

Polo Passivo:

G. H. L. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FONDELO SILVA

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MAISA DE PAULA CASTRO

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BRUNA SUTTANNI

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Processo 1001217-46.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.P.C. - G.H.L.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a … Processo 1001217-46.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.P.C. - G.H.L.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação com o objeto de voluntariamente se reconhecer a paternidade do menor, oferecendo-lhe alimentos de 30% do salário mínimo nacional, e, empregado, 18% de sua remuneração líquida, desde que não inferiores a 30% do salário mínimo nacional, com regulamentação da visita. Alimentos fixados provisoriamente (p. 33). Contestação: que os alimentos sejam fixados em 80% do salário mínimo nacional em caso de desemprego/emprego informal; ou 20% da remuneração líquida, acaso formalmente empregado, desde que não inferiores a 80% do salário mínimo nacional. Sugere regime de visitação. Conciliatória infrutífera (p. 277). Estudos técnicos. Oportunização de contraditório. Parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DO RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. Extinção parcial do processo com respeito ao reconhecimento da paternidade (p. 128). DOS ALIMENTOS. Já me antecipo: I Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. VI De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. DO QUANTUM DEBEATUR. FIXO, então, os alimentos definitivos: I Em 30% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 50% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Noutras palavras, o Judiciário conduz a uma solução que esteja a melhor representar a distribuição dos recursos econômicos entre os membros de uma organização familiar. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DO REGIME DE VISITAÇÃO. Nada há nos autos que impeça a imposição do regime de visitação ordinariamente adotado por esta Vara; bem por isso, fica, pois, regulamentada a visita daquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. DO DISPOSITIVO. Presente este cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a: I dimensionar o encargo alimentar em 30% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 50% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês; os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos; os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. II fixar o regime de visitação àquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Sucumbentes em reciprocidade, condeno as partes ao pagamento, à razão da metade para cada um dos polos, das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Confiro gratuidade da Justiça a todas as partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONDELO SILVA (OAB 382614/SP), MAISA DE PAULA CASTRO (OAB 284220/SP), BRUNA SUTTANNI (OAB 326139/SP)

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