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"1001219-06.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 151 de 151

Fabiano Lamenza e outros x Prosegur Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda e outros

ID: 315383474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-75.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001369-75.2024.5.02.0491 (ROT) RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 1030/1047 (Id 9340a03) que julgou improcedentes os pedidos formulados por RANE CARLA ALVES DOS SANTOS em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 1135/1146 (Id 8670eca). Objeto recursal voluntário: Nulidade do pedido de demissão.Jornada laboral. Horas Extras.Adicional de periculosidade.Responsabilidade subsidiária. Apresentadas contrarrazões ás fls. 1149/1161 (Id f9e6114) e fls. 1162/1170 (Id 6dbaa85). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Jornada laboral. Horas Extras. 1. Matéria discutida: Reconhecimento da jornada 12x36 e improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, labor domingos e feriados e intervalo intrajornada. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, as fichas financeiras. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras e reflexos. d) Sustenta que laborou aos domingos e feriados e, por sua vez, não foram devidamente pagas pela recorrida, requerendo o seu pagamento. e) Assevera que a reclamada dispunha de meios para efetivamente controlar a jornada de trabalho da Reclamante e que não usufruiu do intervalo intrajornada, pelo que requer pagamento de uma hora extra diária acrescida dos devidos adicionais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 para exercer a função de porteira, com jornada de 12x36, das 07:00 às 19:00, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 4, laborava em domingos, feriados, sem intervalo intrajornada, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial e afirmaram que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 450/500, que eventuais horas extras foram pagas. Designada audiência, sem produção de provas referente a jornada laboral. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o contrato de trabalho da reclamante é de 44 horas semanais (fls. 447). Outrossim, a norma coletiva prevê o regime 12X36 (clausula 42ª, fl. 635). Nota-se que de fato a reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de setembro/outubro de 2022 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 453, sem o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 501 ou compensação, ocorrendo o mesmo março/abril de 2022 como se depreende do documento de fls.507/508, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS e 40, observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST. Reformo. Quanto ao intervalo intrajornada, as fichas financeiras acostadas aos autos apresentaram pagamento de indenização do referido período, sem que a reclamante apontasse diferenças devidas. Mantenho. Dispõe o artigo art. 59-A: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Destarte, o labor em domingos e feriados dentro da escala de 12 x 36, prevista nas convenções coletivas acostadas ao processo, não implica em pagamento de horas extras ao trabalhador. Mantenho. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de periculosidade. 1. Matéria discutida: Afastamento do laudo pericial. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Impugnação do laudo pericial. b) Sustenta que nas suas atividades na função de porteiro de edifícios, encontrava-se em situação de risco porque transitava no interior do prédio da Telefônica que tinha tanque de inflável para alimentar o gerador de emergência e que não era fornecido EPIs. c) Requer o pagamento de adicional de periculosidade. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que no exercício de suas atividades de porteiro de edifício transitava no interior do prédio da segunda reclamada, que tinha reservatório de óleo disiel e equipamentos energizados, pelo que requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Em suas defesas as reclamadas impugnaram os termos da inicial, tendo a primeira reclamada informado que a reclamante trabalhava na qualidade de "porteira" do estabelecimento situado no prédio, se restringindo a sua função a verificação da entrada e saída de veículos, pessoas, materiais e equipamentos ( fls. 552), pelo que não procede o pedido de adicional de periculosidade. Tratando-se de alegação de periculosidade e requerimento de adicional de periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo de fls. 921/945, quanto ao local de trabalho da reclamante o Sr. Perito informa que a 1ª reclamada atua no segmento da prestação de serviços de portaria e segurança, para as instalações da 2ª reclamada e que o local em que a reclamante atuava era na guarita bem como realizando rondas na edificação vistoriada, que contém 2 andares, mais pavimento térreo. Em relação as atividades realizadas pela reclamante, consta no item 3 do documento: "3- ATIVIDADES: De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações diligenciadas, diariamente assumia seu posto de trabalho na guarita, onde fazia o controle de acesso de pessoas e veículos, registrando os dados em caderno. Esclareceu que além destas atividades, 03 (três) vezes ao dia, manhã, tarde e noite, fazia rondas dentro da edificação principal da 2ª reclamada, visando verificar se haviam portas abertas e/ou luzes acessas, cujo procedimento demandava ao menos 10 minutos cada ronda. Não se pode deixar de mencionar que a reclamante confirmou que possuía acesso à referida edificação, através de aplicativo de acesso em seu próprio celular, o qual estava operacional durante a diligência pericial. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante." No que tange aos EPIs, o Sr. Perito entendeu por não aplicáveis EPIs ao desenvolvimento das atividades da reclamante. No item 5 do laudo, ao analisar a exposição da reclamante a condições perigosa, consignou que na ocasião da perícia, dentro de uma sala situada no pavimento térreo da mesma edificação em que a reclamante acessava para realizar suas rondas, existia 01 (um) motogerador de energia elétrica, alimentado por óleo Diesel, com potência de 310 kVA, sendo que em sala ao lado, também situada dentro da projeção vertical da edificação em que a reclamante acessava, constatou-se a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel, aéreo, metálico, com capacidade volumétrica de 200 litros. Registrou ainda que o referido reservatório é reabastecido automaticamente por bombeamento de recalque a partir de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel externo, instalado no pátio de estacionamento de veículos de maneira enterrada, possuindo 3.000 litros de capacidade volumétrica. Apresentados os esclarecimentos, o Sr. Perito manteve suas conclusões (fls. 1003/1010). A NR 16, anexo 2, item 3, apresenta áreas consideradas de risco, indicando na letra d, que toda bacia de segurança é considerada área de risco para atividades de tanques de inflamáveis líquidos. Segundo a alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, para os efeitos da NR-16, entende-se como: "b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados." (GRIFEI) A reclamante afirma que fazia rondas e no momento da perícia ficou confirmado que ela tinha acesso à sala do motogerador e do reservatório de armazenamento de óleo Diesel através de aplicativo de liberação que tinha em seu celular. Inquestionável, portanto, que havia contato, ainda que de forma intermitente a agente periculoso, tendo direito a reclamante ao adicional de periculosidade nos termos da Súmula nº 364 do TST. Isto porque, sendo o infortúnio imprevisível e podendo acontecer a qualquer momento, a empregada sujeita-se a situação de risco. Esse é o entendimento do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGILANTE . EXPOSIÇÃO PERMANENTE/OU INTERMITENTE (SÚMULA 364, I, DO TST). No aspecto, o empregado trabalhava em rondas feitas durante seu turno, passando pelos postos de gasolina e pelos locais onde havia carregamentos com inflamáveis. A ronda era efetuada a cada 50 minutos, no importe de doze rondas por turno. Do quadro fático delineado, tem-se a Súmula 364, I, do TST, que dispõe que f az jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Nesse cenário, verifica-se que o reclamante estava exposto a condições de risco, porquanto eventual explosão no armazenamento desses produtos inflamáveis atingiria o local da ronda. A forma permanente/ou intermitente da exposição é notória, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1092-24.2013.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). Assim, acolho o laudo pericial e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Sendo a responsabilidade dos honorários periciais da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada, o pagamento dos honorários periciais devem ficar a seu encargo, mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência das pretensões autorais. Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora dos serviços da obreira. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos da reclamante. b) Sustenta que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda reclamada, devendo esta ser responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 15). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 343/412 e fls. 450/500. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência. Tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Nulidade do pedido de demissão. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de encerramento do contrato. Determinação de que após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a rescisão indireta, o empregado retorne ao trabalho, sob pena de restar configurada a justa causa por abandono de emprego. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a reclamada não cumpria suas obrigações contratuais como o depósito do FGTS. b) Defende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e requer o pagamento das verbas rescisórias. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. 3.2 Fundamentos: O autor informa em sua exordial que a reclamada não cumpriu obrigações contratuais, como depósito regular do FGTS, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta. As reclamadas impugnaram os termos da inicial e informaram que o FGTS sempre foi corretamente depositado (fls. 522/527). A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso em análise,os extratos apresentados pela reclamada às fls. fls. 522/527, demonstram o depósito do FGTS a partir de setembro de 2021, sendo que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 (fls. 15). Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST. Não há falar-se em perdão tácito em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Destarte, reconhecida a falta grave do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante. A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00. 3.3 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante RANE CARLA ALVES DOS SANTOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para 1) reconhecer a validade da jornada 12x36, condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª hora, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; 4) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; 5) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante.A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00; 6) condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 3.000,00, considerando o valor da condenação de R$ 150.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

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Fabiano Lamenza e outros x Prosegur Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda e outros

ID: 315383499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-75.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001369-75.2024.5.02.0491 (ROT) RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 1030/1047 (Id 9340a03) que julgou improcedentes os pedidos formulados por RANE CARLA ALVES DOS SANTOS em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 1135/1146 (Id 8670eca). Objeto recursal voluntário: Nulidade do pedido de demissão.Jornada laboral. Horas Extras.Adicional de periculosidade.Responsabilidade subsidiária. Apresentadas contrarrazões ás fls. 1149/1161 (Id f9e6114) e fls. 1162/1170 (Id 6dbaa85). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Jornada laboral. Horas Extras. 1. Matéria discutida: Reconhecimento da jornada 12x36 e improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, labor domingos e feriados e intervalo intrajornada. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, as fichas financeiras. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras e reflexos. d) Sustenta que laborou aos domingos e feriados e, por sua vez, não foram devidamente pagas pela recorrida, requerendo o seu pagamento. e) Assevera que a reclamada dispunha de meios para efetivamente controlar a jornada de trabalho da Reclamante e que não usufruiu do intervalo intrajornada, pelo que requer pagamento de uma hora extra diária acrescida dos devidos adicionais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 para exercer a função de porteira, com jornada de 12x36, das 07:00 às 19:00, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 4, laborava em domingos, feriados, sem intervalo intrajornada, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial e afirmaram que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 450/500, que eventuais horas extras foram pagas. Designada audiência, sem produção de provas referente a jornada laboral. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o contrato de trabalho da reclamante é de 44 horas semanais (fls. 447). Outrossim, a norma coletiva prevê o regime 12X36 (clausula 42ª, fl. 635). Nota-se que de fato a reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de setembro/outubro de 2022 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 453, sem o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 501 ou compensação, ocorrendo o mesmo março/abril de 2022 como se depreende do documento de fls.507/508, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS e 40, observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST. Reformo. Quanto ao intervalo intrajornada, as fichas financeiras acostadas aos autos apresentaram pagamento de indenização do referido período, sem que a reclamante apontasse diferenças devidas. Mantenho. Dispõe o artigo art. 59-A: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Destarte, o labor em domingos e feriados dentro da escala de 12 x 36, prevista nas convenções coletivas acostadas ao processo, não implica em pagamento de horas extras ao trabalhador. Mantenho. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de periculosidade. 1. Matéria discutida: Afastamento do laudo pericial. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Impugnação do laudo pericial. b) Sustenta que nas suas atividades na função de porteiro de edifícios, encontrava-se em situação de risco porque transitava no interior do prédio da Telefônica que tinha tanque de inflável para alimentar o gerador de emergência e que não era fornecido EPIs. c) Requer o pagamento de adicional de periculosidade. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que no exercício de suas atividades de porteiro de edifício transitava no interior do prédio da segunda reclamada, que tinha reservatório de óleo disiel e equipamentos energizados, pelo que requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Em suas defesas as reclamadas impugnaram os termos da inicial, tendo a primeira reclamada informado que a reclamante trabalhava na qualidade de "porteira" do estabelecimento situado no prédio, se restringindo a sua função a verificação da entrada e saída de veículos, pessoas, materiais e equipamentos ( fls. 552), pelo que não procede o pedido de adicional de periculosidade. Tratando-se de alegação de periculosidade e requerimento de adicional de periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo de fls. 921/945, quanto ao local de trabalho da reclamante o Sr. Perito informa que a 1ª reclamada atua no segmento da prestação de serviços de portaria e segurança, para as instalações da 2ª reclamada e que o local em que a reclamante atuava era na guarita bem como realizando rondas na edificação vistoriada, que contém 2 andares, mais pavimento térreo. Em relação as atividades realizadas pela reclamante, consta no item 3 do documento: "3- ATIVIDADES: De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações diligenciadas, diariamente assumia seu posto de trabalho na guarita, onde fazia o controle de acesso de pessoas e veículos, registrando os dados em caderno. Esclareceu que além destas atividades, 03 (três) vezes ao dia, manhã, tarde e noite, fazia rondas dentro da edificação principal da 2ª reclamada, visando verificar se haviam portas abertas e/ou luzes acessas, cujo procedimento demandava ao menos 10 minutos cada ronda. Não se pode deixar de mencionar que a reclamante confirmou que possuía acesso à referida edificação, através de aplicativo de acesso em seu próprio celular, o qual estava operacional durante a diligência pericial. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante." No que tange aos EPIs, o Sr. Perito entendeu por não aplicáveis EPIs ao desenvolvimento das atividades da reclamante. No item 5 do laudo, ao analisar a exposição da reclamante a condições perigosa, consignou que na ocasião da perícia, dentro de uma sala situada no pavimento térreo da mesma edificação em que a reclamante acessava para realizar suas rondas, existia 01 (um) motogerador de energia elétrica, alimentado por óleo Diesel, com potência de 310 kVA, sendo que em sala ao lado, também situada dentro da projeção vertical da edificação em que a reclamante acessava, constatou-se a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel, aéreo, metálico, com capacidade volumétrica de 200 litros. Registrou ainda que o referido reservatório é reabastecido automaticamente por bombeamento de recalque a partir de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel externo, instalado no pátio de estacionamento de veículos de maneira enterrada, possuindo 3.000 litros de capacidade volumétrica. Apresentados os esclarecimentos, o Sr. Perito manteve suas conclusões (fls. 1003/1010). A NR 16, anexo 2, item 3, apresenta áreas consideradas de risco, indicando na letra d, que toda bacia de segurança é considerada área de risco para atividades de tanques de inflamáveis líquidos. Segundo a alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, para os efeitos da NR-16, entende-se como: "b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados." (GRIFEI) A reclamante afirma que fazia rondas e no momento da perícia ficou confirmado que ela tinha acesso à sala do motogerador e do reservatório de armazenamento de óleo Diesel através de aplicativo de liberação que tinha em seu celular. Inquestionável, portanto, que havia contato, ainda que de forma intermitente a agente periculoso, tendo direito a reclamante ao adicional de periculosidade nos termos da Súmula nº 364 do TST. Isto porque, sendo o infortúnio imprevisível e podendo acontecer a qualquer momento, a empregada sujeita-se a situação de risco. Esse é o entendimento do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGILANTE . EXPOSIÇÃO PERMANENTE/OU INTERMITENTE (SÚMULA 364, I, DO TST). No aspecto, o empregado trabalhava em rondas feitas durante seu turno, passando pelos postos de gasolina e pelos locais onde havia carregamentos com inflamáveis. A ronda era efetuada a cada 50 minutos, no importe de doze rondas por turno. Do quadro fático delineado, tem-se a Súmula 364, I, do TST, que dispõe que f az jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Nesse cenário, verifica-se que o reclamante estava exposto a condições de risco, porquanto eventual explosão no armazenamento desses produtos inflamáveis atingiria o local da ronda. A forma permanente/ou intermitente da exposição é notória, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1092-24.2013.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). Assim, acolho o laudo pericial e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Sendo a responsabilidade dos honorários periciais da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada, o pagamento dos honorários periciais devem ficar a seu encargo, mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência das pretensões autorais. Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora dos serviços da obreira. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos da reclamante. b) Sustenta que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda reclamada, devendo esta ser responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 15). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 343/412 e fls. 450/500. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência. Tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Nulidade do pedido de demissão. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de encerramento do contrato. Determinação de que após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a rescisão indireta, o empregado retorne ao trabalho, sob pena de restar configurada a justa causa por abandono de emprego. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a reclamada não cumpria suas obrigações contratuais como o depósito do FGTS. b) Defende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e requer o pagamento das verbas rescisórias. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. 3.2 Fundamentos: O autor informa em sua exordial que a reclamada não cumpriu obrigações contratuais, como depósito regular do FGTS, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta. As reclamadas impugnaram os termos da inicial e informaram que o FGTS sempre foi corretamente depositado (fls. 522/527). A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso em análise,os extratos apresentados pela reclamada às fls. fls. 522/527, demonstram o depósito do FGTS a partir de setembro de 2021, sendo que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 (fls. 15). Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST. Não há falar-se em perdão tácito em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Destarte, reconhecida a falta grave do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante. A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00. 3.3 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante RANE CARLA ALVES DOS SANTOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para 1) reconhecer a validade da jornada 12x36, condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª hora, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; 4) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; 5) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante.A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00; 6) condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 3.000,00, considerando o valor da condenação de R$ 150.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Prosegur Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda e outros

ID: 315383526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-75.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001369-75.2024.5.02.0491 (ROT) RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 1030/1047 (Id 9340a03) que julgou improcedentes os pedidos formulados por RANE CARLA ALVES DOS SANTOS em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 1135/1146 (Id 8670eca). Objeto recursal voluntário: Nulidade do pedido de demissão.Jornada laboral. Horas Extras.Adicional de periculosidade.Responsabilidade subsidiária. Apresentadas contrarrazões ás fls. 1149/1161 (Id f9e6114) e fls. 1162/1170 (Id 6dbaa85). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Jornada laboral. Horas Extras. 1. Matéria discutida: Reconhecimento da jornada 12x36 e improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, labor domingos e feriados e intervalo intrajornada. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, as fichas financeiras. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras e reflexos. d) Sustenta que laborou aos domingos e feriados e, por sua vez, não foram devidamente pagas pela recorrida, requerendo o seu pagamento. e) Assevera que a reclamada dispunha de meios para efetivamente controlar a jornada de trabalho da Reclamante e que não usufruiu do intervalo intrajornada, pelo que requer pagamento de uma hora extra diária acrescida dos devidos adicionais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 para exercer a função de porteira, com jornada de 12x36, das 07:00 às 19:00, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 4, laborava em domingos, feriados, sem intervalo intrajornada, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial e afirmaram que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 450/500, que eventuais horas extras foram pagas. Designada audiência, sem produção de provas referente a jornada laboral. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o contrato de trabalho da reclamante é de 44 horas semanais (fls. 447). Outrossim, a norma coletiva prevê o regime 12X36 (clausula 42ª, fl. 635). Nota-se que de fato a reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de setembro/outubro de 2022 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 453, sem o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 501 ou compensação, ocorrendo o mesmo março/abril de 2022 como se depreende do documento de fls.507/508, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS e 40, observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST. Reformo. Quanto ao intervalo intrajornada, as fichas financeiras acostadas aos autos apresentaram pagamento de indenização do referido período, sem que a reclamante apontasse diferenças devidas. Mantenho. Dispõe o artigo art. 59-A: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Destarte, o labor em domingos e feriados dentro da escala de 12 x 36, prevista nas convenções coletivas acostadas ao processo, não implica em pagamento de horas extras ao trabalhador. Mantenho. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de periculosidade. 1. Matéria discutida: Afastamento do laudo pericial. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Impugnação do laudo pericial. b) Sustenta que nas suas atividades na função de porteiro de edifícios, encontrava-se em situação de risco porque transitava no interior do prédio da Telefônica que tinha tanque de inflável para alimentar o gerador de emergência e que não era fornecido EPIs. c) Requer o pagamento de adicional de periculosidade. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que no exercício de suas atividades de porteiro de edifício transitava no interior do prédio da segunda reclamada, que tinha reservatório de óleo disiel e equipamentos energizados, pelo que requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Em suas defesas as reclamadas impugnaram os termos da inicial, tendo a primeira reclamada informado que a reclamante trabalhava na qualidade de "porteira" do estabelecimento situado no prédio, se restringindo a sua função a verificação da entrada e saída de veículos, pessoas, materiais e equipamentos ( fls. 552), pelo que não procede o pedido de adicional de periculosidade. Tratando-se de alegação de periculosidade e requerimento de adicional de periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo de fls. 921/945, quanto ao local de trabalho da reclamante o Sr. Perito informa que a 1ª reclamada atua no segmento da prestação de serviços de portaria e segurança, para as instalações da 2ª reclamada e que o local em que a reclamante atuava era na guarita bem como realizando rondas na edificação vistoriada, que contém 2 andares, mais pavimento térreo. Em relação as atividades realizadas pela reclamante, consta no item 3 do documento: "3- ATIVIDADES: De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações diligenciadas, diariamente assumia seu posto de trabalho na guarita, onde fazia o controle de acesso de pessoas e veículos, registrando os dados em caderno. Esclareceu que além destas atividades, 03 (três) vezes ao dia, manhã, tarde e noite, fazia rondas dentro da edificação principal da 2ª reclamada, visando verificar se haviam portas abertas e/ou luzes acessas, cujo procedimento demandava ao menos 10 minutos cada ronda. Não se pode deixar de mencionar que a reclamante confirmou que possuía acesso à referida edificação, através de aplicativo de acesso em seu próprio celular, o qual estava operacional durante a diligência pericial. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante." No que tange aos EPIs, o Sr. Perito entendeu por não aplicáveis EPIs ao desenvolvimento das atividades da reclamante. No item 5 do laudo, ao analisar a exposição da reclamante a condições perigosa, consignou que na ocasião da perícia, dentro de uma sala situada no pavimento térreo da mesma edificação em que a reclamante acessava para realizar suas rondas, existia 01 (um) motogerador de energia elétrica, alimentado por óleo Diesel, com potência de 310 kVA, sendo que em sala ao lado, também situada dentro da projeção vertical da edificação em que a reclamante acessava, constatou-se a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel, aéreo, metálico, com capacidade volumétrica de 200 litros. Registrou ainda que o referido reservatório é reabastecido automaticamente por bombeamento de recalque a partir de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel externo, instalado no pátio de estacionamento de veículos de maneira enterrada, possuindo 3.000 litros de capacidade volumétrica. Apresentados os esclarecimentos, o Sr. Perito manteve suas conclusões (fls. 1003/1010). A NR 16, anexo 2, item 3, apresenta áreas consideradas de risco, indicando na letra d, que toda bacia de segurança é considerada área de risco para atividades de tanques de inflamáveis líquidos. Segundo a alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, para os efeitos da NR-16, entende-se como: "b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados." (GRIFEI) A reclamante afirma que fazia rondas e no momento da perícia ficou confirmado que ela tinha acesso à sala do motogerador e do reservatório de armazenamento de óleo Diesel através de aplicativo de liberação que tinha em seu celular. Inquestionável, portanto, que havia contato, ainda que de forma intermitente a agente periculoso, tendo direito a reclamante ao adicional de periculosidade nos termos da Súmula nº 364 do TST. Isto porque, sendo o infortúnio imprevisível e podendo acontecer a qualquer momento, a empregada sujeita-se a situação de risco. Esse é o entendimento do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGILANTE . EXPOSIÇÃO PERMANENTE/OU INTERMITENTE (SÚMULA 364, I, DO TST). No aspecto, o empregado trabalhava em rondas feitas durante seu turno, passando pelos postos de gasolina e pelos locais onde havia carregamentos com inflamáveis. A ronda era efetuada a cada 50 minutos, no importe de doze rondas por turno. Do quadro fático delineado, tem-se a Súmula 364, I, do TST, que dispõe que f az jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Nesse cenário, verifica-se que o reclamante estava exposto a condições de risco, porquanto eventual explosão no armazenamento desses produtos inflamáveis atingiria o local da ronda. A forma permanente/ou intermitente da exposição é notória, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1092-24.2013.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). Assim, acolho o laudo pericial e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Sendo a responsabilidade dos honorários periciais da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada, o pagamento dos honorários periciais devem ficar a seu encargo, mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência das pretensões autorais. Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora dos serviços da obreira. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos da reclamante. b) Sustenta que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda reclamada, devendo esta ser responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 15). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 343/412 e fls. 450/500. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência. Tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Nulidade do pedido de demissão. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de encerramento do contrato. Determinação de que após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a rescisão indireta, o empregado retorne ao trabalho, sob pena de restar configurada a justa causa por abandono de emprego. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a reclamada não cumpria suas obrigações contratuais como o depósito do FGTS. b) Defende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e requer o pagamento das verbas rescisórias. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. 3.2 Fundamentos: O autor informa em sua exordial que a reclamada não cumpriu obrigações contratuais, como depósito regular do FGTS, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta. As reclamadas impugnaram os termos da inicial e informaram que o FGTS sempre foi corretamente depositado (fls. 522/527). A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso em análise,os extratos apresentados pela reclamada às fls. fls. 522/527, demonstram o depósito do FGTS a partir de setembro de 2021, sendo que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 (fls. 15). Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST. Não há falar-se em perdão tácito em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Destarte, reconhecida a falta grave do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante. A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00. 3.3 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante RANE CARLA ALVES DOS SANTOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para 1) reconhecer a validade da jornada 12x36, condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª hora, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; 4) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; 5) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante.A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00; 6) condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 3.000,00, considerando o valor da condenação de R$ 150.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ada Locatelli x Lucas De Abreu

ID: 291386981

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADA LOCATELLI

Polo Passivo:

LUCAS DE ABREU

Conclusão

Advogados:

PAULA ALINE SILVÉRIO

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IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

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STEFANY WITTES DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008930-87.2023.8.16.0031 Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$744.500,00 Autor(s): ADA LOCATELLI Réu(s): Lucas de Abreu SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS ajuizada por ADA LOCATELLI em face de LUCAS DE ABREU. Narrou a autora que realizou contrato de compra e venda com o réu do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/ 2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca; que o réu deveria pagar de 9 parcelas no valor de R$10.000,00, com vencimento da última para 30/07/2019; que o réu não realizou os pagamentos, motivo pelo qual o veículo encontra-se com reserva de domínio em favor da autora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. No mérito, postulou a rescisão do contrato, a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de multa contratual e perdas e danos. Juntou documentos (evento. 1.2/13). Foi determinada a emenda da inicial para apresentação de documentos pela parte autora (ev. 11.1), o que foi cumprido no mov. 14.1/4. A inicial foi recebida, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a liminar e designada audiência de conciliação (evento 16.1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da tutela antecipada de urgência, alegando que o réu foi notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Boa Esperança/MG; que o réu estaria negociando a venda do veículo com terceiro, o qual estaria na posse do bem. Juntou notificação extrajudicial (evento 34.1/2). Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo e a inserção da restrição administrativa pelo sistema RENAJUD (evento 36.1). Citado (mov. 46.1/2), o réu apresentou justificativa pelo não comparecimento à audiência de conciliação e informou a opção pela não realização de nova audiência (evento 43.1/2). A audiência de conciliação resultou infrutífera (evento 44.1/2). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré, aduzindo que apesar de citado, não compareceu à audiência e justificou a ausência sem apresentação de provas (evento 49.1). Foi certificado que o réu não foi citado com a antecedência prevista no art. 334, do CPC (evento 51.1). O réu apresentou contestação no mov. 54.1, onde, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois teria cedido o crédito objeto da ação a Marcos Oliveira Campos em 05/11/2018, com anuência do representante legal da autora. Requereu o chamamento ao processo de Marcos de Oliveira Campos. No mérito, sustentou que a responsabilidade é exclusiva de Marcos de Oliveira Campos, pois o crédito não era mais de sua responsabilidade; que em 07/03/2019 firmou contrato de permuta de veículo com Acir Maciel Camilo, passando a ele a posse do veículo objeto da ação, pois acreditavam estar negociando um bem livre de qualquer ônus. Pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão e condenação da autora por litigância de má-fé. Formulou pedido reconvencional de restituição em dobro pela cobrança indevida. Por fim, postulou o acolhimento da preliminar de mérito arguida. Juntou documentos (evento 54.2/6). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no evento 60.1, onde refutou a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, pois o contrato de cessão de crédito não cita o objeto da demanda e nem exime o réu do pagamento devido pela compra do caminhão; que nunca concordou em eximir o réu da responsabilidade de realizar os pagamentos, tanto que realizou o contrato de compra e venda em 06/11/2018, posteriormente à cessão do crédito em 05/11/2018; que se realmente houvesse acordo para eximir a responsabilidade, seria realizada uma assunção de dívida; que o terceiro Marcos nunca assumiu a responsabilidade de realizar o pagamento do contrato de compra e venda, pois não há qualquer imputação do pagamento no título de cessão de crédito, portanto, não tem qualquer vínculo com a presente demanda. Disse que por estas razões descabe o chamamento ao processo; que o título executivo tem o réu como devedor, o qual não cumpriu com suas obrigações, motivo pelo qual deve ser-lhe aplicada multa contratual; que a liminar deve ser mantida; que não há má-fé tampouco demanda ilegal. Por fim, requereu a intimação do réu para que indicasse o endereço que poderia ser localizado o veículo para cumprimento da medida liminar e reiterou os pedidos da inicial. Juntou novos documentos (evento 60.2/6). O réu/reconvinte manifestou-se acerca da impugnação à contestação e apresentou impugnação à contestação à reconvenção no evento 64.1, aduzindo que o réu possuía um crédito a receber do terceiro Marcos de Oliveira, o qual foi passado ao representante legal da autora para recebê-lo, assim a dívida entre o réu e a autora foi extinta, motivo pelo qual foi confeccionado o contrato de cessão de crédito com assinatura do representante legal da autora e do terceiro Marcos de Oliveira; que o processo nº 0013022-79.101.8.16.0031 trata-se de cobrança de nota promissória com vencimento para o dia 31/12/2019; que está evidenciada a má-fé da parte autora, pois seu representante possuía total conhecimento da existência do contrato de cessão de crédito, objetivando o enriquecimento ilícito. Reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 65.1). O réu apresentou os fatos incontroversos e requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal "da requerida" e oitiva de testemunhas (evento 68.1). A autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (evento 69.1). Foi determinada a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência financeira (ev. 71.1), o que foi cumprido no mov. 74.1/5. O Juízo determinou que o réu informasse o paradeiro do veículo a ser apreendido, sob pena de ser sancionado com a multa do art. 774, IV, do Código de Processo Civil, bem como, esclarecer a discrepância das declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023 (evento 77.1), o que foi cumprido nos mov. 80.1/3 e 83.1. A autora alegou que houve expedição de carta precatória para o endereço do suposto comprador e este informou que o veículo ainda se encontrava com o Sr. Lucas. Aduziu que havia contradição e tentativa de não cumprimento da obrigação pelo réu (evento 84.1/2). Foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o chamamento ao processo, indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). O réu retirou os pedidos de concessão da justiça gratuita, chamamento ao processo e reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 98.1/6 e 99.1/2). Impugnação de documentos pela autora no mov. 109.1, a qual foi rejeitada no mov. 115.1. Foi dispensado o depoimento pessoal da autora e determinada a oitiva de seu representante legal (mov. 140.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 148.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as partes e uma testemunha (mov. 153.1/3). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 160.1, onde apontou que em seu depoimento pessoal o réu admitiu que firmou contrato de compra e venda com seu representante para a aquisição do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2; que estava ciente da cláusula de reserva de domínio; que assinou o contrato de compra e venda que identificava expressamente a autora como a vendedora; que transferiu o veículo a terceiro sem quitar as parcelas ajustadas no contrato de compra e venda; que realizou a alienação sem remover a reserva de domínio; que nenhuma cláusula contratual comprova que o crédito foi aceito por si; que a testemunha Fabiano Polesi, responsável pela elaboração do contrato de cessão de crédito, confirmou que o documento referia-se exclusivamente a outro negócio entre o terceiro Marcos e o réu; que o réu não se preocupou em verificar o adimplemento do contrato antes de alienar o bem a terceiros, mesmo ciente da cláusula de reserva de domínio; que o réu não apresentou provas consistentes que vinculassem a cessão de crédito ao contrato de compra e venda. Disse que em seu depoimento pessoal, seu representante reiterou que o contrato de compra e venda foi firmado em nome da autora; que o réu possui histórico de inadimplência; que o inadimplemento do réu é incontroverso, impondo a rescisão do contrato, a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo e o pagamento da multa contratual e aluguel pelo uso do veículo; que o réu apresentou defesa com alegações infundadas, com o objetivo claro de procrastinar o andamento processual, motivo pelo qual deve ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça; que refuta os pedidos de concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, litigância de má-fé e restituição por suposta demanda ilegal. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 163.1, onde aduziu que Jocimar Locatelli realiza negócios em nome de sua genitora, a ora autora; que celebrou diversos negócios com Jocimar Locatelli, incluindo a compra do veículo caminhão objeto da lide; que é semi-analfabeto, com escolaridade até a 4ª série do Ensino Fundamental, e por falta de conhecimento técnico e jurídico, recorria frequentemente a terceiros para a elaboração de seus contratos; que devido a um erro formal, o contrato de cessão de crédito não mencionou o nome da proprietária do caminhão, mas sim de seu procurador Jocimar Locatelli; que a testemunha Fabiano Polenze declarou que o contrato tratava-se de um crédito que o réu tinha a receber de Marcos de Oliveira, o qual foi transferido para Jocimar Locatelli por conta de uma dívida pela aquisição de um caminhão de Jocimar Locatelli. Disse que quando da formalização do contrato de cessão de crédito, restou acordado que a dívida seria adimplida por Marcos de Oliveira, assim, qualquer pendência relativa ao crédito deve ser cobrada deste, motivo pelo qual não viu irregularidade em alienar o veículo a terceiro; que o consentimento de Jocimar está demonstrado pela assinatura nos contratos; que as condições de pagamento e as datas estabelecidas nos contratos de compra e venda e cessão de crédito são idênticas; que sua ilegitimidade passiva é evidente, pois transferiu a responsabilidade pelo pagamento da compra do caminhão para Marcos de Oliveira; que o veículo não se encontra em sua posse, tampouco este possui qualquer conhecimento acerca de seu paradeiro; que Acir Maciel Camilo distorceu a realidade ao afirmar falsamente a localização do caminhão, ou que este está alugado ao réu; que a multa contratual é excessiva e deve ser revista, pois configura onerosidade excessiva para si. Reiterou os pedidos de concessão da justiça gratuita e extinção do feito pela ilegitimidade passiva. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinado o recolhimento das custas da reconvenção (mov. 170.1). Intimado (mov. 174), o reconvinte renunciou ao prazo (mov. 178). É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Vejamos.   Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) inadimplemento do contrato de compra e venda; b) responsabilidade pelo contrato e a obrigação nele imposta. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Frise-se que o pedido de concessão de justiça gratuita e a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva suscitados pelo réu já foram deliberados pela decisão de mov. 86.1, em face da qual não foi interposto recurso por qualquer das partes, motivo pelo qual se operou a preclusão a respeito das matérias. Da lide principal O presente capítulo analisará todos os pontos controvertidos. A pretensão da parte autora cinge-se na rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual teria sido inadimplido pelo réu, com retorno das partes ao status quo ante. Da prova documental acostada ao feito, foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças firmado entre as partes em 06/11/2018, nos seguintes termos (mov. 1.13): A consulta ao Cadastro de Restrições de Veículo e a Certidão de Histórico de Veículo nº 400000648742023 demonstram que o veículo foi transferido ao réu em 06/11/2018, porém, com reserva de domínio em favor da autora (mov. 1.12, 14.3 e 99.2). O réu foi notificado extrajudicialmente para quitação de débito em 19/07/2023 (mov. 34.2). Para desconstituir a pretensão autoral, o réu apresentou Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Marcos de Oliveira Campos em 30/08/2018, por meio do qual adquiriu um imóvel medindo 3.949.268,16m², no Município de Rio Bonito de Iguaçu/PR, pelo valor de R$1.800.000,00 (mov. 54.3). Ainda, Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli em 05/11/2019 (mov. 54.4). Contrato de Permuta de Veículo Usado firmado entre o réu e Acir Maciel Camilo em 07/03/2019, por meio do qual aquele transferiu a propriedade do bem objeto da ação a este (mov. 54.5 e 98.6). Da prova oral produzida no feito, em seu depoimento pessoal, o representante da autora ADA LOCATELLI, Sr. Jocimar Locatelli, declarou (mov. 153.1): “Que sua mãe queria vender o caminhão, porque ela queria repartir um pouco com os filhos e precisava de um pouco de dinheiro para se tratar porque sua mãe está com bastante idade, acabou vendendo, pedindo o depoente vender, vendeu o caminhão dela e ele [réu] não lhe pagou, não recebeu nada, então quer receber o que precisa receber; que a venda foi em 2018 ou 2019; que o valor do caminhão é de R$150.000,00; que é um caminhão trator, chamam de ‘cavalo’; que é ano 2007, é um ‘Volks 370 2007 6 x 2’; que ele [r[eu] ficou de lhe pagar, vendeu porque sua mãe precisava do dinheiro; que era para ser parcelado, era em parcelas por mês, mas não foram pagas; que nenhuma parcela foi paga; que o caminhão foi entregue a ele; que foi quem combinou e estabeleceu as tratativas desse negócio; que conhecia o réu, teve vários negócios com ele, até teve um negócio com ele que está em juízo, tem nota promissória que está sendo executada contra ele, teve vários negócios com ele; que tem outros processos que estão em andamento, notas promissórias que estão sendo executadas contra ele porque ele também não lhe pagou, tem um contrato que fez que é de um picado e um [caminhão] 113 que era para lhe pagar, mas também não lhe pagou; que foi feito contrato, mas ele sempre falou assim: ‘Eu vou te pagar’, só que ele lhe passou esse contrato para pagar um [caminhão] 113 e um picador que vendeu para ele; que quando sua mãe vendeu, que quando ela vende, ela faz o contrato e o depoente assina como procurador e esse contrato está em seu nome, então o que vendeu foi um [caminhão] 113 e um picador para ele, ele não lhe pagou; que é um outro caminhão; que o contrato foi por escrito; que não lembra a data de assinatura deste contrato, faz muito tempo; que o contrato não foi registrado; que viu uma vez Marcos Oliveira, quando o Lucas lhe deu essas notas promissórias que era para pagar esse [caminhão] 113 e um picador, ele lhe falou desse Marco, mas nunca teve contato com ele, não o conhece; que o Marcos comprou uma área de terra do Lucas e o Lucas resolveu passar, desse [caminhão] 113 que tinha para receber do Lucas e do picador, o Lucas lhe passou para receber do Marcos, mas não tem nada a ver com o caminhão da sua mãe; que o que Lucas devia para sua mãe, não era o Marcos que iria pagar; que ele sempre falou, tem áudio dele dizendo: ‘Vou te pagar certinho, nunca vou te dar problema. Você foi um cara que me ajudou muito e eu vou te pagar, nunca vou te dar prejuízo.’; que tem áudio dele falando desse caminhão; que falou: ‘Homem do céu, você sabe que minha mãe vendeu o caminhão para se tratar e dar um dinheiro para mim e para os outros irmãos, meus irmãos estão até hoje me cobrando, estamos todos brigados por causa disso, você não me pagou.’; que Acir Maciel Camilo não sabe quem é, nunca ouviu falar; que nem sua mãe deve para o Lucas, nem o depoente deve para o Lucas, têm para receber, sua mãe do caminhão e o depoente tem umas notas promissórias que estão executadas, estão em processo, e tem mais esse [caminhão] 113 que ele tem que lhe pagar, e o picador; que o caminhão da sua mãe não foi devolvido, ele não lhe devolveu, ganharam na justiça, ele tinha que entregar, ele não entregou o caminhão até agora; que não gerencia os bens da sua mãe, tanto o depoente, quanto seus irmãos se ajudam, são uma família, um ajuda o outro, quando um precisa, se outro pode ajudar, ajuda, então não gerencia as coisas da sua mãe; que quando vendeu o caminhão dela com o Lucas, ela pediu para vender, ele queria comprar, vendeu, nesse caso gerenciou essa negociação com o Lucas do caminhão da sua mãe; que quem fez as notas promissória foi o Lucas; que sabe ler muito pouco; que tem até a sétima série; que são parecidas as datas; que o crédito de R$150.000,00 com Marcos é de um picador e um 113, um outro caminhão; que não tem contrato porque estavam trabalhando juntos na época e o Lucas falou que não era necessário porque estavam trabalhando juntos em Minas [Gerais], ele falou que não era necessário porque estavam todos juntos e conforme ele ia repassando, o depoente ia recebendo, mas essas notas promissórias são referentes a um picador que vendeu para o Lucas e um caminhão 113; que o Marcos não chegou a pagar aquele outro contrato, não recebeu um centavo na sua conta e nem na conta da sua mãe.” Em seu depoimento pessoal, o réu LUCAS DE ABREU disse (mov. 153.2): “Que com a Ada não entabulou contrato, não conhece a Ada Locatelli, nem imagina quem é; que Ada nunca assinou contrato, sempre Jocimar; que o contrato com o Jocimar foi no dia 05/11/2018, transferiu para ele um crédito que tinha com Marcos de Oliveira Campos, um crédito que Marcos lhe devia e passou o crédito para o Jocimar Locatelli no dia é 05/11/ 2018, comprou um caminhão dele certinho, lá em Coronel Vivida, quem fez esse documento foi o Fabiano Corretor, e no outro dia, no dia 6/11, fez um outro contrato em Guarapuava com o Jocimar Locatelli, comprou esse caminhão dele, então no dia cinco passou o crédito para ele de R$150.000,00, e no dia 6 comprou o caminhão, se não falha a memória, no mesmo dia o próprio Jocimar assinou o recibo desse caminhão para si, essa Ada Locatelli foi uma surpresa, ele usava a própria mãe como ‘laranja’, nunca imaginou, conhece o Jocimar Locatelli há mais de quinze anos, era Jocimar Locatelli, achou que essa Ada Locatelli era empresa dele, porque sempre dizia que ele tinha empresa, Ada Locatelli e Jocimar Locatelli; que confirma que é sua assinatura; que está escrito Ada Locatelli, que era dele mesmo, porque ele falou Ada Locatelli, ele fez um da Ada Locatelli e o crédito para Jocimar, porque o caminhão estava no nome dele, achava que era dele Ada Locatelli, nunca imaginou que ele usava a empresa da mãe, nunca imaginou, então por isso que fez na Ada Locatelli, mas em si é o mesmo Jocimar do crédito R$150.000,00, inclusive consta o R$150.000,00, porque passou o crédito de R$150.000,00 para ele para a compra do caminhão dos R$150.000,00, as mesmas parcelas de pagamento que o Marcos Campos ia pagar ele, está no crédito e no contrato em si; que achava que Ada Locatelli não era da mãe do Jocimar, que era dele mesmo; que é muito leigo nisso [contratos], é alfabeto, confiando em quem fez, porque ele, há dois anos atrás, foi na sua casa em Minas [Gerais], ficou uma semana hospedado na sua casa, era muito amigo seu, passou a ser três ou quatro anos, ‘o cara’ vem na sua casa mais de 1.000 quilômetros, mas não recebeu o caminhão, para si estava tudo certo que ele tinha recebido; que pagou com um crédito que o Marcos teria que pagar para o Jocimar um dia antes; que isso está escrito no contrato do caminhão e no contrato de crédito, se olhar no contrato de crédito, as mesmas datas do contrato de crédito que tinha para o Marcos pagar está no contrato do caminhão; que em nenhum momento achou que era Ada, mas sempre Jocimar Locatelli; que no mesmo ano que comprou em 2018, início de 2019, vendeu esse caminhão no Mato Grosso e não conseguiu mais recuperar esse caminhão, inclusive já estava tudo certo que o Jocimar tinha passado, porque ele deixou reserva de domínio no caminhão e quando o Jocimar foi na sua casa, ele falou que estava tudo certo, faz um ano e pouquinho que ele foi, então para si estava tudo certo, não conseguiu localizar esse caminhão; que vendeu para o Acir, não lembra o sobrenome dele; que acha que fez contrato com Seu Acir; que no contrato deve ter o endereço, mas ele mexe com obras aqui, mexe com obras ali, na época estava no Mato Grosso ou no Goiás; que foi duas ou três vezes para localizar, nunca mais ouviu do Acir, tentava comprar de volta para tentar chegar num acordo, porque eu não pode deixar o Acir também no prejuízo, porque quando vendeu, estava tudo certo; que o Marcos comprou um imóvel seu nessa época, tinha um crédito com ele, ele comprou um imóvel no Paraná, tinha um crédito, o Jocimar lhe ofertou o caminhão, falou que tinha um crédito para tal data, que era bem perto das datas, ele [Jocimar] perguntou de quem que era o crédito, contou de quem era, levou o Jocimar junto lá no credor, ele falou que pegava o crédito, já transferiu o caminhão e estava tudo certo; que nesse mesmo dia que fizeram o contrato com Jocimar estava junto com o credor Marcos; que com certeza foi um erro de quem digitou, tem apenas terceira série de estudo, não leu na época esse contrato, porque como o Jocimar estava junto, agora que está vendo aqui, a única coisa que consta certo é o crédito na mesma data do contrato que o primeiro pagamento era R$60.000,00, no dia 30/05 e no crédito também fala essa mesma data, a única que consta meio parecido, mas devia de constar assim no contrato, talvez foi um erro de quem digitou ou do depoente de não ter observado esse item no momento; que quem assinou no crédito foi o Marcos, o Jocimar, o depoente e o Fabiano de testemunha; que no momento foi só para passar esse crédito; que aproximadamente a quatorze ou quinze anos atrás fez dois negócios com ele [Jocimar]; que ele [Jocimar] foi para Minas [Gerais], falou que tinha um caminhão parado; que o depoente falou que tinha um crédito, ele falou que pegava esse crédito, mas sempre Jocimar, não essa Ada Locatelli; que o caminhão ia ficar com reserva de domínio, o Jocimar assinou e a hora que o Marcos pagasse ele, ele tirava a reserva domínio; que ligou para o Jocimar, na mesma semana ele foi para lá [Minas Gerais] e falou que estava tudo certo, que já ia tirar o gravame, que estava na região do Nordeste, que ia voltar e já ia tirar o gravame no caminhão; que como foi um crédito que foi passado por Marcos fazer esse pagamento, para Jocimar, acha que quem teria que ter um recibo seria o Marcos, parece que nos autos tem alguma coisa que ele constou no outro processo que tem pagamento; que foi má-fé do Jocimar, porque ele pegou o crédito em um [contrato], e fez Ada Locatelli no outro [contrato], como conhecia o Jocimar há anos, nunca imaginei que ele seria, sabia que era dele porque conhece o Jocimar há muitos anos, então ele já fez planejado, hoje vendo a situação, ele fez ‘para cima do depoente’, confiava nele, pensava que fazia as coisas certo, mas não foi um erro seu; que tem outra dívida que está em andamento.” A testemunha Fabiano Poleze relatou (mov. 153.3): “Que conhece Lucas de Abreu e Marcos de Oliveira; que redigiu um contrato para o Marcos, para o Lucas e para o Jocimar Locatelli; que o Lucas lhe pediu para fazer o contrato devido um crédito perante ao Marcos de Oliveira, realizou esse contrato para ele, embora o Sr. Jocimar não estava presente, só confeccionou o contrato; que foi de uma propriedade que o Lucas vendeu para o Marcos; que como é uma cessão de crédito, o Lucas lhe trouxe o contrato e fez a cessão de crédito, a obrigação de pagar, teoricamente, pela cessão de crédito era do Marcos; que não conhece Jocimar Locatelli pessoalmente, só redigiu esse contrato; que o Seu Jocimar ou a Dona Ada Locatelli não estavam presentes; que assinou o Marcos, o depoente e o Lucas; que o Seu Jocimar não estava presente; que acha que o Lucas estava adquirindo um bem dele [Jocimar]; que não viu o bem, só redigiu, o Lucas lhe pediu para redigir o contrato porque ele não morava na cidade e lhe procurou para redigir um contrato; que fez a cessão de crédito para eles, se tratando que estava em anexo o contrato, as promissórias e que ele estava adquirindo um caminhão; que está descrito no contrato que é um caminhão; que na cessão de crédito tem escrito que é um caminhão; que é corretor de imóveis, gestor imobiliário; que redigiu o contrato de compra e venda do Marcos com o Seu Lucas e depois o Lucas lhe procurou, porque ele não era da cidade, para fazer essa cessão de crédito; que acha que ele [Jocimar] não morava próximo, e o Lucas pediu para redigir que ele iria levar o contrato até o Seu Jocimar; que mora em Coronel Vivida/PR; que o contrato foi feito em Coronel Vivida; que o contrato lembra que era uma propriedade, as formas de pagamento não recorda porque era bastante tipos de pagamento; que no dia que redigiu a cessão de crédito para o Lucas ele comentou que estava comprando um caminhão; que ele falou que estava comprando de Jocimar; que não recorda o valor, foi umas promissórias que ele tinha, acha que era R$150.000,00 que estava na cessão de crédito; que o Lucas pediu para o depoente redigir o contrato; que ele [réu] não morava aqui, ele morava longe e por passar talvez no seu escritório, tinha conhecimento com Marcos de Oliveira, ele é da sua cidade, já prestou alguns serviços para ele, ele lhe indicou para o Lucas; que não sabe o grau de instrução do Seu Lucas; que Lucas nunca comprou nada com o depoente; que Marcos reside em Coronel Vivida, vendeu uma propriedade que ele ficou para receber e pagar para o Lucas, o Lucas vendeu uma propriedade para ele; que não viu o caminhão; que não conhece Acir Maciel Camilo; que o contrato de compra e venda entre o Marcos e o Lucas foi vinculado à cessão de crédito; que confirma que tem um contrato entre Marcos e Lucas da compra e venda de uma propriedade de um imóvel e essa compra e venda estaria é relacionada a esse contrato de cessão de crédito, com as promissórias do Marcos, o Lucas lhe pediu pra fazer essa cessão de crédito para o Jocimar das promissórias; que não tem conhecimento da relação do Josemar com Lucas, nem conhece pessoalmente o Seu Jocimar.” Alguns pontos levantados durante a instrução processual merecem destaque e remetem à improcedência dos pedidos iniciais. Explica-se. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo objeto da ação foi firmado entre as partes em 06/11/2018, no valor de R$150.000,00, a ser pago em uma parcela de R$60.000,00 em 30/05/2019 e nove notas promissórias mensais com vencimento a partir de 30/11/2018 (mov. 1.13). No mesmo dia a Autorização para Transferência de Propriedade do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca, de propriedade da autora, foi preenchida em favor do réu (p. 9 - mov. 99.2). No dia anterior havia sido firmado um Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli, cujo objeto era um crédito no valor de R$150.000,00 oriundo de uma compra e venda de imóvel rural em que Marcos era devedor do réu (cláusula 1ª - mov. 54.4): Constou expressamente que o pagamento seria realizado em nove duplicatas mensais nominadas ao réu, com primeiro vencimento em 30/11/2018 e o último em 30/07/2019, além uma parcela de R$60.000,00 com vencimento em 30/05/2019 (cláusula 2ª – mov. 54.4). A respeito da cessão de crédito, versam os arts. 286 e 296, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. [...] Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.” (grifei) Em que pese tenha constado no contrato que o cedente do crédito é o Sr. Marcos de Oliveira Campos, na realidade, é o ora réu, pois era titular do direito ao recebimento dos valores, o qual foi transferido ao Sr. Jocimar Locatelli. Irrelevante o fato de o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo ter sido firmado pela autora, enquanto o Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações foi firmado por seu filho Jocimar Locatelli, tendo em vista que a este foram outorgados poderes para dispor de seu patrimônio (mov. 98.3), podendo significar que houve apenas um erro no momento do contrato ser redigido em nome do representante, e não da autora. Note-se que todos os sujeitos do negócio jurídico assinaram a cessão de crédito, quem seja, o cedente (réu), o cessionário (Jocimar, representando a autora) e o devedor (Sr. Marcos), não havendo o que se falar em desconhecimento de seus termos por quaisquer destes. Ainda, o valor e a forma de pagamento descritas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes e no Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Jocimar e Marcos são idênticas, o que leva o Juízo a crer que, de fato, tratam-se do mesmo negócio jurídico, inclusive tal como reforçou a testemunha Fabiano Poleze em seu depoimento. Vale ressaltar que inexiste qualquer cláusula expressa de coobrigação entre cedente e devedor pelo crédito cedido, motivo pelo qual não há como imputar ao réu a responsabilidade pelo débito inadimplido pelo devedor, com base no dispositivo legal supracitado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios: COBRANÇA. CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS SEM COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Pacto firmado "sem coobrigação" da cedente, mediante cláusula expressamente pactuada. Cláusulas contratuais, ademais, que remetiam ao Fundo-autor o dever de análise do risco dos créditos por si adquiridos, cautela necessária a ser tomada, em especial diante a ausência de coobrigação da parte cedente. Ausência de dever de lealdade e boa-fé. Não ocorrência. O pacto era claro ao impor ao Fundo de Investimento o risco pela análise dos créditos que estava a adquirir, com cláusula expressa de desobrigação da cedente, caso ocorresse a insolvência da sacada. Não há se falar na ausência de lealdade e boa-fé contratual, diante da clareza das cláusulas contratuais. Não é razoável admitir que o Fundo-autor, agente especializado na avaliação de riscos pertinentes a operações de desconto bancário, não tenha analisado o perfil da sacada-devedora antes de formalizar a cessão de crédito debatida nos autos. Aplicação, ainda, do disposto nos artigos 295 e 296, do Código Civil, que dispõem que o cessionário responde apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão e, salvo estipulação em contrário, inexistente na hipótese, não responde pela solvência do devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001219-18.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIGINADAS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1[...] 5. PLEITO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE RECOMPRA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. PARTES PODEM ESTIPULAR A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DOS TÍTULOS, CONFORME PREVÊ O ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020546-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.04.2023) O princípio da res inter alios acta estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode prejudicar ou beneficiar terceiros que não participaram da relação obrigacional, motivo pelo qual é plenamente aplicável na cessão de crédito. Isso significa que o devedor não pode ser afetado, em regra, por acordos entre o cedente (credor original) e cessionário (novo credor), a menos que haja previsão legal ou contratual que permita essa vinculação. No caso em liça, tal como fundamentado alhures, a cessão de crédito ocorreu com a anuência expressa do devedor Marcos, atendendo as formalidades legais previstas no Código Civil para que produza efeitos perante terceiros (art. 288), motivo pelo qual o referido princípio não se aplica. E em que pese o representante legal da autora, Sr. Jocimar Locatelli, tenha alegado em audiência de instrução e julgamento que a cessão de crédito diz respeito à venda de outro veículo caminhão e um picador de sua propriedade ao réu, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a existência de outro negócio jurídico entabulado com este. Portanto, o feito foi instruído de elementos suficientes que permitem concluir que, tal como alega a parte ré, o débito de titularidade do réu perante a autora foi transferido à pessoa de Marcos de Oliveira Campos, o qual passou a ser o real devedor. Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Da litigância de má-fé Reputa-se como litigante de má-fé aquele que incidir em alguma das condutas do art. 80, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” De acordo com entendimento doutrinário: "[...] a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta0, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O conjunto fático-probatório demonstrou que as alegações da autora são improcedentes, mas tal fato não conduz à conclusão de que litiga de má-fé, tal como sustentam a parte ré, já que não restou evidentemente comprovada a intenção dolosa de ser alterada a verdade dos fatos. O que se vê, portanto, é que a autora postulou o direito que entendia ser seu, o que foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Nesse sentido, veja-se o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES. CONDUTORA DO VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MEROS ORÇAMENTOS. DANO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE TOCANTE. ART. 485, VI, DO CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006150-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.10.2022) Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em face da autora. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Em sede de alegações finais, a parte autora postulou a condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que apresentou defesa com alegações infundadas, como a ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo, com objetivo claro de procrastinar o andamento processual; que foi determinado no evento 77.1 que o réu deveria informar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A nova sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraços à efetivação de medidas executivas lato sensu, conforme parágrafo segundo, do art. 77, do CPC. Não cumprida a ordem judicial, ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, conforme inciso IV, do parágrafo segundo, do art. 77, do CPC, que assim determina: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas, é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos. Não cumprida ou desrespeitada a decisão judicial, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido na decisão, a conduta ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. Atualmente, diante do caráter social e publicista da jurisdição, a liberdade individual, cede espaço à substitutividade e a inevitabilidade da função jurisdicional. A sujeição de toda a sociedade à jurisdição e os escopos sociais, políticos e jurídicos sobre os quais esta atua, identificam o caráter publicista e intervencionista do Estado, em busca da efetividade da tutela que é obrigado a prestar. O desrespeito a uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional. A justiça pressupõe a capacidade do Estado de impor suas decisões. Esta capacidade é inerente à ideia de jurisdição. A obtenção, no mundo dos fatos, da conduta preconizada na ordem jurídica e declarada na decisão judicial é o resultado que se espera da função jurisdicional. A falta de eficácia das decisões judiciais, ou seja, a ausência de capacidade de atingir, no mundo empírico, a regra jurídica imposta, é fator de desprestígio da justiça. As decisões devem ser cumpridas para que a função tenha utilidade social. Assim, o ordenamento jurídico fornece instrumentos destinados a impor o cumprimento das decisões judiciais, o que no caso dos autos se materializa com a aplicação em face do executado da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Entretanto, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer conduta da parte ré capaz de preencher tais requisitos, tendo em vista que a mera arguição de teses de defesa não pode ser considerada um ato praticado contra a atividade jurisdicional. E em que pese tenha sido determinada a intimado que o réu apresentasse o atual paradeiro do veículo objeto da ação (mov. 77.1 e 86.1), o réu esclareceu que o alienou a Acir Maciel Camilo em 07/03/2019 (mov. 83.1); que Acir Maciel Camilo estava falseando a verdade) quanto ao paradeiro do veículo, posto que não forneceu qualquer prova de que o caminhão estava alugado para o réu (mov. 98.1/6). Ademais, com a improcedência dos pedidos iniciais, a consequência prática será a revogação da medida liminar de busca e apreensão outrora deferida no mov. 16.1, sendo irrelevante para o deslinde processual a obtenção do atual paradeiro do veículo objeto da ação. Por este motivo, com base no supracitado art. 77, do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação do réu o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Da lide secundária Mesmo intimado (mov. 174), o reconvinte não recolheu as custas da reconvenção (mov. 178). Por este motivo, o pedido reconvencional não será processado. Diante do exposto, revogo a decisão liminar de mov. 16.1 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Eduardo Dos Santos e outros x Beatriz Lopes Andrade e outros

ID: 318737775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BEATRIZ LOPES ANDRADE HENKEL LTDA INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA IONE APARECIDA LOPES WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAMILTON GALVAO ARAUJO

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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SHEILA MENDES DANTAS

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FLAVIO GALVANINE

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IVAN PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APARECIDA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c232ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000675-45.2024.5.02.0382 Em 08 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDUARDO DOS SANTOS, reclamante, e IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDUARDO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, em que postula: unicidade contratual, reconhecimento de acidente do trabalho e consequente reparação por danos materiais e morais, indenização do período de estabilidade acidentária, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidiade e, sucessivamente, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, indenização pelo período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.007,75. Na audiência ID. de46def ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs c34e6d4, d09cc8b e c7be68c, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. c4b030a. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. de46def. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos nos IDs c4b030a, 9a476cc, 18f6bca, c7b35a0, eff7c8f, 6fec420 e 58908b7. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs de46def, 86ee04c, 958f5d0, 52bcc40 e f4bd8ba. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoantes as causas de pedir, isto é, os fundamentos de fato e de direito alegados pelo reclamante, tanto o pedido de pensão mensal por acidente do trabalho (item “i” da petição inicial), quanto o pedido de salários e demais consectários inerentes ao período do alegado limbo jurídico trabalhista-previdenciário (item “r” da petição inicial), são causas decorrentes da relação de emprego que envolvem a reclamante e as reclamadas, portanto, a Justiça do Trabalho detém competência material para análise e julgamento dessas causas conforme previsto no artigo 114, incisos I e VI da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a arguição de incompetência material. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. UNICIDADE CONTRATUAL A petição inicial é a peça processual que estabelece os limites da lide, portanto, é imperioso transcrever os termos desta a fim de eliminar quaisquer tentativas de inovação extemporânea das alegações, eis o texto: “O Reclamante foi contratado em 13/08/2018 pela empresa WOTAN TRANSPORTADORA LTDA – EPP, ora 2ª Reclamada e transferido para a empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, ora 1ª Reclamada, a teor do (doc.25), sendo demitido por esta última empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA em 07/05/2020, na função de motorista e ajudante para carga e descarga, a teor do (doc. 03). Ocorre que em 05/10/2020 o Reclamante foi novamente contratado pela empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, no cargo de MOTORISTA DE CAMINHAO E AJUDANTE, sendo evidente a unicidade dos contratos, e demitido em 12/12/2023, com a projeção do aviso prévio para 20/01/2024, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.502,42, a teor da CTPS digital (doc.04 e 43) e TRCT (doc 26).” (grifei). É com base nessa alegação de fato que o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual de 13/08/2018 até 12/12/2023, portanto, a alegação feita em razões finais segundo a qual “O Reclamante assim laborou em contrato único, sem solução de continuidade, na mesma empresa, mesmo setor, e com a mesma chefia, desde 13/08/2018 a 12/12/2023.” (grifei), importa inovação absolutamente vedada porquanto viola a estabilidade da lide, nesse sentido é o artigo 329 do CPC, subsidiariamente aplicável. Estabelecidas essas premissas, tem-se que entre o primeiro período contratual e o segundo período houve um hiato de 4 meses e 28 dias (151 dias no total). Com efeito, inexiste regra legal expressa que vede a readmissão de empregado e muito menos alguma outra que determine expressamente a unicidade contratual caso a readmissão ocorra dentro certo período. Diferentemente da afirmação do reclamante, o artigo 452 da CLT não prescreve a unicidade em caso de recontratação de empregado dentro do prazo de 6 meses após a dispensa, apenas veda que nesta nova readmissão o empregado seja contratado mediante contrato de experiência (contrato por prazo determinado). A razão é evidente: não há sentido em experienciar o trabalho de empregado já experiente na mesma função e para o mesmo empregador. Além disso a regra evita a burla do contrato por prazo indeterminado mediante sucessivos contratos por prazo determinado. Mesmo a previsão infralegal contida na Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992 (atualmente revogada) não importaria unicidade, dado o tempo decorrido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de unicidade contratual e considerando que o primeiro período contratual iniciou em 13/08/2018 e terminou em 07/05/2020, com o ajuizamento a presente reclamação em 24/04/2024, pronuncio a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Afastada a unicidade e pronunciada a prescrição bienal e total do primeiro período contratual, quanto ao segundo, que vigeu de 05/10/2020 até 17/12/2023, considerando que o contrato de trabalho iniciou dentro período de cinco anos que antecedeu a propositura desta reclamação, não existem créditos trabalhistas sobre os quais possa ter incidido a prescrição, portanto, rejeito a arguição. ACIDENTE DO TRABALHO A parte reclamante alega que sofreu acidente do trabalho, uma vez que na manhã de 01/12/2022, durante o trajeto de sua residência até o local de trabalho, sofreu queda de sua moto, sendo socorrido até o hospital pelo SAMU. Alega que após o acidente, foi para o trabalho mesmo machucado, mas com o passar dos dias passou a sentir dores que impossibilitaram continuar trabalhando e assim, após algumas consultas médicas, foi afastado do trabalho passando a receber auxílio-doença comum (código B-31) pelo INSS. Portanto, diante desse cenário o reclamante pede o reconhecimento do acidente de trabalho, emissão da CAT, a garantira de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como indenização por danos materiais, morais e manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora, por sua vez, negou ter havido acidente de trajeto, afirmando que os afastamentos do reclamante foram devidamente qualificados como auxílio-doença comum e por isso não ensejam a estabilidade acidentária, muito menos reparação por pelos danos que alega. Considerando que fora negado o evento (acidente de trajeto) era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, da CLT), portanto, a determinação da realização de perícia médica antes dessa etapa probatória se revela açodada, pois a o trabalho pericial em caso de acidente de trajeto se prestar a identificar a extensão do dano e a o nexo de causalidade entre este e o evento danoso. Analisando as provas coligidas, tem-se que não restou provada a ocorrência do acidente de trajeto. Com efeito, o reclamante alega que sofreu acidente por volta das 06h30 do dia 01/12/2022, sendo socorrido pelo SAMU, entretanto, essa versão não se sustenta diante do controle de jornada que registra a chegada do reclamante no emprego às 06h50 (ID. b8c225d, p. 411). Evidentemente, é impossível que num espaço de 20 minutos o reclamante tenha sofrido acidente, fosse socorrido pelo SAMU (evidentemente sem a moto) e ainda tenha conseguido chegar ao trabalho. O Boletim de Ocorrência ID. 117ac61, p. 79, relatando o acidente como sendo no trajeto de casa ao trabalho, tem valor probatório irrelevante para deslinde, primeiramente porque decorre da versão unilateral do reclamante e também porque é documento cronologicamente distante do evento, pois emitido em 20/10/2023, isto é, quase um ano após o suposto acidente. Por outro lado, o único documento relatando o estado de saúde do reclamante no dia do acidente é o atestado médico ID. 88e760a, p. 423, emitido às 10h51, horário que corrobora o controle de jornada (que indica saída às 10h18 para atendimento médico). Entretanto, além desse documento não fazer qualquer alusão à trauma físico decorrente de acidente automobilístico, ainda indica o CID 10 R520, o qual se refere a “dor aguda”. Por outro lado, é importante mencionar que o atestado médico que refere acidente de moto é o ID. 88e760a, p. 429, onde consta “trauma ombro direito após acidente de moto em fevereiro de 2023” (destaquei), dessa vez com o CID 10 M75 (lesões do ombro). Fato que explica o motivo de preposto da reclamada ter afirmado que ouviu falar que o reclamante sofrera acidente de moto, mas sem relação com o trabalho. Diante do exposto não reconheço a existência do acidente de trajeto e julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão da CAT. Outrossim, impossível atribuir-se qualquer tipo de responsabilidade à reclamada, que não deu causa a qualquer dano sofrido pelo reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e de reparações por danos materiais, morais e manutenção de plano de saúde. Outrossim, considerando que no momento da dispensa o reclamante já havia recobrado a sua capacidade laboral, não sendo acometido de qualquer doença ou limitação de saúde de natureza estigmatizante, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consoante o disposto no tópico anterior, não se reconheceu o acidente de trajeto apenas por serem insuficientes as provas produzidas pelo reclamante, mas, diversamente, o conjunto probatório assegura que acidente de trajeto não ocorreu. Portanto, torna-se evidente que o reclamante alterou conscientemente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagens indevidas — como o reconhecimento de acidente de trabalho, a consequente estabilidade provisória e a indenização por danos —, utilizando o processo como meio para alcançar objetivo ilegal. Tais condutas se enquadram perfeitamente nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos I (“alterar a verdade dos fatos”) e II (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”) do artigo 793-B da CLT. Por essa razão, é imperiosa a aplicação das sanções processuais cabíveis, especialmente a multa prevista no artigo 793-C da CLT, a ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e ao valor da causa, sem prejuízo de eventual indenização à parte contrária, se comprovado o prejuízo processual. A atuação dolosa da parte autora atenta contra os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, não podendo ser tolerada pelo Judiciário. Isto posto, condeno a parte reclamante ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO Afirmando que foi vítima do chamado "limbo jurídico-previdenciário", o reclamante sustenta que, após a cessação do benefício previdenciário em 20/09/2023, ficou sem percepção de salários e sem cobertura previdenciária, estando, portanto, em situação de extrema vulnerabilidade. No entanto, a própria petição informa que o autor se apresentou à empresa no dia seguinte à alta previdenciária, em 21/09/2023, ocasião em que foi atendido pelo médico do trabalho e orientado a retornar às atividades com restrições. No dia 22/09/2023, chegou a ser advertido e suspenso disciplinarmente pela empresa em razão de pendência documental relativa ao curso de movimentação de produtos perigosos (MOOP), o que confirma que, após a alta do INSS, o autor teve o contrato de trabalho restabelecido e voltou a se submeter às normas e ao poder disciplinar do empregador. Ou seja, a alegação de que ficou desamparado no período posterior à alta não se sustenta diante da própria narrativa. Ademais, apenas em 20/10/2023, quase um mês após o retorno ao trabalho, é que o autor voltou a procurar o médico da empresa, alegando dores no ombro direito, ocasião em que foi encaminhado novamente ao INSS, que por sua vez indeferiu o novo requerimento de benefício por incapacidade. Não há, portanto, qualquer elemento fático que demonstre situação de omissão ou irregularidade por parte da empresa após a alta previdenciária, tampouco prova de que o trabalhador tenha sido considerado inapto pela empregadora e, simultaneamente, apto pelo INSS, circunstância típica do verdadeiro “limbo jurídico-previdenciário”. Por fim, há pedido manifestamente desconexo com a causa de pedir: o autor requer o pagamento de salários, 13º e férias correspondentes ao período de 11/2020 a 08/2021, o que é cronologicamente incompatível com o suposto acidente ocorrido em 2022 e com os afastamentos discutidos, que se referem a 2023. Não há qualquer fato gerador descrito na petição que justifique a pretensão ao pagamento dessas verbas, evidenciando-se completa ausência de correlação entre a narrativa e a conclusão jurídica extraída. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização de período em limbo jurídico trabalhista-previdenciário. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de motorista, foi obrigada a acumular as funções de “carga e descarga”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, Alex Felipe Lourenço Siqueira, embora tenha afirmado que viu o autor descarregando o veículo em mais de uma oportunidade, reconheceu que isso ocorreu em situações pontuais, não sabendo precisar quantas vezes presenciou tais fatos. A própria testemunha esclareceu que “normalmente o reclamante saía sozinho, sem ajudante” e que “raramente saía junto com o reclamante”, o que denota desconhecimento direto e contínuo da rotina do obreiro. A declaração de que o reclamante “carregava tambores de produto químico” e que “alguns estavam vazando” também foi feita sem a devida precisão temporal ou circunstancial, sendo insuscetível de configurar habitualidade ou exigência sistemática de desempenho de tarefas estranhas ao contrato. Por sua vez, a testemunha ouvida pela reclamada, Roosevelt Cayum Pintos, que ocupava o cargo de encarregado e, portanto, exercia função de coordenação direta das atividades dos motoristas, foi clara ao afirmar que o reclamante realizava entregas predominantemente para a empresa Henkel, local em que era proibido ao motorista efetuar o descarregamento das mercadorias. Confirmou, ainda, que o transporte era usualmente realizado com carga paletizada, justamente para permitir a movimentação mecânica da carga nos pontos de destino, sendo desnecessário, na maior parte das vezes, o acompanhamento de ajudante ou o envolvimento do motorista na carga ou descarga. A inexistência de prova quanto à habitualidade do exercício de tarefas alheias à função contratada impede o reconhecimento do alegado acúmulo funcional. Ainda que se admita que o autor, eventualmente, tenha auxiliado no descarregamento do veículo, tal circunstância, isolada e esporádica, não é suficiente para configurar alteração quantitativa ou qualitativa relevante da carga contratual capaz de desequilibrar a comutatividade da prestação de trabalho, tampouco para ensejar contraprestação distinta. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o pagamento adicional por cada mínima atuação fora de suas atribuições contratuais, notadamente quando estas ocorrem em caráter excepcional, sem sistematicidade, e dentro de um contexto colaborativo próprio da dinâmica de transporte e logística. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou os depósitos entre competências março/2023 e setembro de 2023, período no qual alegou estar recebendo auxílio-doença. Considerando que não foi reconhecida a natureza acidentária do afastamento, não há aplicação do disposto no artigo 15, § 5º da Lei 8.036/1990, sendo indevido o depósito do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas e insalubres sem o devido pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Por sua vez são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. Uma vez que as reclamadas e WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ), foram desativadas, as partes não se opuseram a determinação de ser realizada a vistoria pericial apenas no estabelecimento da reclamada HENKEL No tocante à insalubridade o Sr. Perito concluiu que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Id 6fec420, fl. 36). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da parte reclamante, análise documental e tudo o mais necessário, apurando-se as reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Vale consignar que prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico pericial, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Outrossim, eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, acolho as conclusões do laudo pericial para reconhecer que a parte reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Passa-se a analisar o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Em seu laudo ID. cac1114 o Perito constatou que ao efetuar cargas e descargas na reclamada HENKEL, o reclamante permanecia no pátio de manobras, local qualificado como área de risco por exposição a inflamáveis, conforme o croqui ID. cac1114, p. 1192. Entretanto, o Perito não reconheceu trabalho em condições de periculosidade pelo fato de o reclamante transportar inflamáveis, pois segundo o Perito, o transporte de produtos químicos em embalagens fechadas afasta a condição perigosa conforme NR16 item 4. 1 4.2. Assim concluiu: “11.0 – CONCLUSÃO DA PERICULOSIDADE Considerando o acima exposto: ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. “Há classificação de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%” Quando do acesso no local da vistoria TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma: “Não há classificação de periculosidade” As reclamadas IONE e BEATRIZ se opuseram ao laudo afirmando que o pátio de manobra está em área aberta e longe do armazenamento de inflamáveis, sendo que o item do item 3 da NR-16 estabelece como área de risco "toda a área interna do recinto", o que não compreende o pátio de manobras. Por sua vez, o reclamante também impugnou a conclusão pericial sobre o transporte de inflamáveis não se qualificar como atividade perigosa. Em resposta as impugnações o Perito manteve a conclusão do laudo pericial original e consignou: “ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA - Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. Sendo assim classificando a periculosidade no caso em questão. TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS - Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma não classificando a periculosidade. Quanto da insalubridade no local ficou evidenciado de que o reclamante não possuía exposição aos agentes constantes na NR15 e seus anexos, sendo que o mesmo permanecia no local com o caminhão desligado, assim conforme documentos o nível de ruído identificado encontra-se abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação. [...] Quanto aos outros agentes, ficou evidenciado de que o mesmo não manuseava produto químico para a realização de suas atividades pois as embalagens encontram-se fechadas, ainda que em caso de acidente houvesse a necessidade de intervenção quanto do derramamento o fato em questão não é passivo do enquadramento pois trata-se de eventual em caso de acidente. Dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão.” (ID. 9a476cc) Novamente, diante da insistente das reclamadas, este Juízo determinou no ID. 40f8985 o retorno dos autos ao Perito a fim de obter resposta precisa sobre a qualificação do pátio de manobras como área de risco, uma vez que o local não era fechado, mas a céu aberto. Nos esclarecimentos ID. c7b35a0 as dúvidas foram esclarecidas, pois apesar de poucas vezes o reclamante ter adentrado na área fechada onde ficam estocados os químicos inflamáveis, sua permanência no pátio de manobras permitia uma distância máxima de 7,23 metros desses locais, os quais cercavam o pátio de manobras. Nesse sentido, o Perito apoiou sua conclusão no seguinte dispositivo da NR16: “ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos.” Por sua vez, quanto ao transporte do vasilhames, há apenas aparente antinomia entre o disposto no item “b” do Anexo 2 e o disposto no item 4.1, ambos da NR 16, o qual afasta a periculosidade nos casos de “transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.” Com efeito, enquanto o item “b” do quadro do Anexo 2 se refere ao transporte inerente ao manejo do inflamável para sua utilização em certos e determinados trabalhos, o item 4.1. se refere ao transporte rodoviário de cargas fracionadas. Diante do exposto, considero que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Portanto, acolho totalmente as conclusões do laudo pericial ID. cac1114. Sobre a frequência na qual o reclamante adentrava o pátio de manobras na HENKEL, basta o depoimento do preposto das reclamadas que confessou que o reclamante “em geral transportava cargas paletizadas na maioria das vezes para a Henkel, porém não consegue informar uma média, sendo que as vezes poderia ir 2 vezes seguidas e as vezes tinha semana que não ia”. Nesse sentido, ainda que a permanência do reclamante na área de risco não fosse longa e diária, fato é que se tratava de exposição habitual e, portanto, apta a qualificar o trabalho do reclamante como perigoso. Assim sendo, acolhendo as conclusões expostas no laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Em sua contestação ID. d09cc8b as reclamadas nem sequer impugnaram a alegação de fazerem parte do mesmo grupo econômico, além disso, ambas possuem identidade de sócios (IONE), ambas exploram objeto social igual, apresentaram defesa conjunta, fizeram-se representadas pelo mesmo advogado e pelo mesmo preposto, fatos reveladores de que ambas atuam de forma conjunta e integrada. Assim, reconheço a existência do grupo econômico, motivo pelo qual considero as reclamadas WOTAN, IONE e BEATRIZ solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Infere-se dos autos que o reclamante, apesar de prestar serviços habituais à HENKEL, também prestou serviços algumas vezes a reclamada INDUSPOL e segundo o reclamante confessou em depoimento pessoal, também prestou serviços para uma empresa denominada Aerojet. Diversamente do que afirmou o reclamante em sua petição inicial, isto é, que prestava serviços em proporções iguais às HENKEL e a INDUSPOL, o cenário fático probatório indica que não é possível fixar no tempo a proporção de trabalho do reclamante que foi efetivamente aproveitada por cada uma dessas tomadoras, pois houve, inclusive, outras tomadoras que nem sequer foram arroladas como reclamada e também se infere que o trabalho poderia ser prestado para ambas, em um mesmo dia. A atribuição de parcela certa da tomada de mão-obra no tempo é condição imprescindível para eventual atribuição da proporção de responsabilidade pelos créditos trabalhistas surgidos em cada período em favor do reclamante, portanto, diante da incerteza dessa atribuição, não é possível o arbitramento discricionário. Nesse sentido há precedentes deste E. TRT da 2ª Região: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO SIMULTÂNEOS. Relatou o reclamante, em depoimento pessoal, que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, mas que na mesma época trabalhou em outros condomínios da região. Dessa forma, ante a ausência de delimitação da responsabilidade das tomadoras de serviços, não há como se dar provimento ao apelo do reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000879-24.2022.5.02.0006; Data: 19-12-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma -Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS. Demonstrado que o empregado ativou-se concomitantemente para vários tomadores, inviável a definição da responsabilidade individual de cada um dos demandados, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte ou atribuir-lhes débitos de períodos em que não foram favorecidos. Recurso do autor desprovido, no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001219-10.2021.5.02.0068; Data: 13-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma -Cadeira 3 -10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC; Rejeitar a pronuncia de prescrição quinquenal de créditos relativos ao período contratual iniciado em 05/10/2020; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados pela parte reclamante EDUARDO DOS SANTOS, para condenar solidariamente as reclamadas IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE e WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Julgar improcedentes o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. CONDENAR O RECLAMANTE ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 900,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 45.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS

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Eduardo Dos Santos e outros x Beatriz Lopes Andrade e outros

ID: 318737818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BEATRIZ LOPES ANDRADE HENKEL LTDA INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA IONE APARECIDA LOPES WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAMILTON GALVAO ARAUJO

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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SHEILA MENDES DANTAS

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FLAVIO GALVANINE

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IVAN PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APARECIDA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c232ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000675-45.2024.5.02.0382 Em 08 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDUARDO DOS SANTOS, reclamante, e IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDUARDO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, em que postula: unicidade contratual, reconhecimento de acidente do trabalho e consequente reparação por danos materiais e morais, indenização do período de estabilidade acidentária, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidiade e, sucessivamente, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, indenização pelo período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.007,75. Na audiência ID. de46def ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs c34e6d4, d09cc8b e c7be68c, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. c4b030a. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. de46def. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos nos IDs c4b030a, 9a476cc, 18f6bca, c7b35a0, eff7c8f, 6fec420 e 58908b7. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs de46def, 86ee04c, 958f5d0, 52bcc40 e f4bd8ba. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoantes as causas de pedir, isto é, os fundamentos de fato e de direito alegados pelo reclamante, tanto o pedido de pensão mensal por acidente do trabalho (item “i” da petição inicial), quanto o pedido de salários e demais consectários inerentes ao período do alegado limbo jurídico trabalhista-previdenciário (item “r” da petição inicial), são causas decorrentes da relação de emprego que envolvem a reclamante e as reclamadas, portanto, a Justiça do Trabalho detém competência material para análise e julgamento dessas causas conforme previsto no artigo 114, incisos I e VI da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a arguição de incompetência material. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. UNICIDADE CONTRATUAL A petição inicial é a peça processual que estabelece os limites da lide, portanto, é imperioso transcrever os termos desta a fim de eliminar quaisquer tentativas de inovação extemporânea das alegações, eis o texto: “O Reclamante foi contratado em 13/08/2018 pela empresa WOTAN TRANSPORTADORA LTDA – EPP, ora 2ª Reclamada e transferido para a empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, ora 1ª Reclamada, a teor do (doc.25), sendo demitido por esta última empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA em 07/05/2020, na função de motorista e ajudante para carga e descarga, a teor do (doc. 03). Ocorre que em 05/10/2020 o Reclamante foi novamente contratado pela empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, no cargo de MOTORISTA DE CAMINHAO E AJUDANTE, sendo evidente a unicidade dos contratos, e demitido em 12/12/2023, com a projeção do aviso prévio para 20/01/2024, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.502,42, a teor da CTPS digital (doc.04 e 43) e TRCT (doc 26).” (grifei). É com base nessa alegação de fato que o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual de 13/08/2018 até 12/12/2023, portanto, a alegação feita em razões finais segundo a qual “O Reclamante assim laborou em contrato único, sem solução de continuidade, na mesma empresa, mesmo setor, e com a mesma chefia, desde 13/08/2018 a 12/12/2023.” (grifei), importa inovação absolutamente vedada porquanto viola a estabilidade da lide, nesse sentido é o artigo 329 do CPC, subsidiariamente aplicável. Estabelecidas essas premissas, tem-se que entre o primeiro período contratual e o segundo período houve um hiato de 4 meses e 28 dias (151 dias no total). Com efeito, inexiste regra legal expressa que vede a readmissão de empregado e muito menos alguma outra que determine expressamente a unicidade contratual caso a readmissão ocorra dentro certo período. Diferentemente da afirmação do reclamante, o artigo 452 da CLT não prescreve a unicidade em caso de recontratação de empregado dentro do prazo de 6 meses após a dispensa, apenas veda que nesta nova readmissão o empregado seja contratado mediante contrato de experiência (contrato por prazo determinado). A razão é evidente: não há sentido em experienciar o trabalho de empregado já experiente na mesma função e para o mesmo empregador. Além disso a regra evita a burla do contrato por prazo indeterminado mediante sucessivos contratos por prazo determinado. Mesmo a previsão infralegal contida na Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992 (atualmente revogada) não importaria unicidade, dado o tempo decorrido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de unicidade contratual e considerando que o primeiro período contratual iniciou em 13/08/2018 e terminou em 07/05/2020, com o ajuizamento a presente reclamação em 24/04/2024, pronuncio a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Afastada a unicidade e pronunciada a prescrição bienal e total do primeiro período contratual, quanto ao segundo, que vigeu de 05/10/2020 até 17/12/2023, considerando que o contrato de trabalho iniciou dentro período de cinco anos que antecedeu a propositura desta reclamação, não existem créditos trabalhistas sobre os quais possa ter incidido a prescrição, portanto, rejeito a arguição. ACIDENTE DO TRABALHO A parte reclamante alega que sofreu acidente do trabalho, uma vez que na manhã de 01/12/2022, durante o trajeto de sua residência até o local de trabalho, sofreu queda de sua moto, sendo socorrido até o hospital pelo SAMU. Alega que após o acidente, foi para o trabalho mesmo machucado, mas com o passar dos dias passou a sentir dores que impossibilitaram continuar trabalhando e assim, após algumas consultas médicas, foi afastado do trabalho passando a receber auxílio-doença comum (código B-31) pelo INSS. Portanto, diante desse cenário o reclamante pede o reconhecimento do acidente de trabalho, emissão da CAT, a garantira de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como indenização por danos materiais, morais e manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora, por sua vez, negou ter havido acidente de trajeto, afirmando que os afastamentos do reclamante foram devidamente qualificados como auxílio-doença comum e por isso não ensejam a estabilidade acidentária, muito menos reparação por pelos danos que alega. Considerando que fora negado o evento (acidente de trajeto) era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, da CLT), portanto, a determinação da realização de perícia médica antes dessa etapa probatória se revela açodada, pois a o trabalho pericial em caso de acidente de trajeto se prestar a identificar a extensão do dano e a o nexo de causalidade entre este e o evento danoso. Analisando as provas coligidas, tem-se que não restou provada a ocorrência do acidente de trajeto. Com efeito, o reclamante alega que sofreu acidente por volta das 06h30 do dia 01/12/2022, sendo socorrido pelo SAMU, entretanto, essa versão não se sustenta diante do controle de jornada que registra a chegada do reclamante no emprego às 06h50 (ID. b8c225d, p. 411). Evidentemente, é impossível que num espaço de 20 minutos o reclamante tenha sofrido acidente, fosse socorrido pelo SAMU (evidentemente sem a moto) e ainda tenha conseguido chegar ao trabalho. O Boletim de Ocorrência ID. 117ac61, p. 79, relatando o acidente como sendo no trajeto de casa ao trabalho, tem valor probatório irrelevante para deslinde, primeiramente porque decorre da versão unilateral do reclamante e também porque é documento cronologicamente distante do evento, pois emitido em 20/10/2023, isto é, quase um ano após o suposto acidente. Por outro lado, o único documento relatando o estado de saúde do reclamante no dia do acidente é o atestado médico ID. 88e760a, p. 423, emitido às 10h51, horário que corrobora o controle de jornada (que indica saída às 10h18 para atendimento médico). Entretanto, além desse documento não fazer qualquer alusão à trauma físico decorrente de acidente automobilístico, ainda indica o CID 10 R520, o qual se refere a “dor aguda”. Por outro lado, é importante mencionar que o atestado médico que refere acidente de moto é o ID. 88e760a, p. 429, onde consta “trauma ombro direito após acidente de moto em fevereiro de 2023” (destaquei), dessa vez com o CID 10 M75 (lesões do ombro). Fato que explica o motivo de preposto da reclamada ter afirmado que ouviu falar que o reclamante sofrera acidente de moto, mas sem relação com o trabalho. Diante do exposto não reconheço a existência do acidente de trajeto e julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão da CAT. Outrossim, impossível atribuir-se qualquer tipo de responsabilidade à reclamada, que não deu causa a qualquer dano sofrido pelo reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e de reparações por danos materiais, morais e manutenção de plano de saúde. Outrossim, considerando que no momento da dispensa o reclamante já havia recobrado a sua capacidade laboral, não sendo acometido de qualquer doença ou limitação de saúde de natureza estigmatizante, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consoante o disposto no tópico anterior, não se reconheceu o acidente de trajeto apenas por serem insuficientes as provas produzidas pelo reclamante, mas, diversamente, o conjunto probatório assegura que acidente de trajeto não ocorreu. Portanto, torna-se evidente que o reclamante alterou conscientemente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagens indevidas — como o reconhecimento de acidente de trabalho, a consequente estabilidade provisória e a indenização por danos —, utilizando o processo como meio para alcançar objetivo ilegal. Tais condutas se enquadram perfeitamente nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos I (“alterar a verdade dos fatos”) e II (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”) do artigo 793-B da CLT. Por essa razão, é imperiosa a aplicação das sanções processuais cabíveis, especialmente a multa prevista no artigo 793-C da CLT, a ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e ao valor da causa, sem prejuízo de eventual indenização à parte contrária, se comprovado o prejuízo processual. A atuação dolosa da parte autora atenta contra os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, não podendo ser tolerada pelo Judiciário. Isto posto, condeno a parte reclamante ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO Afirmando que foi vítima do chamado "limbo jurídico-previdenciário", o reclamante sustenta que, após a cessação do benefício previdenciário em 20/09/2023, ficou sem percepção de salários e sem cobertura previdenciária, estando, portanto, em situação de extrema vulnerabilidade. No entanto, a própria petição informa que o autor se apresentou à empresa no dia seguinte à alta previdenciária, em 21/09/2023, ocasião em que foi atendido pelo médico do trabalho e orientado a retornar às atividades com restrições. No dia 22/09/2023, chegou a ser advertido e suspenso disciplinarmente pela empresa em razão de pendência documental relativa ao curso de movimentação de produtos perigosos (MOOP), o que confirma que, após a alta do INSS, o autor teve o contrato de trabalho restabelecido e voltou a se submeter às normas e ao poder disciplinar do empregador. Ou seja, a alegação de que ficou desamparado no período posterior à alta não se sustenta diante da própria narrativa. Ademais, apenas em 20/10/2023, quase um mês após o retorno ao trabalho, é que o autor voltou a procurar o médico da empresa, alegando dores no ombro direito, ocasião em que foi encaminhado novamente ao INSS, que por sua vez indeferiu o novo requerimento de benefício por incapacidade. Não há, portanto, qualquer elemento fático que demonstre situação de omissão ou irregularidade por parte da empresa após a alta previdenciária, tampouco prova de que o trabalhador tenha sido considerado inapto pela empregadora e, simultaneamente, apto pelo INSS, circunstância típica do verdadeiro “limbo jurídico-previdenciário”. Por fim, há pedido manifestamente desconexo com a causa de pedir: o autor requer o pagamento de salários, 13º e férias correspondentes ao período de 11/2020 a 08/2021, o que é cronologicamente incompatível com o suposto acidente ocorrido em 2022 e com os afastamentos discutidos, que se referem a 2023. Não há qualquer fato gerador descrito na petição que justifique a pretensão ao pagamento dessas verbas, evidenciando-se completa ausência de correlação entre a narrativa e a conclusão jurídica extraída. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização de período em limbo jurídico trabalhista-previdenciário. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de motorista, foi obrigada a acumular as funções de “carga e descarga”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, Alex Felipe Lourenço Siqueira, embora tenha afirmado que viu o autor descarregando o veículo em mais de uma oportunidade, reconheceu que isso ocorreu em situações pontuais, não sabendo precisar quantas vezes presenciou tais fatos. A própria testemunha esclareceu que “normalmente o reclamante saía sozinho, sem ajudante” e que “raramente saía junto com o reclamante”, o que denota desconhecimento direto e contínuo da rotina do obreiro. A declaração de que o reclamante “carregava tambores de produto químico” e que “alguns estavam vazando” também foi feita sem a devida precisão temporal ou circunstancial, sendo insuscetível de configurar habitualidade ou exigência sistemática de desempenho de tarefas estranhas ao contrato. Por sua vez, a testemunha ouvida pela reclamada, Roosevelt Cayum Pintos, que ocupava o cargo de encarregado e, portanto, exercia função de coordenação direta das atividades dos motoristas, foi clara ao afirmar que o reclamante realizava entregas predominantemente para a empresa Henkel, local em que era proibido ao motorista efetuar o descarregamento das mercadorias. Confirmou, ainda, que o transporte era usualmente realizado com carga paletizada, justamente para permitir a movimentação mecânica da carga nos pontos de destino, sendo desnecessário, na maior parte das vezes, o acompanhamento de ajudante ou o envolvimento do motorista na carga ou descarga. A inexistência de prova quanto à habitualidade do exercício de tarefas alheias à função contratada impede o reconhecimento do alegado acúmulo funcional. Ainda que se admita que o autor, eventualmente, tenha auxiliado no descarregamento do veículo, tal circunstância, isolada e esporádica, não é suficiente para configurar alteração quantitativa ou qualitativa relevante da carga contratual capaz de desequilibrar a comutatividade da prestação de trabalho, tampouco para ensejar contraprestação distinta. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o pagamento adicional por cada mínima atuação fora de suas atribuições contratuais, notadamente quando estas ocorrem em caráter excepcional, sem sistematicidade, e dentro de um contexto colaborativo próprio da dinâmica de transporte e logística. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou os depósitos entre competências março/2023 e setembro de 2023, período no qual alegou estar recebendo auxílio-doença. Considerando que não foi reconhecida a natureza acidentária do afastamento, não há aplicação do disposto no artigo 15, § 5º da Lei 8.036/1990, sendo indevido o depósito do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas e insalubres sem o devido pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Por sua vez são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. Uma vez que as reclamadas e WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ), foram desativadas, as partes não se opuseram a determinação de ser realizada a vistoria pericial apenas no estabelecimento da reclamada HENKEL No tocante à insalubridade o Sr. Perito concluiu que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Id 6fec420, fl. 36). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da parte reclamante, análise documental e tudo o mais necessário, apurando-se as reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Vale consignar que prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico pericial, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Outrossim, eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, acolho as conclusões do laudo pericial para reconhecer que a parte reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Passa-se a analisar o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Em seu laudo ID. cac1114 o Perito constatou que ao efetuar cargas e descargas na reclamada HENKEL, o reclamante permanecia no pátio de manobras, local qualificado como área de risco por exposição a inflamáveis, conforme o croqui ID. cac1114, p. 1192. Entretanto, o Perito não reconheceu trabalho em condições de periculosidade pelo fato de o reclamante transportar inflamáveis, pois segundo o Perito, o transporte de produtos químicos em embalagens fechadas afasta a condição perigosa conforme NR16 item 4. 1 4.2. Assim concluiu: “11.0 – CONCLUSÃO DA PERICULOSIDADE Considerando o acima exposto: ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. “Há classificação de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%” Quando do acesso no local da vistoria TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma: “Não há classificação de periculosidade” As reclamadas IONE e BEATRIZ se opuseram ao laudo afirmando que o pátio de manobra está em área aberta e longe do armazenamento de inflamáveis, sendo que o item do item 3 da NR-16 estabelece como área de risco "toda a área interna do recinto", o que não compreende o pátio de manobras. Por sua vez, o reclamante também impugnou a conclusão pericial sobre o transporte de inflamáveis não se qualificar como atividade perigosa. Em resposta as impugnações o Perito manteve a conclusão do laudo pericial original e consignou: “ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA - Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. Sendo assim classificando a periculosidade no caso em questão. TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS - Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma não classificando a periculosidade. Quanto da insalubridade no local ficou evidenciado de que o reclamante não possuía exposição aos agentes constantes na NR15 e seus anexos, sendo que o mesmo permanecia no local com o caminhão desligado, assim conforme documentos o nível de ruído identificado encontra-se abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação. [...] Quanto aos outros agentes, ficou evidenciado de que o mesmo não manuseava produto químico para a realização de suas atividades pois as embalagens encontram-se fechadas, ainda que em caso de acidente houvesse a necessidade de intervenção quanto do derramamento o fato em questão não é passivo do enquadramento pois trata-se de eventual em caso de acidente. Dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão.” (ID. 9a476cc) Novamente, diante da insistente das reclamadas, este Juízo determinou no ID. 40f8985 o retorno dos autos ao Perito a fim de obter resposta precisa sobre a qualificação do pátio de manobras como área de risco, uma vez que o local não era fechado, mas a céu aberto. Nos esclarecimentos ID. c7b35a0 as dúvidas foram esclarecidas, pois apesar de poucas vezes o reclamante ter adentrado na área fechada onde ficam estocados os químicos inflamáveis, sua permanência no pátio de manobras permitia uma distância máxima de 7,23 metros desses locais, os quais cercavam o pátio de manobras. Nesse sentido, o Perito apoiou sua conclusão no seguinte dispositivo da NR16: “ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos.” Por sua vez, quanto ao transporte do vasilhames, há apenas aparente antinomia entre o disposto no item “b” do Anexo 2 e o disposto no item 4.1, ambos da NR 16, o qual afasta a periculosidade nos casos de “transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.” Com efeito, enquanto o item “b” do quadro do Anexo 2 se refere ao transporte inerente ao manejo do inflamável para sua utilização em certos e determinados trabalhos, o item 4.1. se refere ao transporte rodoviário de cargas fracionadas. Diante do exposto, considero que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Portanto, acolho totalmente as conclusões do laudo pericial ID. cac1114. Sobre a frequência na qual o reclamante adentrava o pátio de manobras na HENKEL, basta o depoimento do preposto das reclamadas que confessou que o reclamante “em geral transportava cargas paletizadas na maioria das vezes para a Henkel, porém não consegue informar uma média, sendo que as vezes poderia ir 2 vezes seguidas e as vezes tinha semana que não ia”. Nesse sentido, ainda que a permanência do reclamante na área de risco não fosse longa e diária, fato é que se tratava de exposição habitual e, portanto, apta a qualificar o trabalho do reclamante como perigoso. Assim sendo, acolhendo as conclusões expostas no laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Em sua contestação ID. d09cc8b as reclamadas nem sequer impugnaram a alegação de fazerem parte do mesmo grupo econômico, além disso, ambas possuem identidade de sócios (IONE), ambas exploram objeto social igual, apresentaram defesa conjunta, fizeram-se representadas pelo mesmo advogado e pelo mesmo preposto, fatos reveladores de que ambas atuam de forma conjunta e integrada. Assim, reconheço a existência do grupo econômico, motivo pelo qual considero as reclamadas WOTAN, IONE e BEATRIZ solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Infere-se dos autos que o reclamante, apesar de prestar serviços habituais à HENKEL, também prestou serviços algumas vezes a reclamada INDUSPOL e segundo o reclamante confessou em depoimento pessoal, também prestou serviços para uma empresa denominada Aerojet. Diversamente do que afirmou o reclamante em sua petição inicial, isto é, que prestava serviços em proporções iguais às HENKEL e a INDUSPOL, o cenário fático probatório indica que não é possível fixar no tempo a proporção de trabalho do reclamante que foi efetivamente aproveitada por cada uma dessas tomadoras, pois houve, inclusive, outras tomadoras que nem sequer foram arroladas como reclamada e também se infere que o trabalho poderia ser prestado para ambas, em um mesmo dia. A atribuição de parcela certa da tomada de mão-obra no tempo é condição imprescindível para eventual atribuição da proporção de responsabilidade pelos créditos trabalhistas surgidos em cada período em favor do reclamante, portanto, diante da incerteza dessa atribuição, não é possível o arbitramento discricionário. Nesse sentido há precedentes deste E. TRT da 2ª Região: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO SIMULTÂNEOS. Relatou o reclamante, em depoimento pessoal, que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, mas que na mesma época trabalhou em outros condomínios da região. Dessa forma, ante a ausência de delimitação da responsabilidade das tomadoras de serviços, não há como se dar provimento ao apelo do reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000879-24.2022.5.02.0006; Data: 19-12-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma -Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS. Demonstrado que o empregado ativou-se concomitantemente para vários tomadores, inviável a definição da responsabilidade individual de cada um dos demandados, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte ou atribuir-lhes débitos de períodos em que não foram favorecidos. Recurso do autor desprovido, no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001219-10.2021.5.02.0068; Data: 13-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma -Cadeira 3 -10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC; Rejeitar a pronuncia de prescrição quinquenal de créditos relativos ao período contratual iniciado em 05/10/2020; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados pela parte reclamante EDUARDO DOS SANTOS, para condenar solidariamente as reclamadas IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE e WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Julgar improcedentes o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. CONDENAR O RECLAMANTE ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 900,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 45.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP - HENKEL LTDA - IONE APARECIDA LOPES - BEATRIZ LOPES ANDRADE - INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA

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Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441652

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA CORREIA

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Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441686

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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