Resultados para "1001226-92.2021.5.02.0717" – Página 151 de 159

Cassiano Folha Branca De Souza x Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 331422844

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-68.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP RESIDENCIAL PIAZZA DI CAPRI

Notificação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-68.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-68.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA RECLAMADO: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c243c29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 12:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Miranda Domingos x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 335962522

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-26.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MIRANDA DOMINGOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: LUANA MIRANDA DOMINGOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: LUANA MIRANDA DOMINGOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9463979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 11/09/2025 às 09h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MIRANDA DOMINGOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raquel Camargo Alves Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336808583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMARGO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando… Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Viagens (Ats Viagens) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Raquel Camargo Alves Ferreira a quantia de: R$ 1.736,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FELIPE CIOLETTI SILVA (OAB 106917/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imaculada Goncalves De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336971444

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-02.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARVALHO DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO-0000399-02.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : IMACULADA GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUÍSIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à admissibilidade do recurso ordinário interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões proferidas em fase de execução. A interposição de recurso ordinário em ação de cumprimento de sentença coletiva configura erro grosseiro, o qual impede a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal" (TRT18, Tema 11). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, AIRR - 141100-86.2009.5.19.0061, Ag-AIRR - 10027-10.2014.5.06.0018, RR - 10624-70.2016.5.18.0051, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, RR - 407-62.2012.5.03.0103; TRT18: 0010077-62.2022.5.18.0231. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante (Id 07e97cc) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo inadequado (Id 6ac2e37). A agravada apresentou contra-arrazoado (Id 9547479). Mantida a decisão (Id 68c79cb), os autos subiram a esta Corte. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a sentença, no que interessa: "IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. Corrobora o entendimento aqui adotado: [...] Isto posto, ao Recurso denego seguimento Ordinário, por inadequação da medida recursal." A agravante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 07e97cc): "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, "b", da CLT dispõe expressamente que "das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição", a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo. O princípio da fungibilidade, previsto no art. 496 da CLT, visa preservar a efetividade do direito de acesso à instância recursal, impedindo a penalização da parte obreira por erro formal. Ao dispor que "será conhecido aquele que preencha os requisitos essenciais do recurso cabível, salvando-se o efeito útil da impugnação, desde que não haja má-fé", a norma tutela o direito social do trabalhador à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). [...] A decisão agravada foi proferida em fase executória do cumprimento de sentença coletiva, tornando inadequado o Recurso Ordinário, devendo o recurso interposto ser convertido. Ressalva-se que eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). [...] Diante de todo o exposto, REQUER o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que o recurso ordinário seja transformado em Agravo de Petição e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para que, no mérito, a sentença que extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença coletiva seja reformada, garantindo-se o cumprimento do que foi estabelecido na res judicata da ação coletiva, assegurando o direito do autor ao cumprimento do acordo coletivo celebrado e homologado em juízo. Sem razão. Sem ambages, o art. 897, 'a', a CLT é claro ao dispor que o agravo de petição é o recurso cabível na execução. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é inaplicável o princípio da fungibilidade no caso de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução, por configurar erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques de agora): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução , e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O processo está em fase de execução, circunstância em que o recurso de revista somente é admitido por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. 4 - Consta no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões de recurso de revista, que a executada interpôs recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução. 5 - De acordo com o TRT, apesar de a petição conter a denominação de 'reclamação trabalhista', há menção no primeiro parágrafo da sentença que o feito foi saneado e que a inicial foi recebida como 'ação individual executiva de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva'. Acrescentou que, seguindo essa diretriz, consta na condenação da sentença a seguinte redação: 'custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT)'. 6 - Nesse contexto, não se aplica o princípio da fungibilidade, pois não havia, no caso, dúvida razoável que justificasse a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução. Assim, houve erro grosseiro, o qual impede a conversão. 7 - Recurso de revista de que não se conhece". (TST, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2017) "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO.1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença.3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes.4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). Ressalto, ainda, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 0011052-06.2019.5.18.0000 (tema 0011) foi fixada a seguinte tese jurídica por este Regional em 02/10/2020,: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, esta 1ª Turma já decidiu no julgamento do RO-0000098-40.2025.5.18.0015 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 1º/07/2025). No caso, a agravante ajuizou "ação de cumprimento" contra a agravada COMURG (Companhia de Urbanização de Goiânia) postulando a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de valores da verba quinquênio e de parcelas vincendas decorrentes de acordo homologado no bojo da ação ACP 0010457-93.2018.5.18.0015 (petição inicial, Id 06240aa, fls. 13). Como visto na jurisprudência mencionada ao norte, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro se realizada em fase de cumprimento de sentença ou em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Diante do exposto, reputo correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imaculada Goncalves De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336971489

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-02.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARVALHO DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIRO 0000399-02.2025.5.18.0010 AGRAVANTE: IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO-0000399-02.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : IMACULADA GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUÍSIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à admissibilidade do recurso ordinário interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões proferidas em fase de execução. A interposição de recurso ordinário em ação de cumprimento de sentença coletiva configura erro grosseiro, o qual impede a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal" (TRT18, Tema 11). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, AIRR - 141100-86.2009.5.19.0061, Ag-AIRR - 10027-10.2014.5.06.0018, RR - 10624-70.2016.5.18.0051, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, RR - 407-62.2012.5.03.0103; TRT18: 0010077-62.2022.5.18.0231. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante (Id 07e97cc) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo inadequado (Id 6ac2e37). A agravada apresentou contra-arrazoado (Id 9547479). Mantida a decisão (Id 68c79cb), os autos subiram a esta Corte. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a sentença, no que interessa: "IMACULADA GONCALVES DE ALMEIDA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. Corrobora o entendimento aqui adotado: [...] Isto posto, ao Recurso denego seguimento Ordinário, por inadequação da medida recursal." A agravante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 07e97cc): "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, "b", da CLT dispõe expressamente que "das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição", a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo. O princípio da fungibilidade, previsto no art. 496 da CLT, visa preservar a efetividade do direito de acesso à instância recursal, impedindo a penalização da parte obreira por erro formal. Ao dispor que "será conhecido aquele que preencha os requisitos essenciais do recurso cabível, salvando-se o efeito útil da impugnação, desde que não haja má-fé", a norma tutela o direito social do trabalhador à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). [...] A decisão agravada foi proferida em fase executória do cumprimento de sentença coletiva, tornando inadequado o Recurso Ordinário, devendo o recurso interposto ser convertido. Ressalva-se que eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). [...] Diante de todo o exposto, REQUER o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que o recurso ordinário seja transformado em Agravo de Petição e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para que, no mérito, a sentença que extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença coletiva seja reformada, garantindo-se o cumprimento do que foi estabelecido na res judicata da ação coletiva, assegurando o direito do autor ao cumprimento do acordo coletivo celebrado e homologado em juízo. Sem razão. Sem ambages, o art. 897, 'a', a CLT é claro ao dispor que o agravo de petição é o recurso cabível na execução. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é inaplicável o princípio da fungibilidade no caso de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução, por configurar erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques de agora): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução , e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O processo está em fase de execução, circunstância em que o recurso de revista somente é admitido por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. 4 - Consta no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões de recurso de revista, que a executada interpôs recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução. 5 - De acordo com o TRT, apesar de a petição conter a denominação de 'reclamação trabalhista', há menção no primeiro parágrafo da sentença que o feito foi saneado e que a inicial foi recebida como 'ação individual executiva de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva'. Acrescentou que, seguindo essa diretriz, consta na condenação da sentença a seguinte redação: 'custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT)'. 6 - Nesse contexto, não se aplica o princípio da fungibilidade, pois não havia, no caso, dúvida razoável que justificasse a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução. Assim, houve erro grosseiro, o qual impede a conversão. 7 - Recurso de revista de que não se conhece". (TST, RR - 10098-71.2015.5.15.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2017) "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO.1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença.3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes.4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). Ressalto, ainda, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 0011052-06.2019.5.18.0000 (tema 0011) foi fixada a seguinte tese jurídica por este Regional em 02/10/2020,: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, esta 1ª Turma já decidiu no julgamento do RO-0000098-40.2025.5.18.0015 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 1º/07/2025). No caso, a agravante ajuizou "ação de cumprimento" contra a agravada COMURG (Companhia de Urbanização de Goiânia) postulando a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de valores da verba quinquênio e de parcelas vincendas decorrentes de acordo homologado no bojo da ação ACP 0010457-93.2018.5.18.0015 (petição inicial, Id 06240aa, fls. 13). Como visto na jurisprudência mencionada ao norte, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro se realizada em fase de cumprimento de sentença ou em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Diante do exposto, reputo correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEI MARTINS DA ROCHA

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-19.2020.8.11.0041

ID: 324890097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-19.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON ROBERTO DA CRUZ

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001226-19.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001226-19.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDISON ROBERTO DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra Edison Roberto da Cruz, visando à cobrança do débito representado pela CDA nº 2017474891. Após oposição de Exceção de Pré-Executividade, o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido por parte do Fisco Exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que, somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento dos débitos e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária em favor do patrono da parte excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Procedo, desde já, à retirada da restrição sob o veículo da parte executada (ID 112750559), conforme comprovante anexo. Diante da extinção do feito resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade no Id. 159448214. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everson Jorge Moreira Lopes Silva x Transnova Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 329711004

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-98.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON JORGE MOREIRA LOPES SILVA

Polo Passivo:

TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001226-98.2025.5.02.0702 REQUERENTE: EVERSON JORGE MOREIRA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001226-98.2025.5.02.0702 REQUERENTE: EVERSON JORGE MOREIRA LOPES SILVA REQUERIDO: TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e19367 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIO TACACIMA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e seguintes da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Ficam os requerentes cientes que, para homologação da presente transação, é imprescindível a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. Outrossim, deve ser observado: a) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. b) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Verbas rescisórias. Considerando que a transação envolve a extinção do contrato de trabalho, as parcelas a título de FGTS devem ser depositadas diretamente na conta vinculada da parte trabalhadora, nos termos dos art. 26 e 26-A da lei 8036/90, devendo ser fornecida a respectiva guia para saque, de responsabilidade do empregador. e) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem recolhidas previamente. h) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: -pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; -pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; - pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; - títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Além disso, determino a regularização da representação processual do requerido mediante documentos pessoais e atos constitutivos por advogado(a) distinto(a) do requerente, regularmente constituído nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104) e o recolhimento do pagamento integral das custas, tudo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após o cumprimento das determinações supra, previamente à homologação do acordo noticiado, deverá a parte trabalhadora comparecer pessoalmente perante o(a) Juiz(a) na sala de audiências de segunda, terça, quarta ou quinta-feira das 11:00 às 15:00, a fim de ratificar os seus termos. Considerando que o acordo só será ratificado na presença do(a) Juiz(a), alerta-se a reclamante para consultar a pauta de audiência antes de comparecer ao Fórum (https://jte.csjt.jus.br/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON JORGE MOREIRA LOPES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermes Costa Antonio e outros x Paulista Auto Diesel Ltda

ID: 293521368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001226-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMES COSTA ANTONIO NIMAZUCATO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãOES LTDA

Polo Passivo:

PAULISTA AUTO DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

SANTOS ALBINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-92.2025.8.26.0407 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nimazucato Empreendimentos e Participaçãoes Ltda - - Hermes Costa Antonio - Paulista Auto Diesel L… Processo 1001226-92.2025.8.26.0407 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nimazucato Empreendimentos e Participaçãoes Ltda - - Hermes Costa Antonio - Paulista Auto Diesel Ltda - "Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos em impugnação ao despacho de fl. 213 proferido no bojo do cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407, em trâmite perante esta 1ª Vara Judicial, em que o embargante, em síntese, afirma que, desde 10.10.2010, o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no CRI desta Comarca (fls. 12/17), e toda sua mobília pertencem ao embargante Hermes, o qual, desde 12.12.2017 é proprietário da empresa Nimazucato Empreendimentos e Participações Ltda. E, por interesse de sua empresa, integralizou o imóvel para a referida pessoa jurídica com a finalidade de elevar seu capital social e girar melhor seus negócios pessoais na pessoa jurídica. Relata que o imóvel foi recebido em transferência onerosa em 10.10.2011, muito antes da firmação desde negócio aqui exaurido. Nesse passo, informa que a constrição determinada por este juízo na fl. 213 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407 deve ser reconsiderada, haja vista que os bens penhorados são de propriedade do terceiro embargante, o qual nada tem a ver com a dívida do executado naqueles autos. Requer a suspensão da emissão da carta de adjudicação e a remoção dos bens móveis até decisão definitiva no presente feito. Procuração e documentos (fls. 07/24). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de terceiros cuidam-se de instituto utilizado por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC). O §1º do referido dispositivo dispõe que os embargos podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Na espécie, os embargos foram manejados tempestivamente, uma vez que antes da adjudicação e, por conseguinte, da assinatura da respectiva carta, termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias. Os documentos carreados aos autos comprovam que o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz passou a integrar, em 12.12.2017, o patrimônio da empresa Nimazucato Empreendimentos e Participações Ltda., pertencente ao terceiro embargante Hermes Costa Antônio (62,0281%) e a sua esposa, Elenir Mazucato (37,9719%), conforme matrícula de fls. 12/17. Ainda, sustenta o terceiro embargante que, além do imóvel, toda a sua mobília também lhe pertence, fazendo o executado Serafim Antônio Neto apenas uso dela. Em que pese a ausência da apresentação de notas fiscais ou outro documento que demonstre a propriedade dos bens móveis, há informação de que eles são antigos, possuindo mais de 30 (trinta) anos de existência, o que justificaria a falta desses documentos. Sendo assim, tenho que a alegação do terceiro embargante é plausível, em especial pela comprovação da propriedade do imóvel em que reside o executado Serafim, sendo razoável a narrativa de que os bens que guarnecem o imóvel também pertencem ao terceiro embargante, uma vez que não é de todo incomum uma pessoa, como é o caso dos autos, ceder um imóvel mobiliado de sua propriedade a um familiar, a título gratuito, isto é, por mera liberalidade, para que este tenha uma casa para morar. Deste modo, a partir da conjugação dos elementos acima citados, verifico que há legitimidade do terceiro embargante, que seria terceiro proprietário dos bens objetos da constrição, razão pela qual é recomendável a suspensão da emissão da carta de adjudicação e da remoção dos bens móveis até decisão definitiva dos presentes embargos, haja vista a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso adjudicados os bens em favor da ora embargada sem a apreciação do direito alegado pelo terceiro embargante, o qual certamente sofreria prejuízos indevidos. Nesse sentido, decidiu esta E. Corte Paulista no julgamento de caso análogo: "Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão deferiu tutela de urgência. Sobrestada expedição de carta de adjudicação. Insurgência do embargante. Alegação de periculum in mora inverso. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Manutenção da tutela de urgência concedida. Expedição de carta de adjudicação esvaziaria por completo objeto dos embargos de terceiro. Não demonstrada urgência na expedição. Insurgência que se baseia, exclusivamente, na probabilidade do direito. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078659-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)" (grifos acrescidos). Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, assim o fazendo, SUSPENDO a emissão da carta de adjudicação e, por conseguinte, da remoção dos bens móveis que guarnecem o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Osvaldo Cruz, no cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407, até decisão definitiva nos presentes embargos, nos termos do art. 678, caput, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407. Cite-se e intime-se a embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação (art. 679, CPC). Após, manifeste-se o terceiro embargante em 15 (quinze) dias úteis. Com ou sem manifestação, o que se certificará, voltem conclusos para deliberação. Intime-se." - ADV: LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes