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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Auto Posto Prata De Osasco Ltda

ID: 256473209

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-23.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS JESSICA RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARANGONI BRANCALEONE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001232-23.2024.5.02.0385 : JESSICA RODRIGUES E SILVA : AUTO POSTO PRATA DE OSASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001232-23.2024.5.02.0385 : JESSICA RODRIGUES E SILVA : AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc5ddac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001232-23.2024.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JESSICA RODRIGUES E SILVA, Reclamante e AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JESSICA RODRIGUES E SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. f4893ed com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 71.755,61. Juntou procuração sob ID. f4fcea1 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6482c7e. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalbridade. Laudo pericial juntado sob id 395b71f. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 395b71f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. A reclamante não apresentou impugnação ao laudo. Destarte, por não impugnada, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 05h às 17h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que a jornada efetivamente cumprida era devidamente registrada nos cartões de ponto. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de parte do período contratual juntados a partir de ID. 8443d1a (fls. 102) e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. eb46740 (fls. 84), cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era digital e anotado biometricamente, sendo que em algumas oportunidades, a reclamada lançava os horários porque o mesmo estava inoperante; que ao final do mês eram exibidos os espelhos de ponto, mas nem sempre estavam corretos e tinha que mesmo assim assiná-los; que trabalhava das 14h00 às 22h00, ou das 10h00 às 18h00, ou das 6h00 às 14h00, em escala 6 x 1; que de abril até a demissão, 3 vezes por semana dobrava o turno, não anotado, sendo que 3 vezes na semana o intervalo era de 1 hora, de nos demais dias, 15 a 20 minutos; que reclamava da incorreção do ponto, mas em vão”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante nunca dobrou a jornada; que o ponto só era assinado após o aceite do funcionário; que toda hora extra era anotada no ponto”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, informou “que todo ponto ao final do mês é exibido ao funcionário para conferência e somente após a sua concordância é que o mesmo é assinado; que o intervalo da reclamante era de 1 hora”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que a reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade dos cartões de ponto, afirmada em depoimento, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, afirmou que o ponto somente era assinado após a conferência e concordância do trabalhador com os horários ali lançados. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Outrossim, como acima alinhavado, os controles de ponto foram juntados em parte, eis que não trouxe a reclamada a documentação necessária para comprovar o horário de trabalho no período da admissão até 31/12/22, motivo pelo qual, no particular, inverto o ônus da prova nos termos da S. 338, I, do TST. Diz referida sumula que “I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. No entanto, a reclamada não se desvencilhou do ônus que competia, motivo pelo qual, com base no depoimento pessoal da reclamante, reputo que a mesma ativou-se no período não abarcado pela prova documental, das 14h00 às 22h00, ou das 10h00 às 18h00, ou das 6h00 às 14h00, em escala 6 x 1. O horário todavia reconhecido, não revela o labor em sobrejornada, daí porque afasto o pedido de horas extras no particular. Quanto aos horários indicados nos espelhos de ponto, competia a reclamante apontar diferença de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou, porquanto, a réplica juntada foi apresentada de forma extemporânea, e assim, deve ser desconsiderada. Com relação ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste à obreira. Além de não ter apontado diferenças nos cartões de ponto apresentados, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que a pausa intervalar era de 1 hora. Sendo assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por JESSICA RODRIGUES E SILVA em face de AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA, absolvendo-a de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.435,11, calculadas sobre o valor da causa de R$ 71.755,61. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RODRIGUES E SILVA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Auto Posto Prata De Osasco Ltda

ID: 256473212

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-23.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS JESSICA RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA AUGUSTO DOS SANTOS

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BRUNA MARANGONI BRANCALEONE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001232-23.2024.5.02.0385 : JESSICA RODRIGUES E SILVA : AUTO POSTO PRATA DE OSASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001232-23.2024.5.02.0385 : JESSICA RODRIGUES E SILVA : AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc5ddac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001232-23.2024.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JESSICA RODRIGUES E SILVA, Reclamante e AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JESSICA RODRIGUES E SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. f4893ed com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 71.755,61. Juntou procuração sob ID. f4fcea1 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6482c7e. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalbridade. Laudo pericial juntado sob id 395b71f. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 395b71f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. A reclamante não apresentou impugnação ao laudo. Destarte, por não impugnada, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 05h às 17h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que a jornada efetivamente cumprida era devidamente registrada nos cartões de ponto. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de parte do período contratual juntados a partir de ID. 8443d1a (fls. 102) e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. eb46740 (fls. 84), cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era digital e anotado biometricamente, sendo que em algumas oportunidades, a reclamada lançava os horários porque o mesmo estava inoperante; que ao final do mês eram exibidos os espelhos de ponto, mas nem sempre estavam corretos e tinha que mesmo assim assiná-los; que trabalhava das 14h00 às 22h00, ou das 10h00 às 18h00, ou das 6h00 às 14h00, em escala 6 x 1; que de abril até a demissão, 3 vezes por semana dobrava o turno, não anotado, sendo que 3 vezes na semana o intervalo era de 1 hora, de nos demais dias, 15 a 20 minutos; que reclamava da incorreção do ponto, mas em vão”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante nunca dobrou a jornada; que o ponto só era assinado após o aceite do funcionário; que toda hora extra era anotada no ponto”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, informou “que todo ponto ao final do mês é exibido ao funcionário para conferência e somente após a sua concordância é que o mesmo é assinado; que o intervalo da reclamante era de 1 hora”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que a reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade dos cartões de ponto, afirmada em depoimento, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, afirmou que o ponto somente era assinado após a conferência e concordância do trabalhador com os horários ali lançados. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Outrossim, como acima alinhavado, os controles de ponto foram juntados em parte, eis que não trouxe a reclamada a documentação necessária para comprovar o horário de trabalho no período da admissão até 31/12/22, motivo pelo qual, no particular, inverto o ônus da prova nos termos da S. 338, I, do TST. Diz referida sumula que “I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. No entanto, a reclamada não se desvencilhou do ônus que competia, motivo pelo qual, com base no depoimento pessoal da reclamante, reputo que a mesma ativou-se no período não abarcado pela prova documental, das 14h00 às 22h00, ou das 10h00 às 18h00, ou das 6h00 às 14h00, em escala 6 x 1. O horário todavia reconhecido, não revela o labor em sobrejornada, daí porque afasto o pedido de horas extras no particular. Quanto aos horários indicados nos espelhos de ponto, competia a reclamante apontar diferença de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou, porquanto, a réplica juntada foi apresentada de forma extemporânea, e assim, deve ser desconsiderada. Com relação ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste à obreira. Além de não ter apontado diferenças nos cartões de ponto apresentados, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que a pausa intervalar era de 1 hora. Sendo assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por JESSICA RODRIGUES E SILVA em face de AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA, absolvendo-a de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.435,11, calculadas sobre o valor da causa de R$ 71.755,61. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PRATA DE OSASCO LTDA

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Processo nº 1001232-79.2025.8.26.0058

ID: 301042627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-79.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-79.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Costa Neto - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do … Processo 1001232-79.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Costa Neto - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, o documento de fls. 32/36 demonstra que a parte autora aufere renda mensal superior a R$ 5.000,00, o que não reflete a condição de necessitada, bem como não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira do requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. O fato de ter se obrigado para, ao longo de anos, destinar a quantia de R$978,60 para aquisição de bem de consumo, indica que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Além disso, ao contratar o financiamento do veículo, tinha ciência de que todos os anos teria que arcar com despesas a ele correlatas, tais como IPVA, taxa de licenciamento, combustível, de sorte que não resta demonstrada efetiva da ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001232-61.2025.4.01.3307

ID: 313776165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-61.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023, EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502 e TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91). A qualidade de segurado e o período de carência não são pontos controvertidos, uma vez que a parte autora percebeu benefício por incapacidade temporária de 23/01/2023 até 27/11/2024, conforme consta no Extrato de Dossiê Previdenciário (Id n.º 2189701191). A incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, por sua vez, também encontra-se presente. De início, acolho o laudo pericial elaborado pelo perito, Dr. Rafael Sousa Lima (Id n.º 2182099993). O perito nomeado foi imparcial e respondeu a todas as perguntas de maneira clara, precisa e com fundamentos científicos, razão pela qual a prova pericial é idônea para esclarecer os pontos controvertidos. Trata-se de perícia realizada no dia 19/03/2025. Na oportunidade, o perito afirmou categoricamente, que o Autor é portador de artrose em joelho esquerdo (CID: M17), o que é corroborado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial. Assevera o perito que as enfermidades do Autor geram incapacidade laborativa, cujo início se deu em abril de 2023. Em resposta ao quesito 8, o perito acrescentou que a parte autora não está apta a submeter-se à reabilitação profissional devido a condições socioeconômicas. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, com exceção ao quesito 08. Em que pese a afirmação do expert de que o Autor não estaria apto a submeter-se a processo de reabilitação profissional em razão do seu contexto socioeconômico, saliente-se que as condições pessoais e sociais do autor não recomendam a concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, especialmente considerando sua pouca idade (4o anos), sua experiência com trabalho urbano e as conclusões do perito judicial de que a sua enfermidade apenas o inabilita para o exercício de determinadas atividades. Salienta-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data imediatamente posterior à cessação administrativa (28/11/2024), uma vez demonstrada a continuidade do estado incapacitante do Autor. Quanto ao termo final do benefício, registre-se que o INSS deverá encaminhar o Autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão desta sentença sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). Não cessará o benefício até que a referida análise administrativa seja concluída ou, se for o caso, enquanto durar o processo de reabilitação profissional. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e o perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no artigo 4º da Lei n.º 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 28/11/2024, com a cessação do benefício condicionada à submissão do Autor a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 260036235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. 1.1. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. 1.2. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). 1.3. Citação ao Id. 134726151. 1.4. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. 1.4. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). 1.5. Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, visto que a alegada prescrição e ilegitimidade se confundem com o mérito, necessitando de análise das provas, de maneira que serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento da ação. 3.2. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: (a) prescrição; (b) quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide; (c) a (i)legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador; (d) validade dos contratos; e (d) eventual descumprimento contratual. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não título executivo objeto da execução em apenso frente às teses suscitadas pelo embargante. 6.2. Saliento, contudo, que, a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. 7.3. Com espeque no art. 372 do Código de Processo Civil, defiro o pedido prova emprestada formulado pelo embargado (Id. 171736555), visto que a prova que se pretende emprestar é plenamente cabível, porquanto as partes desta demanda são litigantes nos Embargos à Execução nº 1001544-89.2021.811.0033, tendo participado de sua produção. 7.4. Assim, promova a Secretaria o traslado das mídias constantes do referido processo para o presente feito. 7.5. Após, venham os autos conclusos para julgamento, haja vista a inexistência de outros pedidos de produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Luciene Magalhaes Monteiro Da Silva x Residencial Perdizes Ltda - Me

ID: 331422726

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-75.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MAGALHAES MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PERDIZES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-75.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCIENE MAGALHAES MONTEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-75.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCIENE MAGALHAES MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL PERDIZES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a9e0bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Regularize a reclamante sua representação processual juntando aos autos procuração e declaração de insuficiência financeira devidamente assinados, em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designada audiência Una para o dia 15/08/2025 10:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MAGALHAES MONTEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001232-60.2025.8.26.0129

ID: 329616295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-60.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CESQUINI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA SIMONE RESSUTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-60.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Jessica Cesquini Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRA… Processo 1001232-60.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Jessica Cesquini Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ajuizada por Jessica Cesquini Barbosa em face de Maria Helena Grillo Barbosa. A autora sustenta, em apertada síntese, que a requerida foi casada com seu pai Artur Gaspar Barbosa (fls.04), o qual veio a falecer no dia 23/02/2021 (fls.05). A autora interpôs ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido (autos nº 1000860-53.2021.8.26.0129 - que teve seu trâmite na 1ª Vara local). Dentre os bens a partilhar, consta uma casa de morada, objeto desta demanda (fls.59). O planto de partilha foi homologado, extraído o formal de partilha e devidamente registrado (fls.09). A requerida, proprietária de 50% do bem, reside no imóvel. A requerente não possui imóvel, paga aluguel e não pode usufruir do bem herdado e tampouco alienar. A requerida entrou em contato com a autora e ofereceu o valor de R$ 70.000,00 reais pela parte ideal da requerente. Ocorre que de acordo com as avaliações realizadas, o valor médio para venda do imóvel é de R$ 506.000,00 reais e para locação o valor médio de R$ 1.833,00 reais (fls.43/54). A requerida foi notificada extrajudicialmente acerca do valor do imóvel para compra, mas não manifestou interesse (fls.55/58). A autora entrou em contato, também, com os usufrutuários (tios), os quais se negaram a anuir expressamente, através de declaração, com a venda do imóvel, mas afirmaram que formalizariam a renúncia ao usufruto do bem no momento da venda/compra. Por fim, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel no valor de R$ 916,00 reais, desde a citação da requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, a concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Com efeito, no caso em análise, conquanto se reconheça a copropriedade do imóvel pelas partes, a questão relativa ao uso exclusivo e à devida compensação financeira por tal uso demanda maior dilação probatória. A probabilidade do direito, no que tange ao arbitramento dos aluguéis, não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão da medida liminar. Isso porque a fixação de um valor locatício depende, ao menos, de produção de provas documentais mais aprofundadas que permitam ao juízo formar um juízo de convicção seguro. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se revela iminente a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência sem a devida instrução processual. A mera alegação de prejuízo pela privação do uso do bem, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela lei, uma vez que eventuais valores devidos a título de aluguéis podem ser apurados e cobrados ao final da demanda, mediante liquidação de sentença, se for o caso. Não se vislumbra, portanto, situação que justifique a imposição imediata da obrigação de pagar aluguéis sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, bem como sem a produção das provas necessárias para a correta quantificação do valor pleiteado. Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, indeferido. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar na presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada a possibilidade de acordo. CITE-SE a requerida com as advertências legais, para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: KATYA SIMONE RESSUTTE (OAB 109171/SP)

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Neuza Costa Da Silva x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 256399980

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810360-57.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTER KLAJMAN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA ISABEL PITA SODRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810360-5… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810360-57.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA COSTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA ENTREGA DE SENHA DE CARTÃO SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO DO GRUPO CASAS BAHIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por consumidora contra instituição financeira e empresa varejista, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de seguro supostamente não contratado, a devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o envio de senha de cartão substituto. A autora alega cobrança indevida de seguro em fatura de cartão de crédito, não recebimento da senha do novo cartão, dificuldade para acompanhar os lançamentos e posterior negativação do nome. O banco sustenta a contratação do seguro e regularidade da cobrança, mas admite estornos por liberalidade. A empresa varejista alega ilegitimidade passiva, sendo apenas licenciadora da marca do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de seguro não contratado pela consumidora; (ii) estabelecer se a negativação do nome da autora decorreu de falha imputável ao banco réu; (iii) determinar se o Grupo Casas Bahia S.A. possui responsabilidade solidária pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cobrança de seguro não contratado caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, sobretudo na ausência de prova de adesão expressa pelo consumidor. A instituição financeira não apresentou termo de adesão nem gravação de autorização, admitindo, inclusive, o estorno das parcelas cobradas. 4.A falha na entrega da senha do novo cartão, não impugnada de forma específica e corroborada por diversos protocolos de atendimento apresentados pela autora, compromete o acesso às faturas e o pagamento tempestivo, tornando irregular o parcelamento automático e a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 5.A negativação do nome da autora, sem comprovação de envio de notificação prévia e fundada em dívida controvertida, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.A devolução em dobro dos valores pagos é devida, ante a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.O Grupo Casas Bahia S.A., por ser mero licenciante da marca do cartão, sem ingerência na administração ou cobrança, não detém legitimidade passiva, conforme jurisprudência do TJSP e TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A cobrança de seguro sem comprovação de contratação pelo consumidor é indevida e enseja a repetição em dobro dos valores pagos. 2.A ausência de fornecimento da senha de cartão substituto compromete o acesso às faturas e, se resultar em inadimplemento e negativação, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 3.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de notificação prévia e originada de débito controvertido, gera dano moral in re ipsa. 4.O licenciante de marca impressa em cartão de crédito não responde pelos encargos e serviços administrados exclusivamente por instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, IV, 39, I e III, 42, parágrafo único, 43, § 2º, e 54, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.11.2018; TJSP, Apelação 1001232-91.2014.8.26.0114, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 24.10.2017; TJMG, AC 5009191-98.2021.8.13.0134, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 31.05.2023. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida por NEUZA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A e GRUPO CASAS BAHIA S.A., na qual a parte autora alega que contratou cartão de crédito administrado pelo primeiro réu e que, ao final do pagamento de uma compra parcelada no valor de R$ 276,00, verificou cobrança indevida de seguro no valor de R$ 22,80 por parcela, sem sua autorização. Alega, ainda, que solicitou cancelamento do seguro e estorno dos valores, tendo sido orientada a cancelar o cartão, recebendo um novo, contudo, não recebeu senha para o desbloqueio do cartão novo. Informa que após efetuar pagamento de valores parciais, teria incorrido em parcelamento automático da fatura, e posteriormente teve seu nome negativado. Pretende, desse modo, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores do seguro não contratado, danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o envio da senha do cartão. Citados, os réus apresentaram tempestivamente suas contestações. O BANCO BRADESCARD S/A sustenta, em síntese, que: a) a autora contratou o seguro que deu origem ao débito; b) realizou cancelamento do seguro e do parcelamento automático por mera liberalidade; c) promoveu os estornos, tanto do seguro quanto do parcelamento automático; d) a cobrança do parcelamento automático ocorreu nos termos da Resolução nº 4.549 do BACEN; e) inexiste dano material a ser ressarcido; f) não houve má-fé a ensejar repetição em dobro; g) inexiste dano moral. O GRUPO CASAS BAHIA S.A. alega preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ilegitimidade passiva ad causam, por ser apenas a marca impressa no cartão. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, vez que a administração do cartão é exclusiva do primeiro réu. Os autos foram saneados, conforme decisão de 19/06/2024, restando afastadas as preliminares, e o feito foi submetido a julgamento após a realização da fase instrutória. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Inexistindo questões preliminares pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve cobrança indevida de seguro não contratado pela autora, bem como se a inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito foi legítima. Em outras palavras, cumpre verificar se o réu BANCO BRADESCARD procedeu de forma indevida ao cobrar seguro não contratado, bem como ao negativar o nome da autora por dívida questionada, e se o GRUPO CASAS BAHIA S.A. deve responder solidariamente pelos danos alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que as relações de consumo devem ser pautadas pela boa-fé objetiva e transparência. Os contratos de adesão, como o de cartão de crédito, devem conter cláusulas claras e destaque para as obrigações do consumidor, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC. Ademais, é vedada a venda casada de produtos ou serviços, conforme art. 39, I, do CDC, e as práticas abusivas são coibidas expressamente (art. 6º, IV, e 39 da mesma lei). No caso dos autos, NEUZA COSTA DA SILVA demonstrou que utilizou cartão de crédito da bandeira Casas Bahia, administrado pelo BANCO BRADESCARD, para a realização de compra parcelada, tendo identificado posteriormente a cobrança de seguro no valor de R$ 22,80 por parcela, fato que sustenta não ter contratado. A autora alega ter solicitado o cancelamento do seguro e estorno dos valores, tendo sido informada de que ocorreria nas próximas faturas, mas que devido ao não recebimento da senha do novo cartão, não conseguiu acompanhar tais lançamentos. Por sua vez, o réu BANCO BRADESCARD S/A alega que a autora efetivamente contratou o seguro, mas reconhece que procedeu ao cancelamento e estorno dos valores, conforme demonstrado em contestação, segundo a qual "o réu, por mera liberalidade, realizou o cancelamento do seguro e do parcelamento automático" e "a despesa referente ao seguro foi cancelada e estornada, sendo certo que os ajustes podem ser visualizados na fatura com vencimento em 15/01/2022". Em relação ao parcelamento automático, o banco réu alegou que foi realizado em conformidade com a Resolução nº 4.549 do BACEN, que define que o saldo devedor não liquidado integralmente pode ser rotativado somente até o vencimento da próxima fatura, após o qual deve ser necessariamente parcelado. Sustenta ainda que realizou o cancelamento desse parcelamento, afirmando que "os ajustes podem ser visualizados na fatura com vencimento em 15/08/2022". Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Quanto ao seguro questionado, embora o réu BANCO BRADESCARD alegue que foi contratado pela autora, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação, como termo de adesão assinado ou gravação telefônica. Ao contrário, o próprio banco reconhece que cancelou e estornou os valores, o que indica admissão tácita de que poderia haver irregularidade na contratação. O princípio da transparência, consagrado no art. 4º do CDC, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços, suas características, qualidades, preço e riscos. No caso, não há elementos nos autos que demonstrem ter sido prestado à consumidora o devido esclarecimento acerca do seguro cobrado. A cobrança de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. No que tange ao parcelamento automático, observo que, embora previsto na Resolução nº 4.549 do BACEN, sua aplicação no caso concreto foi prejudicada pela falha do banco em fornecer adequadamente a senha do novo cartão, o que comprometeu o acesso da autora às faturas e a possibilidade de pagamento integral do débito. O banco réu, em sua contestação, reconhece que o cartão foi cancelado por inadimplência em 14/10/2022 e estava com 381 dias de atraso após a fatura com vencimento em 15/08/2022. Contudo, não contesta a alegação da autora de que esta não recebeu a senha do novo cartão, limitando-se a afirmar genericamente que "as senhas são enviadas para o endereço de cadastro do(a) autor(a)" e que "não foi localizado contato da parte autora com a Central de atendimento/outros canais, acerca do suposto não recebimento da senha". Tal argumento não se sustenta, pois a autora trouxe em sua inicial diversos protocolos de atendimento junto ao banco réu (protocolos nº 122914072022, 19508486022, 1814142022, 25718256022, 25718456022), cujos conteúdos não foram impugnados especificamente pelo réu, demonstrando sua tentativa de solucionar administrativamente a questão. Em relação à negativação do nome da autora, verifico que ocorreu em razão da inadimplência gerada por toda essa situação, tendo sido realizada pelo banco réu. A comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição negativa é obrigatória, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e não há nos autos prova de sua realização. Quanto à responsabilidade do GRUPO CASAS BAHIA S.A., observo que, de fato, sua participação na relação jurídica é limitada ao licenciamento da marca para o cartão de crédito, não tendo ingerência sobre a administração do cartão, cobranças, estornos ou negativações. A mera presença da marca no cartão não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária no caso em análise. O cartão Bradescard com a marca Casas Bahia é de responsabilidade do banco emissor, não havendo elementos nos autos que indiquem participação da Casas Bahia nas cobranças questionadas. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que "a empresa titular da bandeira do cartão não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexigibilidade de débito", conforme citado na contestação do GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Apelação 1001232-91.2014.8.26.0114, TJSP). ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA DO CARTÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRELIMINAR ACOLHIDA LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR REJEITADA declaratória de inexigibilidade de DÉBITO – COBRANÇA DE VALORES LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRA NÃO CONCLUÍDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ITAUCARD E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MASTERCARD (TJ-SP - AC: 10012329120148260114 SP 1001232-91.2014.8.26 .0114, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 24/10/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2017) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME CONTRATADO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo - A controvérsia acerca da responsabilidade civil do banco emissor do cartão de crédito não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, se for o caso, de improcedência do pedido inicial - Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a empresa titular da marca/bandeira constante do cartão de crédito celebra contrato apenas com a administradora do cartão que é a única responsável pelas autorizações de transações e cobrança de valores - Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida à vista se esta foi contratada de forma parcelada, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 50091919820218130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Assim, reconheço a ausência de responsabilidade GRUPO CASAS BAHIA S.A. para responder pelos danos alegados. No que diz respeito aos danos materiais, a autora pleiteia a devolução em dobro do valor do seguro (R$ 22,80 por 10 parcelas, totalizando R$ 228,00), resultando em R$ 456,00. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, exceto no caso de engano justificável. No caso em análise, considerando que o banco réu não comprovou a contratação do seguro pela autora, mas admitiu o seu cancelamento e estorno, entendo que houve cobrança indevida. O estorno realizado pelo banco não afasta o direito à repetição do indébito, pois só foi efetivado após a reclamação da consumidora, tendo esta já efetuado o pagamento das parcelas indevidas. Quanto à configuração da má-fé para ensejar a devolução em dobro, o STJ tem entendimento no sentido de que "a devolução em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor" (AgInt no AREsp 1164061/PR). No entanto, a própria conduta do banco, ao cobrar serviço não comprovadamente contratado, revela a ausência do engano justificável, caracterizando, no mínimo, culpa grave equiparável ao dolo para fins de repetição em dobro. No tocante aos danos morais, entendo estarem configurados. A consumidora foi submetida a uma situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois: (i) teve cobrado em sua fatura serviço que não contratou; (ii) não recebeu a senha do novo cartão, o que a impediu de acessar suas faturas e realizar os pagamentos adequadamente; (iii) teve seu nome negativado em decorrência de débito questionado; (iv) necessitou realizar diversas tentativas de resolução administrativa, conforme demonstram os protocolos mencionados na inicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se considerar: (i) a gravidade do fato; (ii) a extensão do dano; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter pedagógico da medida. À luz desses parâmetros e considerando os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, considero razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em resumo, (a) houve cobrança indevida de seguro não comprovadamente contratado pela autora; (b) o banco réu não comprovou o envio da senha do novo cartão, o que prejudicou o acesso da consumidora às faturas e a possibilidade de pagamento; (c) a negativação do nome da autora ocorreu em decorrência dessa situação, caracterizando dano moral indenizável; (d) o GRUPO CASAS BAHIA S.A. não possui responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora junto ao réu BANCO BRADESCARD S/A, referente ao cartão de crédito objeto da lide; b) DETERMINAR que o réu BANCO BRADESCARD S/A promova a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S/A a devolver à autora, em dobro, o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), totalizando R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), referente ao seguro cobrado indevidamente, com correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c art. 86, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARICÁ, 12 de abril de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Processo nº 1001232-38.2024.4.01.3908

ID: 307835825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001232-38.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001232-38.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DE CASTILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor, o de cujus LORINO LEITE. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob alegação de a autora não deter a qualidade de dependente. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Pass0 à análise do caso concreto. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, este requisito encontra-se preenchido, considerando que quando de seu falecimento, em 24 de fevereiro de 2022, o de cujus encontrava-se em gozo de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade, conforme comprova seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID nº 2129209163). No que tange à qualidade de dependente da autora, verifico que consta nos autos provas aptas a atestar a relação de dependência. Isso porque consta na Certidão de Óbito do de cujus que o mesmo convivia em união estável com a autora, sendo esta inclusive a declarante do óbito (ID nº 2129209143). Ademais, verifico constar nos autos documentos que indicam, à época do falecimento do de cujus, a existência de endereços em comum entre o falecido e a parte autora, especificamente na Rua Recife, nº 396, Jardim América, Novo Progresso-PA, como consta na Certidão de Óbito e na Declaração da Prefeitura de Novo Progresso (ID nº 2129209135). Na mesma linha, verifico que há tempos o falecido e a autora comprovam a existência de endereços em comum, conforme documentos de ID nº 2129209144. Ademais, as testemunhas arroladas pela parte autora e ouvidas em audiência prestaram depoimentos consistentes, confirmando haver relação de união estável entre a autora e o de cujus, de forma pública, contínua e com intuito de constituir família. Sendo assim, verificada a qualidade de segurado do de cujus quando de seu óbito e a relação de dependência da autora com o de cujus, acolho a pretensão autoral no presente processo para concedê-la o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, tendo em vista a idade da autora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Considero a data do óbito (24 de fevereiro de 2022) para pagamento de valores retroativos, considerando a autora ter requerido o benefício dentro de 90 dias após o óbito do de cujus, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, a contar de 1º de junho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a Data do Óbito, em 24 de fevereiro de 2022; e b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a Data do Óbito (24 de fevereiro de 2022) até 31 de maio de 2025, com aplicação de juros e correção monetária, no valor de R$66.774,49 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme o memorial de cálculo anexo a esta sentença, elaborado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, expeça-se RPV, do qual, havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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