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Bruno Dias Amorim x Banco Safra S A

ID: 339862984

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-57.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9679982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A., devidamente qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida em 03 de julho de 2025 (ID 6ed36a6). A sentença ora embargada (ID 6ed36a6),, proferida em 03 de julho de 2025, reanalisou a matéria, após determinação do Egrégio TRT da 7ª Região, com base na prova testemunhal complementar. Nela, o Juízo de primeiro grau reformou sua posição anterior, descaracterizando o cargo de confiança, deferindo horas extras (com jornada fixada em 07h30min às 19h30min, com 30min de intervalo), indenização por quilômetros rodados e depreciação de veículo, indenização por danos morais por ranqueamento, e mantendo a natureza salarial da verba "Safra Performance", com a declaração de inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Ademais, afastou a multa protelatória imposta na decisão anterior, em razão da nulidade declarada pelo TRT. O embargante, Banco Safra S.A., apresenta os presentes Embargos de Declaração (ID 71b9973), alegando a existência de omissões, contradições e erros materiais na última sentença proferida. Intimada, a parte embargada (reclamante) apresentou contrarrazões (ID 90b91f7), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Conheço dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que se mostram tempestivos e foram firmados por advogado devidamente habilitado nos autos (ID 71b9973). A tempestividade é aferida pela publicação da sentença em 07/07/2025 (segunda-feira), com o cômputo do prazo de cinco dias úteis (CLT, art. 897-A, c/c art. 1.023 do CPC), resultando no termo final em 14/07/2025 (segunda-feira), data da protocolização do presente remédio processual. II.II. Da Análise dos Vícios Apontados A. Da Omissão – Limitação do Valor aos Indicados na Inicial – Decisão Vinculante do RC 79.034 do STF O embargante aduz que a r. sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 79.034, a qual, segundo sua interpretação, cassou entendimento que afastava a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme exigência do artigo 840, § 1º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. O embargante argumenta que a r. sentença anterior, ao dispor que "a determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, § 1º, CLT, não limita a execução", sem abordar o precedente do STF, incorreu em vício. Assiste razão ao embargante no tocante à omissão. De fato, a questão da limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, é matéria que tem gerado relevante debate e, como apontado, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação, com impactos diretos na interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT. A Lei no 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou o artigo 840 da CLT e estabeleceu que os pedidos em ações trabalhistas devem ser certos, determinados e com indicação do valor. O TST vinha entendendo que os valores podem ser estimativos, sem limitação ao inicialmente apontado na petição inicial. O STF, ao analisar a questão, entendeu que a interpretação do TST, que permitia tratar os valores como meras estimativas, contrariava a lei e a segurança jurídica. Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado vigência à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Rcl 77.179, suspendeu no dia 9/6, um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Isso significa que, na prática, o reclamante deve indicar um valor preciso para cada pedido em sua petição inicial, e a condenação não poderá ultrapassar esse valor, a menos que haja ressalvas expressas ou que a parte demonstre a necessidade de adequação do valor. Por esses fundamentos, a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. B. Do Erro Material – Ausência de Transcrição do Depoimento da Testemunha que Fundamentou o Entendimento Sentencial Quanto à Fidúcia Especial O embargante alega a ocorrência de erro material, argumentando que a sentença, ao dispor que o depoimento da testemunha João Valter Chaves Filho foi "crucial para descaracterizar a fidúcia especial", utilizou parênteses vazios, dando a entender que haveria uma transcrição literal do depoimento que, no entanto, não foi apresentada. Não assiste razão ao embargante neste ponto. A menção entre parênteses após a referência ao depoimento da testemunha indica, de forma clara e inequívoca, a localização do referido depoimento nos autos eletrônicos, onde pode ser consultado em sua integralidade. O uso dessa referência não implicou uma promessa de transcrição literal integral dentro do corpo da sentença, mas sim a indicação da fonte primária da prova oral que embasou o convencimento judicial. A sentença procedeu a uma síntese interpretativa do depoimento, extraindo os trechos que considerou mais relevantes para a formação de seu juízo de valor, prática comum e aceitável na redação de decisões judiciais. A ausência de transcrição literal do depoimento no corpo da sentença, quando sua localização nos autos foi expressamente indicada, não configura erro material, tampouco prejudica a compreensão do julgado ou cerceia o direito das partes. O erro material, para fins de embargos de declaração, pressupõe um equívoco visível e inquestionável na redação da decisão, que não se confunde com o descontentamento da parte em relação à forma de exposição da prova. A fundamentação do julgado se baseou na análise do conteúdo do depoimento, que se encontra acessível às partes. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir o alegado erro material. C. Da Omissão – Acordo Coletivo Firmado com Entidade Sindical Representativa da Categoria do Reclamante. ARE 1.121.633. Tema 1046 STF e Súmula 287 do C. TST O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633), que, segundo sua tese, legitimariam o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, independentemente das atribuições fáticas. Alega que o ACT (IDs bfc9b91 e cf869e3), firmado com entidades sindicais representativas, explicitamente enquadrava os ocupantes do cargo do reclamante no referido dispositivo legal, e que tal ajuste deve prevalecer em razão da autonomia da vontade coletiva, conforme o artigo 611-A, V, da CLT, e a tese do STF. Assiste razão ao embargante quanto à omissão. Embora a sentença tenha realizado uma análise fática detalhada das atribuições do reclamante para concluir pela descaracterização do cargo de confiança e ter feito menção genérica às "Considerações Iniciais sobre a Lei n.º 13.467/2017", ela não se debruçou especificamente sobre o argumento da reclamada de que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT decorreria primariamente da norma coletiva e do Tema 1046 do STF, que privilegia o "negociado sobre o legislado" em direitos disponíveis. Para suprir a omissão, passa-se a analisar a aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF ao caso concreto, no que tange ao enquadramento do reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), por sua vez, reforçou essa autonomia da negociação coletiva ao inserir o artigo 611-A da CLT, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias, incluindo o "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (inciso I) e a "identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança" (inciso V). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633, Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Essa tese consolidou o entendimento de que a autonomia negocial coletiva é ampla, permitindo a flexibilização de direitos que não se enquadram no patamar civilizatório mínimo ou em direitos absolutamente indisponíveis. No caso dos autos, a reclamada argumentou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em questão explicitamente enquadrava o cargo de "Gerente Top Advisor III", ocupado pelo reclamante, na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT (Cláusula Terceira do ACT). A Súmula 287 do C. TST, citada pela reclamada, já estabelece uma presunção de enquadramento para o gerente de agência na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, a reclamada apresentou prova documental (notícias e dados sobre a categoria bancária) e argumentou que a negociação coletiva que levou à celebração do ACT ocorreu em um contexto de pandemia, com contrapartidas benéficas aos empregados, como garantia de remuneração e estabilidade provisória. Contudo, apesar da relevância da norma coletiva e da tese do STF, a análise pormenorizada da função exercida pelo reclamante, conforme a prova testemunhal produzida na instrução reaberta, demonstrou que as atribuições do "Gerente Top Advisor III" careciam dos poderes de gestão, chefia ou fiscalização que, em termos práticos e substanciais, o distinguissem de um bancário comum, submetido à jornada ordinária de seis horas. A testemunha confirmou a ausência de subordinados e a necessidade de submissão a outros setores para tarefas básicas, o que enfraquece a caracterização da fidúcia especial exigida pela própria norma legal, mesmo que a negociação coletiva tenha buscado o enquadramento. Embora o Tema 1046 do STF confira ampla validade aos acordos e convenções coletivas, essa validade não é irrestrita e não pode convalidar uma situação fática que descaracteriza a própria essência do cargo de confiança. A negociação coletiva pode "identificar" cargos de confiança (Art. 611-A, V, da CLT), mas essa identificação deve encontrar respaldo na realidade das atribuições. A norma coletiva não tem o condão de transformar um cargo meramente técnico em cargo de confiança por mera declaração, se a realidade fática não o corrobora. A Súmula 287 do TST, embora presumindo o enquadramento do gerente de agência, é juris tantum e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso, onde a prova oral demonstrou a ausência de fidúcia diferenciada. Portanto, embora reconheça a omissão da sentença em abordar expressamente o Acordo Coletivo de Trabalho e o Tema 1046 do STF, a fundamentação que descaracterizou o cargo de confiança do reclamante, baseada na prova dos autos que revelou a ausência de fidúcia especial substancial, prevalece. A autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. O princípio da primazia da realidade, no Direito do Trabalho, sobrepõe-se à mera rotulação formal da função ou ao que dispõe o instrumento coletivo de forma abstrata, quando a prova efetiva demonstra o contrário. Assim, mantida a descaracterização do cargo de confiança do reclamante e sua sujeição à jornada do artigo 224, caput, da CLT. D. Da Contradição/Erro de Fato – Fidúcia Especial – Confissão da Reclamante O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao descaracterizar a fidúcia especial, argumentando que o próprio depoimento do reclamante (acesso a dados sensíveis, Bacen, certificações CPA) e o quadro comparativo apresentado na contestação demonstram o exercício de um cargo de confiança, e que a busca por subordinados ou autonomia reproduz os elementos do artigo 62, II, da CLT, o que não seria o caso da fidúcia especial bancária (artigo 224, § 2º, da CLT). Não assiste razão ao embargante. A r. sentença não incorreu em contradição ou erro de fato. A decisão judicial analisou detidamente o depoimento do reclamante e da testemunha , ponderando as informações sobre acesso a dados e certificações. Embora o reclamante possuísse acesso a informações sigilosas e certificações profissionais, a sentença concluiu que tais elementos, por si só, não foram suficientes para configurar a fidúcia especial exigida pelo artigo 224, § 2º, da CLT, que pressupõe um mínimo de poder de mando, gestão ou fiscalização que o diferencie de um bancário comum. A ausência de subordinados, confirmada pelo reclamante, e a dependência hierárquica em relação a outros setores para tarefas básicas, atestada pela testemunha ("para emissão de um cartão, ele necessitava encaminhar a solicitação a um caixa, 'porque só quem era da área operacional poderia emitir'"), foram fatores determinantes para afastar o enquadramento na exceção legal. A decisão não se baseou em uma equiparação com a fidúcia do artigo 62, II, da CLT, mas na ausência dos elementos distintivos da fidúcia especial bancária do artigo 224, § 2º, que, embora menos exigente que a do artigo 62, ainda requer uma atuação que vá além da mera execução técnica ou comercial. O acesso a dados e a certificações são inerentes a diversas funções no mercado financeiro e, sem o concomitante exercício de poder de decisão ou fiscalização, não são suficientes para caracterizar a fidúcia exigida. A sentença realizou uma subsunção dos fatos à norma, concluindo pela ausência dos requisitos legais. A pretensão do embargante neste ponto evidencia mero inconformismo com a conclusão judicial, buscando um reexame da prova e uma nova valoração dos elementos fáticos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A "confissão" alegada pela reclamada é, na verdade, uma interpretação unilateral do depoimento, que não se coaduna com a análise global da prova produzida nos autos. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração. E. Da Omissão e Contradição – Invalidade Pontos – Horas Extras e Intervalares – Relatos do Autor em Depoimento Pessoal – e Horário Aduzido pela Testemunha Autoral – Modulação da Sentença ao Horário Aduzido pela Testemunha – Ausência de Análise do Vale Alimentação O embargante aponta omissão e contradição na sentença em relação à fixação da jornada de trabalho e à desconsideração dos cartões de ponto. Alega omissão por não ter sido analisada a "narrativa evasiva" do reclamante em seu depoimento pessoal, especialmente quanto ao horário de abertura da agência e acesso ao sistema, e a ausência de análise dos extratos de vale alimentação que, segundo a reclamada, desmentiriam a jornada alegada. Ademais, argui contradição no horário de jornada fixado pela sentença (07h30min às 19h30min) em relação ao horário aduzido pela própria testemunha do autor (08h30min às 19h00min). Assiste razão ao embargante quanto à contradição na fixação da jornada e, parcialmente, quanto à omissão de análise de alguns pontos. De fato, houve omissão na sentença ao deixar de abordar expressamente as aparentes inconsistências no depoimento pessoal do reclamante, como a afirmação de iniciar o trabalho às 07h30min enquanto a agência abria às 09h00min, e a ausência de conhecimento sobre quem abria ou fechava a agência. Da mesma forma, a sentença não se manifestou especificamente sobre o argumento e a prova documental (extratos de vale alimentação) que, segundo a reclamada, indicariam compras fora do suposto horário de trabalho, em desacordo com a jornada alegada. No entanto, embora estas omissões sejam sanadas para fins de completude da prestação jurisdicional, cumpre ressaltar que a valoração da prova é prerrogativa do juízo. A desconsideração dos cartões de ponto como fidedignos foi fundamentada no depoimento da testemunha, que se mostrou "contundente" em elidir a presunção de veracidade dos registros. O fato de o reclamante alegar a necessidade de autorização para marcar horários estendidos, e de a testemunha confirmar que o registro via aplicativo não era fidedigno e que havia exposição de ranking, foram elementos preponderantes. As inconsistências no depoimento do reclamante, embora existentes, não foram consideradas suficientes para desqualificar a prova testemunhal como um todo, que forneceu um panorama geral sobre a inidoneidade dos registros de ponto. As compras realizadas com o vale alimentação, embora indiciárias, não infirmam por si só a jornada extraordinária, apenas podendo indicar variações pontuais ou a necessidade de adequação dos horários. A força probatória da testemunha, que corroborou as alegações de não fidedignidade dos registros e uso do veículo, manteve-se intacta para a convicção do Juízo. Contudo, no que se refere à contradição do horário de jornada fixado, o embargante está correto. A sentença, ao desconsiderar os cartões de ponto, afirmou que a testemunha "afirmou que ele e o reclamante 'entrava[m] as 08h30 e saía[m] por volta das 19h'", mas, ao fixar a jornada, estabeleceu-a como "de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 19h30min". Há, portanto, uma contradição interna no julgado. A jornada arbitrada deve ser coerente com a prova oral que a fundamentou. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e a omissão. A omissão referente às inconsistências no depoimento do reclamante e à análise dos extratos de vale alimentação é suprida, com a reiteração de que tais elementos, embora considerados, não se revelaram aptos a desconstituir a prova oral da testemunha quanto à inidoneidade geral dos controles de jornada. Quanto à contradição, retifica-se a sentença para que a jornada de trabalho do reclamante seja fixada como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com o horário aduzido pela testemunha. Os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada, incluindo adicionais, divisor, e reflexos, permanecem inalterados, dada a manutenção da inidoneidade dos cartões de ponto e da supressão do intervalo. F. Da Contradição – Intervalo – Aplicabilidade da Reforma Trabalhista – Tempo Suprimido e Natureza Indenizatória O embargante alega contradição na sentença ao condenar o pagamento de 1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada e atribuir-lhe natureza salarial (concedendo reflexos), uma vez que o contrato de trabalho teve início em 23/06/2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Argumenta que o artigo 71, § 4º, da CLT, em sua redação pós-reforma, prevê o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%. Assiste razão ao embargante. De fato, a r. sentença incorreu em contradição e em erro de direito ao aplicar à totalidade do intervalo e atribuir natureza salarial à verba, em desacordo com a legislação vigente para o período contratual. O princípio do tempus regit actum impõe que a lei aplicável seja aquela em vigor no momento da ocorrência do fato gerador do direito. O contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 23/06/2021, muito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). Assim, a disciplina do intervalo intrajornada para o período contratual em questão é aquela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que expressamente estabelece: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (grifo nosso). A sentença, ao condenar o pagamento de "1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada" e deferir reflexos sobre diversas verbas de natureza salarial (aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%), contrariou expressamente a literalidade do dispositivo legal aplicável, incorrendo em contradição com a legislação vigente e em erro de direito material. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para reformar a sentença no ponto relativo ao intervalo intrajornada. A condenação à verba de intervalo intrajornada será limitada ao período efetivamente suprimido, ou seja, aos 30 (trinta) minutos diários que não foram usufruídos, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Adicionalmente, declara-se que a natureza jurídica da referida parcela é indenizatória, não gerando, por conseguinte, reflexos em outras verbas salariais. O cálculo deverá observar a base de cálculo (salário base mais gratificação de função) e o divisor (180), conforme já determinado na sentença, mas sem a integração em repousos semanais remunerados, férias, décimos terceiros salários, verbas rescisórias e FGTS. G. Da Contradição – RSR Sábados O embargante alega contradição na sentença ao incluir os sábados nos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), fundamentando sua alegação na Súmula nº 113 do TST e em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138 do TST, que, segundo ele, definem o sábado do bancário como "dia útil não trabalhado" e não como dia de repouso remunerado, o que impediria a repercussão das horas extras. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao dizer que aplicaria a Cláusula 8ª da CCT dos bancários, mas dar interpretação diversa. Não assiste razão ao embargante. A sentença, ao deferir a integração das horas de sobrejornada e de intervalo intrajornada nos repousos semanais remunerados, incluindo sábados, domingos e feriados, explicitou que o fez "em face da Cláusula 8ª da CCT dos bancários ". Ao citar a norma coletiva como fundamento, o juízo expressamente se valeu de um critério específico para a inclusão dos sábados, que é a disposição convencional. A controvérsia sobre a natureza do sábado do bancário (se dia útil não trabalhado ou RSR) é antiga e, embora a Súmula 113 do TST e o IRR 0000849-83.2013.5.03.0138 tenham fixado o entendimento de que, em regra, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado para fins de reflexos, essas decisões podem ser moduladas ou excepcionadas por força de norma coletiva que lhe atribua expressamente natureza de RSR. A menção expressa à Cláusula 8ª da CCT na sentença indica que o Juízo interpretou que tal cláusula conferiria ao sábado do bancário a natureza de RSR para fins de reflexos, conforme a negociação entre as partes. A discordância do embargante quanto à interpretação da cláusula coletiva ou quanto à prevalência da norma convencional sobre o entendimento sumulado/repetitivo do TST não configura contradição interna na sentença, mas sim a busca por uma reanálise do mérito ou da valoração jurídica de um ponto já decidido e fundamentado. A sentença não se contradiz; ela adota uma linha interpretativa que privilegia a norma coletiva. Se a parte entende que a interpretação dada à Cláusula 8ª da CCT está equivocada ou que ela não possui o condão de afastar o entendimento da Súmula 113 do TST, o instrumento processual adequado para manifestar tal inconformismo é o recurso ordinário, e não os embargos de declaração. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir a alegada contradição. H. Da Omissão – Sobrelabor Semanal ou Diário Bis in Idem O embargante alega que a sentença, ao condenar o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, utilizou a conjunção aditiva "e", o que poderia implicar em bis in idem (duplicidade de pagamento), ao invés da conjunção alternativa "ou". Assiste razão ao embargante. A cumulação de condenação em horas extras diárias e semanais, utilizando a conjunção "e", pode, de fato, ensejar o pagamento em duplicidade pelo mesmo período extraordinário, configurando bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A apuração de horas extras deve evitar a dupla contagem do mesmo labor extraordinário. O usual é que, se o limite diário for extrapolado, as horas já sejam consideradas extras e, caso a soma das horas trabalhadas na semana também exceda o limite semanal, as que superarem este limite sejam consideradas extras, desde que não haja coincidência com as horas já computadas diariamente. A conjunção "ou" ou uma redação mais explícita no dispositivo é necessária para evitar essa duplicidade. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e a imprecisão no dispositivo da sentença. Onde se lê "condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal", deve-se entender que a apuração e o pagamento das horas extras devem ocorrer pela jornada diária, e somente se esta não for ultrapassada, que se observe o limite semanal, ou, mais precisamente, que o cálculo leve em consideração a jornada que se mostrar mais benéfica ao empregado, evitando o bis in idem. A apuração deve considerar as horas diárias como o principal critério e as semanais como subsidiárias para eventuais remanescentes não cobertos pelo cálculo diário. Portanto, o cálculo deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. I. Da Contradição/Erro de Fato – Indenização Danos Materiais – Ressarcimento Depreciação Veículo Formulário de Despesas O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao arbitrar o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para a indenização, sem supedâneo legal ou convencional, e quando o próprio "FORMULÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS" da reclamada indicaria um valor de R$ 0,58. Argumenta que não houve impugnação específica do reclamante quanto a esse valor nos formulários, o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor do quilômetro rodado, e à necessidade de abordar o argumento de preclusão. A r. sentença condenou ao pagamento de indenização pelos quilômetros rodados, arbitrou o valor de R$ 1,50 por quilômetro e baseou-se na constatação de que o uso do veículo particular era inerente às atividades e que a limitação de reembolso de R$ 300,00 era insuficiente, conforme prova testemunhal. Embora o arbitramento seja prerrogativa do Juízo quando não há elementos precisos para a liquidação, a falta de explicitação sobre o porquê do descarte do valor de R$ 0,58 (presente nos formulários do próprio banco) ou da escolha do R$ 1,50, em detrimento do valor documentalmente indicado pela própria empresa, configura uma omissão na fundamentação que precisa ser sanada para garantir a clareza e a completude da decisão. Para sanar a omissão, esclarece-se que a fixação do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado, embora se trate de arbitramento judicial, considerou não apenas a insuficiência do reembolso de R$ 300,00 mensais, mas também a necessidade de um valor que compense de forma mais justa o custo do combustível e o desgaste inerente ao uso profissional do veículo, com base na razoabilidade e nos valores praticados no mercado para atividades similares que exigem deslocamento. O valor de R$ 0,58 por quilômetro, constante dos formulários do reclamado, foi considerado, mas entendeu-se que o mesmo se revelava substancialmente defasado e insuficiente para cobrir as despesas integrais do empregado, incluindo não apenas o combustível, mas também a parcela de depreciação e manutenção que a quilometragem impõe, conforme a prova oral que corroborou a insuficiência dos valores percebidos. O arbitramento judicial busca equilibrar a ausência de prova precisa dos gastos com a necessidade de reparar o prejuízo comprovado pelo uso do bem. Quanto à alegação de preclusão consumativa pela falta de impugnação específica do reclamante ao valor de R$ 0,58 por quilômetro nos formulários de prestação de contas, esta não prospera. A controvérsia sobre a insuficiência do reembolso e o valor devido pela utilização do veículo foi amplamente debatida na inicial (que sugeriu R$ 2,00 por quilômetro), na contestação e nas razões finais, e a impugnação do reclamante à documentação do réu foi genericamente rejeitada pelo juízo por falta de especificidade. A parte reclamante pleiteou um valor superior e alegou a insuficiência do reembolso, o que naturalmente abarca a discussão sobre a adequação do valor pago pela empresa. A ausência de impugnação literal a um valor específico de reembolso não impede o Juízo de arbitrar o valor que entender devido com base nas provas dos autos e nos princípios que regem a matéria. A natureza subsidiária do direito material trabalhista e o princípio da aptidão para a prova (Art. 818, CLT), que atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos pagamentos, impõem ao Juízo a prerrogativa de intervir quando a documentação da empresa não se mostra integralmente compatível com a realidade fática e os custos efetivos suportados pelo empregado. Assim, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos para suprir a omissão na fundamentação, mas sem alteração do valor arbitrado, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. A determinação de dedução dos valores comprovadamente reembolsados, conforme já consta da sentença, permanece. J. Da Contradição/Erro de Fato – Compensação Cláusula 11 CCT Bancários Patamar Civilizatório Mínimo – Inconteste Vinculação aos Precedentes de Repercussão Geral do STF O embargante aponta contradição e/ou erro de fato na sentença ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020), no tocante à compensação da gratificação de função com as horas extras e reflexos. Alega que a decisão ignora o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633) e uma vasta jurisprudência do TST que reconhece a validade dessa compensação, por se tratar de direito de disponibilidade relativa e não ferir o patamar civilizatório mínimo, bem como por não caracterizar salário complessivo na forma em que a negociação coletiva a estabeleceu. Assiste razão ao embargante. A r. sentença incorreu em contradição com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. A tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633) é clara ao determinar que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A jurisprudência mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, em diversas Turmas, conforme exaustivamente demonstrado pelo embargante em seus memoriais e nestes embargos, tem se curvado a esse entendimento, validando cláusulas de negociação coletiva que preveem a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas judicialmente, nos casos de descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT. Essa compensação não se confunde com o salário complessivo vedado pela Súmula nº 91 do TST, nem com a Súmula nº 109, pois o entendimento pretoriano atual, à luz da autonomia da vontade coletiva, reconhece que a gratificação de função, em tal contexto negocial, visa a remunerar, de alguma forma, o trabalho prestado além da 6ª hora diária, especialmente quando o percentual pago é superior ao mínimo legal (55% ou 50% vs. 1/3). Não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B da CLT) e a flexibilização é admitida pelo artigo 7º, VI, da CF (irredutibilidade salarial salvo negociação coletiva) e Art. 611-A, I e V, da CLT (jornada de trabalho e identificação de funções de confiança). A cláusula 11ª da CCT expressamente prevê que a gratificação de função é a "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada". Ademais, ela estabelece que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Ao afastar a aplicação dessa cláusula, a sentença contrariou diretamente o teor do Tema 1046 do STF e a maciça jurisprudência do TST que o aplica a casos análogos. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no ponto relativo à Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Declara-se a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva, a fim de evitar enriquecimento sem causa. K. Da Contradição – Safra Performance / PLR – Art. 2, §6º da Lei 10.101/20 – Previsão de Abatimentos em Acordo Próprio – Preclusão Consumativa Autor – Ausência de Impugnação aos Termos do Acordo Próprio O embargante argui contradição na sentença ao reconhecer a natureza salarial da verba "Safra Performance" sob o fundamento de transferência do risco da atividade econômica (inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias), ao mesmo tempo em que a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, § 6º (incluído pela Lei nº 14.020/2020), permite a utilização exclusiva de metas individuais na fixação da PLR. Alega que o reclamante não impugnou especificamente o regulamento próprio do "Safra Performance", o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação. A sentença declarou a natureza salarial da verba "Safra Performance", fundamentando-se na transferência do risco da atividade econômica. Contudo, não abordou expressamente o artigo 2º, § 6º, da Lei nº 10.101/2000, que é uma norma relevante trazida pelo embargante e que permite a utilização de metas individuais na PLR, o que poderia, em tese, confrontar a conclusão sobre a desnaturação por "transferência de risco". Para sanar a omissão, esclarece-se que a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), de fato, em seu artigo 2º, § 1º, permite que sejam considerados "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (inciso I) e "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (inciso II). Adicionalmente, o § 6º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.020/2020, reforça a autonomia da vontade das partes, inclusive quanto à "utilização exclusiva de metas individuais". Entretanto, a sentença não descaracterizou a PLR pela mera utilização de metas individuais, mas sim pela prova de que houve transferência do risco do negócio ao empregado, especificamente na parte em que o reclamante "receberia punição nos cálculos do safra performance" caso o cliente transferido de outro gerente tivesse dívida, ou seja, se houvesse inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias, afetando diretamente a remuneração variável do reclamante. Embora a lei permita a utilização de metas (individuais ou coletivas) para aferição da PLR, ela não autoriza que a base de cálculo ou o resultado final da participação nos lucros seja impactado por riscos inerentes à atividade econômica do empregador, como a inadimplência de terceiros, pois isso desvirtuaria a natureza da PLR e a transformaria em uma forma de salário por produção com repasse de riscos, o que é vedado pelo artigo 2º da CLT. A PLR deve estar atrelada aos lucros ou resultados globais da empresa ou da área, e não à penalização individual por fatores externos ao desempenho do empregado e que configuram o risco do empreendimento. Quanto à alegação de preclusão consumativa por ausência de impugnação específica do reclamante aos termos do regulamento próprio do "Safra Performance", a mesma não prospera. A controvérsia sobre a natureza jurídica da verba "Safra Performance" foi expressamente suscitada pelo reclamante na inicial, que alegou sua natureza salarial e a forma fraudulenta de seu pagamento sob o rótulo de PLR. A reclamada apresentou seus regulamentos e defendeu a natureza de PLR. O ônus da prova da natureza não salarial da verba recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). O juízo, ao analisar a controvérsia, não está adstrito à literalidade da impugnação do reclamante, mas deve qualificar juridicamente os fatos e provas apresentados. A análise da sentença focou na essência da verba e no princípio da primazia da realidade, que permitiram concluir pela transferência de risco, descaracterizando a PLR e atraindo a natureza salarial, independentemente da impugnação pormenorizada do regulamento. Portanto, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos de declaração para suprir a omissão de fundamentação sobre o Art. 2º, §6º da Lei 10.101/2000, mas sem alterar o reconhecimento da natureza salarial da verba "Safra Performance", uma vez que a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, comprovada nos autos, é o fator determinante para a desnaturação da parcela, e a preclusão não se opera em desfavor do juízo na qualificação jurídica dos fatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo mais que dos presentes autos consta, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S.A. e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para: Acolher o vício de omissão quanto à limitação dos valores da condenação, determinando que a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. Rejeitar o vício de erro material quanto à ausência de transcrição literal do depoimento da testemunha, esclarecendo que a referência se deu ao número das folhas dos autos onde o depoimento gravado se encontra disponível. Rejeitar o vício de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF para fins de enquadramento no cargo de confiança do artigo 224, §2º da CLT, por entender que, embora a omissão tenha sido sanada, o juízo manteve seu convencimento original, uma vez que a autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Rejeitar o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à descaracterização da fidúcia especial e suposta "confissão" do reclamante, por entender que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo e busca reexame de matéria fática já decidida. Acolher os vícios de omissão e contradição quanto à invalidação dos cartões de ponto e fixação da jornada, para reformar a sentença no ponto e fixar a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com a prova testemunhal, mantendo-se os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Acolher o vício de contradição quanto ao intervalo intrajornada e aplicabilidade da Reforma Trabalhista, para reformar a sentença no ponto e limitar a condenação ao pagamento do período efetivamente suprimido (30 minutos diários), com adicional de 50%, e declarar a natureza indenizatória da verba, afastando-se os reflexos em verbas de natureza salarial. Rejeitar o vício de contradição quanto à inclusão dos sábados nos reflexos do RSR, uma vez que a sentença se baseou na interpretação da Cláusula 8ª da CCT dos bancários, não havendo contradição interna no julgado, mas sim um descontentamento da parte com a valoração jurídica do ponto. Acolher o vício de omissão quanto ao bis in idem no sobrelabor diário e semanal, para sanar a imprecisão no dispositivo e determinar que o cálculo das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. Acolher parcialmente o vício de omissão quanto à indenização por quilômetro rodado e depreciação de veículo, para suprir a omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado e para abordar a alegação de preclusão, mantendo, contudo, o valor arbitrado e a determinação de dedução dos valores já reembolsados, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. Acolher o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, para reformar a sentença no ponto e declarar a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva. Acolher parcialmente o vício de contradição quanto à natureza jurídica da verba "Safra Performance", para suprir a omissão de fundamentação sobre o Artigo 2º, §6º da Lei nº 10.101/2000, e para esclarecer que, embora a lei permita metas individuais, o fator determinante para a desnaturação da PLR e reconhecimento de natureza salarial foi a comprovada transferência de risco da atividade econômica ao empregado (inadimplência de clientes afetando o cálculo), mantendo o reconhecimento da natureza salarial da verba e seus reflexos. As demais disposições da sentença embargada, que não foram expressamente modificadas ou afastadas por esta decisão, permanecem inalteradas. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DIAS AMORIM

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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543013

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR MONTANARO NEGRINI

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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543021

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - SANTOS FUTEBOL CLUBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Carlos Filho Do Nascimento e outros x Carlos Filho Do Nascimento e outros

ID: 335598653

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-73.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000726-73.2024.5.21.0017 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAICÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial (especialmente após o cancelamento da Súmula nº 452 pelo TST), incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/12/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - SUPRESSÃO EM 2020 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - A majoração da gratificação de férias de 60% para 70%, ocorrida em meados de 1990, decorreu de deliberação da Diretoria da empresa, passando a integrar a norma interna e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, em vista do que não poderia ser suprimida unilateralmente em 2020, por caracterizar alteração contratual lesiva, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - ADC Nº 58 - INAPLICÁVEL - ECT - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 - PRECATÓRIOS - ART. 3º DA EC Nº 113/2021 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 - Diante das prerrogativas de Fazenda Pública reconhecidas em prol da ECT (dentre as quais está o regime de precatórios), os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CABIMENTO - Os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado no período de usufruto do descanso anual legal (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Em relação à contribuição previdenciária, o c. STF, no Tema 985 de Repercussão Geral (Leading Case: RE 1072485), decidiu: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Portanto, devidos os reflexos das gratificações de férias sobre FGTS e INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - Considerando que o percentual arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados, deve ser mantida a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO (reclamante) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada), buscando a reforma da sentença prolatada pela Juíza do Trabalho JANAINA VASCO FERNANDES, titular da Vara do Trabalho de Caicó à época, que decidiu: "II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, rejeito as preliminares de incompetência funcional deste Juízo e de impugnação à Justiça Gratuita ao obreiro, contidas na defesa, bem como afasto a alegação de conexão suscitada no presente feito com o Processo nº RTOrd 0000847-30.2016.5.10.0004 e a prescrição total suscitada em defesa, mas acolho a prescrição parcial e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ordenando à reclamada o restabelecimento da forma de cálculo anterior, com pagamento da gratificação de férias de 70% e acréscimo dela na composição do abono pecuniário, bem como quitação das diferenças devidas pela adoção de tal fórmula de cálculo nas férias e em relação aos abonos pecuniários pagos a partir de 01/06/2016, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o período prescrito. A reclamada deverá implantar a forma de cálculo no contracheque do autor, após o trânsito em julgado da sentença. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o "bis in idem". A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, especialmente aqueles constantes dos contracheques, confessadamente recebidos pelo reclamante em sua inicial, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para fins de cálculo, observe a contadoria os salários constantes dos contracheques anexados aos autos . Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Tratando-se a ré de Empresa Pública Federal que presta relevantes serviços públicos em regime de monopólio, aplicam-se as disposições contidas no artigo 910 do CPC/2015 e no artigo 100 da CF, mormente quanto ao pagamento por meio de precatórios ou RPV, estendidos, ainda, em virtude do Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios conferidos à Fazenda Pública, isenta, inclusive, de custas processuais. Custas pela reclamada, no valor de R$ 243,47, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 12.173,43). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, através de publicação no diário eletrônico". (ID. 28b8296, fls. 1201 e seguintes) Nas razões recursais (ID. df834e4, fls. 1262 e seguintes), o reclamante pleiteia alega que os valores indicados na petição inicial foram meramente estimativos, motivo pelo qual não podem limitar a condenação. Ademais, requer a incidência dos recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária sobre o abono de férias, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada (ID. 824a38d, fls. 1282 e seguintes), por sua vez, requer a declaração da prescrição total, defendendo que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286); sustenta que o pagamento do abono e da gratificação de férias caracteriza bis in idem, pois "a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia" (fl. 1289); afirma também que, a partir dos atos normativos e acordos coletivos firmados, "jamais houve expressa disposição acerca da fórmula de cálculo que seria adotada para o pagamento do terço constitucional incidente sobre o abono pecuniário, apenas sendo feita referência à sua incidência" (fl. 1303) e que "não prospera o entendimento da sentença de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho dos substituídos" (fl. 1306); sobre os cálculos da remuneração dos empregados, ressalta que "o item 44.1 do Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do MANPES não normatiza situação mais benéfica aos trabalhadores, já que normatiza, apenas com fórmula de cálculo diversa, o mesmo entendimento que foi, em tempo, retificado pela ECT mediante o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP" (fl. 1312) e que "O cálculo pretérito acarretava o enriquecimento sem causa dos obreiros, mesmo que preceptores de boa-fé, bem como disparidade de tratamento entre os empregados que gozavam 30 (trinta) dias de férias e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário" (fl. 1314). Por fim, impugnou os cálculos de liquidação da sentença, com base em parecer técnico. Contrarrazões pelas partes, sem preliminares (ID. 604840a e ID. c242ddd). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Abono pecuniário - Prescrição total Nas razões recursais (ID. 25390f2), a ECT suscita a prescrição total da pretensão autoral, argumentando que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286). Nas contrarrazões (ID. 604840a), o reclamante defende a existência de causa de interrupção da prescrição ("Assim, temos que a referida ação coletiva [ação civil pública de nº 0000847-30.2016.5.10.0004] foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional" - fl. 1345). A sentença pronunciou a prescrição parcial, afastando expressamente a prescrição total, com a seguinte fundamentação: "Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 03.12.2024 e pretendendo a parte autora parcelas pertinentes à atividade laboral iniciada em 03.11.2003, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. Ainda, a parte ré sustenta a aplicação da prescrição total. Razão não assiste à reclamada, uma vez que o descumprimento do regulamento interno - MANPES - se renova mensalmente, na medida em que os salários não são pagos de forma correta. Nesse sentido, por se tratar de prestações sucessivas, não se aplica a prescrição total, mas tão somente a quinquenal retroativa ao ajuizamento da reclamação trabalhista". (ID. 28b8296, fl. 1204) Analiso. Observa-se que a ECT arguiu a prescrição total da pretensão autoral, e o reclamante, em contrariedade a esta tese, alegou causa interruptiva do prazo prescricional. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está sedimentado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que o STF declarou constitucional, dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nessa direção, cumpre salientar que o próprio TST, em 30/07/2025, cancelou o enunciado da Súmula nº 452 devido à superação pelo texto da Reforma Trabalhista (https://www.tst.jus.br/en/-/tst-cancela-s%C3%BAmulas-e-ojs-superadas-pela-reforma-trabalhista-e-por-entendimentos-do-stf). Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (em vigor desde 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser consideradas as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus efeitos, inclusive do interruptivo da prescrição. Nesse sentido, em reforço a estes fundamentos, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, colho voto do Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador". Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC". (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data do início de vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, dando início a fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 03/12/2024), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Nessa direção, cito precedente de minha relatoria: "PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT. Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/03/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total". [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000205-64.2024.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 30/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/HaWtFp] Diante do que, reformo a sentença e pronuncio a prescrição quinquenal total do direito de ação quanto ao pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 5% (mesmo percentual arbitrado na sentença) sobre o valor que resultar da liquidação, de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante sobre os valores dos pedidos indeferidos. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Gratificação de férias - Percentual Na petição inicial, o reclamante afirmou que em 19/03/1990 foi inserida no Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 14, Capítulo 4, com vigência a partir de 02/04/1990, norma majorando o valor da gratificação de férias para 70% da remuneração de férias e, desde então, a ECT pagava "a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica 'Remuneração do Empregado'", no entanto, em 2020, com o ACT celebrado naquele ano, a empresa "decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Argumentou que o percentual de 70% era aplicado há anos, "aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva". Em vista disso, requereu a condenação da ECT ao pagamento de "gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento) da sua remuneração", incluindo parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no FGTS (ID. 4f0b6aa). Na contestação, a ECT sustentou que o percentual de 70% não foi concedido por "liberalidade da empresa", mas por força de acordos coletivos, tendo sido disciplinado "em normativo interno apenas para fins de operacionalização em razão dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência a que está submetida a ECT, por ser empresa pública federal, entidade integrante da Administração Indireta (art. 37, caput, da CF/88)", de modo que, com "a exclusão da cláusula 59 na Sentença Normativa proferida nos autos dos Dissídio Coletivo de Greve TST- 1001203-57.2020.5.00.0000, a ECT, em observância indisponível do princípio da legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) passou a saldar o percentual de 1/3 constitucional a título de gratificação de férias", tornando ineficaz "o Manual de Pessoal, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, o qual, repise-se, apenas operacionalizava aquele benefício". Destacou que "a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (ID. 25390f2). O Juízo de origem julgou procedente a pretensão do autor, nos seguintes termos: "Por certo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 468, é inequívoca ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Na mesma toada, a Súmula nº 51 do TST, em seu item I, dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". (...) Nesse contexto, ainda que não se reconheça nulidade ou irregularidade no ato que modificou a forma de cálculo do abono de férias e do terço constitucional, entendo, que a referida alteração somente poderá ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente à sua edição (Súmula nº. 51 do TST). Isso porque a mudança interpretativa resultou na modificação de condição mais benéfica já assegurada aos empregados, a qual restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimida em prejuízo destes. Ademais, importa frisar que a extinção da previsão do adicional de 70% de férias nas normas coletivas da categoria, conforme estabelecido na sentença normativa pronunciada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, somente produz efeitos em relação aos empregados cujos contratos de trabalho não haviam incorporado tal direito anteriormente. Assim, referida alteração não alcança os trabalhadores que já estavam sujeitos às regras regulamentares preexistentes sobre a matéria. Em mesmo sentido, ainda não se verifica, no caso concreto, a concessão de ultratividade à norma coletiva extinta, sendo inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323/DF. (...) No mesmo sentido, pelos mesmos fundamentos, deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias no percentual de 70%, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, o qual aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, constituindo condição mais benéfica que não pode ser suprimida unilateralmente. Diante disso, o Reclamante tem direito à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, devendo a Reclamada arcar com o pagamento das diferenças desse adicional relativas às férias usufruídas no período imprescrito". (ID. 28b8296, fls. 1208/1212) A reclamada renova os argumentos de defesa: "A gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Ou seja, a concessão da gratificação de férias em patamar superior ao terço constitucional sempre esteve atrelada a existência de norma coletiva. Portanto, a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (fl. 1321). Analiso. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi instituída anteriormente ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em 03/11/2003, aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022) Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previstos no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - ID. 672595e, fl. 34), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional em relação às férias usufruídas, quanto às parcelas vencidas e vincendas, observado o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso não provido, no item. Encargos da condenação (Fazenda Pública) A ADC nº 58 não se aplica às condenações em face da Fazenda Pública, e a ECT usufrui dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69: ADC nº 58 "[...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).[...]". (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Decreto-lei nº 509/69 "Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". Além disso, o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021, em vigor na data de sua publicação no DOU, ocorrida em 09/12/2021), possui disciplina específica acerca de encargos de condenação. Assim, os Correios têm direito a que os encargos condenatórios sejam apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ("Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente") e as diretrizes da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, dou provimento ao recurso da ECT para fixar que os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso provido, no particular. Impugnação aos cálculos A recorrente ainda impugna os cálculos no tocante à metodologia adotada pela contadoria da Vara, conforme parecer técnico (ID. d56272d, fls. 1324/1328). No referido documento, são feitas impugnações à inclusão da gratificação de férias de 70% (o que se relaciona ao mérito da demanda), à incidência de FGTS sobre a gratificação de férias, custas processuais e valores já quitados, apresentando o valor de R$8.284,72, que entende devido. Analiso. A ECT impugna a inclusão da gratificação referente às férias concedidas em fevereiro de 2020, indicando que pagou a referida verba na época, de acordo com o percentual devido (70%). E, em consulta à ficha financeira do empregado no ano de 2020, constata-se que ele percebeu o pagamento de ambas as rubricas de "Gratif. Férias 1/3" e "Gratif. Férias Compl." (ID. 672595e, fl. 34), no total de R$2.262,49, motivo pelo qual essa competência deve ser excluída da planilha de cálculos. Sobre as custas processuais, assiste razão à reclamada. Conforme fixado na sentença, aplicam-se à ECT os benefícios concedidos à Fazenda Pública, restando isenta das custas processuais, o que não foi observado na planilha (fl. 1249). Assim, as custas devem ser excluídas dos cálculos de liquidação. Por outro lado, quanto à incidência de FGTS sobre o adicional de férias, nada há a reformar, considerando a natureza salarial da verba, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Diante do que, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as custas processuais e da competência de fevereiro de 2020 referente à gratificação de férias. Recurso parcialmente provido, no item. RECURSO DO RECLAMANTE Gratificação de férias de 70% - Incidência de FGTS e contribuições previdenciárias A sentença decidiu pela natureza indenizatória do adicional de férias, afastando a incidência das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos de FGTS (ID. 28b8296, fl. 1212). O autor defende que apenas o abono pecuniário ostenta natureza jurídica indenizatória, sendo devida a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias de 70%, ou, dito de outra forma, que o adicional de férias seja incluído na base de cálculo do FGTS e INSS. Com razão o recorrente. De fato, os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que disciplina a matéria. Em relação à contribuição previdenciária, colho decisão do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 1072485, Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal), da relatoria do eminente MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, cuja observância por todas as instâncias é vinculante: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Recurso provido, neste tema. Limitação dos valores indicados na petição inicial Na sentença, o Juízo de origem determinou que "A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT" (ID. 28b8296, fl. 1215). Nas razões recursais, o autor defende que "a indicação do valor se deu de forma estimada, com base no que consta na redação do § 1º do art. 840 da CLT (...) o dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação, mas, sim, ele é imperioso ao exigir apenas a indicação do valor" (ID. df834e4, fl. 1268). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Efetivamente, o TST tangenciou a imperiosa necessidade de declarar inconstitucional a Lei Federal que instituiu a Reforma Trabalhista, e decidiu pela sua não aplicação. por conseguinte, até que isso ocorra, a Lei permanece vigente e deve ser cumprida por todos. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, como determinado na sentença recorrida. Recurso não provido, no particular. Honorários advocatícios - majoração Na sentença, foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação (ID. 28b8296, fl. 1214). O autor defende que o Juízo de origem não observou os critérios do art. 85 do CPC "ao arbitrar a condenação da ECT em apenas 5%, pois não observou o grau de zelo do causídico que esta subscreve com a causa, se considerarmos a especificidade da presente demanda; deixou de reparar o requisito inerente ao lugar da prestação dos serviços, já que apesar do processo ser ajuizado em Natal e ter pouco tempo em sede de primeira instância, é crível que em outras demandas da mesma natureza a Reclamada recorre para o TST, de forma que o advogado da Reclamante tem que promover os peticionamentos bem como as diligências perante os gabinetes ministeriais, as vezes por intermédio do custeio de escritórios advocatícios correspondentes" (ID. df834e4, fl. 1278), pleiteando a majoração da condenação neste ponto, sem indicar percentual específico. Analiso. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes.Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023). No caso dos autos, os honorários sucumbenciais fixados na origem se encontram em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcionais ao zelo profissional, à complexidade da causa (que tratou de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de prova oral) e ao tempo despendido pelos advogados (pouco mais de três meses entre o protocolo da inicial e o julgamento da demanda). Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; dou parcial provimento ao recurso autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FILHO DO NASCIMENTO

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Carlos Filho Do Nascimento e outros x Carlos Filho Do Nascimento e outros

ID: 335598768

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-73.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS FILHO DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000726-73.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000726-73.2024.5.21.0017 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: CARLOS FILHO DO NASCIMENTO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 Advogada: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - RN0006724 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAICÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial (especialmente após o cancelamento da Súmula nº 452 pelo TST), incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/12/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - SUPRESSÃO EM 2020 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - IMPOSSIBILIDADE - A majoração da gratificação de férias de 60% para 70%, ocorrida em meados de 1990, decorreu de deliberação da Diretoria da empresa, passando a integrar a norma interna e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, em vista do que não poderia ser suprimida unilateralmente em 2020, por caracterizar alteração contratual lesiva, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - ADC Nº 58 - INAPLICÁVEL - ECT - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 - PRECATÓRIOS - ART. 3º DA EC Nº 113/2021 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 - Diante das prerrogativas de Fazenda Pública reconhecidas em prol da ECT (dentre as quais está o regime de precatórios), os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% - INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CABIMENTO - Os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado no período de usufruto do descanso anual legal (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Em relação à contribuição previdenciária, o c. STF, no Tema 985 de Repercussão Geral (Leading Case: RE 1072485), decidiu: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Portanto, devidos os reflexos das gratificações de férias sobre FGTS e INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - Considerando que o percentual arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados, deve ser mantida a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO (reclamante) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada), buscando a reforma da sentença prolatada pela Juíza do Trabalho JANAINA VASCO FERNANDES, titular da Vara do Trabalho de Caicó à época, que decidiu: "II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, rejeito as preliminares de incompetência funcional deste Juízo e de impugnação à Justiça Gratuita ao obreiro, contidas na defesa, bem como afasto a alegação de conexão suscitada no presente feito com o Processo nº RTOrd 0000847-30.2016.5.10.0004 e a prescrição total suscitada em defesa, mas acolho a prescrição parcial e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por CARLOS FILHO DO NASCIMENTO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ordenando à reclamada o restabelecimento da forma de cálculo anterior, com pagamento da gratificação de férias de 70% e acréscimo dela na composição do abono pecuniário, bem como quitação das diferenças devidas pela adoção de tal fórmula de cálculo nas férias e em relação aos abonos pecuniários pagos a partir de 01/06/2016, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o período prescrito. A reclamada deverá implantar a forma de cálculo no contracheque do autor, após o trânsito em julgado da sentença. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o "bis in idem". A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, especialmente aqueles constantes dos contracheques, confessadamente recebidos pelo reclamante em sua inicial, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para fins de cálculo, observe a contadoria os salários constantes dos contracheques anexados aos autos . Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Tratando-se a ré de Empresa Pública Federal que presta relevantes serviços públicos em regime de monopólio, aplicam-se as disposições contidas no artigo 910 do CPC/2015 e no artigo 100 da CF, mormente quanto ao pagamento por meio de precatórios ou RPV, estendidos, ainda, em virtude do Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios conferidos à Fazenda Pública, isenta, inclusive, de custas processuais. Custas pela reclamada, no valor de R$ 243,47, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 12.173,43). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, através de publicação no diário eletrônico". (ID. 28b8296, fls. 1201 e seguintes) Nas razões recursais (ID. df834e4, fls. 1262 e seguintes), o reclamante pleiteia alega que os valores indicados na petição inicial foram meramente estimativos, motivo pelo qual não podem limitar a condenação. Ademais, requer a incidência dos recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária sobre o abono de férias, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada (ID. 824a38d, fls. 1282 e seguintes), por sua vez, requer a declaração da prescrição total, defendendo que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286); sustenta que o pagamento do abono e da gratificação de férias caracteriza bis in idem, pois "a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia" (fl. 1289); afirma também que, a partir dos atos normativos e acordos coletivos firmados, "jamais houve expressa disposição acerca da fórmula de cálculo que seria adotada para o pagamento do terço constitucional incidente sobre o abono pecuniário, apenas sendo feita referência à sua incidência" (fl. 1303) e que "não prospera o entendimento da sentença de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho dos substituídos" (fl. 1306); sobre os cálculos da remuneração dos empregados, ressalta que "o item 44.1 do Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do MANPES não normatiza situação mais benéfica aos trabalhadores, já que normatiza, apenas com fórmula de cálculo diversa, o mesmo entendimento que foi, em tempo, retificado pela ECT mediante o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP" (fl. 1312) e que "O cálculo pretérito acarretava o enriquecimento sem causa dos obreiros, mesmo que preceptores de boa-fé, bem como disparidade de tratamento entre os empregados que gozavam 30 (trinta) dias de férias e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário" (fl. 1314). Por fim, impugnou os cálculos de liquidação da sentença, com base em parecer técnico. Contrarrazões pelas partes, sem preliminares (ID. 604840a e ID. c242ddd). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Abono pecuniário - Prescrição total Nas razões recursais (ID. 25390f2), a ECT suscita a prescrição total da pretensão autoral, argumentando que "o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP em questão, que foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade" (fl. 1285) e que "Não houve supressão do pagamento, mas apenas alteração no entendimento na forma dos cálculos (...) por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total" (fl. 1286). Nas contrarrazões (ID. 604840a), o reclamante defende a existência de causa de interrupção da prescrição ("Assim, temos que a referida ação coletiva [ação civil pública de nº 0000847-30.2016.5.10.0004] foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional" - fl. 1345). A sentença pronunciou a prescrição parcial, afastando expressamente a prescrição total, com a seguinte fundamentação: "Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 03.12.2024 e pretendendo a parte autora parcelas pertinentes à atividade laboral iniciada em 03.11.2003, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 03.12.2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. Ainda, a parte ré sustenta a aplicação da prescrição total. Razão não assiste à reclamada, uma vez que o descumprimento do regulamento interno - MANPES - se renova mensalmente, na medida em que os salários não são pagos de forma correta. Nesse sentido, por se tratar de prestações sucessivas, não se aplica a prescrição total, mas tão somente a quinquenal retroativa ao ajuizamento da reclamação trabalhista". (ID. 28b8296, fl. 1204) Analiso. Observa-se que a ECT arguiu a prescrição total da pretensão autoral, e o reclamante, em contrariedade a esta tese, alegou causa interruptiva do prazo prescricional. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está sedimentado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que o STF declarou constitucional, dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nessa direção, cumpre salientar que o próprio TST, em 30/07/2025, cancelou o enunciado da Súmula nº 452 devido à superação pelo texto da Reforma Trabalhista (https://www.tst.jus.br/en/-/tst-cancela-s%C3%BAmulas-e-ojs-superadas-pela-reforma-trabalhista-e-por-entendimentos-do-stf). Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (em vigor desde 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser consideradas as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus efeitos, inclusive do interruptivo da prescrição. Nesse sentido, em reforço a estes fundamentos, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, colho voto do Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador". Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC". (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data do início de vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, dando início a fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 03/12/2024), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Nessa direção, cito precedente de minha relatoria: "PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO EM 2016 - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT. Para fins de modalidade prescricional, de acordo com o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não há mais distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", estabelecendo a norma legal que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, diante desse novo cenário, deixou de haver base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, incidindo a modalidade "prescrição quinquenal total" para as pretensões amparadas no descumprimento do pactuado entre as partes, deduzidas após a vigência da Reforma Trabalhista, observadas eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Considerando que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, e que houve suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), a data limite para a postulação do restabelecimento da incidência do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, suprimida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, era 01/04/2023, sendo que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/03/2024, sujeitando-se a pretensão à prescrição total". [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000205-64.2024.5.21.0006. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 30/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/HaWtFp] Diante do que, reformo a sentença e pronuncio a prescrição quinquenal total do direito de ação quanto ao pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 5% (mesmo percentual arbitrado na sentença) sobre o valor que resultar da liquidação, de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante sobre os valores dos pedidos indeferidos. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Gratificação de férias - Percentual Na petição inicial, o reclamante afirmou que em 19/03/1990 foi inserida no Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 14, Capítulo 4, com vigência a partir de 02/04/1990, norma majorando o valor da gratificação de férias para 70% da remuneração de férias e, desde então, a ECT pagava "a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica 'Remuneração do Empregado'", no entanto, em 2020, com o ACT celebrado naquele ano, a empresa "decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Argumentou que o percentual de 70% era aplicado há anos, "aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva". Em vista disso, requereu a condenação da ECT ao pagamento de "gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento) da sua remuneração", incluindo parcelas vencidas e vincendas, com reflexos no FGTS (ID. 4f0b6aa). Na contestação, a ECT sustentou que o percentual de 70% não foi concedido por "liberalidade da empresa", mas por força de acordos coletivos, tendo sido disciplinado "em normativo interno apenas para fins de operacionalização em razão dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência a que está submetida a ECT, por ser empresa pública federal, entidade integrante da Administração Indireta (art. 37, caput, da CF/88)", de modo que, com "a exclusão da cláusula 59 na Sentença Normativa proferida nos autos dos Dissídio Coletivo de Greve TST- 1001203-57.2020.5.00.0000, a ECT, em observância indisponível do princípio da legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) passou a saldar o percentual de 1/3 constitucional a título de gratificação de férias", tornando ineficaz "o Manual de Pessoal, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, o qual, repise-se, apenas operacionalizava aquele benefício". Destacou que "a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (ID. 25390f2). O Juízo de origem julgou procedente a pretensão do autor, nos seguintes termos: "Por certo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 468, é inequívoca ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Na mesma toada, a Súmula nº 51 do TST, em seu item I, dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". (...) Nesse contexto, ainda que não se reconheça nulidade ou irregularidade no ato que modificou a forma de cálculo do abono de férias e do terço constitucional, entendo, que a referida alteração somente poderá ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente à sua edição (Súmula nº. 51 do TST). Isso porque a mudança interpretativa resultou na modificação de condição mais benéfica já assegurada aos empregados, a qual restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimida em prejuízo destes. Ademais, importa frisar que a extinção da previsão do adicional de 70% de férias nas normas coletivas da categoria, conforme estabelecido na sentença normativa pronunciada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, somente produz efeitos em relação aos empregados cujos contratos de trabalho não haviam incorporado tal direito anteriormente. Assim, referida alteração não alcança os trabalhadores que já estavam sujeitos às regras regulamentares preexistentes sobre a matéria. Em mesmo sentido, ainda não se verifica, no caso concreto, a concessão de ultratividade à norma coletiva extinta, sendo inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323/DF. (...) No mesmo sentido, pelos mesmos fundamentos, deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias no percentual de 70%, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, o qual aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, constituindo condição mais benéfica que não pode ser suprimida unilateralmente. Diante disso, o Reclamante tem direito à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, devendo a Reclamada arcar com o pagamento das diferenças desse adicional relativas às férias usufruídas no período imprescrito". (ID. 28b8296, fls. 1208/1212) A reclamada renova os argumentos de defesa: "A gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Ou seja, a concessão da gratificação de férias em patamar superior ao terço constitucional sempre esteve atrelada a existência de norma coletiva. Portanto, a extinção do benefício por norma coletiva não é considerada alteração lesiva do contrato de trabalho, mormente em razão do disposto no art. 611-A, inciso VI, da CLT que autoriza norma coletiva ter prevalência em relação ao regulamento empresarial" (fl. 1321). Analiso. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi instituída anteriormente ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em 03/11/2003, aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022) Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previstos no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - ID. 672595e, fl. 34), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional em relação às férias usufruídas, quanto às parcelas vencidas e vincendas, observado o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso não provido, no item. Encargos da condenação (Fazenda Pública) A ADC nº 58 não se aplica às condenações em face da Fazenda Pública, e a ECT usufrui dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69: ADC nº 58 "[...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).[...]". (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Decreto-lei nº 509/69 "Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". Além disso, o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021, em vigor na data de sua publicação no DOU, ocorrida em 09/12/2021), possui disciplina específica acerca de encargos de condenação. Assim, os Correios têm direito a que os encargos condenatórios sejam apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ("Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente") e as diretrizes da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, dou provimento ao recurso da ECT para fixar que os encargos da condenação devem ser apurados observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Recurso provido, no particular. Impugnação aos cálculos A recorrente ainda impugna os cálculos no tocante à metodologia adotada pela contadoria da Vara, conforme parecer técnico (ID. d56272d, fls. 1324/1328). No referido documento, são feitas impugnações à inclusão da gratificação de férias de 70% (o que se relaciona ao mérito da demanda), à incidência de FGTS sobre a gratificação de férias, custas processuais e valores já quitados, apresentando o valor de R$8.284,72, que entende devido. Analiso. A ECT impugna a inclusão da gratificação referente às férias concedidas em fevereiro de 2020, indicando que pagou a referida verba na época, de acordo com o percentual devido (70%). E, em consulta à ficha financeira do empregado no ano de 2020, constata-se que ele percebeu o pagamento de ambas as rubricas de "Gratif. Férias 1/3" e "Gratif. Férias Compl." (ID. 672595e, fl. 34), no total de R$2.262,49, motivo pelo qual essa competência deve ser excluída da planilha de cálculos. Sobre as custas processuais, assiste razão à reclamada. Conforme fixado na sentença, aplicam-se à ECT os benefícios concedidos à Fazenda Pública, restando isenta das custas processuais, o que não foi observado na planilha (fl. 1249). Assim, as custas devem ser excluídas dos cálculos de liquidação. Por outro lado, quanto à incidência de FGTS sobre o adicional de férias, nada há a reformar, considerando a natureza salarial da verba, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Diante do que, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as custas processuais e da competência de fevereiro de 2020 referente à gratificação de férias. Recurso parcialmente provido, no item. RECURSO DO RECLAMANTE Gratificação de férias de 70% - Incidência de FGTS e contribuições previdenciárias A sentença decidiu pela natureza indenizatória do adicional de férias, afastando a incidência das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos de FGTS (ID. 28b8296, fl. 1212). O autor defende que apenas o abono pecuniário ostenta natureza jurídica indenizatória, sendo devida a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias de 70%, ou, dito de outra forma, que o adicional de férias seja incluído na base de cálculo do FGTS e INSS. Com razão o recorrente. De fato, os valores pagos a título de gratificação de férias usufruídas, no percentual de 70%, tem o objetivo de reforçar a remuneração do empregado (plus), com feição de contraprestação, portanto, de natureza salarial, o que legitima a incidência na base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que disciplina a matéria. Em relação à contribuição previdenciária, colho decisão do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 1072485, Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal), da relatoria do eminente MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, cuja observância por todas as instâncias é vinculante: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Recurso provido, neste tema. Limitação dos valores indicados na petição inicial Na sentença, o Juízo de origem determinou que "A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT" (ID. 28b8296, fl. 1215). Nas razões recursais, o autor defende que "a indicação do valor se deu de forma estimada, com base no que consta na redação do § 1º do art. 840 da CLT (...) o dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação, mas, sim, ele é imperioso ao exigir apenas a indicação do valor" (ID. df834e4, fl. 1268). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Efetivamente, o TST tangenciou a imperiosa necessidade de declarar inconstitucional a Lei Federal que instituiu a Reforma Trabalhista, e decidiu pela sua não aplicação. por conseguinte, até que isso ocorra, a Lei permanece vigente e deve ser cumprida por todos. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, como determinado na sentença recorrida. Recurso não provido, no particular. Honorários advocatícios - majoração Na sentença, foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação (ID. 28b8296, fl. 1214). O autor defende que o Juízo de origem não observou os critérios do art. 85 do CPC "ao arbitrar a condenação da ECT em apenas 5%, pois não observou o grau de zelo do causídico que esta subscreve com a causa, se considerarmos a especificidade da presente demanda; deixou de reparar o requisito inerente ao lugar da prestação dos serviços, já que apesar do processo ser ajuizado em Natal e ter pouco tempo em sede de primeira instância, é crível que em outras demandas da mesma natureza a Reclamada recorre para o TST, de forma que o advogado da Reclamante tem que promover os peticionamentos bem como as diligências perante os gabinetes ministeriais, as vezes por intermédio do custeio de escritórios advocatícios correspondentes" (ID. df834e4, fl. 1278), pleiteando a majoração da condenação neste ponto, sem indicar percentual específico. Analiso. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes.Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023). No caso dos autos, os honorários sucumbenciais fixados na origem se encontram em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcionais ao zelo profissional, à complexidade da causa (que tratou de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de prova oral) e ao tempo despendido pelos advogados (pouco mais de três meses entre o protocolo da inicial e o julgamento da demanda). Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; dou parcial provimento ao recurso autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para (a) pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, (b) fixar os encargos condenatórios na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os juros compensatórios e (c) excluir da condenação as custas processuais, porque isentas, e a gratificação das férias concedidas em fevereiro de 2020 porque já quitada; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário autoral para declarar a natureza salarial da gratificação de férias de 70, determinando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%, obrigação que ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela ECT, isentas, na forma do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FILHO DO NASCIMENTO

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ID: 338965066

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-32.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WAGNER MENDONCA MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WAGNER MENDONCA MELO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001028-32.2024.5.21.0008 RECORRENTE: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001028-32.2024.5.21.0008 RECORRENTE: WAGNER MENDONCA MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001028-32.2024.5.21.0008 (RORSum) RECORRENTE: WAGNER MENDONCA MELO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE Advogados: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRENTE Advogados: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, WAGNER MENDONCA MELO RECORRIDO Advogados: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRIDO Advogados: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. COMISSÕES DE VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, reconhecendo a natureza salarial de comissões recebidas pelo autor referentes à venda de produtos bancários por meio de programas de premiação, condenando a reclamada ao pagamento de reflexos em diversas verbas, e rejeitando pedidos de recolhimento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, prescrição total e chamamento ao processo. O reclamante, em recurso adesivo, questionou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de recolhimento à FUNCEF e postulou o deferimento de reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as comissões recebidas pelo autor em programas de premiação pela venda de produtos bancários têm natureza salarial e geram reflexos em outras verbas; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição total do direito de ação; (iii) determinar se a justiça gratuita foi deferida corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comissões decorrentes da venda de produtos bancários, realizadas durante o horário de trabalho e com anuência tácita ou expressa do empregador, integram a remuneração do trabalhador, conforme Súmula nº 93 do TST. A habitualidade do pagamento e a relação direta com a atividade laboral configuram natureza salarial, gerando reflexos em DSR, férias, 13º salário e FGTS, conforme jurisprudência consolidada. 4. A alegação de prescrição total é rejeitada, pois as comissões constituem parcelas de trato sucessivo, renovando-se a cada período de pagamento, não havendo prescrição total. O entendimento da ré é genérico e contraditório, não se aplicando a OJ nº 175 da SDI-I do TST. 5. A concessão da justiça gratuita ao reclamante é mantida, com base na declaração de hipossuficiência, respaldada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e na jurisprudência do TST, considerando a nova redação do art. 790 da CLT e o precedente vinculante do TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. A impugnação da reclamada não apresentou provas robustas para invalidar a declaração. 6. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de recolhimento à FUNCEF é afastada, conforme entendimento consolidado do STF (REs 586.453 e 583.050), que atribui essa competência à Justiça Comum. 7. O pedido de limitação do valor da condenação aos valores da inicial é rejeitado, pois, segundo o entendimento consolidado do TST (Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024), os valores na petição inicial são considerados estimativos, não sendo vinculantes para a liquidação de sentença, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade do processo do trabalho. 8. A multa por embargos de declaração protelatórios é mantida, em razão da natureza descabida e claramente protelatória dos embargos, sem o intuito genuíno de esclarecer, suprir ou corrigir a decisão, conforme art. 1026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e ordinário adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. As comissões recebidas pelo autor em programas de premiação, decorrentes da venda de produtos bancários, têm natureza salarial e geram reflexos nas verbas trabalhistas indicadas na sentença, conforme jurisprudência consolidada. 2. A prescrição total do direito de ação do autor é afastada em razão da natureza de trato sucessivo das comissões. 3. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. 4. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, nos termos da jurisprudência do STF. 5. Os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. 6. Embargos de declaração protelatórios ensejam a manutenção da multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: art. 457, §1º, da CLT; Súmula nº 93 do TST; art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 791-A, da CLT; art. 1026, § 2º, do CPC; art. 840, § 1º, da CLT; art. 114 da CF; art. 93, IX, da CF/1988; arts. 141 e 492 do CPC; OJ nº 175 da SDI-I do TST; REs 586.453 e 583.050 (STF). Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 93 do TST; TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024; TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Recurso Ordinário Adesivo, pelo Reclamante, WAGNER MENDONCA MELO, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 4501be7), que julgou procedente, em parte, a Reclamação Trabalhista ajuizada, em que contou o seguinte dispositivo: "Face ao exposto, na ação 0001028-32.2024.5.21.0008, em que W. M. M. move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., concedo a gratuidade à parte autora e tendo por suficientes os elementos dos autos para a solução que o caso comporta: I - declaro a incompetência material deste Juízo especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento de diferenças de contribuição previdenciária em favor de entidade de previdência privada, neste caso a FUNCEF, extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular; II - Pronuncio a perda do direito de ação em relação às parcelas, verbas ou diferenças do período anterior ao quinquênio que antecedeu à data da distribuição da demanda, ou seja, 29.10.2019. Extingo, por conseguinte, relativamente a eles, o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação subsidiária; III - no mais, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I e II c /c CLT, art. 769), julgo procedente em parte a postulação, para, declarar a natureza salarial dos valores recebidos pela parte obreira durante a sua participação nos Programas de Premiação ao Indicador Seguridade/PAR/Mundo Caixa, durante o período imprescrito e condenar a parte ré na obrigação de pagar ao reclamante, os reflexos, na forma dos balizamentos fixados na Fundamentação, que integra este dispositivo no que pertinente às soluções adotadas. Quantum a ser apurado em liquidação de sentença. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante." Foram opostos embargos de declaração no ID 66507e0, que restaram rejeitados pelo decisum de ID 89b4073, aplicando ao embargante "multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa arbitrado no dispositivo sentencial, tudo com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, reversível em favor do obreiro". No apelo aviado pela ré (ID 9cefdc4), a reclamada impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao obreiro. Pede o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Defende a prescrição total. No mérito, pugna pela improcedência da ação, tecendo comentários sobre o "Programa PAR" e o "Mundo Caixa", bem como sobre a venda de produtos a partir de janeiro de 2021, aduzindo não se tratarem de verbas com natureza salarial e, portanto, insuscetíveis de reflexos, inclusive sobre o DSR. Pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial. Pede a inversão da sucumbência, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Por eventualidade, entende haver sucumbência recíproca e a necessidade de redução do percentual conferido. Por fim, se insurge sobre a multa pelos Embargos de Declaração considerados protelatórios. Em seu recurso ordinário adesivo (ID bc0db34), o reclamante pede a reforma da sentença vergasta quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do Trabalho quanto aos repasses para a FUNCEF. Pugna pelo deferimento dos reflexos das comissões reconhecidas como salariais sobre o "salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS, FUNCEF e vantagens pessoais". Pretende a majoração do título de honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 7f1d3d7, 89d49b6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da Reclamada Recursos tempestivos (ciência da sentença de Embargos de Declaração em 03.04.2025 - ID 3237c44; interposição do apelo em 21.04.2025 - ID 9cefdc4). Representação regular (IDs a315298, 56b775d). Preparo realizado a tempo e modo (ID 8542f68, bf3c511). Recurso conhecido. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante Recurso tempestivo (Ciência para contrarrazões em 23.04.2025 - ID 585010d e interposição do apelo em 08.05.2025 - ID bc0db34). Representação regular (ID fbe51c7). Preparo inexigível do reclamante. Recurso conhecido. PRELIMINARES Incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento à FUNCEF O reclamante pede para que seja afastada a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao recolhimento à FUNCEF. Sobre o tema, a sentença assim decidiu a questão (ID 4501be7): "Diz a ré ser esta Especializada materialmente incompetente para tratar das contribuições para a FUNCEF. Nos termos do entendimento do STF, exarado nos RE's 586.453 e 583.050, compete à Justiça Comum julgar os processos relativos a obrigações concernentes à previdência complementar privada, devendo permanecer na Justiça do Trabalho apenas os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013. Vejamos: (...) Com base no exposto, declaro a incompetência material desta justiça especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento de diferenças de contribuição previdenciária em favor de entidade de previdência privada, neste caso a FUNCEF." Não há o que se alterar da decisão de origem sobre o tema. Como bem pontuado, o E. STF possui entendimento consolidado, conforme exarado nos RE's 586.453 e 583.050, em que afirma competir à Justiça Comum julgar os processos relativos a obrigações concernentes à previdência complementar privada, pelo que somente devem permanecer na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013, o que não é o caso dos autos. Apesar da lide ser proposta apenas em desfavor do empregador, o título (contribuição à FUNCEF) não pode ser verificado sem que se adentre em parâmetros e análises relacionadas aos normativos internos e regulamentos da fundação, matérias que extrapolam a competência desta especializada, prevista pelo Art. 114 da CF. Mantenho a incompetência. Nego provimento. Chamamento ao processo Pede a reclamada o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Defende que a inicial indica que os valores buscados na ação não são alcançados pela CAIXA, mas por outras empresas, que não compõem o seu conjunto empresarial e elas é que poderiam comprovar o recebimento dos títulos pelo autor. A sentença assim se manifestou sobre o caso (ID 4501be7): "Requer o chamamento das empresas envolvidas no sistema de premiação, A a exemplo da CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e FENAE, para integrar a lide, considerando que são as efetivas responsáveis pelo programa de pontuação. Sem razão. A reclamada, ao atribuir integralmente a responsabilidade a terceiros, equivoca-se na indicação do instituto processual adequado, sendo o caso de nomeação à autoria, nos termos do art. 339 do CPC. Conforme os §§ 1º e 2º do referido dispositivo, cabe ao reclamante a escolha de alterar ou ampliar o polo passivo da ação. Diante do exposto, refuto a preliminar." Nada que se alterar da decisão de origem sobre o assunto. O chamamento ao processo é uma forma de intervenção de terceiros em que o réu, em vez de responder sozinho pela dívida, chama outros responsáveis para integrar a relação processual. No contexto trabalhista, isso pode ocorrer quando há coobrigação entre o empregador e outras empresas, como em casos de grupo econômico. Na hipótese, a própria recorrente nega que as empresas possuam ligação direta consigo, de modo que o instituto é inaplicável ao feito. Ademais, ainda que considerada correta a indicação do chamamento ao processo, tendo em vista a limitação material da Justiça do Trabalho, cabe ao reclamante a indicação de contra quem pretende demandar, de forma que a indicação do polo passivo pode ser assertiva, ou não, sendo este um encargo ao qual o demandante deve suportar. Esse é o entendimento de outros Regionais sobre o tema, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. É admissível no processo do trabalho o instituto do chamamento ao processo somente em situações específicas, nos termos do artigo 130 do CPC. Todavia, nenhuma das hipóteses legais em comento abrangem a hipótese dos autos, que trata de responsabilidade subsidiária. Ademais, cabe exclusivamente ao reclamante indicar contra quem pretende litigar, arcando com eventuais prejuízos decorrentes de sua má escolha, uma vez que ninguém é obrigado a litigar, ou seja, a ser constrangido a demandar contra quem não quer. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO NO PARTICULAR." (TRT-2 10008717620215020040, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. PREJUDICIAIS Prescrição total Busca a ré o reconhecimento da prescrição total do direito de ação do reclamante de ver declarada a natureza salarial das comissões pagas por outras empresas através do Programa PAR, uma vez que isso se daria há mais de cinco anos. Cita que colabora com seu entendimento o fato de que o programa existe há prazo superior a esse. A sentença rejeitou a prejudicial, assim esclarecendo (ID 4501be7): "A ré busca o reconhecimento da prescrição total. Não merece crédito. A tese da prefacial se ampara na não inserção das comissões na base de cálculo das demais verbas salariais, o que configura lesão a parcelas de trato sucessivo, que se renovam a cada período de pagamento. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição total." Inalterável o entendimento de origem sobre o assunto. Inicialmente, há de se pontuar que a argumentação tecida no recurso é genérica e contraditória em si mesma, chegando a ser ininteligível em algumas afirmações. Ao mesmo tempo que a ré afirma que não há a comprovação da alteração quanto às comissões ("a ausência de comprovação da alegada alteração" - ID 9cefdc4), ao fim, busca a aplicação da previsão da OJ nº 175 da SDI-I, que trata expressamente das hipóteses de prescrição total quando verificada alteração ou supressão das comissões, o que não é o caso dos autos. A inicial busca o reconhecimento da natureza salarial de comissões recebidas pelo obreiro. A dissociação argumentativa da ré sobre a matéria da lide impede a reforma. Rejeito a prejudicial. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Integração das Comissões e seus consectários Na sentença em vergasta, assim foi decidida a matéria (ID 4501be7): "As 'gueltas' são uma espécie de gorjeta paga por terceiros, caracterizadas como pagamentos, gratificações ou prêmios concedidos pelo fornecedor de produtos ao empregado de uma empresa, com anuência desta e no exercício de sua atividade-fim, visando incentivar a venda de mercadorias de determinada marca. É o caso dos autos. Aqui, verifica-se uma clara intermediação nos pagamentos ao reclamante, realizada através de um sistema fornecido pela reclamada, que permite a troca de pontos por bens e produtos, ou por meio de norma interna estabelecida pela própria reclamada. Em outras palavras, a reclamada é a verdadeira responsável pelo repasse e pelo adimplemento da obrigação, conforme se extrai do Termo de Uso de Id b209da8. É evidente a relação entre os produtos vendidos pelo reclamante e as atividades desenvolvidas pela reclamada, especialmente porque as vendas ocorriam durante o expediente, nas dependências da reclamada e sob sua supervisão. Adicionalmente, observa-se que o pagamento em forma de pontuação não ocorria como premiação por metas atingidas, mas deriva diretamente das vendas de produtos e era feito de forma habitual. Portanto, não se trata de prêmio com natureza indenizatória, mas de verba decorrente da contraprestação pelo trabalho executado durante a jornada regular, sob a vigilância do empregador. Ao feito, como luva, cabe o entendimento consolidado na Súmula 93 do TST, que dispõe: (...) O fato de a pontuação ser devida pela venda de produtos de terceiros não retira a natureza salarial da comissão, uma vez que tais valores são pagos de forma habitual e decorrem da prestação de serviços diretamente à reclamada, que também é beneficiada por essa relação. É o que ocorre no caso de gorjetas, conforme texto da Súmula 354, verbis: (...) Em fina sintonia com o que expus, declaro a natureza salarial da parcela Programas de Premiação ao Indicador Seguridade/PAR/Mundo Caixa. (...) Diante da natureza salarial da verba, devidos reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias, gratificação natalina e FGTS. Considerando que o contrato de trabalho encontra-se ativo, indevidos reflexos na multa de 40% sobre o FGTS. Indevidos reflexos em quebra de caixa, porquanto, no período imprescrito, o reclamante não recebia tal verba, pois não atuou como caixa bancário. Conforme as normas que regulam a licença prêmio e APIP, a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração-base, prevista no MN RH 115, na qual não se incluem as referidas comissões. Descabe o pedido de reflexos das verbas em PLR, uma vez que sua base de cálculo não comporta tal verba. Da mesma forma, incabíveis reflexos em gratificação de função, cargo em comissão e salário-padrão por se tratarem de parcelas fixas, previstas em tabela própria." A ré pugna pela improcedência da ação, tecendo comentários sobre o "Programa PAR" e o "Mundo Caixa", bem como sobre a venda de produtos a partir de janeiro de 2021, aduzindo não se tratarem de verbas com natureza salarial e, portanto, insuscetíveis de reflexos, inclusive sobre o DSR. Já o reclamante em seu apelo pretende o deferimento dos reflexos das comissões reconhecidas como salariais sobre o "salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS, FUNCEF e vantagens pessoais". Passemos à análise. É incontroverso nos autos que o pleito autoral se dirige aos reflexos de vantagens decorrentes do labor envidado em favor de empresas parceiras da reclamada na venda de seus produtos, as quais lhe pagavam por isso. O artigo 457, §1º, da Consolidação, nesse sentido, estatui que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Ora, a jurisprudência consolidada no verbete 97 da Corte Superior Trabalhista assim dispõe: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". O c. TST já enfrentou diversas vezes a matéria versada neste feito, havendo sido estabelecido o entendimento de que integram a remuneração do trabalhador 'as comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR"', como se vê do recente aresto, a seguir transcrito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Este Regional perfilha desse entendimento, como se observa de julgamento do qual participei, in verbis: [...] SISTEMA DE PREMIAÇÃO. PONTOS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A reclamada confessou em sua defesa que "o empregado, ao vender os produtos das empresas conveniadas: Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs, recebe pontuação no cartão PAR para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma deste programa", sendo fato incontroverso que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Em consequência, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST. [...] (ROT nº 0000564-74.2022.5.21.0041. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Acórdão unânime. Julgamento em 20.09.2023) No que se refere à insurgência da ré a respeito da condenação para período posterior ao ano de 2021, há de se observar que eventual alteração contratual não pode ser lesiva ao obreiro, de forma que, permanecendo as parcelas sendo pagas de forma habitual, em decorrência da prestação de serviço à ré, que inegavelmente também se beneficiava das transações relacionadas à venda de produtos de seus parceiros, não há como afastar a natureza salarial das parcelas. Devidos, portanto, os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre o DSR, de forma a garantir que o descanso semanal seja remunerado com base em todas as parcelas salariais, incluindo as comissões. Quanto as férias acrescidas a 1/3, não há comprovação de que as diferenças já teriam sido apuradas, como alegado, de forma a ser mantida a condenação. Por outro lado, não prospera a pretensão autoral de que "Por consequência lógica, todas as verbas que sofram influência da RB sofrerão majorações quando da inclusão das comissões na remuneração do obreiro", havendo reflexos, portanto sobre "salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS, FUNCEF e vantagens pessoais" (ID bc0db34). São incabíveis os reflexos da verba deferida em juízo sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e vantagens pessoais, pois a admissão do obreiro se deu em 2008 (ID fbe51c7), enquanto o regulamento patronal dispõe que "o empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS", além do que as vantagens pessoais, a exemplo do que se vê nos itens 3.3.13 e 3.3.14 do RH 115, são associadas a vantagens percebidas por aqueles admitidos anteriormente ao autor, respectivamente em 1998 e em 1997. Cumpre estabelecer que apenas disposições legais genéricas não têm o condão de impor obrigações à empresa ré não previstas em seu regulamento interno, sequer sendo aptas a ampliar os direitos trabalhistas estabelecidos pela reclamada com base no seu poder diretivo (artigo 2º da CLT). Nesse norte, tem-se que, à luz do disposto no art. 114 do Código Civil, "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente", compreensão que também deve prevalecer para o caso destes autos. Nesse sentido, veja-se voto por mim exarado no ROT 0000545-51.2023.5.21.0003. O presente entendimento veda, de plano, reflexos sobre salário-padrão, que possui base de cálculo própria (item 3.3.1 do RH 115). Também não cabem reflexos em gratificação de função, posto que ausente disciplina específica no Regulamento interno que obrigue a empresa no tocante, inclusive à vista igualmente da existência de base de cálculo própria, a exemplo do que disciplina o item 3.3.7, estatuindo que função gratificada é a "gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII" (ID 7fdafcd). Os reflexos postulados não são cabíveis em face da PLR, uma vez que esta é desvinculada da remuneração do reclamante e paga eventualmente, assim conceituada em norma própria: "eventualmente, se definido em Acordo Coletivo de Trabalho, é pago aos empregados da CAIXA participação nos lucros e resultados" (item 3.36.1 do RH 115). Também não cabem reflexos da parcela deferida em juízo sobre a verba denominada APIP e licença-prêmio, pelo fato destas serem pagas eventualmente, tendo como base de cálculo a remuneração base do empregado, nos termos do RH 115, item 3.8.1: "o cálculo da conversão em espécie de licença-prêmio (rubricas 073, 074 e 082), APIP (rubricas 034,234 e 235) e IP Judicial (rubrica 034) é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do empregado na data do pedido", enquanto a remuneração base diz respeito à "remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual, de acordo com a Situação Funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do subitem 3.2.1". Dessarte, nego provimento ao apelo patronal e nego provimento ao recurso autoral, nos termos esposados. Honorários advocatícios sucumbenciais. A ré pede a inversão da sucumbência, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Por eventualidade, entende haver sucumbência recíproca e a necessidade de redução do percentual conferido. Já o reclamante, busca a majoração do título. À análise. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Esses os dizeres do supracitado dispositivo celetista: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, diante da manutenção da condenação da parte ré e da sucumbência em parte mínima do autor, sobre ela não deve recair a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais, restando prejudicado o pleito de reversão desse título. Quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, o dispositivo ainda dispõe que: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Estabelecidos esses pressupostos, na demanda em apreço, observando os parâmetros fixados no §2º do artigo 791-A, da CLT, destacam-se o número de pedidos; a mediana complexidade da causa, que demandou do(s) Procurador(es) detido estudo de normativos internos, o exíguo tempo para a construção de teses e acompanhamento processual, sopesando-os, tenho que merece ser mantido o percentual utilizado na origem (10%), o qual, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, se mostra idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Recursos desprovidos. Recurso da Reclamada Impugnação à justiça gratuita O apelo impugna a concessão da justiça gratuita ao autor argumentando que este aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT. Não comporta acolhimento, contudo. A lide se submete à novel a redação do art. 790, §§3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Para o exercício de 2024, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2024, estabeleceu o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) como limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social e, nesse passo, subsomem-se à letra do supracitado § 3º aqueles que percebem salário de até R$3.114,40 (três mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos). Ao encontro dessas disposições, o Col. TST adequou o verbete de Súmula nº 463, que passou a ter a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Verifico que a própria reclamada referência tal prescrição em suas razões. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Acerca da matéria, importante pontuar que o Col. TST firmou precedente vinculante no TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084e, em tese definida aos 16.12.2024, assim estabeleceu: Tema 21 - Tese firmada I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessarte, doravante, mesmo para aqueles que percebam salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido de justiça gratuita for instruído por documento particular firmado pelo interessado, apenas se houver a apresentação de provas robustas a infirmar o teor dessa declaração é que não subsistirá o direito à gratuidade, sem prejuízo de eventual submissão às penas do art. 299 do Código Penal. No caso em exame, se verifica que o reclamante, por meio de advogado dotado de poderes específicos (ID fbe51c7), firmou documento particular (ID fbe51c7) requerendo a justiça gratuita, ocasião em que declarou, sob as penas da lei, não possuir recursos suficientes para custear a lide sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e, segundo se observa no caderno processual, em relação ao conteúdo de tal declaração, a parte adversa não logrou apresentar impugnação acompanhada de provas. Dessarte, por questão de disciplina judiciária, em retilínea aplicação da tese fixada pelo Col. TST no IRR-277-83.2020.5.09.0084, este Relator considera que o autor faz jus ao deferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual, neste ato, se nega provimento à pretensão recursal da ré, no pertinente. Limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial A magistrada de primeiro grau entendeu que os valores fixados na inicial possuem caráter meramente estimativo (ID 4501be7). Inconformada, a ré busca a limitação. Analiso. Desde o advento da novel redação do art. 840, §1º, da CLT, que passou a exigir a indicação de valores a cada um dos pedidos como requisito da petição inicial trabalhista, a jurisprudência oscilou entre duas posições. A primeira, era a de considerar os referidos valores como uma exigência absoluta e limitadora das verbas que poderiam ser deferidas; a segunda, entendia que a indicação poderia ocorrer apenas de modo estimado, hipótese em que não teria efeito vinculado quanto à liquidação dos títulos deferidos. No atual estado da técnica, entretanto, o que se tem é que, por ocasião do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, aos 07.12.2023, o Col. TST, em interpretação teleológica do art. 840, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa e, por corolário, os valores indicados pela parte autora na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Eis os claros fundamentos esposados pela Corte Superior Trabalhista, com destaques deste Relator: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Firme nesses argumentos e atento à disciplina judiciária, revendo posicionamento anterior, este Relator considera que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, os importes que serão liquidação para os títulos deferidos na sentença. Assim, nego provimento ao recurso sobre o tema. Multa por embargos protelatórios Pede a ré a exclusão da multa pelo Embargos de Declaração considerados protelatórios pelo juízo de origem. A sentença de embargos assim fundamentou (ID 3e3bbcb): "Ora, a sentença foi prolatada de modo ilíquido. Portanto, somente após a devida apuração do débito faria sentido fixar prazo para o pagamento. Portanto, descabida a tese da embargante para o ponto. No mais, a decisão fez expressa menção das diretrizes acerca da correção monetária e juros, na forma da DCs 58 e 59, com aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa Selic. Nesse contexto, a sentença embargada enfrentou todos os aspectos da lide de forma clara e objetiva, entregando corretamente a prestação jurisdicional, conforme jurisprudência. Reexame de provas e convencimento, como é sabido, perfaz causa de possível reforma da decisão sentencial, não sendo objeto de declaratórios Os embargos são, portanto, descabidos e protelatórios. Ante o intuito claramente protelatório da embargante, declaro-a litigante de má-fé, ao que lhe aplico a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa arbitrado no dispositivo sentencial, tudo com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do vigente Código de Processo Civil." Inicialmente, há de se destacar quais as hipóteses para a interposição dos embargos de declaração, conforme a disposição legal: "DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." No caso, em que se pese no recurso a parte alegar que não buscava a rediscussão da matéria, em sua peça de Embargos alegou a ocorrência de omissão quanto a temas relacionados à liquidação da condenação, mesmo tendo sido a sentença proferida de forma ilíquida ("Quantum a ser apurado em liquidação de sentença"), com expressa menção de que a quantificação ocorrerá por cálculos a cargo das partes, o que significa, por óbvio, que os critérios relacionados ao tema serão estabelecidos em momento oportuno. Diante deste contexto, considerando, inclusive, a experiência da ré em lides judiciais, em razão das diversas demandas contra ela propostas, não há como se compreender que a medida visava o aperfeiçoamento do julgado, quando existe procedimento próprio para a apuração dos valores e discussão dos temas arguidos. Ao criar percalços processuais desnecessários, a medida deve ser considerada como protelatória, já que não se pretendia alcançar o resultado alegado. Nesses termos, mantenho a condenação. Nego provimento. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário da Reclamada e do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que lhe dava parcial provimento para determinar que a condenação se limitasse aos valores indicados na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Na reclamação constitucional nº 79.034/SP, o STF julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA VINCULANTE 10. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da Reclamação, foram devidamente apresentadas no presente recurso de Agravo. Incide, portanto, a regra processual segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte ("pas de nulitté sans grief"). 4. Nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto ao cabimento da Reclamação quando esta tem por único fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE em regime de Repercussão Geral. 5. Não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (RCL 44.018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021). 6. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 79034 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-07-2025 PUBLIC 08-07-2025) Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial. É como voto. Natal, 23 de julho de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MENDONCA MELO

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ID: 338965223

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-32.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WAGNER MENDONCA MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WAGNER MENDONCA MELO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001028-32.2024.5.21.0008 RECORRENTE: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0001028-32.2024.5.21.0008 RECORRENTE: WAGNER MENDONCA MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001028-32.2024.5.21.0008 (RORSum) RECORRENTE: WAGNER MENDONCA MELO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE Advogados: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRENTE Advogados: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, WAGNER MENDONCA MELO RECORRIDO Advogados: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRIDO Advogados: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. COMISSÕES DE VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, reconhecendo a natureza salarial de comissões recebidas pelo autor referentes à venda de produtos bancários por meio de programas de premiação, condenando a reclamada ao pagamento de reflexos em diversas verbas, e rejeitando pedidos de recolhimento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, prescrição total e chamamento ao processo. O reclamante, em recurso adesivo, questionou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de recolhimento à FUNCEF e postulou o deferimento de reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as comissões recebidas pelo autor em programas de premiação pela venda de produtos bancários têm natureza salarial e geram reflexos em outras verbas; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição total do direito de ação; (iii) determinar se a justiça gratuita foi deferida corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comissões decorrentes da venda de produtos bancários, realizadas durante o horário de trabalho e com anuência tácita ou expressa do empregador, integram a remuneração do trabalhador, conforme Súmula nº 93 do TST. A habitualidade do pagamento e a relação direta com a atividade laboral configuram natureza salarial, gerando reflexos em DSR, férias, 13º salário e FGTS, conforme jurisprudência consolidada. 4. A alegação de prescrição total é rejeitada, pois as comissões constituem parcelas de trato sucessivo, renovando-se a cada período de pagamento, não havendo prescrição total. O entendimento da ré é genérico e contraditório, não se aplicando a OJ nº 175 da SDI-I do TST. 5. A concessão da justiça gratuita ao reclamante é mantida, com base na declaração de hipossuficiência, respaldada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e na jurisprudência do TST, considerando a nova redação do art. 790 da CLT e o precedente vinculante do TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. A impugnação da reclamada não apresentou provas robustas para invalidar a declaração. 6. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de recolhimento à FUNCEF é afastada, conforme entendimento consolidado do STF (REs 586.453 e 583.050), que atribui essa competência à Justiça Comum. 7. O pedido de limitação do valor da condenação aos valores da inicial é rejeitado, pois, segundo o entendimento consolidado do TST (Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024), os valores na petição inicial são considerados estimativos, não sendo vinculantes para a liquidação de sentença, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade do processo do trabalho. 8. A multa por embargos de declaração protelatórios é mantida, em razão da natureza descabida e claramente protelatória dos embargos, sem o intuito genuíno de esclarecer, suprir ou corrigir a decisão, conforme art. 1026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e ordinário adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. As comissões recebidas pelo autor em programas de premiação, decorrentes da venda de produtos bancários, têm natureza salarial e geram reflexos nas verbas trabalhistas indicadas na sentença, conforme jurisprudência consolidada. 2. A prescrição total do direito de ação do autor é afastada em razão da natureza de trato sucessivo das comissões. 3. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. 4. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, nos termos da jurisprudência do STF. 5. Os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. 6. Embargos de declaração protelatórios ensejam a manutenção da multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: art. 457, §1º, da CLT; Súmula nº 93 do TST; art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 791-A, da CLT; art. 1026, § 2º, do CPC; art. 840, § 1º, da CLT; art. 114 da CF; art. 93, IX, da CF/1988; arts. 141 e 492 do CPC; OJ nº 175 da SDI-I do TST; REs 586.453 e 583.050 (STF). Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 93 do TST; TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024; TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Recurso Ordinário Adesivo, pelo Reclamante, WAGNER MENDONCA MELO, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 4501be7), que julgou procedente, em parte, a Reclamação Trabalhista ajuizada, em que contou o seguinte dispositivo: "Face ao exposto, na ação 0001028-32.2024.5.21.0008, em que W. M. M. move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., concedo a gratuidade à parte autora e tendo por suficientes os elementos dos autos para a solução que o caso comporta: I - declaro a incompetência material deste Juízo especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento de diferenças de contribuição previdenciária em favor de entidade de previdência privada, neste caso a FUNCEF, extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular; II - Pronuncio a perda do direito de ação em relação às parcelas, verbas ou diferenças do período anterior ao quinquênio que antecedeu à data da distribuição da demanda, ou seja, 29.10.2019. Extingo, por conseguinte, relativamente a eles, o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação subsidiária; III - no mais, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I e II c /c CLT, art. 769), julgo procedente em parte a postulação, para, declarar a natureza salarial dos valores recebidos pela parte obreira durante a sua participação nos Programas de Premiação ao Indicador Seguridade/PAR/Mundo Caixa, durante o período imprescrito e condenar a parte ré na obrigação de pagar ao reclamante, os reflexos, na forma dos balizamentos fixados na Fundamentação, que integra este dispositivo no que pertinente às soluções adotadas. Quantum a ser apurado em liquidação de sentença. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante." Foram opostos embargos de declaração no ID 66507e0, que restaram rejeitados pelo decisum de ID 89b4073, aplicando ao embargante "multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa arbitrado no dispositivo sentencial, tudo com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, reversível em favor do obreiro". No apelo aviado pela ré (ID 9cefdc4), a reclamada impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao obreiro. Pede o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Defende a prescrição total. No mérito, pugna pela improcedência da ação, tecendo comentários sobre o "Programa PAR" e o "Mundo Caixa", bem como sobre a venda de produtos a partir de janeiro de 2021, aduzindo não se tratarem de verbas com natureza salarial e, portanto, insuscetíveis de reflexos, inclusive sobre o DSR. Pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial. Pede a inversão da sucumbência, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Por eventualidade, entende haver sucumbência recíproca e a necessidade de redução do percentual conferido. Por fim, se insurge sobre a multa pelos Embargos de Declaração considerados protelatórios. Em seu recurso ordinário adesivo (ID bc0db34), o reclamante pede a reforma da sentença vergasta quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do Trabalho quanto aos repasses para a FUNCEF. Pugna pelo deferimento dos reflexos das comissões reconhecidas como salariais sobre o "salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS, FUNCEF e vantagens pessoais". Pretende a majoração do título de honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. Contrarrazões ofertadas sem preliminares (IDs 7f1d3d7, 89d49b6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da Reclamada Recursos tempestivos (ciência da sentença de Embargos de Declaração em 03.04.2025 - ID 3237c44; interposição do apelo em 21.04.2025 - ID 9cefdc4). Representação regular (IDs a315298, 56b775d). Preparo realizado a tempo e modo (ID 8542f68, bf3c511). Recurso conhecido. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante Recurso tempestivo (Ciência para contrarrazões em 23.04.2025 - ID 585010d e interposição do apelo em 08.05.2025 - ID bc0db34). Representação regular (ID fbe51c7). Preparo inexigível do reclamante. Recurso conhecido. PRELIMINARES Incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento à FUNCEF O reclamante pede para que seja afastada a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao recolhimento à FUNCEF. Sobre o tema, a sentença assim decidiu a questão (ID 4501be7): "Diz a ré ser esta Especializada materialmente incompetente para tratar das contribuições para a FUNCEF. Nos termos do entendimento do STF, exarado nos RE's 586.453 e 583.050, compete à Justiça Comum julgar os processos relativos a obrigações concernentes à previdência complementar privada, devendo permanecer na Justiça do Trabalho apenas os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013. Vejamos: (...) Com base no exposto, declaro a incompetência material desta justiça especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento de diferenças de contribuição previdenciária em favor de entidade de previdência privada, neste caso a FUNCEF." Não há o que se alterar da decisão de origem sobre o tema. Como bem pontuado, o E. STF possui entendimento consolidado, conforme exarado nos RE's 586.453 e 583.050, em que afirma competir à Justiça Comum julgar os processos relativos a obrigações concernentes à previdência complementar privada, pelo que somente devem permanecer na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013, o que não é o caso dos autos. Apesar da lide ser proposta apenas em desfavor do empregador, o título (contribuição à FUNCEF) não pode ser verificado sem que se adentre em parâmetros e análises relacionadas aos normativos internos e regulamentos da fundação, matérias que extrapolam a competência desta especializada, prevista pelo Art. 114 da CF. Mantenho a incompetência. Nego provimento. Chamamento ao processo Pede a reclamada o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Defende que a inicial indica que os valores buscados na ação não são alcançados pela CAIXA, mas por outras empresas, que não compõem o seu conjunto empresarial e elas é que poderiam comprovar o recebimento dos títulos pelo autor. A sentença assim se manifestou sobre o caso (ID 4501be7): "Requer o chamamento das empresas envolvidas no sistema de premiação, A a exemplo da CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e FENAE, para integrar a lide, considerando que são as efetivas responsáveis pelo programa de pontuação. Sem razão. A reclamada, ao atribuir integralmente a responsabilidade a terceiros, equivoca-se na indicação do instituto processual adequado, sendo o caso de nomeação à autoria, nos termos do art. 339 do CPC. Conforme os §§ 1º e 2º do referido dispositivo, cabe ao reclamante a escolha de alterar ou ampliar o polo passivo da ação. Diante do exposto, refuto a preliminar." Nada que se alterar da decisão de origem sobre o assunto. O chamamento ao processo é uma forma de intervenção de terceiros em que o réu, em vez de responder sozinho pela dívida, chama outros responsáveis para integrar a relação processual. No contexto trabalhista, isso pode ocorrer quando há coobrigação entre o empregador e outras empresas, como em casos de grupo econômico. Na hipótese, a própria recorrente nega que as empresas possuam ligação direta consigo, de modo que o instituto é inaplicável ao feito. Ademais, ainda que considerada correta a indicação do chamamento ao processo, tendo em vista a limitação material da Justiça do Trabalho, cabe ao reclamante a indicação de contra quem pretende demandar, de forma que a indicação do polo passivo pode ser assertiva, ou não, sendo este um encargo ao qual o demandante deve suportar. Esse é o entendimento de outros Regionais sobre o tema, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. É admissível no processo do trabalho o instituto do chamamento ao processo somente em situações específicas, nos termos do artigo 130 do CPC. Todavia, nenhuma das hipóteses legais em comento abrangem a hipótese dos autos, que trata de responsabilidade subsidiária. Ademais, cabe exclusivamente ao reclamante indicar contra quem pretende litigar, arcando com eventuais prejuízos decorrentes de sua má escolha, uma vez que ninguém é obrigado a litigar, ou seja, a ser constrangido a demandar contra quem não quer. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO NO PARTICULAR." (TRT-2 10008717620215020040, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. PREJUDICIAIS Prescrição total Busca a ré o reconhecimento da prescrição total do direito de ação do reclamante de ver declarada a natureza salarial das comissões pagas por outras empresas através do Programa PAR, uma vez que isso se daria há mais de cinco anos. Cita que colabora com seu entendimento o fato de que o programa existe há prazo superior a esse. A sentença rejeitou a prejudicial, assim esclarecendo (ID 4501be7): "A ré busca o reconhecimento da prescrição total. Não merece crédito. A tese da prefacial se ampara na não inserção das comissões na base de cálculo das demais verbas salariais, o que configura lesão a parcelas de trato sucessivo, que se renovam a cada período de pagamento. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição total." Inalterável o entendimento de origem sobre o assunto. Inicialmente, há de se pontuar que a argumentação tecida no recurso é genérica e contraditória em si mesma, chegando a ser ininteligível em algumas afirmações. Ao mesmo tempo que a ré afirma que não há a comprovação da alteração quanto às comissões ("a ausência de comprovação da alegada alteração" - ID 9cefdc4), ao fim, busca a aplicação da previsão da OJ nº 175 da SDI-I, que trata expressamente das hipóteses de prescrição total quando verificada alteração ou supressão das comissões, o que não é o caso dos autos. A inicial busca o reconhecimento da natureza salarial de comissões recebidas pelo obreiro. A dissociação argumentativa da ré sobre a matéria da lide impede a reforma. Rejeito a prejudicial. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Integração das Comissões e seus consectários Na sentença em vergasta, assim foi decidida a matéria (ID 4501be7): "As 'gueltas' são uma espécie de gorjeta paga por terceiros, caracterizadas como pagamentos, gratificações ou prêmios concedidos pelo fornecedor de produtos ao empregado de uma empresa, com anuência desta e no exercício de sua atividade-fim, visando incentivar a venda de mercadorias de determinada marca. É o caso dos autos. Aqui, verifica-se uma clara intermediação nos pagamentos ao reclamante, realizada através de um sistema fornecido pela reclamada, que permite a troca de pontos por bens e produtos, ou por meio de norma interna estabelecida pela própria reclamada. Em outras palavras, a reclamada é a verdadeira responsável pelo repasse e pelo adimplemento da obrigação, conforme se extrai do Termo de Uso de Id b209da8. É evidente a relação entre os produtos vendidos pelo reclamante e as atividades desenvolvidas pela reclamada, especialmente porque as vendas ocorriam durante o expediente, nas dependências da reclamada e sob sua supervisão. Adicionalmente, observa-se que o pagamento em forma de pontuação não ocorria como premiação por metas atingidas, mas deriva diretamente das vendas de produtos e era feito de forma habitual. Portanto, não se trata de prêmio com natureza indenizatória, mas de verba decorrente da contraprestação pelo trabalho executado durante a jornada regular, sob a vigilância do empregador. Ao feito, como luva, cabe o entendimento consolidado na Súmula 93 do TST, que dispõe: (...) O fato de a pontuação ser devida pela venda de produtos de terceiros não retira a natureza salarial da comissão, uma vez que tais valores são pagos de forma habitual e decorrem da prestação de serviços diretamente à reclamada, que também é beneficiada por essa relação. É o que ocorre no caso de gorjetas, conforme texto da Súmula 354, verbis: (...) Em fina sintonia com o que expus, declaro a natureza salarial da parcela Programas de Premiação ao Indicador Seguridade/PAR/Mundo Caixa. (...) Diante da natureza salarial da verba, devidos reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias, gratificação natalina e FGTS. Considerando que o contrato de trabalho encontra-se ativo, indevidos reflexos na multa de 40% sobre o FGTS. Indevidos reflexos em quebra de caixa, porquanto, no período imprescrito, o reclamante não recebia tal verba, pois não atuou como caixa bancário. Conforme as normas que regulam a licença prêmio e APIP, a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração-base, prevista no MN RH 115, na qual não se incluem as referidas comissões. Descabe o pedido de reflexos das verbas em PLR, uma vez que sua base de cálculo não comporta tal verba. Da mesma forma, incabíveis reflexos em gratificação de função, cargo em comissão e salário-padrão por se tratarem de parcelas fixas, previstas em tabela própria." A ré pugna pela improcedência da ação, tecendo comentários sobre o "Programa PAR" e o "Mundo Caixa", bem como sobre a venda de produtos a partir de janeiro de 2021, aduzindo não se tratarem de verbas com natureza salarial e, portanto, insuscetíveis de reflexos, inclusive sobre o DSR. Já o reclamante em seu apelo pretende o deferimento dos reflexos das comissões reconhecidas como salariais sobre o "salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS, FUNCEF e vantagens pessoais". Passemos à análise. É incontroverso nos autos que o pleito autoral se dirige aos reflexos de vantagens decorrentes do labor envidado em favor de empresas parceiras da reclamada na venda de seus produtos, as quais lhe pagavam por isso. O artigo 457, §1º, da Consolidação, nesse sentido, estatui que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Ora, a jurisprudência consolidada no verbete 97 da Corte Superior Trabalhista assim dispõe: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". O c. TST já enfrentou diversas vezes a matéria versada neste feito, havendo sido estabelecido o entendimento de que integram a remuneração do trabalhador 'as comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR"', como se vê do recente aresto, a seguir transcrito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Este Regional perfilha desse entendimento, como se observa de julgamento do qual participei, in verbis: [...] SISTEMA DE PREMIAÇÃO. PONTOS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A reclamada confessou em sua defesa que "o empregado, ao vender os produtos das empresas conveniadas: Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs, recebe pontuação no cartão PAR para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma deste programa", sendo fato incontroverso que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Em consequência, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST. [...] (ROT nº 0000564-74.2022.5.21.0041. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Acórdão unânime. Julgamento em 20.09.2023) No que se refere à insurgência da ré a respeito da condenação para período posterior ao ano de 2021, há de se observar que eventual alteração contratual não pode ser lesiva ao obreiro, de forma que, permanecendo as parcelas sendo pagas de forma habitual, em decorrência da prestação de serviço à ré, que inegavelmente também se beneficiava das transações relacionadas à venda de produtos de seus parceiros, não há como afastar a natureza salarial das parcelas. Devidos, portanto, os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre o DSR, de forma a garantir que o descanso semanal seja remunerado com base em todas as parcelas salariais, incluindo as comissões. Quanto as férias acrescidas a 1/3, não há comprovação de que as diferenças já teriam sido apuradas, como alegado, de forma a ser mantida a condenação. Por outro lado, não prospera a pretensão autoral de que "Por consequência lógica, todas as verbas que sofram influência da RB sofrerão majorações quando da inclusão das comissões na remuneração do obreiro", havendo reflexos, portanto sobre "salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS, FUNCEF e vantagens pessoais" (ID bc0db34). São incabíveis os reflexos da verba deferida em juízo sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e vantagens pessoais, pois a admissão do obreiro se deu em 2008 (ID fbe51c7), enquanto o regulamento patronal dispõe que "o empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS", além do que as vantagens pessoais, a exemplo do que se vê nos itens 3.3.13 e 3.3.14 do RH 115, são associadas a vantagens percebidas por aqueles admitidos anteriormente ao autor, respectivamente em 1998 e em 1997. Cumpre estabelecer que apenas disposições legais genéricas não têm o condão de impor obrigações à empresa ré não previstas em seu regulamento interno, sequer sendo aptas a ampliar os direitos trabalhistas estabelecidos pela reclamada com base no seu poder diretivo (artigo 2º da CLT). Nesse norte, tem-se que, à luz do disposto no art. 114 do Código Civil, "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente", compreensão que também deve prevalecer para o caso destes autos. Nesse sentido, veja-se voto por mim exarado no ROT 0000545-51.2023.5.21.0003. O presente entendimento veda, de plano, reflexos sobre salário-padrão, que possui base de cálculo própria (item 3.3.1 do RH 115). Também não cabem reflexos em gratificação de função, posto que ausente disciplina específica no Regulamento interno que obrigue a empresa no tocante, inclusive à vista igualmente da existência de base de cálculo própria, a exemplo do que disciplina o item 3.3.7, estatuindo que função gratificada é a "gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII" (ID 7fdafcd). Os reflexos postulados não são cabíveis em face da PLR, uma vez que esta é desvinculada da remuneração do reclamante e paga eventualmente, assim conceituada em norma própria: "eventualmente, se definido em Acordo Coletivo de Trabalho, é pago aos empregados da CAIXA participação nos lucros e resultados" (item 3.36.1 do RH 115). Também não cabem reflexos da parcela deferida em juízo sobre a verba denominada APIP e licença-prêmio, pelo fato destas serem pagas eventualmente, tendo como base de cálculo a remuneração base do empregado, nos termos do RH 115, item 3.8.1: "o cálculo da conversão em espécie de licença-prêmio (rubricas 073, 074 e 082), APIP (rubricas 034,234 e 235) e IP Judicial (rubrica 034) é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do empregado na data do pedido", enquanto a remuneração base diz respeito à "remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual, de acordo com a Situação Funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do subitem 3.2.1". Dessarte, nego provimento ao apelo patronal e nego provimento ao recurso autoral, nos termos esposados. Honorários advocatícios sucumbenciais. A ré pede a inversão da sucumbência, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Por eventualidade, entende haver sucumbência recíproca e a necessidade de redução do percentual conferido. Já o reclamante, busca a majoração do título. À análise. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Esses os dizeres do supracitado dispositivo celetista: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, diante da manutenção da condenação da parte ré e da sucumbência em parte mínima do autor, sobre ela não deve recair a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais, restando prejudicado o pleito de reversão desse título. Quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, o dispositivo ainda dispõe que: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Estabelecidos esses pressupostos, na demanda em apreço, observando os parâmetros fixados no §2º do artigo 791-A, da CLT, destacam-se o número de pedidos; a mediana complexidade da causa, que demandou do(s) Procurador(es) detido estudo de normativos internos, o exíguo tempo para a construção de teses e acompanhamento processual, sopesando-os, tenho que merece ser mantido o percentual utilizado na origem (10%), o qual, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, se mostra idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Recursos desprovidos. Recurso da Reclamada Impugnação à justiça gratuita O apelo impugna a concessão da justiça gratuita ao autor argumentando que este aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT. Não comporta acolhimento, contudo. A lide se submete à novel a redação do art. 790, §§3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Para o exercício de 2024, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2024, estabeleceu o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) como limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social e, nesse passo, subsomem-se à letra do supracitado § 3º aqueles que percebem salário de até R$3.114,40 (três mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos). Ao encontro dessas disposições, o Col. TST adequou o verbete de Súmula nº 463, que passou a ter a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Verifico que a própria reclamada referência tal prescrição em suas razões. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Acerca da matéria, importante pontuar que o Col. TST firmou precedente vinculante no TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084e, em tese definida aos 16.12.2024, assim estabeleceu: Tema 21 - Tese firmada I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessarte, doravante, mesmo para aqueles que percebam salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido de justiça gratuita for instruído por documento particular firmado pelo interessado, apenas se houver a apresentação de provas robustas a infirmar o teor dessa declaração é que não subsistirá o direito à gratuidade, sem prejuízo de eventual submissão às penas do art. 299 do Código Penal. No caso em exame, se verifica que o reclamante, por meio de advogado dotado de poderes específicos (ID fbe51c7), firmou documento particular (ID fbe51c7) requerendo a justiça gratuita, ocasião em que declarou, sob as penas da lei, não possuir recursos suficientes para custear a lide sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e, segundo se observa no caderno processual, em relação ao conteúdo de tal declaração, a parte adversa não logrou apresentar impugnação acompanhada de provas. Dessarte, por questão de disciplina judiciária, em retilínea aplicação da tese fixada pelo Col. TST no IRR-277-83.2020.5.09.0084, este Relator considera que o autor faz jus ao deferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual, neste ato, se nega provimento à pretensão recursal da ré, no pertinente. Limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial A magistrada de primeiro grau entendeu que os valores fixados na inicial possuem caráter meramente estimativo (ID 4501be7). Inconformada, a ré busca a limitação. Analiso. Desde o advento da novel redação do art. 840, §1º, da CLT, que passou a exigir a indicação de valores a cada um dos pedidos como requisito da petição inicial trabalhista, a jurisprudência oscilou entre duas posições. A primeira, era a de considerar os referidos valores como uma exigência absoluta e limitadora das verbas que poderiam ser deferidas; a segunda, entendia que a indicação poderia ocorrer apenas de modo estimado, hipótese em que não teria efeito vinculado quanto à liquidação dos títulos deferidos. No atual estado da técnica, entretanto, o que se tem é que, por ocasião do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, aos 07.12.2023, o Col. TST, em interpretação teleológica do art. 840, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa e, por corolário, os valores indicados pela parte autora na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Eis os claros fundamentos esposados pela Corte Superior Trabalhista, com destaques deste Relator: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Firme nesses argumentos e atento à disciplina judiciária, revendo posicionamento anterior, este Relator considera que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, os importes que serão liquidação para os títulos deferidos na sentença. Assim, nego provimento ao recurso sobre o tema. Multa por embargos protelatórios Pede a ré a exclusão da multa pelo Embargos de Declaração considerados protelatórios pelo juízo de origem. A sentença de embargos assim fundamentou (ID 3e3bbcb): "Ora, a sentença foi prolatada de modo ilíquido. Portanto, somente após a devida apuração do débito faria sentido fixar prazo para o pagamento. Portanto, descabida a tese da embargante para o ponto. No mais, a decisão fez expressa menção das diretrizes acerca da correção monetária e juros, na forma da DCs 58 e 59, com aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa Selic. Nesse contexto, a sentença embargada enfrentou todos os aspectos da lide de forma clara e objetiva, entregando corretamente a prestação jurisdicional, conforme jurisprudência. Reexame de provas e convencimento, como é sabido, perfaz causa de possível reforma da decisão sentencial, não sendo objeto de declaratórios Os embargos são, portanto, descabidos e protelatórios. Ante o intuito claramente protelatório da embargante, declaro-a litigante de má-fé, ao que lhe aplico a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa arbitrado no dispositivo sentencial, tudo com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do vigente Código de Processo Civil." Inicialmente, há de se destacar quais as hipóteses para a interposição dos embargos de declaração, conforme a disposição legal: "DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." No caso, em que se pese no recurso a parte alegar que não buscava a rediscussão da matéria, em sua peça de Embargos alegou a ocorrência de omissão quanto a temas relacionados à liquidação da condenação, mesmo tendo sido a sentença proferida de forma ilíquida ("Quantum a ser apurado em liquidação de sentença"), com expressa menção de que a quantificação ocorrerá por cálculos a cargo das partes, o que significa, por óbvio, que os critérios relacionados ao tema serão estabelecidos em momento oportuno. Diante deste contexto, considerando, inclusive, a experiência da ré em lides judiciais, em razão das diversas demandas contra ela propostas, não há como se compreender que a medida visava o aperfeiçoamento do julgado, quando existe procedimento próprio para a apuração dos valores e discussão dos temas arguidos. Ao criar percalços processuais desnecessários, a medida deve ser considerada como protelatória, já que não se pretendia alcançar o resultado alegado. Nesses termos, mantenho a condenação. Nego provimento. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. No mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário da Reclamada e do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que lhe dava parcial provimento para determinar que a condenação se limitasse aos valores indicados na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Na reclamação constitucional nº 79.034/SP, o STF julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA VINCULANTE 10. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da Reclamação, foram devidamente apresentadas no presente recurso de Agravo. Incide, portanto, a regra processual segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte ("pas de nulitté sans grief"). 4. Nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto ao cabimento da Reclamação quando esta tem por único fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE em regime de Repercussão Geral. 5. Não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (RCL 44.018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021). 6. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 79034 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-07-2025 PUBLIC 08-07-2025) Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial. É como voto. Natal, 23 de julho de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MENDONCA MELO

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Processo nº 1003950-91.2023.8.11.0040

ID: 292869989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003950-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS - CPF: 053.141.611-92 (APELANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA (APELANTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (APELANTE), VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - CPF: 939.048.351-49 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), FABIANA PATRICIA DE CAMPOS MAGALHAES - CPF: 877.727.791-00 (ADVOGADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 110.833.141-65 (APELANTE), LEONARDO DA SILVA ARAUJO - CPF: 024.534.151-07 (APELANTE), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (APELANTE), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA - CPF: 053.558.481-41 (APELANTE), RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA - CPF: 026.878.231-80 (APELANTE), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (ASSISTENTE), MARCOS RENNER DA ROSA SOUZA - CPF: 043.456.001-46 (ASSISTENTE), SUELLEN KAROLAY LOPES DE FIGUEIREDO - CPF: 081.056.081-03 (ASSISTENTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. Provas suficientes para condenação pela extorsão. Ausência de provas quanto ao quarto apelante. Recursos do 1º, 2º, 3º e 5º apelantes providos parcialmente. Recurso do 4º apelante provido. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que condenou os apelantes por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, visando a absolvição e redução das penas. II. Questões em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) nulidade do “procedimento de reconhecimento”; 2) insuficiência das provas; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) emprego de arma não caracterizado. III. Razões de decidir 1. Se os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como os autores do roubo, inexiste interesse recursal na declaração de nulidade “do procedimento de reconhecimento”. 2. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 3. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva”. 4. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 5. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 6. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 7. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 8. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 9. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” IV. Dispositivo e tese Recurso do primeiro, segundo e terceiro apelantes conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-los do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, e readequar as penas da extorsão para: 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado [primeiro e terceiro apelantes]; 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado [segundo apelante]. Recurso do quarto apelante provido para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP; Recurso do quinto apelante conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A responsabilização penal pela extorsão deve ser mantida quando demonstrada a efetiva atuação dos apelantes no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima. 2. A ausência de envolvimento direto no assalto, somada à inexistência de reconhecimento pela vítima e falta de provas da atuação em atos preparatórios ou de apoio logístico, autorizam a absolvição dos apelantes do roubo majorado. 3. Se não resultou comprovado que o quarto apelante tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão, impõe-se sua absolvição. 4. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003950-91.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA EDSON GERSON MACHADO DE MOURA JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS LEONARDO DA SILVA ARAUJO ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que os condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, sendo o primeiro apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o segundo apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o terceiro apelante 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o quarto apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o quinto apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (fls. 1658/1695-ID 259719447). EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. No mérito, sustentam que: 1) “não há comprovação de que [...] praticaram os delitos de roubo, extorsão e associação criminosa, visto que não foram pegos cometendo os supostos fatos e nem foram reconhecidos pela vítima”; 2) as penas-base foram aplicadas desproporcionalmente; 3) as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma não estariam caracterizadas. Pede o provimento para que sejam absolvidos. Subsidiariamente, as reduções das penas (fls. 1842/1875-ID 259719476). ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS argumenta que: 1) “viu a postagem no “status” de Michaelle em que havia uma foto com uma pilha em dinheiro e, objetivando apenas brincar com a situação, enviou a mensagem “faz o pix”, sem imaginar o que estava acontecendo, pois nunca fez parte do esquema criado”; 2) tem direito à atenuante da menoridade relativa, pois possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos; 3) faz jus ao reconhecimento da participação de menor importância, pois não teve envolvimento efetivo “na elaboração e desenvolvimento das ações planejadas para a prática dos crimes”; 4) as majorantes do roubo deveriam ser afastadas, “já que inexistente o vínculo subjetivo entre os condenados; [...] não estava presente no momento e local do sequestro com os demais condenados e a vítima”; 5) não possui “quaisquer condições financeiras de arcar” com a pena pecuniária, “sendo pessoa hipossuficiente e desprovida de bens”. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1876/1899-ID 259719477). LEONARDO DA SILVA ARAUJO argui a nulidade dos “procedimentos de reconhecimento de pessoas”. No mérito, alega que: 1) “não há nos autos detalhes e comprovação sobre como se chegou à autoria do crime em tela, sendo apenas levado em conta o rastreamento de número de celular cadastrado no CPF”; 2) as penas-base teriam sido aplicadas sem proporcionalmente; 3) as majorantes do roubo [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma] não estariam configuradas. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1918/1942-ID 259719491). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelos desprovimentos dos recursos (fls. 1954/1986-ID 259719498). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex”, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada – Preliminar Réus Raul, Edson, João Henrique e Leonardo – Nulidade da prova: Argui ilegalidade do reconhecimento, face a não observação das diretrizes estipuladas no art. 226, CPP – Impertinência – Vítima que foi ameaçada após reconhecimento do corréu Gustavo, deixando de realizar o ato quanto aos demais envolvidos – Autoria delitiva evidenciada por outros meios de prova, sendo o reconhecimento prescindível – Mérito: 1) Da absolvição dos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro (todos os réus) – 2) Da participação de menor importância (réu Alex) – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente provadas – Depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados pelos relatórios policiais e de extração de dados telefônicos confirmam o envolvimento dos réus nos crimes – Causa de diminuição de pena reconhecida quanto ao roubo – Apelante Alex desenvolveu papel relevante nos delitos de extorsão mediante sequestro e associação criminosa grupo criminoso, ficando responsável por receber o dinheiro do resgate – 3) Da absolvição do crime de associação criminosa armada (todos os réus) – Descabimento – Depoimentos das testemunhas e relatórios da investigação, conjugados com as demais provas demonstram a autoria delitiva – Prática, pelos apelantes, do roubo majorado e extorsão mediante sequestro, tratados nestes autos, dentre outros, em clara congregação estável e permanente – Condenação escorreita – 4) Do afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas (todos os réus) – Inviabilidade – Provas confirmam a união de desígnios para a prática dos crimes – 5) Do afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo (todos os réus) – Inadmissibilidade – Vítima confirmou que um dos acusados estava armado e apontava a arma em direção à sua cabeça – É irrelevante que a arma de fogo não tenha sido apreendida e/ou periciada para atestar sua potencialidade lesiva, quando for possível provar sua utilização por outros meios – 6) Do afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade (todos os réus) – Impertinência – Vítima confirmou que ficou dentro do carro, andando pela cidade com os acusados, por aproximadamente duas horas – Tempo juridicamente relevante - 7) Da readequação da pena (Edson, Raul, Leonardo e Alex) – Procedência parcial – Erro material na pena-base aplicada aos réus Edson, Raul e Leonardo em relação ao crime de associação criminosa – Necessária correção – Menoridade relativa do réu Alex devidamente reconhecida – Impossibilidade de aplicação, na segunda fase dosimétrica, da pena abaixo do mínimo legal quanto ao crime de associação criminosa – Súmula 231 do STJ – Precedentes do STF, STJ e TJMT – 8) Da isenção de custas (Alex) – Inadmissibilidade – Efeito da condenação, nos termos do artigo 804, do CPP – Matéria que deverá ser apreciada e decidida pelo juízo das execuções penais, no momento oportuno – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1994/2021- ID 269307287) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. Todavia, os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como autores do roubo. Como bem destacado pela i. PGJ, “os depoimentos da vítima, prestados tanto na fase policial como em juízo, traz o relato da ação criminosa, mas não cita o nome de qualquer acusado” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1997), a elidir a nulidade apontada. Em situação semelhante, o e. TJPR assim decidiu: “Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico – Alegação de violação das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal – Réu que não foi submetido a reconhecimento fotográfico – Declaração de nulidade que se mostra impossível. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.” (AP 0002112-43.2023.8.16.0024 – Relator: Dr. Pedro Luis Sanson Corat – j. 27.7.2024 – p. 29.7.2024) Logo, não há interesse recursal nesse ponto. Com essas considerações, preliminar NÃO CONHECIDA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesses (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]Em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, os denunciados, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, além das denunciadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (denunciadas na ação penal 1001130-02.2023.8.11.0040), associaram-se, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas) ainda não descortina plenamente, com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. [...] Fato 02 No dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e as denunciadas EMILLY PEREIRA DA SILVA e MICHAELLE PEREIRA DA SILVA, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraíram para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima, ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, restringindo a liberdade deste último por período superior ao necessário para consumação do crime. [...] FATO 03 Momentos após o descrito no fato 2, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar transações via PIX para determinados números de contas bancárias, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), além de transferirem da conta bancária da vítima, pelo aplicativo do celular desta, o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). [...] Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece DENÚNCIA em face de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP [...]”. (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – fls. 614/620 – ID 259719159) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Não bastasse, Edson Gerson também nega conhecer a Ré Michaelle, quando, por outro lado, há prints (Id, 116372741) onde há evidência de que travaram conversas de cunho criminoso em mais de uma oportunidade, em especial sobre os fatos que gravitam ao presente feito. Aliás, o grupo criminoso tinha como estratégia se identificarem com nomes e/ou apelidos de outros criminosos na tentativa de impedir suas identificações em eventual investigação, conforme aduzido pelo testemunho policial do Dr. Bruno França Ferreira. Em arremate, quanto à negativa do Réu Edson Gerson, é do relatório de extração de dados telefônicos (Id. 148570914) que “Os analistas constataram através das conversas analisadas que o suspeito realizou conversas de cunho criminoso utilizando a linha telefônica 62-9 9629-5155 e o respectivo aparelho, entre as datas de 20/01/2023 a 23/02/2023, isso porque a cela onde o suspeito se encontrava recluso, já havia sido alvo de uma revista por parte dos agentes de segurança pública onde o aparelho de celular foi apreendido do suspeito foi apreendido algumas semanas antes, sendo que o criminosos levou poucas semanas para adquirir outro aparelho e outra linha para dar continuidade a suas práticas criminosas de dentro do presídio onde se encontrava recluso”, o que corrobora com as afirmativas de que o Réu arquitetava e controlava toda a empreitada criminosa de dentro de uma cela no presídio em que se encontra recluso. Já em relação ao Réu Leonardo, pelo contexto fático probatório também não resta dúvida de que conluiado com os demais Réus, especialmente com Edson Gerson (porquanto disponibilizava seus dados, para cadastro dos aparelhos telefônicos utilizados por este), exercia o papel de fazer divulgação fictícia de venda de veículo para atrair vítimas propensas a golpes em redes sociais, como a que atraiu a vítima Ilson até a cidade de Sorriso/MT, enquanto outros comparsas executavam outra parte da empreitada criminosa, como p. ex., o núcleo verbo do tipo do roubo e da extorsão. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. E, no que toca ao Réu Alex Ravel, no mesmo contexto que Michaelle e Emilly, diz não conhecer os demais integrantes e, especialmente Michaelle, só a conhecia por meio de rede social. Todavia, chama atenção o fato de que ambos compunham um a lista de contato do outro, tanto que no aplicativo whatsapp Alex Ravel fazia parte de uma lista restrita de pessoas que podiam visualizar publicações no status de Michaelle, o que aliás, na data dos fatos, após publicar o êxito da empreitada, Michaelle foi cobrada com Alex que fizesse o “PIX” do valor percebido. Tal conclusão é possível a partir dos prints de conversa entre Michaelle e Sarah, onde esta a alerta sobre o risco de tal publicação (Id. 116372741, Pág. 138). Logo, não se verifica das declarações dos Réus qualquer elemento probatório além de palavras que fosse capaz de infirmar o que consta nos autos. O que se verifica é que, dando suas versões, em verdade tentam conduzir o juízo a conclusão diversa da verdade dos fatos, ou ao menos plantar eventual dúvida a possibilitar suas absolvições, o que, porém, não é o caso dos autos que, por seu turno, é conclusivo pela condenação. Por fim, nesta trilha, também não resta dúvida quanto à participação de Raul Arruda de Souza Costa, mormente porque, assim como Michaelle e Emilly, sua participação não se deu de forma aleatória. Já estava conluiado com os demais envolvidos para o êxito da empreitada criminosa. Embora seu nome surja tão somente quando em uma das transações via PIX ocorre o estorno, indene de dúvidas que já estava ajustado o uso de sua chave PIX no caso de eventual necessidade (imprevisto), já que tal dado bancário não está disponível para conhecimento de terceiros em simples pesquisas de internet, ou bancas de jornais, p. ex., mas tão somente a partir de tratativas, conversas, convívio familiar e/ou social, em especial por se tratar de uma chave pix: e-mail. Ou seja, já existia o ajuste como todos os outros envolvidos para que de forma Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (estas processadas em apartado nos autos sob n. 1001130-02.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] 5 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, e ABSOLVER GUSTAVO CASTRO DA SILVA, o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] 6.1. DO RÉU ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS. [...] DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.2. DO RÉU EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu EDSON GERSON MACHADO DE MOURA em de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, estes fixados no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.3. DO RÉU JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) diasmulta, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.4. DO RÉU LEONARDO DA SILVA ARAÚJO. [...]CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.5. DO RÉU RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA em 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade do roubo majorado e da extorsão está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 127/128-ID 109608307), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 129/130-ID 259718749), Ilson Zuza de Oliveira, vítima (fls. 173/175-ID 109608307), bem como interrogados Michaelle Pereira da Silva, codenunciada (fls. 131/133-ID 259718749), Emilly Pereira Da Silva, codenunciada (fls. 410/411), e João Henrique Rodrigues dos Santos, apelante (fls. 26/28-ID 259718738). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios dos apelates JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e dos corréus Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva [corréu absolvido] e Emilly Pereira Da Silva (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 19.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito contato com pessoa identificada como “Gilberto”, por meio do terminal telefônico nº (66)-99691-6631 [pertencente a ao apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO – fls. 77], sobre a venda de um caminhão “Volks série 790, ano 1987”, anunciado no “Market Place do Facebook”. Ajustada a negociação para o dia 25.1.2023, no pátio da Loja Havan, a vítima Ilson Zuza de Oliveira foi abordada por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas das corrés Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela corré Emilly Pereira da Silva para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de “uma fita” que o pessoal iria fazer em Sorriso. Em continuidade às investigações, os policiais civis, ao analisarem os dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, identificaram EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO como coautores dos crimes de roubo majorado e extorsão, além de serem integrantes de associação criminosa. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA encontrava-se segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, e era o responsável por arregimentar os executores do roubo/extorsão e os agentes responsáveis pelo recebimento e distribuição dos valores subtraídos da vítima; 2) o apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO era o proprietário da linha telefônica [66 99691-6631] utilizada para ludibriar a vítima sobre a negociação do caminhão, atraindo-a até o local do assalto, seguido da extorsão; 3) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa em flagrante após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 4) a corré Michaelle informou que foi “cooptada” por Emilly Pereira da Silva, a qual era casada com o apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 5) os apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS forneceram as contas bancárias e receberam parte dos valores extorquidos da vítima; 6) o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS teria participado do recolhimento do resgate. A ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a realização de transferências de valores para contas bancárias dos agentes envolvidos. A partir da quebra dos dados telemáticos, constata-se que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [conhecido por “Panda”], mesmo segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, coordenou a extorsão via mensagens telefônicas trocadas com a corré Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva sobre as contas bancárias utilizadas para receber os valores extorquidos, indicando inclusive a chave pix do apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [raul.aruda.321@gmail.com]. Da mesma forma, a conta bancária do apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [companheiro da corré Emilly Pereira da Silva], proprietário da chave pix @joão.henrique6473, também foi destinada ao recebimento dos valores ilícitos, tendo sido realizada uma transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) e outra tentativa de transferência no valor de R$10.980,02 (dez mil, novecentos e oitenta reais e dois centavos), posteriormente estornada pela instituição financeira. Consigne-se, ainda, que a corré Michaelle Pereira da Silva confirmou, na fase policial, que foi orientada a transferir o dinheiro para as contas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos bancos Pic Pay ou Sicredi, tendo a autoridade policial concluído que o referido apelante “se fazia passar por João Henrique Curado de Magalhães e usava, inclusive, sua fotografia como fundo de tela do telefone celular” para dificultar sua identificação pelos policiais civis (fls. 451-ID 259719153). Como bem ponderado pelo Juízo singular, “não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447). Por sua vez, o apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA era o proprietário da conta bancária indicada pelo principal articulador da empreitada criminosa [apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA] para receber os valores ilícitos [chave pix: raul.aruda.321@gmail.com]. Essa conta bancária foi indicada após o estorno dos valores endereçados para as contas dos apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e recebeu a importância remanescente do golpe, a denotar que o seu dado bancário era usado como “espécie de PIX reserva a ser usado”, segundo depoimento do delegado de Polícia Bruno França Ferreira. Registre-se, ainda, que a quantia extorquida totalizou a importância de R$15.000,00 (quinze mil e reais) e não fora recuperada pela vítima, consoante sua narrativa na fase judicial. A movimentação financeira dos valores extorquidos ocorreu de forma instantânea à restrição da liberdade da vítima pelos executores diretos do assalto/extorsão, a revelar prévio ajuste de condutas com os titulares das contas bancárias destinadas a receber as importâncias. Da mesma forma, essa dinâmica também demonstra que os apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA tinham pleno domínio do fato criminoso, visto que os valores tinham destinação certa (TJSP, AP 1539949-69.2021.8.26.0050 – Relator: Des. Mens de Mello – 27.7.2023). Em seu turno, o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO era o titular da linha telefônica – (66) 99691-6631 –, utilizada para aplicar o golpe da falsa venda de caminhão. Ao confrontar os dados cadastrais, o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil apurou que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA utilizava um terminal telefônico – (33) 99708-0641 –, cujo endereço se situava no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná. Em ação conjunta com a Polícia Civil do Estado do Paraná, os agentes policiais se deslocaram até o local e encontraram o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO no respectivo endereço, confirmando o vínculo com o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO pela extorsão [FATO 2]. Quanto ao envolvimento do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA na extorsão, encontra-se consubstanciado na troca de única mensagem com a corré Michaelle Pereira da Silva, na qual ele responde uma postagem temporária [denominada stories] do aplicativo whatsapp, contendo uma imagem fotográfica de dinheiro. Na oportunidade, o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA realizou um comentário sobre a fotografia [“faz o pix”] e, na sequência, a corré Michaelle Pereira da Silva responde com “figurinhas” de humor. Essa interação [resposta ao stories e “troca de figurinhas”] não foi precedida ou seguida de qualquer diálogo de natureza criminosa. E mais. Não resultou comprovado que o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão. Ao contrário, não está demonstrada qualquer “alguma tentativa ou direcionamento de transferência de algum valor ao apelante[...], não há sequer a indicação de chave pix enviada pelo apelante à ela e muito menos alguma solicitação dela para que lhe enviasse a chave pix”, como bem destacado pela Defesa, nas razões do apelo (fls. 1886). Frise-se que, tanto o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA, como Michaelle Pereira da Silva revelaram, em Juízo, que se conheciam somente por redes sociais, inexistindo elementos de convicção aptos a afastar a escusa defensiva [interação aleatória, sem conhecimento da origem ilícita dos valores]. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva” (TJMG, AP 0071795-32.2015.8.13.0607 – Relator: Des. Bruno Terra Dias – j. 4.6.2024 – p. 5.6.2024). Sendo assim, afigura-se procedente a pretensão absolutória deduzida pelo apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, por insuficiência de provas. No tocante à condenação por roubo, a vítima não reconheceu os apelantes como executores do assalto, esclarecendo que foi abordada e rendida por 3 (três) homens, os quais não foram identificados. Além disso, as provas produzidas não são suficientes para comprovar que os apelantes cometeram atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestaram apoio logístico de qualquer natureza para fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem indicativos de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Na essência, as condutas imputadas aos apelantes, descritas na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolvem as tratativas e fornecimento de contas bancárias destinadas ao recebimento dos valores extorquidos da vítima. Nas mensagens trocadas entre os apelantes e as demais coautoras, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, as condutas criminosas exauriram-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima e transferência dos valores. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDFT – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Com efeito, a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizadas as condutas atribuídas aos apelantes, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que eles tenham concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO devem ser absolvidos do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP. No tocante à associação criminosa, nos termos da denúncia, há vaga referência ao período das atividades ilícitas, em tese, desempenhada pelo grupo, ou seja, entre dezembro/2022 e janeiro/2023, o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer. Inexiste a apuração de atos praticados pelos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Na hipótese [associação criminosa], “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Não bastasse, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nos limites objetivos desta ação penal, o período de estabilidade e permanência também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. Acrescenta-se que o envolvimento dos apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em única ação delitiva, desacompanhado de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo para a pratica de crimes não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante de associação criminosa. Isso porque, a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades do grupo criminoso. Noutro giro, o planejamento/intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Do primeiro apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal diante da valoração negativa dos maus antecedentes [condenação por receptação a 2 (dois) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 17.10.2022 – SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040]. O c. STJ considera proporcional o aumento “de 1/8 por circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do art. 158 do CP, que corresponde a 6 anos, chega-se ao aumento de 9 meses” (HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Consequentemente, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes. Por outro lado, o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por porte ilegal a 6 (seis) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 28.5.2019 - SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Mantida a incidência de duas agravantes, “o aumento da pena em 2/6 é de rigor” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018), razão pela qual conserva-se a pena provisória em 9 (nove) anos de reclusão. Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Ausentes minorantes, totalizam-se as penas de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do segundo apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), visto que o apelante possuía 20 (vinte) anos de idade à época do fato, compensando-a com a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”). Por conseguinte, preserva-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há minorantes. Presentes duas majorantes [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo], aplica-se o patamar de 1/2(metade), consoante fundamentação e arestos retrocitados (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017; TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Portanto, totalizam-se as penas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS pela extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado diante do envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017, p. 31.8.2017). Do terceiro apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes [condenação por tráfico a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 31.7.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042]. Portanto, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da motivação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não incidiram circunstâncias atenuantes, porém o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 12.8.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Por força das duas agravantes, a pena provisória deve ser mantida em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, o juiz da causa não identificou minorantes. Consoante motivação retrocitada, aplica-se a fração de ½ (metade) pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Assim sendo, totalizam-se as penas de RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do quinto apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO Na primeira fase, a pena-base foi aplicada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes [condenação por roubo a 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, transitada em julgado no dia 7.3.2017 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015]. Sendo assim, a pena-base há de ser preservada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da fundamentação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, mas o Juízo singular aplicou as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 11.4.2019 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015 ] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Diante das 2 (duas) agravantes, a pena provisória deve ser conservada em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, não há minorantes. Consoante motivação retrocitada, a fração de ½ (metade) deve incidir pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Desse modo, totalizam-se as penas de LEONARDO DA SILVA ARAÚJO pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Com essas considerações: 1) recurso dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-los do roubo majorado e da associação criminosa, por não existir provas que concorreram para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII), bem como readequar as penas de: a) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; b) JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [pela extorsão] por extorsão a 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado; c) RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) recurso do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS conhecido e PROVIDO para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII); 3) recurso do apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII);, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para expedição do apto alvará de soltura de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, salvo se estiver preso por outro motivo (SEEU 2000365-77.2024.8.11.0040), bem como adequação dos cálculos de pena de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO (SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040; 2001354-53.2019.8.11.0042; 0002284-94.2016.8.11.0015]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 316167991

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0001119-25.2024.5.21.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRENTE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLATAFORMA DE PONTOS "MUNDO CAIXA" - VENDAS DE PRODUTOS DE EMPRESAS PARCEIRAS - GUELTAS - NATUREZA SALARIAL - INDEVIDOS OS REFLEXOS EM RSR - Os pontos recebidos pela reclamante, em face da venda de produtos de empresas parceiras da Caixa Econômica Federal, sua empregadora, para serem usados na plataforma "Mundo Caixa" para fins de troca por produtos de lojas parceiras, caracterizam-se como gueltas e possuem natureza salarial, tendo em vista a finalidade retributiva ao trabalho prestado durante a jornada laboral, pois destina-se a incentivar a comercialização, que beneficia a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementa a produtividade dos seus empregados. Assim, como sedimentado na Súmula 93 do TST, o valor atribuído a essas gueltas, similares às gorjetas, integram a remuneração do empregado, mas não servem como base de cálculo para o RSR, em atenção à Súmula 354 do TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA "PREMIAÇÃO DE SEGURIDADE" 2021 - SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA "MUNDO CAIXA" - NATUREZA SALARIAL - A partir de 04.01.2021, com a instituição do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica Federal passou a adotar nova sistemática de "premiação", em substituição aos pontos do programa "Mundo Caixa", reformulando o modelo anteriormente vigente. No novo programa, as "premiações" deixaram de ser pagas por meio de pontos e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, nos contracheques dos funcionários sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)". Entretanto, assim como no período anterior a 2021, na vigência do programa de pontos "Mundo Caixa", os pagamentos continuaram condicionados à efetiva prestação dos serviços pelos funcionários, estando vinculados às vendas realizadas e não ao atingimento de metas. Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial (retribuição pelos serviços prestados), e não de prêmios, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. RECURSO DA CEF PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - INAPLICÁVEL - As premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês, daí porque não há falar em prescrição total. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA - O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REVOGAÇÃO - Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamado comprovou que a autora pode arcar com as custas do processo, pois recebe, como "salário líquido", a importância de R$ 7.956,52, auferindo renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não há provas robustas da insuficiência de recursos para arcar com as despesas dos processo sem prejuízo aos seus gastos e de seu família. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de (2) recursos ordinários interpostos por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS (reclamante) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR, da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que decidiu: "III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos na presente ação trabalhista, proposta por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para: - declarar a natureza salarial das comissões/prêmios pagos em decorrência da venda de produtos de terceiros e condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões/prêmio em pelas vendas dos produtos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, abono pecuniário, nos termos da fundamentação. Quantum a ser apurado mediante regular liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. A atualização do crédito deverá ocorrer em conformidade com a decisão do STF proferida na ADC 58. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Determino o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculado sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes." (ID. 1efc3e0, fls. 3238 e ss.) Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. 6b7799e, fls. 3251/3253) conhecidos e rejeitados (ID. 758d15b, fls. 3258/3260). Nas razões recursais, a CEF, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Pugna pelo chamamento das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública". Persegue a prescrição total do direito do reclamante. Prosseguindo, rebate o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" No caso de manutenção da sentença neste tópico, requer sejam excluídos os reflexos das comissões em RSR e que haja a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 4b617da, fls. 3262/3299). Nas razões recursais, a reclamante busca a reforma da sentença, argumentando que "todas as verbas que sofram influência da RB sofrerão majorações quando da inclusão das comissões na remuneração do obreiro. Assim, deve incidir reflexamente sobre salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais, visto que todas essas verbas usam como base o valor da Remuneração". Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. 49360b7, fls. 3321/3331). Contrarrazões pelo reclamante (ID. e0ad33b, fls. 3305/3320) e pela reclamada (ID. f42f912, fls. 3334/3340), sem preliminares. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARMENTE Chamamento ao processo A reclamada, preliminarmente, suscita o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública" "1.2. Do chamamento ao processo. Suscita a reclamada o chamamento para compor a lide das empresas CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e FENAE. Ab initio, cumpre salientar que como decorrência do exercício do direito de ação, que deve o autor arcar com os riscos e consequências da lide por ele criada, não estando obrigado a litigar contra todos os eventuais responsáveis pelo pagamento dos seus direitos trabalhistas. O chamamento ao processo (art. 130 e seguintes, CPC) é admissível na hipótese em que o credor exige de um ou de alguns dos devedores solidários a quitação da dívida comum, o que não é o caso presente. Ademais, o chamamento ao processo, como modalidade de intervenção de terceiros, é mera faculdade da parte, não sendo obrigatório, na medida em que a autora, em razão do exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não poderá ser compelida a litigar contra o chamado. Por isso, rejeita-se o chamamento ao processo requerido." (ID. 1efc3e0, fl. 3239) Sem razão. Segundo a doutrina majoritária, os incisos I e II do artigo 130 do CPC/2015 não são aplicáveis ao processo do trabalho: "Nos domínios do processo do trabalho, a única hipótese plausível de cabimento do instituto sob exame é a prevista no inciso III do art. 77 [correspondente ao inciso III do artigo 130 do CPC/2015] e, ainda assim, não se mostra cabível o chamamento ao processo no processo (ou fase) de execução ou no dissídio coletivo, segundo entendimento majoritário" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág. 555). Com relação ao inciso III do artigo 130 do CPC, único cuja aplicação é doutrinariamente admitida no processo laboral, e que prevê o chamamento ao processo "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum", não há aproximação com o caso concreto, pois não se trata de uma empresa integrante de grupo econômico buscando a inserção, no processo, de outra empresa pertencente ao mesmo grupo, com intuito de reunir no polo passivo os responsáveis principais, solidariamente incumbidos dos créditos trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da CLT). Em vista disso, mostra-se incabível o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição total A reclamada argui a prescrição total, sob o argumento de que "a pretensão do Reclamante em ver declarada a natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR Soluções em Tecnologia e Finanças Ltda e CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS através do Programa PAR, vez que assim se dá há muito mais de cinco anos". Diz que, "a par da negativa de pagamento em dinheiro, pelos extratos que demonstram a existência do programa PAR há muito mais do que 5 anos antes do ajuizamento da ação". Destaca o conteúdo da OJ 175, da SBDI-1, do c. TST (ID. 4b617da, fls. 3268/3269). A sentença contém os seguintes fundamentos sobre este tema: "2. Prejudicial de mérito. Da prescrição. A reclamada suscita a ocorrência de prescrição total da ação em face do lapso temporal entre o recebimento das premiações e o ajuizamento da presente demanda; e, caso não seja aplicada a prescrição total, que seja observada a prescrição parcial no que tange aos títulos pleiteados, inclusive o FGTS. A matéria sub examine diz respeito a premiações pagas ao longo do contrato, renovadas mês a mês, o qual permanece ativo, inexistindo o que se falar em prescrição total. Arguída, oportunamente, a prescrição quinquenal, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 28/11/2019, os quais julgo-os extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC." (ID. 1efc3e0, fls. 3240/3241) Analisemos. O art. 11, § 2º, da CLT dispõe: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Já a Súmula nº 294 do TST e OJ 175 da SBDI-1 do TST, prescrevem: "294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 175. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei." No caso concreto, as premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês. Recurso não provido, no ponto. Natureza jurídica das comissões (reclamada) A sentença recorrida julgou procedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das premiações pagas à reclamante, sob os seguintes fundamentos: "3. Do mérito propriamente dito. Do programa PAR. A reclamante alega que teria recebido comissões sobre vendas de produtos da CAIXA SEGUROS, através do Programa de Premiação ao Indicador Seguridade, que não teriam repercutido nas verbas salariais. Argumenta que as comissões têm natureza jurídica de gueltas, que são uma espécie de prêmio para incentivar a venda/indicação dos produtos das empresas integrantes da Caixa Seguros aos clientes da Caixa. Defende a natureza salarial das verbas, ainda que paga por meio de pontos que seriam trocados por produtos ou valores em rede credenciada pela reclamada. Requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas e, consequentemente, o pagamento dos reflexos decorrentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a remuneração-base dos empregados da CAIXA é regulamentada pela MN RH 115 e demais normativos internos, onde nunca houve previsão de pagamento pela reclamada de comissões pela venda de produtos de terceiros, mas sim por empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs) e através da plataforma digital "Mundo Caixa", que foi substituído por um novo modelo de premiações, não baseado em sistema de pontos, mas nas participações e indicações dos empregados, sendo avaliados pelos critérios do Regulamento, recebendo a premiação trimestral em valores, lançados em contracheque pela rubrica 1037 - PREMIAÇÃO VENDAS, sem reflexos sobre outras parcelas ou encargos, apenas com incidência de IR. Argumenta, ainda, que, mesmo que houvesse tal remuneração, os valores pagos aos empregados seriam a título de prêmio, com caráter meramente indenizatório. Examino. A percepção de tais benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos, é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa. Quanto a natureza jurídica do pagamento, na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas por terceiros não constitui óbice à sua integração ao salário. É entendimento pacificado no TST de que as gueltas têm natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. 1. A parcela denominada guelta, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica salarial, semelhante às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, aplicando-lhes, por analogia, o entendimento da Súmula 354, não servindo de base apenas para cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR 923/2006-043-03-00.7, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, julgado em 19.05.2009). O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região também se manifestou nesse sentido por meio das suas duas Turmas de Julgamento: Justiça gratuita. Concessão. A miserabilidade é presumida. Em sendo assim, se a reclamante, ora recorrente, declarou em sua petição inicial que não podia demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, deve, salvo prova em contrário, ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, a que se referem às Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70. Comissões. Natureza jurídica de gueltas. Bonificações pagas aos empregados da CEF por terceiro, in casu, a FPC CORRETORA DE SEGUROS. As gueltas, da mesma forma que as gorjetas, decorrem diretamente do contrato de trabalho, e, portanto, devem integrar a remuneração do empregado, in casu, com reflexos apenas no cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Aplicação analógica do art. 457, § 3º, da CLT e da Súmula nº 354 do colendo TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00015505620155210014, Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros) (grifo nosso) Programa de pontuação pela venda de produtos de terceiros. Natureza de comissões. Integração ao salário. Reflexos. O Programa de Premiação criado para remunerar os empregados da Caixa pela venda de produtos de empresa do mesmo grupo econômico (Caixa Seguros) no horário de expediente bancário, mediante atribuição de pontos que eram trocados por mercadorias em plataforma digital, dissimulava o pagamento de comissões, porquanto equivalente ao montante de produtos vendidos, enquadrando-se na hipótese da Súmula n. 93 do TST. Assim, é devida a integração ao salário, demonstrada a equivalência monetária no item 4.1.1 do Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017, ou seja, R$0,01 para cada ponto. Todavia, indevidos reflexos em gratificação de função, CTVA, Porte, PLR, APIP, vantagens pessoais. Recurso da ré provido parcialmente e recurso da autora não provido quanto aos reflexos pretendidos. (...) (TRT-21 - ROPS: 0000796-75.2023.5.21.0001, Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, Primeira Turma de Julgamento. Data Julg: 02.04.2024. Data Pub: 04.04.2024) (grifo nosso) Neste sentido, o sistema de pontos era utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista e previdenciária, transformando em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados, inclusive contribuição previdenciária. Esses pontos, ou mesmo as comissões recebidas após a implantação do novo sistema de pagamento, não eram pagos apenas quando havia o atingimento de performance diferenciada, bastando que o empregado atingisse determinadas metas preestabelecidas. Não se tratam, portanto, de prêmios. De acordo com a doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. ... O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário do obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário-de-contribuição" (in Curso de Direito do Trabalho", Editora LTr, 2ª Tiragem, pág. 726). Frise-se que a integração do aludido "prêmio" na remuneração da parte autora é devida mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, tendo em vista que, em verdade, não se trata de prêmio na definição prevista no §4º do artigo 457 da CLT, em sua atual redação, mas sim de evidente complemento salarial. Nesse contexto, resta nítido que a premiação recebida pelos empregados através da plataforma de relacionamento PAR constitui, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que constitui uma contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas e, por conseguinte, possui natureza salarial. No caso dos autos, irrefutável que essa forma de contraprestação ao serviço do trabalhador converteu-se em pecúnia ou salário utilidade, ostentando nítido caráter remuneratório, nos termos do art. 458 da CLT. Destaco ainda que não desnatura o seu caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas por meio de sistema de pontos, uma vez que esses têm natureza retributiva, pois são recebidos em razão do trabalho prestado para a reclamada nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa ao impulsionar a movimentação de valores. Reconheço, portanto, que as comissões recebidas pela parte reclamante na contratualidade em virtude da venda de papéis e valores mobiliários integram a sua remuneração. Assim, no período que o pagamento foi efetuado em "bonificação", a partir de 2021, os valores devem ser apurados por meio das fichas financeiras. Quanto ao período anterior imprescrito, impõe-se que, em liquidação, se apurem os pontos alcançados pela parte autora e a sua conversão, no valor de R$ 0,05 a cada ponto contabilizado, diante da ausência de melhor parâmetro. No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual." (ID. 1efc3e0, fls. 3241/3245) Nas razões recursais, a reclamada se insurge contra o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. 4b617da, fls. 3271 e ss.). À análise. A reclamante foi admitida em 01.02.2010, por meio de concurso público, para realizar a função de 'técnico bancário', e até os dias atuais permanece trabalhando na Caixa Econômica Federal, conforme ficha de registro e comprovantes de pagamento (ID. c6cf765, fls. 833 e ss.). Da análise da petição inicial, nota-se que o requerimento de reconhecimento da natureza salarial das comissões/prêmios pagos à empregada engloba dois momentos diferentes: 1) do início do período não prescrito (28.11.2019) até 03.01.2021, em que a reclamada manteve o Programa Mundo Caixa, na qual os funcionários recebiam "pontos" pelas vendas de pacotes securitários, os quais poderiam ser trocados por produtos de empresas parceiras na plataforma "Mundo Caixa"; e 2) o período a partir de 04.01.2021, ocasião em que a CEF alterou a política de pagamento de tais premiações, que passaram a ser regidas pelo regulamento Premiação de Seguridade 2021. A partir de então, os pagamentos passaram a ser realizados em pecúnia no contracheque dos empregados (rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS - 1037"), e não mais por meio da política de troca de pontos. Assim, passo à análise individual de cada um dos períodos citados. Em relação ao momento anterior a 03.01.2021 - em 2004, o grupo "Caixa Seguros" lançou o Programa PAR, que consistia numa plataforma de relacionamento e administração de pontos acumulados pelos empregados da CEF na participação em campanhas e ações dos parceiros, a exemplo do 'Programa Sempre ao Seu Lado'. Em 2009, o Programa PAR foi substituído pelo "Mundo Caixa", plataforma de relacionamento e incentivo que permite às empresas parceiras das instituições CAIXA, Caixa Seguros, Grupo PAR, FENAE e APCEF "premiar" os empregados da CAIXA "por indicação de produtos", de acordo com sua participação em campanhas da Política de Reconhecimento e Valorização das empresas parceiras. É fato incontroverso que, até 03.01.2021, os empregados da CAIXA eram "premiados" por vendas de produtos de empresas parceiras através do programa "Mundo Caixa" - plataforma online de suporte à execução das políticas de relacionamento, incentivo e valorização das empresas parceiras da CAIXA. Nesse sistema, o empregado poderia acessar o seu Extrato de Pontos e trocá-los por produtos e serviços do Catálogo de Prêmios, em diversas lojas online de múltiplos segmentos. Em se tratando de produtos e serviços com valor pecuniário pagos pelas empresas parceiras em favor dos empregados da CAIXA, a natureza desses "prêmios" era de gueltas. Maurício Godinho Delgado assim conceitua gueltas: "são parcelas pagas por terceiros aos empregados de empresas usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos. Trata-se de verba não tipificada em lei, resultante da criatividade empresarial. Caso efetivamente sejam suportadas e pagas por terceiros (os produtores e fornecedores de mercadorias) e não pelo empregador comerciante, as gueltas não se enquadram como verba salarial dos comerciários, por não atenderem o requisito legal de serem devidas e pagas pelo empregador (caput do art. 457 da CLT). Entretanto, tem a mesma natureza jurídica das gorjetas (art. 457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao empregado, em função de uma conduta deste resultante do contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário" (Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 18ª ed., págs. 870/871) - destaquei. Em outras palavras, as "gueltas" são gratificações ou prêmios oferecidos e pagos por terceiros, que não influem na relação empregatícia, porque beneficiam apenas estes terceiros e os trabalhadores de uma determinada empresa, com a anuência do empregador. Em que pese serem pagas em produtos e serviços, as gueltas (pontos do programa "Mundo Caixa") possuem claro valor pecuniário e eram concedidas com habitualidade, o que confirma sua natureza retributiva por conta do trabalho prestado para a reclamada, durante a jornada laboral, como uma forma de incentivar a comercialização que beneficiava a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementava a produtividade dos seus empregados nessa atividade de vendas. Com esse objetivo, a Caixa autorizou que seus empregados vendessem produtos dessas empresas parceiras. A concessão habitual desses pontos em razão das vendas de produtos de parceiros demonstravam que eram prêmios pagos por terceiros por liberalidade pelo empregador "em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", conforme disposto no art. 457, § 4º, da CLT. Na realidade, esses pagamentos equiparam-se às gorjetas quanto aos efeitos contratuais, visto que pagas por terceiros (não clientes, mas empresas diversas da reclamada), em retribuição aos serviços prestados durante a jornada normal de trabalho. Sendo assim, incide no caso concreto a Súmula 93 do TST, a qual dispõe o seguinte: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Nesse viés, a própria CEF, na contestação, admite que os valores pagos por meio dos pontos do Programa "Mundo Caixa" tratam-se de gueltas, gratificações pagas com habitualidade por terceiros aos empregados de uma empresa (ID. 46204b5, fl. 726). O c. TST já enfrentou diversas vezes essa matéria, firmando entendimento de que integram a remuneração do trabalhador "as comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR"', como se vê do recente aresto, a seguir transcrito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Nesse sentido, cito jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos e de outros tribunais: "COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. PROGRAMA "MUNDO CAIXA" . INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a integração dos prêmios recebidos no programa "Mundo Caixa", sob o fundamento de que a prova documental comprova o pagamento habitual, em espécie ou in natura (distribuição de brindes - pontuação), de comissões/prêmios à autora pela venda de produtos (papéis, seguros, entre outros) de empresas conveniadas da Caixa. Diante da premissa fática delineada no acórdão, a decisão encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 93 desta Corte . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112274520175030078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. C. E. F.. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA "MUNDO CAIXA".. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As verbas remuneradas, por meio de sistema de pontos, independentemente de sua nomenclatura, comissões, prêmios ou gueltas, ostentam caráter nitidamente salarial, visto que decorrem do trabalho prestado para a reclamada, nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa, pois impulsiona a movimentação de valores junto à instituição bancária e, por conseguinte, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT-7 - RORSum: 0000222-61.2023.5.07.0027, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma) "EMENTA VENDA DE PRODUTOS. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As comissões percebidas pelo empregado pela venda de produtos, ainda que pagas por terceiros, carecterizam-se como gueltas e integram a sua remuneração, devendo repercutir nas demais parcelas remuneratórias. Aplicação analógia da Súmula nº 354 e da Súmula nº 93, ambas do TST. Provimento negado ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto." (TRT-4 - ROT: 00203861020225040013, Data de Julgamento: 27/06/2024, 10ª Turma) "(...) 1. PROGRAMA PAR. PROGRAMA SEMPRE AO LADO. GUELTAS RECEBIDAS PELA RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Os valores recebidos pela reclamante em decorrência do Programa PAR e do Programa Sempre ao Lado são caracterizados como gueltas e, assim, possuem natureza jurídica salarial, nos termos da jurisprudência do C. TST (...) Recursos ordinários conhecidos. Recurso ordinário da reclamada desprovido." (TRT-21 - ROT: 00008896020225210005, Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO, Segunda Turma de Julgamento, Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto) Desse modo, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial das gueltas pagas no formato de pontos, no período não prescrito até 03.01.2021 (último dia de vigência do referido programa). Quanto ao período a partir de 04.01.2021, é fato incontroverso que nessa data entrou em vigência o programa Premiação de Seguridade 2021, que, conforme a CEF "Visa ainda premiar e reconhecer os resultados das unidades que superarem metas e mobilizarem equipes" (ID. 246d6b8, fl. 2043). Nesse modelo, as premiações deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros, e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)" constante dos contracheques mensais. Ocorre que, assim como no período anterior, os pagamentos regularmente efetuados pela CAIXA aos seus funcionários continuam condicionados às vendas de papéis realizadas durante a jornada normal de trabalho, com estabelecimento meramente formal de metas a cumprir, gerando, na realidade, em um "plus" remuneratório por essa atividade de vendas, que não se confunde com "prêmio". Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. Na essência, infere-se que não foi criado um programa de remuneração inteiramente distinto do anterior, mas sim uma nova forma de a própria Caixa retribuir diretamente o funcionário pelas vendas de papéis efetivadas durante a jornada normal de trabalho, ou seja, trata-se de retribuição estabelecida por mais essa atividade complementar, mas tentando conferir natureza indenizatória (prêmio) indevidamente a uma verba que, na prática, possui caráter nitidamente retributiva (salarial). Em conclusão, o pagamento da rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037) não se enquadra nos requisitos do §4º do art. 457 da CLT, não podendo, portanto, ser considerado prêmio, mas sim comissão propriamente dita, o que conduz ao reconhecimento de sua natureza salarial, como decidido. Ainda que, no período anterior a 03.01.2021, os valores pelas vendas efetuadas pelo empregado tenham sido pagos por terceiros (empresas parceiras), e, a partir de 04.01.2021 passaram a ser pagos diretamente pela CEF, tal alteração não interfere na natureza salarial das rubricas (gueltas e comissões), uma vez que, em ambos os casos, as parcelas sempre foram pagas como contraprestação pelas vendas efetivadas pelo funcionário, situação que atrai a incidência da Súmula 93 do TST ao longo de todo o período não prescrito. Nesse sentido, cito precedente desta 2ª Turma em processo semelhante, em que litiga a Caixa Econômica Federal: "ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA: SISTEMA DE PREMIAÇÃO. PONTOS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO ATÉ 03/01/2021. No período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma e trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Em consequência, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST. SISTEMA DE COMISSIONAMENTO POR VENDAS DE PRODUTOS. SUBSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO APÓS 03/01/2021. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Aderência ao contrato de trabalho, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Aplicação do art. 468, da CLT. Reflexos devidos. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS EM VERBAS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO. RH 115. APLICAÇÃO. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Diante da natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas", devida a sua integração ao salário da obreira com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. Em relação à pretensão de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, além de demonstração de exigência de trabalho na média das ações desta Especializada; devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexistindo fundamento para majorar para 15%. Recursos ordinários conhecidos. Recurso da reclamante provido em parte e recurso da reclamada desprovido." (TRT-21 - RORSum: 0001040-46.2024.5.21.0008, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/05/2025) Assim, ante o exposto, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos no formato de pontos, a título de vendas de produtos das empresas parceiras da reclamada (gueltas) e dos valores pagos em decorrência do regulamento Premiação de Seguridade 2021 a partir de 04.01.2021 (pagos nos contracheques sob a rubrica "1037 - Premiação Vendas"). Nego provimento ao recurso da CEF, neste tópico. Reflexos (tema comum aos recursos) A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos em formato de pontos e pelos "prêmios" e condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes reflexos: "No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual. 4. Recolhimentos à FUNCEF. Uma vez reconhecido o direito ao recebimento de parcela de natureza salarial, deve ser incluída na base de cálculo da contribuição do plano de previdência privada, tendo em conta a previsão no normativo da patrocinadora incidência das contribuições para o complemento de aposentadoria sobre as parcelas de natureza salarial. Determino, pois, o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte." (ID. 1efc3e0, fl. 3245/3246) Nas razões recursais, o reclamante aduz que "O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido principal, entendeu pelo deferimento da natureza salarial das comissões percebidas pelo reclamante. Contudo, indeferiu o pedido de reflexos sobre salário padrão, licença prêmio, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais. Ocorre que tais parcelas sofrem incidência das comissões, uma vez que estão umbilicalmente ligadas ao recebimento das demais verbas de natureza salariais integrantes da remuneração do reclamante" (ID.49360b7, fls. 3322/3331). A CEF, por sua vez, requer a exclusão dos reflexos das comissões em RSR e questiona os reflexos em décimo terceiro e terço de férias, "já que as diferenças já foram apuradas anteriormente sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito" (ID. 4b617da, fls. 3296/3297). À análise. Considerando que os valores pagos à reclamante em formato de pontos possuem natureza de gueltas, conforme admitido pela própria reclamada, e que estas são similares às gorjetas, excluem-se os reflexos da verba em RSR até 03.01.2021, conforme entendimento do TST, exposto por meio da Súmula 354: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Portanto, à exceção dos reflexos em RSR até 03.01.2021, reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas, devem ser mantidos reflexos deferidos em férias + 1/3, abono pecuniário de férias, 13º salários, RSR (Súmula 27 do TST), FGTS e contribuições para a FUNCEF. Em relação a todo o período contratual não prescrito, são indevidos os reflexos sobre APIPs (ausência permitida para tratar de interesse particular), licença-prêmio e PLR, pois todas essas verbas possuem natureza indenizatória e eventual. Em relação às APIPs, o MN RH 115 determina de forma expressa que o cálculo da conversão dessas licenças em pecúnia deve observar apenas as parcelas que integram a remuneração base (ID. f1cfbc2, fl. 2767). Por se tratarem de benefícios criados por liberalidade do empregador e não previstos em lei, sua interpretação deve ser restritiva, observando os critérios fixados nos regulamentos internos. Em relação especificamente à PLR, esta é desvinculada da remuneração da reclamante e paga eventualmente, assim conceituada em norma própria: "eventualmente, se definido em Acordo Coletivo de Trabalho, é pago aos empregados da CAIXA participação nos lucros e resultados" (item 3.36.1 do RH 115 - ID. f947d94, fl. 2710). Igualmente, não há reflexos sobre: salário padrão, pois não há reflexos de "salário" sobre "salário". O salário tem valor fixado em tabela salarial (RH 115. 3.3.1 - ID. f947d94, fl. 2692), não sofrendo qualquer influência, portanto, das parcelas pagas em razão do programa "Mundo Caixa" e das comissões reconhecidas em Juízo; a gratificação de função, a qual é concedida à empregada em face do exercício de atividade que exija maior fidúcia e, da mesma forma que as gueltas, é acrescido à remuneração para efeitos sobre outros títulos; as vantagens pessoais, as quais possuem base de cálculo própria; o ATS, visto que o mesmo é calculado sobre o "somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão", nos termos do item 3.3.6.2 do RH 115 064 (ID. f947d94, fl. 2693). Ademais, de acordo com a RH 115, "o empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS" (RH 115 - 3.3.6.1 - ID. f947d94, fl. 2693), situação em que se encaixa a reclamante. Registre-se que tais reflexos já foram minuciosamente analisados por esta 2ª Turma em processos anteriores. Cito, a título exemplificativo, o precedente nº 0000784-06.2024.5.21.0008, de minha própria relatoria. Portanto, dá-se provimento ao recurso da CEF, no ponto, para determinar a exclusão dos reflexos em RSR até 03.01.2021, período em que houve o pagamento de gueltas. Por fim, é importante registrar que a dedução dos valores eventualmente quitados sob as rubricas deferidas deverá ser comprovada pela ré no momento oportuno, ou seja, na fase de liquidação. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante não provido, no ponto. Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial (recurso da reclamada) A sentença recorrida rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, no tocante ao argumento de que "a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos": "1.1. Da inépcia da inicial. A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§1º e 3º da CLT, tendo em vista que na exordial a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos. Sem razão, pois foram atribuídos valores específicos a cada um dos pedidos, encontrando-se preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 840, §1º da CLT. Registro, ademais, que a Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação dos valores dos pedidos, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido, e sequer exige a apresentação de memorial de cálculos. Portanto, basta, como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados, e indicar os valores correspondentes. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da a IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Destarte, para atender a exigência do art. 840, §1º da CLT é suficiente a indicação de valores com base em mera estimativa, até porque tem como objetivo a definição do rito processual a ser seguido e, sendo assim, o valor atribuído à causa sequer pode ser utilizado como limite para a apuração dos valores de cada parcela deferida, objeto de condenação, em liquidação de sentença, pois não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não se mostra razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Preliminar que se rejeita." (ID. 1efc3e0, fls. 3238/3239) No recurso, a reclamada sustenta que "A parte reclamante faz pedido de pagamentos em quantia certa, quantia essa apontado na causa como valor na inicial. Por tal motivo, sendo mantida a sentença, o que não acredita esta Recorrente, o que só se admite por argumentação, Esta Recorrente requer que ao serem liquidados, os valores fiquem adstritos aos valores fixados pelo Juízo" (ID. 4b617da, fls. 3297/3298) Com razão. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item. Impugnação à justiça gratuita (recurso da reclamada) A Caixa Econômica Federal impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Enfatiza que, "conforme exposto na peça de defesa e demonstrado através das documentações carreadas aos autos, quando da apresentação da defesa a recorrida tinha recebido como último salário remuneração valores acima do limite legal para o benefício, de R$ 14.690,70", não preenchendo "os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência" (ID. 4b617da, fls. 3264/3267). Analisemos. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários; preliminarmente, rejeito o chamamento ao processo formulado pela CAIXA; nego provimento ao recurso da reclamante; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que apenas determinava a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021). Custas mantidas. Obs: Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE EM PARTE Recurso do reclamante - acompanho o Relator, negando provimento. Recurso da Caixa - divirjo parcialmente do voto do Relator, não realizando a limitação da condenação aos valores descritos na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, o meu provimento se dá apenas para determinar a exclusão dos reflexos em RSR. No mais, acompanho o voto do Relator. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 316168089

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0001119-25.2024.5.21.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRENTE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLATAFORMA DE PONTOS "MUNDO CAIXA" - VENDAS DE PRODUTOS DE EMPRESAS PARCEIRAS - GUELTAS - NATUREZA SALARIAL - INDEVIDOS OS REFLEXOS EM RSR - Os pontos recebidos pela reclamante, em face da venda de produtos de empresas parceiras da Caixa Econômica Federal, sua empregadora, para serem usados na plataforma "Mundo Caixa" para fins de troca por produtos de lojas parceiras, caracterizam-se como gueltas e possuem natureza salarial, tendo em vista a finalidade retributiva ao trabalho prestado durante a jornada laboral, pois destina-se a incentivar a comercialização, que beneficia a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementa a produtividade dos seus empregados. Assim, como sedimentado na Súmula 93 do TST, o valor atribuído a essas gueltas, similares às gorjetas, integram a remuneração do empregado, mas não servem como base de cálculo para o RSR, em atenção à Súmula 354 do TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA "PREMIAÇÃO DE SEGURIDADE" 2021 - SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA "MUNDO CAIXA" - NATUREZA SALARIAL - A partir de 04.01.2021, com a instituição do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica Federal passou a adotar nova sistemática de "premiação", em substituição aos pontos do programa "Mundo Caixa", reformulando o modelo anteriormente vigente. No novo programa, as "premiações" deixaram de ser pagas por meio de pontos e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, nos contracheques dos funcionários sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)". Entretanto, assim como no período anterior a 2021, na vigência do programa de pontos "Mundo Caixa", os pagamentos continuaram condicionados à efetiva prestação dos serviços pelos funcionários, estando vinculados às vendas realizadas e não ao atingimento de metas. Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial (retribuição pelos serviços prestados), e não de prêmios, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. RECURSO DA CEF PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - INAPLICÁVEL - As premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês, daí porque não há falar em prescrição total. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA - O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REVOGAÇÃO - Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamado comprovou que a autora pode arcar com as custas do processo, pois recebe, como "salário líquido", a importância de R$ 7.956,52, auferindo renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não há provas robustas da insuficiência de recursos para arcar com as despesas dos processo sem prejuízo aos seus gastos e de seu família. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de (2) recursos ordinários interpostos por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS (reclamante) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR, da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que decidiu: "III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos na presente ação trabalhista, proposta por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para: - declarar a natureza salarial das comissões/prêmios pagos em decorrência da venda de produtos de terceiros e condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões/prêmio em pelas vendas dos produtos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, abono pecuniário, nos termos da fundamentação. Quantum a ser apurado mediante regular liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. A atualização do crédito deverá ocorrer em conformidade com a decisão do STF proferida na ADC 58. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Determino o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculado sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes." (ID. 1efc3e0, fls. 3238 e ss.) Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. 6b7799e, fls. 3251/3253) conhecidos e rejeitados (ID. 758d15b, fls. 3258/3260). Nas razões recursais, a CEF, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Pugna pelo chamamento das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública". Persegue a prescrição total do direito do reclamante. Prosseguindo, rebate o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" No caso de manutenção da sentença neste tópico, requer sejam excluídos os reflexos das comissões em RSR e que haja a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 4b617da, fls. 3262/3299). Nas razões recursais, a reclamante busca a reforma da sentença, argumentando que "todas as verbas que sofram influência da RB sofrerão majorações quando da inclusão das comissões na remuneração do obreiro. Assim, deve incidir reflexamente sobre salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais, visto que todas essas verbas usam como base o valor da Remuneração". Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. 49360b7, fls. 3321/3331). Contrarrazões pelo reclamante (ID. e0ad33b, fls. 3305/3320) e pela reclamada (ID. f42f912, fls. 3334/3340), sem preliminares. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARMENTE Chamamento ao processo A reclamada, preliminarmente, suscita o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública" "1.2. Do chamamento ao processo. Suscita a reclamada o chamamento para compor a lide das empresas CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e FENAE. Ab initio, cumpre salientar que como decorrência do exercício do direito de ação, que deve o autor arcar com os riscos e consequências da lide por ele criada, não estando obrigado a litigar contra todos os eventuais responsáveis pelo pagamento dos seus direitos trabalhistas. O chamamento ao processo (art. 130 e seguintes, CPC) é admissível na hipótese em que o credor exige de um ou de alguns dos devedores solidários a quitação da dívida comum, o que não é o caso presente. Ademais, o chamamento ao processo, como modalidade de intervenção de terceiros, é mera faculdade da parte, não sendo obrigatório, na medida em que a autora, em razão do exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não poderá ser compelida a litigar contra o chamado. Por isso, rejeita-se o chamamento ao processo requerido." (ID. 1efc3e0, fl. 3239) Sem razão. Segundo a doutrina majoritária, os incisos I e II do artigo 130 do CPC/2015 não são aplicáveis ao processo do trabalho: "Nos domínios do processo do trabalho, a única hipótese plausível de cabimento do instituto sob exame é a prevista no inciso III do art. 77 [correspondente ao inciso III do artigo 130 do CPC/2015] e, ainda assim, não se mostra cabível o chamamento ao processo no processo (ou fase) de execução ou no dissídio coletivo, segundo entendimento majoritário" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág. 555). Com relação ao inciso III do artigo 130 do CPC, único cuja aplicação é doutrinariamente admitida no processo laboral, e que prevê o chamamento ao processo "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum", não há aproximação com o caso concreto, pois não se trata de uma empresa integrante de grupo econômico buscando a inserção, no processo, de outra empresa pertencente ao mesmo grupo, com intuito de reunir no polo passivo os responsáveis principais, solidariamente incumbidos dos créditos trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da CLT). Em vista disso, mostra-se incabível o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição total A reclamada argui a prescrição total, sob o argumento de que "a pretensão do Reclamante em ver declarada a natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR Soluções em Tecnologia e Finanças Ltda e CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS através do Programa PAR, vez que assim se dá há muito mais de cinco anos". Diz que, "a par da negativa de pagamento em dinheiro, pelos extratos que demonstram a existência do programa PAR há muito mais do que 5 anos antes do ajuizamento da ação". Destaca o conteúdo da OJ 175, da SBDI-1, do c. TST (ID. 4b617da, fls. 3268/3269). A sentença contém os seguintes fundamentos sobre este tema: "2. Prejudicial de mérito. Da prescrição. A reclamada suscita a ocorrência de prescrição total da ação em face do lapso temporal entre o recebimento das premiações e o ajuizamento da presente demanda; e, caso não seja aplicada a prescrição total, que seja observada a prescrição parcial no que tange aos títulos pleiteados, inclusive o FGTS. A matéria sub examine diz respeito a premiações pagas ao longo do contrato, renovadas mês a mês, o qual permanece ativo, inexistindo o que se falar em prescrição total. Arguída, oportunamente, a prescrição quinquenal, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 28/11/2019, os quais julgo-os extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC." (ID. 1efc3e0, fls. 3240/3241) Analisemos. O art. 11, § 2º, da CLT dispõe: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Já a Súmula nº 294 do TST e OJ 175 da SBDI-1 do TST, prescrevem: "294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 175. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei." No caso concreto, as premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês. Recurso não provido, no ponto. Natureza jurídica das comissões (reclamada) A sentença recorrida julgou procedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das premiações pagas à reclamante, sob os seguintes fundamentos: "3. Do mérito propriamente dito. Do programa PAR. A reclamante alega que teria recebido comissões sobre vendas de produtos da CAIXA SEGUROS, através do Programa de Premiação ao Indicador Seguridade, que não teriam repercutido nas verbas salariais. Argumenta que as comissões têm natureza jurídica de gueltas, que são uma espécie de prêmio para incentivar a venda/indicação dos produtos das empresas integrantes da Caixa Seguros aos clientes da Caixa. Defende a natureza salarial das verbas, ainda que paga por meio de pontos que seriam trocados por produtos ou valores em rede credenciada pela reclamada. Requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas e, consequentemente, o pagamento dos reflexos decorrentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a remuneração-base dos empregados da CAIXA é regulamentada pela MN RH 115 e demais normativos internos, onde nunca houve previsão de pagamento pela reclamada de comissões pela venda de produtos de terceiros, mas sim por empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs) e através da plataforma digital "Mundo Caixa", que foi substituído por um novo modelo de premiações, não baseado em sistema de pontos, mas nas participações e indicações dos empregados, sendo avaliados pelos critérios do Regulamento, recebendo a premiação trimestral em valores, lançados em contracheque pela rubrica 1037 - PREMIAÇÃO VENDAS, sem reflexos sobre outras parcelas ou encargos, apenas com incidência de IR. Argumenta, ainda, que, mesmo que houvesse tal remuneração, os valores pagos aos empregados seriam a título de prêmio, com caráter meramente indenizatório. Examino. A percepção de tais benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos, é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa. Quanto a natureza jurídica do pagamento, na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas por terceiros não constitui óbice à sua integração ao salário. É entendimento pacificado no TST de que as gueltas têm natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. 1. A parcela denominada guelta, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica salarial, semelhante às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, aplicando-lhes, por analogia, o entendimento da Súmula 354, não servindo de base apenas para cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR 923/2006-043-03-00.7, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, julgado em 19.05.2009). O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região também se manifestou nesse sentido por meio das suas duas Turmas de Julgamento: Justiça gratuita. Concessão. A miserabilidade é presumida. Em sendo assim, se a reclamante, ora recorrente, declarou em sua petição inicial que não podia demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, deve, salvo prova em contrário, ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, a que se referem às Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70. Comissões. Natureza jurídica de gueltas. Bonificações pagas aos empregados da CEF por terceiro, in casu, a FPC CORRETORA DE SEGUROS. As gueltas, da mesma forma que as gorjetas, decorrem diretamente do contrato de trabalho, e, portanto, devem integrar a remuneração do empregado, in casu, com reflexos apenas no cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Aplicação analógica do art. 457, § 3º, da CLT e da Súmula nº 354 do colendo TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00015505620155210014, Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros) (grifo nosso) Programa de pontuação pela venda de produtos de terceiros. Natureza de comissões. Integração ao salário. Reflexos. O Programa de Premiação criado para remunerar os empregados da Caixa pela venda de produtos de empresa do mesmo grupo econômico (Caixa Seguros) no horário de expediente bancário, mediante atribuição de pontos que eram trocados por mercadorias em plataforma digital, dissimulava o pagamento de comissões, porquanto equivalente ao montante de produtos vendidos, enquadrando-se na hipótese da Súmula n. 93 do TST. Assim, é devida a integração ao salário, demonstrada a equivalência monetária no item 4.1.1 do Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017, ou seja, R$0,01 para cada ponto. Todavia, indevidos reflexos em gratificação de função, CTVA, Porte, PLR, APIP, vantagens pessoais. Recurso da ré provido parcialmente e recurso da autora não provido quanto aos reflexos pretendidos. (...) (TRT-21 - ROPS: 0000796-75.2023.5.21.0001, Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, Primeira Turma de Julgamento. Data Julg: 02.04.2024. Data Pub: 04.04.2024) (grifo nosso) Neste sentido, o sistema de pontos era utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista e previdenciária, transformando em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados, inclusive contribuição previdenciária. Esses pontos, ou mesmo as comissões recebidas após a implantação do novo sistema de pagamento, não eram pagos apenas quando havia o atingimento de performance diferenciada, bastando que o empregado atingisse determinadas metas preestabelecidas. Não se tratam, portanto, de prêmios. De acordo com a doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. ... O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário do obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário-de-contribuição" (in Curso de Direito do Trabalho", Editora LTr, 2ª Tiragem, pág. 726). Frise-se que a integração do aludido "prêmio" na remuneração da parte autora é devida mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, tendo em vista que, em verdade, não se trata de prêmio na definição prevista no §4º do artigo 457 da CLT, em sua atual redação, mas sim de evidente complemento salarial. Nesse contexto, resta nítido que a premiação recebida pelos empregados através da plataforma de relacionamento PAR constitui, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que constitui uma contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas e, por conseguinte, possui natureza salarial. No caso dos autos, irrefutável que essa forma de contraprestação ao serviço do trabalhador converteu-se em pecúnia ou salário utilidade, ostentando nítido caráter remuneratório, nos termos do art. 458 da CLT. Destaco ainda que não desnatura o seu caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas por meio de sistema de pontos, uma vez que esses têm natureza retributiva, pois são recebidos em razão do trabalho prestado para a reclamada nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa ao impulsionar a movimentação de valores. Reconheço, portanto, que as comissões recebidas pela parte reclamante na contratualidade em virtude da venda de papéis e valores mobiliários integram a sua remuneração. Assim, no período que o pagamento foi efetuado em "bonificação", a partir de 2021, os valores devem ser apurados por meio das fichas financeiras. Quanto ao período anterior imprescrito, impõe-se que, em liquidação, se apurem os pontos alcançados pela parte autora e a sua conversão, no valor de R$ 0,05 a cada ponto contabilizado, diante da ausência de melhor parâmetro. No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual." (ID. 1efc3e0, fls. 3241/3245) Nas razões recursais, a reclamada se insurge contra o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. 4b617da, fls. 3271 e ss.). À análise. A reclamante foi admitida em 01.02.2010, por meio de concurso público, para realizar a função de 'técnico bancário', e até os dias atuais permanece trabalhando na Caixa Econômica Federal, conforme ficha de registro e comprovantes de pagamento (ID. c6cf765, fls. 833 e ss.). Da análise da petição inicial, nota-se que o requerimento de reconhecimento da natureza salarial das comissões/prêmios pagos à empregada engloba dois momentos diferentes: 1) do início do período não prescrito (28.11.2019) até 03.01.2021, em que a reclamada manteve o Programa Mundo Caixa, na qual os funcionários recebiam "pontos" pelas vendas de pacotes securitários, os quais poderiam ser trocados por produtos de empresas parceiras na plataforma "Mundo Caixa"; e 2) o período a partir de 04.01.2021, ocasião em que a CEF alterou a política de pagamento de tais premiações, que passaram a ser regidas pelo regulamento Premiação de Seguridade 2021. A partir de então, os pagamentos passaram a ser realizados em pecúnia no contracheque dos empregados (rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS - 1037"), e não mais por meio da política de troca de pontos. Assim, passo à análise individual de cada um dos períodos citados. Em relação ao momento anterior a 03.01.2021 - em 2004, o grupo "Caixa Seguros" lançou o Programa PAR, que consistia numa plataforma de relacionamento e administração de pontos acumulados pelos empregados da CEF na participação em campanhas e ações dos parceiros, a exemplo do 'Programa Sempre ao Seu Lado'. Em 2009, o Programa PAR foi substituído pelo "Mundo Caixa", plataforma de relacionamento e incentivo que permite às empresas parceiras das instituições CAIXA, Caixa Seguros, Grupo PAR, FENAE e APCEF "premiar" os empregados da CAIXA "por indicação de produtos", de acordo com sua participação em campanhas da Política de Reconhecimento e Valorização das empresas parceiras. É fato incontroverso que, até 03.01.2021, os empregados da CAIXA eram "premiados" por vendas de produtos de empresas parceiras através do programa "Mundo Caixa" - plataforma online de suporte à execução das políticas de relacionamento, incentivo e valorização das empresas parceiras da CAIXA. Nesse sistema, o empregado poderia acessar o seu Extrato de Pontos e trocá-los por produtos e serviços do Catálogo de Prêmios, em diversas lojas online de múltiplos segmentos. Em se tratando de produtos e serviços com valor pecuniário pagos pelas empresas parceiras em favor dos empregados da CAIXA, a natureza desses "prêmios" era de gueltas. Maurício Godinho Delgado assim conceitua gueltas: "são parcelas pagas por terceiros aos empregados de empresas usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos. Trata-se de verba não tipificada em lei, resultante da criatividade empresarial. Caso efetivamente sejam suportadas e pagas por terceiros (os produtores e fornecedores de mercadorias) e não pelo empregador comerciante, as gueltas não se enquadram como verba salarial dos comerciários, por não atenderem o requisito legal de serem devidas e pagas pelo empregador (caput do art. 457 da CLT). Entretanto, tem a mesma natureza jurídica das gorjetas (art. 457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao empregado, em função de uma conduta deste resultante do contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário" (Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 18ª ed., págs. 870/871) - destaquei. Em outras palavras, as "gueltas" são gratificações ou prêmios oferecidos e pagos por terceiros, que não influem na relação empregatícia, porque beneficiam apenas estes terceiros e os trabalhadores de uma determinada empresa, com a anuência do empregador. Em que pese serem pagas em produtos e serviços, as gueltas (pontos do programa "Mundo Caixa") possuem claro valor pecuniário e eram concedidas com habitualidade, o que confirma sua natureza retributiva por conta do trabalho prestado para a reclamada, durante a jornada laboral, como uma forma de incentivar a comercialização que beneficiava a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementava a produtividade dos seus empregados nessa atividade de vendas. Com esse objetivo, a Caixa autorizou que seus empregados vendessem produtos dessas empresas parceiras. A concessão habitual desses pontos em razão das vendas de produtos de parceiros demonstravam que eram prêmios pagos por terceiros por liberalidade pelo empregador "em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", conforme disposto no art. 457, § 4º, da CLT. Na realidade, esses pagamentos equiparam-se às gorjetas quanto aos efeitos contratuais, visto que pagas por terceiros (não clientes, mas empresas diversas da reclamada), em retribuição aos serviços prestados durante a jornada normal de trabalho. Sendo assim, incide no caso concreto a Súmula 93 do TST, a qual dispõe o seguinte: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Nesse viés, a própria CEF, na contestação, admite que os valores pagos por meio dos pontos do Programa "Mundo Caixa" tratam-se de gueltas, gratificações pagas com habitualidade por terceiros aos empregados de uma empresa (ID. 46204b5, fl. 726). O c. TST já enfrentou diversas vezes essa matéria, firmando entendimento de que integram a remuneração do trabalhador "as comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR"', como se vê do recente aresto, a seguir transcrito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Nesse sentido, cito jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos e de outros tribunais: "COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. PROGRAMA "MUNDO CAIXA" . INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a integração dos prêmios recebidos no programa "Mundo Caixa", sob o fundamento de que a prova documental comprova o pagamento habitual, em espécie ou in natura (distribuição de brindes - pontuação), de comissões/prêmios à autora pela venda de produtos (papéis, seguros, entre outros) de empresas conveniadas da Caixa. Diante da premissa fática delineada no acórdão, a decisão encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 93 desta Corte . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112274520175030078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. C. E. F.. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA "MUNDO CAIXA".. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As verbas remuneradas, por meio de sistema de pontos, independentemente de sua nomenclatura, comissões, prêmios ou gueltas, ostentam caráter nitidamente salarial, visto que decorrem do trabalho prestado para a reclamada, nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa, pois impulsiona a movimentação de valores junto à instituição bancária e, por conseguinte, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT-7 - RORSum: 0000222-61.2023.5.07.0027, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma) "EMENTA VENDA DE PRODUTOS. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As comissões percebidas pelo empregado pela venda de produtos, ainda que pagas por terceiros, carecterizam-se como gueltas e integram a sua remuneração, devendo repercutir nas demais parcelas remuneratórias. Aplicação analógia da Súmula nº 354 e da Súmula nº 93, ambas do TST. Provimento negado ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto." (TRT-4 - ROT: 00203861020225040013, Data de Julgamento: 27/06/2024, 10ª Turma) "(...) 1. PROGRAMA PAR. PROGRAMA SEMPRE AO LADO. GUELTAS RECEBIDAS PELA RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Os valores recebidos pela reclamante em decorrência do Programa PAR e do Programa Sempre ao Lado são caracterizados como gueltas e, assim, possuem natureza jurídica salarial, nos termos da jurisprudência do C. TST (...) Recursos ordinários conhecidos. Recurso ordinário da reclamada desprovido." (TRT-21 - ROT: 00008896020225210005, Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO, Segunda Turma de Julgamento, Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto) Desse modo, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial das gueltas pagas no formato de pontos, no período não prescrito até 03.01.2021 (último dia de vigência do referido programa). Quanto ao período a partir de 04.01.2021, é fato incontroverso que nessa data entrou em vigência o programa Premiação de Seguridade 2021, que, conforme a CEF "Visa ainda premiar e reconhecer os resultados das unidades que superarem metas e mobilizarem equipes" (ID. 246d6b8, fl. 2043). Nesse modelo, as premiações deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros, e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)" constante dos contracheques mensais. Ocorre que, assim como no período anterior, os pagamentos regularmente efetuados pela CAIXA aos seus funcionários continuam condicionados às vendas de papéis realizadas durante a jornada normal de trabalho, com estabelecimento meramente formal de metas a cumprir, gerando, na realidade, em um "plus" remuneratório por essa atividade de vendas, que não se confunde com "prêmio". Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. Na essência, infere-se que não foi criado um programa de remuneração inteiramente distinto do anterior, mas sim uma nova forma de a própria Caixa retribuir diretamente o funcionário pelas vendas de papéis efetivadas durante a jornada normal de trabalho, ou seja, trata-se de retribuição estabelecida por mais essa atividade complementar, mas tentando conferir natureza indenizatória (prêmio) indevidamente a uma verba que, na prática, possui caráter nitidamente retributiva (salarial). Em conclusão, o pagamento da rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037) não se enquadra nos requisitos do §4º do art. 457 da CLT, não podendo, portanto, ser considerado prêmio, mas sim comissão propriamente dita, o que conduz ao reconhecimento de sua natureza salarial, como decidido. Ainda que, no período anterior a 03.01.2021, os valores pelas vendas efetuadas pelo empregado tenham sido pagos por terceiros (empresas parceiras), e, a partir de 04.01.2021 passaram a ser pagos diretamente pela CEF, tal alteração não interfere na natureza salarial das rubricas (gueltas e comissões), uma vez que, em ambos os casos, as parcelas sempre foram pagas como contraprestação pelas vendas efetivadas pelo funcionário, situação que atrai a incidência da Súmula 93 do TST ao longo de todo o período não prescrito. Nesse sentido, cito precedente desta 2ª Turma em processo semelhante, em que litiga a Caixa Econômica Federal: "ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA: SISTEMA DE PREMIAÇÃO. PONTOS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO ATÉ 03/01/2021. No período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma e trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Em consequência, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST. SISTEMA DE COMISSIONAMENTO POR VENDAS DE PRODUTOS. SUBSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO APÓS 03/01/2021. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Aderência ao contrato de trabalho, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Aplicação do art. 468, da CLT. Reflexos devidos. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS EM VERBAS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO. RH 115. APLICAÇÃO. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Diante da natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas", devida a sua integração ao salário da obreira com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. Em relação à pretensão de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, além de demonstração de exigência de trabalho na média das ações desta Especializada; devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexistindo fundamento para majorar para 15%. Recursos ordinários conhecidos. Recurso da reclamante provido em parte e recurso da reclamada desprovido." (TRT-21 - RORSum: 0001040-46.2024.5.21.0008, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/05/2025) Assim, ante o exposto, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos no formato de pontos, a título de vendas de produtos das empresas parceiras da reclamada (gueltas) e dos valores pagos em decorrência do regulamento Premiação de Seguridade 2021 a partir de 04.01.2021 (pagos nos contracheques sob a rubrica "1037 - Premiação Vendas"). Nego provimento ao recurso da CEF, neste tópico. Reflexos (tema comum aos recursos) A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos em formato de pontos e pelos "prêmios" e condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes reflexos: "No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual. 4. Recolhimentos à FUNCEF. Uma vez reconhecido o direito ao recebimento de parcela de natureza salarial, deve ser incluída na base de cálculo da contribuição do plano de previdência privada, tendo em conta a previsão no normativo da patrocinadora incidência das contribuições para o complemento de aposentadoria sobre as parcelas de natureza salarial. Determino, pois, o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte." (ID. 1efc3e0, fl. 3245/3246) Nas razões recursais, o reclamante aduz que "O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido principal, entendeu pelo deferimento da natureza salarial das comissões percebidas pelo reclamante. Contudo, indeferiu o pedido de reflexos sobre salário padrão, licença prêmio, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais. Ocorre que tais parcelas sofrem incidência das comissões, uma vez que estão umbilicalmente ligadas ao recebimento das demais verbas de natureza salariais integrantes da remuneração do reclamante" (ID.49360b7, fls. 3322/3331). A CEF, por sua vez, requer a exclusão dos reflexos das comissões em RSR e questiona os reflexos em décimo terceiro e terço de férias, "já que as diferenças já foram apuradas anteriormente sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito" (ID. 4b617da, fls. 3296/3297). À análise. Considerando que os valores pagos à reclamante em formato de pontos possuem natureza de gueltas, conforme admitido pela própria reclamada, e que estas são similares às gorjetas, excluem-se os reflexos da verba em RSR até 03.01.2021, conforme entendimento do TST, exposto por meio da Súmula 354: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Portanto, à exceção dos reflexos em RSR até 03.01.2021, reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas, devem ser mantidos reflexos deferidos em férias + 1/3, abono pecuniário de férias, 13º salários, RSR (Súmula 27 do TST), FGTS e contribuições para a FUNCEF. Em relação a todo o período contratual não prescrito, são indevidos os reflexos sobre APIPs (ausência permitida para tratar de interesse particular), licença-prêmio e PLR, pois todas essas verbas possuem natureza indenizatória e eventual. Em relação às APIPs, o MN RH 115 determina de forma expressa que o cálculo da conversão dessas licenças em pecúnia deve observar apenas as parcelas que integram a remuneração base (ID. f1cfbc2, fl. 2767). Por se tratarem de benefícios criados por liberalidade do empregador e não previstos em lei, sua interpretação deve ser restritiva, observando os critérios fixados nos regulamentos internos. Em relação especificamente à PLR, esta é desvinculada da remuneração da reclamante e paga eventualmente, assim conceituada em norma própria: "eventualmente, se definido em Acordo Coletivo de Trabalho, é pago aos empregados da CAIXA participação nos lucros e resultados" (item 3.36.1 do RH 115 - ID. f947d94, fl. 2710). Igualmente, não há reflexos sobre: salário padrão, pois não há reflexos de "salário" sobre "salário". O salário tem valor fixado em tabela salarial (RH 115. 3.3.1 - ID. f947d94, fl. 2692), não sofrendo qualquer influência, portanto, das parcelas pagas em razão do programa "Mundo Caixa" e das comissões reconhecidas em Juízo; a gratificação de função, a qual é concedida à empregada em face do exercício de atividade que exija maior fidúcia e, da mesma forma que as gueltas, é acrescido à remuneração para efeitos sobre outros títulos; as vantagens pessoais, as quais possuem base de cálculo própria; o ATS, visto que o mesmo é calculado sobre o "somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão", nos termos do item 3.3.6.2 do RH 115 064 (ID. f947d94, fl. 2693). Ademais, de acordo com a RH 115, "o empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS" (RH 115 - 3.3.6.1 - ID. f947d94, fl. 2693), situação em que se encaixa a reclamante. Registre-se que tais reflexos já foram minuciosamente analisados por esta 2ª Turma em processos anteriores. Cito, a título exemplificativo, o precedente nº 0000784-06.2024.5.21.0008, de minha própria relatoria. Portanto, dá-se provimento ao recurso da CEF, no ponto, para determinar a exclusão dos reflexos em RSR até 03.01.2021, período em que houve o pagamento de gueltas. Por fim, é importante registrar que a dedução dos valores eventualmente quitados sob as rubricas deferidas deverá ser comprovada pela ré no momento oportuno, ou seja, na fase de liquidação. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante não provido, no ponto. Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial (recurso da reclamada) A sentença recorrida rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, no tocante ao argumento de que "a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos": "1.1. Da inépcia da inicial. A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§1º e 3º da CLT, tendo em vista que na exordial a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos. Sem razão, pois foram atribuídos valores específicos a cada um dos pedidos, encontrando-se preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 840, §1º da CLT. Registro, ademais, que a Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação dos valores dos pedidos, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido, e sequer exige a apresentação de memorial de cálculos. Portanto, basta, como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados, e indicar os valores correspondentes. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da a IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Destarte, para atender a exigência do art. 840, §1º da CLT é suficiente a indicação de valores com base em mera estimativa, até porque tem como objetivo a definição do rito processual a ser seguido e, sendo assim, o valor atribuído à causa sequer pode ser utilizado como limite para a apuração dos valores de cada parcela deferida, objeto de condenação, em liquidação de sentença, pois não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não se mostra razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Preliminar que se rejeita." (ID. 1efc3e0, fls. 3238/3239) No recurso, a reclamada sustenta que "A parte reclamante faz pedido de pagamentos em quantia certa, quantia essa apontado na causa como valor na inicial. Por tal motivo, sendo mantida a sentença, o que não acredita esta Recorrente, o que só se admite por argumentação, Esta Recorrente requer que ao serem liquidados, os valores fiquem adstritos aos valores fixados pelo Juízo" (ID. 4b617da, fls. 3297/3298) Com razão. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item. Impugnação à justiça gratuita (recurso da reclamada) A Caixa Econômica Federal impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Enfatiza que, "conforme exposto na peça de defesa e demonstrado através das documentações carreadas aos autos, quando da apresentação da defesa a recorrida tinha recebido como último salário remuneração valores acima do limite legal para o benefício, de R$ 14.690,70", não preenchendo "os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência" (ID. 4b617da, fls. 3264/3267). Analisemos. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários; preliminarmente, rejeito o chamamento ao processo formulado pela CAIXA; nego provimento ao recurso da reclamante; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que apenas determinava a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021). Custas mantidas. Obs: Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE EM PARTE Recurso do reclamante - acompanho o Relator, negando provimento. Recurso da Caixa - divirjo parcialmente do voto do Relator, não realizando a limitação da condenação aos valores descritos na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, o meu provimento se dá apenas para determinar a exclusão dos reflexos em RSR. No mais, acompanho o voto do Relator. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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