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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marcelo Da Silva Felipe

ID: 320663109

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000349-73.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA FELIPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VENTIN FELIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000349-73.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000349-73.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARCELO DA SILVA FELIPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000349-73.2022.5.05.0161 AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LUCAS COSTA MOREIRA AGRAVADO : MARCELO DA SILVA FELIPE ADVOGADO : Dr. LUCAS VENTIN FELIPE ADVOGADA : Dra. MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, e arestos abaixo transcritos: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - BANCO DO BRASIL S.A. 1. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função exercida pela então reclamante por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 1.3. Discute-se nos autos a incidência da diretriz da Súmula 372, I, do TST, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). A inovação legislativa, que consagra uma norma de direito material, obstou a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entretanto, ante o princípio da irretroatividade, incabível sua incidência quando já consolidado o direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB), agregado ao patrimônio jurídico do empregado que, no momento da entrada em vigor da Reforma, já contava com dez ou mais anos de exercício da função gratificada. 1.4. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, está incontroverso que a trabalhadora ocupou cargo de confiança e recebeu gratificação de função de forma ininterrupta por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nova. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372, I, do C. TST, que, lastreada na interpretação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. (...) Agravo conhecido e desprovido (Ag-ROT-118-83.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em 2003. Consignou que o enquadramento jurídico foi realizado pelo Tribunal Regional com base no princípio da estabilidade financeira, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, e não com amparo na Lei Complementar 46 de 1994 do Estado do Espírito Santo. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-98100-84.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante . Ocorre que o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, " o reclamante exerceu, como titular, as funções de Coordenador/UO de 16.06.2003 a 30.11.2013 e de subgerente de logística integrada II de 01.12.2013 a 09.07.2017 . Só na função de Coordenador/UO, o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos ". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta no acórdão Regional quanto à incorporação da gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-25186-20.2017.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2022). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da alegada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372, I, desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista patronal não comporta conhecimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-444-44.2022.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REVERSÃO DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO TCU. Discute-se a supressão de gratificação de função, já incorporada ao salário da reclamante há mais de cinco anos, em razão de determinação do Tribunal de Contas da União, que apontara irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a incorporação. Verifica-se a transcendência social da causa ante a vulneração do princípio da intangibilidade salarial. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado a entender pela necessidade de ser preservada a estabilidade financeira do empregado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público do Trabalho pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-836-59.2020.5.10.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA FELIPE

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Josiel Fradique Pereira x Fugro In Situ Geotecnia Ltda

ID: 329321231

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-18.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL FRADIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANDRE DRUMMOND RENAULT

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AISLAN EUGÊNIO CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27913d7 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIEL FRADIQUE PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. requerendo o pagamento de adicionais de transferência, acúmulo de função, insalubridade e periculosidade. Pleiteou, ainda, o recebimento de horas extras pelo tempo à disposição e intervalo intrajornada. Postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$234.958,80. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. No mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. O reclamante impugnou a defesa. Determinada por carta precatória a realização de perícia de insalubridade/periculosidade, fora juntado o laudo na CP de Id 48b72cf. Na audiência de instrução realizada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Preliminares Limitação dos valores contidos na inicial Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Prescrição quinquenal O reclamante foi admitido pela ré em 13/09/2017 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. Assim, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões referentes aos créditos trabalhistas exigíveis anteriormente a 14/02/2020, exceto quanto às de cunho meramente declaratório, vez que são imprescritíveis. Assim, julgo extintos os pedidos atingidos pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Adicional de transferência O reclamante alegou que fora contratado para laborar em Belo Horizonte, porém, ao longo do contrato de trabalho, foi transferido para diversas cidades, tais como Itabira, Barão de Cocais e Congonhas. Requereu, assim, o pagamento do adicional de transferência. A reclamada refutou o pleito, aduzindo que o autor nunca mudou de residência, permanecendo com o seu endereço, correspondência e família no mesmo local. Conforme previsão contida no § 3º do art. 469 da CLT: Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Não obstante, o caput do mesmo artigo estabelece que: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio (destaquei). Registre-se que há se ser levado em consideração a redação da Orientação Jurisprudencial nº 113, da SBDI, I, do TST, que fixou o seguinte entendimento: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (destaquei). Conforme se depreende da leitura conjugada dos dispositivos transcritos acima, não basta que a transferência tenha sido realizada por interesse do reclamado, devendo ser considerado outros fatores. No caso em análise, de plano, observo que o autor não comprova que tenha fixado residência nas cidades em que prestou serviços ao reclamado. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que ficava no alojamento da empresa, sendo que nos dias de folga a empresa pagava passagens para que ele regressasse à casa de seus pais, com os quais ele morava. Outrossim, consta na cláusula terceira do contrato de trabalho (Id 9f9f450) a concordância expressa da reclamante em ser transferida para outra localidade, de acordo com a necessidade do serviço. Tal contexto afasta o direito ao adicional pretendido. Isso posto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência. Adicional de insalubridade/periculosidade Alegou o reclamante que laborou exposto a agentes insalubres, tais como óleos, minerais e poeira de minério. Disse, ainda, que no seu local de trabalho era armazenado tambores de 200 litros de diesel. Requereu, assim, o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade. Determinada a realização de perícia, o i. vistor verificou que o reclamante laborou como auxiliar operacional no período de 09/17 a 04/21 e como sondador no interregno de 04/21 a 12/24. Constatou o expert que no período trabalhado como auxiliar operacional, incumbia ao obreiro passar graxa na rosca da haste de perfuração, cuja tarefa era executada sem o uso de EPI adequado. Desse modo, a insalubridade restou caracterizada no grau máximo por exposição ao agente químico hidrocarboneto no período de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021. De igual modo, o louvado também apurou que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente ruído, no período de abril de 2022 a junho de 2022 e de julho de 2023 a dezembro de 2024, pelo que a insalubridade foi caracterizada no grau médio. Por fim, o perito verificou que o reclamante, como sondador, era responsável pelo abastecimento da sonda, que possuía um tanque de 100l. Cada abastecimento, que era feito diversas vezes ao longo do dia, usava 36l de diesel e tinha duração de 15min. Assim sendo, a periculosidade também foi caracterizada, devido à exposição habitual e intermitente a inflamáveis, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Registro, ainda, que a matéria é eminentemente técnica. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, vez que a irresignação da reclamada não tem o condão de afastar as conclusões periciais. Portanto, do conjunto probatório dos autos, não há nada que invalide o laudo pericial, pelo que se adota a sua conclusão. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais e, como corolário, considero que o autor, durante o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades exposto tanto a insalubridade quanto a periculosidade. No caso de exposição simultânea a agentes insalubre e periculoso, aplica-se o disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que veda a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando-se ao empregado optar pelo mais vantajoso. O referido dispositivo, a meu ver, não conflita com a Constituição, porquanto o inciso XXIII do seu artigo 7º atribui à lei ordinária a regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que afasta a acumulação de adicionais. Consequentemente, defiro ao autor o pagamento do adicional mais benéfico, assim considerado o adicional de periculosidade no montante de 30%, incidente sobre seu salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST (empregado não eletricitário), apurado mês a mês, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Quanto ao período anterior a abril de 2021, o reclamante manteve contato apenas com agentes insalubres (maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021). Logo, nesse interregno, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Pago em retribuição à prestação de serviços, ainda que sob condições especiais (salário-condição), em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. Não há reflexos em RSR, pois a base de cálculo do adicional abrange a remuneração dos dias de repouso (OJ 103 do C. TST). A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Acúmulo de função Postulou o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de 30% de seu salário. Alegou que, embora contratado para laborar como sondador, também exercia as funções de mecânico e motorista. O desvio de função se caracteriza quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça atividades incompatíveis com as suas atribuições primitivas, atraindo, consequentemente, o direito a maior remuneração. O acúmulo de função, por sua vez, é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, o simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que da determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, o reclamante disse, em depoimento pessoal, que além da função de sondador, apenas dirigia, percorrendo um trajeto dos alojamentos para as frentes de serviço. Logo, tem-se que a condução de veículo dentro do aludido itinerário está dentro do contexto das atividades para as quais o autor foi contratado. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. Tempo à disposição O reclamante disse que era incumbido de transportar os seus colegas de trabalho do alojamento para as frentes de serviço e vice-versa. Alegou que despendia cerca de 60min em cada trajeto. Requereu, assim, o pagamento das horas gastas nos deslocamentos de ida e volta. Em defesa, a reclamada impugnou o pleito, aduzindo que toda a jornada está corretamente anotada nos cartões de ponto. Ressaltou que o autor ficava com o veículo da empresa e, por esse motivo, poderia dar carona aos demais empregados. No entanto, o parágrafo 2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, suprimiu expressamente o direito do empregado ao tempo de deslocamento, ao dispor o seguinte: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Improcedente. Intervalo intrajornada Postulou o reclamante o pagamento de 35min a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que usufruía de apenas 25min para refeição e descanso. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamante disse que gastava 20min para ir ao refeitório, 20min para almoçar e mais 20min para retornar ao trabalho. O início do cômputo do intervalo intrajornada ocorre com a paralisação do trabalho. Logo, o tempo gasto entre o posto de trabalho e o refeitório e vice-versa, assim como aquele gasto na fila para servir o alimento devem ser considerados para fins do cômputo da pausa prevista no art. 71 da CLT, não se tratando, portanto, de tempo à disposição do empregador. Destarte, com base no depoimento pessoal do autor, conclui-se que não houve redução do intervalo intrajornada de 01h. Improcedente. Equiparação salarial De acordo com a inicial, o reclamante exerceu a mesma função dos empregados Edilson Gomes Silva e Renilson Marinho Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém recebendo salário inferior. Por esse motivo, o autor postulou o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas se destacaram positivamente no exercício das funções de sondador, razão pela qual ambos foram promovidos a sondador II em abril de 2022, enquanto o obreiro permaneceu como sondador I. Aduziu que a função de sondador II engloba um rol maior de responsabilidades, justificando, assim, o desnível salarial com a função de sondador I. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou a identidade funcional entre reclamante e paradigmas. Com efeito, a primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Célio Ribeiro de Souza, declarou que não havia nenhuma diferença entre sondador I e sondador II. Esclareceu o depoente que: "todos eles sabem fazer instalação de instrumentos, fazer ensaios; que a diferença que é só o salário". Nesse sentido, também foi o depoimento prestado pela segunda testemunha obreira, Sr. Fábio da Silva Hora: "na verdade todos os operadores, os operadores fazem a mesma coisa, operava sonda tudo as mesmas coisas, igual". Por outro lado, a única testemunha apresentada pela empresa, Sr. Ícaro Souza Silva, não soube citar qualquer tarefa que fosse realizada apenas pelo sondador II, limitando-se a dizer que o sondador II possuía mais experiência que o sondador I. Sequer fora mencionado pelo depoente diferença de perfeição técnica na execução do serviço. Demonstrada, portanto, a identidade de funções entre o sondador I (função exercida pelo autor) e sondador II (funções exercidas pelos paradigmas) no mesmo período e para o mesmo empregador, e não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Súmula 6, VIII, do TST), faz o obreiro jus à equiparação. Em sendo assim, acolho o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As diferenças serão apuradas com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. Procedente. Indenização por danos morais Requer o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada não oferecia condições mínimas de higiene, pois não dispunha de lavatórios ou sanitários. No entanto, perguntando em audiência sobre as condições de trabalho na reclamada, o autor afirmou que não tinha nada a reclamar da empresa, somente com relação à entrega de EPI's, que atrasava muito. Logo, não se verifica qualquer dano experimentado pelo reclamante ao longo do pacto laboral passível de compensação por danos morais. Improcedente. Justiça gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante (Id a6bcbdaa), defiro-a, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro ao advogado do reclamante os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. a cargo da reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários do advogado da reclamada, no importe de 5% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Atente-se a Secretaria que a perícia foi realizada por CP. Compensação e dedução Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIEL FRADIQUE PEREIRA em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. para declarar prescritas as pretensões exigíveis antes de 14/02/2020 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade no grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%. - adicional de periculosidade no montante de 30% incidente sobre o salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%; - diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL FRADIQUE PEREIRA

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Josiel Fradique Pereira x Fugro In Situ Geotecnia Ltda

ID: 329321242

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-18.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL FRADIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

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AISLAN EUGÊNIO CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010136-18.2025.5.03.0181 AUTOR: JOSIEL FRADIQUE PEREIRA RÉU: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27913d7 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIEL FRADIQUE PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. requerendo o pagamento de adicionais de transferência, acúmulo de função, insalubridade e periculosidade. Pleiteou, ainda, o recebimento de horas extras pelo tempo à disposição e intervalo intrajornada. Postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$234.958,80. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. No mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. O reclamante impugnou a defesa. Determinada por carta precatória a realização de perícia de insalubridade/periculosidade, fora juntado o laudo na CP de Id 48b72cf. Na audiência de instrução realizada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Preliminares Limitação dos valores contidos na inicial Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Prescrição quinquenal O reclamante foi admitido pela ré em 13/09/2017 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. Assim, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões referentes aos créditos trabalhistas exigíveis anteriormente a 14/02/2020, exceto quanto às de cunho meramente declaratório, vez que são imprescritíveis. Assim, julgo extintos os pedidos atingidos pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Adicional de transferência O reclamante alegou que fora contratado para laborar em Belo Horizonte, porém, ao longo do contrato de trabalho, foi transferido para diversas cidades, tais como Itabira, Barão de Cocais e Congonhas. Requereu, assim, o pagamento do adicional de transferência. A reclamada refutou o pleito, aduzindo que o autor nunca mudou de residência, permanecendo com o seu endereço, correspondência e família no mesmo local. Conforme previsão contida no § 3º do art. 469 da CLT: Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Não obstante, o caput do mesmo artigo estabelece que: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio (destaquei). Registre-se que há se ser levado em consideração a redação da Orientação Jurisprudencial nº 113, da SBDI, I, do TST, que fixou o seguinte entendimento: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (destaquei). Conforme se depreende da leitura conjugada dos dispositivos transcritos acima, não basta que a transferência tenha sido realizada por interesse do reclamado, devendo ser considerado outros fatores. No caso em análise, de plano, observo que o autor não comprova que tenha fixado residência nas cidades em que prestou serviços ao reclamado. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que ficava no alojamento da empresa, sendo que nos dias de folga a empresa pagava passagens para que ele regressasse à casa de seus pais, com os quais ele morava. Outrossim, consta na cláusula terceira do contrato de trabalho (Id 9f9f450) a concordância expressa da reclamante em ser transferida para outra localidade, de acordo com a necessidade do serviço. Tal contexto afasta o direito ao adicional pretendido. Isso posto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência. Adicional de insalubridade/periculosidade Alegou o reclamante que laborou exposto a agentes insalubres, tais como óleos, minerais e poeira de minério. Disse, ainda, que no seu local de trabalho era armazenado tambores de 200 litros de diesel. Requereu, assim, o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade. Determinada a realização de perícia, o i. vistor verificou que o reclamante laborou como auxiliar operacional no período de 09/17 a 04/21 e como sondador no interregno de 04/21 a 12/24. Constatou o expert que no período trabalhado como auxiliar operacional, incumbia ao obreiro passar graxa na rosca da haste de perfuração, cuja tarefa era executada sem o uso de EPI adequado. Desse modo, a insalubridade restou caracterizada no grau máximo por exposição ao agente químico hidrocarboneto no período de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021. De igual modo, o louvado também apurou que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente ruído, no período de abril de 2022 a junho de 2022 e de julho de 2023 a dezembro de 2024, pelo que a insalubridade foi caracterizada no grau médio. Por fim, o perito verificou que o reclamante, como sondador, era responsável pelo abastecimento da sonda, que possuía um tanque de 100l. Cada abastecimento, que era feito diversas vezes ao longo do dia, usava 36l de diesel e tinha duração de 15min. Assim sendo, a periculosidade também foi caracterizada, devido à exposição habitual e intermitente a inflamáveis, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Registro, ainda, que a matéria é eminentemente técnica. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, vez que a irresignação da reclamada não tem o condão de afastar as conclusões periciais. Portanto, do conjunto probatório dos autos, não há nada que invalide o laudo pericial, pelo que se adota a sua conclusão. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais e, como corolário, considero que o autor, durante o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades exposto tanto a insalubridade quanto a periculosidade. No caso de exposição simultânea a agentes insalubre e periculoso, aplica-se o disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que veda a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando-se ao empregado optar pelo mais vantajoso. O referido dispositivo, a meu ver, não conflita com a Constituição, porquanto o inciso XXIII do seu artigo 7º atribui à lei ordinária a regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que afasta a acumulação de adicionais. Consequentemente, defiro ao autor o pagamento do adicional mais benéfico, assim considerado o adicional de periculosidade no montante de 30%, incidente sobre seu salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST (empregado não eletricitário), apurado mês a mês, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024. Quanto ao período anterior a abril de 2021, o reclamante manteve contato apenas com agentes insalubres (maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021). Logo, nesse interregno, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Pago em retribuição à prestação de serviços, ainda que sob condições especiais (salário-condição), em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%, estes mediante depósito em conta vinculada, observado o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. Não há reflexos em RSR, pois a base de cálculo do adicional abrange a remuneração dos dias de repouso (OJ 103 do C. TST). A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Acúmulo de função Postulou o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de 30% de seu salário. Alegou que, embora contratado para laborar como sondador, também exercia as funções de mecânico e motorista. O desvio de função se caracteriza quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça atividades incompatíveis com as suas atribuições primitivas, atraindo, consequentemente, o direito a maior remuneração. O acúmulo de função, por sua vez, é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, o simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que da determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, o reclamante disse, em depoimento pessoal, que além da função de sondador, apenas dirigia, percorrendo um trajeto dos alojamentos para as frentes de serviço. Logo, tem-se que a condução de veículo dentro do aludido itinerário está dentro do contexto das atividades para as quais o autor foi contratado. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. Tempo à disposição O reclamante disse que era incumbido de transportar os seus colegas de trabalho do alojamento para as frentes de serviço e vice-versa. Alegou que despendia cerca de 60min em cada trajeto. Requereu, assim, o pagamento das horas gastas nos deslocamentos de ida e volta. Em defesa, a reclamada impugnou o pleito, aduzindo que toda a jornada está corretamente anotada nos cartões de ponto. Ressaltou que o autor ficava com o veículo da empresa e, por esse motivo, poderia dar carona aos demais empregados. No entanto, o parágrafo 2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, suprimiu expressamente o direito do empregado ao tempo de deslocamento, ao dispor o seguinte: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Improcedente. Intervalo intrajornada Postulou o reclamante o pagamento de 35min a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que usufruía de apenas 25min para refeição e descanso. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamante disse que gastava 20min para ir ao refeitório, 20min para almoçar e mais 20min para retornar ao trabalho. O início do cômputo do intervalo intrajornada ocorre com a paralisação do trabalho. Logo, o tempo gasto entre o posto de trabalho e o refeitório e vice-versa, assim como aquele gasto na fila para servir o alimento devem ser considerados para fins do cômputo da pausa prevista no art. 71 da CLT, não se tratando, portanto, de tempo à disposição do empregador. Destarte, com base no depoimento pessoal do autor, conclui-se que não houve redução do intervalo intrajornada de 01h. Improcedente. Equiparação salarial De acordo com a inicial, o reclamante exerceu a mesma função dos empregados Edilson Gomes Silva e Renilson Marinho Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém recebendo salário inferior. Por esse motivo, o autor postulou o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial. Em defesa, a reclamada sustentou que os paradigmas se destacaram positivamente no exercício das funções de sondador, razão pela qual ambos foram promovidos a sondador II em abril de 2022, enquanto o obreiro permaneceu como sondador I. Aduziu que a função de sondador II engloba um rol maior de responsabilidades, justificando, assim, o desnível salarial com a função de sondador I. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou a identidade funcional entre reclamante e paradigmas. Com efeito, a primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Célio Ribeiro de Souza, declarou que não havia nenhuma diferença entre sondador I e sondador II. Esclareceu o depoente que: "todos eles sabem fazer instalação de instrumentos, fazer ensaios; que a diferença que é só o salário". Nesse sentido, também foi o depoimento prestado pela segunda testemunha obreira, Sr. Fábio da Silva Hora: "na verdade todos os operadores, os operadores fazem a mesma coisa, operava sonda tudo as mesmas coisas, igual". Por outro lado, a única testemunha apresentada pela empresa, Sr. Ícaro Souza Silva, não soube citar qualquer tarefa que fosse realizada apenas pelo sondador II, limitando-se a dizer que o sondador II possuía mais experiência que o sondador I. Sequer fora mencionado pelo depoente diferença de perfeição técnica na execução do serviço. Demonstrada, portanto, a identidade de funções entre o sondador I (função exercida pelo autor) e sondador II (funções exercidas pelos paradigmas) no mesmo período e para o mesmo empregador, e não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Súmula 6, VIII, do TST), faz o obreiro jus à equiparação. Em sendo assim, acolho o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As diferenças serão apuradas com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. Procedente. Indenização por danos morais Requer o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada não oferecia condições mínimas de higiene, pois não dispunha de lavatórios ou sanitários. No entanto, perguntando em audiência sobre as condições de trabalho na reclamada, o autor afirmou que não tinha nada a reclamar da empresa, somente com relação à entrega de EPI's, que atrasava muito. Logo, não se verifica qualquer dano experimentado pelo reclamante ao longo do pacto laboral passível de compensação por danos morais. Improcedente. Justiça gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante (Id a6bcbdaa), defiro-a, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro ao advogado do reclamante os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. a cargo da reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários do advogado da reclamada, no importe de 5% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Atente-se a Secretaria que a perícia foi realizada por CP. Compensação e dedução Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIEL FRADIQUE PEREIRA em face de FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA. para declarar prescritas as pretensões exigíveis antes de 14/02/2020 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade no grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, de maio a setembro de 2020, novembro a dezembro de 2020 e fevereiro a março de 2021, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%. - adicional de periculosidade no montante de 30% incidente sobre o salário-base, observada a base de cálculo nos termos da Súmula nº 191 do C. TST, pelo período de abril de 2021 a dezembro de 2024, com os reflexos sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e no FGTS mais a multa de 40%; - diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas indicados na inicial, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer o PPP ao reclamante com o aqui reconhecido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, após intimação para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA

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Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316222834

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

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Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316222906

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS

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Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316222981

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS

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Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316223061

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

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Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316223149

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337775069

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 337775126

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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